Clipping Geral e Espec 29082018

ANO XXXI

149 29/08/2018

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral: Ministério Público Eleitoral Justiça Opinião

Clipping Específico: Defesa da Mulher

2 g37.com.br - published on 28/08/18 at 14:18

MPMG e Conselho Regional de Medicina Veterinária assinam acordo para defesa da fauna

O TCT prevê a troca de informações técnicas e legais para a elaboração de projetos e estudos; a promoção de cursos e palestras; e a atuação conjunta entre os integrantes da CRMV-MG e das Promotorias de Justiça O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MG) firmaram na tarde de hoje, 27 de agosto, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), um Termo de Cooperação Técnica (TCT) para a defesa da fauna e do exercício regular da profissão de veterinário e de zootecnista.

O acordo foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, pelo presidente do CRMV, Bruno Rocha, pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Andressa Lanchotti, e pela titular da Coordenadoria Especial de Defesa da Fauna (Cedef), Luciana Imaculada de Paula.

O TCT prevê a troca de informações técnicas e legais para a elaboração de projetos e estudos; a promoção de cursos e palestras; e a atuação conjunta entre os integrantes da CRMV-MG e das Promotorias de Justiça visando à exigência de Responsável Técnico em certos estabelecimentos comerciais para garantir a saúde do homem e dos animais.

Para a coordenadora do Cedef, Luciana Imaculada, o acordo é “a formalização de uma parceria que vai permitir ao Ministério Público o estreitamento com uma área técnica”. Segundo ela, serão realizadas ações de capacitação e de educação ambiental. Uma oficina, inclusive, está prevista para 11 de setembro em Campo Belo. O objetivo é capacitar gestores públicos sobre controle populacional de cães e gatos.

Para o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, é muito importante para o MPMG estabelecer parcerias. “Com a criação de uma rede, quem mais ganha é a sociedade”. O acordo firmado com o conselho, segundo ele, representa a busca pelo trato adequado aos animais. Já o presidente do CRMV-MG disse que o órgão possui um setor técnico robusto para analisar, entre outras coisas, maus-tratos a animais.

Fonte: Portal MP-MG

3 SITE ce.gov.br - Terça, 28 Agosto 2018 16:36

Questão de Ordem entrevista procurador de Justiça Nelson Rosenvald

O programa Questão de Ordem, da TV Assembleia (canal 31.1 e 61.3 digital), nesta terça-feira (28/08), recebe o procurador de Justiça Nelson Rosenvald, do Ministério Público do estado de Minas Gerais. Na entrevista, serão debatidos os temas responsabilidade civil e direito brasileiro.

O procurador vai comentar a importância do 2º Congresso Internacional de Responsabilidade Civil, que será realizado em Fortaleza, nos dias 20 e 21 de setembro, no Anfiteatro do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7).

Nelson Rosenvald esteve na capital cearense ministrando a palestra “As Novas Perspectivas da Responsabilidade Civil”, na XXXI Semana do Direito da Univer-

sidade de Fortaleza (Unifor), que acontece até sexta-feira (31/08), em comemoração ao 30° aniversário da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.

Nelson Rosenvald é autor da coleção completa de Direito Civil, com 7 volumes (2017), além de obras relativas ao Mestrado ‒ "Dignidade Humana e boa-fé no Código Civil" (2005) ‒ , Doutorado ‒ "Cláusula Penal" (2009) ‒ e Pós-Doutorado ‒ "As Funções da Responsabilidade Civil" (2014).

Em 2015, lançou o "Novo Tratado de Responsabilidade Civil". Recentemente, em 2017, publicou o livro “O Direito Civil em Movimento”, com 95 artigos sobre todos os ramos do direito privado.

Com produção de Helenir Medeiros e apresentação de Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 19h30. A reprise acontece às 7h do dia seguinte. O programa também está sendo transmitido pela FM Assembleia (96,7 MHz), de segunda a sexta-feira, às 22h.

WR/LF

ESTADO DE MINAS – P. 15 - Publicação: 29/08/2018

MEGAEMPREENDIMENTO

Pedido de vista adia decisão sobre a Csul A decisão sobre a liberação, ou não, da licença ambiental para a construção do megaempreendimento Centralidade Sul (CSul) Lagoa dos Ingleses, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, ficou para o fim de setembro. A reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) que analisaria o caso ontem durou poucos minutos. Dois conselheiros pediram vista do processo. A nova reunião vai ocorrer em 25 de setembro.

O projeto urbanístico tem previsão para se desenvolver ao longo dos próximos 60 anos, podendo chegar a reunir 150 mil habitantes. Pelo projeto, uma área de 2.015,30 hectares, praticamente do mesmo tamanho do Parque Estadual do Sumidouro, em Lagoa Santa, também na Região Metropolitana, receberá o megaempreendimento de desenvolvimento urbano, que contempla o planejamento integrado de uma centralidade metropolitana – conforme definido no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da região metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH), desenvolvido pelo governo de Minas. Lá, serão abrigados terrenos de usos mistos, multifamiliar, unifamiliar, empresarial, tecnológico, comercial, de serviços e logística.

A construção é questionada por moradores e ambientalistas. A ONG Abrace a Serra da Moeda alega que o empreendimento demandará mais de 2.300.000m3 de água por mês – o que pode colocar em risco o abastecimento da Grande BH. Na reunião

do Copam ontem, na Rodoviária de Belo Horizonte, no Centro da cidade, o advogado Gustavo Tostes, que representa a ONG Ponto Terra, foi um dos que pediram vista do processo. No entendimento dele, ainda não há comprovação da disponibilidade hídrica para o empreendimento integralmente. O presidente da CSul Desenvolvimento Urbano S.A, Maury Fonseca Bastos, por sua vez, afirma que estudos já garantem água para o empreendimento. “Tem água para até 150 mil moradores. O que está sendo desenvolvido agora são etapas seguintes de estudo (…).

Como vão ser os quarteirões, os bairros. Tivemos revisão (de água disponível) para 75 mil pessoas, chegando a 150 mil com os estudos complementares”, disse. Segundo ele, um acordo foi feito com o Ministério Público para que dois institutos de pesquisa acompanhem os estudos.

Em nota divulgada na semana passada, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informou que o processo administrativo para decisão da licença prévia do empreendimento está em análise no órgão ambiental há mais de dois anos e teve todos os seus aspectos técnicos tratados ao longo desse tempo. A Semad informou também que houve antecipação das análises hídricas e foram previstas quatro fases de implantação do projeto, para as quais foram solicitados estudos complementadores sobre a disponibilidade de água. (JHV)

4 G1 Triângulo Mineiro e MGTV - 28/08/2018 13h50 Atualizado há 16 horas

MPMG firma novo acordo com mineradora para reparação de danos causados em Araxá

Segundo o Ministério Público, Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração foi responsável pela contaminação de lençóis hídricos subterrâneos em 1982.

Empresa se posicionou sobre o assunto.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinou nesta segunda-feira (28) um acordo com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) para a conclusão de um processo de reparação de danos ambientais provocados pela empresa na área do Bairro Barreiro, em Araxá.

O MGTV entrou em contato com a CBMM que, em nota, explicou que o novo acordo tem como objetivo de substituir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que havia sido firmado com o Ministério Público e órgãos ambientais em 1994. (Veja a nota na íntegra no final da matéria) Segundo o MPMG, a CBMM foi responsável pela contaminação de lençóis hídricos subterrâneos na área do Barreiro em 1982. Na época, foi identificada a presença de bário solúvel acima das concentrações naturais nos recursos hídricos que ficam próximos a uma das barragens da empresa.

Ainda segundo o MPMG, desde essa época a companhia tem implantado uma série de medidas, mas sem concluir o processo de remediação ambiental. O processo de recuperação já estava previsto em vários termos firmados pela empresa: • Termo de Compromisso firmado com o Estado; •\ Termo de Acordo firmado entre a empresa com o Município; • Termo de Aditamento de Acordo firmado com o MPMG, no Inquérito Civil instaurado pela 1ª promotoria de Justiça de Araxá.

Agora, o novo Termo de Compromisso tem como objetivo estabelecer os procedimentos que serão cumpridos pela CBMM e pelos órgãos de controle ambiental do Estado, como por exemplo: • todos os estudos deverão ser elaborados por uma empresa de consultoria especializada, a ser contratada pela CBMM, atendendo às normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); • até a conclusão dos estudos, a empresa vai continuar operando o sistema de remediação de bário instituído em decorrência do Convênio, do Termo de Compromisso, do Termo de Acordo e do Termo de Aditamento de Acordo, que ainda estão em vigência.O acordo também prevê que a CBMM pague quase R$ 16,5 milhões devido

aos danos ambientais causados pela atividade da companhia. O dinheiro será destinado à execução de projetos ambientais.

Como intervenientes, também assinaram o acordo a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), o Instituto Mineiro de Gestão de Águas (Igam) e a Prefeitura de Araxá.

Assinatura do novo termo ocorreu nesta segunda-feira (27) (Foto: MPMG/Divulgação)

Nota da empresa "Em relação ao acordo assinado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMA) e da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Araxá, a CBMM informa que este acordo tem como objetivo substituir o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público e órgãos ambientais em 1994.

O novo acordo prevê que a CBMM continuará operando o sistema de remediação de bário que tem sido eficiente até o momento, conforme consenso de todos os órgãos de controle ambientais, bem como que serão realizados novos estudos com o apoio de uma consultoria especializada para avaliar a possibilidade de otimizações no processo de remediação ambiental realizado na região do Barreiro.

A empresa reitera seu compromisso de continuar empenhando-se, alinhada às melhores técnicas existentes, para concluir o processo de remediação. Importante reforçar que a instância hidromineral do Barreiro não foi afetada pelas alteração do nível de bário que é objeto da remediação.

As diretrizes básicas do Sistema Integrado de Gestão da CBMM são fundamentadas no respeito ao meio ambiente, aos seus colaboradores, clientes, acionistas, fornecedores, órgãos governamentais e à comunidade em que se insere. Além disso, a companhia segue investindo cuidadosamente em seu programa ambiental, para que ele alcance patamares superiores ao exigido pela legislação, continuamente superando as próprias regulamentações vigentes"

5 G1 Centro-Oeste de Minas - 28/08/2018 18h24 Atualizado há 12 horas

MPMG emite recomendação proibindo expedição de alvarás para construções em APPs em Formiga

Segundo o documento, ocupação é considerada ilegal nessas áreas. Prefeitura tem até 5 de setembro para comunicar medidas adotadas.

Por Matheus Garrôcho, A Prefeitura de Formiga tem até o dia 5 de setembro para comunicar o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sobre o atendimento de uma recomendação emitida pelo órgão e que impede a liberação de alvará para construções em Áreas de Preservação Permanentes (APPs) da cidade.

A recomendação, assinada pelo promotor Lucas Silva e Greco no dia 16 de agosto, é direcionada às secretarias municipais de Regulação Urbana e Gestão Ambiental e ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (Codema), pois considera que é ilegal a ocupação de APPs cobertas ou não por vegetação nativa.

O documento orienta ainda que não seja autorizada a ampliação ou a reconstrução de prédios nas APPs após de-

molição e determina que o Poder Público Municipal exerça o poder de fiscalização, conferindo e impedindo a ocupação do solo nessas áreas.

Procurada pelo G1, a secretária de Gestão Ambiental do município, Giovana Borges, afirmou que, após reunião do Codema, ficou decidido que as secretarias e o conselho atenderão à recomendação.

“A questão foi repassada ao Codema, que é responsável pelas APPs em área urbana na cidade, em uma reunião no dia 22 de agosto e os conselheiros optaram por atender a recomendação até que seja julgado o que consta na deliberação”, explicou a secretária.

De acordo com o MPMG, a deliberação citada pela secretária refere-se ao artigo 11, parágrafo 1º da Lei Federal 8.429/1992 e ao artigo 67 da Lei 9.605/1998, segundo os quais a administração municipal poderia ser punida por improbidade administrativa caso a recomendação não fosse acatada.

O G1 questionou tanto o MPMG quanto a Prefeitura de Formiga sobre o que motivou a recomendação e solicitou à administração municipal informações sobre o número de APPs existentes na cidade se há áreas já ocupadas ou com pedidos de construção em andamento. Também foi perguntado à promotoria se a recomendação é retroativa a autorizações já emitida. Até esta publicação, a reportagem aguardava retorno.

G1 Triângulo Mineiro - 28/08/2018 18h23 Atualizado há 11 horas

Ecoparque Municipal das Sucupiras é inaugurado em Frutal Espaço foi criado após acordo judicial entre a Prefeitura e o Ministério Público.

Local servia como depósito clandestino de resíduos sólidos.

Por Nathália Alves, A cidade de Frutal passou a contar desde a última sexta-feira (24), com o Ecoparque Municipal das Sucupiras. O espaço foi criado e planejado como medida compensatória decorrente de acordo judicial firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na ação de execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2001.

A área de 2,5 hectares, localizada no Bairro Jardim do Bosque, representa um dos poucos fragmentos de cerrado nativo preservado em zona urbana na região. Há pouco mais de um ano, o local estava abandonado e servia como área de depósito clandestino de resíduos sólidos.

TAC O TAC foi firmado para regularizar a destinação de resíduos sólidos urbanos e recuperar áreas degradadas. Entretanto, o descumprimento de parte das obrigações levou à judicialização da questão em 2013.

Em abril de 2017, após negociações entre as partes, foi celebrado um acordo judicial determinando que, além da adequação do aterro sanitário e da reabilitação da área do antigo lixão, outras medidas com ganho ambiental e conscientização da comunidade precisavam ser realizadas, como

o estabelecimento da coleta seletiva na cidade e a implementação de programa pedagógico de educação ambiental nas escolas públicas municipais.

Educação ambiental Segundo o MPMG, a criação do parque possibilita os ideais de preservação, uma vez que há previsão de aulas de educação ambiental no local, bem como o município de Frutal realizará ao menos duas vezes por ano visitas guiadas voltadas exclusivamente para a população de baixa renda.

Além disso, foram criadas trilhas ecológicas e uma sala de aula a céu aberto. Com a conclusão das obras de fechamento do perímetro e portaria de acesso, o Ecoparque Municipal das Sucupiras passará a receber visitas da população em breve.

Catalogação Conforme divulgação do MPMG, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizou uma limpeza monitorada do fragmento e identificou espécies nativas de fauna e flora existentes no local, sendo catalogada, até o momento, 28 diferentes categorias de árvores do cerrado.

A espécie mais encontrada na área, sucupira, foi homenageada ao ser colocada no nome do parque.

6 Patos já on line - 28/08/2018 às 18h30

Ministério Público investiga doação de terrenos da Prefeitura

A doação foi autorizada pelo ex-prefeito Pedro Lucas à empresa a Gaúcha Alimentos Aiandra Faria O Ministério Público de Minas Gerais ingressou com uma Ação Civil Pública contra o ex-prefeito Pedro Lucas Rodrigues e contra a Gaúcha Alimentos e pediu a devolução de mais de R$500 mil para o município de Patos de Minas. A ação investiga a doação de oito terrenos do município para a empresa. Segundo o Ministério Público, houve fraude na negociação dos lotes. O ex-chefe do executivo teria autorizado uma troca de terreno por outro de maior valor em 2013 em benefício da empresa.

De acordo com a Promotora Dra. Vanessa Dosualdo, através de lei municipal, a empresa teria ganhado um terreno de 1995 m² na Rua José Olímpio de Araújo, no Distrito Industrial III, avaliado em R$146.128,45.

A doação aconteceu em 2011 e, como não houve construção, nova concessão foi feita em 2013. E, neste mesmo ano, a Gaúcha Alimentos solicitou a Pedro Lucas que fosse feita uma troca para oito lotes no Bairro Planalto, o que foi aceito através da Lei 6.849/13.

Segundo o Ministério Público, o imóvel já pertenceu aos mesmos empresários no ano de 2008, mas, foi vendido no mesmo ano pelo valor de 3,5 milhões de reais. Uma ação civil pública foi protocolada no dia 19 de julho deste ano e o Ministério Público pediu esclarecimentos. Segundo a promotora, informações falsas teriam sido usadas para fundamentar a permuta.

Segundo Vanessa Dosualdo, a empresa alegou que as atividades das empresas vizinhas comprometeriam os alimentos. Além disso, afirmou que não havia no local infraestrutura básica como rede de água e esgoto.

Uma perícia foi realizada e, segundo a ação, ficou constatado que há toda a infraestrutura no local.

A promotora descreve na ação que, “Pe-

dro Lucas beneficiou indevidamente a empresa Gaúcha Alimentos que já havia sido contemplada com um imóvel no Distrito Industrial III (recusado), permitindo, com isso, que ela recebesse imóvel de maior valorização- R$511.667,36- e em local inadequado.

Demais disso, ofertou imóvel que continha oito lotes, bem maior que a necessidade de uso da empresa, certidão nos autos informa que pelo menos dois lotes ainda estão sem uso, mesmo após cinco anos da doação- e cujo valor era o triplo do valor anteriormente doado (e recusado pela empresa). Apurou-se, ademais, que as argumentações apresentadas pela Gaúcha Alimentos para não se instalar no primeiro imóvel são falsas”.

Para a Promotora, Pedro Lucas sabia das falsidades e poderia ter realizado uma vistoria no local para verificar as informações. A ação pede liminarmente a indisponibilidade dos bens dos requeridos e ainda o ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$511.667,36 que deve ser atualizado. A ação corre na 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas.

A redação do Patos Já entrou em contato com o ex-prefeito, Pedro Lucas, mas, até o fechamento dessa reportagem não recebeu resposta sobre a denúncia. Confira nota enviada pela empresa Gaúcha Alimentos: “A empresa GAUCHA ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA esclarece que a doação feita por meio da Lei 6.849/13 cumpriu integralmente as disposições legais, e foi feita em fomento à economia local, certo que a empresa investiu no imóvel o valor previsto, gerando mais de 50 novos empregos. A Lei 6.849/13 que autorizou a doação foi aprovada pela Câmara Municipal por 16 votos a 1, não se tratando de ato pessoal do então prefeito.

Como é de conhecimento público, a empresa atualmente é referência na qualidade das refeições servidas, tendo levado progresso para região, tratando-se de prestação de serviços de primeira necessidade para centenas de pessoas. Quanto à Ação em referência, a instrução processual mostrará que se trata de apenas mais um equívoco dos Ilustres Representantes do Ministério Público, destacando que a ação não foi sequer recebida pelo Judiciário até essa segunda-feira (27).

7 cont... Patos já on line - 28/08/2018 às 18h30

rmcunha@hojeemdia.com.br - 28/08/2018 - 21h21 - Atualizado 21h24

Prefeitura de Ouro Preto e MP firmam acordo para o controle da população de cães e gatos Rosiane Cunha

A prefeitura de Ouro Preto, na Região Central do Estado, se comprometeu junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a regularizar o controle da população de cães e gatos no município.

Entre as 16 obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estão a regularização do canil e a castração controlada dos animais. Estima-se que a população canina na cidade seja superior a 14.300 e que a de felinos chegue a 5.500 animais. A proposta é que 10% desse total sejam castrados anualmente.

De acordo com o TAC, a prefeitura terá quatro meses, contados a partir do dia 15 de

agosto, para apresentar à Câmara Municipal um projeto de lei sobre o assunto.

Os órgãos de controle de zoonoses também ficam proibidos de eliminar esses animais, exceto nos casos em que seja indicada a eutanásia.

Ação Civil Pública

Em 2017 o MPMG havia proposto uma Ação Civil Pública (ACP) em Defesa do Meio Ambiente contra o município de Ouro Preto e SC Serviços e Comércios LTDA em decorrência das várias representações encaminhadas à Promotoria de Justiça de Ouro Preto referentes aos maus-tratos a que estavam sendo submetidos os animais apreendidos no município. À época, os promotores de Justiça Anelisa Cardoso Ribeiro, Luciana Imaculada de Paula e Domingos Ventura de Miranda Júnior solicitaram à Justiça que obrigasse a prefeitura municipal e a SC Serviços e Comércios a adotarem uma série de medidas para regularizar o controle das populações de cães e gatos no município. Com a homologação judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ACP será extinta.

8 estado de minas - p. 11- 29/08/2018

9 o tempo - p. 7 - 29/08/2018

10 terra.com - atualizado em 29/8/2018 às 00h00

Ausente em evento, candidato petista ao Senado pode ser substituído

Empresas de Miguel Corrêa Júnior serão investigadas por propaganda irregular nas redes sociais e teria provocado desgaste na chapa do PT em Minas Jonathas Cotrim Publicidade eleitoral irregular na internet, o candidato do PT ao Senado por Minas Gerais, Miguel Corrêa Júnior, não compareceu ao comício da coligação petista realizada na quinta-feira, 28, com a presença do candidato a vice-presidência do PT, Fernando Haddad. No palanque ninguém mencionou o nome ou explicou a ausência do candidato.

Duas empresas do deputado federal serão investigadas pela Procuradoria Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais, por propaganda irregular nas redes sociais. No domingo passado, após alguns usuários do Twitter afirmarem que foram contratados por agências para fazer campanha para candidatos do PT, entre eles o governador do Piauí, Wellington Dias, o candidato ao governo de São Paulo, Luiz Marinho, e a presidente nacional do partido, Gleisi Hoffmann.A prática pode ser considerada como propaganda irregular. Na última segunda-feira, o Ministério Público do Piauí

também havia iniciado procedimentos para investigar possíveis crimes eleitorais.

Fontes ligadas ao PT disseram que o envolvimento de Corrêa Júnior no caso que ficou conhecido como "Piauigate" gerou atritos na coligação petista. A presidente cassada, Dilma Rousseff, que disputa a outra vaga ao Senado na coligação, seria uma das lideranças que passaram a cogitar uma substituição de Corrêa Júnior.

Corrêa Júnior fazia 'live' durante o comício, afirma assessoria A assessoria de imprensa de Corrêa Júnior afirmou que o candidato fez uma "live" durante o comício para explicar o suposto envolvimento das empresas. "Eu sou ficha limpa, nunca estive em nenhuma lista. Tenho convicção da lisura do meu passo a passo", disse o candidato nas redes sociais. A assessoria negou a possibilidade de substituição na chapa petista.

Nos bastidores, foi ventilada a possibilidade do deputado federal Jaime Martins, do PROS, assumir a candidatura ao Senado.

Em Minas, o partido do parlamentar estava na coligação do candidato do MDB ao governo do Estado, Adalclever Lopes, mas, segundo interlocutores, a legenda estaria se movimentando para integrar a coligação do governador Fernando Pimentel, candidato à reeleição. Na disputa nacional, o PROS está coligado com o PT. "No passado foram feitas algumas sondagens, em função da coligação nacional. Eu não estou avaliando a possibilidade de concorrer ao Senado. Não posso negar um convite que não recebi", disse Martins. O deputado federal também afirmou que a entrada do PROS na coligação petista em Minas Gerais está sendo conduzida pela direção nacional do partido.

O Estado de S. Paulo – P. A6 - 29 Aug 2018

Bolsonaro ataca o Supremo

Presidenciável afirma que, como deputado, é ‘inviolável por qualquer opinião’; Corte inicia análise de ação que pode torná-lo réu por racismo

Constança Rezende / RIO No dia em que o STF começou a analisar ação que pode torná-lo réu por racismo, Jair Bolsonaro (PSL) disse que a Corte tem de “respeitar” o povo e que, como deputado, é “inviolável por qualquer opinião”.

No dia em que o Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da ação que pode tornar Jair Bolsonaro (PSL) réu por crime de racismo, o presidenciável afirmou que a Corte tem de “respeitar” o povo brasileiro. Em uma agenda de campanha no Rio, Bolsonaro disse que, na condição de deputado, é “inviolável por qualquer opinião”.

“Quero mandar um recado para o STF: respeite o artigo 53 da Constituição que diz que eu, como deputado, sou inviolável por qualquer opinião. E ponto final, p...(sic)”, disse o candidato em visita à Central de Abastecimento do Rio de Janeiro (Ceasa) da capital fluminense.

O candidato também criticou a discussão na Corte sobre a descriminalização do aborto em gestação até a 12.ª semana.

“A missão do STF não é fazer leis. Eles querem agora legalizar o aborto. Não é atribuição deles e ponto final. Eles têm que ser respeitados? Têm. Mas têm que se dar ao respeito também.

Não é porque a Câmara não decide que eles devem legislar.

Respeito o STF, mas eles têm que respeitar o povo brasileiro”, afirmou.

Bolsonaro também fez referência às religiões dos ministros do Supremo. Segundo ele, não há nenhum ministro do STF que se diga cristão. “Nós somos 90% cristãos. Por que não temos nenhum lá dentro (do STF)? Porque, de acordo com indi-

cação política, o PT botou oito. O PT botou gente (no STF) que interessa ao seu projeto de poder”, afirmou.

O candidato acrescentou que os ministros do Supremo estão “na iminência de interpretar a perda de liberdade após condenação em segunda instância”. Segundo ele, uma suposta aprovação poria “todo mundo pra fora”. “É um estímulo para a corrupção”, emendou.

Questionado por eleitores, em meio à entrevista à imprensa, sobre qual a sua proposta para o STF, Bolsonaro disse ser contra a realização de concurso público para nomeação de ministros, mas disse que aceitaria esse modelo “se fosse para todos os 11, começando do zero”. “Do modo que está, vão ter três indicações no futuro. Vocês sabem o perfil que indicarei.

Vamos tentar buscar equilibrar o jogo”, argumentou.

Julgamento. A Primeira Turma do Supremo iniciou ontem a análise de uma denúncia contra Bolsonaro pelo crime de racismo, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, quando o placar estava em 2 a 2 (mais informações nesta página). Se a denúncia for acatada, o inquérito será transformado em ação penal e Bolsonaro passará à condição de réu, mas não há previsão que ela seja analisada antes da eleição.

“Quero mandar um recado para o STF: respeite o artigo 53 da Constituição que diz que eu, como deputado, sou inviolável por qualquer opinião. E ponto final, p...(sic).” Jair Bolsonaro CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PELO PSL

11 G1 - Jornal Nacional - 28/08/2018 22h14 Atualizado há 7 horas

MP investiga suposto pagamento por propaganda eleitoral em rede social

Influenciadora digital escreveu em rede social que foi convidada por uma agência de marketing digital a fazer postagens favoráveis a candidatos do PT em troca de dinheiro.

Os Ministérios Públicos eleitorais de Minas Gerais e do Piauí estão investigando supostos pagamentos por propaganda ilegal em redes sociais.

A suspeita de propaganda eleitoral ilegal surgiu quando a influenciadora digital Paula Holanda escreveu numa rede social que foi convidada por uma agência de marketing digital a fazer postagens favoráveis a candidatos do PT em troca de dinheiro. O jornal “O Globo” teve acesso às postagens dela, que foram bloqueadas.

Paula disse: “Muitos ativistas das redes estão participando dessa ação. No Twitter, a proposta era criar um tweet por dia, se alinhado a uma pauta específica que nos enviaram por e-mail”.

Paula Holanda disse que concordou no primeiro momento e fez posts favoráveis à presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, que é candidata a deputada federal, e ao candidato do PT ao governo de São Paulo, Luiz Marinho.

Mas se recusou a continuar quando chegaram instruções em relação ao governador do Piauí, Wellington Dias, do PT, que tenta a reeleição.

Ela disse que recebeu o conteúdo que deveria ser publicado no sábado (25): “A intenção da pauta de hoje é divulgar e enaltecer a trajetória e as ações de Wellington Dias, que concorre ao quarto mandato de governador do Piauí”.

Paula disse que não publicou nada sobre o governador. Segundo ela, “o combinado foi manter sigilo sobre a ação, mas o combinado também foi que a ação seria de esquerda. Não uma ação partidária”.

E Paula disse que se recusou a fazer isso: “Eu nunca vou aceitar dinheiro para fazer ou opinar algo que não acredito”.

Nesta terça-feira (28), o jornal “O Globo” publicou um e-mail no qual são oferecidos R$ 1.500 por mês para quem participar de “ações de militância política para a esquerda”. No texto, são sugeridos temas para as postagens.

“Fale sobre a candidatura do Lula de maneira descontraída; fale sobre como as mulheres são pouco representadas na política”; “Temos de verba R$ 1.500 por mês para a entrega de um conteúdo por dia publicado na sua rede social mais relevante”.

Segundo a reportagem, a pessoa que mandou o e-mail trabalharia para uma agência de publicidade de

Minas Gerais, a Follow, que pertence ao deputado federal Miguel Corrêa Júnior, do PT de Minas Gerais, que concorre a uma vaga no Senado.

Outras duas agências - a Lajoy e a BeConnected admitiram ter prestado serviços ao PT para “monitorar redes sociais e indicar influenciadores”, mas negaram pagamento. Um dos sócios da BeConnected é Rodrigo Cardoso, assessor parlamentar do deputado.

O caso tem tido grande repercussão. O Piauí chegou a ficar entre os assuntos mais comentados na internet no domingo (26).

A prática é ilegal. A lei eleitoral só permite a propaganda paga na internet se for feita como impulsionamento de conteúdo, que é quando uma rede social distribui propaganda de campanha para um número maior de pessoas. Mas o candidato tem que assinar um contrato diretamente com plataforma de rede social. Isso não pode ser feito por meio de usuários contratados por uma agência e tem que ficar claro que se trata de propaganda eleitoral, não pode parecer uma opinião pessoal.

O Ministério Público em Minas Gerais já está investigando o caso. Quer identificar e ouvir as pessoas envolvidas na divulgação e os responsáveis pelas empresas. O Ministério Público no Piauí também está analisando as informações.

A lei prevê multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil se for confirmada a propaganda irregular.

O que dizem os citados A senadora Gleisi Hoffmann declarou que o Partido dos Trabalhadores não contratou, não encomendou nem pagou a nenhuma empresa ou pessoa para fazer divulgação remunerada nas redes sociais e que não pratica esse tipo de ação.

Luiz Marinho afirmou que não conhece a influenciadora digital, que não a contratou e que a campanha foi orientada a não contratar serviço fora do que permite a legislação.

O governador Wellington Dias disse que esta não foi uma atividade organizada pela campanha e que não conhece a empresa responsável nem foi informado ou sondado sobre tal ação.

O deputado Miguel Corrêa Júnior declarou que sempre teve a vida pública pautada na legalidade, que trabalhou diretamente com o desenvolvimento de empresas, incluindo a Follow, e que, para a realização de ações, nunca existiu o pagamento de qualquer tipo de valor a perfis de grande influência.

Rodrigo Cardoso, dono da BeConnected, afirmou que nunca existiu ação voltada para partido político ou candidato.

O JN não conseguiu contato com Paula Holanda, com a Lajoy e com Isabella Bomtempo. https://g1.globo.com/jornal-nacional/noti cia/2018/08/28/mp-investiga-suposto-pagamento-por-propaganda-eleitoral-em-rede-social.ghtml

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De acordo com o CNJ, os dados divulgados no “Justiça em Números” refletem não apenas o salário dos magistrados, mas também pagamentos de encargos sociais, previdenciário e gastos com diárias de viagens. Em todo o país, a Justiça ficou em média 4,4% mais cara no comparativo de 2016 e 2017. No ano passado, eram pouco mais de 18 mil magistrados no Brasil. No Judiciário como um todo – somada a Justiça estadual, federal e tribunais superiores – o gasto foi de R$ 90,8 bilhões em 2017, incluindo a folha de pessoal e custeio.

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14 ESTADO DE MINAS – P. 06 - Publicação: 29/08/2018

Gastos do Judiciário

Os ministros do STF, não incluídos nos cálculos do CNJ, pleiteiam reajuste salarial de 16,38% Os gastos do Poder Judiciário não param de crescer. Isso, justamente, quando as contas públicas estão em frangalhos e o governo luta para conter seus gastos, o que acaba impedindo a alocação de recursos em áreas vitais como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Causou surpresa os dados divulgados pelo levantamento "Justiça em Números", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que mostra que o custo médio mensal de juízes, desembargadores e ministros de instâncias superiores da Justiça foi de R$ 48,5 mil em 2017. Uma afronta em um país onde o salário mínimo é de R$ 954 e mais de 13 milhões de brasileiros encontram-se desempregados.

O cidadão comum tem dificuldade em entender como um agente do Judiciário custa tão caro, mesmo que no cálculo estejam incluídos pagamentos de encargos sociais, previdenciários e Imposto de Renda.

No estudo, o CNJ também considerou despesas com viagens a trabalho, como passagens e diárias, o que não justifica valor tão elevado na manutenção dos poucos mais de 18 mil magistrados em atividade no ano passado. A Justiça gastou, nesse período, R$ 90,8 bilhões, frente a R$ 84,8 bilhões em 2016, incluindo recursos humanos e demais despesas.

O líder em dispêndio do dinheiro público é o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), com gasto médio mensal de R$ 100,6 mil por magistrado. Em Minas Gerais, o valor médio é de R$ 52,8 mil.

O levantamento inclui cinco tribunais regionais federais, 24 tribunais regionais do Trabalho, 27 tribunais regionais eleitorais, 27 tribunais estaduais de Justiça, três tribunais de Justiça Militar, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar.

O que chama a atenção é que o maior custo é dos tribunais de Justiça militares, com média de R$ 52,6 mil, um braço do Judiciário considerado por muitos como anacrônico e dispensável na atual conjuntura do país. Entre as instâncias superiores, a maior despesa é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com R$ 44,1 mil. Na Justiça estadual, o custo médio é de R$ 49,7 mil. Ressalte-se que os valores apurados pelo CNJ não incluem os do Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso fossem, a cifra apurada seria mais bem mais elevada.

Os ministros do STF, não incluídos nos cálculos da CNJ, pleiteiam reajuste salarial de 16,38%. Se aprovado pelo Senado e pela Presidência da República, haverá aumento entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões no custo do Judiciário em 2019. E o teto salarial do funcionalismo público, hoje de R$ 33, 7 mil – o valor da remuneração dos ministros da Corte Suprema – passará a ser de R$ 39,2 mil, o que provocará efeito cascata devastador nos cofres públicos. Isso porque o reajuste se estenderá aos salários do Executivo e do Legislativo federal, além dos magistrados da esfera estadual e dos demais agentes públicos dos entes federativos, cujas remunerações são calculadas pelo teto salarial do funcionalismo público. O que seria um verdadeiro desastre para as contas públicas e para a recuperação de taxas de crescimento condizentes com o tamanho e potencialidades do Brasil.

ESTADO DE MINAS – P. 07 - Publicação: 29/08/2018

Prioridade para o TRF mineiro

Os números que legitimam plenamente a instalação do TRF mineiro são impressionantes Wilson Campos Advogado, presidente da Comissão de Defesa da Cidadaniae dos Interesses Coletivos da Sociedade da OAB/MG

A lamentável demora na definição da criação do Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais faz parecer que o estado opta pela Justiça tardia. Entretanto, data venia, a Justiça não pode tardar ou simplesmente se pretender justa quando desacredita o jurisdicionado da verdadeira função do Judiciário. O impasse criado com a demora dos julgamentos de ações, ad aeternum, com certeza coloca em risco a credibilidade da Justiça brasileira.

Nem mesmo com a posse da ministra Cármen Lúcia, mineira, na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2016, foi possível concretizar a implantação do TRF em Minas Gerais. Entretanto, persiste ainda uma forte expectativa nesse sentido, posto que o mandato da magistrada somente termina em 12 de setembro de 2018.

De sorte que ainda restam esperanças na gestão da ministra mineira, que deixaria um legado relevante, reorganizando a entrega da prestação jurisdicional na 1ª Região, que está há anos em absoluto colapso.

Contudo, de triste memória a decisão do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, que suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, durante o julgamento da ADI 5.017, e impediu a instalação do TRF em Minas. A referida decisão, contrária aos interesses dos mineiros, obstou a oportunidade de se redimensionar a segunda instância da Justiça Federal e prestou um grande desserviço aos cidadãos, retirando-lhes o direito a uma prestação jurisdicional célere e eficiente. Agora, a solução para esse impasse depende da deliberação da Suprema Corte, cassando a liminar e julgando o mérito da ação, com isso possibilitando o prosseguimento da relevante demanda de Minas Gerais, que responde, hoje, por mais de 60% dos processos que tramitam no TRF da 1ª Região.

Como visto, trata-se de um absurdo sem tamanho a forma como postergam o direito de Minas Gerais atender o seu jurisdicionado nas demandas da área federal, com maiores proximidade e celeridade. A liminar que obsta a criação do TRF, in casu, revela-se um excesso jurídico, que, sobremaneira, desserve à cidadania.

A rigor, a morosidade do processo judicial é uma ofensa ao cidadão que recorre à Justiça Federal, aos juízes federais, que são sobrecarregados de trabalho, e aos advogados que operam o direito e correm o risco de os seus processos se dobrarem à longevidade da tramitação infinda. Além do que, o sacrifício maior pela demora fica por conta dos mais necessitados, que aguardam vir de Brasília uma decisão que poderia ser notificada em Belo Horizonte, mormente quando envolvem questões de tributos federais e da Previdência Social, onde os primeiros sufocam o setor produtivo e a segunda afeta diretamente os idosos, estes merecedores de maior atenção, agilidade e prioridade processual, nos termos da lei.

Todos os recursos oriundos da Justiça Federal em Minas Gerais são encaminhados a Brasília, ao TRF-1, e este abarca processos de 13 estados e do Distrito Federal, acumulando julgamentos que demoram até 10 anos para ser colocados em pauta. E Minas Gerais é apenas um dos 14 estados que integram a 1ª Região. A jurisdição do TRF-1 abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal.

Os números que legitimam plenamente a instalação do TRF mineiro são impressionantes. Em Minas Gerais, existem 101 juízes titulares e 65 juízes substitutos para julgar um acervo de mais de 936 mil processos. Há subseções no interior que refletem uma verdadeira calamidade, como é o caso de Sete Lagoas, com mais de 14 mil processos. Divinópolis, Ipatinga, Montes Claros e Governador Valadares estão se aproximando do caos, com mais de 7.000 processos em cada Vara.

Para corrigir essa injustiça, resta a esperança de que a ministra mineira Cármen Lúcia e os demais ministros do STF revoguem a liminar que suspendeu os efeitos da emenda constitucional e, juntamente com os demais órgãos do Poder Judiciário, afastem a posição contrária de que a criação de novos tribunais se configuraria em mais despesas, posto que seja a prestação jurisdicional um dever do Estado e um direito indeclinável dos cidadãos. Ademais, a criação do TRF mineiro imprimirá maior velocidade aos julgamentos, desafogará a Justiça Federal e cumprirá o papel da jurisdição.

Minas Gerais tem a seu favor a Emenda Constitucional (EC) 73, de 6 de junho de 2013, que cria os tribunais regionais federais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Portanto, os mineiros não podem abrir mão do que lidimamente conquistaram, notadamente dentro do perfil constitucional.

15 ESTADO DE MINAS – P. 14 - Publicação: 29/08/2018 MULHERES EM RISCO

Violência sexual e medo

Estupro de jovem em rua do Bairro Cruzeiro e denúncias de assédio sexual no Câmpus Saúde da UFMG põem em alerta moradores da Região Centro-Sul e comunidades universitárias Larissa Ricci e Lucas Balbino* Casos de assédio e violência sexual deixam em alerta duas comunidades universitárias e moradores da Região Centro-Sul de Belo Horizonte. A denúncia de estupro de uma jovem de 26 anos, quando voltava para a casa no sábado, próximo ao McDonald’s da Avenida Afonso Pena, chocou moradores do Bairro Cruzeiro e alunos da Universidade Fumec, que fica nas imediações do local do crime. Já alunas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) relatam uma série de episódios de violência contra a mulher no Câmpus Saúde, no Bairro Santa Efigênia. Colegas e professores foram alvos de denúncia. No período de uma semana, por meio de uma campanha lançada por estudantes, foram denunciados mais de 100 casos, sendo cinco estupros. O grupo de mulheres deve se reunir com a diretoria da faculdade nas próximas semanas. Há menos de mês um homem foi detido sob suspeita de tentar estuprar uma adolescente, de 15, dentro da Escola Estadual Governador Milton Campos, o Colégio Estadual Central, também na Região Centro-Sul. “Estupro é o pior tipo de crime que pode ocorrer contra uma mulher. Como superar essa violência? É o mesmo que matá-la por dentro”, disse a moradora e comerciante do Bairro Cruzeiro, Sandra Araújo, de 50, que está com medo após saber do episódio da jovem estuprada na Rua Cabo Verde. De acordo com o boletim de ocorrência, J.S.P.P, de 26, voltava para a casa na madrugada de sábado quando foi amarrada, agredida e estuprada por um homem. Segundo o relato à PM, ela contou que percebeu que estava sendo seguida por um homem branco, estatura média e forte, tentou correr, mas foi alcançada próximo ao número 50 da Rua Cabo Verde. Em sequência, a jovem teve as mãos amarradas por uma corda de varal e foi jogada contra uma parede. Ainda de acordo com o registro policial, o homem arrancou a calça dela e a estuprou. Ela teria tentando se soltar, mas foi agredida no rosto diversas vezes.

Depois do episódio de violência sexual, a vítima procurou a Delegacia Especializada da Mulher, no Barro Preto, na Região Centro-Sul, onde registrou a ocorrência. Lá, contou que havia bebido e, por isso, o BO foi registrado como “estupro de vulnerável”. A jovem disse que o criminoso usava uma blusa verde, possivelmente, de um time de futebol internacional e tinha uma tatuagem de um escudo em um dos braços. A Polícia Civil confirmou que a vítima foi ouvida e o inquérito policial instaurado. Outras informações não serão divulgadas, segundo a assessoria de imprensa, para não atrapalhar as investigações.

A prestadora de serviços Cristiana Chaves, de 34, trabalha na Rua Cabo Verde, onde foi registrada a ocorrência. Ela não conhece a vítima, mas aponta que esse é o assunto no bairro desde o início da semana. O caso deixou as pessoas mais apreensivas: “Já temos muitos problemas com assalto, mas, o caso do estupro nos chocou. Fico com medo, né? No fim de semana não tem movimento nenhum aqui. Trabalho em um salão e saio depois das 22h, sempre com muita cautela”, contou. Rebeca Lima, de 21, estuda na Universidade Fumec e também é moradora da região. Ela diz que ficou assustada ao saber do ocorrido já que vai a pé até a faculdade diariamente. “Tenho medo todos os dias, mas não tenho opção. Antes, eu fazia aula noturna, mas por causa do medo transferi para o curso diurno”, contou. Ela concorda que a rua fica deserta e a iluminação não é o suficiente no bairro.

“Não tem um policiamento eficaz”, concluiu a jovem.

NA UFMG Também nesta semana, o Câmpus Saúde da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) voltou a ser palco de denúncias de assédio. O coletivo Alzira Reis abriu um formulário para que mulheres relatem casos de assédio cometidos dentro da universidade por qualquer servidor, aluno ou outro. O questionário foi lançado na quarta-feira passada e já recebeu mais de 100 denúncias, sendo cinco estupros.

Em uma das postagens do Facebook, uma aluna denunciou um professor por assediá-la dentro e fora da sala de aula. “Ocorreu durante praticamente todo o semestre, enquanto cursava clínica médica. O meu professor da época, um senhor bem idoso, começou a me escrever. Inicialmente foram mensagens carinhosas nas correções dos trabalhos”, contou por meio da rede social. A situação se agravou durante uma aula: “Ele levou seu oxímetro. Foi o meu primeiro contato com aquele aparelho e eu quis experimentá-lo (…). Quando coloquei em meu dedo, o professor, que estava ao meu lado, falou: ‘Vamos ver se vai aumentar a frequência cardíaca?’. E começou a me acariciar no ombro e em toda a extensão do braço e antebraço”, lembrou a jovem. Outra mulher contou que foi estuprada por um colega de sala: “Foi em um dia que eu estava bêbada. Ele com certeza não considerou que foi violência. Mas não me lembro de nada e depois de me sentir muito culpada, hoje, entendo que ele não tinha o direito de fazer aquilo comigo”, disse.

O OUTRO LADO Sobre o caso, a Faculdade de Medicina da UFMG se pronunciou por meio de nota dizendo que a diretoria da instituição, junto com a seção de Escuta Acadêmica, realizou reunião sobre os comentários publicados na página do Facebook do Coletivo Alzira Reis. “Foi decidido que serão convidados para uma reunião representantes do coletivo e dos diretórios acadêmicos dos três cursos de graduação (Medicina, Fonoaudiologia e Superior de Tecnologia em Radiologia) para tratar da questão, pois a Faculdade precisa ouvi-los para que possamos auxiliá-los”, afirmou. A universidade ainda pontua que “os comentários ainda não se tornaram denúncias formais na Escuta Acadêmica.”

16 O Estado de S. Paulo – P. A3 - 29 Aug 2018

A produtividade do TJSP

Maior corte do País em número de juízes e de processos, e considerada a mais morosa e refratária ao controle administrativo da magistratura, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) voltou a ser enquadrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Depois de ter realizado uma inspeção entre 5 e 16 de março deste ano, como informa o site jurídico Jota, o órgão cobrou mais agilidade e mais produção dos desembargadores paulistas. Além disso, encaminhou à presidência do Tribunal 155 pedidos de providências. Uma parte expressiva desses pedidos envolve 63 desembargadores, aos quais foi dado o prazo de um mês para que enviem a Brasília um balanço detalhado dos processos já prontos para julgamento e que estão paralisados há mais de cem dias e um extrato atualizado do acervo de processos em seus gabinetes. Os nomes desses magistrados foram divulgados pelo CNJ, mas as respostas pedidas serão sigilosas.

Entre os pedidos de providências também há uma determinação do CNJ para que as ações já instruídas e com tramitação paralisada há mais de cem dias tenham prioridade nos julgamentos. Há, ainda, determinações para que os desembargadores julguem mensalmente um número maior do que os recebidos no mesmo período e para que reduzam o prazo médio de análise das tutelas de urgência. A inspeção do CNJ foi tão detalhada que, no caso de alguns desembargadores, os pedidos de providências chegam até a mencionar os números das ações judiciais cujo julgamento deve ser priorizado.

Segundo o órgão, os desembargadores que não prestarem as informações solicitadas em tempo hábil e que não derem prioridade ao julgamento das ações mais antigas estarão sujeitos a um processo disciplinar.

Em resposta, o TJSP informou que a inspeção do CNJ já estava marcada há algum tempo e que faz parte da rotina do Judiciário. Também afirmou que vem investindo

os recursos orçamentários da Corte na sua atividade-fim. E ainda prometeu observar todas as recomendações feitas pela órgão e comunicar cada providência que adotar.

A preocupação do CNJ com a morosidade e com a baixa produtividade da maior corte do País é antiga. Entre 2010 e 2012, os dois problemas foram o estopim de um embate institucional com a Corregedoria Nacional de Justiça, quando o órgão estava sob o comando da ministra Eliana Calmon.

Tudo começou quando ela pediu ao TJSP mais rapidez na tramitação dos processos e apontou 35 desembargadores como improdutivos. A corporação reagiu, alegando que as metas de produtividade estabelecidas pelo CNJ eram muito altas e pedindo que a produção mensal de despachos e sentenças fosse avaliada sem levar em conta o estoque das ações antigas. A presidência da Corte chegou a reconhecer que alguns desses desembargadores estavam, de fato, com um número de ações não julgadas muito acima da média. Contudo, os magistrados mais antigos alegaram que as auditorias do CNJ eram indevidas e que se sobrepunham às fiscalizações da Corregedoria do TJSP. A tensão chegou ao auge quando a ministra Eliana Calmon, depois de acusar o TJSP de ser “o tribunal mais fechado a qualquer ação do CNJ”, comentou, de forma irônica, as resistências corporativas da magistratura paulista. “Sabe quando vou inspecionar esse tribunal? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro.” Desde então, o TJSP tomou medidas para tentar aumentar sua produtividade, como a criação de câmaras extraordinárias para julgar as ações mais antigas e a redistribuição de processos para magistrados com baixo estoque e que aceitassem, como compensação, o trabalho extra em troca de dias de folga.

No entanto, os resultados ficaram abaixo do esperado e o TJSP continua sendo uma corte lenta e com baixa produtividade.

Prova disso é que, segundo o CNJ, 35 desembargadores paulistas – o equivalente a 10% do total – estavam com a produtividade abaixo da média, em 2015. E hoje, em 2018, o número subiu para 63 desembargadores – o equivalente a 17,5%.