Clipping 22 de novembro de 2018

ANO XXXI

202 2211/2018

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral: Ministério Público Justiça Nacional e Inteernacional

2 Site ocorvoveloz.com.br - quinta-feira, 22 de novembro de 2018

PIMENTEL EMPOSSA PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA

continua como procurador-geral de Justiça interino.

Durante a assinatura, o governador cumprimentou o procurador geral de Justiça e o Ministério Público como um todo pelos serviços prestados a Minas Gerais nos últimos anos.

“Gostaria de dar meu testemunho sobre a correção, isenção e eficiência que o Ministério Publico mineiro sempre se conduziu. Tenho muito orgulho por nós termos um Ministério Publico dessa qualidade em Minas Gerais. Minas Gerais trilhou nesse tempo caminho corO governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel reto, da democracia, do respeito às leis e dentro dos (PT), empossou, nesta terça-feira, 20, Antônio Sérgio direitos dos cidadãos”, afirmou Fernando Pimentel.

Tonet como procurador-geral de Justiça, cuja nomeação ocorreu em 15 de novembro. A posse perante o Antônio Sérgio Tonet agradeceu a confiança depogovernador está prevista na Lei Orgânica do Ministério sitada pelo governador e indicou o caminho que deverá Público de Minas Gerais (MPMG) e foi agendada dire- trilhar no Ministério Público nos próximos dois anos. tamente pelo gabinete de Pimentel.

“Agradeço ao prestígio que o senhor deu ao Ministério Público nesses dois anos de trabalho. Gostaria de dizer que nosso compromisso se renova nesse momento. O compromisso de prestar serviços com excelência para a população, defendendo as políticas públicas, defendendo a saúde, o meio ambiente, o patrimônio público e combatendo a ilegalidade”, salientou.

Em discurso, governador ressaltou “trabalho correto, isento e eficiente” do Ministério Público de Minas Gerais nos últimos anos

Presenças Participaram da solenidade os secretários de Estado de Governo, Odair Cunha, de Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende, de PlaneJá a sessão solene de posse, bem como a entrada em jamento e Gestão, Helvécio Magalhães, o advogadoexercício do novo procurador-geral de Justiça, ocorrerá -geral do Estado, Onofre Batista, o procurador geral de no dia 4 de dezembro, às 19h, na Sala Minas Gerais Justiça de Minas interino, Darcy de Souza Filho, além (Orquestra Filarmônica). Até lá, Darcy de Souza Filho de promotores e integrantes do MPMG.

3 imprensa oficial de mg on line - 21/11/2018

4 IMPACTO (liberação de imprensa) on line - 21 de novembro de 2018

Adamantinense é empossado procurador-geral de Justiça de Minas Gerais

Governador Fernando Pimentel empossa procurador-geral de Justiça nomeado para o biênio 2019/20 (Foto: Divulgação | MPMG)

Antônio Sérgio Tonet é renomeado para o cargo de procurador-geral de Justiça do Estado para os próximos dois anos

rmcunha@hojeemdia.com.br - 21/11/2018 - 18h28 - Atualizado 19h27

Antônio Sérgio Tonet durante posse como procurador-geral de Justiça de Minas Gerais em 2016 (Foto: Reprodução | Portal G1) O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, empossou, nesta terça-feira (20), Antônio Sérgio Tonet como procurador-geral de Justiça para os próximos dois anos.

Tonet foi o candidato mais votado em eleição interna do MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) com 613 votos. A solenidade de posse, bem como a entrada em exercício do novo procurador-geral, está marcada para o dia 4 de dezembro.

Currículo

Natural de Adamantina, Antônio Sérgio Tonet ingressou no MPMG em dezembro de 1986. Ele atuou nas comarcas de Rio Paranaíba, Frutal, Contagem e Belo Horizonte.

Exerceu a função de chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça entre 2001 e 2004. Foi promovido a procurador de Justiça em 2002 e eleito para integrar o Conselho Superior do MPMG nos anos de 2006, 2008, 2011 e 2014.

Exerceu ainda a função de assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça. Compôs a Câmara de Procuradores de Justiça nos biênios 2009/2010 e 2014/2016, além de diversas funções na Associação Mineira do Ministério Público e foi diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público.

Foi procurador-geral de Justiça no biênio 2017/18, cargo para o qual foi reconduzido.

Antônio Sérgio Tonet é empossado como procuradorgeral de Justiça

Rosiane Cunha Governador Fernando Pimentel empossa procurador-geral de Justiça nomeado para o biênio 2019/20 O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, empossou, nesta terça-feira ( 20), Antônio Sérgio Tonet como procurador-geral de Justiça para os próximos dois anos.

Tonet foi o candidato mais votado em eleição interna do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com 613 votos. A solenidade de posse, bem como a entrada em exercício do novo procurador-geral está marcada para o dia 4 de dezembro.

Currículo

Natural de Adamantina, no interior de São Paulo, Antônio Sérgio Tonet ingressou no MPMG em dezembro de 1986. Ele atuou nas comarcas de Rio Paranaíba, Frutal, Contagem e Belo Horizonte. Exerceu a função de chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça entre 2001 e 2004. Foi promovido a procurador de Justiça em 2002 e eleito para integrar o Conselho Superior do MPMG nos anos de 2006, 2008, 2011 e 2014. Exerceu ainda a função de assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça. Compôs a Câmara de Procuradores de Justiça nos biênios 2009/2010 e 2014/2016, além de diversas funções na Associação Mineira do Ministério Público e foi diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Foi procurador-geral de Justiça no biênio 2017/18, cargo para o qual foi reconduzido.

5 o tempo - p. 37 - 22/11/2018

Prefeitos Prefeitos fazemfazem apelo cuidado em saúde, que é mitigar o sofrimento

MAR

que “seria irresponsável fornecer as senhas”. Depois de reclamar que o governo anterior fez a mesma coisa, ele acrescentou: as

mais preocupada com a construção do que com a destruição?” Senador

Isso é transição? Afinal, a posse do novo governador é em 4 de janeiro. Antes desta data, só relatórios pedidos pela equipe de

grave. O texto permite ampla discricionariedade, o que é algo

[ ]

Nem pedindo por favor o governador eleito Romeu Zema Já o senador Waldemir Moka (MDB-MS), seuChile. colega Sebastián presidente doéChile.

Só que éahumano”. coeficiente é 3.0, segundo a Lei 7166 emovigor, eo do Só é as senhasPiñera, (Novo)que vai conseguir do Sistema Integradocoeficiente de também alegaem que “o projeto relatadoe o 3.0, segundo Leifavorável, 7166 vigor, bem barato.

Afinal, tamanho Administração Financeira (Siaf). O atual comandante do Palácio pela senadora Marta Suplicy (sem partido-SP) ícil conseguir um “roaming” na política nacional.

Com os proprietário paga o IPTU de acordo com esse da Liberdade, Fernando Pimentel (PT), não vai permitir.

Inclua descriminaliza o semeio, o cultivo e a colheita de nacional. Com os proprietário paga o IPTU de acordo com esse das empresas e os negócios que ainda o Sistema Informatizado de Atos de Pessoal (Siasp). Este Cannabis sativa para uso terapêutico pessoal, em então, com a coleção de apaniguados petistas que integram ocombinado, embora só na quantidade não maior que a suficiente ao lenos, no entanto, já foi tudo bem BETO NOVAES/EM/D.A PRESS potencial construtivo e será lesado se o projeto for Terror polêmico e serátratamento inado, embora só na potencial construtivo lesado se o projeto for perderam vão valer muito mais governo muito menos ainda. segundo a prescrição médica”.

“Eles dizem que têm 2,4 mil voluntários. Quem são essas “O Brasil vai continuar convivendo efonia móvel. aprovado como está.” pessoas? O que pensam? Como agem?”, pergunta o atual com isso, numa época em que aprovado como está.” em seus cofres se conseguirem. secretário da Casa Civil, Marco Antônio Teixeira, acrescentando queremos uma nação mais civilizada, ■ A bancada do PSDB na Assembleia Legislativa (ALMG) decidiu ontem apoiar o deputado Agostinho Patrus Filho (foto) (PV) na disputa pela presidência da Casa no biênio 2019/2020. A decisão tem como objetivo ajudar o estado a superar a grave crise financeira.

Um b bemconsumado. barato. Afinal, cuidado para não das empresas e os n excesso de velocid BETO NOVAES/EM/D.A PRESS vão valer perderam andam bastante c em seus cofres se co vacas magras.

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efeitos quer que Ministério Público convença o governoLasier a assinar termo devícioajustamento deCorreção conduta garantindo o repasse de verbas. Durante dois dias eles protestaram acampando em frente à ALMG senhasoserão disponibilizadas em 2 de janeiro.

Martins (PSD-RS). “É um Devido à emoção em relatar a situação vivida pelo ISABELLA S

gástrico, sua mãe Daniele trocou o endereço das redes transição e os dados do de Siafi-MG, ominas Sistema Integrado de- p. 01 negativo em setratando de direito estado e 02 22/11/2018 sociais que falam da vida dele. Os endereços corretos Administração Financeira de Minas Gerais, estarão disponíveis. penal.” Senador Humberto Costa filho João Pedro, 13 anos, que sofre de um linfoma

são: @somostodos_joao e #somostodosjoao. Fica aí a correção e a sugestão: quem puder, ajude o João Pedro. A causa é mais que justa.

■ Os tucanos, por outro lado, indicaram o deputado Antonio Carlos Arantes para compor a Mesa Diretora, como 1º vice-presidente. Ainda a propósito de Agostinho Patrus, ele deve ter o apoio do governador Romeu Zema (Novo).

se comprometendo a regularizar os prefeito de Ponto dos Volantes, sembleia Legislativa para pressiorepasseseapresentarumcronograma Leandro Santana (PSDB), vários nar o governo estadual a liberar re■ Se tem diretor do Instituto Ayrton m uma tentativa de ga- de pagamento dos valores devidos. municípios estão sem dinheiro e cursos para os municípios.

Eles Senna acelerando para compor o ministério de Jair Bolsonaro, rantir o repasse de R$ Além disso, solicitam que o MP enca- os funcionários com salários atra- permaneceram acampados na semesmo com polêmica no meio do A polêmica Caro ou barato? caminho, o fato é que Mozart Neves 10,7 bilhões devidos pe- minheaoTribunaldeJustiça(TJ)pedisados.

“E os promotores do MP naspretendem de do Legislativo atéo afuturomanhã de Ramos deve ser mesmo Caro Baptista, escreve Kleber Pereira Gonçalves sua Se quatro empresas ministro da Educação.

“Imposto maior, não. Privatizações, sim” pagar R$ 897 milhões para lo governo estadual aos do de intervenção no estado.matéria Pedido estão cobrando que aacordos gente ontem. ■Hoje eles prometem proguarda paralelo comcidades o projeto do Plano Diretor que conseguir no Conselho O instituto de um dos mais populares tramita na Câmara Municipal. A principal polêmica Administrativo de Defesa ídolos daa Fórmula 1 não confirmava pela à municípios, prefeitos de semelhantefoiapresentadopeladireassine TACs para regularizar a sitestar contra aprovação Coenvolve a Outorga Onerosa do Direito de Construir Econômica (Cade) para tentar tarde que ele seria, mas como que nada mais é que um imposto, disfarçado de da Operação Lava Jato registrava o encontro dele com o cidades dos vales do Je- ção da AMM ao presidente Michel Te-Em quetuação. como, se asescapar Constituição e Justiça política social. consiste? OMas coeficiente de da prefeituras Polícia Federal (PF) em missão de presidente eleito hoje, pode escrever, tudo indica que Bolsonaro vai acelerar de todos os terrenos passam a ser conjunto com o Ministério ha e Mucuri recorreram mer (MDB) na segunda-feira.aproveitamento estão sem dinheiro?”, argumentou da Assembleia do projeto de a sua indicação.

1.0 e o empreendedor que quiser construir acima Público Federal (MPF), o jeito(CCJ) é disso terá de comprar da Prefeitura o que se ficar por aqui. Afinal, se tem ério Público do estado Os prefeitos querem ainda que ele, quenatambém é presidente daGutierrez, lei de autoria Executivo que ■ Sendo assim,do bem acelerado por hoje, chamava “solo criado”.

Exemplo: ZCBH, que Odebrecht, Andrade o jeito é esperar para ver se o fato será envolve os terrenos dentro da Av. do Contorno, o OAS e Carioca, talvez possa sair consumado.

Um bom dia a todos e pedir que o órgão atue o MP estadual ajuíze uma coeficiente ação diUnião dos Municípios dobarato.

Vale cria o Fundo Extraordinário do Esé 3.0, segundo a Lei 7166 em vigor, eo bem Afinal,do o tamanho cuidado para não ser multado por proprietário paga o IPTU de acordo com esse das empresas e os negócios que excesso de velocidades. diciário e Executivo para reta de inconstitucionalidade Jequitinhonha tado de Minas Gerais.As multas potencial construtivo e será lesado se o projeto (Unvale). for perderam vão valer muito mais andam bastante caras nesta época de aprovado como está.” seus cofres se conseguirem. vacas magras. epasse de verbas para os (Adin) contra o Decreto 47.296/17, O Ministério Públicoemnão se maO texto estabelece que valores s. A Associação Mineira assinado pelo governador Fernan- nifestou sobre a visita dos prefeitos. que a União deve aos estados, que no pios (AMM) contabiliza do Pimentel (PT), que destina ao Segundo Leandro Santana, o procu- caso de Minas seriam de R$ 135,67 bio de R$ 10,7 bilhões devi- caixa único do estado 100% da ar- rador concordou que o decreto é in- lhões, conforme apurou a Comissão ❚ CRISE tado às prefeituras, em recadação com o IPVA. A Constitui- constitucional e o MP vai recorrer à Extraordinária de Acerto de Contas Representantes de municípios dos25% vales Jequitinhonha do Mucuri queeoUnião, Ministério S, Fundeb, piso da assis- ção Federal determina que do doJustiça.

Em relação aoepedido de in- pedem entre Minas da Assembleia, ações para o governo dee Minas a repassar às prefeituras al e saúde. Público entre quecom é arrecadado comobrigar o imposto tervenção TAC, teria prometidorecursos seriam depositados em um fundo protocolou ofício reque- deve ser destinado aos municípios. estudar o assunto. para pagamento dos débitos com os o MP estadual convoque o No entanto, desde o ano passado os municípios. Para os prefeitos, o go■assinar Leandro Santana (PSDB), po de prefeitos quer prefeitos que o Ministério Grupo Público dedeconvença prefeitos oquer governo que oaMinistério assinar Público de ajustamento convença o governo deaos conduta aprefeito garantindo termo oderepasse ajustamento de verbas. de conduta Durantegad neiroparaassinarumTervêm se queixando verno quer atrelar o pagamento FUNDO EXTRAORDINÁRIO Os pre- termo de Ponto dos Volantes e presidente da União tamentodeConduta(TAC) atrasos nos repasses.De acordo o feitos apelaram também para a As- municípios a esse dinheiro. dos Municípios do Vale do Jequitinhonha (Unvale) nem entrar no mérito. Se tem “irresponsabilidade” no OUTOMelhor meio do caminho, como alega o secretário Marco Antônio, melhor mudar de assunto.

Afinal, o que ainda continua dando muita confusão é o aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seu efeito cascata. O presidente Michel Temer (MDB) vai vetar como tem sinalizado? Bem, houve uma surpresa no meio do caminho. É isso mesmo, o vice-presidente da mais alta Corte de Justiça do país, ministro Luiz Fux, apareceu de surpresa no comitê de transição para conversar, cara a cara, com o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Óbvio que em busca de colocar panos quentes na polêmica em torno do efeito cascata que o aumento provocará pelo Judiciário país afora.

Quem não desiste de colocar panos quentes para esfriar a polêmica de seus colegas de partido que vão assumir cargos no ministério de Bolsonaro é o atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pretende continuar no cargo ano que vem. Só que precisa antes combinar com o Centrão, que pode ser decisivo na hora do vamos ver no plenário.

Sendo assim, o jeito é encerrar com a “rapidez extraordinária” sugerida pelo presidente Michel Temer (MDB) ao seu colega Sebastián Piñera, presidente do Chile. Só que é difícil conseguir um “roaming” na política nacional. Com os chilenos, no entanto, já foi tudo bem combinado, embora só na telefonia móvel.

(foto) (PT-PE). É ainda a já antiga polêmica em torno da tentativa de trazer de volta os vetos feitos pela então presidente Dilma Rousseff (PT) na Lei Antiterrorismo de 2016.

CRISE Os promotores do MP nas cidades estãoe do Mucu Representantes municípios dos vales do municípios dosde vales do Jequitinhonha e doJequitinhonha Mucuri pedem que o Mi cobrando que a gente úblicopara entreobrigar com ações para obrigar o governo de recursos Minas ações o governo de Minas a repassar às prefe assine TACs para a repassa regularizar a situação.

Mas como, se as prefeituras estão sem dinheiro?”

Prefeitos fazem apelo tos fazem apelo ao M Prefeitos fazem apelo ao MP ISABELLA SOUTO

BETO NOVAES/EM/D.A PRESS BETO NOVAES/EM/D.A PRESS

BETO NOVAES/EM/D.A PRESS GLADYSTON RODRIGUES/EM/D.A PRESS

GLADYS

ISABELLA SOUTO se comprometendo a regularizar os se prefeito comprometendo de Ponto ados regularizar Volantes, os prefeito sembleiade Legislativa para pressi Ponto dos Volante repasses e apresentar um cronograma repasses Leandroe apresentar Santana um (PSDB), cronograma vários Leandro nar o governo estadual a liberar r Santana (PSDB), vário m uma tentativa de ga- de pagamento m uma de ga- de dos tentativa valores devidos. municípios pagamento estão dos valores sem dinheiro devidos.e municípios cursos paraestão os municípios.

El sem dinheiro rantir o repasse de R$ Além disso,rantir o repasse R$ Além solicitam que o MPde encaos funcionários disso, solicitam comque salários o MP encaatra- os permaneceram acampados funcionários com saláriosna atrs 10,7 bilhões devidos pe- minhe ao Tribunal 10,7 bilhões devidos pe- minhe de Justiça (TJ) pedisados. ao “E Tribunal os promotores de Justiça do(TJ) MPpedinas sados. de do “E Legislativo até a do manhã d os promotores MP na lo governo estadual aos do de intervenção lo governo estadual aos do no estado.

Pedido cidades de intervenção estão cobrando no estado. que aPedido gente cidades ontem. estão Hoje cobrando eles prometem pr que a gen municípios, prefeitos de semelhantemunicípios, prefeitos de semelhante foi apresentado pela direassine TACs foipara apresentado regularizar pela direa si- assine testar contra a aprovação pelaaCs TACs para regularizar cidades dos vales do Je- ção da AMMcidades dos vales do TeJe- ção ao presidente Michel tuação. da AMM Masao como, presidente se as prefeituras Michel Te- tuação. missãoMas de Constituição e Justiç como, se as prefeitura tinhonhaGrupoe deMucuri quitinhonha Mucuri mer naedesegunda-feira. mer estão (MDB) sem na segunda-feira. argumentou estão (CCJ) da Assembleia projeto d sem dinheiro?”,do argumento prefeitos quer que orecorreram Ministério Público convença o governo a assinar(MDB) termo de ajustamento conduta garantindo o recorreram repasse de verbas. Durante dois dias eles protestaram acampandodinheiro?”, em frente à ALMG Ministério Público do estado ao Ministério Público do estado Os prefeitos querem ainda que ele, Os que prefeitos também querem é presidente ainda que da lei de autoria do Executivo qu ele, que também é presidente d I S se comprometendo a regularizar os prefeito de Ponto dos Volantes, sembleia Legislativa para pressiorepasses e apresentar um cronograma Leandro Santana (PSDB), vários nar o governo estadual a liberar rePE) para pedirmque o órgão atuedos valores(MPE) paraestão pedir que o órgão atue odevidos.

MP municípios estadual uma dioUnião MP estadual dos Municípios ajuíze uma do ação Vale dido União cria o Fundo Extraordinário do Ed dos Municípios do Vale uma tentativa de ga- de pagamento sem ajuíze dinheiro e cursos para osação municípios.

Eles rantir o repasse de R$ Além disso, solicitam que o MP enca- os funcionários com salários atra- permaneceram acampados na se10,7 e bilhões devidos pe- minhe ao Tribunal de Justiça (TJ) pedi- sados. os promotores do MP nas de do Legislativo até apara manhã de to ao Judiciário Executivo para junto ao e Executivo reta de“EJudiciário inconstitucionalidade reta Jequitinhonha de do inconstitucionalidade (Unvale). tado de Minas (Unvale).

Gerais.

Jequitinhonha Os promotores MP lo governo estadual aos do de intervenção no estado. Pedido cidades estão cobrando que a gente ontem. Hoje eles prometem proprefeitos de semelhante foi apresentado pela dire- assine TACs para regularizar a si- testar contra a aprovação pela Cocidades estão o Decreto antir o repassemunicípios, de verbas para os oMasrepasse de verbas parae Justiça os nas (Adin) contra oprefeituras Decreto 47.296/17, (Adin) O Ministério contra Público não 47.296/17, se maO Ministério texto estabelece O Públicoque nãovalor se m cidades dos vales do Je- ção da AMM ao presidentegarantir Michel Te- tuação. como, se as missão de Constituição e Mucuri recorreram mer (MDB) na segunda-feira. estão sem dinheiro?”, argumentou (CCJ) da Assembleia do projeto de cobrando que a gente aoA Ministério Público do estado Mineira nicípios.quitinhonha Associação A Associação Os prefeitos queremmunicípios. ainda que ele, que também é presidente da lei de autoriaMineira do Executivo que assinado pelo governador Fernanassinado nifestou sobre pelo governador a visita dos prefeitos.

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Municípios contabiliza de Municípios contabiliza do Pimentel (PT), que destina ao do Segundo Pimentel Leandro (PT), Santana, que destina o procuao Segundo caso de Minas Leandro seriam Santana, de R$ 135,67 o procu b garantir o repasse de verbas para os (Adin) contra o Decreto 47.296/17, O Ministério Público não se maO texto estabelece que valores regularizar a situação. municípios. A Associação Mineira assinado pelo governador Fernan- nifestou sobre a visita dos prefeitos. que a União deve aos estados, que no crédito de R$ 10,7 bilhões devium de R$estado 10,7casobilhões devicaixa único do 100% arcaixa rador único concordou do estado que o decreto 100% da é arinrador lhões, concordou conforme apurou que o decreto a Comissã é in de Municípios (AMM) contabiliza do Pimentel (PT), que destina aocrédito Segundo Leandro Santana, o procude Minas seriamda de R$ 135,67 biMas como, se as um crédito de R$ 10,7 bilhões devi- caixa único do estado 100% da ar- rador concordou que o decreto é in- lhões, conforme apurou a Comissão do pelo estado prefeituras, em recadaçãoem com o IPVA. Ado Constituiconstitucional e o MP vaio recorrer à Extraordinária de Acerto de Contas pelo estado às àsprefeituras, pelo estado àsIPVA. prefeituras, em recadação com A Constituirecadação constitucional com eooIPVA. MP vai A Constituirecorrer à constitucional Extraordináriaede Acerto de Cont o MP vai recorrer prefeituras estão sem IPVA, ICMS, Fundeb, piso da assis- ção Federal determina que 25% do Justiça. Em relação ao pedido de in- entre Minas e União, da Assembleia, tência social e saúde. que é arrecadado com o imposto tervenção e TAC, teria prometido seriam depositados em um fundo dinheiro?”

A, ICMS, Fundeb, IPVA, ICMS, Fundeb, para piso assisção Federal determina quedados 25% ção Justiça.

Federal Em relação determina ao pedido que 25% de do in- Justiça. entre Minas e União, Assemble Em relação aoda pedido de in O grupo protocolou piso ofício reque-da deveassisser destinado aos municípios. estudar o assunto. pagamento débitos do com os rendo que o MP estadual convoque o No entanto, desde o ano passado os municípios. Para os prefeitos, o gomineiro para assinar um Ter- prefeitos vêm se queixando de éFUNDO verno quer atrelar o pagamento aos EXTRAORDINÁRIO Os precia socialgoverno e saúde. tência social e saúde. que arrecadado com o imposto que tervenção é arrecadado e TAC, teria com prometido o imposto seriam depositados em um fund tervenção e TAC, teria prometid mo de Ajustamento de Conduta (TAC) atrasos nos repasses.De acordo o feitos apelaram também para a As- municípios a esse dinheiro.

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A Associação Mineira inado pelo governador FernanMunicípios (AMM) contabiliza Pimentel (PT), que destina ao mxacrédito 10,7 bilhões único de doR$ estado 100% dadeviarpelo estado prefeituras, em adação com oàs IPVA. A ConstituiVA, ICMS, Fundeb, piso da assisFederal determina que 25% do ncia social e saúde. e é arrecadado com o imposto O ser grupo protocolou ofício requeve destinado aos municípios. ndo que o desde MP estadual convoqueoso entanto, o ano passado verno mineiro para assinar um Terfeitos vêm se queixando de oasos de Ajustamento de Conduta (TAC) nos repasses.De acordo o

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■ Leandro Santana (PSDB), prefeito de Ponto dos Volantes e presidente da União dos Municípios do Vale do Jequitinhonha (Unvale)

se comprometendo regularizar os prefeito de Ponto ados Volantes, repasses e apresentar um cronograma Leandro Santana (PSDB), vários de pagamento dossem valores devidos. municípios estão dinheiro e Além disso, solicitam o MP atraencaos funcionários comque salários minhe“E aoos Tribunal de Justiça sados. promotores do(TJ) MPpedinas do de intervenção no estado. cidades estão cobrando que aPedido gente semelhante apresentado pelaadireassine TACsfoi para regularizar sição da AMM ao presidente Michel Tetuação.

Mas como, se as prefeituras mer (MDB) na segunda-feira. estão sem dinheiro?”, argumentou Os prefeitos querem ainda que ele, que também é presidente da o MP estadual ajuíze uma ação do diUnião dos Municípios do Vale reta de inconstitucionalidade Jequitinhonha (Unvale).

(Adin) contra o Público Decretonão 47.296/17, O Ministério se maassinado pelo governador Fernannifestou sobre a visita dos prefeitos. do Pimentel (PT),Santana, que destina ao Segundo Leandro o procucaixaconcordou único do estado 100% da arrador que o decreto é inrecadação comeooIPVA. A Constituiconstitucional MP vai recorrer à ção Federal determina que 25% do Justiça. Em relação ao pedido de inque é arrecadado com o imposto tervenção e TAC, teria prometido deve serodestinado estudar assunto. aos municípios.

No entanto, desde o ano passado os prefeitos vêm se queixando de FUNDO EXTRAORDINÁRIO Os preatrasos nos repasses.De acordo feitos apelaram também para a As-o

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O texto Ministério Públicoque nãovalores se maO estabelece nifestou sobre a visita dos prefeitos. que a União deve aos estados, que no Segundo Leandro Santana, o procucaso de Minas seriam de R$ 135,67 birador conforme concordouapurou que o decreto é inlhões, a Comissão constitucional de e oAcerto MP vaide recorrer Extraordinária Contasà Justiça.

Em relação ao pedido de inentre Minas e União, da Assembleia, tervenção e TAC, teria prometido seriam depositados em um fundo estudar o assunto. para pagamento dos débitos com os municípios. Para os prefeitos, o goFUNDO EXTRAORDINÁRIO Os preverno quer atrelar o pagamento aos feitos apelaram também para a Asmunicípios a esse dinheiro.

sembleia Legislativa para press nar o governo estadual a liberar cursos para os municípios. El permaneceram acampados na s de do Legislativo até a manhã ontem. Hoje eles prometem pr testar contra a aprovação pela C missão de Constituição e Justi (CCJ) da Assembleia do projeto lei de autoria do Executivo q cria o Fundo Extraordinário do E tado de Minas Gerais.

O texto estabelece que valor que a União deve aos estados, que caso de Minas seriam de R$ 135,67 lhões, conforme apurou a Comiss Extraordinária de Acerto de Cont entre Minas e União, da Assemble seriam depositados em um fun para pagamento dos débitos com municípios. Para os prefeitos, o g ■ Leandro Santanao(PSDB), verno quer atrelar pagamento a prefeito de Ponto Volantes e pres municípios a essedos dinheiro.

Os promotores d nas cidades estão cobrando que a g assine TACs para regularizar a situ Mas como, se as prefeituras estão dinheiro?”

dos Municípios do Vale do Jequitinho

7 jornal de montes claros on line - 21/11/2018

8 O TEMPO ON LINE – 22/11/2018 10h06

Sem recursos

Prefeitos vão pedir intervenção do MP para receber repasses em atraso

Acampados na porta da ALMG desde terça-feira, os prefeitos vão se reunir com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado no fim da manhã desta quarta Mariana Nogueira Uma comissão de dez prefeitos que estão acampados na porta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desde a manhã desta terça-feira (20) para cobrar o atraso dos repasses de verbas por parte do governo do Estado, pretende fazer uma representação contra o governo Fernando Pimentel (PT) na manhã desta quarta-feira (21), no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), .

Segundo Leandro Santana, prefeito de Ponto dos Volantes e presidente da União dos Municípios do Vale do Jequitinhonha (Umvale), uma reunião com a Procuradoria geral de Justiça do Estado está marcada para às 11h. Nela, prefeitos pretendem formalizar representação contra o governo.

“Vamos solicitar que o MPMG entre de imediato com ação direta de inconstitucionalidade, que proponha um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao governo para definir junto como vão quitar os débitos, e que encampe o nosso pedido junto à presidência da República para que haja uma intervenção federal no Estado de Minas Gerais”, explicou.

Antes da reunião com o MPMG, os prefeitos planejam ser recebidos, às 10h, pela Comissão de Orçamento e Planejamento da ALMG. Os prefeitos solicitam dos deputados a realização de uma audiência pública para discutir a situação financeira dos municípios do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri.

G1 Minas — Belo Horizonte - 21/11/2018 11h54 Atualizado há 9 minutos

Operação ‘Casa de papel’ apura sonegação de R$ 60 milhões por distribuidora e gráficas em MG Segundo a investigação, houve uso indevido de papel que deveria ser destinado exclusivamente para a impressão de livros, jornais, revistas e periódicos. Mandados são cumpridos também em São Paulo.

Por Flávia Cristini, Seis mandados de busca e apreensão são cumpridos em Belo Horizonte e Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais, e em São Paulo, em operação que investiga um esquema de sonegação fiscal por uma distribuidora de papel e quatro gráficas, nesta quarta-feira (21). De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), é estimado um prejuízo aos cofres públicos superior a R$ 60 milhões.

A ação, batizada de “Casa de Papel”, apura o uso indevido de papel que deveria ser destinado exclusivamente para a impressão de livros, jornais, revistas e periódicos. Estas publicações têm menos custo final porque a matéria-prima é comprado com imunidade tributária.

Segundo a investigação, como o papel adquirido pelas gráficas e editoras não é efetivamente utilizado para impressão de jornais, livros e perió-

dicos, houve sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado de Minas Gerais.

“As investigações apuram o envolvimento de uma grande distribuidora mineira com filial no estado de São Paulo e quatro gráficas/editoras, situadas em Belo Horizonte e Pouso Alegre/MG”, informou o Ministério Público. As ordens judiciais foram expedidas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte.

Além do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), participam a Polícia Civil (PCMG) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), órgãos que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).

Até a publicação desta reportagem, a operação estava em andamento e não havia balanço de apreensões.

9 Bom Dia Minas — Belo Horizonte 21/11/2018 06h17 Atualizado há 4 horas

CBTU cumpre decisão da justiça e metrô de BH volta a custar R$ 1,80 Na última semana, passagens do metrô aumentaram 89% e passaram para R$ 3,40.

A passagem do metrô de Belo Horizonte voltou a custar R$ 1,80 nesta quarta-feira (21). A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) afirmou que foi notificada na tarde desta segunda-feira e cumpre a decisão da Juíza Maria Edna Fagundes Veloso, da 15ª Vara da Justiça Federal.

Na última semana, após conseguir liberação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho para o reajuste, as passagens passaram de R$ 1,80 para R$ 3,40, um aumento de 89%.

Em maio, a tarifa também chegou a ser reajustada, mas foi reduzida por decisão da Justiça.

Após decisão da Justiça, passagem do metrô de BH volta a custar R$ 1,80 A CBTU disse que já recorreu mais uma vez para tentar o reajuste, considerado uma recomposição tarifária. Segundo a companhia, as passagens do metrô de Belo Horizonte estão há 12 anos sem nenhum reajuste. Há anos também, uma ampliação do metrô de BH é esperada pela população.

A atual suspensão do reajuste pela juíza Maria Edna Fagundes Veloso é válida até o julgamento final da ação, impetrada pelo Ministério Público contra a CBTU. Nesta terça-feira (20), em uma nova decisão divulgada pela Justiça Federal, a juíza Maria Edna Fagundes Veloso voltou a suspender o aumento da passagem do metrô em Belo Horizonte e ampliou a medida para quatro capitais do Nordeste: João Pessoa, Maceió, Natal e Recife.

Jm on line - 21/11/2018 10:09:21

Minas deve regularizar o fornecimento de medicamento contra epilepsia e bipolaridade O estado tem 30 dias para regularizar o fornecimento do medicamento Lamotrigina

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou liminarmente que o Estado, em 30 dias, regularize o fornecimento do medicamento Lamotrigina 50mg e 100mg, que tem eficácia comprovada no tratamento da epilepsia e do transtorno afetivo bipolar.

O medicamento, que deveria ser disponibilizado pelo Estado, está em falta há vários meses no município. Ao ser questionado pelo Ministério público, o Estado alegou que a regularização do estoque do remédio não tem previsão para ocorrer. A falta do medicamento pode levar pacientes a ataques epiléticos e episódios maníacos depressivos, aumentando o risco de suicídio.

O Lamotrigina faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e da Relação de Medicamentos do Estado de Minas Gerais (Remeng).

Segundo o promotor e autor da Ação Civil Pública, fornecer o medicamento aos pacientes do SUS que dele necessitam, é obrigação permanente do Estado.

G1 Zona da Mata - 21/11/2018 13h01

Atualizado há 17 horas TJMG determina que governo de Minas regularize fornecimento de medicamento para Juiz de Fora

Lamotrigina é usado para tratamento de epilepsia e transtorno afetivo bipolar. SES disse que a ação ainda não está cadastrada no Núcleo de Atendimento a Judicialização da Saúde.

Por Fellype Alberto, O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o governo de Minas Gerais regularize em 30 dias o fornecimento do medicamento Lamotrigina 50mg e 100mg para a cidade de Juiz de Fora. O remédio é utilizado no tratamento da epilepsia e do transtorno afetivo bipolar.

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) informou ao G1 que a ação ainda não está cadastrada no Núcleo de Atendimento a Judicialização da Saúde. “A SES-MG aguarda a efetivação desses atos processuais para posterior manifestação”, diz a nota.

A decisão foi tomada atendendo a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Juiz de Fora alegou que o medicamento está em falta há vários meses no município e a ausência do tratamento pode levar pacientes a ataques epiléticos e episódios maníacos depressivos, aumentando o risco de suicídio.

De acordo com o promotor de Justiça, Jorge Tobias, a falta do remédio compromete o tratamento de 178 usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Juiz de Fora.

“Diante da desassistência do Estado em fornecer o medicamento, faz-se necessária a adoção de medidas que resguardem as vidas humanas, sendo imprescindível a imediata intervenção do Poder Judiciário para garantir à população de Juiz de Fora o direito à saúde e a vida”, afirmou na Ação Civil Pública (ACP).

O medicamento Lamotrigina faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e da Relação de Medicamentos do Estado de Minas Gerais (Remeng). Na ACP, no entanto, o Estado informou a regularização do estoque do remédio não tem previsão para ocorrer.

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Deolhonailha on line 21/11/2018

I Congresso Internacional de Operações de Choque’ será realizado em Florianópolis

Evento acontece nos dias 10, 11 e 12 de dezembro em Canasvieiras - Postado por: Redação Florianópolis sedia o I Congresso Internacional de Operações de Choque entre os dias 10 e 12 de dezembro, no Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira, em Canasvieiras. O evento é gratuito e aberto ao público. Para efetuar a inscrição acesse http://operacoesdechoque.com.br/ inscricao-cioc-2018/.

O evento contará com 12 palestras de grandes nomes do setor – inclusive estrangeiros - para debater sobre o controle da ordem pública e de distúrbios, crime organizado e segurança pública. O objetivo é integrar a sociedade junto à atividade policial e ao trabalho das agências governamentais das forças armadas, segurança pública e justiça.

Diversas marcas do seguimento estarão presentes expondo e vendendo seus produtos e tecnologias, como a Condor, SOS Sul Defender, 5.11, Quartzo, Maynard´s, Glock, Coringa, entre outras. A organização se inspirou nos maiores eventos de segurança pública do mundo. “Assim como acontece em grandes eventos na América e na Europa, a feira integra a sociedade com a realidade, o dia-a-dia, dos profissionais de segurança. Com as palestras, o cidadão fica por dentro do trabalho de diversas áreas de segurança”, salienta Victor Bomfim, capitão do Grupamento de Policiamento

de Choque de Santa Catarina.

Além da venda e exposição de produtos, diversas outras atividades serão realizadas, como as instruções de retenção e contra-retenção de armas de fogo ministrada pelo instrutor Luiz Charneski e a instrução de APH Tático com o médico e operador Felipe Lessa.

Além disso, dois dos maiores nomes de segurança do mundo farão sessões de autógrafos: Rogério Grecco, procurador do Ministério Público/MG, e Eduardo Bettini, policial federal e Caveira formado no BOPE do Rio de Janeiro. Os profissionais são autores de diversos livros, entre eles “Atividade Policial” (Greco), “Charlie Oscar Tango” (Betini) e “A Retomada do Complexo do Alemão” (Greco e Betini).

Experientes profissionais do Ministério Público de São Paulo e da Policia Militar de SC e de mais três estados (São Paulo, Minas e Pará) são os palestrantes. Os palestrantes internacionais são da Gendarmeria Francesa, Guarda Nacional de Portugal, Carabineiros do Chile e da Polícia da Província de Missiones, na Argentina.

O Grupamento de Choque de Santa Catarina é uma referência de unidade policial no cenário nacional e internacional. “Após um ano de impecáveis intervenções no campo operacional, decidimos fazer um evento para compartilhar este knowhow com as demais policias, não só repassando mas também recebendo o conhecimento adquirido pelos outros estados e países”, acrescentou o organizadorMaurício Silveira, Tenente Coronel Comandante do Grupamento de Policiamento de Choque de Santa Catarina.

São esperadas por dia 1500 pessoas - de todo o Brasil, da América Latina, Europa e Estados Unidos.

11 Portal do tjmg - 21/11/2018 16h25

Campanha é criada em prol de comunidade quilombola

Em Alegre vivem cerca de 60 pessoas. Lá, falta água, energia e recursos para a subsistência das famílias Uma jovem mãe, vivendo ao relento, debaixo das copas de uma mangueira, com seu filho recém-nascido nos braços. A situação era extrema, e um pedido de abrigamento da criança chegou ao Ministério Público.

Foi esse caso dramático que chamou a atenção do poder público e deu visibilidade à comunidade Alegre, remanescente de quilombo, localizada na área rural de São João da Lagoa, no norte de Minas. Ali, vivem cerca de 60 pessoas – entre elas, aproximadamente 20 crianças – distribuídas em nove casas. Falta de tudo um pouco: água, luz elétrica, moradia, recursos para a subsistência das famílias.

Sensibilizados com a precariedade da vida que os moradores levam ali, o Ministério Público e o Judiciário acabam de lançar uma campanha de apoio à comunidade quilombola. O objetivo do movimento solidário é arrecadar itens básicos para os moradores. Roupas, cestas básicas, leite em pó, produtos de higiene pessoal e de limpeza, materiais escolares, livros, cobertores, brinquedos e computadores: todo item será bem-vindo.

São quatro pontos de arrecadação das doações (confira os endereços no final desta matéria). Na capital e em Nova Lima, os itens devem ser entregues até 7 de dezembro; no dia seguinte, o montante arrecadado será recolhido pelo Ministério Público, que irá entregá-lo aos moradores da comunidade. “Eles não têm acesso à educação – quase toda a comunidade é formada por analfabetos – e têm muita dificuldade de acesso à água e à energia elétrica. Os moradores vivem em situação muito difícil, de calamidade pública”, conta Paulo César Vicente de Lima, promotor cooperador na comarca de Coração de Jesus, à qual a comunidade pertence.

Moradores de Alegre estão recebendo apoio do Ministério Público, do Judiciário, do Executivo local e de diversos outros parceiros Mínimo existencial

A juíza titular da comarca de Coração de Jesus, Luciana de Oliveira Torres, que abraçou a causa, observa que a campanha tem por objetivo “garantir o mínimo para quem não tem nada”. “Essa é uma atuação conjunta com o Ministério Público de Minas Gerais pela busca da eficácia social dos direitos dessas comunidades historicamente excluídas. A situação de exclusão e vulnerabilidade de Alegre é tamanha que resolvemos apelar para sua humanidade e solidariedade. Eles não têm quase nada. São pessoas que merecem o mínimo

existencial”, ressalta a magistrada.

A Corregedoria-Geral de Justiça será o ponto de coleta das doações, na capital. “A Corregedoria está sempre pronta a acolher e apoiar as iniciativas dos juízes que possibilitem melhorias para suas comunidades que vão além do acesso à justiça e o exercício da cidadania”, observa a juíza auxiliar da Corregedoria, Lívia Borba. A magistrada lembra que existem mais de 2.600 comunidades quilombolas em todo o Brasil, certificadas pela Fundação Cultural Palmares, ligada ao Ministério da Cultura.

De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria, “é função da Fundação Cultural Palmares formalizar a existência dessas comunidades, dar-lhes a propriedade de suas terras, prestar assessoria jurídica e implementar projetos, programas e políticas públicas, mas sabemos que o poder público nem sempre consegue dar a devida assistência no tempo da necessidade das pessoas.

Então, uma ação como esta, de ajuda humanitária e de solidariedade, é sempre muito positiva”, afirma.

A Faculdade de Direito Milton Campos, em Nova Lima, também abraçou a campanha. Além de ter estar incentivando as doações entre seus públicos, tendo disponibilizado o espaço de seu diretório acadêmico para recolhimento de itens para a comunidade, a instituição doou 30 carteiras para a sala de aula que será construída em Alegre.

Próximos Passos

A campanha é apenas uma das ações de um movimento maior, o projeto social “Próximos passos: acompanhamento das ações para garantia dos direitos quilombolas à comunidade Alegre”, iniciado em abril deste ano. Por meio dele, vêm sendo realizadas reuniões periódicas, na própria comunidade, com a participação de diversos parceiros: Ministério Público, Prefeitura, Judiciário, Fundação Cultural Palmares e Prefeitura de São João da Lagoa, entre outros. Nesses encontros, são pactuados metas e prazos e definidos responsáveis pelas diversas ações, que têm como objetivo central garantir os diversos direitos à comunidade.

Por meio do projeto social, foram realizados os estudos que culminaram com o reconhecimento da comunidade como remanescente de quilombo. “Esse passo foi fundamental, mas a situação ali está tão grave, que não podemos esperar o tempo lento das políticas públicas para garantir a eles os diversos direitos. Por isso, surge essa campanha, por questões humanitárias, para arrecadar itens para os moradores de Alegre”, explica o promotor de justiça.

Foi também em uma dessas reuniões periódicas, por exemplo, que a Prefeitura assumiu o compromisso de melhorar as estradas de acesso à comunidade. “Re-

12 cont... Portal do tjmg - 21/11/2018 16h25

centemente, fizemos também parceria com a Prefeitura e, agora, cerca de 15 pessoas da comunidade já estão frequentando o Educação de Jovens e Adultos (EJA), aprendendo a assinar o próprio nome. Pretendemos apoiar o Município para construir uma sala de aula lá na comunidade. Estamos buscando novas estratégias e parcerias para a garantia dos direitos dessas pessoas”, afirma o promotor Paulo.

Para a construção da sala de aula, adianta o promotor, deverão ser usados também recursos da aplicação das penas pecuniárias – valores provenientes de transações penais ou sentenças condenatórias – na comarca.

“Para nós, é muito importante essa adesão do TJMG, porque esse gesto sinaliza para a sociedade a preocupação do Judiciário mineiro para com a vulnerabilidade de comunidades com essa”, observa o promotor. Sobre a mãe que vivia em condições primitivas com seu recém-nascido, a céu aberto, ele conta que, por meio de uma audiência concentrada, foi conquistado um aluguel social para ela que, agora, está vivendo em uma casa, ao lado do filho.

Alegre, remanescente de quilombo, fica na área rural de São João da Lagoa, no norte de Minas. Ali, vivem cerca de 60 pessoas, entre elas aproximadamente 20 crianças Relatos de moradores

Relatório técnico realizado pela Coordenadoria Regional de Inclusão e Mobilização Sociais do Norte de Minas do Ministério Público de Minas, e realizado em março deste ano, registra vários aspectos relacionados à comunidade. Segundo o documento, as pessoas que vivem ali “são de uma mesma família, possuindo laços de parentesco e consanguinidade. Os comunitários mais antigos destacaram que seu pai se chamava Manoel Vitor Pereira do Rosário e sua mãe Geralda Pereira da Silva. Eram 14 irmãos. Seus pais vieram de São Gonçalo, uma comunidade perto de Coração de Jesus.

Na época, o patriarca e os homens da família trabalhavam como agregados, em situações precárias e de sofrimento, similares à da escravidão”.

Fragmentos de relatos de moradores do Alegre, registrados no relatório, contam um pouco dessa história: “Meu pai ‘trabaiava’ pra esse povo direto… foi indo, foi indo, sofrendo… E outro fazendeiro tirou ele de lá… E continuou sofrendo. Quando largou, veio morar aqui. Só ganhava ‘mal mal’ a comida”; “O ‘veio Jobe’ amarrava e levava as pessoas para trabalhar para ele, nas fazendas, amarradas, no cavalo”; “Meu pai era encarregado do Seu Nem Rabelo”; “Seu Domingo, avô da Evarista, vivia na fazenda [do ‘veio Jobe’] e tinha marca de chicote…”; “Morreu com a marca no lombo...”

Entre outros pontos registrados pelo relatório do MP, está a devoção da família à Nossa Senhora do Rosário, que se trata “de santa que historicamente foi cultuada pelos negros, desde a época da escravidão. Relataram também a realização tradicional da Folia de Reis, nos meses de agosto e setembro, ocasiões em que os primos e parentes vinham em procissão de São Gonçalo”, indica o documento.

Configuram-se como remanescentes das comunidades dos quilombos, segundo o Decreto 4.887/2003, “os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. Em seu artigo 68, a Constituição Federal de 1988 dispõe que “aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. Pelo decreto, “a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade”.

Serviço Campanha de Apoio à Comunidade Quilombola Alegre Itens para doação: roupas, leite em pó, cesta básica, produtos de higiene pessoal e de limpeza, materiais escolares, livros, cobertores, brinquedos, computadores, entre outros.

Locais de entrega: - Em Belo Horizonte: Corregedoria-Geral de Justiça (Rua Goiás, 253), no Núcleo de Voluntariado do TJMG, sala 801, ou na recepção do prédio, com o Gacor Apoio.

Em Nova Lima: - Diretório Acadêmico da Faculdade de Direito Milton Campos (rua Senador Milton Campos, 202, bairro Vila da Serra).

- Em Montes Claros: Promotorias de Justiça e sede dos juizados especiais criminais - Em Coração de Jesus: Fórum Deputado Esteves Rodrigues (rua José Antônio de Queiroz, 1.060) Obs: As doação devem ser feitas até 7 de dezembro Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br/facebook.com/TJMGoficial/twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial

13 ESTADO DE MINAS ON LINE - postado em 21/11/2018 06:00 / atualizado em 21/11/2018 08:11

'Máfia mineira' é apontada como responsável por chacina em 2012 Grupo é suspeito de promover assassinatos de desafetos por 20 anos no Leste de Minas, incluindo homicídios de cinco pessoas em Tumiritinga de uma única vez

Junia Oliveira Empresários, políticos, fazendeiros, agentes das forças públicas de segurança e pessoas de grande influência numa região, seja pelo poder político ou econômico, se unem e formam um conselho deliberativo.

Nele, decidem como e quando vão resolver, na base da morte, os problemas que os afligem. Abrem mão do poder público para fazer justiça própria, a seu modo.

Parece até roteiro de filme, mas é história real de um grupo que ditou “leis” e promoveu uma série de homicídios nos últimos 20 anos no Leste de Minas. Ontem, uma grande operação, batizada de “La Famiglia”, em alusão à origem italiana da máfia, resultou na prisão de 21 pessoas. Seis outras estão foragidas. Entre os crimes, está uma lista longa e diversa, que inclui até assassinato de herdeiro por briga de terra. A chacina ocorrida em 2012 na cidade de Tumiritinga, no Vale do Rio Doce, também é relacionada ao grupo. Na ocasião, um vereador e outras quatro pessoas foram assassinadas (leia mais abaixo).

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e as Polícias Civil e Militar tinham em mãos 42 mandados de prisão contra 27 alvos para serem cumpridos em Minas Gerais, em outros três estados (Bahia, Ceará e Maranhão) e também fora do Brasil. A subcoordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Governador Valares e Teófilo Otoni, Ingrid Veloso Soares do Val, explica que as investigações começaram há três anos, quando colegas da comarca vizinha de Conselheiro Pena pediram ajuda para elucidar homicídios que, ao que tudo indicava, eram cometidos por um mesmo grupo. Ao longo das apurações, percebeu-se que vários crimes que ocorriam naquela área eram semelhantes aos que se passavam em toda a região.

Todos os crimes tinham um dado em comum: eram cometidos mediante emboscada, pagamento (encomenda) ou recompensa. Nesses três anos, somente em Conselheiro Pena, o grupo foi responsável por pelo menos 18 mortes. “Começamos a fazer a relação dos homicídios. Tinha-se dificuldade de perceber isso antes, porque havia cautela de não repetir executores na mesma região e todo um aparato para evitar que se chegasse aos mandantes. As autoridades locais só viam

aquela morte, não viam as outras. Se andassem 10 quilômetros, caiam para outra comarca, com outro juiz.

Então, não era fácil associar ao grupo”, conta a promotora. “Como o Gaeco trabalha com várias instituições, pudemos contar com dados do MP, Polícia Militar e Civil, verificamos a atuação ao longo da região”, relata.

Desacertos comerciais, desavenças familiares, desavenças políticas, queima de arquivo, furtos de gado e de armas, infidelidade conjugal, agiotagem, cobrança de dívida e até casamento que não deu certo – qualquer pessoa que se torna um inconveniente é um alvo. A organização era conhecida como “família” ou “irmandade” e usava estratégias refinadas para eliminar seus desafetos. Não há um líder, por isso, a alusão à máfia, na qual um grupo impõe o poder.

O grupo se organizava para que não ocorressem flagrantes durante os crimes, inclusive observando escalas da Polícia Militar, organizava apoio logístico para monitoramento do entorno das cenas de crimes e acompanhava de perto as investigações, para obter informações privilegiadas. Além disso, a organização coagia vítimas e autoridades, eliminava testemunhas e se aproximava das autoridades para obter vantagens.

“Esse modo de operação gera muito poder. Ninguém testemunha contra o grupo. Quem ousou fazer isso foi morto”, diz Ingrid.

Entre os presos, estão policiais civis e militares e agentes penitenciários, suspeitos de darem cobertura, executar crimes, fornecer informação sigilosa e armas.

Havia uma estrutura muito bem montada, na qual eram definidos os grupos de executores, de agenciadores e de logística (quem providenciava veículos e armas, por exemplo). Alguns crimes foram praticados com disfarces.

Num dos casos, foi morto um herdeiro de uma propriedade menor que não quis vender suas terras. As investigações revelaram ainda a participação do grupo num crime que ficou conhecido como chacina de Tumiritinga e chocou o país em 7 de fevereiro de 2012.

Cinco pessoas foram assassinadas sem chance de defesa numa fazenda que fica no distrito de Divino do Sul, em Tumiritinga, no Vale do Rio Doce. Entre os mortos estava o ex-vereador Jandir Caetano dos Santos, dois filhos dele e dois funcionários que cuidavam do terreno. Um terceiro filho do parlamentar e um garoto de 12 anos conseguiram fugir.

“Na época, o Ministério Público atuou, as pessoas ficaram presas preventivamente, mas foram absolvidas.

Agora, descobrimos que houve atuação da organização criminosa para desviar o curso da investigação e impedir que chegássemos aos autores”, informa a promotora. O processo será reaberto.

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tas, Itamaraju, Alcobaça e Prado, no extremo-sul do estado.

De acordo com a PRF, a investigação mostrou que a quadrilha praticava irregularidades como adulteração em veículos de carga (inserção de eixo, ampliação ou redução do chassi), transformações e alterações cadastrais de veículos no Renavam. Além disso, o bando retirava restrição administrativa e/ou judicial sem devida vistoria, supressão de restrição de grande monta, Ao todo são 36 mandados de prisão comércio de Certificado de Registro de Veículo para e de busca e apreensão. legalizar veículos com restrição judicial ou de roubo/ furto, adulteração de elementos de identificação veiFoi deflagrada nesta quarta-feira, 21, operação, cular. denominada Raptores, que visa desarticular e colher O esquema também possibilitava o comércio de provas da atuação de organizações criminosas espeveículos furtados, roubados, além de aumentar a cacializadas em modificações e alterações ilegais em vepacidade de carga dos veículos de forma ilegal e sem ículos e em dados cadastrais veiculares nos Departapassar por critérios e exigências técnicas dos órgãos de mentos Estaduais de Trânsito da Bahia, Espírito Santo fiscalização, levando risco para a estrada. Essas altee Minas Gerais. rações afetavam partes importantes dos veículos como freios, pneus e eixos, segundou a Polícia Rodoviária.

Os Ministérios Públicos dos três estados, por meio A investigação revelou que a quadrilha usava eidos respectivos Grupos de Atuação Especial de Comxos e peças de carretas já envolvidas em acidentes, bate ao Crimes Organizado (Gaeco), e a Polícia Rodesgastadas e com problemas estruturais irreversídoviária Federal participam da operação. Em Minas veis, para fazer as adulterações. Documentos de um Gerais, de acordo com o Gaeco, estão sendo cumprireboque de carro de passeio foram usados para fazer a dos mandados em Belo Horizonte, Congonhas e Uberadulteração para que servisse em uma carreta. lândia.

G37.com.br - quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 15:48h Jordana Amaral

Operação Raptores investiga organizações criminosas que atuam junto aos Detrans de BA, ES e MG

DETRANS

Ao todo são 36 mandados de prisão e de busca e apreensão.

Fonte: Gaeco Ministério Público de Minas Gerais pimenta.blog.br - 21/nov/2018 . 14:26

OPERAÇÃO “RAPTORES” CUMPRE MANDADOS EM MUNICÍPIOS DO EXTREMO-SUL DA BAHIA

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), com apoio dos ministérios públicos da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais (MP-ES), cumpriu 15 mandados de prisão e 21 de busca e apreensão nos três estados, nesta quarta-feira (21), durante a operação “Raptores”.

A ação foi realizada para desarticular uma quadrilha que falsificava documentos de carretas para que circulassem com excesso de peso. Na Bahia, os mandados foram cumpridos nos municípios de Teixeira de Frei-

Os envolvidos contavam, conforme a PRF, com a ajuda de funcionários do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em Minas Gerais e na Bahia, que tinham uma tabela de preço para cada serviço, desde a adulteração de dados no sistema e fornecimento de documentos falsificados.

Mais de 570 carretas alteradas por essa quadrilha foram identificadas, destas 128 com alterações / adulterações feitas na Bahia e 368 em Minas Gerais. A PRF registrou no Espírito Santo 1.264 acidentes com esses veículos adulterados, resultando na morte de 123 pessoas.

Entre os acidentes está o maior da história do Espírito Santo, que matou 23 pessoas na BR-101, em Guarapari. Ocorrido na madrugada do dia 22 de julho de 2017, a tragédia envolveu duas ambulâncias, uma carreta carregada de pedras e um ônibus de viagem que, na colisão, pegou fogo e ficou completamente destruído.

O levantamento preliminar da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na época já apontou que uma falha mecânica na carreta que carregava toneladas de pedras – possivelmente a quebra de algum dos eixos – teria provocado o acidente.

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O Estado de S. Paulo – p. a14 22 Nov 2018

STJ decide manter foro especial para magistrados

Para ministros, mudança comprometeria hierarquia e imparcialidade do Judiciário Rafael Moraes Moura Teo Cury / BRASÍLIA Por dez votos a três, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem não reduzir o alcance do foro privilegiado para desembargadores de Tribunais de Justiça e juízes do Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Dessa forma, o colegiado manteve a prerrogativa de foro no caso dessas autoridades no próprio STJ, independentemente de o crime ter relação com o cargo ou não.

Uma das preocupações de ministros no julgamento foi com a possibilidade de, caso o foro dessas autoridades fosse reduzido, elas fossem julgadas por juízes de primeiro grau, comprometendo a hierarquia e a imparcialidade do sistema Judiciário.

“Imaginemos a situação de um juiz em começo de carreira que recebe a tarefa de processar e eventualmente condenar o presidente ou o corregedor do seu tribunal, ambos com poderes para puni-lo administrativamente, promovê-lo ou removêlo. O juiz é um ser humano como qualquer outro e é próprio da natureza humana temer pelo futuro de uma carreira ou de um cargo”, afirmou o ministro Herman Benjamin.

A avaliação predominante da Corte Especial do STJ foi a de que manter a extensão da prerrogativa de foro nesses casos não configura privilégio e permite que os magistrados exerçam seu trabalho de forma independente e livre. “Ser julgado por juiz com duvidosa condição de se posicionar de forma imparcial, afinal,

violaria a pretensão de realização de justiça criminal de forma isonômica e republicana”, disse o relator, ministro Benedito Gonçalves.

A discussão girou em torno de uma denúncia contra um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, acusado do crime de lesão corporal contra a mãe e a irmã, um crime sem relação com o cargo.

Divergência. Os três votos contrários à manutenção da atual extensão do foro privilegiado para desembargadores e juízes do TRF, TRT e TRE vieram dos ministros Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell e da vice-presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura. Para eles, os casos de crimes cometidos fora do exercício do cargo e sem relação com as funções desempenhadas por esses magistrados deveriam ser julgados em primeira instância, e não no STJ. “O que se deve destacar é que, se aos juízes de primeiro grau é atribuída a competência para processar e julgar demandas de tão acentuada relevância e de consequências extremamente graves, não vislumbro justificativa para retirar-lhes a competência para julgamento de demandas penais, sobretudo quando eventual justificativa baseiase em possível quebra de imparcialidade”, disse Salomão.

“Não vislumbro, sob pena de se criar odiosa insegurança jurídica, como seria possível conferir interpretação à hipótese de foro por prerrogativa de função de desembargadores e de juízes do TRF, TRT e TRE, em dissonância com aquela atribuída por esta mesma Corte Especial a outras hipóteses constantes da mesma alínea do mesmo inciso do mesmo artigo da Constituição federal”, completou o ministro.

Governadores. Em junho, a Corte Especial do STJ restringiu o foro para governadores e conselheiros de tribunais de contas, assim como fez o Supremo Tribunal Federal em maio com deputados federais e senadores para crimes relacionados ao cargo e

cometidos no exercício do mandato.

O Estado de S. Paulo – p. a14 22 Nov 2018

Decreto gerou impunidade, diz chefe da PGR

BRASÍLIA / T.C e R.M.M. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse ontem que o decreto de indulto natalino e comutação de penas a condenados assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro passado “ampliou desproporcionalmente os benefícios e criou um cenário de impunidade no País, sem uma justificativa minimamente razoável”.

A afirmação foi feita na sustentação oral do julgamento, no plenário do Supremo Tribunal Federal, da ação em que a PGR questiona a extensão do indulto natalino concedido por Temer. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira.

O decreto nos moldes em que foi aplicado por Temer, na avaliação de Raquel, não ressocializa, não dissuade novas práticas, apenas “passa a sensação de que o crime compensa”.

Segundo ela, o decreto “reduziu em 80% o tempo de cumprimento da pena aplicada, extinguiu penas restritivas de direito, suprimiu multas e o dever de reparar os danos pela prática de crimes graves”.

Em 28 de dezembro a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu parcialmente o decreto, apontando que o texto não pode ser “instrumento de impunidade”, nem “prêmio ao criminoso”. Cármen suspendeu pontos como indulto a quem cumprisse um quinto de qualquer tipo de pena ou que tivesse recebido pena restritiva de direito (como prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica).

Em março, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, alterou parâmetros do o indulto estabelecendo novas regras, como a exclusão do benefício a condenados por crimes de colarinho-branco.

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9 Estudo. Levantamento apontou os órgãos públicos federais m QUINTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018

o tempo - p. 09 - 22/11/2018

Estudo. Levantamento apontou os órgãos públicos federais mais vulneráveis a fraudes e irregularidades

TCU mapeia risco TCU mapeia risco de corrupção VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL - 9.12.2015

Instituições que registraram índices ‘frágeis’ administram mais de R$ 216 bi ¬ SÃO PAULO. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou quais órgãos públicos estão mais suscetíveis a fraude e corrupção. O trabalho analisou se os sistemas de controles dos órgãos do Executivo são compatíveis com seus poderes econômico e regulatório. As informações colhidas em 287 instituições resultaram em um “mapa de risco” que revela importantes vulnerabilidades, segundo o TCU. O estudo levou três critérios em consideração: o poder econômico (total de recursos disponível para contratação de bens e serviços); o poder de regulação (poder de autorizar e fiscalizar os recursos e seus impactos); e a robustez dos sistemas de controle contra fraude e corrupção. De acordo com o relatório, 38 unidades com alto poder econômico, que, juntas, gerem um orçamento anual de mais de R$ 216 bilhões, possuem sistemas de controle considerados “frágeis”, o que gera uma alta exposição ao risco de fraude e corrupção.

De acordo com o mapa desenvolvido pelo TCU, a situação mais alarmante é a do Ministério da Saúde.

Com um poder econômico de R$ 45 bilhões, a pasta registrou 0,77 no índice de Fragilidade de Controles de Fraude e Corrupção. No levantamento desenvolvido pelo TCU, quando mais próximo de 1, pior é o posicionamento.

Também preocupam as situações do Fundo Nacional de Desenvolvimento

da Educação (FNDE), que administra R$ 35,3 bilhões e registrou 0,66 no índice; do Ministério do Desenvolvimento Social, que tem R$ 30 bilhões de poder econômico e marcou 0,67 no índice; e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que registrou 0,72 e administra SÃO PAULO. Uma auditoria R$ 19,7 bilhões. do Tribunal de Contas da Diversos outros órgãos União têm números piores, mas (TCU) avaliou quais não administram tanto di- públicos estão mais órgãos nheiro. É o caso da Fundasuscetíveis a fraude e corção Oswaldo Cruz (Fiocruz), O trabalho analique marcou 0,87 norupção. índice, mas tem R$ 1,5 bilhãosou de pose os sistemas de conder econômico.

Instituições que registraram índices ‘frágeis’ administram mais de R$ 216 bi ¬

troles dos órgãos do Execu-

da Educação (FNDE), que administra R$ 35,3 bilhões e registrou 0,66 no índice; do Ministério do Desenvolvimento Social, que tem R$ 30 bilhões de poder econômico e marcou 0,67 no índice; e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que registrou 0,72 e administra R$ 19,7 bilhões.

Diversos outros órgãos têm números piores, mas não administram tanto dinheiro. É o caso da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que marcou 0,87 no índice, mas tem R$ 1,5 bilhão de poder econômico.

O levantamento tivo são compatíveis com revela que 80% das instituiseus poderes econômico e ções de maior poder econôAs informamico que integram oregulatório.

Orçamento Geral da União aindacolhidas em 287 instições estão em “níveis iniciais de estabelecimento de tuições contro- resultaram em um le contra corrupção”.“mapa Situa- de risco” que revela ção semelhante foi observaimportantes vulnerabilida- REGULAÇÃO. O levantamento da nos órgãos de alto poder des, segundo o TCU. revela que 80% das instituide regulação, que apresentaram 51% das instituições Auditoria.

Segundo o Tribunal o controle e o combate à corrupção ainda estão nos seus níveis iniciais no Brasil O estudo levou três cri- de Contas çõesdadeUnião, maior poder econônesse estágio. “A maioria térios em consideração: o mico que integram o Orçadas instituições do Poder poder Executivo com maiores po- econômico Números (total de mento Geral da União ainda deres econômico e de regurecursos disponível para estão em “níveis iniciais de lação declarou que não ado- 0 Prejuízo. A corrupção no de bens e servi2,3% do Produto estabelecimento de controta sistematicamentecontratação gestão país atinge de regulação le contra corrupção”. SituaInterno Bruto (PIB), de de riscos de modo aços); preve-o poder acordo com a Federação das ção semelhante “A escolha de dirigentes agosto do ano passado e junir casos de fraude e (poder corrup- de O Tribunal de Contas autorizar e fiscafoi observação”, alerta o Tribunal de Indústrias do Estado de São da União (TCU) aler- comprometidos com pa- lho deste ano. Do total, recursos seus da órgãos alto poder (Fiesp).eDois emimcada drões de ética e integridade 226 tiveram as contas julgaContas da União. lizar os Paulo tou nos também para asde dificulpagam Segundo o órgão, pactos); as esta- cinco dades que as estruturas hie- é medida indispensável pa- das irregulares, 31 foram e aexecutivos robustez dos de regulação, que apresentatais possuem níveis de con- propina ao prestar serviços rárquicas dos órgãos fede- ra o sucesso de medidas de adicionadas ao Cadastro sistemas de controle con- ram 51% das instituições Auditoria. Segundo o Tribunal de Contas da Uniã trole melhores. Isso ocorre, ou negociar com poder rais podem trazer para o combate a fraude e corrup- de Expulsões da Administra fraude e corrupção.

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STJ mantém foro privilegiado para desembargadores

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Em seu voto, Salomão

ná Luís César de Paula Espíndola foi denunciado em 2016 por agredir a vizinha

tou os órgãos públicos federais mais vulneráveis a fraudes e irregularidades

peia risco de corrupção 17

cont... o tempo - p. 09 - 22/11/2018

VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL - 9.12.2015

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Para a ONU, a corrupção causa perdas de R$ 200 bilhões por ano ao Brasil.

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0 Posicionamento. A Petrobras possui o melhor nível de controle do universo analisado. Alvo da Lava Jato, a petrolífera registrou 0,08 no índice de Fragilidade de Controles de Fraude e Corrupção.

Alerta

Estrutura perpetua desvios O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou também para as dificuldades que as estruturas hierárquicas dos órgãos federais podem trazer para o combate à corrupção.

Um dos problemas é causado por indicações de cargos de comando e chefia. O levantamento constatou a “inexistência de critérios objetivos ou exigências específicas de padrões éticos para ocupantes de cargos comissionados”. Essa situação aumentaria a exposição de instituições federais a casos de irregularidades e desvios.

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“A escolha de dirigentes comprometidos com padrões de ética e integridade é medida indispensável para o sucesso de medidas de combate a fraude e corrupção”, defende o órgão.

Outra questão apontada pelo TCU é que as auditorias internas – que deveriam apurar e punir as irregularidades dentro dos órgãos – executam poucas ações voltadas à análise de riscos de fraude e corrupção.

Dados obtidos pelo TCU revelam que 554 funcionários em funções comissionadas foram punidos com algum tipo de restrição entre

agosto do ano passado e julho deste ano. Do total, 226 tiveram as contas julgadas irregulares, 31 foram adicionadas ao Cadastro de Expulsões da Administração Federal, e outras 49 foram condenadas por improbidade administrativa.

Parte da solução, na avaliação do TCU, seria a regulamentação do artigo 5º da Lei 13.346/2016, que determina que o Poder Executivo Federal defina os critérios e perfil profissional, bem como procedimentos gerais para a ocupação de cargos e funções comissionadas.