Clipping Geral e Espec 18/01/2019

ANO XXXII 06 18/01/2019

NESTA EDIÇÃO: Clipping Geral: Ministério Público

2 g1 triângulo mineiro - 16/01/2019

Complexo Penitenciário de Carmo do Paraíba conta com novo canil

Verba foi destinada para manutenção do espaço existente e aquisição de equipamentos destinados ao treinamento de cães de trabalho prisional.

O Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo, em Carmo do Paranaíba, tem um novo canil. A obra foi concluída no final de 2018 e feita através de verbas de prestações pecuniárias, articulado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e as Promotorias de Justiça do município. Segundo a Secretaria de Administração Prisional (Seap) a verba foi no valor de R$ 16 mil.

A verba foi destinada para manutenção do canil existente e aquisição de equipamentos destinados ao treinamento de cães de trabalho prisional. A ação se deu por meio de Procedimento de Projeto Social com a parceria da PNG Guará e tem por objetivo atender às demandas do canil da unidade prisional, quais sejam, portal patos hoje - 16/01/2019

Penitenciária do Carmo recebe verbas para manutenção de canil e treinamento de cães

A ação se deu por meio de Procedimento de Projeto Social, com a parceria da ONG Guará, atuante no município do Alto Paranaíba.

a compra de vacinas, renovação e melhoria do plantel, compra de ração, treinamento e transporte, entre outros.

O Grupo de Operações com Cães (GOC) e a direção do complexo apresentaram ao MPMG um projeto perto da conclusão das obras. O documento visava atender às necessidades básicas para a execução dos trabalhos cinotécnicos em âmbito penitenciário, policial e comunitário.

Pela importância dos trabalhos com os cães treinados, tanto para segurança interna do complexo quanto para as ações públicas, o Procedimento de Projeto Social foi instaurado. A Seap informou que o canil possui, atualmente, oito cães que são empregados em várias frentes de trabalho, tais como procedimentos de banho de sol, buscas em celas, movimentação interna de presos e reforço na segurança das áreas interna e externa do Complexo.

Os promotores de Justiça de Carmo do Paranaíba afirmam que, atualmente, os cães se encontram em local sadio, com espaço adequado ao seu porte e vêm recebendo o devido adestramento pelos agentes penitenciários do GOC.

para possibilitar a construção de um novo canil, que veio a ser concluído no final de 2018.

Perto da conclusão da obra, o Grupo de Operações com Cães e a direção do estabelecimento prisional apresentaram projeto ao MPMG, visando atender as necessidades básicas para a execução dos trabalhos cinotécnicos em âmbito penitenciário, policial e comunitário. Reconhecida a relevância da demanda e o potencial emprego dos cães devidamente treinados em atividades tanto de segurança interna do estabelecimento prisional, como em ações diversas na área da segurança pública, foi instaurado o Procedimento de Projeto Social.

De acordo com os promotores de Justiça de Carmo do Paranaíba, atualmente, os cães se encontram em local sadio, com espaço adequado ao seu porte e vêm recebendo o devido adestramento pelos agentes penitenciários do Grupo de Operações com Cães, que têm utilizado os animais em diversas ações de segurança interna do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio das Promotorias de Justiça de Carmo do Paranaíba, articulou a destinação de verbas de prestações pecuniárias para a manutenção do canil e para a aquisição de equipamentos destinados ao treinamento de cães de trabalho prisional. A ação se deu por meio de Procedimento de Projeto Social, com a parceria da ONG Guará, atuante no município do Alto Paranaíba.

Diversas ações foram articuladas pela direção do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo, em conjunto com o Poder Judiciário, Ministério PúFonte: Promotorias de Justiça de Carmo do Parablico, Poder Executivo local, Conselho de Segurança Pública da Comunidade de Carmo do Paranaíba naíba (Consep), agentes penitenciários e sociedade civil

3 g1 centro-oeste - 17/01/2019

Ex-assessor especial de Governo da Prefeitura de Divinópolis é condenado por falsidade ideológica

outra administração, conforme a promotoria.

O promotor Gilberto Osório informou ao G1 que a decisão atual considerou a condenação anterior e o juiz reconheceu que o ex-secretário é reincidente. Pela reincidência, ele terá que pagar 20 dias-multa.

Além de falsidade ideológica, Antônio Fausto da Silva Barros Barros foi acusado de coagir uma foi detido em junho de 2017 testemunha e obrigá-la a voltar porque teria assinado um atrás em um depoimento dado à documento público negando a Polícia Civil no caso da fraude em existência de condenação contra licitações. ele. A condenação é em primeira Na época da detenção do eminstância e cabe recurso. presário, feita após cumprimento de mandados de busca e apreensão O ex-assessor especial de na casa e no gabinete ocupado por Governo da Prefeitura de Diviele na Prefeitura, a promotoria innópolis, Antônio Fausto da Silva Barros, foi condenado a um ano e formou que o prefeito Galileu Machado (MDB) poderia responder nove meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de falsida- a processo de improbidade administrativa por ter feito a nomeação de ideológica. A condenação foi mesmo sabendo da condenação. publicada nesta quarta-feira (16) Conforme o MP, Machado foi em primeira instância e cabe recondenado na mesma ação sobre curso.

Barros responde em liberdade, fraude em licitação, mas recebeu o benefício de prescrição da pena já que a pena de um ano e nove meses de prisão foi convertida em devido à idade. Atualmente, o prefeito tem 86 anos. duas restritivas de direito, sendo Conforme informado pela uma de prestação de serviço à copromotoria nesta quinta-feira (17), munidade e outra de pagamento o prefeito responde a ações prode multa. postas pelo MP por improbidade O G1 não conseguiu contato administrativa, uma das últimas com o ex-assessor até esta publirelativa aos áudios de uma suposta cação. oferta ilícita de cargo na PrefeituO empresário assumiu a funra. ção administrativa em janeiro de Após a detenção de Barros, 2017, mas foi detido pela Polícia a Prefeitura de Divinópolis não Civil em junho do mesmo ano quis se manifestar porque a conpor ter assinado uma declaração dizendo que não tinha impedimen- denação do ex-assessor ocorreu em período anterior ao da atual tos para ocupar um cargo público administração. Dois meses após como aquele.

No entanto, de acordo como o o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, o empresário Ministério Público (MP), Barros já era condenado à época por frau- pediu exoneração do cargo e Galide em licitação. O crime foi come- leu Machado lamentou em nota a tido quando ele ocupava cargo em saída dele da administração.

portal hoje em dia - 17/01/2019

Operação contra roubo de carros prende oito no Triângulo Mineiro

Oito pessoas foram presas no Triângulo Mineiro após uma operação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deflagrada em Uberaba nesta quinta-feira (17). A operação foi batizada de “O Retorno” e tinha como objetivo desarticular uma quadrilha especializada em roubo de veículos.

A ação foi comandada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), juntamente com as Polícias Civil e Militar. Foram cumpridos cinco mandados de prisão contra suspeitos em liberdade, três contra suspeitos já presos e outras três pessoas foram presas em flagrante, duas por tráfico de drogas e uma por posse ilegal de munição. Um dos suspeitos, alvos de um dos mandados de prisão, fugiu para Uberlândia, também no Triângulo, mas acabou capturado.

A quadrilha especializada em roubos de veículos é acusada de orquestrar e executar um roubo de um carro de luxo, ocupado por mulheres, e suspeita de usar esse carro em, pelo menos, mais um roubo de uma caminhonete de luxo.

As investigações dos suspeitos vieram como desdobramento da operação “Dilúvio”, realizada em 2016. A Polícia Civil realizou diligências adicionais e conseguiu os mandados de prisão preventiva junto à 3ª Vara Criminal de Uberaba.

4 portal brasil de fato - 17/01/2019

Prefeitura assume compromisso após mobilização popular contra mineração no Serro (MG) Votação foi tirada de pauta até que irregularidades no empreendimento sejam resolvidas

Clovis Almeida A reunião do Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente (Codema) do Serro, em Minas Gerais, marcada para esta quarta-feira (16) foi cancelada ao final da tarde de terça-feira (15). O presidente do conselho, Paulo Sergio Torres Procópio, comunicou aos demais conselheiros sobre o cancelamento da reunião após receber uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais orientando a retirada de pauta do pedido de anuência ambiental efetuada pela mineradora Herculano até que as irregularidades constatadas no empreendimento denominado “Projeto Serro” sejam resolvidas.

De acordo com o documento do Ministério Público, o Codema deve consultar o Ibama antes da apreciação do pedido da empresa devido à previsão de destruição de áreas de Mata Atlântica pelo projeto. A recomendação aponta ainda outras irregularidades no projeto da Herculano, como a ausência de prova suficiente que comprove a posse do direito minerário envolvendo o empreendimento; inexistência de processo válido de licenciamento ambiental e a ausência das necessárias audiências públicas.

Concomitante à recomendação do MPMG, o juízo da comarca do Serro deferiu, em parte, as medidas liminares pleiteadas pelo mandado de segurança impetrado pela Federação Quilombola de Minas Gerais - N’Golo. O professor de direito da PUC e advogado da Federação, Matheus Mendonça, explica o que implica a decisão do juízo. “A medida liminar deferida pelo juízo da comarca do Serro ordena que o Codema se abstenha de deliberar sobre a conformidade do empreendimento minerário até que sejam sanadas as seguintes questões procedimentais: primeiro, seja comprovada a titularidade do direito minerário, com apresentação da cessão de direito minerário averbada pelo DNPM (Departamento Nacional de Política Minerária); segundo, a formação de autos de processo administrativo, com a autuação, rubrica e numeração de todos os documentos; e, terceiro, a realização de consulta livre, prévia e informada dos órgãos representativos da comunidade quilombola de Queimadas, com obtenção do consentimento da comunidade”.

Sobre o procedimento adotado pelo Ministério Público, Mendonça comenta que será necessária uma autorização do Ibama antes de o Conselho decidir sobre a declaração de conformidade para a empresa.

Apesar de a reunião do Codema ter sido cancelada, cerca de 150 pessoas realizaram um ato nas ruas do Serro para denunciar o projeto da Herculano e pressionar o Con-

selho e Prefeitura para demarcarem a área pretendida pela mineradora como um território livre de mineração. A manifestação foi realizada com muita animação e diálogo com a população na rua. Havia inúmeras faixas, cartazes, músicas e gritos de ordem.

A manifestação e foi recebida pelo prefeito Guilherme Simões Neves. “Estou preocupado, acompanhando a discussão e não irei fazer nada contra a vontade popular”, afirmou o prefeito.

Ao final da reunião, o prefeito se comprometeu com os presentes que vai se esforçar para convencer o Codema a analisar o pedido de declaração de conformidade somente após a empresa apresentar o EIA/RIMA ao conselho, for realizado um processo de consulta à comunidade quilombola de Queimadas e uma audiência pública sobre o tema no município.

Juliana Stelzer, coordenadora estadual do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), celebra as repercussões ocorridas na semana. “A recomendação do Ministério Público e a decisão da juíza do Serro são elementos importantes que comprovam as inúmeras irregularidades do processo conduzido pela Herculano. A mobilização de hoje foi fundamental para dialogar com a população e pressionar o prefeito sobre a necessidade de demarcação da área pretendida pela empresa como um território livre de mineração. Temos percebido que cada vez mais pessoas estão se somando na luta com clareza de que o projeto trará mais prejuízos que os supostos benefícios propagandeados pela empresa. Isso é uma conquista da luta popular e iremos intensificá-la no próximo período”, afirma Stelzer.

Para Stelzer, a situação econômica do Serro é muito vulnerável e isso facilita o discurso da empresa de que a implantação do projeto pode trazer benefícios à cidade. “Essa é uma estratégia utilizada pelas mineradoras, tentar persuadir a população prometendo benefícios econômicos. Porém, é muito comum um grande descontentamento do conjunto das cidades após a implantação do empreendimento. Os empregos exigem formação técnica que muitas vezes os moradores do município não possuem, e isso faz com que a maioria das contratações sejam de outros locais. Além do mais, os prejuízos causados com a vinda desses projetos na vida do povo são muito grandes e, no caso do Serro, a questão da água e os impactos nas comunidades rurais são muito preocupantes. Um dos compromissos que assumimos com o prefeito foi de contribuir para busca de melhorias econômicas para o Serro. A mineração não é solução e não pode ser vista como uma alternativa econômica para o município”, defende a coordenadora do MAM. Devido à decisão judicial, o Codema fica impedido de deliberar sobre a anuência para empresa enquanto ela não certificar a devida regularidade do processo. A empresa anunciou que vai recorrer da decisão. Por outro lado, as comunidades anunciam o fortalecimento da luta pelo direito de dizer “não” à mineração e em defesa de um projeto econômico que traga benefícios ao conjunto da população com emprego, renda e justiça social.

5 portal jm online - 17/01/2019

Operação O Retorno cumpre oito mandados de prisão nesta quinta-feira Segundo o Gaeco, cinco mandados são contra investigados que estavam em liberdade e três contra investigados já presos pela prática de outros delitos

Operação O Retorno foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (17) pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).

Serão cumpridos oito mandados de prisão, sendo cinco contra investigados que estavam em liberdade e três contra investigados já presos pela prática de outros delitos.

Segundo informações divulgadas pelo Gaeco, um investigado fugiu para Uberlândia, mas foi capturado. Também houve três prisões em flagrante, sendo duas por tráfico de drogas e uma por posse ilegal de munição 9mm.

Conforme o Gaeco, a operação é um desdobramento da Operação Dilúvio, resultante de provas que foram compartilhadas com a Polícia Civil, a qual realizou diligências adicionais e conseguiu os mandados de prisão preventiva junto à Terceira Vara Criminal de Uberaba.

“A quadrilha é especializada em roubos de veículos e acusada de orquestrar e executar um roubo de um sedan de luxo ocupado por mulheres indefesas e suspeita de usar esse carro em, pelo menos, mais um crime - o roubo de uma caminhonete de luxo”, explica o Gaeco.

O RETORNO. O nome da operação diz respeito ao retorno da prova produzida na Operação Dilúvio e ao retorno das operações conjuntas das forças de segurança; e o retorno de agentes perigosos à prisão.

portal hoje em dia - 17/01/2019

Nova decisão judicial proíbe Prefeitura de Confins de restringir transporte por app na cidade

Daniele Franco Uma decisão judicial expedida na última semana barrou novamente as restrições impostas pela Prefeitura de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, à atuação de empresas de transporte de passageiros por aplicativo na cidade. A demanda da administração municipal atingia, ainda, a atuação das empresas no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, que fica em território confinense.

A sentença acatou o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, que, através de uma Ação Civil Pública (ACP), alegou que as restrições eram inconstitucionais.

As demandas da prefeitura para a operação da empresas na cidade foram publicadas na Lei Ordinária Municipal nº 874/18 em maio do ano passado. Em julho do mesmo ano, uma liminar já havia proibido que a prefeitura exigisse a lista de requisitos publicadas na lei.

Entre as exigências publicadas pela prefeitura e, agora, novamente suspensas pela decisão judicial estão as obrigatoriedades de filial em Confins; de credenciamento no município, tanto da empresa quanto dos motoristas; do emplacamento na cidade e da limitação do cadastro de veículos a 15% do número de táxis cadastrados no município.

Outros requisitos derrubados pela Justiça dizem respeito à idade dos motoristas - a prefeitura havia determinado que somente pessoas com idade superior a 21 anos poderiam dirigir os carros -, à exigência de aprovação em curso de formação com conteúdo definido pelo município e à obrigatoriedade do registro do veículo junto ao órgão estadual de trânsito na categoria própria de veículos de aluguel.

A Prefeitura de Confins também foi proibida de vedar o condutor que opera com mais de uma empresa simultaneamente; limitar o cadastro de apenas um veículo por condutor; exigir que o veículo cadastrado tenha identificador do serviço fixado em sua parte externa; e aplicar qualquer sanção pelo descumprimento desses dispositivos.

Na ACP, o MPMG afirmou que os requisitos da administração municipal representam embaraços ao amplo exercício do serviço de transporte remunerado privado de passageiros. “Dificultam e, até mesmo, impedem a execução dessa atividade no Aeroporto Internacional Tancredo Neves por empresas que não tenham sede em Confins”, destaca.

Conforme a decisão judicial, “a edição de leis que restringem o uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas violam os princípios constitucionais de livre iniciativa, do valor social do trabalho, da livre concorrência, da liberdade profissional e, ainda, da proteção ao consumidor”.

A Prefeitura de Confins foi procurada para comentar a decisão, mas não foi encontrada.

(Com MPMG)

6 portal estado de minas - 17/01/2019

Após liminar, nova ação suspende lei que restringia apps de transporte em Confins Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), determinação da Justiça suspendeu exigências impostas pela prefeitura local, como a necessidade dos apps terem filial na cidade; em julho, liminar da Justiça também suspendeu a lei

Gabriel Ronan Novo capítulo na queda de braço entre a Prefeitura de Confins e a Justiça quanto ao funcionamento dos aplicativos de transporte na cidade. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o judiciário acatou um pedido do MPMG para suspender as restrições do Executivo municipal. Essa é a segunda decisão judicial a favor dos apps. Em julho, uma liminar garantiu a operação da tecnologia sem limitações.

De acordo com o MP, a decisão judicial saiu na semana passada. Ainda conforme o órgão, as exigências, definidas na Lei Ordinária Municipal nº 874/18, foram consideradas inconstitucionais pela 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Leopoldo, responsável pelo ajuizamento da ação da última semana.

A promotoria entendeu, ainda, que a norma usurpa competência legislativa da União.

A legislação sancionada pelo prefeito de Confins, Celso Antônio da Silva (PSDB), em 14 de maio, obrigava empresas de transporte privado por apps e motoristas a se registrar na Junta Comercial do município.

Além disso, em seu artigo quarto, a lei obriga que todos os automóveis que façam transporte privado na cidade estampem placas de Confins, o que impediria a atuação de motoristas de outras localidades. Outras exigências, como a obrigação de os veículos terem adaptações para atendimento de pessoas com necessidades especiais, também

fazem parte do texto legal.

A legislação ainda estabelece a necessidade de os aplicativos compartilharem os dados das viagens – como preço, local de partida e destino, duração etc. – para subsidiar políticas públicas relacionadas à mobilidade urbana.

Dos motoristas exige-se a apresentação da documentação pessoal para registro, que deveria ser renovado anualmente, além do pagamento de taxa no valor de 300 unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) toda vez que o benefício for atualizado. Em 2019, a Ufemg foi estipulada em R$ 3,59, o que estipula o encargo em R$ 1.077.

Ainda de acordo com a lei municipal questionada em ação, os veículos devem ter idade máxima de cinco anos, com exceção para os híbridos e adaptados, que podem chegar a oito anos.

Com a decisão, a administração municipal também fica proibida de exigir que os motoristas tenham idade superior a 21 anos; que comprovem aprovação em curso de formação com conteúdo definido pelo município; e que os veículos estejam registrados junto ao órgão estadual de trânsito na categoria própria de veículos de aluguel.

Não podem, ainda, vedar o condutor que opera com mais de uma empresa simultaneamente; limitar o cadastro de apenas um veículo por condutor; e aplicar qualquer sanção pelo descumprimento desses dispositivos.

De acordo com o MP, a ação destaca que os requisitos previstos pela lei representam embaraços ao amplo exercício do serviço de transporte remunerado privado de passageiros.

“Dificultam e, até mesmo, impedem a execução dessa atividade no Aeroporto Internacional Tancredo Neves por empresas que não tenham sede em Confins”, aponta.

Ainda segundo o Ministério Público, a decisão judicial salienta que “a edição de leis que restringem o uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas violam os princípios constitucionais de livre iniciativa, do valor social do trabalho, da livre concorrência, da liberdade profissional e, ainda, da proteção ao consumidor”.

portal hoje em dia - 17/01/2019

Em Valadares, entidades discutem comissão pró atingidos por barragem

Governador Valadares, na região do Vale do Rio Doce, recebeu, na noite desta quinta-feira (17), reunião pública para consolidação da comissão de atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão na região, que inclui, além dos municípios de Valadares e Alpercata, os distritos de São Vítor, Baguari e Ilha Brava. O encontro foi promovido pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Fundo Brasil de Direitos Humanos.

Foi apresentada, também, uma lista de assessorias técnicas credenciadas para o território. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) também estiveram presentes.

De acordo com o MPF, desde o segundo semestre de 2018, o Fundo Brasil de Direitos Humanos vem realizando reuniões informativas em todo o território de Governador Valadares para organização dos atingidos em comissões, que ficarão responsáveis por mobilizar a comunidade para o processo de escolha da entidade sem fins lucrativos que lhes prestará assessoria técnica.

O passo seguinte, previsto para o próximo mês, é a realização de uma segunda reunião pública para escolha definitiva da assessoria técnica. A entidade escolhida deverá garantir a todas as pessoas atingidas o acesso à informação, fornecendo orientações técnicas e espaços de construção de propostas coletivas para uma reparação justa, satisfatória e integral dos danos provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015. ral)

(Com Ministério Público Fede-

7 portal hoje em dia - 17/01/2019

Garotos cumprirão a medida socioeducativa ‘mais severa’ após assassinatos em Lagoa Santa

Anderson Rocha Dois adolescentes, de 17 e 16 anos, cumprirão medida socioeducativa considerada a mais severa - a internação, por tempo indeterminado até o limite de três anos - após terem matado duas mulheres e quase assassinado uma terceira em Lagoa Santa, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os adolescentes cometeram atos infracionais análogos ao homicídio e tentativa de homicídio. Um dos rapazes também portava uma bucha de maconha quando foi apreendido.

A decisão ordena que, a cada seis meses, a medida seja reavaliada ou que seja repensada a possibilidade de substituição da internação por outras mais adequadas.

Os atos infracionais Segundo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), os adolescentes atiraram contra três mulheres em 30 de novembro do ano passado, por volta das 16h24. Duas delas morreram e uma se salvou por motivos alheios à vontade dos atiradores. A sobrevivente depôs contra os garotos.

Em juízo, os adolescentes negaram a autoria dos fatos que resultaram na morte de duas vítimas e afirmaram que não havia provas suficientes sobre seus envolvimentos. Um deles, porém, admitiu que possuía uma bucha de maconha.

A Justiça Para o juiz Carlos Alexandre Romano Carvalho da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, a condição análoga dos atos ao crime de homicídio ficou comprovada. Para tal conclusão, entre as provas, há uma conversa de um dos jovens com a namorada, em que ele pedia a ela um veículo de aplicativo de transporte com urgência, pois ele havia matado duas meninas.

Além disso, houve contradições nos interrogatórios e depoimentos, ausência de álibi e relatos dos policiais militares que ajudaram o magistrado a concluir a sentença.

Para Carvalho, os garotos agiram de forma livre, voluntária e consciente, devido a conflitos entre traficantes de drogas da cidade. Os jovens “demonstraram ousadia e destemor na execução do ato infracional, uma vez que as vítimas foram alvejadas em via pública e em plena luz do dia”, afirmou.

O magistrado considerou que os dois adolescentes já se envolveram com ilícitos antes, e inclusive têm condenações, o que demonstra que seus valores e freios morais se acham severamente comprometidos e corrompidos. “As medidas socioeducativas de meio aberto não são suficientes para reeducar e reinserir os representados na sociedade, sendo mister que, in casu, seja aplicada a medida socioeducativa mais severa, ou seja, a internação por prazo indeterminado”, finalizou.

8 portal o tempo - 17/01/2019