Clipping 09 de maio de 2019

ANO XXXII 78 09/04/2019

NESTA EDIÇÃO Clipping Geral: Ministério Público Justiça Clipping Específico: Patrimônio Cultural

2 o tempo (a parte) - p. 02 - 09/05/2019

3 defatoonline.com.br - 08/05/2019 - 17h18

4 cont... defatoonline.com.br - 08/05/2019 - 17h18

5 dfmoura@hojeemdia.com.br 08/05/2019 - Atualizado 17h06

Justiça determina que CSN pague novas instalações para escolas fechadas em Congonhas Daniele Franco

Uma decisão judicial assinada nessa terça-feira (7) vai obrigar a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a custear os transtornos decorrentes do fechamento de uma escola e de uma creche em Congonhas, na região Central de Minas Gerais, em razão do risco do rompimento da barragem de Casa de Pedra. A sentença acatou o pedido do Ministério Público de Minas Gerais e determina que a empresa pague o aluguel de novos espaços e o transporte dos alunos.

municipal, as aulas foram remanejadas para outras instituições da cidade e o transporte das crianças e adolescentes nessa situação também deverá ser custeado pela CSN, conforme determinou a decisão dessa terça.

A juíza responsável, Flávia Generoso de Mattos, ainda determinou que a prefeitura apresente as rotas seguidas pelos alunos realocados em escolas fora dos bairros Cristo Rei e Residencial.

A sentença determina um prazo de dez dias para o cumprimento das imposições. Em caso de descumprimento do prazo, a CSN estará sujeita a uma multa de R$ 2 milhões por dia de atraso.

A mineradora foi procurada para comentar a decisão, mas ainda não se manifestou.

Barragem

O rompimento da barragem da Mina de Córrego do Feijão, em Brumadinho, levou temor às cidades onde há estruturas de rejeito como a que colapsou. Em Congonhas, onde está uma das maiores barragens do mundo, a situação não foi diferente, especialmente devido à proximidade entre a estrutura e a cidade.

A Creche Dom Luciano e a Escola Municipal Conceição Lima Guimarães, no bairro Residencial Gualter Monteiro, foram impedidas de iniciar o ano letivo em 2019 graças ao risco de rompimento da barragem do complexo de Casa de Pedra. A região, assim como o bairro Cristo Rei, se encontra em Zona de O bairro Residencial tem casas a Autossalvamento (ZAS) da barragem, sendo que a creche fica a cerca de 1 km 200 metros da barragem, que tem 76 metros de altura e apacidade de acúmulo da estrutura. de cerca de 50 milhões de metros cúbiCom a decisão, a Prefeitura de Con- cos de rejeito, vindos da mina de Casa gonhas também foi intimada a apresen- de Pedra, a mais antiga em atividade no tar uma proposta de aluguel para os dois mundo. Além disso, é classificada como espaços, além dos gastos com transporte Classe 6, a mais alta em categoria de rise mobiliário, para que os custos sejam co e de dano potencial associados. assumidos pela CSN. A administração No dia 29 de janeiro, quatro dias municipal afirmou à reportagem que vai cumprir a determinação no prazo estipu- após a tragédia em Brumadinho, moradores da cidade apresentaram uma lado. revindicação para a secagem da barraA suspensão das atividades da cre- gem à Companhia Siderúrgica Nacional che e da escola impactou cerca de 244 (CSN), que controla as operações da alunos. No caso dos alunos da escola mina e da barragem.

6 alvoradafm.com.br - 08/05/2019

jcamilo@hojeemdia.com.br 08/05/2019 - 18h14 - Atualizado 18h36

Painel Alvorada Chega a 237 o número de mortos identificados na tragédia da Vale em Brumadinho, na Grande BH. Segundo balanço divulgado nesta terça-feira (07/05) pela Polícia Civil, ainda há 33 desaparecidos. Tambpem nesta terça, a Vale disse que iniciou os testes para tratar a água do ribeirão Ferro-Carvão, contaminado pelos rejeitos da barragem da mina Córrego do Feijão.

De acordo com a mineradora, a água será captada e bombeada para uma estação, onde passará por processos de filtragem e remoção de sedimentos. A medida é parte do plano de contenção de rejeitos elaborado pela Vale junto ao Ministério Público de Minas Gerais, e tem o objetivo de reduzir a turbidez da água e devolvê-la tratada ao Rio Paraopeba.

Um pedido para que a Vale inicie, imediatamente, o projeto que garante o abastecimento de água na Região Metropolitana de BH foi protocoladonesta terça-feira (07/05) pelo governo de Minas na Justiça. A solicitação considerou estudos realizados pela Copasa, que desde o dia do rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro, não tem condições de captar água do rio Paraopeba, contaminado com os rejeitos da estrutura.

Caso as recomendações não sejam acatadas, cerca de 2,5 milhões de pessoas podem sofrer com o racionamento de água na capital e em cidades vizinhas.

A ação ainda pede que seja estabelecida multa diária caso a mineradora não acate as medidas emergenciais propostas. Em nota, a Vale informou que mantém reuniões constantes com a Copasa e demais autoridades para garantir o abastecimento nos municípios que dependem da captação no rio Paraopeba.

Tags: Vale , Rio Paraopeba , abastecimento

José Vítor Camilo Seis vereadores e oito assessores parlamentares foram alvo de uma operação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na última terça-feira (7), contra o crime de peculato na Câmara Municipal de Nova Serrana, na região Centro-Oeste de Minas Gerais. Entre os funcionários, estão pessoas que atuaram voluntariamente durante a campanha dos políticos e um comerciante de Pará de Minas, na mesma região, que foi nomeado mas sequer comparecia ao prédio.

Os nomes dos vereadores e funcionários investigados não foram divulgados pelo órgão. A investigação, que teve início após denúncia encaminhada à ouvidoria do MPMG, apontou que cada um dos parlamentares contava com dois assessores e um auxiliar. Um destes auxiliares, que era morador de Pará de Minas, mantinha uma loja de lanternagem de motos e não comparecia na Câmara, devolvendo todos os salários para o vereador.

Já os demais vereadores nomeram como assessores ou auxiliares pessoas que não tinham qualquer qualificação profissional, mas que teriam ajudado durante a campanha dos até então candidatos. Os empregos eram a forma de retribuir os trabalhos “voluntários” feitos na época da eleição.

Ainda de acordo com o MPMG, os assessores recebiam cerca de R$ 2,8 mil e os auxiliares R$ 1,6 mil por mês. O valor total do dano ao erário ainda não foi calculado. As penas do peculato-desvio vão de dois a 12 anos de reclusão, sendo que ainda

Governo de Minas Seis vereadores de aciona a Vale na Justiça para garantir Nova Serrana são alvo de operação abastecimento de contra peculato água na RMBH

são apurados os crimes de falsidade ideológica e um esquema de agendamentos irregulares de tratamento de saúde.

Procurada pelo Hoje em Dia, a Câmara Municipal de Nova Serrana informou, por meio de nota, que não está sendo investigada e que a ação envolve especificamente o gabinete de seis vereadores. “Os detalhes sobre a ação serão informados após o setor jurídico da Instituição ter acesso a toda documentação referente ao processo, tendo em vista que a Casa Legislativa não se viu intimada”, completa.

As atividades do órgão continuam sendo desempenhadas normalmente. “Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Serrana, os trabalhos da Casa, temporariamente, estarão a cargo da vereadora Terezinha Célia do Carmo que ocupa a função de 1ª Secretária do Legislativo Municipal. Novos procedimentos quanto às atividades da Câmara Municipal serão definidos após análise do processo e divulgados”, conclui o texto.

21 mandados de busca e apreensão Ao todo, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão nas casas dos vereadores, seis nos gabinetes, um no departamento pessoal da Câmara da cidade e oito nas residências dos assessores. Durante as buscas, foram apreendidos computadores, aparelhos celulares, documentos e dinheiro.

Nenhuma prisão foi decretada, porém, a Justiça expediu mandados de afastamento cautelar contra os seis vereadores e os oito asessores, além de outras medidas, como a impossibilidade que eles mantenham contato entre si.

A operação contou com a participação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Nova Serrana e das Polícias Civil e Militar.

7 Guia MuriaĂŠ on line - 08/05/2019

8 cont.... Guia MuriaĂŠ on line - 08/05/2019

9 radiojornal.net 09/05/2019 05:47

Quarenta e cinco mil litros de combustível irregular são apreendidos na BR-267

Quarenta e cinco mil litros de combustível irregular foram apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-267. Os agentes fizeram a apreensão na tarde desta quarta-feira (8), na altura do município de Guarará, cidade distante cerca de 42 quilômetros de Juiz de Fora, durante ação de combate a fraudes no transporte de combustíveis.

Há cerca de dois meses, outra apreensão de combustível irregular já havia sido feita pela instituição.

A operação ocorreu a partir de uma fiscalização rotineira pela rodovia, quando a equipe visualizou o caminhão em um posto, na entrada da daquele município. Toda a carga de álcool apresentava documentação fiscal irregular.

O veículo seguia do interior de São Paulo (SP), com destino à região metropolitana do Rio de Janeiro (RJ).

Ainda segundo a PRF, esse tipo de apreensão vem crescendo na região devido à especialização dos policiais no combate a esse tipo de fraude. Policiais rodoviá-

rios federais atuam em parceria com outros órgãos de fiscalização como a Receita Estadual de Minas, do Rio e Espírito Santo, e da Polícia Militar, visando maior eficiência no combate à fraude fiscal. O veículo e a carga apreendida foram encaminhados à delegacia.

Em Juiz de Fora Desde fevereiro deste ano, caminhões com cerca de 155 mil litros de combustível impróprios para uso foram apreendidos pela PRF. Os veículos de carga permanecem retidos na BR-040. No mês passado, representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Receita Estadual, PRF e Polícia Civil (PC) se reuniram para tratar do assunto. A preocupação é com a segurança daqueles que trafegam pelo trecho, uma vez que o produto inflamável pode representar riscos.

Em fevereiro, outra apreensão foi realizada Guarará, quando cinco combinações de veículos de carga que estariam transportando combustíveis irregularmente. Conforme o chefe do Núcleo de Policiamento da PRF, Leonardo Stigert, a meta é liberar os caminhões, entretanto, as multas são altas e, por isso, muitas vezes, não são pagas. Outro agravante é a suspeita de prática de crime fiscal. nas

Fonte: Tribuna de Mi-

10 G1 DF - 08/05/2019 16h36 Atualizado há 14 horas

Jair Bolsonaro vai receber medalha de mérito do Ministério Público do DF

Ao todo, 37 autoridades e instituições receberão honraria.

Deputada federal Bia Kicis (PSL) também será agraciada. ves,

Por Marília Marques e Pedro Al-

O presidente Jair Bolsonaro, durante a cerimônia de assinatura do decreto sobre armas — Foto: Marcos Corrêa/ PR O presidente Jair Bolsonaro, durante a cerimônia de assinatura do decreto sobre armas — Foto: Marcos Corrêa/ PR O presidente Jair Bolsonaro, durante a cerimônia de assinatura do decreto sobre armas — Foto: Marcos Corrêa/PR O presidente Jair Bolsonaro será um dos agraciados com a medalha de Ordem do Mérito do Ministério Público do DF, em 2019. O chefe do Executivo vai receber a medalha grão-colar, grau mais alto da honraria concedida pelo órgão.

Instituída em 2017, a medalha de Ordem do Mérito do Ministério Público do DF tem o objetivo de “homenagear pessoas ou entidades que venham prestando ou tenham prestado relevantes e destacados serviços à justiça, à sociedade ou ao MP”.

Além de Bolsonaro, também estão na lista de agraciados com a medalha a deputada federal Bia Kicis (PSL), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro, a comandante da Polícia Militar do DF Sheyla Sampaio, e o maestro da Orquestra Sinfônica Claudio Cohen.

Ao todo, 23 autoridades e instituições externas ao Ministério Público do DF receberão a honraria. Outros 14 servidores do órgão também serão agraciados.

Os escolhidos para a honraria são indicados por integrantes do MPDF e cidadãos comuns. Neste ano, os votos foram recebidos entre os dias 8 e 20 de

fevereiro, por meio de um formulário na internet.

Depois, a lista de selecionados passou pela análise do Conselho Tutelar da Ordem do Mérito do MPDF. A entrega das medalhas será realizada em cerimônia no dia 14 de junho.

Confira a lista completa de agraciados: Quadro externo ao MPDF Grão-colar Arnoldo Camanho de Assis – Desembargador do TJDFT; Humberto Jacques de Medeiros – Vice-Procurador-Geral Eleitoral e subprocurador-geral do MPF; Jair Messias Bolsonaro – Presidente da República Federativa do Brasil; James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira – Desembargador do TJDFT; João Egmont Leôncio Lopes – Desembargador do TJDFT; Raimundo Carreiro Silva – Ministro do TCU. Grã-cruz Andressa de Oliveira Lanchotti – Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Beatriz Kicis Torrents de Sordi – Deputada Federal pelo Distrito Federal; Janér Tesch Hosken Alvarenga – Diretor da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; Jean-Philippe Rivaud – Magistrado de Ligação da Embaixada da França no Brasil; Maurício Augusto Silveira de Medeiros – Chefe de Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Ricardo Augusto Ferreira Costa Neves – General de Divisão do Exército Brasileiro.

Comendador Claudio Cohen – Maestro Titular da Orquestra Sinfônica do Teatro Claudio Santoro; Flávio Mayon Ferreira Neiva – General de Brigada; Francisco Humberto Montenegro Júnior – General de Brigada, Secretário-Geral do Exército; Sheyla Soares Sampaio – Co-

mandante-Geral da PMDF.

Oficial Eliane Saldan Fraga – Tenente do Exército; José Manoel Pereira Instrutor de Mediação – Voluntário do MPDFT; Karla Lessa Alvarenga Leal – Piloto e Major do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais; Ramon Araújo de Oliveira Assunção – 3º Sargento QPPMC cedido ao MPDFT. Instituições Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Missão do Exército de Israel em auxílio às vítimas de Brumadinho – MG; Pisco de Luz - Sr. André Rodrigues Viegas.

Servidores do MPDF Grã-cruz 1. Arnoldo Camanho de Assis – Desembargador do TJDFT; 2. Humberto Jacques de Medeiros – Vice-Procurador-Geral Eleitoral e SubprocuradorGeral do MPF; 3. Jair Messias Bolsonaro – Presidente da República Federativa do Brasil; 4. James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira – Desembargador do TJDFT; 5. João Egmont Leôncio Lopes – Desembargador do TJDFT; 6. Raimundo Carreiro Silva – Ministro do TCU. Comendador 1. Cláudia Braga Tomelin – Promotora de Justiça Adjunta; 2. Lucas Salomé Farias de Aguiar – Promotor de Justiça Adjunto; 3. Marcel Bernardi Marques – Promotor de Justiça Adjunto; 4. Maurício Saliba Alves Branco – Promotor de Justiça Adjunto.

Oficial 1. Cláudia de Fátima dos Reis – Servidora do MPDFT; 2. Lívia Linhares Santiago Santos – Servidora do MPDFT; 3. Mário Cesar Saldan – Servidor do MPDFT; 4. Tristana Araújo Alencar Aires Rezende – Servidora do MPDFT.

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itabiranet.com - 08/05/2019 às 12:06:52

Na Câmara de Itabira

MP instaura inquérito para apurar suposto crime de importunação sexual A 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais em Itabira, instaurou um inquérito para apurar um suposto crime de importunação sexual que teria sido praticado pelo vereador Reginaldo das Mercês Santos no recinto da Câmara Municipal de Itabira contra uma servidora da casa legislativa.

O inquérito, de número 0317.19.000417-4, foi instaurado pelo promotor de justiça Renato Ângelo, que no dia 2 de maio de 2019, já fez o requerimento de diligência para apurar os fatos. O vereador, além do crime de importunação sexual, poderá se indiciado por improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/92.

RecordTV Minas 16h38

08/05/2019 -

Justiça pede prisão de falso cônsul da Nigéria por sequestro da filha

juiz Marcos Flávio Lucas Padula, da Infância e Juventude de Belo Horizonte, apesar de um pedido semelhante tramitar na mesma Vara.

A mãe não foi notificada da decisão e o MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) deu parecer contrário ao deslocamento.

Michael Olusegun Akinruli levou a filha para o país africano e não retornou ao Brasil na data prevista; país não tem acordo de extradição com o Brasil

A liminar que autorizou a viagem venceu em fevereiro, mas o pai não retornou com a filha para o Brasil. Após a reportagem, o juiz Marcos Padula reconheceu o seMinas Gerais - Ezequiel questro e solicitou cooperação internacional para localizar a criança.

Fagundes, No despacho, o magistrado pediu A Justiça em Belo Horizonte auxílio à Corte de Família do Esdeterminou a prisão do suposto em- tado de Lagos, na Nigéria, solicipresário e falso cônsul da Nigéria tando o cumprimento da busca da em Minas, Michael Olusegun Akin- menina. ruli, pelo sequestro da filha Atinuke Nesta quarta-feira (8), LauriPieres, de nove anos de idade. mar de Jesus Pires participou de Em fevereiro deste ano, a Re- uma audiência na Justiça de Lagos, cord TV Minas revelou, com ex- capital da Nigéria, onde ficou deciclusidade, o drama da psicóloga dido que a guarda da criança deve belo-horizontina Laurimar de Je- ser decidida pela Justiça brasileira. sus Pires, que teve a menina levada pelo pai para o país africano, que não tem acordo de extradição com o Brasil. Com a decisão, o nome de Michael Olusegun Akinruli será colocado na lista de procurados da Interpol.

Como a Nigéria não tem acordo de extradição com o Brasil, o caso está sendo tratado de forma diplomática pelo Itamaraty, que está colaborando com a família da mãe, diante do quadro de indefinição.

A viagem da menor ao exterior durante o período de férias foi autorizada, por meio de liminar, pelo

A reportagem entrou em contato com o advogado do falso cônsul e aguarda resposta.

12 O TEMPO - P. 23 - 09/05/2019

13 O TEMPO - P. 23 E TAMBÉM VEICULADO NO SUPER NOTÍCIA - P. 03 - 09/05/2019

14 O Estado de S. Paulo - P. A4 9 May 2019

Assembleias poderão anular prisão de deputados Imunidade. Julgamento divide plenário do Supremo e sofre reviravolta no final, após o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, alterar o voto que havia lido há 1 ano e meio

Rafael Moraes Moura / BRASÍLIA COLABOROU ROBERTA JANSEN / Por 6 votos a 5, o STF decidiu ontem que as assembleias legislativas podem anular prisões provisórias de deputados estaduais decretadas pela Justiça. Agora, parlamentares só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável, como já ocorre com deputados federais e senadores. A medida dividiu os ministros e foi decidida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, que mudou voto.

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que as assembleias legislativas podem anular as prisões de deputados estaduais decretadas pela Justiça. A decisão apertada da Corte, por 6 votos a 5, garantiu aos parlamentares o poder de dar a palavra final se um colega pode ou não ser preso.

O julgamento sobre a extensão da imunidade dos deputados estaduais começou em dezembro de 2017, dividiu o plenário do Supremo e sofreu uma reviravolta nos minutos finais, após o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, alterar o voto que havia lido há um ano e meio.

O julgamento foi provocado por ações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos das constituições estaduais do Rio Grande do Norte, do Rio e de Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais imunidades previstas para parlamentares federais na Constituição Federal. O plenário do Supremo negou suspender em caráter liminar esses dispositivos, mas ainda terá de discutir novamente o assunto quando analisar o mérito das ações. Não há previsão de quando isso vai ocorrer.

Com o entendimento do STF, deputados estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, como tortura ou estupro – essas regras já estão previstas na Constituição para deputados federais e senadores. Já o presidente da República só pode ser preso após con-

denação. Os governadores, por outro lado, não possuem a mesma blindagem.

A decisão deixa em aberto a possibilidade de parlamentares presos provisoriamente (temporária ou preventiva) reivindicarem aval do Legislativo para as ordens judiciais – no Rio, cinco deputados estaduais – que foram alvo da Operação Furna da Onça – cumprem prisão preventiva e chegaram a tomar posse, que foi suspensa posteriormente pela Justiça.

A análise do caso pelo STF foi retomada ontem com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o entendimento dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia contra a possibilidade de as assembleias revogarem tanto as prisões cautelares contra deputados estaduais quanto o andamento de ações penais admitidas pela Justiça.

“Se nós não entendermos que é possível punir essas pessoas, transformaríamos o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que, evidentemente, ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão”, afirmou Barroso.

Em seu voto, ele disse que em 2017 os então deputados fluminenses Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi tiveram a prisão revogada por uma resolução da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. “A Assembleia sustou a prisão e determinou diretamente à autoridade policial, sem sequer passar pelo Poder Judiciário, a reincorporação dos parlamentares ao mandato.

O quadro era dantesco.”

O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, divergiu do colega ao ressaltar que a imunidade parlamentar tem “profundo assento histórico”. “Estamos diante da proteção de um dos mais consagrados direitos da cidadania: a imunidade dos parlamentares, que representam a soberania popular.” A discussão do caso foi interrompida em dezembro de 2017 por causa da ausência de Barroso e Lewandowski, que estavam, respectivamente, em viagem ao exterior e de licença médica.

Nos minutos finais do julgamento, Toffoli decidiu alterar o voto “intermediário” que havia concedido em dezembro de 2017. Naquela época, ele acompanhou Fachin, Rosa, Fux e Cármen no sentido de que as assembleias não poderiam revogar as prisões, mas discordou deles ao admitir que esses órgãos suspendam o andamento de ações penais contra os políticos.

Isso porque, ao tratar da prisão, a Constituição garante a imunidade a “membros do Congresso Nacional” – o que excluiria os parlamentares estaduais. No

entanto, em outros dispositivos, a Constituição dá a prerrogativa a “deputados e senadores”, o que abrangeria também os integrantes das assembleias legislativas.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (PT), disse que não pretende pautar uma votação sobre eventual revogação da prisão dos deputados estaduais eleitos que estão presos.

Para Ceciliano, os advogados dos deputados devem buscar esse direito na Justiça, se for o caso.

Posse. A posse dos deputados presos ocorreu no dia 21 de março, quando uma comissão da Assembleia do Rio levou o livro de posse até o presídio onde estão presos preventivamente Marcus Vinícius Neskau (PTB), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e André Correa (DEM) e também à casa de Chiquinho da Mangueira (PSC), que cumpre prisão domiciliar. Os cinco foram presos durante a Operação Furna da Onça, em novembro do ano passado, que investiga a relação de parlamentares estaduais com a corrupção e o loteamento de cargos públicos.

Como os deputados empossados não poderiam exercer o mandato, receber salários ou mesmo formar gabinetes, a Casa convocou os suplentes para assumirem os cargos. ara alguns especialistas, o mais correto seria que os deputados presos perdessem imediatamente o mandato e os suplentes assumissem em definitivo. Para outros analistas, no entanto, como os deputados não foram condenados, a decisão garante que eles possam retomar os mandatos, caso consigam a liberdade.

O advogado Gabriel Faria, que defende o deputado licenciado Chiquinho da Mangueira (PSC), afirmou que ainda não teve acesso ao conteúdo da decisão e, por isso, não se pronunciaria. Os advogados dos outros três parlamentares que estão presos no Complexo Penitenciário de Gericinó foram procurados pelo Estado, mas até a conclusão desta edição não haviam se manifestado.

O escritório Silva Neto Advogados, que defende o deputado licenciado Marcos Abrahão, afirmou por nota que a “decisão do Supremo Tribunal Federal reforça” o que os defensores do réu tinham requerido ao Tribunal Regional Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. “Na medida em que há dez colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante.” Dias Toffoli PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

15 O Globo - P. 04 A 07- 9 May 2019

Armas que eram de uso restrito serão liberadas

Porte de arma dará acesso a modelos antes limitados às Forças Armadas NATALIA PORTINARI, GUSTAVO MAIA, JUSSARA SOARES, MARCO GRILLO, MARLEN COUTO E BERNARDO MELLO opais@oglobo.com. br BRASÍLIA E RIO O decreto do presidente Jair Bolsonaro facilita o acesso de todos os brasileiros que tenham porte de arma a modelos mais potentes, antes de uso restrito das Forças Armadas e de policiais. O número de brasileiros com porte de arma, que era de 36,7 mil no final de 2018, pode ter crescimento exponencial, chegando a milhões. Só os habitantes de áreas rurais com mais de 25 anos passam de 18,6 milhões. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ), e especialistas querem discutir a constitucionalidade do decreto.

Odecreto do presidente Jair Bolsonaro pode aumentar de forma exponencial o número de pessoas autorizadas a carregar uma arma no Brasil. Atualmente, há somente 36,7 mil portes de armas válidos no país, segundo dados do fim de 2018. A amplitude do decreto pode levar esse número a vários milhões, uma vez que somente o total de moradores de áreas rurais com mais de 25 anos, por exemplo, é de 18,6 milhões.

Esta é a maior entre as 20 categorias que, com o decreto, não precisarão mais comprovar a efetiva necessidade de carregar uma arma para obter o porte. Estão no rol, entre outros, advogados (1,1 milhão, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil), colecionadores e caçadores (255 mil, segundo o Exército), políticos eleitos (65,1 mil, segundo o Tribunal Superior Eleitoral) e caminhoneiros autônomos (900 mil, segundo entidade da classe).

O número de portes de armas válidos no Brasil foi informado pela Polícia Federal via Lei de Acesso à Informação em janeiro deste ano. O número de registros de armas ativos é 678,3 mil, com 346,2 mil com pessoas físicas. Não necessariamente quem registra uma arma tem um porte válido para carregá-la consigo.

“NÃO É SEGURANÇA PÚBLICA”

O governo não poderia apenas mudar as categorias que podem portar armas via decreto. Para conseguir ampliar essa base, então, a solução foi determinar que, enquanto as demais pessoas físicas precisam comprovar a efetiva necessidade do porte à Polícia Federal,

nessas situações, já se considera que esse requisito está cumprido, pela periculosidade da profissão ou de se morar em zona rural.

Ontem, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, evitou defender pontos do decreto. Sem se alongar sobre o assunto, Moro afirmou que a flexibilização do porte foi uma “promessa eleitoral”, mas não configura uma “política de segurança pública”: — Questão do decreto não tem a ver com segurança pública. Foi tomada pelo presidente em função do resultado das eleições. Existem várias pessoas que entendem que é um direito (o porte), e isso está sendo preservado. Mas isso não significa delegação da segurança, evidentemente, ao cidadão privado.

Bolsonaro afirmou ontem que a “quebra do monopólio” para a compra de armas no Brasil é “bem-vinda” e vai entrar em vigor “dentro de uns 60 dias”. O decreto acabou com a restrição de importação de uma arma quando há no mercado nacional uma similar. A Taurus, empresa brasileira, era a maior beneficiada desse impedimento. Bolsonaro disse que conversou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, “para tratar da questão de impostos, para que as armas lá de fora não cheguem bem mais baratas que as nacionais”.

CARGOS TRANSITÓRIOS

Para especialistas e entidades, o decreto deixa zonas cinzentas. Bruno Langeani, coordenador do Instituto Sou da Paz, lembra que o decreto ampliou a validade do porte — de cinco para dez anos — e o limite anual de munições, passando de 50 para até 5 mil no caso de armas de uso permitido. Medidas tão amplas de acesso às armas deixam margem, na avaliação do especialista, para desvios de equipamentos e armamentos: — Esse aumento do limite de munição ocorreu sem exigência de contrapartidas para controle. Não há uma exigência de que essas munições sejam marcadas, com determinados lotes, coisas do tipo. Do jeito que está, você abre a possibilidade de desvios que abasteçam tranquilamente o crime organizado. O monitoramento fica mais difícil.

Langeani lembra ainda que algumas das categorias listadas para pleitear o porte de arma, como a dos conselheiros tutelares e dos políticos, têm ocupação transitória. Para o especialista, o decreto não deixa claro como se dará a fiscalização para evitar que a validade do porte exceda o tempo de exercício da função.

O especialista em Direito Penal Daniel Raizman, professor da UFF, teme que grupos paramilitares tenham maior respaldo legal, já que seus integrantes po-

16 CONT.... O Globo - P. 04 A 07- 9 May 2019

deriam se enquadrar com mais facilidade em categorias com autorização para porte: — Isso vai gerar problema em termos probatórios.

Se você sabe que o tiro do policial vem necessariamente de uma arma padronizada, distribuída pela corporação, é uma coisa. Agora, se o policial pode andar com qualquer outra arma, isso pode criar uma dificuldade de fiscalização da origem de disparos em conflitos.

Bolsonaro cria por decreto o ‘Estatuto do Armamento’ Defensor do direito de o cidadão se armar, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que, ao editar o novo decreto sobre armas e munições, foi no “limite da lei”. Fez mais do que isso. O país que teve um Estatuto do Desarmamento aprovado pelo Congresso em 2003, agora tem um decreto que abre tantas brechas e concede tantos benefícios para a compra e o porte de armas que não seria de todo inusitado se viesse uma proposta para rebatizar a lei. Temos, por decreto, um estatuto do armamento.

Haverá quem diga que a edição do ato presidencial fere uma norma jurídica. Deu por decreto o que só uma lei, votada e aprovada pelo Legislativo, poderia conceder. Essa discussão ainda é o porvir. A partir, de hoje, no entanto, já temos uma nova regra em vigor.

Armas, antes de uso restrito de policiais e militares, agora podem ser compradas pelo que o presidente chama de “cidadão de bem” para se defender . Categorias profissionais que não tinham direito automático ao porte, agora terão . Policiais que não podiam usar a arma pessoal em serviço, agora podem. Agentes de segurança que apreenderem munições não tinham direito a pleitear o resultado do trabalho para si. Agora, terão preferência na destinação do que for apreendido.

Boa parte do que Bolsonaro incluiu no seu novo decreto vinha sendo objeto de discussão no Congresso. Ali, as propostas enfrentavam o ambiente do debate entre opositores e defensores da ideia. Por decreto, o presidente encurtou o caminho. Atendeu pleitos vários, alguns alardeados por um de seus filhos nas redes, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

O novo texto parece atender a fabricantes de armas, agentes de segurança e também o eleitor que copiava o candidato e usava os dedos indicador e polegar para fazer o gesto da arminha na campanha. E se parece tanto com o discurso de Bolsonaro que, inclusive, revoga ato do próprio Bolsonaro. O último artigo do decreto 9.785

revoga o decreto 9.685 de janeiro deste ano. A versão editada na gênese do governo não deve ter agradado por inteiro o presidente. Agora, Bolsonaro poderá dizer que tem um decreto com a sua cara.

Agora, basta decisão de pais para presença em clubes de tiro EDILSON DANTAS O decreto que amplia o acesso dos brasileiros a armas, editado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado ontem no Diário Oficial da União, flexibilizou o acesso de menores de idade a clubes de tiro. Antes do decreto, menores de 18 anos precisavam ser autorizados judicialmente para frequentar as aulas. Com as novas regras, a prática de tiro esportivo por menores poderá ser autorizada por um dos responsáveis legais.

Foram mantidas as exigências de que o curso ocorra em local autorizado pelo Comando do Exército, e que o menor de idade use a arma da agremiação ou do responsável quando estiver acompanhado por ele.

Em janeiro, reportagem do GLOBO no Clube de Caça e Tiro de São Paulo, em Santana do Parnaíba (SP), relatou a presença de menores de idade no local. Todos tinham autorização judicial para atirar. Um adolescente de 16 anos começou a frequentar o clube aos sete anos, quando usava uma arma de chumbinho com seus pais, praticantes de tiro. Aos oito anos ele provocou debate ao levar para a escola em que estudava um cartucho de bala vazio.

— Minha família sempre me incentivou. Mas foi difícil porque o tiro é visto como algo pejorativo e ruim.

Nesse caso do cartucho, eu o levei porque considerava algo natural. Mas muitas mães fizeram reclamações e a situação ficou tensa. No final, meus pais acharam por bem me mudar de escola — contou o adolescente ao GLOBO, por telefone, no dia seguinte à visita ao clube de tiros.

ARMA EMPRESTADA O decreto do presidente Jair Bolsonaro também determina que a prática de tiro desportivo por maiores de 18 anos e menores de 25 anos de idade poderá ser feita com uma arma de fogo de propriedade do clube ou de um outro armamento registrado e cedido por outro desportista.

Clubes de tiro passaram a ser mais procurados no país desde a perspectiva de eleição de Bolsonaro.

17 CONT.... O Globo - P. 04 A 07- 9 May 2019

18 CONT.... O Globo - P. 04 A 07- 9 May 2019

19 CONT.... O Globo - P. 04 A 07- 9 May 2019

OPOSIÇÃO VAI AO STF CONTRA O DECRETO NA CÂMARA, MAIA PEDE UM ESTUDO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE

foro competente para processar alterações desta envergadura, violando o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade estrita”, afirmam os advogados da Rede Cássio Araújo e Danilo dos Santos na arguição.

AGENDA DE CAMPANHA

O texto reclama ainda que o decreto não foi LUIS MACEDO/CÂMARA DOS DEPUTA- precedido de debate público sobre o tema, e acusa Bolsonaro de “aproveitar a crise de segurança para DOS trazer uma solução fácil, que nada tem a contribuir ARede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tri- com a busca de uma solução para a crise que atinge bunal Federal (STF) que declare inconstitucional o todos os brasileiros”. decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que No Congresso, o presidente da Câmara, Rodrifacilita o porte de armas para 20 categorias profissionais. O partido pede uma liminar para suspender go Maia, pediu à consultoria legislativa da Casa um os efeitos do decreto até uma decisão de mérito do estudo sobre a constitucionalidade do decreto. Ao Supremo sobre a constitucionalidade da medida. O jornal Valor Econômico, Maia evitou comentar a extensão do decreto, mas defendeu que o presidente PSOL e o PT também anunciaram que entrarão foi eleito com essa agenda de flexibilização do porte com ação judicial contra o decreto. A bancada do de armas: PSOL na Câmara apresentou um projeto de decre— O mais importante para a Câmara é primeiro to legislativo para revogar algumas das medidas de Bolsonaro. O senador Randolfe Rodrigues (Rede- avaliar os limites do decreto e a sua constitucionalidade, para que um decreto não avance nas prerroga-AP) pretende fazer o mesmo no Senado. tivas que são do Poder Legislativo — afirmou Maia.

Sobre essa possibilidade, o presidente Jair Bol- —Sendo constitucional, já é uma coisa que nos transonaro afirmou que, se algum deputado ou senador quiliza, e depois vamos discutir o mérito para ver se “que não seja simpático à questão das armas” apre- tem temas demais ou não. sentar um projeto legislativo para anular o decreto, Segundo o decreto legislativo proposto pelo ele confia, com “toda a certeza”, que parlamentares favoráveis ao decreto lutarão pela legalidade do ato. PSOL, o decreto de Bolsonaro “fere flagrantemente o direito à vida”, e que “estudos apontam que amA Rede argumenta que o presidente deveria ter pliar a quantidade de armas em circulação produz proposto as mudanças sobre porte de arma por proje- aumento dos índices de homicídios nas famílias, feto de lei encaminhado ao Congresso. O partido alega minicídios, suicídios e a possibilidade de acidentes que o decreto configura uma usurpação do poder do envolvendo crianças e adolescentes”.

Legislativo e esvazia o Estatuto do Desarmamento.

“O mais importante é avaliar os limites do de“Na prática, o governo pretende, por decreto, creto e sua constitucionalidade, para que não avance criar uma burla explícita às limitações do Estatuto as prerrogativas do Legislativo” Rodrigo Maia, predo Desarmamento, ao tornar a exceção uma regra. sidente da Câmara Burla, desta forma, o Congresso Nacional, que é o

20 O Globo - P. 02 - 9 May 2019

Estatuto do Desarmamento fica abalado

Decreto presidencial altera lei aprovada pelo Congresso e banaliza posse e porte de armas Ofato de o presidente Jair Bolsonaro não cometer estelionato eleitoral ao cumprir a promessa de campanha de liberalizar ao máximo posse e porte de armas não reduz o erro crasso das medidas que vem baixando por decreto, para destruir o Estatuto do Desarmamento, como se este fosse o caminho para melhorar a precária segurança pública.

Este é um debate antigo, contaminado de ideologia pelo lado dos ar mamentistas,quenãoseconvencemm esmo quando lhes são apresentadas estatísticas que comprovam a redução do ritmo de crescimento do número de homicídioselesõesporarmasdefogoa partir da entrada em vigor do Estatuto, em dezembro de 2003.

Segundo o “Mapa da Violência”, entre 2004 e 2014, considerando o ritmo de crescimento dos homicídios por armadefogo,alegislaçãoimpediua morte de 133 mil pessoas, sem levar em conta os feridos que pressionam a assoberbada rede pública de saúde

este caminho já vinha sendo utilizado para driblar o Estatuto: de 2014 a 2018, o número desses registros passou de 8.988 para 87.989, um crescimento de 879%. Ao todo, há 255.402 licenças ativas.Depoisdestedecreto,oc éuéolimite, e este enorme contingente poderá se locomover com armas municiadas pelas ruas, entre a casa e locais em que serão dados os tiros.

O decreto de terça-feira ampliou bastantealiberalização:fazendeirosp oderão portar armas em suas terras, não mais dentro de casa apenas; essas licenças CACs passam a vigorar por dez anos, não mais apenas três; pode-se comprar mais munições, e assim por diante. Vinte categorias poderão ter porte de armas. Entre elas, políticos eleitos,caminhoneiroseatérepór teres que façam coberturas policiais.

Na prática, consuma-se o fim do Estatuto, por meio de decreto, algo a ser examinado. ComonumacanetadafoialteradooEstatuto, lei aprovada pelo Congresso, o ato é inválido, dizem especialistas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fazbemempedirestudosobreaconstitucionalidade do decreto.

O presidente e os armamentistas em geral cometem o grave engano de acharquepermitircirculaçãodearmas é eficiente política de segurança. Ao contrário, precarizará a própria segurança pública, pois o risco de aumento da violência nas ruas e nos domicílios Mas a bancada da bala, no Con- será enorme. Vende-se, ainda, a ilusão gresso, de que o cidadão comum estará protegido caso se arme. Não estará, pornunca deixou de tentar desestabi- que quase sempre ele morre quando lizar o Estatuto, e agora conta com o enfrenta bandidos acostumados a usar apoio da principal caneta do Planalto. armas. Também está provado que arBolsonaro acaba de baixar o segundo mas legalizadas são roubadas e vão decreto alterando a legislação. No pri- abastecer os arsenais do crime. meiro, relaxou controles sobre o porte de armas por colecionadores, caçadoNão se deve considerar, porém, res e atiradores, grupo conhecido pela que esteja perdida de vez a guerra sigla CAC. Números mostram que pelo desarmamento da população.

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O órgão pode destruídos, demolidos ou conservação Patrimônio da Fundação Comiss Imóveis são invadidos Prefeitura declara dois e-Patrimônio tradicionais bares. po. No entanto, desde 2016, tem, por meio dedesses Cong tombados pelo e depredados por tombados os imóveis da Ontem 2015 que passou a infância em não assumir os reparos, casoElesseja mutilados” e prevê queque o a mails Histórico? têm Ciência que serfun Municipal dede drogas Cultura Entenda a para legislação usuários rua Congonhas dois Os tapumes instalados há entrave muni Prefeiturae informa que a telefonemas, preservados. Isso é lei, e Moradores do bairro localizados nos construtora está liberada (FMC), o bem tombado esra, Desp uma das casinhas da rua. ah constatada a urgência. patrimônio protegido deve dá cadeia se alguém fizer tentam proteger a casa na 2014 números 579, 487, 495, invasões mas a construtora não tinha para evitar não Canopus reforme as casas, Muni para fazer a obra e que a alguma coisa contra as cacom a rua 503, 511,tá 519, em 527, 553, estar sempre sob vigilância 0 Preservação.

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Atendimento ao assinante: 2101-3838

CRISTIANE MATTOS

FRED MAGNO - 30.8.2018

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FERNANDA CARVALHO

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FONTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E PESQUISA DIRETA

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“Vamos aguardar o retorno eu também frequentei. construções que remetem CONT... o tempo - p. 21 - 09/05/2019 rão. às primeiras décadas da nos- da PBH para definir os próxiacada fundação. passos para proteção O que o senhor sente ao sa capital. Preservar isso é mos Minientrevista formou 0 queObras. ca- O órgão pode omo Minientrevista assumir os reparos, caso seja desse patrimônio”, disse o ver que as casas estão em fundamental para respeitar s definir como CRISTIANE MATTOS as e usadas constatada a urgência. parlamentar.

(CS) a história da cidade”, avalia ruínas? Essa invasão desenoe ser e Má conservação omutora “se comfreada é uma falta de resatestada pela EDITORIA DE ARTE / O TEMPO medar início foi imepeito com patrimônio e O TEMPO Belo o Horizonte Fundação Municipal auração”, que é ue é QUINTA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2019 com a arquitetura antiga. sponsabilidade de Cultura anteontem 2.5.2019 ade Mesmo com os imóveis UMIDADE tombados, as pessoas semgem entrou em Para o vereador, a Câmara de BH cobra da A visível deterioração Azevedo. ¬onCLARISSE SOUZA deterioração Tempo em BHadministração Azevedo.

Para o vereador, A visível -3930 esclarecimentos aem Canopus 2016 municipala prefeitura do patrimônio da rua pre acham um jeito de inARQUITETO E EX-MORADOR Eternizadas no imagináAlves Sol de on-de dois conservação do administração municipal doantigos patrimônio dae aumento rua pelo eio tem sido negligente ao não sobre aARQUITETO Congonhas tombado DA RUA CONGONHAS Máxima E EX-MORADOR .alves@otempo.com.br dido Deterioradas pela ação fringir a lei e construir torrio ede moradores nuvens de manhã, agir com sss@otempo.com.br telefonemas, maisfalta rigorde na levou a Câmara e- Congonhas tem sidoe94% negligente aodefenão patrimônio histórico tombado pelo DA RUA CONGONHAS como ummunicípio pedacinho do inneja do tempo pela res. É o que vai acontecer com previsão de Máxima utora não tinha na Municipal dos mais imóveis. daCâmara capital a co-agirsa terior capital, 12 a casas ao assinante: 2101-3838 mas, com município levou 60% rigor na defeem manutenção, pancadas de chuva aqui, na rua Congonhas.

Anteontem é o fechamento requerimento, Azeve- Quais são as lembranças esclarecimentos da PreMínima tombadasbrar como PatrimôMínima à tarde e à noite. nha Municipal sa dos No imóveis. da capital a coconstruções perdem sobre a que o senhor guarda do peniode Histórico de BH, A assessoria do pede informações feitura delocaliBelo Horizonte EmQuais vistoriasão no local, prefeiento No requerimento, Azevebrar esclarecimentos da Preas lembranças telhados e apodrecem zadas na(PBH). rua Congonhas, ormou que não licença para construção de tura O pedido, realizado ríodo em quemau viveu na ruade Qual deveria ser o destino constata estado FERNANDA CARVALHO no bairrode Santo Antônio, azando de o diretor informações sobre feitura Belo Horizonte que o senhor guarda um empreendimento no lo-a Congonhas? pelo vereador Gabriel Aze-do pede Morei lá atédo pedesses imóveis, que são conservação na região Centro-Sul, espela cal, esclarecimentos sobre (PHS), foiaval aprovado meus 10em anos.

Eram casasna nãodemanda. licença para construção de desde (PBH).

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Construtora tem para assumir patrimônio 2016, mas até não fez nada tombados pelo Patrimônio DENILTON DIAS tão tomadas mato,quinta-feira desjudiciais ligadas na por última pelaum pendências deCongonhas? família. Eu estudava etor pelo empreendimento no lo- Ontem vereador Gabriel Moreinolá até 2015 telhadas, esburacadas e AzeHistórico?

Eles têm que ser patrimônio e detalhessobre acer- grupo Comissão de Educação, esquina, brincada. cal,aoesclarecimentos vedo (PHS), foi aprovado meusda10 anos. que Eram casas com paredes e janelas quePrefeitura informa a preservados.

Isso é lei, e Ciência, Tecnologia, Cultu- ca de vistorias nos imóveis. va na rua. Era uma cidade Moradores do bairro Sete anos após te- pela pendências judiciais municiligadas construtora nabradas. última quinta-feira deinterior família.

Euliberada estudava no está dá cadeia se alguém fizer A administração ra, Desporto, Lazer e Turisdo dentro da capitentam casa rem sidoproteger vendidos apara a naPresente. Tapumes esburacados escondem consequências do abandono dos imóveis Passado. Tombada, uma das residências serviu de moradia pa ao patrimônio e detalhes acer- para Comissão deCasa.

Educação, grupo da esquina, brincafazer a obra e que a pal tem 30 dias para responmo da tal.

Com o tempo, se tornasob vigilância alguma coisa contra as caconstrutora Canopus, os esquina com a rua vistorias nosdas”, imóveis.

Ciência, Tecnologia, Cultuva casas na rua.

Era uma cidade der aos questionamentos.

“Estamos deca de ram que Deliberativo do coloridos, empresa secomerciais, comprometeu diz nota da fundação. do conjunto geimóveis de-falando sas. Mas vão descascá-las Leopoldina, ondeque viveu o O destino Pedido da Câmara “Vamos aguardar oAmuniciretorno construções remetem eu também frequentei. ultural. ra, FMC informou que ca- os rou impasse entre a construveriam ajudar aLazer contarque aTurisA administração a restaurar imóveis.

Desporto, e do interior dentro da capipor dentro, deixar só a fa- Minie escritor Guimarães Rosa be àos Canopus como tora, que história da cidade, estão da PBH para próxi- definir às primeiras décadas da nosia palplaneja tem 30erguer diasdefinir para responmo da Casa. tal.

Com o tempo, se tornachada, o rótulo. as proteção casas vão ser e torre compara aos Preservar pou- umaisso mos passos sa capital. é residencial O usadas que o senhor sente ao gão pode sendo destruídos do der aos questionamentos.

“Estamos falando de ram casas comerciais, que que a construtora “se com27 andares no fundo do tercos.

O conjunto serviu de paros, caso seja fundamental para respeitar desse patrimônio”, disse o ver que as casas estão em prometeu a dar ruínas? início imereno, e “Vamos a prefeitura, que (CS) cenário para o longa aguardar o retorno queda“Meremetem eu também frequentei. parlamentar. a história cidade”, avalia Essa invasão desenurgência.construções diato” à restauração”, que é acionou o Ministério Públinino Maluquinho” (1995), os próxi- freada é uma às primeiras décadas da nos- da PBH para definir falta de resEDITORIA DE ARTE / OeTEMPO viável de responsabilidade de moradia para o escritor co sobre o caso. Enquanto CRISTIANE MATTOS FRED MAGNO - 30.8.2018 peito com o patrimônio e ao mos passos para proteção saGuimarães capital. Rosa, Preservar isso é O que o senhor sente que vi- as partes brigavam na Justi- da empresa. com a arquitetura antiga. seja fundamental desse patrimônio”,Adisse o entrou para respeitar ver que estãodeterioração em reportagem em as casas das edificações veu em um dos imóveis no ça, pedaços Azevedo. Para o vereador, a A visível 2.5.2019 Mesmooncom os imóveis contato com a Canopus foram corroídos pelo temXX, da e decidade”, sede paraavalia do patrimônio da rua administração municipal parlamentar.

(CS) a século história ruínas?

Essa invasão desenARQUI Câmara de BH cobra tem, da por meio tombados, pessoas sem-tombado pelo tem sido negligente ao não de dois e- as Congonhas po. No entanto, desde 2016, tradicionais bares. freada é uma falta de resipal prefeitura esclarecimentos 2016 pre acham um jeito de indois telefonemas, a DEmails Os tapumes instalados não há entrave para que EDITORIA ARTE / OeTEMPO município levou a Câmara agir com mais rigor na defesobre a conservação do a construtora peito o patrimônio e a co- sa dos imóveis.

Deterioradas pela ação fringir a com lei e construir tornão tinha Canopus reforme as casas, mas invasões não Municipal da capital ntem para evitar patrimônio do atempo e pela faltauma de vez que “todas as histórico ques- retornado até o fechamento impediram deterioração No requerimento, Azeve- Quais s braracontecer esclarecimentos res. É oaque vai com arquitetura antiga.da Pre2.5.2019 à compra da edição. A assessoria do patrimônio, mas aju- tões relacionadas feitura Belo Horizonte do pede informações sobre a que o se manutenção, aqui, na de rua com Congonhas.

Anteontem Mesmo osdeimóveis imprensa informou que não (PBH). O pedido, realizado licença para construção de ríodo em ao alvará de da dam a esconder as conseconstruções perdemdos imóveis Câmarae vistoria de BH cobra aginánono local,estava prefei-localizandotombados, as pessoas semo diretor da edificação quênciastelhados do abandono.

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CARVALHO miolo do lote já constata foram sanagundo vistoria feita an-FERNANDA vedo (PHS), foi aprovado cal, esclarecimentos sobre meus 10 desses imóveis, que são do insobreconservação a conservação do teontem pela Diretoria de nae última quinta-feira pela pendências judiciais ligadas de famíl Deterioradas pela ação fringir a lei construir torcasas DENILTON tombados pelo Patrimônio DIAS Patrimônio da Fundação ao patrimônio e detalhes acer- grupo d Comissão de Educação, patrimônio histórico Ontem rimô- do tempo e pela falta de res. É oEles que vaique acontecer Histórico? têm ser Municipal de Cultura Entenda a legislação Ciência, Tecnologia, Cultu- ca de vistorias nos imóveis. va na ru ocali- manutenção, Prefeitura informa que a preservados.

Isso é lei, eLazer e Turisaqui, na rua Congonhas. do bairro (FMC), o bem tombado esA administração munici- do inter ra, Desporto, Anteontem nhas, construtora está liberada cadeia se mo alguém fizer construções perdem estar sempre sobdá vigilância A Lei tá de con- 0 Preservação. pal tem 30 dias para respon- tal. Com da Casa. eger a casa naem mau estado tônio, Em 3.802/1984 vistoria noalocal, prefeipara fazer obra e que a alguma coisa contra as ca- falando de der aos questionamentos. ram cas do Conselho Deliberativo do Municipal servação. “É uma falta de “Estamos m a rua Qual deveria ser o destino ul, es- telhados e apodrecem empresa comprometeu turaque constata estado de Cultural. sas. Mas vão construções descascá-lasque remetem “Vamos aguardar o retorno eu tamb Patrimônio determina os benssemau respeito com o patrimôFERNANDA CARVALHO o,onde des-viveu o desses sãoda nos- da PBH para definir os próxia restaurar os imóveis. não podem “ser nio”, lamenta o arquiteto tombados às primeiras décadas conservação por dentro,imóveis, deixar só aque famarães Rosa das e 0 Obras.

O órgão pode destruídos, demolidos ou João Pedro Salomão, 50, sa capital.

Preservar isso é mos passos para proteção O que o tombados pelo Patrimônio chada, o rótulo. sDIAS queOntem assumir os reparos,Histórico? caso seja fundamental e prevê que o que passou a infância em mutilados” paraser respeitar desse patrimônio”, disse o ver que Eles têm que ós teconstatada a urgência. patrimônio protegido deve uma das casinhas da rua. a história da cidade”, avalia parlamentar. (CS) ruínas? E para a Presente. Tapumes esburacados escondemPrefeitura consequências do abandono dos Tombada, umaIsso das residências informa que a imóveis Passado. preservados. é lei, eserviu de moradia para Guimarães Rosa freada é EDITORIA DE ARTE / O TEMPO us, os construtora está liberada dá cadeia se alguém fizer peito co a O destino do conjunto ge- das”, diz nota da fundação. ue depara fazer a obra e que a com a a alguma coisa contra as caA FMC informou que ca- Pedido da Câmara ntar a rou impasse entre a constru2.5.2019 Minientrevista Mesmo empresa se comprometeu be à Canopus definir como tora, que planeja erguer estão sas. Mas vão descascá-las o Câmara de BH cobra da tombad a restaurar os imóveis. casas vão ser usadas e s pou- uma torre residencial com as2012 prefeitura esclarecimentos por dentro, deixar só a faDécadas de 30 e 40 2016 pre acha viu de 27 andares no fundo do ter- que a construtora “se comsobre a conservação do Casas são construídas, Terreno das casas é vendido Deterioradas pela ação fringir a chada, o rótulo. prometeu a dar início imereno, e a prefeitura, que “Me-

Esquecidas, casas tombada se perdem atrás de tapumes

Pedido da Câmara Pedido da Câmara

PBH tem 3030dias PBH tem diaspara para esclarecimentos dardar esclarecimentos

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Cidades

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Joã S

ENTENDA O CASO

sob influência dos para a Canopus, que planeja à restauração”, que é acionou o Ministério estilos eclético, Públi- diato” fazer torres residenciais em viável deárea responsabilidade co sobre o caso.

Enquanto neocolonial e art déco parteeda as partes brigavam na Justi- da empresa.

A reportagem entrou em ça, pedaços 2013 2007 das edificações com Canopus onforamPrefeitura corroídos pelo tem- contato Imóveis sãoainvadidos declara tem, por meiopor de dois epo. No entanto,osdesde 2016, e depredados tombados imóveis da e dois telefonemas, não há para que a mails usuários de drogas ruaentrave Congonhas Canopus reforme localizados nosas casas, mas a construtora não tinha 2014 até o fechamento uma vez que “todas as 495, ques- retornado números 579, 487, daConstrutora edição. A isola assessoria tões relacionadas à compra 503, 511, 519, 527, 553, o local de informou que não dos imóveis ao ealvará 571, 539,e563 547 de imprensa com tapumes e cercas estava localizando o diretor construção edificação no DIRETA FONTE: FUNDAÇÃO da MUNICIPAL DE CULTURA E PESQUISA miolo do lote já foram sana- responsável pela demanda.

Entenda a legislação

PBH tem 30 dias para dar esclarecimentos A visível deterioração do patrimônio da rua DENILTON DIAS Congonhas tombado pelo 2015 município levou a Câmara Moradoresda docapital bairro a coMunicipal tentam proteger a casa brar esclarecimentos da na Preesquina a rua feitura decom Belo Horizonte Leopoldina, onde realizado viveu o (PBH).

O pedido, escritor Guimarães Rosa pelo vereador Gabriel Aze-

7

vedo (PHS), foi aprovado na última quinta-feira pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultu-

do tempo e pela falta de manutenção, construções perdem telhados e apodrecem Azevedo. Para oFERNANDA vereador, CARVALHOa administração municipal tem sido negligente ao não agir com mais rigor na defesa dos imóveis.

No requerimento, Azevedo pede informações sobre a licença para construção de um empreendimento no local, esclarecimentos sobre pendências judiciais ligadas ao patrimônio e detalhes acerca de vistorias nos imóveis.

patrimônio histórico

G

João Pedro Em vistoria no local, prefeiSalomão tura constata mau estado de

Anteontem

conservação ARQUITETO E EX-MORADOR

Ontem

DA RUA CONGONHAS

Prefeitura informa que a construtora está liberada Quais são as lembranças para fazer a obra e que a que o senhor guarda do peempresa se comprometeu ríodo em que viveu a restaurar os imóveis. na rua Congonhas? Morei lá até meus 10 anos. Eram casas de família. Eu estudava no grupo da esquina, brincava na rua. Era uma cidade

res. É o aqui, na

Qual dev desses tombado Histórico preserva dá cade alguma sas. Ma por den chada, o