Clipping Geral e Espec 21082018

ANO XXXI

143 21/08/2018

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral: Ministério Público Eleitorla Minas Justiça Opinião

Clipping Específico: Defesa da Mulher

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JM ON LINE - 20/08/2018 07:37:58.

TCE-MG já utiliza rede eletrônica de informação

A assinatura da nova adesão ao sistema foi realizada no gabinete da presidência do TJMG Por Marconi Lima O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) agora integra a rede estadual que utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), formada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

A assinatura da nova adesão ao sistema foi realizada no gabinete da presidência do TJMG. O SEI permite a gestão e o processamento eletrônico de documentos, expedientes e processos administrativos. Por dispensar o papel e a impressão, o sistema é mais sustentável e econômico, melhorando o ambiente de trabalho nas secretarias e gabinetes e reduzindo os custos com o armazenamento de documentos.

O presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais, ressaltou a importância da adesão do TCE ao sistema: “Quando estivermos todos integrados, seremos mais eficazes e poderemos prestar melhores serviços aos mineiros”, disse.

O acordo de cooperação técnica foi assinado pelo presidente

do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais; pelo presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), juiz James Ferreira dos Santos; pelo titular da Seplag, Helvécio Mirando Magalhães Júnior; pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet e pelo conselheiro-presidente do TCE, Cláudio Terrão.

CLARINNET.BR – ARAXÁ – MG 20/08/2018, às 14:20:45

MPMG recomenda que comércio não estipule valor mínimo para compras pagas com cartões

Um consumidor foi até um estabelecimento comercial, em Governador Valadares, escolheu uma caneta marca-texto e, ao tentar pagar a compra com cartão de crédito, no valor de R$ 3, ouviu da proprietária da loja que o negócio não poderia ser concretizado, pois a forma de pagamento não seria aceita. No entendimento da lojista, o estabelecimento poderia definir, como quisesse, a forma de pagamento para compras no valor abaixo de R$ 5. O fato gerou uma reclamação na Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais emotivou uma Recomendação expedida nessa quarta-feira, 15 de agosto, pela 15ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares.

A orientação do MPMG é que o comércio não estipule valor mínimo para compras feitas no cartão.

A Recomendação foi expedida à Câmara de Dirigentes Lojistas, Associação Comercial e Sind Comércio. Todos deverão divulgar, no prazo de 10 dias contados do recebimento, o teor da Recomendação aos fornecedores associados, representados e afiliados, para que estejam em estrita harmonia e conformidade com as normas pertinentes. O documento também foi enviado ao Procon Municipal. O órgão deverá promover a divulgação das orientações feitas pelo MPMG, no prazo de 10 dias contados do recebimento, aos consumidores de Governador Valadares. Além disso, deverá promover a fiscalização, por amostragem, dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços.

De acordo com a promotora de Justiça Marília Carvalho Bernardes, “a negativa do estabelecimento comercial em promover a venda de um produto por meio de cartão de débito ou crédito, quando aceita essa forma de pagamento para outros tipos de produtos e serviços, é considerada prática abusiva, infringindo as normas do Código de Defesa do Consumidor”. Ainda segundo a promotora de Justiça, “impor um valor mínimo para a compra por meio do cartão de crédito, forçando o consumidor a adquirir outros produtos ou serviços, aumenta o lucro do fornecedor de forma abusiva e configura venda casada”. O Código de Defesa do Consumidor estabelece ainda que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

3 O Antagonista (Blogue) - 20.08.18 10:48

Mulheres do Ministério Público rejeitam ‘cotas femininas’ na instituição

O Antagonista teve acesso a uma carta de mulheres do Ministério Público contra a possibilidade de criação de cotas femininas na instituição.

“Nós, mulheres, manifestamos o nosso profundo constrangimento ante a possibilidade de que venham a ser criadas cotas que garantam qualquer privilégio para nós dentro do Ministério Público.

O Ministério Público é um órgão no qual jamais se cogitou qualquer tipo de discriminação contra as pessoas do sexo feminino, sendo que todos os cargos e participações em eventos públicos sempre foram garantidos para as mulheres que demonstraram competência suficiente para se sobressair na profissão.

A simples cogitação de que seja necessária a criação dessas cotas discriminatórias já representa para nós uma vergonha indisfarçável, como se não tivéssemos as mesmas condições mentais dos demais colegas para alcançar cargos de poder do nosso interesse.

Assim, as promotoras de Justiça, procuradoras de Justiça e procuradoras da República abaixo-assinadas requerem ao CNMP que não aprovem esse tipo de cota, eminentemente discriminatória e com potencial criador de rótulos, que ao contrário de nos beneficiar, só representará um grave retrocesso na nossa história profissional, que sempre foi e deverá ser pautada pelo mérito.”

1. Marya Olimpia Ribeiro Pacheco, MPDFT 2. Andréa Bernardes de Carvalho, MPDFT 3. Silvia Regina Becker Pinto, MPRS 4. Isabela Lúcio Lima da Silva, MPRN 5. Debora Balzan, MPRS 6. Ana Paula Westmann Anderlini, MPSP 7. Luciana Medeiros Costa, MPDFT 8. Carmen Eliza Bastos de Carvalho- Promotora de Justiça, MPRJ 9. Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, MPF/RN 10. Renata de Vasconcellos Araujo Bressan, MPRJ 11. Jaqueline Ferreira Gontijo, MPDFT 12. Anna Maria Amarante Brancio, MPDFT 13.Márcia Sirotheau Milhomens Corrêa, MPDFT 14. Camila.de Fatima Gomes Teixeira, MPMG 15. Rafaela Huergo, MPRS 16. Erminia Manso, MPRJ 17. Ruth Kicis, MPDFT 18. Danielle Cavalcante de Barros, MPRJ 19. Carla Carvalho Leite, MPRJ 20. Melissa Gonçalves Rocha Tozatto, MPRJ 21. Cláudia Marcia Luz, ex-procuradora-geral de Justiça Militar 22. Maria Ester Henriques Tavares, ex-procuradora-geral de Justiça Militar 23. Ana Beatriz Miguel de Aquino, MPRJ 24.Maria de Lourdes Souza Gouveia, MPM 25. Regina Gomes de Macedo Leme, MPSP 26. Flavia Beiriz Azevedo, MPRJ 27. Janaina Marques Corrêa Melo, MPRJ 28. Sandra Guimarães Cardoso, MPMG 29. Liliane Guimarães Cardoso, MPDFT 30. Ana Lucia Melo, MPRJ 31. Monica Marques, MPRJ 32. Denise Sankievicz, MPDFT 33. Luciana Teixeira Rezende, MPMG 34. Andrea de Carvalho Chaves, MPDFT 35. Lisiane V. Veríssimo da Fonseca, MPRS

36. Adriana Costa, MPRS 37. Viviane Tavares Henriques, MPRJ 38. Juliana Poggiali Gasparoni è Oliveira, MPDFT 39. Adriana Palma Schenkel, MPRJ 40. Fatima Pacca A. Winkler, MPRJ 41. Izabela Figueira, MPRJ 42. Rosângela Mazzuco, MPRS 43. Bruna Maria Borgmann, MPRS 44. Nathália Swoboda Calvo, MPRS 45. Karine Camargo Teixeira, MPRS 46. Letícia Elsner Pacheco de Sá, MPRS 47. Fernanda Soares Pereira, MPRS 48. Marta Alves da Silva, MPDFT 49. Livia Cruz Rabelo, MPDFT 50. Selma Leão Godoy, MPDFT 51. Arinda Fernandes Procuradora de Justiça, MPDFT 52. Eline Levi, MPDFT 53. Helena Criatina Mafra, MPDFT 54. Caroline Eller, MPSC 55. Márcia Pereira da Rocha, MPDFT 56. Jayne Abdala Bandeira, MPSC 57. Carla Mara Pinheiro, MPSC 58. Berenice Maria Scherer, MPDFT 59. Christiane Barbosa Monnerat de Azevedo, MPRJ 60.Mirya Tavares Pinto Cardoso Ferro, MPAL 61.Denise Guimarães de Oliveira, MPAL 62. Eliane Maria Caboclo Capellini, MPSP 63. Meire de Souza, MPMG 64. Larissa Bezerra Luz, MPDFT 65. Luciana bertine Leitao, MPDFT 66. Marlene Santana, MPAL 67. Claudia Valéria Pereira de Queiroz Teles, MPDFT 68. Maria Elda Fernandes Melo, MPDFT 69. Maria Anaides do Vale Siqueira Soub, MPDFT 70. Maria Rosynete de Oliveira Lima, MPDFT 71. Candida Marcolina Ferreira de Faria, MPDFT 72. Adilza Inácio de Freitas, MPAL 73. Marilda dos Reis Fontinele, MPDFT 74. Isis Guimarães, MPDFT 75. Fernanda Moreira, MPAL 76. Fabiana Scotti Giusti, MPDFT 77. Fernanda da Cunha Morais, MPDFT 78. Ana Claudia Magalhães Alves de Melo, MPDFT 79. Marta Resende, MPDFT 80. Marinita Maria da Silva, MPDFT 81. Ana Luísa Lobo Leão Osório, MPDFT 82. Cláudia Rodrigues de Morais Piovezan, MPPR 83. Gabriela dos Santos Lusquiños- MPRJ 84. Nizete de Azevedo Oliveira, MPRJ 85. Ana Beatriz Villar da Cunha Botelho, MPRJ 86. Bianca Britto de Araujo – procuradora da república, MPRJ 87. Maria Emilia Moraes de Araujo, MPF/PRR-3 88. Lindora maria araujo, subprocuradora-geral da república 89. Andréa Machado Speck, MPSC 90. Alessandra Charbel Janiques Rebouças, MPDFT 91. Itala Maria de Nazaré Braga Cicerelli, MPBA 92. Priscila Naegele Vaz Xavier, MPRJ 93. Juliana Mendes Daun Fonseca, Procuradora de SantosSP 94.Ione de Souza Cruz, Procuradora de Justiça Militar 95. Audrey Marjorie Alves de Paula Leocadio Castro, MPRJ 96. Cátia Gisele Martins Vergara, MPDFT 97. Denise Rocha Mendes, MPDFT 98. Cristina Rasia Montenegro, MPDFT 99. Ana Cristina Silva, MPDFT 100. Cleonice Maria Resende Varalda, MPDFT 101. Maria Aparecida Donati Barbosa, MPDFT

4 G1 Zona da Mata - 20/08/2018 18h20 Atualizado há 11 horas

Ex-presidentes da Câmara de Olaria são condenados por improbidade

Segundo MPMG, réus descumpriram lei que determinava contratação de servidores por concurso.

Eles tiveram os direitos políticos suspensos.

Fellype Alberto A Justiça condenou três ex-presidentes da Câmara Municipal de Olaria, na Zona da Mata, por improbidade administrativa. A decisão foi por conta do descumprimento de uma lei de 2008, que determinava que o Legislativo realizasse concurso público para contratar servidores efetivos.

Os ex-presidentes do Legislativo condenados foram Nivaldo Ribeiro Valeriano, João Batista Nunes e Carlos Otávio de Paula Rodrigues. Valeriano informou ao G1 que vai recorrer da decisão. Nunes afirmou que vai se inteirar antes de se posicionar e Rodrigues não atendeu e não retornou as ligações da reportagem.

De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), os réus foram condenados ao pagamento de mul-

ta no valor de 10 salários-mínimos, além da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público por três anos. Em novembro de 2008, foi aprovada a Lei Complementar nº 516, responsável por criar um cargo de contador, um de oficial administrativo, um de auxiliar de serviços gerais e um de motorista em concurso.

Apesar das disposições de que os cargos de oficial administrativo e de auxiliar de serviços gerais fossem preenchidos por concurso, em 2009 eles se encontravam providos por nomeação da mesa da Câmara.

No início de 2010, foi promulgada a Lei Complementar nº 543/09, que revogou a lei complementar anterior. A câmara informou ao MPMG que seria realizado um concurso para o provimento dos cargos ainda naquele ano.

O MPMG recomendou ao novo presidente da Câmara a realização do concurso, no prazo de 180 dias, com a extinção dos contratos temporários, sob pena de ser responsabilizado por improbidade administrativa e criminalmente. No entanto, o concurso não foi realizado.

No dia 19 de março de 2013, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPMG e o então presidente da Câmara de Olaria para definir sobre a realização do concurso e a rescisão dos contratos firmados com servidores. Diante do descumprimento do TAC, o MPMG propôs a Ação Civil Pública.

Por G1 MG, Belo Horizonte - 20/08/2018 17h08 Atualizado há 12 horas

Animais resgatados de lama da Samarco, em Mariana, poderão ser adotados em Belo Horizonte

Dezoito bichos, entre cães e gatos, estarão disponíveis em uma feira que será realizada a partir desta quinta (23) em um shopping da capital. Eles foram resgatados em Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo.

Quinze cães e três gatos resgatados na lama da barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco, que se rompeu em novembro de 2015 em Mariana, na Região Central de Minas Gerais, poderão ser adotados em uma feira de adoção que será realizada em Belo Horizonte entre os dias 23 e 26 de agosto.

Os bichos estão entre os 29 abrigados no Centro de Acolhimento Temporário de Animais (Cata), na Fazenda Asa Branca, no distrito de Camargos, em Mariana. O local foi criado após a tragédia que matou 19 pessoas, poluiu rios e destruiu comunidades em Minas Gerais e no Espírito Santo.

Em dezembro de 2015, o Ministério Público de Minas Gerais (MP) determinou que a mineradora Samarco, cujas donas são a Vale a BHP Billiton, executasse um plano de localização, resgate e cuidados dos animais domésticos atingidos pelo rompimento. O Termo de Compromisso Preliminar (TCP) foi firmado pela empresa e o Grupo Especial de Defesa da Fauna (Gedef) do MP. Um bombeiro resgata um cachorro que estava preso na lama em Paracatu de Baixo, no interior de Minas Gerais. A cidade foi afetada por uma enxurrada de lama após o rompimento de barragens da mineradora Samarco em Bento Rodrigues (Foto: Douglas Magno/AFP) Os 18 animais que estarão disponíveis na feira da capital foram encontrados presos na lama nos distritos de Bento

Rodrigues e Paracatu de Baixo, destruídos pela enxurrada de rejeitos.

Após perderam tudo na tragédia, muitos dos donos dos cães e gatos recolhidos não tiveram condições de abrigá-los.

De acordo com a Fundação Renova, 128 animais foram adotados desde novembro de 2015. A entidade foi criada mediante acordo entre União, estados e Samarco – controlada pela Vale e pela BHP Billiton – para reparar os danos do rompimento da barragem.

Esta será a primeira vez que Belo Horizonte receberá os bichos resgatados de Mariana para adoção. Ainda segundo a Renova, todos receberam vermífugos, foram castrados, estão com vacinação em dia e apresentam exames negativos para leishmaniose O interessado deve ser maior de 21 anos. Ele deve levar a carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.

De acordo com a Renova, uma entrevista também é realizada no local para evitar que o animal adotado seja abandonado.

8ª Feira de Adoção Amidog Entre 23 e 26 de agosto Local: Pátio Savassi- Estacionamento do piso G4 - Avenida do Contorno, nº 6061.

Entrada gratuita 10h às 19h - quinta-feira à sábado 10h às 14h - domingo

5 G1 Zona da Mata - 20/08/2018 11h54 Atualizado há 17 horas

Resultado de recursos do concurso da Câmara de Juiz de Fora é divulgado

Resultados dos recursos das provas objetivas já estão disponíveis no site da Consulpam. Empresa organizadora deve divulgar o resultado das provas objetivas nos próximos dias.

Os resultados dos recursos das provas objetivas do Concurso da Câmara de Juiz de Fora já estão disponíveis no site da Consulpam. De acordo com a assessoria, a expectativa da empresa organizadora é de que o resultado das provas objetivas seja publicado ainda nesta semana.

As provas foram realizadas no dia 22 de julho para 30 vagas nos níveis médio, técnico e superior. Ao todo, 9.929 candidatos não compareceram às provas, o que corresponde a 43,45%.

A previsão é de que os aprovados sejam chamados até o final o ano. O concurso deve aumentar o percentual de servidores efetivos de 20% para 40%. Atualmente, a Câmara conta com 170 funcionários, dos quais 125 são comissionados e 45 efetivos, além dos 149 funcionários dos gabinetes.

O maior número de vagas é destinado para o cargo de assistente legislativo, com 13 oportunidades, todos para nível médio, assim como os três técnicos de informática e um técnico em segurança do trabalho.

Para nível superior, estão previstas uma vaga para administrador de gestão em RH, analista na área de ciências sociais e políticas, analista na área de educação e cultura, analista na área de meio ambiente, analista na área de política urbana, analista na área de saúde pública e psicólogo; duas vagas para redator/revisor e quatro vagas para jorna-

lista.

Concurso A Câmara Municipal anunciou, em maio de 2016, que realizaria um concurso público para preenchimento de 30 vagas e que as provas ocorreriam ainda naquele ano, com os candidatos aprovados podendo ocupar os cargos em janeiro de 2017.

No entanto, os prazos não foram cumpridos por conta de entraves burocráticos e a complexidade do edital. Uma nova data foi anunciada para o lançamento do documento, em janeiro de 2017, e mais uma vez, o Legislativo não conseguiu apresentar os documentos solicitados pelo MPMG. Em dezembro de 2016, houve uma recomendação do MPMG para que o edital não fosse divulgado antes que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público examinasse o contrato entre a casa e a empresa responsável pela realização do concurso.

Após nova recomendação do MPMG, a Câmara Municipal decidiu realizar outra licitação para contratação da empresa responsável por todos os procedimentos referentes ao concurso público.

No dia 26 de janeiro de 2018, a homologação da empresa vencedora da licitação para organização do concurso foi publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal e, nos dias seguintes, o contrato com a empresa foi assinado.

A Câmara contabilizou cerca de R$ 300 mil com as inscrições. Desse valor, R$ 86 mil fica com a Consulpam, empresa responsável pela aplicação das provas. O valor restante será repassado aos cofres da Prefeitura.

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R7.com - 20/08/2018 - 15h00

Falha em computador provocou explosão na Usiminas, diz relatório

Acidente deixou 34 feridos em Ipatinga, no Vale do Aço mineiro; estouro também causou tremor de terra na cidade Pablo Nascimento O estrondo foi tão grande que vidraças de prédios viUm relatório preliminar da Usiminas aponta que a ex- zinhos foram quebradas e moradores sentiram um abalo de plosão em um dos gasômetros da empresa foi causado por terra em vários bairros da cidade. Segundo o Observatório uma falha em um sistema de computador que controla o Sismológico da UNB (Universidade de Brasília), foi regisequipamento. Segundo a companhia, no dia 10 de julho, trado tremor de 1,8 grau na escala Richter na região. data do acidente, o erro deixou uma das válvulas abertas, A empresa ainda não opera com capacidade total. As permitindo a entrada de ar atmosférico nos dutos da estrutu- causas do acidente são investigadas pela Polícia Civil. O ra, ocasionando a detonação.

Ministério Público de Minas Gerais também abriu um inO sistema que apresentou falhas é conhecido como quérito para apurar os danos ambientais causados pelo inControlador Lógico Programável. Apesar de já ter detectado cidente. o defeito, a empresa ainda investiga o que teria causado o Além das duas ações, o MPT (Ministério Público do problema. O relatório foi divulgado pela direção da empresa Trabalho) também investiga casos de acidentes de trabalho na última sexta-feira (17). ocorridos dentro da Usiminas. Na mesma semana da exploEstouro são, um funcionário morreu e outro perdeu o braço durante O acidente deixou 34 funcionários com ferimentos le- o expediente. Sobre as ocorrências, a Usiminas já informou ves e intoxicação. Todos eles foram internados e liberados que os casos não têm relação com a explosão. no dia seguinte.

6 hoje em dia - p. 01 e 05 - 21/08/2018

7 cont... hoje em dia - p. 01 e 05 - 21/08/2018

8 Portal o temço e bhaz.com - PUBLICADO EM 20/08/18 - 16h06

IMPEDIDOS

MP pede impugnação de 51 candidatos em Minas; há casos de condenados por tráfico

Na maioria, prevaleceram a ausência de filiação ao partido pelo qual o postulante pretende concorrer, ausência de desincompatibilização e falta de quitação eleitoral DA REDAÇÃO O Ministério Público Eleitoral (MPE-MG) entrou com um pedido de impugnação de 51 candidaturas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) nesta segunda-feira (20). Há casos de registros em que os pleiteantes possuem condenações criminais transitadas em julgado, chamando atenção, desta vez, o fato de que tais condenações resultaram da prática de crimes comuns, como tráfico de drogas, roubo, estelionato e lesão corporal.

No entanto, na maioria dos casos em que o MPE pede a impugnação, prevaleceram a ausência de filiação ao partido pelo qual o postulante pretende concorrer, ausência de desincompatibilização e falta de quitação eleitoral.

De acordo com o procurador regional eleitoral em Minas Gerais, Angelo Giardini de Oliveira, “em pleitos anteriores, as ocorrências limitavam-se, quase sempre, a condenações resultantes de crimes eleitorais ou de crime de responsabilidade praticados por prefeitos. Este ano, no entanto, já impugnamos, em apenas quatro dias, nove registros de candidatos condenados por crimes comuns”.

A legislação eleitoral prevê que a inelegibilidade, nesses casos, tem início com a condenação (a partir do trânsito em julgado ou decisão de órgão colegiado) e vai até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, mesmo quando a pena de prisão tiver sido substituída por restritivas de direitos.

A falta de quitação eleitoral também se destaca, e a ocorrência mais frequente tem sido a de postulantes que não votaram nem justificaram o não comparecimento às urnas em eleições passadas. “É interessante que um aspirante a cargo público eletivo não tenha votado nas últimas eleições, nem cumprido posteriormente a obrigação legal de justificar essa ausência, e, agora, esteja pleiteando justamente o direito de terseu nome nas urnas. O mínimo que um candidato deveria fazer seria justamente cumprir com a obrigação do voto, já que ele estará pedindo que outros façam o que ele mesmo não fez”, observa o chefe do Ministério Público Eleitoral no estado.

Ex-prefeitos Condenações judiciais por atos dolosos de improbidade administrativa motivaram, até o momento, impugnações de dois ex-prefeitos. Mas outros três ex-administradores municipais também tiveram os registros impugnados em virtude de terem tido suas prestações de contas rejeitadas pelas respectivas câmaras municipais ou pelo Tribunal de Contas do estado.

Candidatos que disputaram eleições passadas e tiveram suas contas de campanha rejeitadas também foram impugnados pelo Ministério Público Eleitoral.

Confira abaixo as impugnações aos registros de candidatu-

ra apresentadas pela PRE-MG no período de 15 a 17/08/2018.

I – Condenações criminais: 1. MATUZAIL MARTINS DA CRUZ – candidato a deputado federal pelo Partido Novo Condenado por crime do Sistema Nacional de Armas (processo nº 0244313-60.2017.8.13.0024), com sentença transitada em julgado 2. GLADISON ADRIANO XAVIER – candidato a deputado estadual pelo Avante Condenado por roubo majorado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (processo n. 4036384-57.2000.8.13.0000).

Constam ainda duas outras condenações criminais pela Justiça Estadual (processos nº 6501759-57.2002.8.13.0024 e nº 4463969-97.2007.8.13.0024) 3. ANGELO AMARO DA SILVA – candidato a deputado federal pelo PSOL Condenado pelo crime de lesão corporal em sentença transitada em julgado (processo n. 32532-09.2016.8.13.0461- Comarca de Ouro Preto/MG) 4. ADELONES MARTINS DE MOURA – candidato a deputado estadual pelo PTC Condenado no processo nº 0313.06.204135-2, com sentença transitada em julgado 5. ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO – candidato a deputado federal pelo Patriota Condenado pelo crime de estelionato, com decisão transitada em julgado.

6. FABRÍCIO JOSÉ CARDOSO DA MATA – candidato a deputado federal pelo Patriota Condenado pelo crime de tráfico de drogas, em decisão proferida por órgão colegiado do TJ-GO (processo nº 1571130.2015.8.09.0087 7. HÉLIO PINHEIRO DA SILVA – candidato a deputado estadual pelo PTC Condenado por crime de receptação com decisão transitada em julgado 8. MARCOS VINÍCIUS SOUZA DA COSTA – candidato a deputado estadual pelo PSC Encontra-se em cumprimento de pena decorrente de sentença criminal estrangeira 9. LEVI VIEIRA DA SILVA - candidato a deputado estadual pelo Avante Condenado por crime de tráfico de drogas, com sentença transitada em julgado (processo nº 1.0105.06.199587-1/001).

II – Condenações por improbidade administrativa 1. NATALÍCIO TENÓRIO CAVALCANTI FREITAS LIMA – candidato a deputado federal pelo Avante Ex-prefeito de São Lourenço/MG, possui duas condenações por ato doloso de improbidade administrativa, que importaram lesão ao erário e enriquecimento ilícito (processos nº 1.0637.08.059565-4/001 e 1.0637.08.065372-7/002), ambas pelo TJMG. Ele ainda teve as contas municipais rejeitadas pelo TCE-MG. 2. RAIMUNDO NONATO CARDOSO – candidato a deputado estadual pelo Patriota Ex-prefeito de Viçosa, foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa, que resultou em lesão ao erário e enriquecimento ilícito (processo nº 1.0713.09.094347-1/001 III – Falta de filiação partidária

9 cont.... Portal o temço e bhaz.com - PUBLICADO EM 20/08/18 - 16h06

1. ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA – candidato a deputado estadual pelo PTB 2. ANDRÉA RODRIGUES GALVÃO – candidata a deputada estadual pelo PTB 3. JOÃO GILBERTO RIPPOSATI – candidato a deputado estadual pelo PTB 4. JULIANO FERREIRA DA SILVA – candidato a deputado estadual pelo PTB 5. NATHANIEL JOSÉ LOPES DA COSTA – candidato a deputado estadual pelo PTB. No sistema Filiaweb, ele está filiado ao PRB. 6. ELOÍSA HELENA SANTOS – candidata a 1º suplente de senador pelo PSOL 7. GLAYSON MATIAS BARBOSA – candidato a deputado estadual pelo Avante Sendo bombeiro militar, ele também não comprovou a desincompatibilização.

8. VALÉRIA CORREIA BRITO – candidata a deputada federal pelo Avante 9. FLÁVIA RITA COUTINHO SARMENTO – candidata a deputado federal pelo Partido da Mulher Brasileira (PMB) 10. JORGE ANDRÉ SOUZA PERIQUITO – candidato a deputado estadual pelo PMB. No sistema Filiaweb, consta que é filiado ao DEM. 11. JOSIE KELLY ROSA SALGADO – candidata a deputada estadual pela coligação PMB-PTC-PATRI 12. TATIANE VELOSO RIBEIRO - candidata a deputada estadual pelo Avante 13. IVANY MARIA DE OLIVEIRA - candidata a deputada estadual pelo PTC 14. KÉSSIA APARECIDA BATISTA - candidata a deputada federal pelo Avante 15. PABLO HENRIQUE DA SILVA SANTOS - candidato a deputado estadual pelo Avante 16. PALOMA PRISCILA DA SILVA - candidata a deputada federal pelo Avante IV – Contas rejeitadas por ato doloso que caracteriza improbidade administrativa e irregularidade insanável ((alínea “g” do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90): 1. ULISSES SUAID PORTO GUIMARÃES BORGES – candidato a deputado estadual pela Coligação Para Renovar Minas (PTB/PMN) Ex-prefeito de Caldas/MG, o impugnado teve contas rejeitadas pelo TCE-MG (despesas com publicidade que caracterizaram promoção pessoal) 2. ANTÔNIO CÉSAR PIRES DE MIRANDA JÚNIOR – candidato a deputado federal pelo Avante Ex-prefeito de Rio Acima/MG, teve contas rejeitadas pela Câmara Municipal 3. JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA – candidato a deputado estadual pelo PSDB Ex-prefeito de Candeias/MG, teve contas rejeitadas pela Câmara Municipal.

V - Irregularidades em contas de campanha com acórdãos transitados em julgado (art. 11, VI, da Lei nº 9.504/97 e arts. 11, § 1º, II c/c 29, § 1º, da Resolução TSE nº 23.548/17) 1. ADÃO GOMES FILHO – candidato a deputado estadual pelo PTB Não prestou contas da campanha nas eleições de 2014

2. MAURO FRANCISCO LEITE – candidato a deputado estadual pelo Solidariedade Suas contas da campanha de 2016 foram rejeitadas

3. AMÉRICO FERREIRA DA SILVA – candidato a deputado estadual pelo PSOL Suas contas de campanha das eleições 2014 foram julgadas como não prestadas. Ele também não provou desincompatibilização de cargos exercidos junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos/MG, ao CODEMA, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Arinos e do cargo de presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P.A. Elói Ferreira da Silva.

4. ROBERTO MARCOS DE JESUS – candidato a deputado estadual pelo PSOL Suas contas de campanha das eleições 2016 foram julgadas como não prestadas

5. ADEILSON QUINTINO DE SOUSA – candidato a deputado federal pelo Patriota Teve rejeitada a prestação de contas das eleições 2014.

VI – Falta de desincompatibilização ( art. 1º, II, i, c/c VI, da Lei Complementar nº 64/1990): 1. TATIANE THAIS DA SILVA IZIDORO ROCHA – candidata a deputada estadual pela Coligação Para Renovar Minas (PTB/PMN) Não provou desincompatibilização, no prazo legal de três meses antes do pleito, do cargo que ocupa na UFMG (o afastamento somente ocorreu em 06/08/2018)

2. EMANUEL BONFARTE DEMARIA JUNIOR – candidato a 2º suplente de senador pela coligação Frente Minas Socialista (PCB/PSOL) Não provou afastamento do cargo de diretor de Imprensa e Divulgação do SINTAPPI-MG

3. ROBERT COSTA MIRANDA – candidato a deputado federal pelo Avante Não provou desincompatibilização do cargo de servidor público municipal

4. JULIANO COELHO DA SILVA – candidato a deputado estadual pela coligação PMB-PTC-PATRI Não provou que se desincompatibilizou, no prazo legal de quatro meses anteriores ao pleito, do cargo de presidente do SindBombeiros/MG (somente teria se afastado em 30/06)

5. LUIZ HENRIQUE RABELO PIRES – candidato a deputado federal pelo PRTB Ausência de prova de desincompatibilização da função de administrador da empresa Locagerais Locadora de Veículos Ltda. No período vedado pela legislação, manteve, pelo menos, três contratos de fornecimento de serviços com o poder público (Ceasa, Câmara Municipal de Santa Luzia e ALMG).

10 cont.... Portal o temço e bhaz.com - PUBLICADO EM 20/08/18 - 16h06

VII – Falta de quitação eleitoral ((art. 11, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.504/97) 1. LÉLIO PINHEIRO DE SOUZA – candidato a deputado estadual pelo PMN Não possui quitação eleitoral, pois não votou em 2014 e não justificou

2. THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO – candidato a deputado estadual pela Coligação Para Renovar Minas (PTB/PMN) Não comprovou quitação eleitoral, porque não pagou multa eleitoral.

3. ADEMIR LUCAS GOMES – candidato a deputado estadual pelo Solidariedade Não comprovou quitação eleitoral, pois há irregularidades na prestação de contas de campanha anterior e multa eleitoral não paga

4. JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS – candidato a deputado estadual pelo Solidariedade Não possui quitação eleitoral, pois não votou nas eleições de 2016 e não justificou

5. KARINY GOMES DA SILVA – candidata a deputada estadual pelo Solidariedade Não possui quitação eleitoral, pois não votou nas eleições de 2016 e não justificou

6. VERA LÚCIA LEMOS CAMPOS BOTELHO – candidata a deputada estadual pelo Solidariedade Não provou quitação eleitoral, nem apresentou documento comprovando que seu pedido de desincompatibilização foi deferido pelo órgão municipal em que trabalha

7. ANDRÉ LUÍS GASPAR JANONES – candidata a deputado federal pelo AVANTE Não possui quitação eleitoral, porque não pagou multa eleitoral

8. ARNALDO QUEIROZ DE MELO JÚNIOR – candidato a deputado federal pelo Avante Não possui quitação eleitoral, porque não pagou multa eleitoral

9. CARLOS DE FREITAS COSTA – candidato a deputado federal pelo Avante Não possui quitação eleitoral, pois não votou na eleição passada, nem justificou ausência

10. CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA – candidato a deputado federal pelo Avante Não possui quitação eleitoral, porque não pagou multa eleitoral

11. EDIE OLIVEIRA REZENDE – candidato a depu-

tado federal pelo Avante Não possui quitação eleitoral, por não pagamento de multa eleitoral e por irregularidades na prestação de contas

12. EDUARDO TERTULIANO OLIVEIRA SANTOS – candidato a deputado federal pelo Avante Não possui quitação eleitoral, pois não votou na eleição passada, nem justificou

13. ÁLVARO DE ARAÚJO LOBO – candidato a deputado federal pelo PSOL Não possui quitação eleitoral, pois não votou na eleição passada, nem justificou

14. ROMULO VICTOR PINHEIRO VENEROSO – candidato a deputado federal pelo Avante Não possui quitação, porque não pagou multa eleitoral.

15. RENATA REGINA DE ABREU RODRIGUES – candidata a deputada federal pela coligação PSOL/PCB Não possui quitação eleitoral, pois não votou em 2016, nem justificou

16. ADEMIR ANDRADE DE OLIVEIRA – candidato a deputado estadual pelo PTC Não possui quitação eleitoral, pois não votou na eleição passada, nem justificou. Também não fez prova de alfabetização

17. EDIE OLIVEIRA REZENDE - candidato a deputado federal pelo Avante Não possui quitação eleitoral, em virtude de multa eleitoral não paga e de irregularidades na prestação de contas

18. GABRIELA FERREIRA MARRECA - candidata a deputada federal pela Coligação PCB/PSOL Não possui quitação eleitoral, pois não votou nas eleições 2016.

19. JOSÉ ANTÔNIO EPIFÂNIO - candidato a deputado federal pela Coligação PCB/PSOL Não possui quitação eleitoral, em virtude de multa eleitoral não paga

20. MICHELE GUIMARÃES BRETAS SOUZA candidata a deputada federal pelo Avante Não possui quitação eleitoral, em virtude de multa eleitoral não paga

VII – Falta de comprovação de alfabetização (inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da CF/88 e no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da LC nº 64/90) 1. LEONOR FERREIRA DOS SANTOS – candidata a deputada estadual pelo Solidariedade

11

lsimoes@hojeemdia.com.br - 20/08/2018 - 18h15 Atualizado 18h41

Ministério Público impugna 60 candidaturas de condenados por tráfico e roubo em Minas

pleitear um cargo público reflete o momento frágil e de descrédito pelo qual atravessa a democracia brasileira.

“O país vive um descrédito absoluto na política.

Apesar de condenações criminais comuns já terem existido em eleições anteriores, claro, talvez um ponto que explique o alto índice de candidatos criminosos seja essa descrença. É como se o nível dos candidatos estivesse tão ruim, que qualquer um, até um traficante, pode ser uma opção eleitoral. Infelizmente, a situação de Minas pode ser vista como um retrato do país”, diz Mauro.

Todos os partidos com candidatos condenados, mas que mesmo assim tentaram registro no TRE, foram questionados pela reportagem sobre os critérios para filiação partidária, bem como se tinham conhecimento das candidaturas de condenados na Justiça. Apenas o Partido Novo respondeu, dizendo que “por uma falha processual dentro do Novo não percebemos que havia uma ação transitada em julgado (contra o candidato).

Pois não constava na certidão. Descobrimos porque o Ministério Público Eleitoral o julgou inelegível”. A nota ainda diz que “o trânsito em julgado foi em 2016 e o candidato afirma que não foi comunicado sobre o processo”.

Veja a lista completa de todos os impugnados no site do Ministério Público Federal (MPF)

Lucas Simões Segundo o MPF, 2018 já registra o maior índice de impugnações por esse tipo de crimes Dentre os pouco mais de dois mil postulantes a um cargo público por Minas Gerais, alguns candidatos a deputado estadual e federal chamaram a atenção do Ministério Público Eleitoral (MPE) por tentar concorrer à eleição, mesmo sendo condenados por crimes como tráfico de drogas, roubo, estelionato e lesão corporal.

Em uma análise preliminar do MPE divulgada nesta segunda-feira (20), 60 candidatos em Minas foram impugnados até o momento, sendo 9 deles pelos chamados crimes comuns.

O pente-fino do MPE escancara uma novidade neste pleito, segundo o procurador regional eleitoral em Minas Gerais, Angelo Giardini de Oliveira. “Em pleitos anteriores, as ocorrências limitavam-se, quase sempre, a condenações resultantes de crimes eleitorais ou de crime de responsabilidade praticados por prefeitos.

Este ano, no entanto, já impugnamos, em apenas quatro dias, nove registros de candidatos condenados por crio tempo ( a parte ) - p. 01 e 02 - 21/08/2018 mes comuns”, diz o procurador.

Em outros anos, candidatos também foram impugnados por crimes comuns. Entretanto, segundo o MPF, 2018 já registra o maior índice de impugnações por esse tipo de crimes, visto que as impugnações mais frequentes são referentes a incoerências eleitorais, como falta de filiação partidária, ou por improbidade administrativa.

Neste ano, dois candidatos, do Patriota e Avante, foram condenados por tráfico de drogas. Também há condenações por porte ilegal de arma, no caso do Partido Novo, por lesão corporal (PSOL), estelionato (Patriotra) e receptação (PTC), por exemplo.

Ainda assim, a maior parte das impugnações são motivadas pela falta de quitação eleitoral, com 19 candidatos impedidos de concorrer. Depois, as condenações por falta de filiação partidária, somando 16 candidatos impugnados.

Para o especialista em direito eleitoral, Mauro Bonfim, o alto número de candidatos condenados tentando

12 cont... o tempo ( a parte ) - p. 01 e 02 - 21/08/2018

13 metro - mg - p. 2 - 21/08/2018

estado de minas - p. 2 - 21/08/2018

24horasnews – Metrópoles | 20/08/2018 11:50:04

Justiça Eleitoral de MG recebe mais contestações a registro de Dilma Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) possui ao todo três ações contra a candidatura da petista ao Senado

Mais dois questionamentos à candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff ao Senado foram apresentados, na última semana, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). Além da ação do candidato a deputado estadual por Minas Gerais Leonardo Vitor (PSC), ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL), o diretório estadual do Partido Novo apresentou uma segunda petição com a mesma finalidade e o deputado estadual Bernardo Bartolomeo Moreira, da mesma legenda,

deu entrada em mais uma solicitação.

Ao todo, três pedidos foram recebidos pela Corte mineira. Segundo o tribunal, a ação de autoria de Leonardo Vitor de Oliveira, que destacou o impeachment sofrido por Dilma em 2016 como condição de sua inelegibilidade, está tramitando como processo avulso e também está inserido no processo que vai julgar pedido de registro de candidatura da postulante. A duas outras solicitações, ainda de acordo com o tribunal, estão apenas inseridos no processo de registro de candidatura da petista.

A Justiça Eleitoral mineira também informou que, até o momento, recebeu duas notícias de inelegibilidade. Ambas de autoria de cidadãos comuns foram autuadas como processos avulsos. Os dois pedidos foram apresentados antes mesmo do prazo de cinco dias para contestação da candidatura, que começou a correr no sábado (22/8). Neste período, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) também poderá opinar sobre o assunto.

Jornalista: Ingred Suhet

sentei como funcionário efe- e tar as eleições deste ano. 2,32 milhões entre 2014 de O TEMPO, o deputado Do total, 31 parlamentares tivo e concursado após 40 não atendeu às ligações du- 2018, crescimento de 221%. tiveram aumento patrimo- anos de trabalho na Assemrante o dia 14que bleia Legislativajustificou de Minas nialde noontem. comparativo com O parlamentar duas(ALMG)”, fontes de renda – Na lista, a parlamentar ELEIÇÕES levanta- tem Gerais afirmou 2014, segundo o tempo - p. 03 - 21/08/2018 Patrus parlamentar Ananias. “E também mento (PSD) feito com e apoRaquel Muniz é abase se- nassalário me aposentei como profesdeclarações dos candidagunda em aumento patri- sentadoria – e que recebeu M sor da Universidade Pontifítos ao Tribunal Superior monial no comparativo en- salários atrasados e licençacia Católica de Minas Gerais Eleitoral (TSE). prêmio ao se aposentar. tre 2014 e 2018.

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2018.

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Danielle Cunha, filha do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ) e candidata à deputada federal pelo MDB, contestou na Justiça o registro de candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) ao Senado em Minas. Segundo o argumento de Danielle, Dilma está inelegível por conta do impeachment.

Política

“A decisão do Senado de decretar a perda do cargo de presidente da República sem a inabilitação para o exercício da função pública viola a Constituição da República, não podendo ser considerada apta a conferir capacidade eleitoral passiva à ora candidata Dilma Rousseff”, diz a petição.

patrimonial de a

Deputados tiveram evolução patrimonial de até 1.160%

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

DA REDAÇÃO

Dos 53 deputados federais mineiros, 49 vão disputar as eleições deste ano.

Do total, 31 parlamentares tiveram aumento patrimonial no comparativo com 2014, segundo levantamento feito com base nas declarações dos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O primeiro da lista é o deputado Marcelo Aro (PHS), cujo patrimônio saltou de R$ 105 mil para R$ 1,32 milhão, o que representa um aumento de 1.160%. Na declaração deste ano, segundo consta no TSE, Aro informou que possui um carro, dinheiro em espécie e cotas em uma empresa. Em 2014, ele declarou somente depósitos bancários e dinheiro. Procurado pela reportagem de O TEMPO, o deputado não atendeu às ligações durante o dia de ontem.

Na lista, a parlamentar Raquel Muniz (PSD) é a segunda em aumento patrimonial no comparativo entre 2014 e 2018. O somatório dos bens da deputada cresceu 750%, passando de R$ 716 mil para R$ 6,09 milhões. Em nota, Raquel Muniz disse que a evolução de seu patrimônio se deu em função da atualização contábil das empresas do grupo das quais ela é uma das sócias. “Não houve aquisição relevante no período entre 2014 e 2018”, diz o texto.

O total de bens declarados por Patrus Ananias (PT) passou de R$ 236 mil para R$ 1,46 milhão no comparativo entre 2014 e 2018. O parlamentar argumentou que o aumento se deveu ao fato de ter se aposentado e, com isso, incorporado valores rescisórios e do Fundo de Garantia ao patrimônio. A declaração de bens móveis e imóveis do deputado não sofreu alteração no período.

“No meu caso, a justificativa para esse aumento é bem simples. Primeiramente, porque não houve nenhum aumento em bens de imóveis que venho declarando há muitos anos. O meu aumento na questão financeira se deve ao fato de eu ter me aposentado. Me aposentei como funcionário efetivo e concursado após 40 anos de trabalho na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)”, afirmou Patrus Ananias. “E também me aposentei como professor da Universidade Pontifícia Católica de Minas Gerais (PUC–MG), onde leciono desde 1979. Por conta dessas duas aposentadorias, de que eu cumpri as exigências da proposta do governo Temer, em que tenho mais de 65 anos de vida e mais de 40 anos de contribuição”, concluiu o parlamentar.

O delegado Edson Moreira (PR) também está na lista de maiores evoluções patrimoniais no período. Os bens somados do parlamentar passaram de R$ 723 mil para R$ 2,32 milhões entre 2014 e 2018, crescimento de 221%.

O parlamentar justificou que tem duas fontes de renda – salário parlamentar e aposentadoria – e que recebeu salários atrasados e licençaprêmio ao se aposentar.

“Recebo salário de delegado aposentado e de parlamentar. Quando me aposentei, recebi salários atrasados, férias premium, guardei e fiz aplicação. Sempre fui uma pessoa econômica, levo uma vida muito simples, do trabalho para casa e de casa para o trabalho.

Nem carro eu tenho, não tenho luxo, não viajo. A idade está chegando, e faço minhas economias pensando no futuro. Sei que recebo um salário que a maioria dos brasileiros não recebe e luto para reduzir essa desigualdade no país”, explicou.

Também no top 10 da evolução patrimonial entre os deputados federais do Estado, Welinton Prado (Pros) se limitou a dizer que essa evolução é compatível com sua renda e também ocorreu devido à venda de alguns imóveis.

Crescimento (ou queda) do patrimônio dos deputados federais de Minas que disputam o pleito de outubro entre 2014 e 2018

DEPUTADOS

PATRIMÔNIO 2018

Marcelo Aro (PHS)

1

7

2

R$ 6.092.391,53

Patrus Ananias (PT)

3

R$ 1.463.708,44

Edson Moreira (PR)

4

R$ 2.321.638,32

Raquel Muniz (PSD)

Subtenente Gonzaga (PDT)

5

R$ 237.483,81

Odair Cunha (PT)

6

R$ 1.352.083,52

Caio Nárcio (PSDB)

7

R$ 534.426,78

Fabio Ramalho (MDB)

8

R$ 1.555.044,63

Weliton Prado (PMB)

9

Marcelo Álvaro Antônio (PSL) 10

EVOLUÇÃO (%)

R$ 1.327.283,77

1.160

750

519

221

133 110

R$ 1.726.477,26

86 69

R$ 773.125,00

R$ 1.082.710,00

11

Marcos Montes (PSD)

12

R$ 7.879.731,09

Renzo Bras (PP)

13

R$ 5.598.037,82

54

R$ 186.843,34

49

R$ 1.438.990,18

46

Zé Silva (Solidariedade)

15

16

R$ 365.886,04

Saraiva Felipe (MDB)

17

R$ 4.625.682,29

Marcus Pestana (PSDB)

18

R$ 774.000,00

Mauro Lopes (MDB)

19

Laudivio Carvalho (Solidariedade)

Luis Tibé (Avante) 20

61 60

45 44

39 35 32

R$ 8.957.358,05

R$ 1.468.112,97

Eros Biondini (PROS)

21

R$ 1.380.234,85

31

Renato Andrade (PP)

22

R$ 1.633.666,57

24

23

R$ 2.890.296,74

24 16

Stefano Aguiar (PSD)

Leonardo Monteiro (PT) 24

R$ 394.678,01

25

R$ 1.673.330,52

Jaime Martins (PSD) 26

R$ 5.919.140,36

Adelmo Carneiro Leão (PT)

27

R$ 2.030.880,92

15 13 13

Eduardo Barbosa (PSDB) 28

R$ 792.866,26

11

Bilac Pinto (PR) 29 R$ 10.619.664,65 R$ 252.466,00 Margarida Salomão (PT) 30

11

Newton Cardoso Jr. (MDB)

Misael Varella (DEM)

7

108 98

George Hilton (PROS)

Jô Moraes (PCdoB) 14

SEM CRISE

Marcelo Aro (PHS) PATRIMÔNIO 2014

R$ 105.282,68

Raquel Muniz

Patrus Ananias

Edson Moreira

PATRIMÔNIO 2014

PATRIMÔNIO 2014

PATRIMÔNIO 2014

R$ 716.829,48

R$ 236.336,09

R$ 723.370,31

11 7

31 R$ 20.075.223,44

Deputados tivera patrimonial de a Luiz Fernando Faria (PP)

32

R$ 2.881.340,83

Dâmina Pereira (Podemos)

33

R$ 37.586.761,39

Leonardo Quintão (MDB) 34 R$ 16.900.642,60 R$ 622.966,71 Lincoln Portela (PRB) 35

-1 -3

-5

Rodrigo Pacheco (DEM) 36 R$ 22.834.764,00 37 R$ 1.664.606,19

-6 -6 -10

Reginaldo Lopes (PT) 38

R$ 622.916,10

-20

Diego Andrade (PSD) 39

R$ 1.289.581,91

-21

Dimas Fabiano (PP) 40

R$ 732.030,94

-22

Padre João (PT) 41

R$ 219.352,99

-25

Rodrigo de Castro (PSDB)

Júlio Delgado (PSB) 42

R$ 650.191,75

-29

Dr. Mário Heringer (PDT) 43

R$ 2.829.690,87

-40

Paulo Abi Ackel (PSDB) 44

R$ 1.182.965,80

-51

Domingos Sávio (PSDB) 45

R$ 1.708.830,16

-54 -54

Tenente Lúcio (PSB) 46

R$ 693.645,14

Carlos Melles (DEM) 47

R$ 496.590,43

Miguel Corrêa (PT) 48

R$ 142.611,35

-66 -75

Aelton Freitas (PR) 49

R$ 238.189,28

-88

Subtenente Gonzaga

Odair Cunha

Caio Nárcio

PATRIMÔNIO 2014

PATRIMÔNIO 2014

PATRIMÔNIO 2014

R$ 642.000,00

R$ 256.499,10

R$ 101.922,56

Fabio Ramalho

Weliton Prado

PATRIMÔNIO 2014

PATRIMÔNIO 2014

Marcelo Álvaro Antônio

R$ 783.943,98

R$ 927.149,04

PATRIMÔNIO 2014

R$ 455.000,00

FONTE: TSE

SEM CRISE

onial de até 1.160% cont.... o tempo - p. 03 - 21/08/2018

caso, a justificase aumento é . Primeiramennão houve nento em bens de venho declarans anos. O meu questão finane ao fato de eu ntado. Me apouncionário efersado após 40 alho na Assemtiva de Minas MG)”, afirmou as. “E também i como profesrsidade Pontifíde Minas Gerais onde leciono Por conta dessentadorias, de ri as exigências do governo Tetenho mais de da e mais de 40 ribuição”, conmentar. o Edson Moreiém está na lista voluções patrieríodo. Os bens arlamentar pas723 mil para R$ s entre 2014 e mento de 221%. ar justificou que ntes de renda – mentar e apoe que recebeu ados e licençaaposentar. alário de deletado e de parlando me aposenalários atrasaremium, guarcação. Sempre oa econômica, da muito simalho para casa e a o trabalho. u tenho, não teo viajo. A idade do, e faço mimias pensando ei que recebo que a maioria os não recebe e duzir essa desipaís”, explicou. no top 10 da rimonial entre federais do Esinton Prado tou a dizer que o é compatível nda e também do à venda de eis.

SEM CRISE

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

Crescimento (ou queda) do patrimônio dos deputados federais de Minas que disputam o pleito de outubro entre 2014 e 2018

DEPUTADOS

PATRIMÔNIO 2018

Marcelo Aro (PHS)

1

R$ 1.327.283,77

Raquel Muniz (PSD)

2

R$ 6.092.391,53

Patrus Ananias (PT)

3

R$ 1.463.708,44

Edson Moreira (PR)

4

R$ 2.321.638,32

Subtenente Gonzaga (PDT)

5

R$ 237.483,81

Odair Cunha (PT)

6

R$ 1.352.083,52

Caio Nárcio (PSDB)

7

R$ 534.426,78

Fabio Ramalho (MDB)

8

R$ 1.555.044,63

Weliton Prado (PMB)

9

R$ 1.726.477,26

Marcelo Álvaro Antônio (PSL) 10

R$ 773.125,00

EVOLUÇÃO (%)

1.160 750 519 221 133 110 108 98 86 69

George Hilton (PROS)

11

R$ 1.082.710,00

Marcos Montes (PSD)

12

R$ 7.879.731,09

Renzo Bras (PP)

13

R$ 5.598.037,82

54

Jô Moraes (PCdoB) 14

R$ 186.843,34

49

15

R$ 1.438.990,18

46

Laudivio Carvalho (Solidariedade)

16

R$ 365.886,04

Saraiva Felipe (MDB)

17

R$ 4.625.682,29

45 44

Marcus Pestana (PSDB)

18

R$ 774.000,00

Mauro Lopes (MDB)

19

R$ 8.957.358,05

Zé Silva (Solidariedade)

Luis Tibé (Avante) 20

61 60

R$ 1.468.112,97

39 35 32

R$ 1.380.234,85

31

Eros Biondini (PROS)

21

Renato Andrade (PP)

22

R$ 1.633.666,57

24

Stefano Aguiar (PSD)

23

R$ 2.890.296,74

Leonardo Monteiro (PT) 24

R$ 394.678,01

24 16

25

R$ 1.673.330,52

Jaime Martins (PSD) 26

R$ 5.919.140,36

Adelmo Carneiro Leão (PT)

27

R$ 2.030.880,92

15 13 13

Eduardo Barbosa (PSDB) 28

R$ 792.866,26

11

Bilac Pinto (PR) 29 R$ 10.619.664,65 R$ 252.466,00

11

Newton Cardoso Jr. (MDB)

Margarida Salomão (PT) 30 Misael Varella (DEM) Luiz Fernando Faria (PP)

32

R$ 2.881.340,83

Dâmina Pereira (Podemos)

33

R$ 37.586.761,39

Marcelo Aro (PHS) PATRIMÔNIO 2014

R$ 105.282,68

Raquel Muniz

Patrus Ananias

Edson Moreira

PATRIMÔNIO 2014

PATRIMÔNIO 2014

PATRIMÔNIO 2014

R$ 716.829,48

R$ 236.336,09

R$ 723.370,31

Subtenente Gonzaga

Odair Cunha

Caio Nárcio

PATRIMÔNIO 2014

PATRIMÔNIO 2014

PATRIMÔNIO 2014

R$ 642.000,00

R$ 256.499,10

11 7

31 R$ 20.075.223,44

Leonardo Quintão (MDB) 34 R$ 16.900.642,60 R$ 622.966,71 Lincoln Portela (PRB) 35

FONTE: TSE

15

-1 -3 -5

Rodrigo Pacheco (DEM) 36 R$ 22.834.764,00 Rodrigo de Castro (PSDB) 37 R$ 1.664.606,19

-6 -6 -10

Reginaldo Lopes (PT) 38

R$ 622.916,10

-20

Diego Andrade (PSD) 39

R$ 1.289.581,91

-21

Dimas Fabiano (PP) 40

R$ 732.030,94

-22

Padre João (PT) 41

R$ 219.352,99

-25

Júlio Delgado (PSB) 42

R$ 650.191,75

-29

Dr. Mário Heringer (PDT) 43

R$ 2.829.690,87

-40

Paulo Abi Ackel (PSDB) 44

R$ 1.182.965,80

-51

Domingos Sávio (PSDB) 45

R$ 1.708.830,16

Tenente Lúcio (PSB) 46

R$ 693.645,14

-54 -54

Carlos Melles (DEM) 47

R$ 496.590,43

Miguel Corrêa (PT) 48

R$ 142.611,35

-66 -75

Aelton Freitas (PR) 49

R$ 238.189,28

-88

R$ 101.922,56

Fabio Ramalho

Weliton Prado

PATRIMÔNIO 2014

PATRIMÔNIO 2014

Marcelo Álvaro Antônio

R$ 783.943,98

R$ 927.149,04

PATRIMÔNIO 2014

R$ 455.000,00

16 hoje em dia - p. 14 - 21/08/2018

17 O Globo – P. 11 - 21 Aug 2018

10% recorrem ao STF contra fim do foro privilegiado

De 214 processos contra políticos enviados do Supremo para instâncias inferiores, em só 22 casos foram apresentados recursos ANDRÉ DE SOUZA E CAROLINA BRÍGIDO opais@oglobo.com.br BRASÍLIA AÍLTON DE FREITASJustiça. Em maio, plenário do Supremo Tribunal restringiu o foro privilegiado a crimes cometidos durante o mandato e relacionados com a atividade política Três meses depois da histórica decisão do Supremo Tribunal Federal de restringir o foro privilegiado dos parlamentares —a regra vale apenas para os crimes cometidos durante os mandatos, e apenas para aqueles que têm relação com atividade política—a corte mandou ao menos 214 inquéritos, ações penais e petições para instâncias inferiores.

Uma análise sobre esses casos revela que, até agora, os advogados recorreram em apenas 22 processos. Em boa parte, os pedidos nem foram para manter a investigação no STF, mas para encaminhá-la a outro juiz ou tribunal, ou simplesmente para arquivar o processo, sem necessidade de transferência para outra instância.

Dos 22 recursos apresentados até a última sexta-feira pelos advogados contra a decisão de retirar processos do STF, apenas três solicitam a continuidade da investigação na Corte. Outros seis pedem o arquivamento, cinco querem mandar os processos para outro juiz ou tribunal, e dois envolvem questões processuais. Em seis não foi possível descobrir o teor do pedido.

Os deputados com mais recursos foram Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que pediu o arquivamento de três processos, e Valdir Rossoni (PSDB-PR), solicitando que três inquéritos enviados para varas criminais de Curitiba sejam encaminhados para o Tribunal de Justiça do Paraná. Os números ficam pouco acima dos recursos da própria Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestou apenas 16 decisões do STF de mandar baixar processos para instâncias inferiores.

Os campeões em processos baixados para outras instâncias têm em comum o fato de não terem recorrido em nenhum momento. É o caso dos deputados Roberto Góes (PDT-AP), com sete ações penais e seis inquéritos; Zeca do PT (MS), com duas ações penais e sete inquéritos; Zeca Cavalcanti (PTB-PE), com oito inquéritos; e Alfredo Kaefer (PP-PR), com sete inquéritos. Nesses casos, houve um recurso da PGR em um dos inquéritos de Góes. O advogado de Zeca do PT, Newley Amarilla, disse que os processos contra seu cliente foram abertos na primeira

instância e, depois, transferidos para o STF. Ele disse que é melhor que os processos sejam analisados pelo juiz de primeira instância, que acompanhou as investigações do início.

O deputado Zeca Cavalcanti não quis comentar a estratégia de sua defesa. Mas não se incomodou com a mudança de foro: —Para mim, tanto faz. O deputado Alfredo Kaefer lembrou que seus processos são todos referentes a fatos sobre sua vida de empresário, e não de político. Disse que sempre foi contra o foro privilegiado – portanto, não poderia recorrer da decisão do STF de mudar o foro de seus processos.

— É um benefício que estava posto para uma classe diferenciada, para os políticos. E, perante a Justiça, o tratamento tem que ser igual para todos. Se um cidadão é processado na primeira instância, um deputado também tem que ser.

Kaefer admite, no entanto, que ser processado no STF é mais vantajoso.

— O benefício do foro especial era a morosidade.

Um processo leva anos para ser julgado no STF. Na primeira instância é mais rápido.

EFEITO SUSPENSIVO

Na maioria dos casos, os recursos dos investigados não foram julgados pelo STF, o que não impediu, em parte deles, que os processos já fossem transferidos para instâncias inferiores. Isso porque, conforme destacou o ministro Alexandre de Moares em algumas decisões, os recursos não têm efeito suspensivo. Em alguns casos, os recursos já foram analisados e negados.

Os 214 processos baixados, com recurso ou não, incluem 37 ações penais, 167 inquéritos e mais dez casos que estão num estágio menos avançado de investigação.

A decisão tomada em maio pelo STF valia só para parlamentares. Depois, a regra foi estendida a outras autoridades. Até então, qualquer processo de pessoas com foro privilegiado deveria permanecer no STF. Para cinco ministros do STF ouvidos pelo GLOBO, os recursos apresentados indicam que, para os investigados, trocar o foro privilegiado por outras instâncias pode ser vantajoso. Um dos motivos é que, com um processo em instância inferior, em caso de condenação, o réu pode recorrer a outros tribunais até chegar, de novo, ao STF. Com um percurso judicial mais longo, a chance de reverter uma condenação é maior.

Para o ministro Dias Toffoli, que vai presidir a Corte a partir de 13 de setembro, o baixo número de recursos mostra que não era verdadeira a premissa de que o foro privilegiado era sinônimo de impunidade.

Já Marco Aurélio Mello diz que “é preferível percorrer os patamares do Judiciário do que ter uma decisão única, porque há possibilidade de rever a decisão”.

18

FOLHA DE SP – PODER – P. A14 - 21.ago.2018

Depois de seis anos de Lei de Acesso, estatais ainda resistem a abrir dados

Auditoria do TCU mostra que empresas públicas e tribunais não divulgam informações obrigatórias

Fábio Fabrini Brasília Seis anos após entrar em vigor, a Lei de Acesso à Informação ainda não emplacou em setores importantes da administração pública.

Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) mostra que estatais e tribunais resistem em publicar em seus sites dados de interesse público, cuja divulgação é obrigatória. Além disso, não aderiram a boas práticas de transparência --aquelas que, embora não exigíveis, convém adotar.

A corte de contas vasculhou os portais de 135 órgãos federais, dos quais 65 são tribunais e 62 são empresas controladas pela União. Outras cinco instituições estão vinculadas ao Ministério Público da União. As três restantes —Câmara dos Deputados, Senado e o próprio TCU— estão sob o guarda-chuva do Legislativo.

Foi elaborado um índice de transparência, que leva em conta quais dados foram abertos pelos órgãos e se o acesso a eles é simples. Na média, só 22% tiveram avaliação alta (0,75 a 1). O maior grupo (47%) apresentou baixo desempenho (0 a 0,49). A fatia restante (31%) teve performance considerada média (0,5 a 0,74).

O resultado insatisfatório deve-se, principalmente, ao hermetismo das estatais e do Judiciário, que escondem do cidadão dados básicos sobre suas atividades, como os salários de servidores, as agendas de autoridades e o detalhamento de receitas e despesas.

Entre as empresas públicas, 84% têm índices baixos de transparência e 16%, médios. Nos tribunais, as notas foram boas em 37% dos casos, intermediárias em 46% e ruins em 17%.

O TCU se baseou não só na Lei de Acesso, mas nas leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal, além de normas de cada Poder.

O levantamento mostra, por exemplo, que 44% das estatais avaliadas não apresentam tabelas de remuneração paga a cada empregado e 55% fazem o mesmo com relação às suas autoridades. Segundo o TCU, a divulgação é obrigatória, salvo em situações excepcionais, como quando a empresa está num mercado concorrencial e o dado é estratégico.

Nesses casos, a omissão tem de ser justificada e abarcar só o grupo de trabalhadores relacionado à estratégia de mercado.

Mas as estatais têm ocultado dados sobre todos os empregados. É o que ocorre, por exemplo, na Caixa e no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), constatou a Folha.

Mais de um quarto dos órgãos do Judiciário também oculta os contracheques. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), por exemplo, não informa quanto ganham seus magistrados. No caso dos servidores, falta planilha com dados de todas as remunerações. A consulta deve ser por nome e, além disso, é preciso passar por uma ferramenta antispam.

Os órgãos também são omissos quanto às diárias e passa-

gens pagas. Nas estatais, mais da metade se omite e, no Judiciário, um quarto.

Outra zona cinzenta é o resultado de inspeções, auditorias e prestações de contas, que não é apresentado por 40% dos tribunais e um terço das empresas públicas. No Ministério Público, o porcentual é ainda maior (60%).

A Lei de Acesso exige a divulgação de licitações e contratos, o que também não aparece, de forma satisfatória, em boa parte dos portais. Seis em cada dez estatais não publicam a íntegra de seus contratos. É o caso do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência). Essa falha é comum a quatro de cada dez instituições da Justiça, entre elas o próprio STF (Supremo Tribunal Federal).

O TCU determinou que os órgãos corrijam os problemas em 180 dias e recomendou a padronização dos dados incluídos nos sites.

A transparência também está ligada à engenharia dos portais, que devem ser estruturados para que suas informações sejam achadas por sites de busca. Foram feitas pesquisas de termos simples no Google e, em 43% dos casos, os resultados foram irrelevantes.

OUTRO LADO

A Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais (Sest), vinculada ao Ministério do Planejamento, informou que realiza eventos e iniciativas para "tornar efetiva a internalização" de exigências sobre acesso a informações.

O órgão afirmou que desenvolveu uma política de divulgação de dados relevantes, a ser adotada pelas estatais. "A Sest orienta as empresas que a divulgação é a máxima. O acesso a documentos e informações públicas é a regra, sigilo é a exceção".

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão de controle dos tribunais, afirmou, também por escrito, que, após regulamentar a aplicação da Lei de Acesso no Judiciário, instaurou um processo para acompanhar o cumprimento da norma, ainda não concluído.

A Caixa afirmou à reportagem que, em seus balanços, "consta o custo da folha de pagamento e que a remuneração dos dirigentes" pode ser acessada em seu portal (não há detalhamento por nome na tabela divulgada).

O BNDES informou que presta "todos os esclarecimentos técnicos aos órgãos de controle e, ao longo do tempo, já incorporou várias melhorias".

Embora também não detalhe remunerações por nome, o banco explicou que disponibiliza em seu portal informações sobre "o plano de cargos e salários dos empregados; sobre o acordo coletivo, que determina as regras sobre participação nos lucros ou resultados, e que publica mensalmente uma tabela com a remuneração de dirigentes.

O Serpro alegou que publica extratos de contratos e que as íntegras podem ser pedidas.

O TSE explicou que ainda não foi notificado da auditoria, mas que vem fazendo melhorias na transparência do site.

O Supremo Tribunal Federal informou que não foi notificado da decisão do TCU. Afirmou ter publicado recentemente resolução que regulamenta a transparência no site. "Assim que for oficialmente notificado da decisão, o STF tomará todas as providências necessárias para acolher as recomendações do TCU." A Dataprev sustentou que vem ampliando seus canais de informação, tendo aprimorado a atualização do seu site.

19

O Estado de S. Paulo – P. A2 - 21 Aug 2018

Rumo na segurança

RAUL JUNGMANN MINISTRO DA SEGURANÇA PÚBLICA Historicamente, o governo central jamais teve competência constitucional com a segurança pública, nem lhe deu rumo em escala nacional. Talvez por isso a nossa Carta constitucional atual destine um – e apenas um – dos seus artigos, o 144, ao tema segurança, em linha com os ralos debates havidos na Constituinte sobre o tema.

Daí que, até recentemente, o Brasil não construiu um sistema nacional de segurança nem uma política nacional de segurança. Tínhamos, e ainda temos, um federalismo acéfalo, envolto em frouxa legislação, com a União responsável apenas pelas rodovias federais e alguns tipos penais a cargo da Polícia Federal.

Exemplo maior do que afirmo e de que os Estados eram – e ainda são – os responsáveis pela ordem pública: 85% dos gastos da área em 2016 foram suportados pelas unidades da Federação e apenas 9% pela União. Uma explicação possível é de que a segurança se constituía numa reserva de poder e de barganha entre as elites centrais e as elites das províncias, no Império, e depois com os Estados, na República.

O fato é que a União apenas torna-se responsável pela segurança episodicamente, quando os Estados, incapazes de manter a ordem, solicitam ao presidente da República o emprego das Forças Armadas, como prevê o artigo 142 da Constituição federal. Recuperada a ordem, a intervenção extraordinária da União igualmente cessava.

Ocorre, por razões várias – que vão desde a desigualdade social até a falta de perspectiva para milhões de jovens fora da escola e sem trabalho, passando pela ineficácia da Justiça criminal e a falência do sistema prisional –, que o crime organizado tornou-se um flagelo nacional e uma aguda ameaça à vida, ao patrimônio de boa parte dos brasileiros e à própria democracia.

O crime organizado deixou de ser local ou regional. Nacionalizou-se e em seguida internacionalizou-se, penetrando em países vizinhos que são produtores de drogas, dos quais quatro, num total de dez, nos fazem fronteiras. Lembrando que essa fronteira, de 17 mil quilômetros de extensão, equivale a uma viagem em linha reta da cidade de São Paulo até o Japão.

Diante deste crime nacional e transnacional, pouco ou nada podem fazer os Estados, idem o governo federal, que não dispõe de competências e/ou recursos para enfrentá-lo.

Isso começa a mudar com a decisão do presidente Temer de criar um ministério dedicado exclusivamente à segurança pública – nível político-administrativo do qual desfrutam, há muito, todas as demais áreas sociais inseridas na Constituição federal de 1988: saúde, educação, Previdência e assistência social, esportes, cultura, trabalho, etc.

Num segundo momento, a aprovação pelo Congresso Nacional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

preenche um vácuo de quase dois séculos e abre a possibilidade de, finalmente, contarmos com uma política nacional de segurança pública. Esta será debatida e aprovada ainda este mês, quando da instalação do Conselho Nacional de Segurança Pública, no qual tomarão assento os Estados, municípios, polícias, Ministério Público e o Judiciário, além da academia e da sociedade civil.

Indo adiante, a Medida Provisória 846, ora em tramitação, passa a preencher um elo decisivo para dar rumo à segurança, ao instituir recursos permanentes, previsíveis e crescentes para o setor, com verbas das loterias geridas pela Caixa Econômica Federal (CEF). Isso, ainda este ano, elevará nosso orçamento em aproximadamente R$ 1 bilhão, e em 2022 a R$ 4,3 bilhões para investimento e custeio, destinados aos Estados e municípios, preferencialmente mediante indicadores objetivos, públicos e verificáveis.

Reino da não transparência e da opacidade, a segurança passará a contar em breve com um Instituto Nacional de Estudos e Estatísticas de Segurança, ferramenta essencial para a produção de dados, informações e análises para a formulação de uma política pública setorial e seu monitoramento pela sociedade e pelo Parlamento. A importância deste passo, a criação do instituto, pode ser dimensionada pela constatação de que até hoje o Estado brasileiro não produz sequer estatísticas confiáveis na área da segurança.

Ainda no contexto do Susp, será criada a Escola Nacional de Segurança e Inteligência, para a formação de gestores, mestres e doutores para as nossas polícias e demais órgãos de segurança de padrão mundial.

Por fim, na atual fase de transição de um modelo fragmentado para o de uma unidade nacional com formulação e condução do governo federal, estão em curso financiamentos do BNDES no valor total para os próximos cinco anos de R$ 40 bilhões, para modernização da estrutura policial, maior foco dos programas sociais nas manchas criminais onde se concentram 50% dos homicídios no País e uma série de ações estruturantes de prevenção do crime.

Há alguns dias, toda a cúpula econômica do governo assegurou apoio ao Ministério da Segurança Pública (MSP) para dar não só respaldo a essas ações, mas também gestão em projetos que vão de nova concepção e construção de presídios até consultorias a Estados e municípios com insuficiência nesse campo. Fazenda, Planejamento, Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES e outros agentes financeiros foram ao MSP para incorporar as suas rotinas de gestão à segurança pública, o que implica um esforço de Estado para o enfrentamento do crime e da violência, combinando repressão e prevenção, inteligência e integração.

Em resumo, nestes pouco mais de cinco meses de existência, o MSP constrói um legado para o futuro da segurança pública do nosso país. Mais: passa a dar um rumo à Segurança, o que nunca tivemos. Um sistema e uma política nacionais, além de uma unidade via federalismo compartilhado e articulado ao Judiciário e ao Ministério Público.

Com ministério, a área passa a ter o que nunca tivemos, um sistema e uma política nacionais

MUTIRÃO VAI JUL QUEM AGRIDE OMUTIRÃO VAI JULGAR QUEM AGRIDE MU Não VAI JULGAR MUTIRÃO VAI JULGAR vacile, SUPER NOTÍCIA TERÇA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2018

Daniele quase morreu após dar fim a relacionamento abusivo com Silva; agressões físicas e verbais eram comuns 20 SUPER NOTÍCIAPAZ TERÇA-FEIRA, DE 2018 o PELA tempo - p.EM 0521 DECASA - AGOSTO 21/08/2018

CIDADES 5

CIDADES 5

NÚMEROS

PELA PAZ EM CASA

da Justiça para analisar processos deve julgar mil proce M Esforço194.620

QUEM AGRIDE MULHER GRIDE MULHER denuncie AI QUEM JULGAR AGRIDE MULHE DE MULHER LGAR ULHER processos de violência

doméstica estão penprisão por tentativa de de 147 mil audiências no dentesfeminicídio. de julgamento país. Para a juíza que popular com o coordena iniciativa na em todoOojúri Estado, seEsforço da Justiça para analisar processos deve julgar milaprocessos no país; Depois de gundo três caso de Daniele abriu o comarca de Belo Horio Tribunal de 5depaís; mil processos capital, homem foi condenado ontem M Esforço da Justiça para analisar processos deve julgarCIDADES anosno umnarelacionamutirão de julgamentos zonte, Marixa RodriMinas na 11ª gues, é preciso que essas mento marcadoJustiça por dedefeminicídios prisão por tentativa de de 147 mil audiências no A denúncia agressões Semana da Justiça mulheres tenham o é a feminicídio. país. Para a juíza que por tentativa prisão de físicas de 147e mil audiências no pelaontem TATIANA LAGÔA O júri mil popular com o coordena a iniciativano na cessos deve julgar processos país; na capital, homem foi condenado verbais, Daniele Fer-Para Paz a emjuíza Casa, iniciativa apoio de outras pessoas falesuper@supernoticia.com.br Depois de três caso de Daniele abriu o comarca de Belo Horimelhor forma de país. que anos de um relaciona- mutirão de julgamentos zonte, feminicídio.

Marixa Rodri12.970 reira da Conceição, do Conselho Nacional para que não sejam inmento marcado por de feminicídios na 11ª gues, é preciso que essas FOTOS RAMON BITENCOURT O júri populardecom o coordena iniciativa evitar um desfecho agressões físicas e Semana da Justiça pela mulheres tenham o 25 anos, decidiu deaJustiça (CNJ)na em to- cluídas nas estatísticas verbais, Daniele Fer- Paz em Casa, iniciativa apoio de outras pessoas reira da Depois Conceição, do Conselho Nacional para que não sejam inmil audiências no de três caso de Daniele romper abriu oo círculo comarca Belo Horide julgar dodeoprotetivas país.

Na comarca de no vítimas mortas.

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Esforço da para deve mil processos país; na“Estamos capital, homem fo deM 25 anos, decidiu de Justiça (CNJ)Justiça em to- cluídas nas estatísticasanalisar processos medidas romper oque círculo de do o país. Na comarca de vítimas mortas. “Em Para a juíza violência e saiu de cade Belo Horizonte, cinbriga de marido e muanos de um relacionamutirão de julgamentos zonte, Marixa Rodriviolência e saiu de ca- de Belo Horizonte, cin- briga de marido e mupandeforam concedidas aanalisa- lhervivendo ena a iniciativa na de 8 co casos vão ser analisa- lher se mete a colher, sa com a filha, sanacom a filha, de 8é preciso co casosque vão ser se mete auma colher, mento por de feminicídios 11ª gues, essas anos.

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TATIANA LAGÔA

falesuper@supernoticia.com.br

FOTOS RAMON BITENCOURT

TATIANA LAGÔA

falesuper@supernoticia.com.br

Daniele quase morreu após dar fim a relacionamento abusivo com Silva; agressões físicas e verbais eram comuns

violência doméstica estão pendentes de julgamento em todo o Estado, segundo o Tribunal de Justiça de Minas

foram concedidas a vítimas de janeiro a julho deste ano pelos tribunais mineiros

Durante o júri, Guilherme da Silva, que vestia a conhecida roupa vermelha de presidiário, chorou e jurou em juízo estar arrependido. Para a mãe dele, Marli da Silva Fonseca, de 51 anos, a situação também foi inesperada. “Jamais pensaria que iria visitar meu filho em um presídio por tentativa de assassinato. Estou com a sensação de que vim para um velório”, lamentou a mulher, que é cuidadora de idosos.

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preventivas de suspeitos de violência doméstica foram pedidas pelo Judiciário de Minas de janeiro a julho deste

Silva foi condenado ontem a mais de 11 anos de prisão por ter tentado matar Daniele

EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

Pena. O feminicídio é crime hediondo no país e tem pena prevista de 12 a 30 anos de prisão.

Nos casos em que a vítima não morre, a pena pode ser reduzida à metade.

O que é. O crime é caracterizado por assassinato de mulheres motivado pelo fato de as vítimas serem do sexo feminino e, muitas vezes, fisicamente mais vulneráveis.

CASAS DE APOIO

Onde a vítima de violência doméstica deve ir e para quem deve ligar

Entidades para orientação e acolhimento

Polícia Militar (PM) Busque qualquer batalhão ou ligue

Central de Atendimento à Mulher

18ª Promotoria Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Avenida Álvares Cabral, 1.881, bairro Santo Agostinho

Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher Avenida Augusto de Lima, 1.942, Barro Preto

Defensoria Pública de Defesa da Mulher Avenida Amazonas, 558, segundo andar

Centro Risoleta Neves de Atendimento de Minas Gerais (Cerna) Atende vítimas de todo o Estado.

Avenida Amazonas, 558, centro, BH

Casa Benvinda Ligado à Prefeitura de Belo Horizonte, atende apenas vítimas que moram na capital. Rua Hermilo Alves, 34, Santa Tereza - BH

Não vacile, denuncie

Não (31) 3270-3235 vacile, ) 3337-6996 Daniele da Conceição, de 25 anos denuncie Casa Benvinda Vítima de tentativa de feminicídio FONTE: PESQUISA DIRETA

protetivas por tentativa medidas de assassinato.

Estou com a sendo Estado, Lúcia Daniele da Conceição, de 25 anos dentes de julgamento vivendo uma pandeconcedidas a lamentou sação de que foram vim para um velório”, Vítima de tentativa de feminicídio em todo o Estado,asevítimas de janeiro a Helena Apolinário,12.970 mia de violência mulher, que é cuidadora de idosos. gundo o Tribunal de julho deste ano pelos contra as¬mulheres.

Silva foi condenado a mais de 11 anos de p é preciso queontem as mumedidas protet Justiça de Minas mineiros acionamento abusivo com Silva; agressões físicas e verbais eram comuns É preciso que as Ligado à Prefeitura detribunais Belo Horizonte, A denúncia é a foram concedid lheres participem pessoas criem coraoria Pública de Defesa atende apenas vítimas queforma moram vítimas de janei melhor de na 12.970 gem e denunciem, CONDENADO dos julgamentosjulho deste ano NÚMEROSSE DEFENDE capital. Rua Hermilo da Mulher 404 um evitar desfecho Alves, 34, sim, os casos”, afirtribunais mineiro prisões“Estamos preventivas de 194.620 trágico. ida Amazonas, Durante o558, júri, Guilherme da Silva, que vestia aprotetivas medidas dos casos deir eviolênSanta Tereza BH ma a juíza doméstica Marixa Onde a vítima de violência deve para quem deve ligar suspeitos de violência processos de violência Pena.

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Entenda

SAIBA COMO PEDIR AJUDA Não CONDENADO SE DEFENDE (31) 3277-4380 vacile, ) 3270-3202 denuncie

EDIR AJUDA

rou e jurou em juízo estar arrependido. Para a mãe dele, Marli da Silva Fonseca, de 51 anos, a situação também foi inesperada. “Jamais pensaria que iria visitar meu filho em um presídio por tentativa de assassinato. Estou com a sensação de que vim para um velório”, lamentou a mulher, que é cuidadora de idosos.

404 prisões preventivas de

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suspeitos de violência doméstica foram pedidas pelo Judiciário21 de Minas de janeiro a julho deste EDITORIA DE ARTE / O TEMPO

Entenda Pena. O feminicídio é crime hediondo no país e tem pena prevista de 12 a 30 anos de prisão.

Nos casos em que a vítima não morre, a pena pode ser reduzida à metade.

O que é. O crime é caracterizado por assassinato de mulheres motivado pelo fato de as vítimas serem do sexo feminino e, muitas vezes, fisicamente mais vulneráveis.

SAIBA COMO PEDIR AJUDA Onde a vítima de violência doméstica deve ir e para quem deve ligar

CASAS DE APOIO

Entidades para orientação e acolhimento Polícia Militar (PM) Busque qualquer batalhão ou ligue

190

Central de Atendimento à Mulher

180

Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher Avenida Augusto de Lima, 1.942, Barro Preto

(31) 3295-6913

18ª Promotoria Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Avenida Álvares Cabral, 1.881, bairro Santo Agostinho

(31) 3337-6996

Defensoria Pública de Defesa da Mulher Avenida Amazonas, 558, segundo andar

(31) 3270-3202

Centro Risoleta Neves de Atendimento de Minas Gerais (Cerna) Atende vítimas de todo o Estado.

Avenida Amazonas, 558, centro, BH

(31) 3270-3235

Casa Benvinda Ligado à Prefeitura de Belo Horizonte, atende apenas vítimas que moram na capital. Rua Hermilo Alves, 34, Santa Tereza - BH

(31) 3277-4380

FONTE: PESQUISA DIRETA

TRIBUNA DE MINAS ON LINE - 21/08/2018 às 07h00

Mais de mil mulheres pediram medidas protetivas este ano em JF

Entre os casos solicitados, metade teve medidas aplicadas pela justiça, que consistem em afastamento do agressor do lar, impossibilidade de chegar perto da vítima, de manter contato telefônico ou qualquer meio de comunicação Por Daniela Arbex e Sandra Zanella De 1º de janeiro a 1º de agosto de 2018 foram distribuídos na 2ª Vara Criminal 1.056 pedidos de medidas protetivas referentes à Lei Maria da Penha. Significa que, a cada dia, cinco solicitações desta natureza são feitas, todas elas em função da violência doméstica. Destas, metade tem as medidas aplicadas pelo juiz, como afastamento do agressor do lar, impossibilidade de chegar perto da vítima, impossibilidade de manter contato telefônico ou qualquer meio de comunicação. Os outros 50% consistem na desistência da vítima durante audiência de mediação em função do entendimento entre as partes. Segundo a oficial de apoio judicial e mediadora Senira Regina Rocha, mesmo quando a mulher abre mão da medida protetiva, o processo criminal continua não só quando há lesão corporal grave ou leve, mas pela prática de vias de fato contra alguém, conforme artigo 21 da Lei de Contravenção Penal, porque a ação é pública e incondicionada. Apesar do percentual de desistência, os números são considerados alarmantes. No entendimento dos especialistas, no entanto, eles não significam aumento de casos, mas, sim, das denúncias. Romper o silêncio tem sido fundamental para dar visibilidade a um tema considerado tabu, já que, culturalmente, os casos eram acobertados pela ideia equivocada de que em briga de marido e mulher ninguém deveria meter a colher. Hoje, no entanto, o entendimento é

outro. Quando um homem violenta uma mulher psicologicamente, sexualmente e fisicamente, toda a sociedade precisa se mobilizar.

Colocar fim a uma rotina de abusos imposta por maridos, companheiros ou familiares exige não só o enfrentamento do medo, mas a superação da vergonha de expor a própria dor. A auxiliar administrativa Izaura Yung, 36 anos, conseguiu. Ela se expôs para encorajar outras mulheres a denunciar e aprendeu a se reinventar após experimentar o pior momento de sua vida: uma tentativa de feminicídio praticada pelo ex-namorado em 2016. Em novembro daquele ano, o homem por quem ela se apaixonara mais de um ano antes do episódio usou uma arma para obrigá-la a ir a um motel com ele. Lá, ela foi estuprada, brutamente espancada e estrangulada pelo ex-companheiro que nunca aceitou o fim do relacionamento ocorrido meses antes.

Quando o agressor achou que Izaura estava morta, a colocou no banco de trás do carro que dirigia na tentativa de não deixar nenhuma prova de seu crime. A auxiliar administrativa, porém, retomou a consciência e fugiu do carro em movimento quando seu agressor se preparava para deixar o motel. No pátio do estabelecimento, ele recomeçou a sessão de espancamento, mas as camareiras do motel interviram, e o homem acabou fugindo. Muito ferida, Izaura sofreu traumatismo craniano, passou por uma cirurgia de reconstrução no nariz e teve os lábios deformados. Um ano, nove meses e seis dias depois de seu renascimento, porém, ela não lembra em nada aquela mulher que teve sua autoestima ferida de morte.

“Aquela mulher estava sem forças e autoestima, mas estava brigando pela vida, pelo direito de voltar a ser mulher, de se reconstruir. Hoje eu não sinto um por cento da culpa que eu carreguei durante muito tempo e acho que muitas vítimas carregam ao se questionarem: por que não denunciei antes? Descobri que é muito difícil julgar quem está do outro lado. No meu caso, por exemplo, eu não dependia financeiramente do agressor, não tive filhos com ele, não tinha mais sentimentos por ele, mas ele ameaçava mi-

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22 cont.... TRIBUNA DE MINAS ON LINE - 21/08/2018 às 07h00

nha filha, a minha família, os meus amigos. Hoje vejo que nenhuma mulher tem que se sentir culpada por uma coisa dessas. A culpa não é da vítima. Eu me sinto uma guerreira, sim”, revela Izaura que se tornou um símbolo da luta contra a violência doméstica em Juiz de Fora.

O ex-namorado dela está preso e, mesmo privado de liberdade, continuou a ameaçar Izaura. Apesar do medo que ainda a persegue, Izaura não quer se esconder da vida. Pelo contrário, quer aproveitar cada minuto de sua nova história para inspirar outras mulheres a não desistirem de sonhar.

“Nunca vou esquecer o que houve na minha vida. Não tem um dia que eu não pense nisso, porque é como se tivesse um gatilho apontado para sua cabeça. Mas fugir não adianta.

Hoje estou aqui vendo o crescimento da minha filha, refazendo a minha vida. Eu penso sempre que Deus tem um plano pra mim. Algo me diz que nunca mais esse homem vai encostar em mim. A justiça está fazendo o papel dela aqui, e eu confio na justiça lá de cima também.”

Parte da força de Izaura vem da filha, Yasmim, hoje com 16 anos. O trauma vivido por ambas as aproximou ainda mais e fez com que a adolescente admirasse a mãe. “A gente sempre teve uma ligação muito forte, e essa ligação foi se fortalecendo ainda mais ao longo do tempo. Nunca tive vergonha da minha mãe. Ela é uma guerreira, porque não é qualquer um que passaria por isso e aguentaria a barra, seguiria em frente e conseguiria acreditar no amor novamente. Eu também acredito que pode haver uma relação de amor e respeito entre um homem e uma mulher se os dois souberem lidar com isso”, diz Yasmim que se recupera de um tratamento contra a anorexia, uma das sequelas provocadas pela violência que atravessou a vida de mãe e filha.

Izaura também tem marcas, mas nenhuma delas a fez sentir pena de si mesma. “Fiquei com uma nevralgia de face, o nariz não teve como ser completamente reconstruído, tenho minhas fobias, mas hoje eu me sinto linda por dentro e por fora.”

Audiência só é marcada para oito anos após o crime O caminho percorrido por M., também auxiliar administrativa, 27 anos, é longo. Ela diz ter sido vítima de violência doméstica durante os sete anos em que dividiu o mesmo teto com o seu companheiro H., 37, pai de seu filho, atualmente com 8 anos. Logo que foram morar juntos, viu seu amor tornar seu pior inimigo e, ainda com medo, prefere não expor sua identidade. Apesar dos avanços da Lei Maria da Penha, a vítima não se sente protegida, principalmente pelo fato de que a audiência de instrução do processo referente ao brutal espancamento que sofreu em 27 de março de 2014 foi marcada somente para 18 de agosto de 2022, ou seja, daqui a quatro anos.

“Qual é o critério (para marcar as audiências)? Porque ele é reincidente com a mesma vítima, acusado de estupro de vulnerável, cárcere privado e lesão corporal. E, mesmo assim, a audiência é marcada para oito anos, quatro meses e 22 dias após o crime. Fico indignada”, desabafa. Em um depoimento comovente (ver quadro), M. relata em detalhes

as humilhações sofridas em seu relacionamento. Os insultos viraram lágrimas e, quando ela menos podia esperar, sentiu na própria pele a dor de ser espancada. De joelhos, vinham os pedidos de desculpas. “Ele dizia que eu era linda, e o amor que sentia por mim era tão grande, que ficava louco de ciúmes me vendo rir e conversar com outras pessoas. No mesmo momento o repreendi, disse a ele que quem ama não bate e que não dava mais.”

No entanto, a violência psicológica gritou mais alto: “Ele dizia que nunca sairia de casa. Poderíamos viver bem e esquecer ou viveríamos um inferno. Queria que eu fosse só dele, deixou claro que, a partir do momento que fomos morar juntos, eu era propriedade dele e, mais uma vez, ameaçou a mim e a minha família de morte, caso o deixasse.”

O abuso sofrido pela vítima aconteceu após um dos espancamentos que a deixou inconsciente e, por isso, o ex-companheiro foi enquadrado por estupro de vulnerável.

Conforme o artigo 217-A do Código Penal, o crime, normalmente aplicado nos casos envolvendo menores de 14 anos, também é previsto quando a vítima “não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”. A pena pode chegar a 20 anos de reclusão. “No hospital, onde fui atendida, a ginecologista deixou claro que eu apresentava sinais de relações sexuais ocorridas horas antes de ela me examinar”, conta M. Ainda debilitada, a vítima afirma que continuou sendo coagida durante a internação. “Mudei duas vezes de quarto, mas ele descobria e mandava flores, escapulários, lanches.

Tudo por motoboy e sempre acompanhado de mensagens que diziam: Eu vou matar você. Vou colocar fogo na sua casa quando todos estiverem dormindo. Vou matar nosso filho, sua mãe, suas tias. Acho melhor você sair daí e voltar para mim.”

Em um misto de pavor e dependência emocional, M. cedeu mais uma vez e passou a viver um abuso diário, silencioso aos olhos dos outros. “Ele trocava o sal e o açúcar de potes para me confundir, derrubava arroz e pó de café no chão para eu varrer, tirava todas as minhas roupas do armário e jogava na cama para que eu tivesse que arrumar o guarda-roupa. Desligava a geladeira e deixava a porta aberta para que molhasse o chão da cozinha e eu fosse obrigada a limpar tudo antes de ir trabalhar cedo. Me obrigava a manter relações sexuais com ele. Quando acabava, eu tinha que dormir com o rosto colado na parede, sem encostar nele. Se por um descuido encostasse, ele me acordava com chutes, socos e pontapés.”

H. foi preso em flagrante no dia 20 de dezembro de 2015, após mais um espancamento, seguido de um pedido de socorro da vítima, que se sentiu encorajada para acionar a Polícia Militar. “Em abril de 2016 tivemos nossa audiência. Ele foi condenado a dois anos e 11 meses de prisão, por ameaça, injúria e violência doméstica. Cumpriu nove meses e 18 dias no regime fechado”, lembra a vítima. “Nessa mesma audiência, eu relatei toda vida de agressão que levei ao lado dele. Entreguei todos os laudos médicos de quando eu tinha ficado internada, o exame de corpo de delito, fotos,

23 cont.... TRIBUNA DE MINAS ON LINE - 21/08/2018 às 07h00

tudo que demonstrava minha dor. A promotora pediu para abrir um inquérito para investigar aquela agressão do dia 27 de março de 2014. Em julho de 2017, o Ministério Público o denunciou”, diz M. A defesa do acusado informou que o homem admite a prática das agressões, porém nega ter estuprado a mulher quando ela estava inconsciente após sessão de espancamento. Segundo o advogado, o laudo para o estupro de vulnerável foi inconclusivo. Apesar da alegação, o ex-companheiro de M. está sendo processado por múltiplos crimes, sendo o principal o estupro de vulnerável.

Indignação

Para M., ver seu agressor solto, com audiência para daqui a quatro anos, é como se ela vivesse em uma espécie de prisão. Apesar de ter medida protetiva estendida até o final do processo, ela não está confortável. “Vivo com medo. Não acho justo, depois de tudo o que eu passei, ele sair impune.

Foram noites apanhando, dias de agonia, medo, depressão.

Olha a quantidade de mulheres que estão sendo mortas pelos companheiros, agredidas, humilhadas. Ninguém merece passar por isso, ninguém. Pessoas de fora podem achar que a mulher que apanha do homem e continua com ele é sem vergonha. Porém, só quem passa pela situação sabe como é viver com uma agressão psicológica. Meu filho faz tratamento até hoje”, diz a mulher que já mudou o filho de escola e até de endereço, em função do problema.

Sobrecarga De acordo com o juiz Edir Guerson de Medeiros, titular da 2ª Vara Criminal, responsável pelo julgamento de todos os casos de Maria da Penha na cidade, dos quatro mil processos distribuídos em 2017, a metade é referente a violência doméstica. A competência foi atribuída a todas as segundas varas criminais do Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça. “Nas capitais, tem uma equipe formada só para os casos de Maria da Penha, com juizado especializado e toda estrutura. Em Juiz de Fora, que é a segunda cidade de Minas em movimento de processo, tudo foi despejado aqui.

Enquanto as outras varas da Comarca tiveram duas mil distribuições de processo no ano passado, eu tive quatro mil distribuições. O que excedeu é de Maria da Penha”, afirma.

Segundo o magistrado, a sobrecarga de trabalho não foi acompanhada da ampliação do quadro de funcionários, que continua o mesmo da última década. O último censo, realizado há mais de dez anos, já apontava déficit de 160 servidores no Fórum de Juiz de Fora. De lá para cá, a situação só piorou com o crescimento da população residente na cidade e flutuante. “O Brasil inteiro está assim, com deficiência no aparelhamento do Judiciário, em função do volume avassalador de processos distribuídos diariamente em todo o país.”

Edir diz, ainda, que a 2ª Vara Criminal tem uma média de 250 processos em andamento de réus presos por assaltos, extorsão, sequestro, pedofilia, latrocínio, estupro, tráfico e outros crimes capitais e que esses têm prioridade na marcação de audiências, pelo fato de o réu já estar detido. Ainda existem os processos de réus presos relativos à Lei Maria da Pena. Exatamente por isso, o juiz afirma que não tem como antecipar a audiência de M., marcada para 2022, já que o au-

tor está respondendo aos crimes em liberdade. “Tenho que dar celeridade aos processos com réus presos, porque senão os Tribunais mandam soltar por excesso de prazo”, afirma. ‘É necessário dar uma resposta’ Ao contrário de Izaura e M. que conseguiram romper o ciclo de violência, muitas vítimas ainda vivem silenciosamente a dor de um amor doentio. O juiz do Tribunal do Júri, Paulo Tristão, lembra que, além do feminicídio como qualificador de homicídios praticados contra mulheres pelo simples fato de serem mulheres, a Maria da Penha trouxe avanços para o aumento das penas. “A lei agrava o homicídio ou qualquer outra conduta ilícita quando praticada contra a mulher envolvendo essa relação doméstica.” Sobre os frequentes questionamentos como: “E se uma mulher mata um homem por ciúmes?”, o magistrado pontua: “É uma questão incomum. A lei também tem o objetivo de acompanhar as necessidades da sociedade a fim de punir com mais rigor e até abrandar em alguns casos, como foi feito na Antidrogas em relação ao consumo. Já o feminicídio coloca uma punição mais severa para evitar que essas circunstâncias voltem a se repetir.”

Mas por que mesmo com o endurecimento da legislação vítimas sofrem abusos diariamente, a maioria praticada por seus companheiros? Tristão acredita que a cultura machista arraigada na sociedade tem se transformado, embora lentamente. “Nunca vai deixar de existir (essa violência), mas com o tempo vai diminuindo. Esses casos, principalmente com a divulgação da imprensa, refletem a preocupação social e têm servido para que os maridos e namorados tenham uma reflexão.” Ele lembra que outro ponto histórico é a tolerância da mulher diante da conduta violenta do parceiro, seja por dependência econômica, pela manutenção da família ou por pressões emocionais. “É comum a mulher ser agredida a primeira vez, perdoar, e isso ir graduando até chegar ao extremo de uma tentativa ou um homicídio. Principalmente quando ela resolve se separar, e o marido fica inconformado com essa decisão.”

A insensatez que parece tomar conta dos agressores no cometimento de atos bárbaros contra as próprias mães de seus filhos tem consequências para essa geração, sim, mas ainda um pouco desconhecidas na opinião do juiz. “Não sabemos o que acontece na personalidade dos filhos de vítimas de feminicídio, principalmente quando os atos são praticados na presença deles, não necessariamente sendo vistos, mas talvez ouvidos. Não temos dados para dizer como essas crianças chegarão aos 20, 30, 40 anos. Mas com certeza pode haver influência negativa na personalidade delas.”

O magistrado acredita na agilidade da justiça para mudar o cenário violento. “A celeridade da justiça, seja para feminicídio ou o que for, em especial os casos mais graves, como homicídios e corrupção de agentes públicos, é extremamente importante. Não temos que seguir uma ordem cronológica dos fatos. Não temos que deixar na frente casos como lesão corporal leve ou de pessoa pega sem habilitação porque aconteceram antes, e jogar lá no final um caso grave, ocorrido depois. A celeridade é um fator importantíssimo

24 cont.... TRIBUNA DE MINAS ON LINE - 21/08/2018 às 07h00

para a diminuição da criminalidade, e a gravidade e a repercussão social precisam ser levadas em conta.”

Para Tristão, o clamor social é sem dúvida um direcionador. “O que a sociedade clama por justiça mais rápida deve ter um resultado, independentemente de condenação ou de absolvição. É necessário dar uma resposta.

Temos tido uma diminuição ano a ano dos homicídios por diversos fatores, que começam pela Polícia Militar, passam pela Polícia Civil, Ministério Público e terminam nos julgamentos que estão sendo rápidos. Isso tem um reflexo muito grande nas penitenciárias. Hoje temos um número enorme de homicidas presos, que não estão aqui fora para matar. E os que estão aqui lembram que os outros estão lá.”

Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza a 11ª edição da Justiça pela Paz em Casa, concentrando seus esforços nos julgamentos de feminicídios ou de tentativas de homicídios contra mulheres. O objetivo é garantir que o problema da violência doméstica seja prontamente respondido. Em Juiz de Fora, no entanto, não haverá necessidade das medidas porque, segundo o Tribunal do Júri, todos os dez processos em tramitação de feminicídios tentados e consumados já estão em fase de audiência ou de recurso.

Depoimento de M.: “Era surra atrás de surra” “Meu relacionamento começou em janeiro de 2009, e, em julho do mesmo ano, fiquei grávida. Em janeiro de 2013 fui morar com o meu agressor. (…) Em março de 2013 tivemos a nossa primeira briga (…) Um empurrão, um solavanco no braço e alguns gritos. Momentos depois, choros de arrependimento, pedidos de desculpa e beijos que não acabavam mais.

Em setembro de 2013 fomos em um churrasco. Brincamos, dançamos, nos divertimos. No meio do caminho de volta, começaram as agressões, dessa vez, piores.

Socos, chutes, enforcamento, mordidas que chegaram a decepar um pedaço da hélice da minha orelha. Em casa, ele me jogou dentro do banheiro, e eu, para me defender, tranquei a porta, mas ele a derrubou com um pontapé e veio “com tudo” para cima de mim. Largou-me desacordada e saiu para passear com o cachorro. Quando voltou, veio carinhoso, amoroso, arrependido e dizendo que tudo era minha culpa. (…) Nós morávamos na casa que era dos meus pais, então, quem deveria sair de lá era ele. Aí começou o meu tormento, (…) ameaçava que sem mim não ficaria. Eu estava machucada, ferida, assustada, física e emocionalmente e preferi “viver bem”.

No Réveillon de 2013/2014 fizemos um churrasco no quintal da nossa casa. Lá pelas 2h, ele enlouqueceu, me mordeu, me bateu, me xingou, agrediu meu primo, minha mãe, nos ameaçou de morte. Me pegou pelo braço e me levou para a rua, ameaçando me jogar das escadas caso chamássemos a polícia. (…) me puxou pelos cabelos, me levou para o quarto, me obrigou a ter relações

sexuais com ele e mais uma vez me culpou. (…)

Quarta-feira, 27 de março de 2014, fomos jantar em um restaurante. Me chamou para ir embora e, no meio do caminho, começou a me dar puxões de cabelo, solavancos nos braços e ameaçar, dizendo que se eu gritasse iria me matar (…) Aquela foi uma noite de tortura. Fui agredida de 21h30 até 3h30. Começou a me dar socos no rosto, batia com a minha cabeça nos móveis, nas portas, quebrou três janelas com a minha cabeça. No corpo delito mostra que, em todo o meu couro cabeludo, havia perfurações causadas por salto de sapatos. Eu desmaiei e, segundo vizinhos, ele jogava água na minha cara e dizia rindo: Acorda! Ainda não acabou. Caída no chão, ele me arrastou por toda a casa, marcando o chão com o meu sangue, e eu pedia por favor para ele parar, porque eu não aguentava mais. Neste momento, ele me colocou de pé, me despiu, me levou na varanda da casa nua e me mostrou para os vizinhos gritando que, já que eu era tão bonita, todos deveriam ver o meu corpo. (…)

Fiz o que ele mandou e foi registrado um BO de perturbação de sossego (…) Após a PM ir embora, ele me tirou do banheiro, dizendo que eu era muito bonita e gostosa e que por isso merecia apanhar e tentou transar comigo. Neguei, lembro que ele me jogou no chão e começou a me chutar. Desmaiei e só acordei no outro dia, quando ele me obrigou a entrar no banheiro, pois meu pai tinha chegado. Assustada, tranquei a porta e chorei muito (…)

Quando abri, estava desfigurada, e o meu pai começou a chorar (…)

Fiquei um mês internada, tive traumatismo craniano, um coágulo no hipotálamo (parte do cérebro), fratura no nariz e no maxilar e, por causa dos chutes no abdômen, apareceu um nódulo na minha virilha. (…) Durante minha estadia no hospital, ele me ameaçava constantemente, me coagia. (…) Eu estava tão debilitada, com tanto medo que pensava: Deus, se eu não voltar para ele, se eu denunciar, ele vai me matar mesmo. (…) Seguimos durante mais um ano e nove meses. Na rua, eu tinha de rir para todos e o tratar com muito amor e carinho. Quando chegávamos em casa, era surra atrás de surra. Nesse período, ele queria me enlouquecer.

Dia 20 de dezembro de 2015, festa de fim de ano da empresa que eu trabalhava (…). Voltamos para casa, e ele me perguntou onde estavam os seus óculos de sol. Eu disse que não sabia, e a minha resposta foi o suficiente para ser espancada novamente. (…) Nosso filho, que na época tinha 4 anos, estava assistindo tudo e implorando para ele parar. (…) Quando ele cansou, me disse: ‘Vou no bar tomar uma e assim que eu voltar, vou te matar’. (…)

Eu pensei: Realmente hoje eu vou sair daqui dentro de um caixão. E o meu filho? O que vai ser dele? Será que ele vai matá-lo também? Foi aí, que sem pensar muito, liguei para o 190 (…) Ele foi preso em flagrante e levado para o Ceresp.”