Clipping 18 de dezembro de 2018

ANO XXXI

220 18/12/2018

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral: Ministério Público Minas Justiça Opinião

2 o tempo - p. 01 e p. 09 - 18/12/2018

Política|

Operação. Suspeita é que funcionários recebiam da Câ Política|

MP caça fantasma O TEMPO Belo Horizonte

TERÇA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2018

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Operação. Suspeita é que funcionários recebiam da Câmara, mas atuavam de forma privada para vereadores

MP caça fantasmas em Santa Luzia MPMG / DIVULGAÇÃO

Pelo menos 50 servidores estariam sob investigação por conta da prática ¬ DA REDAÇÃO ¬ O Ministério Público de

Minas Gerais (MPMG) deflagrou ontem, na cidade de Santa Luzia, na região metropolitana de Belo Horizonte, uma operação contra a contratação de servidores-fantasma. A ação começou a ser realizada durante a manhã e teve como objetivo principal apreender documentos na Câmara Municipal relacionados à contratação de servidores que receberam pagamentos, mas nunca prestaram serviços ao Poder Legislativo efetivamente.

De acordo com o MPMG, cerca de 50 servidores e estagiários eram remunerados para prestar serviços particulares aos vereadores, inclusive durante campanhas eleitorais. Entretanto, conforme as investigações da operação Caça-Fantasmas mostraram, esses servidores e estagiários nunca estive-

ram na sede do Poder Legislativo municipal.

As investigações da promotoria foram iniciadas em janeiro do ano passado e acontecem sob sigilo. De acordo com as apurações, um dos servidores investigados era ocupante de cargo de confiança na Câmara Municipal de Santa Luzia, mas, apesar de formalmente assinar folha de ponto e receber remuneração como assessor de gabinete, havia deixado o país em 2016 e para morar na Inglaterra.

A constatação da fraude foi possível em razão de denúncias, do depoimento de testemunhas e do intercâmbio de informações entre o MPMG e a Polícia Federal (PF). A corporação forneceu dados do Sistema de Tráfego Internacional de Pessoas e viabilizou a confirmação do crime.

Procurada pela reportagem de O TEMPO para se posicionar sobre a operação, a Câmara Municipal de Santa Luzia divulgou nota em que afirma ter recebido membros do MPMG de posse de um mandado de busca e apreensão por documentos na manhã de ontem.

Pelo menos 50 servidores estariam sob investigação por conta da prática

Santa Luzia, que também

autorizou a quebra do sigiram na sede do Poder Legislo bancário de alguns dos investigados para que o lativo municipal. destino final dos recursos desviados fosse rastreado.

As investigações da proA operação Caça motoria foram iniciadas em Fantasmas foi conduzida por dois promotores de Jusjaneiro do ano passado e tiça e outros dois agentes do Ministério Público de Minas Gerais. Os trabalhos acontecem sob sigilo. De realizados ontem também tiveram apoio de duas acordo com as apurações, guarnições do Tático Móvel da Polícia Militar de Mium dos servidores investiga¬ DA REDAÇÃO nas Gerais (PMMG). A Polícia Federal (PF) colaborou ¬ O Ministério Público de dos era ocupante de cargo com as investigações.

Os crimes apurados Minas Gerais (MPMG) de- de confiança na Câmara Musão associação criminosa, que tem pena de reclusão flagrou ontem, na cidade nicipal de Santa Luzia, mas, prevista de um a três anos; falsidade ideológide Santa Luzia, na região apesar de formalmente assica, que pode levar à prisão de um a cinco anos, em caso de condenação; nar folha de ponto e receber metropolitanaAlvo. deInvestigadores Belo Hopeculato, que tem pena foram à Câmara Municipal de Santa Luzia, onde documentos foram recolhidos de reclusão prevista de comonicado assesrizonte, uma operação con- remuneração assinado por Sandro de colaborar e esclarecer o “Salienta-se que em mardois a 12 anos; e, ainda, Lúcio de Souza Coelho, prenecessário.

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A ação documentos alvo da Municipal Santa Câmara já havia coencaminhaProcurado, o MPMG busca foram apreendidos Luzia seja pautada na condo cópia de todos os docunão quis fornecer mais inmorar na Inglaterra. meçou a ser realizada dupor determinação da 2ª Vaduta ética, moral e transpamentos ora apreendidos, formações relacionadas Criminal da Comarca de diz trecho do comuaos envolvidos.

A constatação da rafraude rante a manhãconforme e tevesolicitado, como a fim rente”, objetivo principal apreen- foi possível em razão de deder documentos na Câma- núncias, do depoimento de ra Municipal relacionados testemunhas e do intercâmà contratação de servido- bio de informações entre o res que receberam paga- MPMG e a Polícia Federal mentos, mas nunca presta- (PF). A corporação forneram serviços ao Poder Le- ceu dados do Sistema de Tráfego Internacional de gislativo efetivamente.

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O TEMPO Belo Horizonte TERÇA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2018

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Santa Luzia, que também autorizou a quebra do sigilo bancário de alguns dos investigados para que o destino final dos recursos desviados fosse rastreado.

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de colaborar e esclarecer o necessário. A atual gestão (2017/2018) não tem medido esforços para que a Câmara Municipal de Santa Luzia seja pautada na conduta ética, moral e transparente”, diz trecho do comu-

nicado assinado por Sandro Lúcio de Souza Coelho, presidente da Câmara Municipal da cidade.

Os documentos alvo da busca foram apreendidos por determinação da 2ª Vara Criminal da Comarca de

A AÇÃO. A operação Caça Fantasmas foi conduzida por dois promotores de Justiça e outros dois agentes do Ministério Público de Minas Gerais. Os trabalhos realizados ontem também tiveram apoio de duas guarnições do Tático Móvel da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). A Polícia Federal (PF) colaborou com as investigações.

Os crimes apurados são associação criminosa, que tem pena de reclusão prevista de um a três anos; falsidade ideológica, que pode levar à prisão de um a cinco anos, em caso de condenação; peculato, que tem pena de reclusão prevista de dois a 12 anos; e, ainda, lavagem de dinheiro, cuja pena de reclusão pode ser de três a dez anos.

Procurado, o MPMG não quis fornecer mais informações relacionadas aos envolvidos.

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Estado de Minas on line atualizado em 17/12/2018 11:15

MPMG investiga contratação de servidores fantasmas na Câmara de Santa Luzia

Operação batizada de Caça Fantasma foi deflagrada na manhã desta segunda-feira

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deflagrou na manhã desta segunda-feira ( 17), em Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), operação para apreender documentos na Câmara Municipal relacionados à contratação de servidores que recebem salários sem trabalhar.

De acordo com o MPMG, cerca de 50 servidores e estagiários eram remunerados para prestação de serviços particulares aos vereadores, inclusive em campanhas eleitorais.

Entretanto, segundo as investigações, esses servidores e estagiários nunca estiveram na sede do Poder Legislativo.

As investigações do MPMG, que correm em sigilo, foram iniciadas em janeiro de 2017, e apuram possíveis crimes de associação

criminosa (pena de reclusão de um a três anos), falsidade ideológica (pena de reclusão de um a cinco anos), peculato (pena de reclusão de dois a doze anos) e lavagem de dinheiro (pena de reclusão de três a dez anos).

Segundo as apurações, um dos servidores investigados era ocupante de cargo de confiança na Câmara Municipal de Santa Luzia, mas, apesar de formalmente assinar folha de ponto e receber remuneração como assessor de gabinete, havia deixado o país em 2016 e morava na Inglaterra.

A constatação da fraude foi possível em razão de denúncias, da oitiva de testemunhas e do intercâmbio de informações entre o MPMG e a Polícia Federal, que forneceu dados do Sistema de Tráfego Internacional de Pessoas e viabilizou a confirmação do crime.

Os documentos alvo da busca foram apreendidos por determinação da 2ª. Vara Criminal da Comarca de Santa Luzia, que também deferiu a quebra do sigilo bancário de alguns dos investigados para rastrear o destino final dos recursos desviados.

A operação está sendo conduzida por dois promotores de Justiça, dois agentes do MPMG e conta com o apoio de duas viaturas do Tático Móvel da Polícia Militar.

Veja.com.br - Publicado em 17 dez 2018, 16h20

Magazine Luiza, Marisa e Extra são investigadas por cobranças em cartões

Segundo Procon-MG, as empresas estariam cobrando serviços no cartão sem que os clientes tenham feito a contratação Por André Romani Objetivo do processo é verificar cobranças indevidas em cartões de créditos contratados nos estabelecimentos (iStockphoto/ Getty Images) O Procon de Minas Gerais instaurou processos administrativos contra as Lojas Marisa o Magazine Luiza e o Extra Hipermercado para verificar cobranças indevidas de seguros e outros produtos nos cartões de crédito das loja sem que o consumidor tenha contratado os serviços.

O promotor de Justiça de defesa do consumidor de Belo Horizonte Glauber Tatagiba explica que essas cobranças indevidas são incluídas nas faturas dos cartões todos os meses e muitos consumidores estariam pagando sem nem mesmo saber do que se trata.

JORNAL DA MANHÃ ONLINE 18/12/2018 Alexandre Pereira (CÁ ENTRE NÓS)

Procedente

A 15ª Promotoria de Justiça de Minas Gerais confirmou a reclamação movida pelo Sindicato dos Educadores do Município (Sindemu) sobre o pagamento irregular do Piso Nacional do Magistério na rede municipal. Desde 2016, o pagamento está abaixo do piso nacional. O despacho aponta que a própria Prefeitura comprovou a defasagem ao apresentar planilha com os valores. Considerando a proporcionalidade, a hora-aula do piso deveria ser R$10,64, mas a municipalidade pagava apenas R$10,28.

nomes de seu secretariado. Até FAZENDA secretarias do governador Fersão sete os escolhidos por do a 11 pastas. Equipeagora, é formada profissionais com p nando Pimentel (PT) fossem futuro chefe do Executivo e o

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A advogada tem mais de 30 anos1º de experiência em direito civil, novo governo, em de janeiro. a serão empresarial, contratos e obrigações, e direito societário. Atuou como profissional Assim como os demais seficará com a área de Planeja“Vamos publicar chaliberal e em empresas nos ramos deeditais engenharia ede infraestrutura. mões. cretários, os últimos selecionamais semento e Gestão mamento público”, explica. lecionados por Zema, empresário esO atual secretário de Articuário estreante na vida pública, seguem ALEXANDRE GUZANSHE seguem

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FLÁVIA AYER

O governador eleito, Romeu Zema (Novo), vai concluir até amanhã o anúncio de todos os nomes de seu secretariado. Até agora, são sete os escolhidos do futuro chefe do Executivo e o esperado é que esse número chegue a 11. Segundo o coordenador da equipe de transição de Zema, o vereador licenciado Mateus Simões (Novo), os demais secretários foram selecionados e estão passando pelo aval do governador. A equipe de transição não aponta quais são as pastas vacantes, que dependem da definição sobre o novo o arranjo institucional do Estado.

Durante a campanha, a promessa era de que as atuais 21 secretarias do governador Fernando Pimentel (PT) fossem reduzidas a nove. Ao longo da transição, verificou-se a necessidade de ampliar essa quantidade para 11. Sem dar detalhes, Simões adianta que as áreas de Educação, Cultura e Esporte ficarão sob um único comando. “As outras pastas passam por reatribuições”, comenta Simões.

Ainda falta bater o martelo sobre as secretarias de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente. A exemplo do primeiro aceno do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), Zema chegou a dizer que poderia fundir as pastas de Agricultura e Meio Ambiente. Mais tarde, com o recuo de Bolsonaro, disse que a medida ainda está em estudo. “Os nomes já estão escolhidos. Ele (Zema) só está fazendo algumas ponderações.

De hoje a quarta-feira serão anunciados”, afirma Simões.

Assim como os demais secretários, os últimos selecionados por Zema, empresário estreante na vida pública, seguem perfil técnico, sem indicação política. A equipe de transição organizou um processo seletivo para escolher os quadros que compõem o primeiro escalão do governo, seguindo prática adotada no mundo corporativo. O mesmo critério será adotado para os cargos do segundo e terceiro escalões, mas, de acordo com Simões, isso ocorrerá somente a partir da posse do novo governo, em 1º de janeiro.

“Vamos publicar editais de chamamento público”, explica.

Conheça os sete secretários escolhidos até agora pelo governador eleito Romeu Zema (Novo).

Faltam quatro nomes para definir o comando das 11 pastas inicialmente prometidas.

Médico e biólogo, Wagner Eduardo Ferreira preside atualmente a Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma), entidade que mantém o Hospital Universitário Ciências Médicas e a Faculdade de Ciências Médicas (FCM-MG). O belo-horizotino foi consultor da Organização Mundial da Saúde para a América Latina de DST/AIDS, vice-presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e presidente do MG Transplantes. Integrou o grupo que criou o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Mineiro de Uberaba, Gustavo Barbosa, de 53 anos, foi secretário de Finanças e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, entre julho de 2016 e fevereiro deste ano, no governo de Luiz Fernando Pezão (MDB).

Deixou o cargo alegando motivos pessoais, após aprovar o regime de recuperação fiscal do estado. Ele é graduado em ciências contábeis e pós-graduado em gestão executiva de fundos de pensão. Foi gerente nacional de Previdência pública e privada e gerente de relacionamento institucional da Caixa Econômica Federal.

Otto Alexandre Levy Reis, natural de Belo Horizonte (MG), trabalha há 10 anos na Magnesita Refratários, uma das principais fornecedoras indústrias minerometalúrgicas. Atualmente, Levy Reis é Chief Operating Offficer (COO) da empresa, mas já foi vice-presidente de gente e gestão e vicepresidente comercial e de marketing.

Graduado em engenharia metalúrgica pela UFMG, tem diversos cursos no Brasil e exterior sobre recursos humanos (RH) e gestão.

Formado em Direito pela UFMG e com especialização em Finanças pelo Ibmec, Marco Aurélio Barcelos, de 38 anos, exerce, atualmente, o cargo de secretário de Articulação para Investimentos e Parcerias na Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo Michel Temer (MDB). O intuito é que atue, sobretudo, nas áreas de serviços públicos, concessões, parcerias público-privadas, privatizações e negócios públicos.

ma completa time amanhã Mario Lucio Alves de Araujo, 62 anos, é general de Divisão da reserva do Exército. Já foi chefe do Estadomaior e comandante da 4ª Região Militar em Belo Horizonte. Mineiro de Montes Claros, no Norte de Minas, tem formação de oficial de Infantaria e bacharelado em ciências militares pela Academia Militar das Agulhas Negras. Possui ainda o curso de aperfeiçoamento em Infantaria, mestrado e doutorado em ciências militares e curso de comando e Estado-maior, no Rio de Janeiro (RJ). Foi candidato a deputado federal pelo PSL, partido de Bolsonaro.

A pasta que reunirá as atuais secretarias de Trabalho e Desenvolvimento Social será ocupada pela economista Elizabeth Jucá. Beth Jucá, como é chamada, é servidora pública efetiva em Juiz de Fora, na Zona da Mata, tendo já ocupado os cargos de Controladora-Geral do Município e secretária de Planejamento e Gestão e de Saúde. É master em Liderança e Gestão Pública, especialista em finanças pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), onde também se graduou em ciências econômicas.

Natural de Barbacena, na Zona da Mata, Simone Deoud Siqueira é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Atualmente, consultora jurídica. A advogada tem mais de 30 anos de experiência em direito civil, empresarial, contratos e obrigações, e direito societário. Atuou como profissional liberal e em empresas nos ramos de engenharia e infraestrutura.

ALEXANDRE GUZANSHE/EM/D.A PRESS - 5/2/18

ESCOLHIDOS Até agora, Zema

anunciou sete secretários, que já trabalham nas ações dos primeiros 100 dias de governo. Exsecretário de Finanças e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, entre julho de 2016 e fevereiro deste ano, no governo de Luiz Fernando Pezão (MDB), Gustavo Barbosa comandará a Secretaria de Estado de Fazenda. O Chief Operating Offficer (COO) da Magnesita Refratários, Otto Alexandre Levy Reis, ficará com a área de Planejamento e Gestão O atual secretário de Articulação para Investimentos e Parcerias na Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo Michel Temer (MDB), Marco Aurélio Barcelos, cuidará da pasta de Infraestrutura e Mobilidade. No comando da Defesa Social e Administração Prisional, estará Mario Lúcio Alves de Araújo, 62 anos, general de Divisão da reserva do Exército.

A Secretaria de Estado de Saúde vai para o médico Wagner Eduardo Ferreira, que preside atualmente a Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma). A nova pasta de Impacto Social, que reunirá as atuais secretarias de Trabalho e Desenvolvimento Social, será ocupada pela economista Elizabeth Jucá. Já a Ouvidoria fica com a consultora jurídica Simone Deoud Siqueira.

Governador eleito vai reativar o Palácio Tiradentes, de onde deve despachar a partir de 1º de janeiro

Uma consulta jurídica à Advocacia-Geral do Estado pretende esclarecer se o governador eleito Romeu Zema (Novo) conseguirá cumprir a promessa de ele e seu secretariado somente receberem seus salários quando o estado sair da crise financeira. Um problema jurídico pode impedir a adoção da medida.

Segundo o coordenador da equipe de transição, Mateus Simões (Novo), a intenção era de reter a remuneração do primeiro escalão até a situação econômica do estado melhorar. “Mas, por um impedimento legal, funcionários celetistas não podem ficar

sem receber remuneração. Não é o caso dos secretários, que também não são estatutários. Então, fizemos uma consulta à Procuradoria para avaliar isso”, explica.

Em agosto, Zema, que foi o candidato ao governo de Minas com o maior patrimônio declarado, de R$ 69,7 milhões, protocolou no Cartório do 9° Ofício de Notas de Belo Horizonte que ele, seu vice na chapa, Paulo Brant, e os secretários não serão pagos enquanto houver funcionário ativo ou inativo com vencimentos, aposentadorias ou pensões em atraso e parcelamento. O salário de governador é de R$ 10,5 mil. (FA)

Cargo transmitido na Assembleia JUAREZ RODRIGUES/EM/D.A PRESS

Diferentemente da tradição mineira, segundo a qual, após a posse na Assembleia Legislativa, os novos governadores recebem a transmissão do cargo em solenidade no Palácio da Liberdade, em 1º de janeiro de 2019, Romeu Zema (Novo) receberá de Fernando Pimentel (PT) o Grande Colar da Inconfidência na própria casa legislativa. A posse de Romeu Zema e de seu vice, Paulo Brant (Novo) se iniciará às 9h, em reunião solene na Assembleia Legislativa. Às 11 horas, foi programada uma solenidade de início da nova gestão na Cidade Administrativa. E na sequência Zema seguirá para Brasília, onde acompanhará a posse do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), às 15h no Congresso Nacional.

Na Assembleia, o trajeto será o mesmo adotado em solenidades de posse de governadores. Zema

Na posse, na Assembleia, Romeu Zema e Paulo Brant serão recebidos por comitiva de deputados e Brant chegarão pelo Hall das Bandeiras, passarão por um corredor formado pelos Dragões da Inconfidência, grupamento de

honra da Polícia Militar do estado, e serão recebidos por uma comitiva de deputados. Com o caminho isolado e demarcado,

eles passarão ao lado de prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de câmaras municipais e, ao alcançarem o plenário, serão saudados

pela cúpula de aço de cadetes do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Em seguida, haverá a execução do Hino Nacional.

Durante a cerimônia, o governador eleito e seu vice entregarão suas declarações de bens ao presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (MDB), que conduzirá a solenidade. Depois, será firmado o compromisso constitucional, com leitura do termo de posse, assinado por ambos. Eles receberão exemplares das Constituições Federal e Estadual. O presidente da Assembleia, Adalclever Lopes (MDB), os declarará empossados. Nesse momento, ocorrerá a transmissão do cargo. Ao final da cerimônia, Romeu Zema e Paulo Brant deixarão o Plenário passando novamente pela cúpula de aço formada por cadetes do Corpo de Bombeiros.

C

ALEXANDRE GUZANSHE/EM/D.A PRESS - 5/2/18

Advogados cogi NACION domiciliar e torn De

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Advogados cogitam prisão ❚ ABUSO domiciliar e tornozeleira

Estratégia da defesa do médium João de Deus, q prisão em Goiás e desqualificar as denúnicas. Sã ERNESTO RODRIGUES/ESTADÃO CONTEÚDO

Goiânia – O criminalista Alberto Toron, defensor do médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, protocolou habeas corpus, na tarde de ontem junto à Justiça de Goiás com o objetivo de revogar a prisão preventiva do líder religioso. O médium, acusado de ter abusado sexualmente de centenas de mulheres, foi levado para o Complexo Penitenciário de Aparecida de Goiânia, a 20 quilômetros da capital, tendo divido cela com três advogados desde a noite de domingo, quando chegou à cadeia depois de prestar depoimento e fazer exame de corpo de delito em Goiânia.

Entre as opções cogitadas pela defesa estão prisão domiciliar, colocação de tornozeleira e a proibição dele exercer o ofício.

“São medidas que acautelam o meio social, que preservam a possibilidade da prática de novos crimes, se é que eles existiram, com um método menos invasivo, meio menos invasivo”, explicou Toron. O objetivo do criminalista é fazer um “escrutínio” dos depoimentos das vítimas como parte da estratégia para tirar o crédito de denúncias contra o líder religioso.

Segundo Toron, é preciso analisar “o contexto” das denúncias contra seu cliente para saber se o depoimento de algumas dessas mulheres têm “crédito ou não”. A Polícia Civil divulgou ontem novos detalhes do depoimento do médium João de Deus, suspeito de abusar sexualmente de mais de 300 mulheres.

Segundo o delegado-geral, André Fernandes, o interrogatório resultou em sete páginas.

João de Deus apresentou duas versões para cada denúncia e negou os crimes. “Ele apresenta a versão de cada fato e não confessa a prática dessas ações. Durante o depoimento, o comportamento dele foi de negação das acusações, agindo de forma natural, respondeu a todas as perguntas e compreendeu as acusações a ele imputadas. Ele afirma que todos que iriam naquela casa era de forma voluntária, espontânea, que os atendimentos eram coletivos e que não havia esses abusos”, disse André Fernandes.

O promotor de Justiça Luciano Miranda, que integra a forçatarefa formada para investigar as denúncias de abusos sexuais por parte do médium João de Deus, afirmou que o Ministério Público já recebeu mais de 400 relatos de abuso sexual e que, deste to-

tal, 30 foram formalizados por meio de depoimentos colhidos presencialmente nos estados.

Segundo Miranda, esses 30 casos apontam para a prática de três crimes que ocorriam de forma “reiterada”: estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. O promotor disse ainda que vários desses relatos ocorreram nos últimos seis meses e, portanto, podem ser passíveis de punição.

Em Minas Gerais, mais três possíveis vítimas procuraram o Ministério Público do estado (MPMG) para relatar o possível crime, que teria ocorrido em Abadiânia, no interior de Goiás, onde João de Deus faz os atendimentos espirituais. Somente em Minas, 16 mulheres já fizeram acusações contra ele. De acordo com o MPMG, todas elas estão sendo acolhidas e os depoimentos colhidos estão sendo encaminhados para o Ministério Público de Goiás, que apura os casos junto com a Polícia Civil.

Advogados cog domiciliar e tor João de Deus foi levado para o Complexo Penitenciário de Aparecida de Goiânia, enquanto a Justiça autorizou mais 20 mandados de busca MARCELO FERREIRA/CB/D.A PRESS

APREENSÕES A delegada Karla

Fernandes, coordenadora da força-tarefa que investiga o médium informou ainda ontem que a Polícia Civil de Goiás conseguiu autorização da Justiça para cumprir mais 20 mandados de busca e apreensão relacionados às denúncias de abuso sexual contra o líder religioso.

Karla disse que dois desses mandados já foram cumpridos.

Do total, quatro são considerados os mais importantes porque miram locais que João de Deus frequentava bastante. O objetivo das buscas é colher material para reforçar o conjunto de provas, principalmente mídias digitais que possam conter mensagens do médium para outras pessoas.

Agora, o Ministério Público está se concentrando em finalizar as oitivas com as testemunhas.

Só depois dessas etapas é que os promotores concluirão a denúncia contra João de Deus. Ele deve ser intimado a um novo interrogatório quando a investigação for apurar outros possíveis crimes cometidos pelo médium.

Por enquanto, a investigação contra João de Deus se concentra em 15 casos, que serão apurados separadamente. Cada um deles vai ter seu próprio inquérito e investigação própria. Apesar de a investigação se concentrar nesses casos, a Polícia Civil espera receber ainda mais denúncias agora que João de Deus foi preso preventivamente.

Acusações de assédio ocorridas na Casa Dom Inácio de Loyola já foram apresentadas por 16 mulheres de Minas

■ Delegado-geral André Fernandes, que coordena investigações

De falha bizarra a curto-circuito

Responsáveis por colher o depoimento do médium João de Deus, no domingo, policiais de Goiás relataram problemas que foram desde uma falha “bizarra” no computador até um “curtocircuito” que queimou o frigobar do local. Os contratempos começaram na hora de registrar a versão de João de Deus sobre os fatos dos quais é acusado. Quando o escrivão tentou digitar as palavras do médium, o teclado do computador travou em uma letra específica e ela ficou sendo registrada na tela continuamente durante alguns segundos.

O outro fato que gerou desconforto na equipe foi um curtocircuito. Os policiais haviam ligado um frigobar e o ar-condiciona-

do na mesma extensão, o que gerou pequena explosão e queimou o frigobar da Delegacia Estadual de Investigação Criminal (DEIC), local onde o depoimento de João de Deus foi colhido.

Houve até quem colocasse no mesmo pacote o atropelamento de um escrivão da Polícia Civil de Goiás, horas antes do interrogatório. Isso ocorreu, porque o policial se dirigia ao DEIC no momento do acidente para participar das operações relacionadas à prisão de João de Deus.

“Não foi nada que interferisse no trabalho, mas teve sim (problemas). Ele (João de Deus) se manteve em silêncio. Mas teve um curto-circuito na sala do interrogatórioeocomputadorteveumafalha

que começou a imprimir uma letra sem parar”, explicou o delegado-geral da Polícia Civil de Goiás, André Fernandes. “E um escrivão que, ao se deslocar para o trabalho, quebrou o braço”, acrescentou.

A delegada Karla Fernandes, coordenadora da força-tarefa que investiga o médium, disse acreditar que o religioso tenha, de fato, “poder mediúnico”, mas avaliou que ele “se desviou” ao longo de sua trajetória em Abadiânia (GO).

O médium prestou depoimento por mais de três horas na delegacia em Goiânia. O interrogatório terminou por volta das 22h.

João de Deus foi questionado sobre 15 depoimentos de mulheres que o denunciaram por abuso sexual, negou as acusações e

apresentou sua versão sobre as denúncias. Após o interrogatório, João de Deus foi levado para fazer exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) e depois seguiu para Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.

Antes do depoimento, o delegado-chefe, André Fernandes, afirmou que o médium seria questionado sobre cada um dos 15 depoimentos, separadamente.

Segundo ele, as denúncias envolvem distintos crimes, como os mais variados atentados a costumes e fraudes. “[Há uma] singularidade de comportamento.

Nesses depoimentos há um ato comum, um modus operandi comum. A gente percebe uma igualdade de comportamento.”

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TOMAZ SILVA/AGENCIA BRASIL

Descarga de refinaria virá pó

Prioridade foi impedir que fogo chegasse à produção de Manguinhos

Incêndio de grandes proporções atingiu a área de descarga e recebimento de matéria-prima da Refit (antiga Refinaria de Manguinhos), na Zona Norte do Rio de Janeiro, durante a tarde de ontem. Não houve vítimas. A empresa informou que abrirá sindicância interna para apurar todas as causas que levaram ao incidente. O Centro de Operações da Prefeitura do Rio informou que o fogo começou por volta de 14h em um caminhão que descarregava produtos. Outros caminhões de combustíveis que estavam estacionados

no local ficaram em chamas.

“Em razão da rápida ação da brigada de combate a incêndio da refinaria, o fogo ficou limitado a região onde se encontravam os caminhões que estavam descarregando”, informou a Refit. A prioridade foi impedir que o fogo se alastrasse para áreas de maior risco, como as áreas de armazenagem e de produção.

Segundo a Refit, o fogo, iniciado em um único caminhão, em questão de minutos atingiu as demais carretas, que se encontravam próximas ao local.

“Assim não havia outro procedi-

mento a ser adotado a não ser permitir que todo o produto que existia nos caminhões se exaurisse através das chamas.

Com isso, a prioridade de nossa brigada de incêndio foi evacuar as instalações e impedir o alastramento do fogo”, explica.

O incêndio começou depois de uma série de explosões na área de descarga de petróleo da unidade. Pelo menos seis caminhões-tanque pegaram fogo, conforme informou um motorista que estava próximo ao local do acidente, na área de carga de derivados. Ele não quis se identi-

ficar. Dois quartéis do Corpo de Bombeiros (Caju e Benfica) foram acionados para tentar combater o incêndio.

Na entrada da refinaria, os seguranças pediam que os caminhões-tanque deixassem o local.

Criada em 1954, a Refinaria de Manguinhos mudou recentemente de nome para Refit. Em seu site na Internet, a companhia se define como uma refinaria de pequeno porte que passa por processo de modernização.

Atualmente tem capacidade para refinar cerca de 15 mil barris de petróleo por dia.

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De falha biz

ar e tornozeleira iar cont... estado de minas - p. 05 - 18/12/2018

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ERNESTO RODRIGUES/ESTADÃO CONTEÚDO

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O interrogatório cia em Goiânia. O interrogatório terminou por porvolta voltadas das22h.

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8 hoje em dia - P. 14 - 18/12/2018

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rer em Anápolis, cidade próxima à capital goiana, mas um imprevisto tirou o escrivão de circulação. Ele foi atropelado na BR-060, a caminho da delegacia, e quebrou o braço. O depoimento foi transferido para Goiânia. Foi possível domar o teclado, todos se recuperaram do susto e o interrogatório fluiu por mais de duas horas.

Para a delegada, os episódios podem não ser só obra do acaso. “Estamos diante de uma situação que envolve Médium passou horas depondo e negou acusações. crenças e energias”, reconhece ela, que se diz “espiriAcusações contra o líder passam de 400 tualizada”.

Foram mais de três horas de depoimento, que reQuestionada se estava com medo, disse: “Não, mas sultaram em sete páginas de interrogatório, com as ver- tenho respeito”. Ela classifica João de Deus como um sões do médium João de Deus para acusações de abu- homem que tem, de fato, “um poder”. “Mas houve um sos sexuais. Todas negadas por ele. Ainda assim, no- desvio no meio do caminho”, disse a delegada. vas denúncias foram recebidas pelo Ministério Público O líder espiritual está em uma cela de 16 metros Federal de Goiás contra o principal líder espiritual de quadrados no Núcleo de Custódia do Complexo PrisioAbadiânia. nal de Aparecida de Goiânia. Ele dormiu com outros A Polícia Civil divulgou ontem novos detalhes do três presos e comeu pão com manteiga e achocolatado depoimento do médium, suspeito de abusar sexualmen- na manhã de ontem. te de mais de 400 mulheres. João de Deus apresentou Os passos da defesa duas versões para cada denúncia e negou os crimes.

O advogado Alberto Toron, que defende o médium, “Ele apresenta a versão de cada fato e não confessa a disse que tem “sérias dúvidas sobre os depoimentos inprática destas ações”, afirmou o delegado-chefe da po- criminatórios”. “Tivemos acesso a parte dos depoimenlícia goiana, André Fernandes. tos e sem fotos das vítimas, então alguns casos ele não “Durante o depoimento, o comportamento dele foi se lembra. E tem relatos de mulheres que dizem ter sido de negação das acusações, agindo de forma natural, abusadas e voltaram lá outras vezes. Então, é preciso respondeu a todas as perguntas e compreendeu as acu- escrutinar tudo com calma para que não haja um linchasações a ele imputadas. Ele afirma que todos que iam mento”, explicou. naquela casa era de forma voluntária, espontânea, que O defensor disse ainda que o médium alega inoos atendimentos eram coletivos e que não havia estes cência e que acredita que isso é uma armação contra abusos”, disse André Fernandes. ele. “O senhor João acha que tem gente que o quer desAo todo, 15 mulheres foram ouvidas pela Polícia truir”, completou o defensor.

Civil. Apesar de João de Deus negar as acusações das Toron informou que entrou com um pedido de vítimas, o delegado afirma que os relatos de abusos du- habeas corpus ontem e também pedindo, se necessárante atendimentos na Casa Dom Inácio de Loyola, em rio, que seja concedida a prisão domiciliar do médium.

Abadiânia, são muito contundentes. João de Deus deve Sobre a movimentação de R$ 35 milhões nas contas ser ouvido novamente em breve. de João de Deus, o advogado explicou que não houve Na delegacia, teclado quebrado, gritos e fio quei- nenhum saque. mado “Não houve nenhuma movimentação. Ele simplesO depoimento de João de Deus, 76, na noite de mente baixou as suas aplicações para fazer frente às nedomingo, em Goiânia, teve uma sequência de impre- cessidades dele. Ele se apresentou dando mostras claras vistos que deixou os investigadores desconfiados. Na de que respeita a Justiça e o Poder Judiciário e por isso hora de o médium falar, segundo os presentes, o com- está à disposição”, explicou. putador usado para registrar as alegações do preso paSilêncio da vítima recia ter vida própria. “Você apertava uma tecla e ela Em meio aos depoimentos de mulheres que conOOOOOOOOO...”, descreveu a delegada Karla Fer- tam ter sido abusadas por João de Deus está o de Flávia nandes, coordenadora da força-tarefa. (nome fictício), 24 anos. Ela afirma que deixou a vioEstava calor, e a própria delegada resolveu usar lência sofrida guardada por anos por sentir culpa, medo uma extensão para ligar o ar-condicionado. Segundo e vergonha. “Eu tinha um carinho muito grande pelo relata a investigadora, o fio explodiu e, de quebra, quei- médium João, sempre fazia questão de cumprimentámou o frigobar. “Todo mundo gritou dentro da sala”.

-lo”, lembra.

A oitiva com o médium estava marcada para ocorAgências - redacao@correio24horas.com. br - 18.12.2018, 05:47:00 - Atualizado: 18.12.2018, 05:59:03

Depoimento de João de Deus tem teclado quebrado, fio queimado e gritos

10 CONT... Agências - redacao@correio24horas.com.br - 18.12.2018, 05:47:00 - Atualizado: 18.12.2018, 05:59:03

Segundo ela, a decisão de ficar em silêncio, após o abuso, cometido em 2005, foi tomada também pelo receio de manchar a imagem de um trabalho no qual ela acreditava. “Minha família frequentava a CDI também, houve curas em nossa família”, lembra Flávia.

Denúncias contra médium passam de 400

O promotor de Justiça Luciano Miranda, que integra a força-tarefa formada para investigar as denúncias de abusos sexuais por parte do médium João de Deus, disse, ontem, que o Ministério Público já recebeu mais de 400 relatos de abuso sexual e que, desse total, 30 foram formalizados por meio de depoimentos colhidos presencialmente nos estados.

Segundo Miranda, esses 30 casos apontam para a prática de três crimes que aconteciam de forma “reiterada”: estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. O promotor disse ainda que vários desses relatos aconteceram nos últimos seis meses e, portanto, podem ser passíveis de punição.

“Nós já recebemos mais de 400 relatos via e-mail.

Em.com.br - atualizado em 17/12/2018 14:55

Denúncias aumentam em Minas após prisão do médium João de Deus

Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), mais três mulheres já procuraram o órgão para denunciar o médium. Ao todo, 16 possíveis vítimas fizeram acusações no Estado João Henrique do Vale AB Agência Brasil As denúncias de abusos sexual contra o médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, de 76 anos, não param de aumentar. Nesta segunda-feira, mais três possíveis vítimas procuraram o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para relatar o possível crime, que teria acontecido em Abadiânia, no interior de Goiás, onde João de Deus faz os atendimentos espirituais. Somente em Minas, 16 mulheres já fizeram acusações contra ele.

De acordo com o MPMG, todas elas estão sendo acolhidas e os depoimentos colhidos estão sendo encaminhados para o Ministério Público de Goiás, que apura os casos junto com a Polícia Civil. Em todo Brasil, já são mais de 300 possíveis vítimas do médium. Algumas acusações têm mais de 30 anos.

A defesa de João de Deus prepara para esta segunda-feira o habeas corpus para reverter o pedido de prisão preventiva em domiciliar com tornozeleira. O advogado

Desses 400 relatos, já conseguimos mais de 30 depoimentos prestados dentro do Ministério Público no Brasil inteiro: São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais”, afirmou.

O promotor disse também que João de Deus pode ser enquadrado por estupro de vulnerável tanto por ter abusado de crianças menores de 14 anos como por ter vitimado pessoas que estavam com alguma enfermidade na ocasião.

A delegada Karla Fernandes, coordenadora da força-tarefa que investiga o médium, disse ontem que a Polícia Civil de Goiás conseguiu autorização da Justiça para cumprir mais 20 mandados de busca e apreensão relacionados às denúncias contra o líder religioso.

Do total, quatro são considerados os mais importantes porque miram locais que João de Deus frequentava bastante. O objetivo das buscas é colher material para reforçar o conjunto de provas, principalmente mídias digitais que possam conter mensagens do médium para outras pessoas.

Alberto Toron afirmou que devem ser considerados a idade elevada e o estado de saúde dele. Lembrou que João de Deus passou por um tratamento de combate ao câncer e é cardíaco.

João de Deus se entregou na tarde de domingo, por volta das 16h20, na zona rural de Abadiânia, depois de longa negociação. A primeira noite do médium, após sua entrega à polícia, foi no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, denominado Núcleo de Custódia. João de Deus, segundo os policiais, ficaria em uma cela de 16 metros quadrados com cama, pia e vaso sanitário. A defesa pediu que João de Deus fosse colocado em uma cela sozinho.

Interrogatório O médium prestou depoimento por mais de três horas na delegacia em Goiânia. O interrogatório terminou por volta das 22h. Ele foi questionado sobre 15 depoimentos de mulheres que o denunciaram por abuso sexual, negou as acusações e apresentou sua versão sobre as denúncias.

Após o interrogatório, João de Deus foi levado para fazer exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) e depois seguiu para Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Antes do depoimento, o delegado-chefe, André Fernandes, afirmou que o médium seria questionado sobre cada um dos 15 depoimentos, separadamente.

Segundo ele, as denúncias envolvem distintos crimes, como os mais variados atentados a costumes e fraudes. “[Há uma] singularidade de comportamento. Nesses depoimentos há um ato comum, um modus operandi comum.

A gente percebe uma igualdade de comportamento.”

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O Globo – P. 21 - 18 Dec 2018

Denúncias de abuso sexual já passam de 500 Cresce número de relatos contra João de Deus, e defesa pede habeas corpus

PATRIK CAMPOREZ pmacao@edglobo.com.br “O peso de quem está procurando a cura faz com que ela se paralise quando ele começa a abusar, a passar a mão” _ Karla Fernandes, delegada No primeiro dia que João Teixeira de Faria, de 76 anos, passou na cadeia, cumprindo a ordem de prisão preventiva da Justiça de Goiás, o número de denúncias de abusos sexuais cometidos pelo médium subiu para 506.

A força-tarefa criada pelo Ministério Público do estado para investigar as denúncias ainda analisa quais desses relatos serão oficializados, com a coleta dos depoimentos.

Até agora, 30 mulheres já foram ouvidas pelos promotores. Os relatos chegaram de 16 estados e do Distrito Federal, além de outros seis países (Alemanha, Austrália, Bélgica, Bolívia, Estados Unidos e Suíça).

Um dos promotores da força-tarefa, Luciano Miranda Meireles disse que já foram observadas semelhanças nas denúncias de mais de 200 vítimas. O grupo de investigações acredita que “alguns indivíduos” que trabalhavam com o líder espiritual tinham conhecimento dos abusos. Eles serão ouvidos e, caso constatada a participação, indiciados.

MÉDIUM NEGA TUDO Responsável pela condução dos depoimentos de vítimas e pelo interrogatório de João de Deus na Delegacia de Investigações Criminais de Goiás, Karla Fernandes afirmou ao GLOBO que fará diligências na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, onde o médium aten-

dia. Segundo a delegada, a polícia pretende percorrer os endereços do médium e colher depoimentos de funcionários para montar um quadro mais detalhado do caso.

Interrogado por três horas, após ser preso, anteontem, João negou as acusações de abuso sexual e se mostrou impaciente ao ser questionado, chegando a aumentar o tom de voz ao exigir provas das vítimas, disse a delegada. Ela contou que, na versão das vítimas, os abusos aconteciam em diferentes partes do centro espiritual. O líder teria agido em um banheiro, em um corredor e em um quarto da casa.

A investigadora disse ainda que o médium é acusado de “amaldiçoar” as mulheres que ameaçassem revelar os crimes e que foram identificados padrões de comportamento do líder espiritual ao escolher suas vítimas. De acordo com ela, o médium teria preferência por atacar mulheres “frágeis”, que estivessem tentando engravidar, porque usaria a situação como pretexto para tocar partes íntimas das vítimas.

— O peso de quem está procurando a cura faz com que ela se paralise quando ele começa a abusar, a passar a mão. Quando a pessoa começava a chorar, ele jogava maldições e dizia que a pessoa não ia conseguir engravidar — completou a delegada.

Em depoimento à Polícia Civil, após se entregar, na tarde de domingo, João de Deus afirmou que, antes de as denúncias de abuso sexual contra ele virem a público, recebeu um telefonema de um homem que o ameaçou.

“Eu tenho 50 pessoas para acabar com você. Se você colocar 100, eu coloco 200 e, se você aumentar isso, eu coloco mil. Eu vou acabar com você”, relatou, de acordo com a TV Anhanguera, afiliada da Rede Globo, que teve acesso à íntegra do

seu depoimento.

PRISÃO DOMICILIAR Em seu relato, o médium negou todas as acusações de abuso e disse que só fazia atendimentos em locais com porta transparente e janelas, por meio das quais era possível ver o interior da sala. João afirmou ainda não trancar a porta da sala durante as consultas — a pessoa atendida, porém, por vezes fazia isso.

Questionado sobre os critérios que usava para o atendimento individualizado — já que as cirurgias espirituais eram comumente feitas em grupos —, o médium respondeu que se tratava de solicitações dos próprios frequentadores. João de Deus afirmou ainda que sua renda era de R$ 60 mil mensais, provenientes de um laboratório farmacêutico localizado na Casa Dom Inácio de Loyola e de sete fazendas suas em Goiás.

Ele não soube precisar quantos veículos e quantas casas possui.

João disse ainda desconhecer as movimentações de R$ 35 milhões feitas em suas contas bancárias desde que as denúncias vieram à tona, o que contradiz o dado identificado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf ). Ele nega ocultação de valores e lavagem de dinheiro, crimes que ainda serão investigados.

O médium está preso preventivamente em uma cela individual do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na região metropolitana da capital. Ele tem direito a banho de sol; visitas, porém, só daqui a 30 dias.

O advogado à frente de sua defesa, Alberto Toron, protocolou ontem um pedido de habeas corpus do líder religioso. A intenção é que o médium tenha direito a prisão domiciliar durante as investigações. Entre os argumentos para solicitar tal benefício estão a idade avançada e a saúde debilitada.

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JORNAL DA MANHÃ ON LINE 18/12/2018 - 00:00:00.

MP de Goiás recebe mais de 500 relatos contra médium João de Deus

Médium se entregou e está preso em complexo prisional em Goiânia

Por Agência Brasil A força-tarefa, criada pelo Ministério Público de Goiás, para apurar as acusações de abuso sexual contra o médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, recebeu até a tarde de ontem (17) 506 relatos de mulheres que denunciam crimes sexuais envolvendo o médium. Há uma semana, desde que o grupo foi criado, o número de denúncias aumenta.

O delegado-geral da Polícia Civil de Goiás, André Fernandes, confirmou que o pedido de prisão preventiva contra João de Deus se baseou em 15 denúncias, já formalizadas, aos policiais. Nelas, as mulheres prestaram depoimento separadamente e contaram relatos semelhantes sobre o suposto

modo de agir do médium.

De acordo com o Ministério Público, há possíveis vítimas também no Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte.

Anteriormente, as investigações se concentravam em Goiás, no Distrito Federal, em Minas Gerais, em São Paulo, no Paraná, no Rio de Janeiro, em Pernambuco, no Espírito Santo, Rio Grande do Sul, no Mato Grosso do Sul, no Pará, em Santa Catarina, no Piauí e no Maranhão.

Há, ainda, relatos de suspeitas em seis países: Alemanha, Austrália, Bélgica, Bolívia, Estados Unidos e Suíça.

As vítimas podem fazer os relatos para denuncias@mpgo. mp.br.

A força-tarefa foi instituída pelo procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, e é formada por seis promotores e duas psicólogas da equipe do MP. Há seis dias, o procurador-geral de Justiça também encaminhou um ofício-circular aos procuradores-gerais de Justiça dos MPs Estaduais e do Distrito Federal solicitando que sejam designadas unidades de atendimento para coleta de depoimentos de possíveis vítimas do médium.

Em.com.br - atualizado em 17/12/2018 19:25

Justiça condena agentes penitenciários por venda de drogas e celulares no presídio

Outras seis pessoas foram condenadas no caso. Esquema foi descoberto em 2017 Pedro Lovisi* A Justiça mineira condenou três agentes penitenciários de atuar em um esquema de tráfico de drogas e de facilitar a entrada de celulares no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Juiz de Fora, na Região da Zona da Mata. Além dos funcionários do presídio, três presos, um ex-detento e dois familiares dos envolvidos também foram condenados.

Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o esquema criminoso foi descoberto em 2017.

Após investigações, constatou-se que um dos agentes penitenciários chefiava a quadrilha, contando com o suporte dos outros dois. O ex-detento do Ceresp atuava como interlocutor entre o agente chefe, os presos e a mãe e cunhada de um desses detentos.

As investigações do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado de Juiz de Fora apontaram que um dos detentos era o responsável por negociar os produtos no interior do presídio. Os aparelhos celulares e as drogas eram encomendados ao ex-detento. Durante as investigações, os agentes foram afastados de suas funções.

Ainda de acordo com o MPMG, a mãe e a cunhada do detento ajudava na compra e na entrega dos produtos ao ex-presidiário, que atuava como atravessador. Os outros dois presos resgatavam o material em locais previamente determinados pelos então agentes.

Em uma das ações descobertas, em agosto do ano passado, os criminosos conseguiram entrar no presídio com dois tabletes de maconha, quatro aparelhos telefônicos, três carregadores e cinco chips de celular.

Durante as investigações, foram apreendidos na casa de um dos agentes condenados comprovantes de depósitos bancários; na casa de outro havia três celulares, 22 cartuchos, além de capa de colete com duas placas balísticas e dois pares de algemas da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds).

Condenação A 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora condenou o agente penitenciário que chefiava o esquema a 24 anos de cadeia por tráfico e associação ao tráfico, porte ilegal de armas e favorecimento. O segundo agente foi sentenciado a 21 anos de prisão pelos mesmos crimes, exceto, pelo porte ilegal de armas. E o terceiro, a seis anos de detenção por associação ao tráfico, favorecimento e peculato.

Já o ex-presidiário foi sentenciado a 24 anos de cadeia por tráfico, associação ao tráfico e favorecimento. Pelos mesmos crimes, o detento que negociava os produtos recebeu pena de 22 anos de prisão, e a mãe e a cunhada dele foram condenadas a 21 anos de cadeia cada uma. Já os dois presos que ajudavam na distribuição do material ilícito receberam penas de 22 e 23 anos de cadeia.

Como se trata de uma decisão de primeira instância, os condenados ainda podem recorrer. *Estagiário sob supervisão da editora Liliane Corrêa

13 o globo - p. 08 - 18/12/2018

14 cont... o globo - p. 08 - 18/12/2018

o tempo (a parte) - p. 02 - 18/12/2018

15 O ESTADO DE SP - P. A4 - 18/12/2018

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Estado de minas – p. 02 Publicação: 18/12/2018

JUDICIÁRIO

Auxílio só para juiz sem casa

Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser aprovada hoje, estabelece critérios para pagamento do beneficio. Valor não poderá ultrapassar os R$ 4,3 mil pagos atualmente Brasília Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê que o valor máximo do auxílio-moradia não poderá exceder os atuais R$ 4.377,73 – o valor máximo será revisado anualmente pelo próprio CNJ, que se reúne hoje, para estipular regras mais rígidas para a concessão do benefício a magistrados de todo o país. A expectativa é a de que a resolução seja aprovada – o texto que regulamenta o tema foi costurado pelo presidente do CNJ e do Supremo tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que consultou auxiliares para estabelecer os critérios.

O valor só será pago a magistrados que mudem de cidade, sem residência própria no novo local de atuação, devendo ser destinado “exclusivamente” para ressarcimento de despesas, mediante comprovante.

A localidade também não pode dispor de imóvel oficial disponível para o magistrado. Um dos artigos ainda prevê o benefício como de “natureza temporária”, “caracterizada pelo desempenho de ação específica”. O pagamento do auxílio virou alvo de críticas por abranger juízes com imóveis próprios nos locais em que trabalham.

Após ser aprovada pelo CNJ, a resolução deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2019. Ainda não há previsão de quantos magistrados continuarão recebendo a ajuda de custo nem do impacto das novas regras nas contas públicas.

O texto que será votado hoje detalha ainda que o juiz não pode ser, ou ter sido, proprietário ou ter firmado contrato de compra ou venda de imóvel na cidade onde for exercer o cargo nos doze meses que antecederam a sua mudança.

xílio foi usado como moeda de troca nas negociações pelo reajuste.

A brecha para a volta do benefício para alguns casos foi criada pela decisão de Fux, uma vez que o ministro defende a legalidade do auxílio-moradia, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O reajuste EXCLUSÃO do salário dos ministros do STF deve A proposta de resolução também provocar um efeito cascata com imdefine circunstâncias em que o paga- pacto de R$ 4,1 bilhões nas contas da mento do auxílio é cortado imedia- União e de Estados, segundo cálculos tamente, como o caso do magistrado da Câmara e do Senado. recusar o uso do imóvel funcional coA Loman é de 1979. Ela previa a locado à sua disposição ou caso seu ajuda nas comarcas em que não houcônjuge ou companheiro já ocuparem vesse residência oficial para juiz, eximóvel funcional ou receberem o au- ceto nas capitais. Em 1986, mudança xílio-moradia. na lei retirou a expressão “exceto nas O benefício também cessa, no capitais”, ampliando as possibilidamês subsequente, quando o juiz re- des de recebimento. torna definitivamente ao seu órgão de ‘SEM PENDURICALHOS’ O origem, ou caso o magistrado ou seu ministro Alexandre de Moraes, do companheiro adquiram um imóvel. STF, afirmou ontem que magistrados Isso também ocorre quando o magis- devem ter subsídio único no País, sem trado passa a usar o imóvel funcional. a permanência dos chamados “penO CNJ vai regulamentar as novas duricalhos” nas folhas de pagamento. regras do benefício após o ministro A declaração foi feita na véspera de Luiz Fux, do STF, revogar no fim de o CNJ discutir a regulamentação do novembro as liminares de 2014 que auxílio-moradia para juízes. “Imporestenderam o pagamento do auxílio tante é que o magistrado ganhe só o para juízes em todo o País. Na deci- subsídio, nós não podemos permitir são, o ministro determinou que o CNJ que haja incorporações, o que se chae o Conselho Nacional do Ministé- ma de penduricalhos, permanentes”, rio Público (CNMP) normatizassem disse Moraes em entrevista a jornalisquem deveria receber o benefício. tas após palestra na Associação CoCom isso, a tendência é de que mercial de São Paulo (ACSP). o CNMP replique a regulamentação Moraes disse que pagamentos que será feita pelo CNJ. A simetria além do salário único devem ser feito entre as duas carreiras foi solicitada em situações excepcionais, citando pelo próprio Fux, que vedou “qual- exemplo de diárias e hospedagens quer distinção entre os membros da de juízes que são designados para magistratura e do Ministério Públi- trabalhar em cidades diferentes da co”. que residem. “Salário único e uma REAJUSTE Na decisão, o minis- boa remuneração a sociedade ententro condicionou o fim do pagamento de. Nenhuma sociedade quer que seu indiscriminado à efetivação do rea- magistrado não ganhe bem. O que juste salarial de 16,38%, sancionado a sociedade não entende é falta de pelo presidente Michel Temer para transparência”, comentou. os ministros do STF – base para o O ministro enfatizou que não iria restante do funcionalismo público. A se posicionar sobre a regulamentação revisão foi autorizada por Temer no do auxílio-moradia porque o tema mesmo dia em que Fux revogou as poderá vir a ser julgado no plenário liminares de 2014, já que o fim do au- do STF.

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O Globo – P. 08 - 18 Dec 2018

Toffoli quer julgar 127 ações travadas por pedidos de vista Tribunal tem hoje 196 processos paralisados por decisão de um ministro que quis estudar melhor o caso; 69 ainda permanecem com os magistrados

CLEIDE CARVALHO cleide.carvalho@sp.oglobo. com.br SÃO PAULO O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, quer desengavetar 127 dos 196 processos que tiveram votação paralisada em plenário por pedidos de vista, alguns deles há quase dez anos.

A expectativa é que essas matérias sejam priorizadas e comecem a entrar em pauta nos próximos seis meses.

Outros 69 casos, porém, permanecem nas mãos dos ministros, e 55 deles repousam nos gabinetes há mais de 30 dias, prazo considerado normal para que o magistrado estude o tema e declare seu voto. Nas duas turmas, formadas por cinco ministros cada, os pedidos de vista não devolvidos dentro do prazo de 30 dias chegam a 67.

Entre os processos com pedidos de vista e liberados para votação no plenário, estão o porte de drogas para consumo pessoal, sacrifício de animais em rituais de religiões de matriz africana, competência do STF para julgar questões relativas a terras indígenas e uso de armas não letais pelas polícias. São questões capazes de medir o grau de liberalismo dos ministros da Corte diante do início da gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro, que é conservador. A ação sobre porte de drogas será julgada no dia 5 de junho.

Na última sexta-feira, Dias Toffoli disse que o STF não terá julgamentos polêmicos até o fim de fevereiro.

Na sessão do último dia 12, havia sido pautado o julgamento de duas ações que podem tornar crime atos de violência e ódio contra a comunidade LGBTI — Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais.

Uma delas pede que seja aplicada a mesma lei que define o crime de racismo para criminalizar homofobia e transfobia. O tema estava parado há cinco anos, mas sem vínculo com pedido de vista. Um dos relatores, ministro Marco Aurélio, pediu que fosse retirado de pauta.

Ao pedir vista de um processo, o ministro requer mais tempo para estudar o caso. Um estudo publicado em 2014 pela FGV Direito Rio, com base em dados entre 1998 e 2013, mostrou que houve pedido de vista em apenas 2,2% dos julgamentos, percentual pequeno diante do grande volume de decisões da Corte.

PRAZOS DESCUMPRIDOS O regimento do STF determina que o processo seja

devolvido na segunda sessão subsequente, mas é possível pedir prorrogação por dez dias —no total, são cerca de 30 dias.

Se o magistrado descumpre o prazo, porém, não há nenhum tipo de medida a ser tomada para que volte a ter andamento. O que mais tem chamado atenção na Suprema Corte, porém, é o uso do pedido de vista em votações polêmicas.

Nas duas últimas semanas foram dois casos. No plenário do STF, o julgamento do decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer em 2017 foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fuxquan doa maioria já havias e formado pela constitucionalidade das medidas.

Na Segunda Turma, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, em dezembro, numa ação de habeas corpus do ex-presidente Lula depois que dois dos cinco ministros já tinham se manifestado contra o pedido de liberdade.

Gilmar argumentou que o tema é controvertido e tem gerado debates inclusive fora do país.

—O pedido de vista é um poder excessivo e não republica node veto individual. Basta que um dos ministros não queira para que um processo não seja julgado.

Os indícios que temos é que a finalidade não é estudar ocaso. É atrasar o julgamento de um caso ou um julgamento cujo resultado já é sabido — afirma o professor Ivar Hartmann, mestre em Direito Público e pesquisador da FGV Direito Rio. Com base em informações do STF, O GLOBO levantou 55 processos que tiveram pedidos de vista e não retornaram em 30 dias para julgamento pelo plenário — ou seja, pelos 11 ministros da Corte. Desses, 31 tiveram pedido de vista há mais de um ano e ainda não retornaram.

O plenário analisa os casos que envolvem conflito entre poderes ou inconstitucionalidade na aplicação de leis. Com as turmas ficam processos como recursos extraordinários, habeas corpus e extradições, desde que não seja necessário avaliar o respeito à Constituição.

A 1ª Turma tinha 69 pedidos de vista acumulados até o último dia 5. Deste total, 38 estavam em poder dos ministros há mais de 30 dias. A 2ª Turma acumula 91 processos parados por vista, dos quais 29 há mais de 30 dias.

Conrado Hübner Mendes, professor da USP, diz que o STF é marcado pelo excessivo poder individual: — É um gigantesco poder político não do STF. É de um ministro individualmente.

O pedido de vista é um poder excessivo de veto individual. Basta que um dos ministros não queira para um processo não ser julgado. _ Ivar Hartmann, professor da FGV

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O Estado de S. Paulo – P. A3 - 18 Dec 2018

Incongruências da Justiça

As garantias do Estado Democrático de Direito não conduzem à impunidade. O problema não é a lei, mas quem a aplica.

Tornou-se comum a crítica contra a legislação penal e processual penal. Credita-se à lei excesso de brandura, o que a tornaria aliada, ou até mesmo causa, da impunidade. Segundo esse modo de ver as coisas, os problemas da Justiça não estariam na lentidão e na ineficiência, mas no próprio Direito. Tal ideia pôde ser observada no processo criminal relativo às pedaladas fiscais, que está na 15.ª Vara Federal de Brasília.

O juiz Francisco Codevila aceitou a denúncia contra quatro integrantes do governo de Dilma Rousseff pelo crime de contratação indevida de operação de crédito, previsto no art. 359-A do Código Penal, dentro do capítulo dos crimes contra as finanças públicas. Ao delito de “ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa” é aplicada a pena de um a dois anos de reclusão. No processo relativo às pedaladas fiscais, tornaram-se réus o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e o exsubsecretário de Políticas Fiscais Marcus Pereira Aucélio.

Ao receber a denúncia, o juiz da 15.ª Vara Federal de Bra-

sília também determinou o arquivamento da investigação em relação à ex-presidente Dilma Rousseff e ao ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Como Dilma e Coutinho têm mais de 70 anos, o prazo prescricional é reduzido pela metade.

Ao reconhecer a prescrição, o juiz fez críticas ao que chamou de “flagrante incongruência do sistema legal”, por sua suposta brandura em relação às penas.

Ao lembrar que o crime investigado tem pena máxima de dois anos de reclusão, o juiz afirmou que “é justamente este aspecto da lei que possibilitou a prescrição prematura e, caso não caísse na prescrição, possivelmente, redundaria na imposição de pagamento de cesta básica”, já que tal pena possibilita em tese a transação penal.

A legislação foi criticada, mas não houve nenhum comentário sobre a lentidão do Ministério Público em relação a essa investigação. A causa da prescrição não foi a pena máxima ser de dois anos de reclusão.

Eventuais crimes praticados por Dilma Rousseff e Guido Mantega estão agora prescritos porque o Ministério Público foi muito lento, num caso que não envolve nenhuma especial complexidade probatória.

Ao levantar o sigilo do caso, determinando que a tramitação do processo ocorra dentro da regra geral de publicidade, o juiz da 15.ª Vara Federal reconheceu que os fatos “já são do conhecimento público, desde a época do juízo político”, referindo-se ao proces-

so de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ora, se os fatos já eram de conhecimento público desde aquela época, qual é a razão para que o Ministério Público tenha demorado tanto para apresentar a denúncia? É enganoso tratar a prescrição como aliada da impunidade. Aumentar indefinidamente o período que o Estado tem para investigar e punir os crimes não contribuirá para a diminuição da criminalidade e tampouco para uma maior efetividade na condenação dos criminosos. A prescrição é um grande instrumento para que o poder público atue com diligência, sem atrasos, e para que se subtraia do arbítrio da autoridade a pessoa sob investigação. Logicamente, quanto mais tempo transcorre dos fatos mais difícil é a apuração exata do que de fato ocorreu. Também por isso, a lei estabelece prazos para que o Estado investigue e puna os crimes.

A prescrição é uma garantia para o cidadão. Basta pensar nos abusos a que a população estaria sujeita se o Estado pudesse a qualquer tempo alegar fatos pretéritos que supostamente configuraram um crime. Ou que um inquérito ficasse aberto por anos, talvez décadas, sujeitando o cidadão a todos inconvenientes daí decorrentes, sem que o Estado tivesse prazo algum para encerrar a investigação.

As garantias próprias do Estado Democrático de Direito não conduzem à impunidade. O problema não é a lei, e sim as deficiências de quem aplica – ou deveria aplicar – a lei.