Clipping Geral e Espec 05102018

ANO XXXI

175 05/10/2018

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral: Ministério Público Justiça Eleitoral Nacional e Internacional Opinião

2 Folha de londrina on line OUT. 05, 2018

DESASTRE

Pacto para indenizar vítimas de Mariana

Acordo entre promotoria e mineradoras prevê pagamento para cerca de 3.000 famílias afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão Belo Horizonte - O Ministério Público de Minas Gerais fechou um acordo com as empresas Samarco, Vale e BHP para indenizar cerca de 3.000 famílias vítimas do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015. O rompimento da barragem operada pela Samarco matou 19 pessoas e espalhou rejeito de minério por 650 km de rios, até a foz do

Caso o atingido não concorde com a indenização proposta, poderá O acordo, fechado na terça-fei- acionar a Justiça para pedir o valor ra (2) encerra uma Ação Civil Pú- que considera adequado. Nesses cablica e uma Ação Cautelar, mas dá sos, o acordo assegura a inversão do direito ao MPMG de ingressar com ônus da prova para garantir os direinovos processos caso seja necessá- tos da parte mais vulnerável. rio. O termo foi homologado pela 2ª Vara Cível, Criminal e de ExecuO acordo ainda ampliou o prazo ções Penais da comarca de Mariana. de prescrição dos direitos dos atinO acerto prevê reparação por danos gidos, que venceria no próximo dia morais e materiais e individualiza- 5, quando o desastre completa três ção dos valores a serem pagos. Os anos. Agora, eles terão mais três dados coletados no cadastro dos anos para entrar em acordo com as atingidos serão usados para deter- empresas ou acionar a Justiça. Parminar os danos que cada um sofreu. ticiparam da formulação do acordo representantes dos atingidos, a asA partir da entrega dos cadas- sistência técnica coordenada pela tros, a Fundação Renova, criada Cáritas e a Defensoria Pública de pelas mineradoras para reparar o Minas Gerais. Para pagar as indedesastre, terá três meses para apre- nizações, a Samarco poderá utilizar sentar as propostas de indenização. os R$ 300 milhões bloqueados pela Depois, há um prazo de um ano para Justiça.

Carolina Linhares negociações.

Folhapress Rio Doce no Espírito Santo.

Folha de sp on line - 4.out.2018 às 12h30

Promotoria e mineradoras fecham pacto para indenizar vítimas da tragédia de Mariana Atingidos por rompimento de barragem da Samarco receberão por danos morais e materiais

Carolina Linhares - Belo Horizonte O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) fechou um acordo na última terça (2) com as empresas Samarco, Vale e BHP para indenizar cerca de 3.000 famílias vítimas do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015.

O rompimento da barragem operada pela Samarco matou 19 pessoas e espalhou rejeito de minério por 650 km de rios, até a foz do rio Doce no Espírito Santo.

O acordo encerra uma ação civil pública e uma ação cautelar, mas dá direito à Promotoria de ingressar com novos processos caso seja necessário. O termo foi homologado pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mariana.

O acerto prevê reparação por danos morais e materiais e individualização dos valores a serem pagos. Os dados coletados no cadastro dos atingidos serão usados para determinar os danos que cada um sofreu.

A partir da entrega dos cadastros, a Fundação Renova, criada pelas mineradoras para reparar o desastre, terá três meses para apresentar as propostas de indenização. Depois, há um prazo de um ano para negociações.

Caso o atingido não concorde com a indenização proposta, poderá acionar a Justiça para pedir o valor que considera adequado. Nesses casos, o acordo assegura a inversão do ônus da prova para garantir os direitos da parte mais vulnerável.

O acordo ainda ampliou o prazo de prescrição dos direitos dos atingidos, que venceria no próximo dia 5, quando o desastre completa três anos. Agora, eles terão mais três anos para entrar em acordo com as empresas ou acionar a Justiça.

Participaram da formulação do acordo representantes dos atingidos, a assistência técnica coordenada pela Cáritas e a Defensoria Pública de Minas Gerais.

Para pagar as indenizações, a Samarco poderá utilizar os R$ 300 milhões bloqueados pela Justiça.

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Jornal de notícias on line - 04/10/2018

MPMG e órgãos avaliam resultados da 'Operação Mata Atlântica em Pé'

Os resultados alcançados em Minas Gerais pela Operação Mata Atlântica em Pé foram apresentados e avaliados em reunião realizada na segunda-feira, 1º de outubro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça,

em Belo Horizonte. Participaram representantes do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma), do Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim/Caoma), do Núcleo de Geoprocessamento (Nugeo/Caoma), da Central de Apoio Técnico do MPMG (Ceat), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), do Ibama, da Polícia Militar de Meio Ambiente e do Comando de Aviação do Estado (Comave).

De acordo com o major Carlos Henrique Sousa da Silva, assistente militar

Patoshoje.com.br - Publicado em 04/10/2018

Justiça determina que Mitra Diocesana e Prefeitura Municipal reparem Igreja de Santana Tanto a Mitra Diocesana quanto a Prefeitura Municipal têm um prazo de 60 dias para tomar as providências.

Por Farley Rocha

A Igreja Matriz de Santana foi construída no distrito de Santana de Patos no século XIX, em meados de 1820.

A Justiça determinou liminarmente a recuperação e proteção da Igreja Matriz de Santana de Patos, imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico de Patos de Minas. O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, Tenório Silva Santos, entendeu que há risco iminente de deterioração e determinou que a Mitra Diocesana e a Prefeitura Municipal de

do Nucrim, todos os órgãos presentes à reunião contribuíram para os resultados expressivos da primeira fase da operação, realizada de 10 a 14 de setembro. Segundo dados apresentados por ele, foram fiscalizadas 70 propriedades rurais nos municípios de Águas Vermelhas, Curral de Dentro, Cachoeira de Pajeú, Medina e Santa Cruz de Salinas, os quais têm apresentado altas taxas de desmatamento do bioma, já seriamente ameaçado, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e da Fundação SOS Mata Atlântica.

Patos de Minas tomem medidas para evitar a ruína em 60 dias.

A ação foi iniciada pelo Ministério Público, através da Promotora de Justiça Vanessa Dosualdo que vem trabalhando há cerca de 5 anos para resolver o problema. Na liminar, o juiz entendeu que há risco iminente de deterioração da igreja e suas obras. Dois esteios comprometidos da igreja estão escorados para garantir a estabilidade e há cupins por todo o imóvel. Diante disso, ele decidiu que deve ser feita a descupinização de toda a igreja e seu entorno, bem como da praça, e tomem medidas para proteger os elementos artísticos como altares e arco cruzeiro e piso ladrilho hidráulico e outros elementos contra agentes externos.

Um profissional habilitado também deve ser contratado para avaliar a firmeza das escoras provisórias. No julgamento, o magistrado analisou que o relatório apresentado pelo IEPHA- Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais havia cobrado medidas para evitar a deterioração, mas após 1 ano, não houve notícias de quaisquer intervenções na obra.

Tanto a Mitra Diocesana quanto a Prefeitura Municipal têm um prazo de 60 dias para tomar as providências. Uma audiência de conciliação foi designada para o dia 23 de novembro.

A Igreja Matriz de Santana foi construída no distrito de Santana de Patos no século XIX, em meados de 1820, antes do nascimento de Patos de Minas. O estilo arquitetônico e artístico da construção é da última fase do barroco mineiro.

Com importante significado e valor histórico, a Matriz de Santana foi tombada pelo Patrimônio Histórico do Município. Mas isso não garantiu a proteção da estrutura.

4 Jornal da manhã on line - 03/10/2018 - 23:11:09

MPMG recomenda que servidores públicos não atuem como liberais

A recomendação foi assinada pelos promotores Carlos Alberto Valera, João Vicente Davina e Monique Mosca Gonçalves Por Thassiana Macedo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Uberaba expediu recomendação para que o prefeito Paulo Piau e o presidente do Codau, Luiz Guaritá Neto, divulguem memorando interno não permitindo que servidores públicos municipais e da autarquia atuem como profissionais liberais ou particulares, ainda que fora do horário de trabalho, perante o órgão em que estão lotados. A recomendação foi assinada pelos promotores Carlos Alberto Valera, João Vicente Davina e Monique Moca Gonçalves.

Prefeitura e Codau têm 15 dias para manifestar acatamento à recomendação. A medida foi necessária ao ser constatada a conduta irregular de servidor do Codau que, fora do horário de trabalho, atuou como profissional autônomo para produção de projeto técnico apresentado perante a autarquia. Caso município e autarquia detectem eventuais situações semelhantes, a recomendação ainda pede que sejam adotadas as medidas administrativas ou judiciais cabíveis, com a comunicação formal do Ministério Público.

A recomendação foi expedida no âmbito de notícia de fato instaurada pela 11ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo para acompanhar empreendimento do loteamento Alfredo Freire 4, aprovado pelo Decreto Municipal nº 5.468 de 2012, cujas obras de

infraestrutura são de responsabilidade da Desk Empreendimentos Imobiliários Ltda. e da Caixa Econômica Federal, que por sua vez contratou a empresa El Global Ltda.

A instauração da notícia de fato se deu em 14 de março deste ano, com o objetivo de apurar o fato de que os prazos autorizados para a execução das obras de infraestrutura se encontram vencidos, conforme ofício nº 37/2018 da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).

Em meados de 2014, a El Global deu entrada nos projetos de água, esgoto e drenagem do empreendimento junto ao Codau, mas, após análise, verificou-se que os projetos eram “uma colcha de retalhos”, ou seja, incompletos. Mesmo assim, os projetos teriam sido aprovados pelo chefe de Departamento de Projetos, por insistência da empresa, e as obras foram iniciadas.

Durante a apuração, foi constatada a existência de problemas na tubulação de esgoto do loteamento, devido à baixa qualidade dos tubos, os quais deveriam ser trocados. No entanto, contrariando o Estatuto dos Servidores da autarquia, revelou-se que o responsável técnico pelos projetos incompletos, aprovados irregularmente, seria um engenheiro que, à época, era servidor do próprio Codau.

Por meio de nota, a Prefeitura de Uberaba, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informa que ainda não tem ciência da recomendação, mas registra que o município sempre pratica atos em harmonia com o Ministério Público, em situações pontuais, e obedientes à lei. Já a assessoria do Codau, informou que, “ciente da circunstância, a autarquia não apenas concorda com o parecer do Ministério Público, como já adota medidas de fiscalização, já que tais situações são previstas pela legislação municipal, através do Estatuto do Servidor. Uma vez identificada qualquer irregularidade é instaurado processo administrativo, com ampla defesa do contraditório”.

G1 Triângulo Mineiro - 04/10/2018 17h56 Atualizado há 13 horas

Inquérito é aberto para apurar gastos da Câmara de Uberlândia com televisores e filmadora Segundo promotor, há indícios de superfaturamento. Em junho, o G1 divulgou que os aparelhos custaram mais de R$ 100 mil; Legislativo alegou qualidade para a população.

Por Bárbara Almeida, O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou no mês passado um inquérito civil para investigar a compra de televisores e uma filmadora na Câmara de Uberlândia. Foram gastos mais de R$ 106 mil do Legislativo para adquirir os equipamentos. De acordo com o promotor Luís Henrique Borsari, há indícios de superfaturamento.

Em junho deste ano, o G1 divulgou sobre a compra dos aparelhos. Logo após, a Promotoria de Justiça de

Defesa do Patrimônio Público abriu uma notícia de fato para averiguar o caso, que gerou a instauração de um inquérito, que poderá ou não gerar uma ação.

"Com a notícia fato verifiquei a necessidade de instaurar um inquérito para apurar melhor a situação. Inicialmente as notas fiscais apresentadas condizem com o valor pago, mas o preço que saiu da fábrica é bem inferior ao pago. Alguém teve um grande lucro com isso e é essa questão que está sendo verificada com mais detalhes", explicou o promotor.

5 cont... G1 Triângulo Mineiro - 04/10/2018 17h56 Atualizado há 13 horas

À reportagem, o vereador Juliano Modesto (SD), ordenador de despesas, ressaltou nesta quinta-feira (4) que todo o processo licitatório para a compra dos materiais foi feito dentro da legalidade e que está tranquilo e à disposição do MPMG para prestar informações sobre o caso.

Já o vereador e presidente da Câmara, Alexandre Nogueira (PSD), informou ao G1 que não interfere em processos licitatórios do Legislativo, uma vez que conta com uma equipe preparada para a questão. Além disso, disse que não acredita em superfaturamento e que a Casa age com transparência.

O inquérito civil público não tem prazo para ser finalizado.

Televisores e filmadora

As quatro smart TVs - conhecidas pela interatividade e acesso à internet - de 75 polegadas da marca Samsung, foram compradas por R$ 15.100 cada.

Em junho, o G1 pesquisou o valor do mesmo modelo de televisão no mercado e localizou por cerca de R$ 7 mil em uma loja da cidade.

Além disso, também foi comprada uma filmadora com visor a cores e lente zoom da marca Panasonic por R$ 45.890,00.

Segundo o Legislativo, os televisores que foram substituídos estavam no plenário desde 2011 e os equipamentos adquiridos são para auxiliar na gravação e divulgação das sessões, além de auxiliar na qualidade para a população que acompanha os parlamentares.

6 EM.COM.BR - Publicação: 05/10/2018 04:00

CASO BRUNO

Da cozinha para a liberdade

Goleiro deve deixar regime fechado dia 13, com progressão para o semiaberto, em parte graças ao trabalho como cozinheiro na Apac de Varginha. Seu ex-braço direito, Macarrão, ganha condicional Guilherme Paranaiba e Luiz Ribeiro Preso desde junho de 2010 e condenado pelo envolvimento no desaparecimento e morte de Eliza Samudio, o goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza poderá sair do regime fechado de prisão no próximo dia 13. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), houve uma atualização da pena do goleiro, levando em consideração a remição de 24 dias, diante de serviços prestados pelo goleiro na Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) de Varginha, no Sul de Minas. Foram 74 dias trabalhados no local, segundo o TJMG. O antigo braço direito do atleta, Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, condenado por envolvimento no mesmo crime, ganhou o benefício da liberdade condicional, segundo informou o Judiciário.

No caso de Bruno, para ganhar o direito à compensação de pena, o goleiro teve de trocar as luvas pelos utensílios de cozinha. Com seu encaminhamento à Apac de Varginha, onde deu entrada em 20 de junho passado, o ex-atleta passou a trabalhar como cozinheiro. Conforme uma fonte vinculada à associação, ele cozinha para detentos que trabalham na fabricação de blocos, usados na obra de implantação da própria sede da unidade, cujos serviços continuam em andamento.

A atualização da pena do goleiro foi assinada pelo juiz de Varginha, Tarcísio Moreira, e agora depende de uma requisição da defesa do atleta pedindo a progressão do regime fechado para o semiaberto. O advogado de Bruno, Fábio Gama, disse que em Varginha não existe cumprimento de pena no semiaberto e por isso Bruno poderá dormir em casa, caso o pedido nesse sentido seja aceito. Antes, porém, a solicitação da defesa deverá ser avaliada pelo Ministério Público e ratificada pelo juiz.Ainda segundo Fábio Gama, a atualização da pena levou em consideração apenas um período de 74 dias trabalhados na Apac de Varginha, mas ainda precisam entrar na conta os serviços prestados ao Corpo de Bombeiros da cidade e ao presídio, além de cursos feitos pelo goleiro. “Já era para ele ter saído do regime fechado há muito tempo”, argumenta Gama.

O defensor de Bruno informou que, quando ele deixar a prisão, vai voltar a cumprir o contrato com o Boa Esporte, clube de Varginha, e voltar ao futebol. “O contrato é de dois anos e já foram cumpridos três meses.

Ele vai retomar a carreira”, afirma o advogado. Ouvido ontem pelo Estado de Minas, o diretor do Boa Esporte, Rildo Morais, confirmou que o contrato continua em vigor. Mas ele não quis responder se o goleiro vai começar os treinamentos no time imediatamente após a entrada no regime semiaberto. “Vai depender do que o juiz determinar”, afirmou Rildo.

O dirigente alegou que ao firmar contrato com Bruno em março de 2017, a intenção do Boa Esporte foi contribuir com a ressocialização do goleiro. “Entendemos que o Bruno tem direito a ressocialização, como qualquer outra pessoa que já cometeu algo errado na vida. E a pessoa só pode buscar a recuperação trabalhando com aquilo que sabe fazer. No caso dele é o futebol”, comentou.

Bruno foi detido em junho de 2010 por envolvimento no desaparecimento de Eliza Samudio e ficou preso, primeiro de forma preventiva e depois condenado por assassinato, ocultação do cadáver e sequestro do filho que teve com a vítima, Bruninho. Em fevereiro de 2017 ele foi colocado em liberdade pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, mas a decisão foi revogada no Supremo dois meses depois. Inicialmente, Bruno foi condenado a 22 anos e três meses pelos crimes, mas em setembro de 2017 a pena foi reduzida para 20 anos e nove meses.

CONDICIONAL

Antigo braço direito do goleiro e condenado a 15 anos em regime fechado por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, asfixia e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima) e a três anos em regime aberto por sequestro e cárcere privado, Macarrão ganhou o benefício da liberdade condicional. Desde junho de 2016 ele cumpria pena no Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, em Pará de Minas, Centro-Oeste do estado, no semiaberto. Trabalhava como zelador de uma igreja e dormia na prisão.

Em março deste ano, teve progressão para regime aberto. Nesta etapa, passou a ficar solto durante o dia e às 19h tinha que ir para casa, de onde só pode sair a partir das 6h do dia seguinte. Aos sábados, domingos e feriados, não podia se ausentar. Após parecer favorável do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o juiz Antônio Fortes de Pádua Neto, da comarca de Pará de Minas, concedeu a liberdade condicional a Macarrão, por entender que ele cumpriu todos os requisitos exigidos.Agora, o condenado deve se recolher das 22h às 6h em casa, comprovar mensalmente em juízo residência fixa e permanência em ocupação lícita. Não poderá mudar de casa e nem se ausentar da cidade sem prévia autorização judicial, nem frequentar bares, boates, casas de prostituição e locais de reputação duvidosa.

7 super notícia - p. 05 - 05/10/2018

tério Público de Minas Gerais. Advogado de Bruno, Fábio Gama disse que foram obtidos 24 dias de remição.

“O dia 13 cai em um fim de semana, mas, no próximo dia útil, já vou entrar com o pedido de liLUCAS H. GOMES NATÁLIA OLIVEIRA berdade para Bruno. Antes, ele seria liberado em 5 O goleiro Bruno Fernandes pode ser liberado a de novembro, agora, conseguimos essa antecipação. Ele deve partir do próximo dia 13. A atualização do atestado de pena do detento foi feita pela Justiça de Varginha, cumprir uma pena domiciliar em Varginha”, disse.

Segundo ele, a expectativa é que, até o fim de no outubro, em data ainda não prevista, o goleiro vá Sul de Minas, com base nos dias trabalhados e para o semiaberto domiciliar. nos estudos que ele realizou.

ENTENDA Segundo a decisão, que foi assinada pelo juiz Bruno foi preso em 2010 e, em seguida, condeTarcisio Moreira de Souza, da 1ª nado a 20 anos e nove meses de prisão pelo homicíVara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha, anteontem, a partir do próximo dia dio triplamente qualificado de Eliza Samudio, com 13, pode ser feito o pedido de progressão do detento quem teve um filho. A pena envolveu cárcere privado da criança, que atualmente mora com a avó. O para o regime semiaberto domiciliar.

A solicitação precisa ser analisada pelo Minis- corpo da mulher nunca foi encontrado.

O TEMPO – P. 42 – 05/10/2018

Goleiro Bruno pode sair da prisão em breve

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Em.com.br - postado em 04/10/2018 14:52

Macarrão ganha liberdade condicional; veja o que muda

Macarrão terá mais liberdade no cumprimento da pena. O juiz determinou que ele se recolha das 22h até 6h em sua residência. Ele não poderá frequentar bares, boates, casas de prostituição e locais de reputação duvidosa

todos os requisitos exigidos para uma pessoa que cumpra pena no regime aberto.

Agora, Macarrão terá mais liberdade no cumprimento da pena. O juiz determinou que ele se recolha das 22h até 6h em sua residência, comprove mensalmente em juízo para provar residência fixa e permanência em ocupação lícita, não poderá mudar de casa e nem se ausentar da cidade sem prévia autorização judicial.

Luiz Henrique não poderá frequentar bares, João Henrique do Vale boates, casas de prostituição e locais de reputação duvidosa. Em 31 de outubro, ele terá que particiOs dois personagens centrais do crime con- par de uma audiência admonitória do condenado, tra Eliza Samudio tiveram vitórias importantes onde irá assinar termo concordando com as novas na Justiça. Além do goleiro Bruno Fernandes das condições de cumprimento da pena.

Dores de Souza, que recebeu a notícia que poderá sair do regime fechado de prisão no próximo dia 13 de outubro devido a uma atualização da pena, o braço-direito dele na trama, Luiz Henrique FerOutro personagem do caso que deverá ser solreira Romão, o Macarrão, ganhou o benefício da to, é o goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souliberdade condicional. za. Ele poderá sair do regime fechado de prisão Macarrão foi condenado a 15 anos em regi- no próximo dia 13 de outubro, segundo o Tribume fechado por homicídio triplamente qualificado nal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O órgão (motivo torpe, asfixia e uso de recurso que dificul- informou que houve uma atualização da pena do tou a defesa da vítima) da modelo Eliza Samudio, goleiro levando em consideração a remição de 24 e a três anos em regime aberto pelo sequestro e dias por conta de serviços prestados pelo goleiro cárcere privado da mulher e o filho dela. Desde na Associação de Proteção ao Condenado (Apac) junho de 2016, ele cumpria pena no Complexo Pe- de Varginha. Os 74 dias trabalhados no local signinitenciário Doutor Pio Canedo, em Pará de Minas, ficam 24 dias a menos de pena, segundo o TJMG.

Soltura de Bruno

Centro-Oeste de Minas, no regime semiaberto.

A atualização da pena foi assinada pelo juiz Ele trabalhava como zelador de uma igreja, pode Varginha, Tarcísio Moreira, e agora depende rém, dormia na prisão. de uma requisição da defesa do atleta pedindo a Em março deste ano, ganhou o benefício para progressão do regime fechado para o semiaberto. o regime aberto. Nesta etapa, passou a ficar solto O advogado de Bruno, Fábio Gama, disse que em durante o dia e à noite deveria se recolher num Varginha não existe cumprimento de pena no sealbergue ou abrigo próprio. Como na cidade não miaberto e por isso Bruno poderá dormir em casa, tem esse tipo de estabelecimento, todos os dias, caso o pedido de cumprimento do semiaberto em até as 19h, ele tinha que ir para sua casa, de onde casa seja aceito. Antes, porém, a solicitação da desó pode sair a partir das 6h do dia seguinte. Aos fesa deverá ser avaliada pelo Ministério Público e sábados, domingos e feriados, Macarrão não po- ratificada pelo juiz. deria se ausentar de seu domicílio.

Bruno Fernandes havia sido condenado a 22 anos e três meses por homicídio triplamente quaDepois de um parecer favorável do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o juiz Antô- lificado de Eliza Samúdio, ocultação do cadáver e nio Fortes de Pádua Neto, da comarca de Pará de sequestro do filho, Bruninho. Porém, em setembro Minas, concedeu liberdade condicional a Macar- do ano passado, a pena de Bruno Fernandes foi rão. No entendimento do magistrado, ele cumpriu reduzida para 20 anos e nove meses.

9 estado de minas p. 04 e 05 - 05/10/2018

10 estado de minas p. 06 - 05/10/2018

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O O TEMPO TEMPO Belo Belo Horizonte Horizonte

SEXTA-FEIRA, SEXTA-FEIRA, 5 5 DE DE OUTUBRO OUTUBRO DE DE 2018 2018

o tempo - p. 22 - 05/10/2018

Confusão. Aéreas exigem que governo volte atrás e comece no dia 4

Horário de verão é adiado de novo, para 18 de novembro PIXABAY PIXABAY

Primeiro pedido foi do TSE, por causa da eleição; segundo motivo é o Enem

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BRIGA. BRIGA. O O adiamento adiamento atenatendeu o TSE deu o TSE ee o o Ministério Ministério da da Educação, Educação, mas mas atrapalhou atrapalhou a a vida vida das das companhias companhias aéaéreas. reas. A A decisão decisão do do governo governo afetará afetará ao ao menos menos 3 3 milhões milhões de de pessoas pessoas que que viajarão viajarão de de avião. avião. Segundo Segundo a a AssociaAssociação ção Brasileira Brasileira das das Empresas Empresas Aéreas (Abear), Aéreas (Abear), a a mudança mudança da da data data acarretará acarretará “sérias “sérias consequências” consequências” para para quem quem já já comprou comprou passagem. passagem. A A asassociação já pediu a várias sociação já pediu a várias instâncias instâncias do do governo governo que que mantenham o mantenham o início início do do hohorário rário de de verão verão no no dia dia 4 4 de de nonovembro. vembro. A A Anac Anac informou informou que que as as orientações orientações aos aos paspassageiros sageiros serão serão divulgadas divulgadas “em “em momento momento oportuno”. oportuno”.

Contaminação em decisão do mesmo tribunal, que em 2009 derrubou a antiga Lei da O TEMPO – P. 26 – 05/10/2018 Imprensa, o ministro Lewandowski assegurara o direito dos jornalistas de Breves realizar seu trabalho e entrevistar Lula.

A JUSTIÇA NAUnidos, BERLINDA Nos Estados JBS fazTrata-se recall de um direitode de todos os brasileiros e que não é negado nem Mansão O presidente do Supremo, Dias Toffoli, manteve a decisão que tomou, dias atrás, de impedir que o ex-presidente Lula concedesse entrevista à imprensa, depois que dois ministros do tribunal divergiram a respeito.

Toffoli manteve a proibição, acatando a argumentação do ministro Luiz Fux de que a entrevista representaria mais um ato de campanha política, que a Justiça tinha proibido e que não tinha sido respeitada. nados entre 26 de ee 7 WASHINGTON, EUA. A Tollenados entre uma 26 guerra de julho julho 7 WASHINGTON, EUA.tomada A JBS JBSdepois Tolle-que se A decisão foi estabeleceu de decide setembro e enviados para son Inc., unidade da brasileide setembro e enviados para son Inc., unidade da brasileisões entre colegas, com Fux cassando um despacho do ministro Ricardo varejistas de país. ra JBS no Lewandowski que autorizou a realização das entrevistas como varejistas de todo todo oLula. país. O O lolora JBS localizada localizada no Estado Estado te possivelmente do nos O impasse foiEstados superado,Unisendo sua remetida, infectado quem sabe, te resolução possivelmente infectado do Arizona, Arizona, nos Estados Unipara depois das eleições.

A Justiça, entanto, em especial o Supremo, o “EST 267”, dos, está recall de tem o número número “EST 267”, dos, está fazendo fazendo recall de notem saiu arranhada do episódio, já que não soube ser imparcial. Com amparo cerca de 6,5 milhões de libras

carne por suspeita de salmonela ¬

cerca de 6,5 milhões de libras de de produtos produtos de de carne carne bovina bovina (aproximadamente (aproximadamente 3.000 3.000 toto-

Mansão R$ 129 milhões

aos presidiários. A negativa da entrevista se configura, assim, como um ato de censura à imprensa e ao direito da sociedade de ser informada.

Justiça brasileira tem sido acusada de agir politicamente. No mesmo dia, e O casal David ee Victoria Victoria durante campanha eleitoral conturbada, o O juizcasal SergioDavid Moro liberou a delaBeckham colocou colocou à venvenção do ex-ministro Antonio Palocci contraBeckham o ex-presidente Lula. à da mansão Beconforme inspeO STF éa supremode constitucionais dos brasida sua sua mansão em em Beconforme aomarca marca deguardião inspe-dos direitos verly Hills (EUA) por ção USDA. leiros.

Sobretudo pela (EUA) paixão política, verly Hills por ção do do USDA. ele não pode se deixar contaminar agindo com outros propósitos que não seja aplicar estritamente lei. SenUS$ 33,1 milhões Ainda segundo o US$ 33,1 milhõesa (cerca (cerca Ainda segundo o USDA, USDA, do humana, a Justiça tem esses riscos.

O juiz tem de ter sensibilidade para de de 5 5 de de agosto agosto a a6 6 de de setemsetemde R$ R$ 129,225 129,225 milhões). milhões). de proferir suas decisões com o maior rigor técnico, mas também na hora O imóvel imóvel tem tem 13 13 mil mil m². m². bro, 57 57 pacientes pacientes de de 16 16 EsEsO bro, certa.

O momento é delicado.

A Justiça está na berlinda.

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tados tados norte-americanos norte-americanos foforam identificados com ram identificados com a a doença. doença. Os Os Serviços Serviços de de InsIns-

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ESTADO DE MINAS – P. 09 Publicação: 05/10/2018

Desta vez, em tempos de redes sociais, a sanha dos políticos e de suas campanhas arrasta multidões de seguidores que lhes repetem o tom exasperado e contamina grupos A Constituição Federal, de toda sorte. O Brasil se esqueceu verdadeira guardiã da da política como arte de negociademocracia, paira acima das ção para compatibilizar interesses. ondas inflamadas que hoje Acostumados à liberdade duramenpassam pela política brasileira te conquistada no passado, os braNELSON MISSIAS DE MO- sileiros levaram a política à seara dos conflitos, dos antagonismos, da RAIS – Presidente do TJMG Nesta sexta-feira, a dois dias rivalidade. das eleições gerais mais polarizadas Tomadas pela intolerância e peda história do Brasil, a Constituição Federal comemora 30 anos de sua los extremismos, correntes políticas promulgação. Concebida no pro- que pregam o ódio e propagam a cesso de redemocratização do país, polarização como saída para a crise depois do fim da ditadura militar, desrespeitam as instituições e simuem 1985, a Constituição Cidadã ga- lam um cenário de irreal fragilidade nhou esse apelido por ser fruto de democrática. São correntes que enuma retomada coletiva de direitos cenam o caos para vender salvação àqueles que se esqueceram de que que haviam se perdido há muito. a Constituição Federal, verdadeira Por meio de seus representan- guardiã da democracia, paira acima tes no Congresso Nacional, o povo das ondas inflamadas que hoje pasbrasileiro solidificou, na Carta sam pela política brasileira.

Magna, as regras mantenedoras da A dois dias das eleições gerais liberdade, princípio que uniu diferentes setores da sociedade e da po- que elegerão um novo Congresso lítica. À época, 559 congressistas, Nacional, é hora de exaltar o mais capitaneados por Ulysses Guima- nobre produto daquela casa legislarães, mantiveram debates suficien- tiva, a Carta Magna de 1988, e seu temente arrazoados para concluir papel crucial na definição das reem um documento que garantiria a gras que garantem a força das instiforça das instituições e, sobretudo, tuições e a soberania da democracia a firme manutenção da democracia no Brasil. no país. É momento de confiar nas reTrinta anos depois, parte dos gras que garantiram a retomada das valores mais nobres que conduzi- liberdades no país para atravessar o ram a elaboração da Constituição pântano das batalhas subterrâneas Cidadã se perderam em uma espé- impostas pela polarização irresponcie de banalização da liberdade. A sável das campanhas. Somente contolerância, o debate produtivo e a fiando na Constituição e nas instibusca de caminhos conjuntos para tuições brasileiras conseguiremos causas inicialmente divergentes nos preocupar menos com a lama deu lugar ao julgamento moral, aos pegajosa da travessia e mais com o ataques irresponsáveis, ao ódio ge- gigantesco desafio que nos aguarda do outro lado do atoleiro. neralizado.

Trinta anos de liberdade

13 O Estado de S. Paulo – a2 - 5 Oct 2018

Vida longa à Constituição de 1988!

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ela permanece uma das mais democráticas do mundo.

Ressoam as vozes da Nação, num grande pacto social, político e econômico.

AConstituição de 88, passados 30 anos, permanece uma das mais avançadas e democráticas do mundo contemporâneo, em especial no que diz respeito aos direitos e garantias dos cidadãos. Vivemos o mais longo período de estabilidade democrática. Profundas foram as mudanças e contínuo é o processo de fortalecimento de nossas instituições e de nossa democracia.

A Carta cidadã chegou-nos em meio a uma pletora de demandas reprimidas dos diversos segmentos da sociedade. Fez história ao contar, pela primeira vez na República, com o voto dos analfabetos na eleição da Assembleia Constituinte.

Sua construção não se deu sem embates. Em face das múltiplas demandas, era inevitável que surgissem conflitos de interesses. Ainda assim, os constituintes lograram aprovar uma Carta plural, vocacionada a promover a convivência dos múltiplos anseios sociais. Por isso a nossa Lei Maior se tornou tão analítica. Ressoam nela as vozes da Nação, dando corpo a um grande pacto social, político e econômico.

Devemos reafirmar o nosso comprometimento com a manutenção e longevidade desse pacto fundante. Vivemos num Brasil diferente, que demanda a atualização constitucional em pontos específicos. Precisamos de uma reforma da Previdência para fazer frente ao aumento da expectativa de vida no País, de uma reforma que promova simplicidade e eficiência no sistema tributário e de uma reforma que resgate a representatividade política e partidária. Fundamental para tanto que o povo, a sociedade civil e os Poderes da República se reúnam num grande pacto para corrigir rumos, sempre respeitando a essência imutável do texto constitucional.

Aos mais afoitos lembro que a própria Carta estabeleceu procedimentos de reforma, seja por emendas à Constituição (que já somam 105, incluindo as de revisão), seja por meio da jurisprudência, em particular do Supremo Tribunal Federal (STF), guarda supremo da Lei Magna. Como lembra o professor Eros Grau, a “Constituição do Brasil de 1988 não é, em verdade, de 1988. É a Constituição de hoje, aqui, agora, tal como a expressam, como norma jurídica, os juízes e os nossos tribunais”.

Temos, é inegável, passado por episódios turbulentos.

Investigações envolvendo a classe política. Impeachment de uma presidente da República. Cassação de um presidente da Câmara dos Deputados. Condenação e prisão de um ex-presidente da República. Não obstante, olho para esses eventos com otimismo e esperança, pois todos os impasses foram resolvidos pelas vias institucionais democráticas, com total respeito à Constituição e às leis. Os Poderes da República têm respeitado e tornado efetivos os mecanismos de controle recíproco e de combate à corrupção. O Judiciário, em especial o STF, tem

assumido sua vocação de moderador dos conflitos políticos, sociais, culturais e econômicos da sociedade brasileira. Temos um Judiciário fortalecido, independente e atuante, que cumpre sua função de garantir a autoridade do direito e da Constituição.

Felizmente, as ruas têm recobrado uma vivacidade que não víamos desde as Diretas-Já e a luta pela redemocratização.

Temos hoje uma sociedade mais combativa, engajada politicamente e ciente de seus direitos. Uma sociedade em que diferentes grupos – trabalhadores, mulheres, negros, índios, LGBT e deficientes, entre outros – se mobilizam para dar voz a seus anseios e pautas políticas.

Conseguimos chegar a esse patamar de participação graças à Constituição de 88, que tutela a liberdade em suas diversas formas, dentre elas a liberdade de expressão e de consciência política, garantindo ao cidadão amplo direito de voz. É esse um dos grandes legados da Carta cidadã, resoluta que foi em romper definitivamente com um capítulo triste de nossa História em que essa liberdade – entre tantos outros direitos – foi duramente sonegada ao cidadão.

A democracia brasileira, nos últimos 30 anos, realizou, de forma plena, um de seus mais caros fundamentos: o pluralismo. Se houve tantos embates nos últimos anos, isso se deve ao fato de que o poder no Brasil é plural. E é melhor que o seja, pois, como já foi dito, um poder que não é plural é violência.

O conflito só floresce na diferença. Numa democracia esse conflito se torna debate. O debate gera resolução e, por fim, transformação. Por isso, em minha visão, não somos um país em crise. Estamos em transformação. Estamo-nos transformando numa sociedade mais livre, plural, engajada e propositiva. Enfim, mais democrática.

O futuro impõe-nos, ainda, inúmeros desafios. Destaco a educação, a segurança e a superação das desigualdades sociais e regionais. Outro desafio está na manutenção da segurança jurídica neste mundo cada vez mais hiperconectado, onde os conflitos e mudanças ocorrem em velocidade crescente.

A Justiça permanece atenta a esses desafios. Ciente de seu papel de agente nesta transformação social, deve primar por uma jurisdição eficiente, transparente e responsável, de modo a realizar o Direito na vida do cidadão.

O cidadão brasileiro é o real protagonista da mudança.

Nosso povo, tal como há 30 anos, prepara-se para fazer a diferença nas eleições do dia 7 de outubro. Cada cidadão projetará nas urnas seus anseios políticos e, assim, participará do ritual de renovação da democracia para um novo e frutífero ciclo.

Renovamos, neste aniversário de 30 anos, nosso compromisso com a soberania popular, com a democracia, com a tolerância, com o respeito às diferenças e, acima de tudo, com a Constituição da República, o pacto fundante da Nação brasileira, que vem cumprindo e continuará a cumprir sua missão de, nas palavras de Canotilho, fazer “ecoar os gritos do nunca mais: Nunca mais a escravatura. Nunca mais a ditadura. Nunca mais o fascismo e o nazismo. Nunca mais o comunismo. Nunca mais o racismo. Nunca mais a discriminação”.

O Supremo Tribunal Federal estará sempre a postos como o garante desse pacto. Vida longa à Constituição de 1988!

Ressoam nela as vozes da Nação, dando corpo a um grande pacto social, político e econômico