Clipping 14 de dezembro de 2018

ANO XXXI

218 14/12/2018

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral: Ministério Público Justiça Opinião

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agorajornais.com.br – 13/12/2018

MINISTÉRIO PÚBLICO DEFINE NOVO PROMOTOR DE ALÉM PARAÍBA O Ministério Público Estadual de Mi-

super notícia - p. 08 - 14/12/2018

nas Gerais nomeou o Dr. André Pereira Mafía, como novo Promotor de Justiça da primeira Promotoria de Além Paraiba. Promotor há aproximadamente cinco anos, ele é mineiro de Muriaé e vinha trabalhando ultimamente na Comarca de Manhumirim.

Dr. André Pereira vai substituir a Doutora Sandra Ban, que por vários anos trabalhou em Além Paraiba e recentemente foi transferida para Juiz de Fora para trabalhar na Curadoria do Patrimônio Público, Ordem Econômica e Tributária. (Carlos Roberto “Banjo” rádio 102,7)

3 MG2 — Belo Horizonte - 13/12/2018 19h38 Atualizado há 11 horas

Falta de cobradores em ônibus de BH é debatida na Assembleia Legislativa

Lei permite que algumas linhas de ônibus de Belo Horizonte circulem sem cobrador, mas apenas em horários e dias específicos. G1 denunciou falta de cobradores em novembro A lei permite que algumas linhas de ônibus de Belo Horizonte circulem sem cobrador, mas apenas em horários e dias específicos. Porém, passageiros reclamam que a falta do agente de bordo virou rotina. Nesta quinta-feira (13), uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discutiu o problema.

“Não vejo mais cobrador. Eu pego a linha circular 4 e a linha 3302. Às vezes tem cobrador, às vezes não tem”, disse a empregada doméstica Maria da Conceição.

“A viagem demora bem mais né, é mais complicado.

Já aconteceram vários acidentes. Sem falar no desemprego, né?”, falou a babá Claudinéia Rocha.

Uma lei municipal de 2012 estabelece que todos os veículos são obrigados a circular com motorista e cobrador.

A exceção é para os ônibus das linhas troncais do sistema BRT/Move, no período noturno, aos domingos e feriados.

Na ALMG, representantes de motoristas e cobradores reclamaram da sobrecarga de trabalho e da falta de cumprimento da lei.

“Tinha que ter o cobrador, mas foi tirado o cobrador.

Você pode contar aí qual linha que tem cobrador. Mesmo

PORTAL DO TJMG - 13/12/2018 17h53

Justiça inicia conciliação entre empresas aéreas e MP

Ação pede que ocupantes de hangares na Pampulha providenciem laudo de vistoria O juiz Pedro Câmara, em cooperação na 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, presidiu, na tarde hoje, 13 de dezembro, uma audiência de conciliação em uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público (MP) contra 13 empresas de aviação que ocupam hangares no Aeroporto Carlos Drummond de Andrade, na Pampulha.

Corpo de Bombeiros e Infraero vão participar da próxima audiência O MP, representado na audiência de hoje pela promotora Cláudia Ferreira Souza, pede que a Justiça obrigue as empresas a providenciarem o Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e o Auto de Vistoria Final do

põe em uma viagem e tira na outra. Então assim, só para maquiar. Hoje em dia em BH existe um crime, se você descumpre uma lei é crime”, disse o presidente da Associação dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano e Região, Jaderis Araújo de Oliveira.

O deputado estadual Cristiano Silveira (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, disse que vai propor ao Ministério Público que investigue o descumprimento da lei. A BHTrans informou, por meio de nota, que tem intensificado a fiscalização para garantir o cumprimento da lei. O órgão disse ainda que de janeiro a novembro deste ano foram mais de 8,6 mil autuações a concessionárias pela ausência de agente de bordo.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra) informou que a ausência do cobrador é indicada em horários nos quais é legalmente permitida e em linhas autorizadas. A entidade disse também que os funcionários estão sendo qualificados para ouras atribuições, por isso, a medida não representa demissões.

Denúncia Ônibus da linha 4150 não tinha agente de bordo às 10h45 nesta segunda-feira — Foto: Thais Pimentel/G1 O G1 denunciou a falta de cobradores no dia 4 de dezembro. Motoristas revelaram casos de estresse e insegurança após retirada de cobradores.

De acordo com o Movimento Sem Cobrador Não dá, só neste ano foram demitidos cerca de 4 mil profissionais que recolhiam dinheiro nos ônibus de Belo Horizonte. O Setra não comentou as denúncias sobre demissões. https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2018/12/13/falta-de-cobradores-em-onibus-de-bh-e-debatida-na-assembleia-legislativa.ghtml

Corpo de Bombeiros (AVCB). A instauração de um inquérito civil motivou a propositura da ação.

Representantes de todas as empresas rés compareceram à audiência, que foi realizada no Fórum da Raja Gabaglia.

Nas tratativas, a maioria dos advogados e representantes informou que o processo de obtenção do AVCP já está em andamento, porém depende de atos ou documentos de outros órgãos, como o Corpo de Bombeiros e a Infraero.

Diante das argumentações, os presentes concordaram em suspender o processo até o dia 24 de janeiro, ocasião em que será realizada nova audiência de conciliação da qual participarão representantes das empresas, do Corpo de Bombeiros e da Infraero.

Veja aqui o andamento do processo pelo sistema PJe: 5099442-12.2018.8.13.0024.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom TJMG – Unidade Fórum Lafayette - (31) 3330-2123 ascomfor@tjmg.jus.br/facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial/flickr.com/tjmg_oficial

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de no local, chamada Casa Dom Inácio de Loyola, onde recebe caravanas de pessoas em busca de cura.

Elas disseram que João de Deus as levou para cômodos isolados do centro espírita, onde as molestou sexualmente. Algumas mulheres afirmaram que o médium chegou a mostrar o pênis, forçando-as a tocá-lo, dizendo que era para curá-las. Desde então, mais mulheres buscaram outros veículos De Rafael D'Oliveira jornalísticos para novas denúncias contra o A apresentadora Xuxa Meneghel co- médium. Entre elas, algumas que moram no mentou pela primeira vez as denúncias de exterior.

Suicídio crimes de abuso sexual contra o médium De acordo com informações do jorJoão de Deus, que vieram à tona na última nal Folha de S. Paulo, umas das vítimas do semana. Ela usou sua conta no Instagram para pedir desculpas e se disse enganada médium teria se desesperado ao vê-lo voltar para o trabalho na quarta-feira (12), e tirado quanto ao médium.

“Conheci ele para fazer uma gravação a própria vida.

De acordo com a publicação, a ativisque não foi ao ar na Rede Globo. Tive um ta social Sabrina Bittencourt contou que a carinho muito especial por ele, gostei daquela pessoa que conheci, mas infelizmente família da vítima nunca acreditou nas deeu me enganei feio e estou aqui para pedir núncias feitas por ela e que todos eles são desculpas para vocês. Eu já divulguei do- seguidores de João de Deus. Sabrina ainda cumentários dele, falei que era uma pessoa explicou que foi orientada pelo advogado legal e me sinto na obrigação de dizer que dela a não repassar detalhes sobre a morte estou envergonhada com tudo isso”, disse a da mulher. A ativista, segundo a Folha de S. Paulo, ficou bastante abalada com o suicíapresentadora.

No vídeo, ela ainda presta apoio às ví- dio e tem sido medicada desde que soube do timas e incentiva que as mulheres denun- caso. Ela foi a primeira a receber denúncias ciem casos contra João de Deus. “Queria contra o médium.

Crescem denúncias de mineiras que vocês entendessem que as pessoas que O Ministério Público de Minas Gerais estão denunciando não falaram no passado por medo, por vergonha ou porque estavam (MPMG) já ouviu 11 mulheres que relataquerendo esquecer. Quero dizer para vocês, ram ter sido abusadas pelo médium João de mulheres que passaram por isso, que eu es- Deus. Até quarta-feira (12), o número de tou com vocês e sinto muito. Se tiver mais possíveis vítima era de sete mulheres, entrevítimas, denunciem. Pois, pessoas como tanto, de ontem para hoje, o número subiu esta e outras têm que pagar por isso”, afir- para 11.

As possíveis vítimas de João de Deus mou Xuxa. procuraram o órgão por meio do canal de Denúncias As denúncias contra o médium goia- comunicação criado pelo MPMG para reno João Teixeira de Faria, conhecido como ceber as denúncias. Todas foram realizadas João de Deus, vieram à tona na última sex- por meio do telefone: (31) 3330-8394.

Segundo o Ministério Público, as deta-feira (7), quando o programa Conversa com Bial, da TV Globo, levou ao ar relatos núncias estão sendo acolhidas, analisadas de mulheres que afirmam ter sido vítimas e as vítimas, quando desejam, estão sendo ouvidas pelo órgão. O canal ficará disponído médium.

João de Deus faz atendimentos espiri- vel e todo o teor será encaminhado para o tuais em Abadiânia, no interior de Goiás, há Ministério Público de Goiás, que conduz a mais de 40 anos e mantém uma proprieda- investigação em nível nacional. bhaz.com.br – 13/12/2018

‘Me enganei’: Xuxa comenta denúncias de abuso sexual contra João de Deus

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uol.com.br - 13 de dezembro de 2018 às 10:06

CRIMES SEXUAIS

Ministério Público do Ceará monta equipe para receber denúncias locais contra o médium João de Deus

As denúncias de supostas vítimas no Ceará serão encaminhadas para o Ministério Público de Goiás, responsável pelo caso. Até o momento, mais de 200 mulheres no país denunciaram contra o médium Por Tribuna do Ceará em Segurança Pública Em virtude das inúmeras denúncias de abuso sexual em todo o país contra o médium João de Deus, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informou que está à disposição para colher depoimentos de possíveis vítimas de estupro ou de outros crimes sexuais no Ceará.

De acordo com o Ministério Público de Goiás (MPGO), 206 atendimentos a mulheres denunciaram o médium por crimes sexuais desde o início de dezembro. estado de minas - p. 04 - 14/12/2018

As possíveis vítimas são de diversos estados do País.

Até o momento, não há registro de denúncias contra João de Deus no Ceará. Caso haja alguma vítima no Estado, o órgão afirma que está à disposição e que os depoimentos serão coletados pelo MP-CE, por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) por meio do e-mail caocrim@mpce.mp.br. Logo depois, serão enviados ao MP de Goiás, que conta com cinco promotores de Justiça e duas psicólogas para atuar no caso.

Segundo o MP-GO, o órgão já recebeu denúncias do Distrito Federal, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Pernambuco, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul e houve duas do exterior, uma dos Estados Unidos e outra da Suíça.

Em sua primeira aparição após a repercussão, o médium goiano informou que está à disposição da Justiça brasileira nesta quarta-feira (12). Ele apareceu à Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia (GO), onde recebe diversos fiéis de todos os estados do País e também estrangeiros. “Irmãos e minhas queridas irmãs, agradeço a Deus por estar aqui. Quero cumprir a lei brasileira.

Estou nas mãos da Justiça. O João de Deus ainda está vivo”, declarou o médium.

Com informações da Agência Brasil

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O Estado de S. Paulo – P. A3 - 14 Dec 2018

O esbulho da lei No caso do indulto natalino, juízes atuam como se estivessem numa esfera própria.

Numa República, todos estão submetidos à lei, porque é perante ela que todos são iguais. Trata-se de um princípio basilar, que fundamenta toda a ordem política e jurídica. No entanto, tem havido casos em que juízes atuam como se estivessem numa esfera própria, imune aos efeitos da lei. É o que vem ocorrendo na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.874, a respeito do decreto presidencial que concedeu, em dezembro de 2017, indulto natalino e comutação de penas a condenados.

O indulto está suspenso desde o ano passado por força de uma liminar da ministra Cármen Lúcia, que depois foi substituída por outra liminar do ministro Luís Roberto Barroso.

No dia 29 de novembro, o caso foi a julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião formou-se maioria favorável à constitucionalidade do decreto do presidente Michel Temer. O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Uma vez que a maioria dos ministros votou em sentido contrário à decisão liminar do ministro Barroso, que suspendeu parte dos efeitos do indulto, o ministro Gilmar Mendes apresentou questão de ordem

postulando que a liminar fosse cassada de imediato. Não fazia sentido manter uma decisão monocrática que afrontava o voto de seis ministros. No entanto, a suspensão da liminar também não foi definitivamente analisada. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista da questão de ordem – o que vinha desobstruir o andamento do processo foi ele mesmo objeto de obstrução.

Por força de dois pedidos de vista, o julgamento da Adin está suspenso, ficando o processo numa situação peculiar.

A voz de um único ministro do STF prevalece sobre a competência constitucional do presidente da República e o voto de seis ministros do Supremo.

No entanto, ainda mais estranho que o resultado da sessão do dia 29 é o fato de que os ministros Toffoli e Fux ainda não devolveram o processo para julgamento, em clara afronta às normas que regem o trabalho dos juízes. “Se algum dos Ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente”, diz o art. 134 do Regimento Interno do STF. Transcorreram mais de duas sessões e os dois ministros não apresentaram os casos.

Por ser guardião da Constituição e órgão máximo da estrutura hierárquica do Poder Judiciário, o STF tem especial dever de zelar pela legalidade.

No entanto, a tramitação da Adin 5.874 no Supremo tem se caracterizado justamente pela submissão do ordenamento jurídico a vontades particulares

de ministros do STF. A Constituição assegura ao presidente da República a competência de “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei” (art. 84, XII).

Trata-se de competência exclusiva, isto é, reservada unicamente ao chefe do Executivo federal. No entanto, o ministro Luís Roberto Barroso serviu-se da Adin 5.874 para editar, por meio de decisão monocrática, um novo indulto, com novas regras e critérios. Agora, tendo formada maioria para restituir a competência do presidente da República, dois pedidos de vista – com prazos de devolução vencidos – obstruem a aplicação da Constituição.

Todos, incluídos os juízes, devem obediência à lei. Por isso, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabeleceu que “qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do Tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno”. Fica patente, portanto, que os prazos do Regulamento Interno do STF não são meras sugestões. Eles obrigam os ministros. Quando a lei é desobedecida, o exercício da magistratura, em vez de servir para aplicar e restabelecer o Direito, transforma-se em arbítrio, com voluntarismos e personalismos a prevalecer sobre a ordem jurídica. Pior quando o presidente do Supremo assiste ao esbulho e dele participa.