Clipping Geral e Espec 25092018

ANO XXXI

167 25/09/2018

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral: Ministério Público Justiça Eleitoral Opinião

2 Estado de minas – p. 02 - Publicação: 25/09/2018

JUSTIÇA

Auxílio-moradia sem imposto Após pressão do Judiciário, Receita recua e desiste de taxar benefício de R$ 4.377,73 pago aos juízes e membros do MP e tribunais de Contas. Caráter indenizatório justifica isenção

Isabella Souto Na briga entre o Judiciário e a Receita Federal, o primeiro levou a melhor. A polêmica envolve tentativa de cobrar o Imposto de Renda sobre os R$ 4.377,73 mensais que juízes e desembargadores, integrantes do Ministério Público e dos tribunais de Contas recebem a título de auxílio-moradia – verba que consome cerca de R$ 1 bilhão por ano. No último dia 10, eles foram intimados pela Receita a informar os ganhos com o benefício entre 2014 e 2017. Na semana seguinte, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) enviou documento ao ministro da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, pedindo a anulação do ato da Receita em razão de “patente ilegalidade no início do procedimento fiscal”, já que a verba está prevista em lei e foi referendada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que também recebe o benefício, e aprovada pela Presidência da República.

Na sexta-feira passada – quatro dias depois da carta assinada pela Anamages –, a Receita informou aos magistrados o cancelamento da portaria que solicitava informações para retificação do Imposto de Renda dos beneficiários. A determinação da Receita era que todo o valor que excedesse ao efetivamente comprovado com o pagamento de aluguéis e moradia deveria ser contabilizado aos rendimentos tributáveis para fins de incidência do IR. Todas as declarações dos beneficiários haviam sido reprocessadas para aguardar as retificações. No entanto, segundo nota da Receita, no dia 19, o órgão foi informado pela AGU sobre o caráter indenizatório do auxílio-moradia, o que impediria a tributação. Em outras palavras: os beneficiários continuarão isentos de pagar imposto sobre o dinheiro, que sai dos cofres públicos.

O auxílio-moradia é pago mensalmente aos magistrados estaduais, federais e integrantes do Ministério Público estadual e federal, independentemente de o beneficiário ter residência própria no município onde trabalha. A verba só não é paga nos casos em que é disponibilizado imóvel funcional. Sobre o dinheiro não há qualquer desconto de Imposto de Renda ou Previdência. Conforme o Estado de Minas mostrou na edição de 27 de novembro de 2017, em uma espécie de operação pente fino, a Receita estudava lançar na malha fina as declarações de rendimentos de todos que receberam o auxílio-moradia para fazer a retificação e pagar o Imposto de Renda a partir de 2015.

O aviso havia sido dado à categoria pelo secretário da Receita Federal, Jorge Antônio Rachid, naquele mês, durante encontro em Brasília com lideranças da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

“Na ocasião, as entidades contestaram o posicionamento da Receita e apontaram a natureza indenizatória da parcela, que não está sujeita à tributação e dispensa qualquer comprovação de gastos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz trecho de comunicado da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) ao qual o EM teve acesso na ocasião.

Ao pedir ao ministro Eduardo Guardia que anulasse o ato da Receita Federal, o presidente da Anamages, o juiz mineiro Magid Nauef Láuar, alegou que a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que a administração pública pode anular seus próprios atos quando “eivados de vícios que os tornam ilegais”. Na avaliação do magistrado, a Receita estaria ainda descumprindo decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF, que autorizou o pagamento do auxílio-moradia no Judiciário e no MP ao julgar uma ação tratando do assunto.

Embora tenha comemorado a revogação da portaria, a entidade diz que “não se dá por satisfeita diante da postura abusiva e ilegal” adotada pela Receita. “Tal ação teve como único propósito desgastar as instituições, afrontar as decisões proferidas pelo STF e desestabilizar a segurança jurídica”, diz nota da entidade, publicada em seu site. A Anamages informa que já requereu a apuração dos culpados e as providências de natureza administrativa e criminal.

PENDURICALHOS Em Minas Gerais, são quase 3 mil juízes, desembargadores, promotores, procuradores e conselheiros do TCE que recebem o auxílio-moradia a cada mês. O benefício é apenas um dos chamados “penduricalhos” que engordam o bolso do grupo. Além da verba para morar, esses servidores ainda recebem auxílio-saúde – correspondente a 10% do salário, em valores que variam de R$ 2.612,51 a R$ 3.047,11 –, auxílio-alimentação de R$ 884 e auxílio-livro de R$ 13 mil anuais para a compra de livros jurídicos e material de informática. Este último é pago apenas no Tribunal de Justiça mineiro, já que o benefício ainda não foi regulamentado no Ministério Público.

Há exatamente um ano, reportagem do Estado de Minas mostrou que a não tributação dos penduricalhos lesa os cofres da Receita Federal em cerca de R$ 30 milhões mensais. A questão é que, ao tratar essas verbas como indenizatórias – e não remuneratórias – os servidores se veem livres de descontos, e ainda podem receber contracheques acima do teto salarial nacional de R$ 33,7 mil, valor que corresponde ao salário dos ministros do STF.

3 CartaCapital.com.br - Segunda-feira, 24 de setembro de 2018

O promotor que desafia os poderosos de Minas Gerais

Imagem: Tamás Bodolay/Agência Pública

“As ameaças contra mim se concretizaram”, diz promotor de justiça e defesa do patrimônio público, afastado do cargo por decisão de Dias Toffoli

Por Alice Maciel, da Agência Pública

Os senadores Zezé Perrella (MDB), Aécio Neves (PSDB), a jornalista e irmã de Aécio, Andréa Neves, as construtoras Andrade Gutierrez, Odebrecht, Cowan, Delta Construções, Federação do Comércio de Minas Gerais e o deputado federal Miguel Corrêa (PT), candidato ao Senado em Minas, têm algo em comum: todos estavam na mira do promotor da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais, Eduardo Nepomuceno, afastado do cargo em sentença proferida pelo ministro Antonio Dias Toffoli no dia 12/9 – 24 horas antes de ele assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista à Pública, o promotor Eduardo Nepomuceno diz taxativamente que a decisão de Toffoli “não foi jurídica”.

“Existem forças políticas que se uniram com objetivo comum de me tirarem daqui”, afirmou na última sexta-feira, ainda sentado na cadeira que ocupa desde 2003, responsável por investigar crimes de corrupção e desvio de dinheiro público. Ele ainda está ali enquanto a decisão de Brasília não chega oficialmente no Ministério Público mineiro.

O promotor tem certeza de que não foi apenas um, mas alguns dos inquéritos sob seu comando que motivaram seu afastamento. A maioria das investigações que está tocando envolve o grupo político do ex-governador de Minas, atual senador e candidato a deputado federal Aécio Neves.

Em entrevista à Pública, Nepomuceno não deu o

nome dos desafetos que seriam os responsáveis por articular para tirá-lo da promotoria. Mas a lista dos investigados é longa.

Em 2017, ele já tinha sido transferido compulsoriamente para outra promotoria pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) após ter sido acusado de ter descumprido deveres previstos na lei orgânica do Ministério Público estadual. Porém, com o entendimento de que houve pena desproporcional, a juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes solicitou a anulação do seu afastamento do Patrimônio Público em abril deste ano.

De volta à cadeira em junho, Nepomuceno retomou investigações que havia deixado para trás. Em uma delas, investiga os contratos que a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) teria fechado sem licitação com a empresa Limeira Agropecuária e Representações, que era administrada por Zezé Perrella durante o governo de Aécio Neves.

Ele investiga também as obras do BRT Move em Belo Horizonte, realizadas durante a gestão do ex-prefeito Márcio Lacerda (PSB). Investiga, ainda, um suposto pagamento de propina a Aécio Neves pelas construtoras Andrade Gutierrez e Odebrecht para a usina de Santo Antônio, localizada no Rio Madeira, em Porto Velho (RO).

Não bastasse isso, caiu nas mãos do promotor a investigação que apura a relação de Aécio e Andréa Neves com o Grupo Bel, que atua no ramo de comunicação, aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República.

Nepomuceno ainda instaurou um inquérito para apurar se o deputado federal Miguel Corrêa, ex-secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do governo de Fernando Pimentel (PT), usou recursos públicos para financiar empresas privadas que atuaram na compra de influenciadores digitais para propaganda de candidatos petistas.

E, por fim, dias antes da decisão do ministro Dias Toffoli, ele havia reaberto a investigação sobre o aeroporto de Cláudio, suspeito de ter sido construído para benefício pessoal do então governador Aécio Neves em 2010.

O promotor havia retomado conversas com o advogado do publicitário Marcos Valério sobre uma possível delação premiada a respeito do mensalão tucano.

“As conversas estavam muito adiantadas antes de eu sair”, diz.

Entre os envolvidos, o senador Zezé Perrella foi o que mais atuou publicamente contra o promotor. Autor de representações contra Nepomuceno, que motivaram a decisão do Conselho Nacional do Ministério

4 cont.... CartaCapital.com.br - Segunda-feira, 24 de setembro de 2018

Público, Perrella recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender a decisão da Justiça Federal que havia reconduzido Nepomuceno à Promotoria do Patrimônio Público.

Em decisão proferida no mesmo dia 12, Toffoli negou o pedido com o argumento de que o senador não tem legitimidade para fazer a reclamação. Apesar de ter perdido a ação, Perrella teve motivos para comemorar. No mesmo dia, o ministro acatou o pedido da Advocacia-Geral da União – que defendeu a tese de que o órgão competente para julgar o caso é o STF – e reconsiderou uma decisão anterior na qual negara o afastamento do promotor.

Como você recebeu e como avalia essa decisão do ministro Dias Toffoli?

Eu lamento, mas não considero surpreendente porque, de certa forma, era previsível que haveria novamente reações à minha volta.

De quem foram as reações? Por que esse tipo de reação?

Eu não quero identificar pessoalmente, mas evidentemente existem forças políticas que se uniram com o objetivo comum de me tirarem daqui. Em razão, sobretudo, do tempo de experiência na promotoria que eu tenho, isso me fortaleceu de certa forma, na aquisição de informações, de fontes, de expertise, de um tanto de situação que é ruim para quem age em descompasso com a lei e que infelizmente é uma situação comum aí no poder.

Você acha então que foi uma decisão política?

Seguramente do ponto de vista jurídico, a acusação que foi feita contra mim não tem a menor sustentação.

Então, assim, ela não foi jurídica.

Quais os trabalhos mais relevantes e importantes que você realizou desde que retornou para a Promotoria do Patrimônio Público, com a decisão da Justiça Federal, até agora?

Retomei algumas investigações, como os contratos da Epamig [que teriam sido fechados sem licitação com a empresa que era administrada por Zezé Perrella durante o governo de Aécio Neves.]; retomei a investigação sobre a queda do viaduto [dos Guararapes, ocorrida em 2014 na capital mineira, causando duas mortes]; as obras do BRT Move [alvo de inquérito para apurar se houve superfaturamento e fraude nas licitações]; passagens de ônibus [que teriam sofrido reajuste irregular, de acordo com o Ministério Pública]; usina de Santo Antônio, que é uma aquisição da Cemig [que teria sofrido possível prejuízo na compra de participação da Andrade Gutierrez na hidrelétrica de Santo Antônio].

Retomei uma investigação de outros contratos mais an-

tigos da Cemig; algumas obras envolvendo a Copasa, inclusive uma PPP; a investigação sobre o aeroporto de Cláudio [construído em terreno que era da família do ex- governador de Minas, Aécio Neves]. Recebi a investigação da Procuradoria-Geral da República a respeito da desapropriação do imóvel do Grupo Bel [a suspeita é de que o dinheiro da desapropriação teria viabilizado a compra do jornal Hoje em Dia com o objetivo de favorecer Aécio nas eleições de 2014], dentre outras investigações.

Entre essas investigações, você acha que teve alguma que incomodou mais, que pode ter motivado a sua saída?

Algumas sim. Não vou falar qual porque isso pode gerar, talvez, até uma distorção, mas algumas dessas que eu citei, sim.

Desde quando começaram denúncias contra você, o monitoramento do seu trabalho?

Na verdade, é uma constante. Quem trabalha na área do patrimônio público proativamente é alvo de representações, de ações até. Mas eu acreditava que se eu demonstrasse, como eu sempre demonstrei, lisura, independência, correição, respeito à lei, passaria ao largo dessas representações. Não foi isso que aconteceu, infelizmente.

Qual denúncia motivou seu afastamento?

A Corregedoria abriu em 2012 uma inspeção extraordinária que durou três anos e meio para olhar todo o meu trabalho. Eu não sei qual foi o motivo específico.

Nesse período de três anos e meio, ela foi juntando a essa inspeção várias representações que chegavam. aí veio Fecomércio , veio José Perrella, veio Tribunal de Contas [dentre as acusações contra Nepomuceno, há violação de sigilo judicial em processo envolvendo a Fecomércio, tentativa de burla de garantias asseguradas a Conselheiros do Tribunal de Contas, falta de racionalidade na condução de procedimentos de investigação e usurpação de atribuições de outros órgãos de execução do MP], dentre outras representações. Elas foram somadas, encorpadas e constituíram então um processo administrativo pedindo a minha saída do cargo.

Durante palestra em evento na Associação dos Juízes Federais, em Belo Horizonte, você afirmou não acreditar que o Ministério Público mineiro possui “independência plena em relação a fiscalização e atuação contra atos da administração pública, principalmente contra o Executivo e o Legislativo”. De que forma você percebeu que existia influência dos interesses políticos no Ministério Público?

Infelizmente, o Ministério Público estadual depende do Executivo e do Legislativo a todo instante. Apro-

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vação de orçamento, de suplementações, repasse condicional. É uma relação muito próxima, muito sensível, então, qualquer desvio aí é motivo para algum estremecimento das relações institucionais. O caso não é restrito ao Ministério Público de Minas. A gente vê no Brasil como um todo.

Dificilmente o Ministério Público como instituição incomoda, fiscaliza, processa governadores no exercício do cargo. Não que governadores devam ser processados, mas eles são fiscalizados. Você não vê inquérito civil sendo instaurado, nenhuma providência judicial.

Você acha que a Lava Jato, de algum modo, mostrou isso, uma vez que governadores investigados na operação não tinham processos em seus estados? Em Minas, o Ministério Público, antes da operação, já tinha instaurado uma investigação em relação à Cidade Administrativa, mas ela não foi adiante. O órgão teve que retomar as investigações depois da Lava Jato.

Essa é a pergunta que a própria instituição tem que se fazer ou a sociedade tem que fazer ao Ministério Público. Por que essas investigações não andam?

Você já sofreu algum tipo de ameaça?

A retaliação ao trabalho não é feita com ameaça de violência física, contra sua vida, sua família. A ameaça é em relação justamente à permanência no cargo. Foi o que aconteceu de fato comigo. A ameaça contra mim se concretizou. Eu lembro de ter acionado várias vezes a nossa Copli, que é a Coordenadoria de Planejamento Institucional, a respeito de mensagens que eu recebi dizendo “cuidado, eles estão armando para te tirar daí”.

Só que eu estava seguro em relação à regularidade do meu trabalho, então, eu nunca tive receio de que isso fosse concretizado. Infelizmente, o tempo veio e mostrou que essas ameaças se concretizaram.

Você sabe de casos de outros colegas que já teriam sofrido retaliação, algum caso parecido com o seu?

A gente sabe de alguns outros colegas que sofreram processos administrativos que eu chamaria de injustos. Eu não sei aqui de-

clinar exatamente os motivos, mas existe aí um risco de se criar um precedente que vulnerabiliza uma prerrogativa do Ministério Público, que é a independência institucional junto da inamovibilidade em relação ao seu cargo.

Com essas decisões, essas garantias vão se restringindo, diminuindo. E essas garantias existem para proteger a sociedade, não o promotor de justiça. Infelizmente, o meu caso aqui, com segurança eu falo que é uma decisão que prejudica a sociedade.

Eu estou trabalhando para a sociedade, não estou aqui trabalhando para nenhum interesse pessoal. Pelo contrário.

Quais os casos mais importantes que você estava investigando quando saiu pela primeira vez, em 2017?

Basicamente os mesmos que foram retomados e alguns outros que ainda não estavam concluídos. Havia de fato uma chance muito grande de se concluir com êxito. O problema é que, quando você troca o titular e coloca um substituto no lugar, até ele retomar, em termos de conhecimento do que já foi apurado, tem um prejuízo, uma perda de seis meses a um ano. Isso é extremamente danoso para uma investigação que busca celeridade.

Os procedimentos que você estava apurando foram paralisados quando você foi afastado?

Não paralisaram porque houve uma substituição interna na promotoria, mas houve uma ruptura, sobretudo pela troca da titularidade ser comum em outras investigações.

Antes de deixar o cargo, você estava negociando a delação com o publicitário Marcos Valério. Você chegou a retomar isso recentemente?

Eu mantive alguns encontros com o Marcos Valério porque ele manifestou novamente interesse em fazer a delação, mas, como ele tinha feito com a Polícia Federal, nós estamos aguardando para ver se ela é homologada no Supremo. De fato, as conversas estavam muito adiantadas antes de eu sair. A porta foi reaberta, caso a da Polícia Federal não fosse homologada.

6 portal hoje em dia - arocha@hojeemdia.com. br - 24/09/2018 - 19h16

Em cumprimento a estatuto, idosos de Três Pontas terão vaga gratuita em ônibus interestadual

Anderson Rocha Idosos passarão a ter cumprido o direito a vaga gratuita no transporte rodoviário interestadual em Três Pontas, no Sul de Minas. A recomendação para cumprimento foi feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) às empresas Expresso Gardênia e Viação Santa Cruz.

De acordo com o MPMG, em cumprimento ao artigo 40 do Estatuto do Idoso, as empresas deverão reservar, em cada veículo de transporte rodoviário interestadual, duas vagas gratuitas para idosos que apresentarem, no ato da solicitação do Bilhete de Viagem do Idoso, documento pessoal que comprove idade acima de 60 anos e renda mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos, conforme previsto em lei.

G1 Grande Minas - 24/09/2018 19h44

Ainda foi recomendado que seja fornecido desconto mínimo de 50% do valor da passagem para os demais assentos do veículo aos idosos que apresentarem a mesma documentação pessoal prevista para o fornecimento do Bilhete de Viagem do Idoso.

Regras Para ter acesso ao direito, o idoso deverá solicitar um único Bilhete de Viagem do Idoso, nos pontos de venda próprios da empresa prestadora do serviço, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de retorno, “respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber”.

Para fazer jus ao desconto previsto, o idoso deverá adquirir o bilhete de passagem com, no máximo, seis horas de antecedência para viagens com distância de até 500 Km, e com, no máximo, 12 horas de antecedência para viagens com distância acima de 500 Km. De acordo com o MPMG, as empresas têm prazo de 10 dias para acatar a recomendação.

Grande Minas

Gerente de açougue é preso e mais de mil quilos de carne são apreendidos em Montes Claros

Ação do MP, Vigilância Sanitária e PM cumpriu seis mandados de busca e apreensão em açougues suspeitos de comercializar carne de abate clandestino; dois estabelecimentos foram flagrados com produtos sem certificação.

O Ministério Público de Montes Claros deflagrou nesta segunda-feira (24) mais uma fase de uma operação de combate à comercialização de carne clandestina no Norte de Minas. A ação teve parceria com a Polícia Militar e Vigilância Sanitária e cumpriu seis mandados de busca e apreensão em açougues de Montes Claros. A operação Carne Segura conduziu à delegacia da Polícia Civil um gerente de açougue e apreendeu 1.315 kg de carne suspeita de ter origem de abatedouros não fiscalizados por autoridades sanitárias.

A carne sem certificação foi encontrada em dois dos açougues vistoriados nesta segunda. A prática, de acordo com o MP, é crime contra relações de consumo e pode levar à pena de detenção por dois anos, no mínimo, podendo chegar a cinco anos.

“Vender ou expor à venda carne de origem clandestina, além de infração sanitária e de prática proibida pelo Código do Consumidor, também é crime, motivo pelo qual açougueiros e supermercadistas apenas podem revender carne provinda de abatedouros/frigoríficos legalizados, sob pena de serem multados, terem as mercadorias apreendidas e até mesmo serem presos”, informou o Ministério Público por meio de nota.

O MP informou ainda que nas próximas fases da operação, novos açougues e supermercados vão ser fiscalizados. O Mercado Municipal de Montes Claros também será alvo da operação. De acordo com os órgãos

fiscalizadores, no local muitas pessoas adquirem carne de sol considerada produto cultural do Norte de Minas.

Os órgãos de fiscalização pedem ainda que a população se conscientize dos perigos relacionados ao consumo de carne de origem clandestina e que procure estabelecimentos que revendem carne inspecionada. “O comércio de carne sem prévia inspeção sanitária coloca em risco a saúde da população, expondo o consumidor a uma série de doenças, como infecções alimentares e zoonoses”, diz o MP em nota.

Operação Carne Segura No último dia 17 de setembro órgãos fiscalizadores deflagraram a primeira fase da operação Carne Segura no Norte de Minas. Na ocasião, abatedouros e câmaras frias foram vistoriados pelo Ministério Público em parceria com diversos órgãos de fiscalização sanitária e Polícia Militar. A equipe esteve em Montes Claros e Glaucilândia. Quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos e couros de animais e instrumentos cortantes foram localizados. Ninguém foi preso na primeira fase.

A apreensão desta segunda-feira é a segunda etapa da mesma operação. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Montes Claros, em parceria com a Polícia Militar, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Vigilância Sanitária de Montes Claros e Polícia Rodoviária Federal.

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No documento, eles citam atender à demanda de re-houve bargador Carlosuma Henrique PerpéHorizonte, deve se estender em houve reunião com háCarlos prova nos autos de e. Na instruuma ação solicitando aeles retirada mento e até mesmo domorainício doexemplo, que o conjunto está localizado moção dos gradis. Com isso, o tuo Braga considerou, durante o ntenas de que o conjunto está localizado moção dos gradis.

Com isso, o tuo Braga considerou, durante uma longa batalha judicial.

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Modores discutir o tema. argu-que muitas delas foram instala- o de um dosde aglomeraMP solicitou mais uma vez uma que para o pedido não se endepróximo das grades.

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31 de outubro.

Em caso ende “porque a parte até de ou- pediu usuáriosque de drogas. descumprimento, foi fixada tubro de 2018 para cumprir a de–, há ouminalidade de Belo Horizonte, rida pela Justiça, no início deste gência previstas no Regimento mento no Tribunal de Justiça de das grades.

Um pedido de limiprocesso de tombamento”, arguma. muitas delas foram instalaE S T A D O D E M I N A S ● T E R Ç A F E I R A , 2 5 D E S E T E M B Tribunal Justiça dedi-cisão das Um pedido de limitre os ar- Omento contro, os síndicos alegaram dogrades. de suspensão fosse julgadoprocesso de tombamento”, argu-R O D E processo parano a retirada das multa de de R$ 500 por dia, limitaliminar agravada”.

Segundo mportângrades jádas se arrasta por anos.

As Cercamento de espaços em áreas comuns gera debate prefeito Alexandre Kalil se manifestou a remoção da a R$ 10emil. o TJMG, o negado caso foi distribuído pa- para devido ao tráfico, de uma área mês.

O prazo a retirada émentou, Interno do Tribunal de contra Justiça, Minas Gerais (TJMG), pleiteando nar foi e uma audiência mentou, noe atépedido. rou com antes mesmo do tombaMinas Gerais (TJMG), foi Cível, negado e uma audiência no pedido. á a segu-investigações ficuldades comNa última ospleiteando moradores urgência.

Porém, o desemsobre as supostas semana, um mora- ranar a 2ªcom Câmara que vai desideradas irregularidades foram iniciadas dor do IAPI entrou com recurso cidir se confirma ou não a deciamplamente até 31 demarcada. outubro.

EmNo caso deO morador “porque a parte terá de ouapelosuspensão liminar que de-medida. desãode conciliação, No enpediu que oaté pediretirada mento ededa até mesmo doque início do aMinistério suspensão da liminar de-por conciliação, marcada. enO morador pediu que o31 pediles citam para atender àfrequentada demanda rePerpéPúblico Minas pedindo a suspensão da de te,Henrique Alexandre Kalil (PHS), não fu- prefeitura participou dessa deci- quem decidiu tirar as grades dedobargador desembargador. Carlos rca da reGerais (MPMG) em 2011, depois Segundo alegou, a decisão foi togiu da polêmica e criticou a decisão.

E o prefeito é mais ou menos ve ir lá, morar uns seis usuários de drogas. descumprimento, foi fixada tubro de 2018 para cumprir ameses de- e terminou a medida.

Entre os arde limiprocesso de tombamento”, argucontro, os síndicos alegaram dido de suspensão fosse julgado a medida. ar- o contro, os síndicos alegaram di- odo de suspensão fosse julgado calizadode terminou moção dos gradis.Entre Comosisso, tuo Braga considerou, durante uma denúncia anônima. mada de “forma absolutamente ‘ABSOLUTAMENTE CONTRA’ En- são da Justiça, dias depois da de- o marido traído. Ele não sabe de botar a filha adolescente entranades.

Por O processo para retirada das multa de R$ 500 por dia, limitacisão liminar agravada”.

Segundo udiência mentou, no pedido. gumentos usados está a seguConsta no processo que o MP ficuldades com os moradores com urgência.

Porém, o desemprecipitada, sobretudo quando quanto prossegue o impasse juterminação de remoção das gratudo o que ocorre na cidade.

Sou do e saindo de madrugada glomera-consultou gumentos usados seguMP solicitou maisestá umaa vez uma ficuldades plantão, que pedido não se en-com urgência. Porém, o desem- dacomo os moradores a Prefeitura de Belo são considerados os aspectos so- dicial, o prefeito de Belo Horizon- des. “Vi até com tristeza que a absolutamente contra. Acho que quele lugar”, afirmou. autos de a.

No enO morador pediu que o pedigrades já se arrasta por anos.

As rança.

NoNo documento, eleseles citam daatender a R$ 10 mil. o TJMG, o caso foi distribuído para atender à demanda de de re-de Carlos Henrique Perpées de criliminar e dessa vez ela foi defequadrava nas hipóteses ur-bargador rança. documento, citam para à demanda re-bargador Carlos Henrique Perpé-pa- Cerca m instalaaram dido suspensão fosse julgado que oinvestigações conjunto está localizado sobre as supostas moção dos gradis.

Com omoraBraga durante Nados última semana, um raBraga a considerou, 2ª Câmara Cível, queovaiodeorizonte, rida pela Justiça, no início deste gência previstas noisso, Regimento que ode conjunto está localizado moção gradis.

Com isso, otuotuo considerou, durante ouma tombaoradores com urgência.

Porém, o desempróximo de um dos aglomeraMP solicitou mais uma vez uma plantão, que o pedido não se enirregularidades foram iniciadas dor do IAPI entrou com recurso cidir se confirma ou não deciárea próximo mês. O de prazo a retirada é MPInterno domais Tribunal de uma Justiça,plantão, que o pedido não um para dos aglomerasolicitou uma vez seaeninício do LAGOA DA PAMPULHA da de rebargador Carlos Henrique Perpédos com maiores índices de criliminar e dessa vez ela foi defequadrava nas hipóteses de urpelo Ministério Público de Minas pedindo a suspensão da medida. te, Al são do desembargador. tada por dos atécom 31 de outubro.

Emde caso “porque a parte de ou-quadrava e mais...nas hipóteses de urmaiores índices cri-de liminar e dessa vezterá elaaté foi31 defento”, argum isso, o tuo Braga considerou, durante o minalidade de de Belo Horizonte, ridarida pela Justiça, nopara início deste previstas no Regimento Gerais (MPMG) emHorizonte, 2011, depois Segundo alegou, ainício decisão foi to-gência giu d descumprimento, foi fixada tubro de 2018 cumprir a gência deminalidade Belo pela Justiça, no deste previstas Regimento ● SARAMPO: MINAS no APURA 135 CASOS vez uma plantão, que o pedido não se endevido ao tráfico, e de uma área mês.

O prazo para a retirada é Interno do Tribunal de Justiça, de uma denúncia anônima. mada de “forma absolutamente são d ‘ABSOLUTAMENTE CONTRA’ Enirada das multa de R$ 500 por dia, limitacisão liminar agravada”.

Segundo devido ao tráfico, e de uma área mês. O prazo para a retirada é Interno doa meta Tribunal deo sarampo, Justiça, Minas Gerais bateu de vacinação contra atingindo ue o pedi97% doapúblico-alvo durante a campanha nacional.

Mas o alerta jufoi defequadrava nas hipóteses de uramplamente frequentada por até 31 de outubro.

Em caso de “porque parte terá até 31 de ouConsta no processo que o MP precipitada, sobretudo quando term quanto prossegue o impasse anos. As OprocessoderetomadadotraCercamento deterá espaços comuns ge da a R$ 10 mil.

TJMG, o caso foi Em distribuído amplamente frequentada porte- atéo31 de outubro. caso depa-“porque parte aténão31em deáreas A recontratação da empresa permanece, jáa que as notificações da doença param deoucrescer. Até esupostas julgado tamentodaáguadaLagoadaPamrá custono de R$Regimento 16um milhões.

A Belo pre-descumprimento, cio deste gência previstas ontem, foram registrados 281cumprir casos suspeitos, embora não haja usuários de drogas. foi fixada tubro de 2018 para a deconsultou a Prefeitura de são considerados os aspectos sodes. dicial, o prefeito de Belo HorizonNa última semana, morara a 2ª Câmara Cível, que vai deusuários de drogas. descumprimento, foi fixada tubro de 2018 para cumprir a depulha, um dos cartões-postais de feitura dispensou licitação, sob o confirmação no estado. Do total, 146 diagnósticos foram descartados o desemetirada é Odor Interno do Tribunal Justiça, BeloHorizonte,deveserretomado argumento de de quedas járecurso existe ummulta após exames laboratoriais e 135 continuam sendo investigados. Segue processo para a retirada de R$ 500 por dia, limitacisão liminar agravada”.

Segundo iniciadas do IAPI entrou com cidir se confirma ou não a deciOsemana. processo a retirada das multa de R$ 500 por dia, limita- cisão liminar agravada”. Segundo ainda nesta Essa é a ex-para resultado favorável à qualidade sob apuração epidemiológica a situação de quatro pacientes que ue Perpémde caso de “porque aaparte terá até 31 oupectativapedindo da prefeitura, que predapor água, comprovado pelade empregrades já se arrasta anos.

As da da a R$ 10do mil. o TJMG, oAlexandre caso foisoropositivas distribuído paapresentaram para anticorpos IgM,não o que pode Minas suspensão da medida. são desembargador. te, (PHS), fu-Cercame prefd grades já se arrasta por anos.

As a R$ 10 mil. o TJMG, oamostras caso foiKalil distribuído pa-Cercamento tende assinar contrato com Con- sa, e que abrir novo edital poderia indicar a presença do vírus do sarampo. Porém, uma segunda amostra durante o i1, fixada tubro de 2018 para cumprir a deinvestigações sobre as supostas Na última semana, um morara a 2ª Câmara Cível, que vai desórcio Pampulha Viva até sextarepresentar a escolha de outro tié necessária para a confirmação.

Apesarvai do fimdeda depois Segundo alegou, decisão foi to- Na última semana, um mora- ra soropositiva da polêmica e que criticou a deci- são.

GERAIS investigações sobrea as supostas agiu 2ª Câmara Cível, feira.Aempresaéamesmaquede- po de tratamento, ainda sem eficampanha, vacinas ainda estão à disposição da população, não se ena, limitacisão liminar Segundo irregularidades foram iniciadas dordor do IAPI entrou com recurso cidir se confirma não adepois decinônima. mada de “forma absolutamente ‘ABSOLUTAMENTE CONTRA’ Ensão da Justiça, dias da(SUS). de- o m entre abril de 2016 e agravada”. senvolveu, cácia comprovada. gratuitamente, em todas asou unidades do Sistema Único de Saúde irregularidades foram iniciadas do IAPI entrou com recurso cidir se confirma ou não a decimarço deste ano, o tratamento da O tratamento da água na Pames de urCercamento de espaços em áreas comuns gera debate e até prefeito Alexandre s o TJMG, o caso foi distribuído papelo Ministério Público de Minas te, Alexand pedindo a suspensão da medida. são do desembargador. ue o MP precipitada, sobretudo quando quanto prossegue o impasse juterminação de remoção das gratudo águadolagourbano.Oassuntofoi pulha tem objetivo de manter cinpelo Ministério Público de Minas te, Kalil Alexa pedindo a suspensão da medida. são●do desembargador. gião conhecida pelo tráfico e uso de drogas questionam novamente debatido na Câmara co índices que medem a poluição egimento DEFESA QUER BRUNO DE VOLTA AO GOL ra aconsiderados 2ª Câmara Cível, que vai deGerais (MPMG) em depois giuagiu da polêm Segundo alegou, a decisão foi foi toam demoraBelo são osdo aspectos sodicial, oalegou, prefeito de Belo Horizondes. “Vi até com tristeza que abso da capital ontem. na2011, represa dentro dos parâmetros Gerais (MPMG) em 2011, depois da p Segundo a decisão toLAGOA DA PAMPULHA moção de gradis instalados em garagens residencial Justiça, O contrato de limpeza da água que o Conselho NacionaladedeciMeio Está nas mãos do juiz Tarciso Moreira, da comarca de Varginha, na merecurso cidir se confirma ou não de uma denúncia anônima. são da Justi ‘ABSOLUTAMENTE CONTRA’ Enmada de “forma absolutamente daLagoadaPampulhaseencerrou Ambiente(Conama)reconhececoRegião Sul de Minas, mais uma tentativa da defesa do goleiro Bruno de uma denúncia anônima.

‘ABSOLUTAMENTE CONTRA’ Ensão da J mada de “forma absolutamente de ouemmarço,depoisdedoisanos.Em mo “Classe 3”. Esse enquadramenFernandes das Dores de Souza deimpasse colocá-lo no regime semiaberto.

O a 31 medida. te, Alexandre Kalil (PHS), não fuprefeitura participou dessa decique são do desembargador.

Consta no processo que o MP terminação quanto prossegue o juprecipitada, sobretudo quando poucotempo,omaucheiroeuma to é o necessário para o que as águas Consta no processo que MP prossegue o impasse termina precipitada, sobretudo quando quanto advogado Fábio Gama Leite, que representa o atleta, alega juque a mprir denata verde voltaram aa tomar con- dolagopossamreceber,porexemão foia togiu da polêmica e criticou deciE deodias prefeito éHorizonmais ou menos ir compensação no totalBelo da pena, graças ao trabalho e ao estudo, consultou Prefeitura de de Belo des.

“Vive até dicial, osão. prefeito de sãosão considerados os aspectos so-asoa Prefeitura Belo dicial, o prefeito de Belo Horizondes.

“Vi considerados os aspectos ta doconsultou lago. Para renovação dos serplo, esportes náuticos, mas isso só já é suficiente para a mudança de regime.

O ex-atleta foi condenado a Depois que processo foi .tamente Segundo ‘ABSOLUTAMENTE CONTRA’ En- são da Justiça, dias depois da de- 22oanosmarido Ele não sabe de bota viços, faltam alguns detalhes que poderá ocorrer se um dia houver e três meses detraído. reclusão, por homicídio triplamente qualificado interrompido, nata verde e mau devem serCercamento resolvidos ainda nesta Meio Ambiente para oe até prefeito Alexandrecontra para áreas práticas es-comuns Eliza Samudio, ocultação do cadáver e sequestro do filho que o de regulamentação espaços em geramarcou debate Kalil seteve manifestou contra a remoção buído pacheiro voltaram das a tomargraconta quando prossegue o impasse tudo o que ocorre na cidade. do e semana.quanto “A Secretaria Municipal o pregão eletrônico parade a remoção portivas. Recentemente, porém,juo dia 27 terminação condenado com a vítima, Bruninho. Se for beneficiado pela Sou LE Horizonte sobre a situação do ciais da medida, que coloca em do espelho d’água de Obras e Infraestrutura informa prefeito Alexandre Kalil descartou contração. A meta dos trabalhos é mudança de regime, Bruno deve voltar a jogar futebol pelo Boa Esporte, ue vai sodeectos dicial, o prefeito de Belo Horizondes.

“Vi até com tristeza que a absolutamente contra.

Acho que que que a assinatura do contrato para essa possibilidade, tratando como estabelecer a quantidade, a idade segundo seu defensor. conjunto, que é tombado pelo risco a segurança de centenas de ULHA o serviço de tratamento da quali- mentiraessetipodepromessa.Ka- dos indivíduos, a espécie, os locais ão a decidade de água da Lagoa da Pampude reprodução e a interação com ralocalizaroslocaisondeosrépteis lilargumentouqueaPampulhasó OprocessoderetomadadotraA recontratação da empresa teda reti- lha depende Patrimônio Histórico e Cultural “Não bastassedessa o proapresentação de terá meio prefeitura ambiente. A previsãoparticipou é de vivem. Além disso, barcosdeciserão o problema da poluição comte,daAlexandre Kalil (PHS), não fu-opessoas”. decidiu asÚNICA grades de●quem MEGA-SENA SAIU EMtirar APOSTA da documentação necessáque os rá trabalhos sejam concluíusados para irisso a locais inacessíveis pletamente resolvido quando tamentodaáguadaLagoadaPamcusto de R$ 16 milhões.

A preotegem parte do Município desde 2007, e foi inblema da segurança – e por giu da polêmica a deci-dos até são.

E2019. o prefeitoporéoutros mais ou menos veinformações ir lá,sobre morar seisaguçam meses o início de meios.

No período noria,porpartedaempresacontrata100% e docriticou esgoto que é produzido Novas o ganhadoruns da Mega-Sena ainda mais e O projeto para contagem dos turno, licitação, equipes vão circular por lo-o da”, informou a pasta, em nota. regiões dedenúncia BH e Contagem dei-de si ● a curiosidade dos moradores de Itaguara, na Região Metropolitana de pulha, um dosnasoutra cartões-postais feitura dispensou sob nto formado de que só já seria suficiente –, há ouLAGOA DA PAMPULHA NTRA’noEnsão da Justiça, dias depois da deo marido traído.

Ele não sabe de botar a filha adolescente entranLAGOA Os trabalhos devemDA ser reto-PAMPULHA xar de chegar à represa. Hoje, a ta- jacarés que vivem no entorno da caisestratégicos.Umholofoteserá Belo Horizonte. De acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF), a aposta Lagoa da Pampulha foi divulgado usadoparapossibilitaraidentificamadosassimqueocontratoforfirxa de interceptação está em 95%.

BeloHorizonte,deveserretomado argumento de que já existe um vencedora do prêmio de aproximadamente R$ 21,7 milhões foi feita na e Apo-ju- já havia sido feita à administra- pelaprefeituraemagosto.Otrabatrastudo questões igual importânmpasse terminação o quede ocorre doConquista e saindo dePadremadrugada ção dosna olhos cidade. dos animais. Sou lotérica mado. “A expectativa é de que ain- de remoção das grada Sorte, na Rua Gregório, 197, a única da daM ainda nesta semana.

Essa a exfavorável à qualidade CENSO DOS JACARÉS Aéemprelho seráresultado feito por meio deobservaOs dados coletados serão danestemês,conformearegulariIndusção municipal, em 2010.

Na épocia que devem ser consideradas A aposta é única, ou seja, não é um bolão oficial. Porém, é Horizondes. “Vi até com tristeza que absolutamente contra.

Acho que cidade. quele lugar”, afirmou. sa que ficará responsável pelo le- a ção e imagens.

Os locais em que as usados para elaborar um diagzaçãodosdocumentos,aassinatupossível que mais de uma pessoa tenha comprado o bilhete vencedor.

O PAULO FILGUEIRAS/EM/D.A PRESS 15/8/18 9 da prefeitura, que daforem água, comprovado ão Cris- ra ocorra ca, epectativa os responsáveis pelodosconjunantes demaissefrequentes decidir acerca daemprerevantamento jacarés queprevi- aparições nóstico compela a finalidade de preos trabalhos tenham prazo para resgate do prêmio multimilionário é de 90 dias. O concurso da Lagoa PampuserãomapeadosporGPS.Segundo servação ambiental, além de esinício imediatoA após a publicação vem no entorno 2.081 sorteou, na noite desse sábado, os números 13, 18, 35, 40, 41 e 42. da do trarecontratação da empresa tep novo edital tende assinar contrato com Consa,serão e que de Belo do contrato”, to chegaram a ser notificados e a moção ou não das grades.

Por lha deve ser escolhida nesta semasecretaria, feitas abrir caminhatabelecer cuidados poderia com animais acrescentou a SecreAlém do apostador de Itaguara, acertaram cinco dezenas, a quina, 128 na.

A milhões.

Secretaria Municipal de dasnoentornodoreservatório,pa- e pessoas. (JHV) taria de Obras. apostas. Cada uma vai receber R$ 15.918,03. adaPamrá custo de R$ 16 A preo representar a escolha de outro sórcio Pampulha sexta- exemplo, der em houve uma reuniãoViva comaté morahá prova nos autos de ti● SARAMPO: MINAS APUR postais de feitura dispensou licitação, sob o PAULO c de tratamento, ainda sem efifeira.Aempresaéamesmaquedeal. Mo- dores para discutir o tema. quepomuitas delas foram instalaP etomado argumento de que já existe um OprocessoderetomadadotraA recontratação da empresa tea GOVERNO comprovada. senvolveu, abril decom 2016 e dascácia entraEm julho, oentre MP entrou antes mesmo do tombaA recontratação da empresa teOprocessoderetomadadotraFEDERAL PREFEITURA DE VESPASIANO/MG RAMON LISBOA/EM/D.A PRESS

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A URBANA Tratamentolocalizado da água prestes retomado de conjunto ema ser região conhecida pelo tráfico e minar que determinou a remoção de gradis instalados e PAULO FILGUEIRAS/EM/D.A PRESS - 15/8/18

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que coloca em de centenas de bastasse o pronça – e isso por ciente –, há ougual importâner consideradas ir acerca da redas grades. Por va nos autos de foram instalamo do tombamo do início do bamento”, argudo. diu que o pedio fosse julgado orém, o desemHenrique Perpéerou, durante o dido não se enpóteses de urno Regimento unal de Justiça, erá até 31 de oua cumprir a devada”. Segundo distribuído pavel, que vai deou não a decigador.

RAMON LISBOA/EM/D.A PRESS

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Cercamento de espaços em áreas comuns gera debate e até prefeito Alexandre Kalil se manifestou contra a remoção

te, Alexandre Kalil (PHS), não fugiu da polêmica e criticou a decisão da Justiça, dias depois da determinação de remoção das grades. “Vi até com tristeza que a

prefeitura participou dessa decisão. E o prefeito é mais ou menos o marido traído. Ele não sabe de tudo o que ocorre na cidade. Sou absolutamente contra. Acho que

quem decidiu tirar as grades deve ir lá, morar uns seis meses e botar a filha adolescente entrando e saindo de madrugada daMINISTÉRIO DA quele lugar”, afirmou.

INTEGRAÇÃO NACIONAL

8 Por EPTV 2 — Pouso Alegre, MG - 24/09/2018 19h11 Atualizado há 11 horas

Sul de Minas

Após nomeação do Estado, nova diretoria da Fuvs começa a trabalhar em Pouso Alegre, MG Presidente do conselho diretor afirmou que vai colaborar com a Justiça nas investigações envolvendo supostas irregularidades na instituição.

A nova diretoria da Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (Fuvs) começou a trabalhar nesta segunda-feira (24). Os membros foram nomeados na última sexta-feira (21) pelo Governo de Minas Gerais.

A Fuvs existe há 50 anos e faz a gestão três instituições de ensino, entre elas a Universidade Vale do Sapucaí (Univás). A fundação administra também o Hospital Samuel Libânio, considerado pela nova diretoria o maior desafio para os próximos quatro anos.

O novo presidente da Fuvs é o delegado de Polícia Civil José Walter da Mota Matos. Os outros dois conselheiros são funcionários da fundação. A eleição deles foi questionada na Justiça e por isso o conselho só foi nomeado agora.

“O questionamento que havia, que era com relação à forma como foi conduzido o processo eleitoral, ele se encerrou a partir do momento que o Governador do Estado, conforme prevê o estatuto da fundação, reconheceu o resultado da eleição que ocorreu aqui”, explica Matos.

Desde março de 2017, a fundação era administrada por um conselho provisório. A antiga diretoria foi afastada das funções depois de mudar o estatuto da Fuvs e tirar do Governo do Estado a escolha dos conselheiros.

“A gente vem trazer estabilidade para a instituição. E agora a gente fica mais fácil também de correr atrás de recursos porque é um conselho efetivo e que tem duração até 2022”, afirma o conselheiro Lucas da Silveira.

Sindicância Um dos últimos atos da diretoria provisória foi a abertura de uma sindicância interna para apurar possíveis desvios de medicamentos e materiais hospitalares da farmácia do Samuel Libânio, no período em que o atual prefeito de Pouso Alegre, Rafael Simões (PSDB), foi presidente da fundação.

A sindicância apurou que, a pedido do prefeito, a diretora executiva da fundação e atual secretária de saúde, Silvia Regina Pereira da Silva, determinava aos funcionários da farmácia a retirada de medicamentos e materiais sem prescrição médica.

Nas audiências, os funcionários ouvidos relataram que esses materiais eram entregues a Rafael Simões. Essas denúncias já foram entregues ao Ministério Público e serão acompanhadas pela nova diretoria.

“A nossa missão, além de administrar, é prestar todas as

informações que a Justiça requisitar. E isso será feito com muita tranquilidade, com muita transparência, priorizando os interesses públicos”, conclui Matos. https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2018/09/24/apos-nomeacao-do-estado-nova-diretoria-da-fuvs-comeca-a-trabalhar-em-pouso-alegre-mg.ghtml cartadenoticias.com.br - 24 de setembro de 2018 Colunistas, Vale do Aço, William Saliba

RECONHECIMENTO

A ipatinguense Sheila Selim de Sales foi a primeira mulher a se tornar professora titular de Direito Penal do Curso de Direito da UFMG, nos 125 anos da instituição. Filha do ex-prefeito de Ipatinga, Jamil Selim de Sales, ela foi uma das 23 agraciadas neste ano com a Medalha do Mérito do Ministério Público de Minas Gerais, concedida a personalidades que contribuem com a cultura jurídica no Estado e no País redeacontece.com – 24/09/2018

MP pode pedir a prisão do presidente da Samarco

O Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPE-MG) poderá pedir a prisão do presidente da mineradora Samarco, Ricardo Vescovi, pelo desabamento das barragens da empresa no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana. Até o momento foram confirmadas sete mortes na tragédia. Doze pessoas estão desaparecidas. Vescovi conseguiu habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) para que não seja preso pelo desastre. O pedido foi feito na quinta-feira, 12, depois que o juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Colatina, no Espírito Santo, Menandro Taufner Gomes, determinou que Vescovi fosse preso caso a empresa não cumprisse medidas que deveriam ser tomadas pela Samarco em função da tragédia.

Questionado sobre a possibilidade de pedir a prisão do representantes da Samarco, o promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador do Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais do MPE-MG afirmou que “no momento nenhuma hipótese pode ser descartada”.

O inquérito que apura as causas do acidentes deverá ser concluído no início de dezembro. As linhas de investigação se concentram em falhas na gestão e monitoramento das barragens pela Samarco e no processo de concessão de licenças ambientais e fiscalização pelo poder público.

A ação internacional, como notiDe acordo com responsáveis pelo s empresas Billiton dão, – controladora da Samarco ao em preparado por meio eletrônico, ciou o Estado de Minas com exclusiprocesso, as negociações para pôr fim a 13 da Vale – pode motivar um acormbém não lado sastr NOVAS CORES uma página da internet na qual cada vidade sua edição sábado, ocor-coaçõesem judiciais são de relativamente DA HISTÓRIA É sempre a do para tand que aconcorda empresa em se previna de atingido ser representare antecipando o prazo de prescrição muns em casos como esses.

“Muitas veConjunto do entorno da tamos pre- repercussões ao lo negativas, sobretudo no do via acionamento eletrônico, sem a legal Praça da Liberdade começa anos para processos de re-pazes,deastrês empresas recorrem a acordos 9 a receber pintura que vai os anseios mercado Gera financeiro. necessidade de assinaturas físicas. Pa- paração renovar um dos complexos das pessoas atingidas pela dera extinguir o processo.

As companhiustiça”, discurs A ra ação internacional, como notimais charmosos de BH. a Justiça britânica, segundo os advo- vastação, que se seguiu ao despejo de as fazem isso porque a má publicidade PÁGINA 15 ório, o norgédi estado de minas p.

13 25/09/2018 ciou o Estado de Minas com exclusigados, essa concordância é suficiente, 35 afeta milhões de metros cúbicos de o valor da mineradora naslama bolsas. até h sua Ds.I T O R : R o n evidade y G amas, r cem i a como ● T Eedição L Eno F OBrasil N de E S :sábado, (há 3 1uma ) 3 2ocor6burocra3-5244/3263-5105 ● E-MAI L: gerais.em@uai.com.br W h a t s A p p : ( 3 1 ) 99508-4155 naOs Bacia do Riopodem, Doce, após a ruptura acionistas também, procesar os afeta- re antecipando Edm o prazo de prescrição cia documental e física, papéis assina- da sar represa da Samarco. possibilidaa empresa por nãoAter previsto que io interna- legal dos trab de três anos para de para re- gatambém serãoprocessos produzidos de uma de acordo é um dos ocorreria cenários com desvalorização após o de pessoas paração anos das pessoas atingidas pela derantir segurança aos beneficiários. que trabalham advogados ligadosFlávio ao rompimento”, avalia o advogado vem sendo vastação, se qu que se seguiu ao despejo de De acordo com responsáveis pelo escritório SPG Law, que reúne atingiAlmeida, que representa mais de 50 NOVAS CORES ônico, em 35 milhões sido de metros cúbicos de lama processo, as negociações para pôr fim a dosatingidos pelo desastre. em Mariana, o município DA HISTÓRIA a qual cada na Bacia dojudiciais Rio Doce, após a ruptura coações são relativamente O valor da açãopelo indenizatória é esmais devastado rompimento. epresenta- da represa GIGA da Samarco.

A possibilidamuns em casos como esses. “Muitas ve- timado em 5 bilhões de libras (mais de Conjunto do entorno da nico, sem a de dezes, SPG acordo é um dos cenários com Ecos de uma cidade fantasma: quase as empresas recorrem a acordos pa- R$ ■ Praça da Liberdade começa 26 À bilhões segundo a cotação de onESPERA físicas. Pa- que trabalham socia ao três anos depoisa do desastre, ra extinguiradvogados o processo.ligados As companhireceber pinturamilhares que vai tem, em que uma libra valia R$ 5,35).

DE JUSTIÇA de do os advo- escritório noJu S SPGisso Law, que reúne atingide atingidos em Bento Rodrigues as fazem porque a má publicidade renovar um dos complexos “A pressão será grande e nós só iremos proc suficiente, dos pelo das f desastre. afeta o valor da mineradora nas bolsas. negociar (foto) e em todamais a Bacia do RiodeDoce charmosos BH. quando a situação O processo nas cortes do Reinofor UniMini ma burocraditos O Os valor da ação indenizatória é esacionistas podem, também, proces- favorável. ainda aguardam reparação completa PÁGINA 15 A pressão as empresas deque justiça para muitas ação péis assina- timado mac 5 bilhões denão libras de que do é a esperança sarem a empresa por ter(mais previsto fazem sobre os atingidos também não pessoas que tiveram suas vidas compleprio PAULO FILGUEIRAS/EM/D.A PRESS dos para ga- Representantes contp R$ 26uma bilhões segundode a cotação de ondesvalorização ocorreria após o escritório anglo-americano que anunciou processo multibilionário em corte é nova.

Isso ocorre sempre. É sempre a tamentemudadaspelatragédia,háquaghin ciários.

Esta tem, rompimento”, em que uma libra R$ 5,35).Flávio avaliavalia o advogado mesma história.

Porainda isso estamos prese três anos, e que nãoSamarco foram ind- – trabalham Mais de 60 com mil processos de reparaàs pe contra a gigante BHP Billiton – controladora da possibilidade sáveis pelobritânica inde “A pressão será grande e nós só iremos Almeida, que representa mais de 50 parados para representar os anseios enizadas.

Muitos deles atualmente vição de atingidos que perderam suas caà Just ra pôr fimde a negociar açõe quando a compensar situação for com mais agilidade vítimas do pior desastre socioambiental do país atingidos em Mariana, o município negociação para dosvem atingidos e trazer-lhes dis-um com um cartão de justiça”, auxílio de sas ou tiveram outros impactos, como Defe mente co- favorável.

US$ A pressão pelo que as empresas mais devastado rompimento. se salário um dosmínimo, sócios do escritório, nor-por acrescido deo20% a paralisação do fornecimento de água, pacto “Muitas ve- fazem med sobre os atingidos também não ATEUS PARREIRAS MATEUS PM ARREIRAS te-americano Glenn Phillips. dependente decidade uma cesta básica.quase aguardam uma definição Tribunal de pr Ecos de uma fantasma: US$ 20nomilhões acordos pa- é nova. o De ocorre sempre. É sempre a ■ Isso À ESPERA A perspectiva de uma negociação Para que possa representar os afetatrês anos depois do desastre, milhares companhiÉ o custo que o escritório angloame mesma história.

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Consultada sobre o processo articu-

GERAIS

ACORDO PODE EN ACORDO PODE ENCURTAR AÇÃO INTERNAC AIS PAULO FILGUEIRAS/EM/D.A PRESS

AÇÃO INTERNACIONAL

Representantes de escritório anglo-americano que anunciou pro britânica contra a gigante BHP Billiton – controladora da Samarco de negociação para compensar com mais agilidade vítimas do pior RAMON LISBOA/EM/D.A PRESS - 24/11/15

O PODE ENCURTAR INTERNACIONAL

nglo-americano que anunciou processo multibilionário em corte Billiton – controladora da Samarco – trabalham com possibilidade com mais agilidade vítimas do pior desastre socioambiental do país

US$ 20 milhões

R$ 26 bilhões

ACORDO PODE ENCURT AÇÃO INTERNACIONA

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Rio Doce agosto,Ministério Público ingressou com uma marco e pela Fundação Renova. A ras BHP, Vale e Samarco para lidar com informou ainda que 10.906 sobretudo repercussões negativas, no Consultada sobre o processo articucompleta A Renova ação coletiva de reparação, mas o próneradora afirma ter destinado até este os efeitos da tragédia, as indenizações e famílias foram atendidas por “danos somercado financeiro. lado pelo escritório anglo-americano, a cont... estado deGuilherme minas - de p. Sá 13Mene- 25/09/2018 prio promotor, mês R$ 1,6 bilhão para as ações de reauxílios financeiros pagos a atingidos que BHP Billiton informou A ao ação notifridos”,comofechamentode7.368acorghin, declarou EMinternacional, que recomendacomo mediação e compensação ligadas ao somam R$ 1,1 bilhão atéontem este mês.

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Obteve judiciais são relativamente cogados, essa concordância é suficiente, mas, como no Brasil há uma burocraindenizações de grande volume em muns em casos como esses. “Muitas vecia documental e física, papéis assinaações coletivas zes, que somaram mais dega-a acordos paempresas recorrem dosas também serão produzidos para segurança aos beneficiários. rarantir extinguir o processo.

As companhiUS$ 100 milhões contra fabricantes depelo De acordo com responsáveis asisso negociações para pôr fazem porque a fim máa publicidade medicamentosas e processo, US$ 1,2 bilhão contra ações judiciais são relativamente coafeta oemvalor da esses. mineradora o Departamento de Agricultura nortemuns casos como “Muitas ve- nas bolsas. as empresas recorrem a acordos paOszes, acionistas podem, também, procesamericano, e ainda move um processo ra extinguir o processo. As companhiafazem empresa não ter previsto que issocontra porquepor a má publicidade de 500 milhõessar deas libras a comafeta o valor da mineradora nas bolsas. uma desvalorização ocorreria após o panhia aérea British Airways, pelo vazaOs acionistas podem, também, processar a empresa por não ter previsto que rompimento”, avalia o advogado Flávio mento de informações de 380 ocorreria mil conuma desvalorização após o Almeida, que representa mais de 50 rompimento”, avalia o advogado Flávio sumidores, e contra a Volkswagen, por Almeida, queem representa mais de 50 atingidos Mariana, o município ter teoricamenteatingidos burlado as leis de em Mariana, o município mais devastado pelo rompimento. mais devastado pelo rompimento. emissões de gases da União Europeia Ecos de uma cidade fantasma: quase ■ À ESPERA na fabricação e venda de 1 milhão de Ecosmilhares de uma cidade fantasma: quase três anos depois do desastre, JUSTIÇA de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em ■ ÀDEESPERA de atingidos em Bento três Rodrigues unidades de veículos. processos individuais. Emmilhares Mariana, o anos depois do desastre, DE JUSTIÇA (foto) e em toda a Bacia do Rio Doce O processo nas cortes do Reino UniMinistério Público ingressou com uma Consultada sobre o processo articude atingidos em BentodeRodrigues ainda aguardam reparação completa do é a esperança de justiça para muitas ação coletiva reparação, mas o própessoas que tiveram suas vidas compleprio promotor, Guilherme de Sá Menelado pelo escritório anglo-americano, a (foto) e em toda a Bacia do Rio Doce O processo nas cortes do Reino Unitamentemudadaspelatragédia,háquaghin, declarou ao EM que recomenda BHP Billiton informou ontem queind- para Mais se três anos, e que ainda não foram de 60 mil processos de reparaàs pessoas que puderem que recorram ainda aguardam reparação completa doenizadas. é a esperança de justiça muitas Muitos deles atualmente vição de atingidos que perderam suas caà Justiça por meio de advogados ou da sempre apoioupessoas todas ações de remedivem comque um cartão de auxílio de um ou tiveram outros impactos, como Defensoria Pública, para garantir imtiveram suas vidassascomplesaláriorealizadas mínimo, acrescido de 20% por a paralisação do fornecimento de água, pactos específicos antes do prazo legal ação e compensação pela Satamentemudadaspelatragédia,háquadependente de uma cesta básica. aguardam uma definição no Tribunal de prescrição, em 5 de novembro. marco e pela Fundação Renova. A mi-

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Portal hoje em dia rmcunha@hojeemdia.com.br - 24/09/2018 - Atualizado 22h00

Operação contra o tráfico prende vereador e outras 24 pessoas em Minas

Rosiane Cunha O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em Patos de Minas, no Alto Paranaíba, deflagrou, nesta segunda feira (24), a Operação Canaã, em combate ao tráfico de drogas, o comércio ilegal de armas de fogo, além de furtos e receptações de produtos roubados.

A operação envolveu 120 policiais militares, três promotores de Justiça, além de servidores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do Judiciário. Na ação, 34 mandados de busca e apreensão e 33 de prisão foram cumpridos em Patos de Minas, Patrocínio e Coromandel, no Alto Paranaíba; em São Gonçalo do Abaeté, no Noroeste; em Uberlândia, no Triângulo; e em Buritizeiro, no Norte do Estado.

Com os suspeitos foram apreendidas drogas, armas, celulares, joias, computadores, veículos e mais de R$ 100 mil. Em São Gonçalo do Abaeté, foi detido o vereador Paulo Roberto da Silva (PROS), o "Paulo do Táxi", como é conhecido na cidade.

Ele foi preso por sua atuação como taxista e, juntamente com dois motoristas, estaria prestando serviço de transporte de mercadorias para a quadrilha. Em sua defesa, o vereador garante que não sabe o motivo de ter sido preso e que nunca teve relação com a quadrilha.

“A operação é outra investida

no combate às influências externas do tráfico de drogas ilícitas, que comprometem a paz social, facilitam o ingresso de criminosos na região, contaminam o mercado com o comércio ilegal de armas de fogo, estimulam furtos e receptações e proporcionam a instalação de organizações criminosas nessas cidades”, afirmam os representantes do MPMG. Ainda de acordo com os promotores, essa é a última fase de uma operação que se estende há nove meses. Em etapas anteriores, foram realizadas prisões, apreensões de drogas, armas de fogo e outras provas dos crimes. “Essas medidas pretendem reduzir a criminalidade na região, da mesma forma como vem ocorrendo em São Gotardo, após a realização, em junho deste ano, da Operação Jericó, que combateu o crime organizado na região”.

Canaã

O nome da operação é uma analogia entre a cidade bíblica de Canaã e Patos de Minas, ambas seriam excelentes lugares para se viver. Em linhas gerais, a história conta que Canaã, em comparação aos desertos que a circundavam, era terra de fartura de frutas e outros alimentos, daí ser vista por Abraão, um dos principais personagens bíblicos, como a Terra Prometida.

G1 Triângulo Mineiro e MG1 24/09/2018 07h37

Gaeco de Patos de Minas faz operação e cumpre mandados em cidades da região Denominada ‘Canaã’, ação é contra tráfico de drogas e porte ilegal de armas em Patos de Minas, São Gonçalo do

Abaeté, Patrocínio, Coromandel, Uberlândia e Buritizeiro.

Por Paulo Barbosa, Vinte cinco pessoas foram presas durante a Operação “Canaã”, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Patos de Minas, no Alto Paranaíba, na manhã desta segunda-feira (24). A ação tem como objetivo o combate ao tráfico de drogas e comércio ilegal de armas, entre outros crimes.

Segundo o promotor público Paulo César Freitas, entre os presos está o vereador de São Gonçalo do Abaeté, Paulo Roberto da Silva (PROS), que foi pego com mais de R$ 80 mil em dinheiro e cheques.

Além de político ele também é taxista e, segundo as investigações, ele é suspeito transportar e receptar produtos roubados.

O G1 conversou com o presidente da Câmara, Davi Moreira, que informou estar apurando os fatos e, por isso, ainda não tem um posicionamento. A defesa de Paulo não foi localizada.

Ao todo, foram expedidos 33 mandados de prisão e outros 34 de busca e apreensão para serem cumpridos em Patos de Minas, São Gonçalo do Abaeté, Patrocínio, Coromandel, Uberlândia e Buritizeiro, no Norte de Minas.

No balanço apresentado pela Polícia Militar (PM) e o Gaeco, houve a apreensão de três armas de fogo, diversos aparelhos celulares, televisores, notebooks, joias, drogas e grande quantia em dinheiro.

O coronel Waldimir Soares Ferreira, comandante da 10ª região da Polícia Militar, informou que o resultado da operação foi a desarticulação do centro da organização criminosa que atuava na região.

Investigações A operação tem como foco combater influências externas do

12 cont... G1 Triângulo Mineiro e MG1 - 24/09/2018 07h37

tráfico de drogas que facilitam o ingresso de criminosos e entorpecentes na região, motivando outros crimes como comércio ilegal de armas de fogo, furtos e receptações.

O nome da operação é uma referência entre a cidade bíblica de Canaã e Patos de Minas. A história conta que Canaã era terra de fartura e por isso vista por Abraão como a “terra prometida”. Nesse sentido, Patos de Minas também é vista como um bom lugar para se viver, atraindo organizações criminosas para o município.

Os trabalhos de investigação do Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Gaeco, duraram cerca de nove meses e resultaram em 12 intervenções até a efetiva deflagração nesta manhã. Foram realizadas no período dez prisões, além das apreensões de outras três armas de fogo, 32 comprimidos de ecstasy, 3 kg de pasta base, 2,5 kg de maconha, R$ 60 mil em cheque e R$ 44 mil em dinheiro.

Em Uberlândia, são dois mandados de prisão e dois de busca e apreensão, mas não foi informado pela Promotoria de Justiça local detalhes das abordagens.

A Operação “Canaã” conta com o apoio do Poder Judiciário da comarca de Patos de Minas e da Polícia Militar com o auxílio de 40 viaturas e 120 mili-

tares. Segundo o Gaeco, a medida promete impactar positivamente os índices criminais como vem acontecendo na cidade de São Gotardo e região com o resultado da Operação Jericó, deflagrada em junho na região contra o crime organizado.

Patosja.com.br 24/09/2018 às 07h45

Operação Canaã é deflagrada pelo Gaeco em Patos de Minas

O objetivo é cumprir 34 mandados de busca e apreensão e 33 mandados de prisão.

Por Débora Araújo Na manhã desta segunda-feira (24), o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) de Patos de Minas está deflagrando a Operação Canaã. O nome é uma analogia entre a cidade bíblica de Canaã e Patos de Minas, reconhecendo a cidade como um excelente lugar para se viver.

De acordo com o Gaeco, a operação é mais uma das investidas no combate às influências externas do tráfico de drogas ilícitas que facilitam o ingresso de criminosos e drogas na região, que viabiliza crimes como comércio ilegal de

armas de fogo, furtos, receptações, dentre outros, proporcionando a instalação de Organizações Criminosas.

A operação já dura cerca de nove meses e resultou em doze intervenções até o momento.

Foram realizadas diversas prisões, apreensões de drogas e armas de fogo, além de angariar farto conteúdo probatório.

A operação está na última fase e conta com esforço conjunto do Poder Judiciário da Comarca de Patos de Minas, do Ministério Público de Minas Gerais e de homens da 10ª região da Polícia Militar de Minas Gerais. O objetivo é cumprir 34 mandados de busca e apreensão e 33 mandados de prisão.

Os trabalhos serão executados em sua maioria na cidade de Patos de Minas, mas se estendem a São Gonçalo do Abaeté, Patrocínio, Coromandel, Uberlândia e Buritizeiro.

O cumprimento dos mandados envolverá cerca de 40 viaturas e 120 policiais militares, além de três Promotores de Justiça e servidores do Ministério Público e Poder Judiciário.

Ainda segundo o Gaeco, a medida promete impactar positivamente os índices criminais, como vem acontecendo desde Junho/2018 na cidade de São Gotardo e região com o resultado da Operação Jericó.

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O TEMPO Belo Horizonte TERÇA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2018

o tempo - p. 38 - 25/09/2018

Caso Eliza. Advogado entrou na Justiça com novo pedido para cliente

Defesa diz que goleiro Bruno já pode ir para semiaberto

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LINCON ZARBIETTI – 2.3.2017

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TJMGafirma que progressãode regime podeser a partir de 6 denovembro

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¬ PEDRO FERREIRA ¬ A defesa do goleiro Bru-

no Fernandes entrou na Justiça com novo pedido de progressão de regime, do fechado para o semiaberto. Para isso, o advogado Fábio Gama baseou-se em cálculos de tempo de estudos e de trabalhos feitos pelo ex-atleta dentro do sistema prisional, uma vez que, para cada três dias de trabalho ou 12 hora de estudo, a pena é reduzida em um dia.

Bruno cumpre pena de 20 anos e nove meses de prisão, em regime fechado, pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza Samudio, com quem teve um filho, na Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) de Varginha, no Sul de Minas. O goleiro está preso desde 2010. Atualmente, Bruno trabalha nas obras de ampliação da Apac.

O cálculo de pena do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aponta que o ex-goleiro terá direito ao benefício apenas a partir de 6 de novembro. Com o regime semiaberto, Bruno poderá sair da prisão durante o dia para trabalhar e re-

ram qu qu par zer Ela da de Em 2017. Bruno chegou a ganhar liberdade, mas voltou à Apac por determinação da Justiça

tornar para a Apac à noite.

Mas, para o advogado, Bruno tem mais de 150 dias de trabalho e de estudos, e esses cálculos deveriam ser considerados pela Justiça.

O goleiro precisa cumprir sete anos, seis meses e 15 dias de prisão para ter direito ao regime semiaberto, aponta Gama.

O goleiro não está treinando atualmente e apenas exerce as atividades da Apac, segundo o advogado, mas vai começar a treinar assim que ele for liberado para sair da prisão e se apresentar ao Boa Esporte, clube com o qual tem contrato suspenso após a Justiça ter determinado seu retorno à prisão em abril do ano passado.

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Análise do pedido

Advogado reclama de demora da Justiça O advogado Fábio Gama reclama que trâmites processuais, lentidão da Justiça e morosidade da Vara de Execuções Penais de Varginha estão atrasando a liberdade do goleiro Bruno.

“Se meu cliente fosse um zé das couves, ele já estaria no semiaberto há muito tempo”, reagiu. “Nós tínhamos a previsão para que ele já estivesse no semiaberto no ano passado. Em virtude de

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alguns problemas que tivemos com o Judiciário varginhense, sobre o cálculo de pena dele, o semiaberto passou a ser a partir de agosto deste ano. E agora já estamos em setembro”, disse Gama.

O TJMG informou que o juiz de Varginha, Tarciso Moreira de Souza, está analisando o pedido do advogado e vai se manifestar nos próximos dias. (PF)

Ado

14 o tempo - p. 14 - 25/09/2018

15 o tempo - p. 04 - 25/09/2018

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Farol Comunitário ON LINE - segundafeira, 24 setembro, 2018 - 16h28 GERAL

TRE-MG realiza a carga das urnas

As Eleições 2018 acontecem em primeiro turno no próximo dia 7 de outubro. Sistemas eleitorais, dados de eleitores e candidatos e mídias de gravação dos resultados são inseridos nas urnas eletrônicas. Você pode baixar aqui a colinha para anotar o número dos seus candidatos e agilizar seu tempo de votação Da redação TRE-MG realiza a carga das urnas - Durante audiência pública, para a qual são convidados o Ministério Público e representantes de partidos políticos, as urnas recebem os dados de candidatos e eleitores e são carregadas com o software de votação e a mídia onde serão gravados os resultados | foto: Cláudia Ramos/CCS/TRE-MG As zonas eleitorais de todo o estado já começaram a preparar as urnas para a votação no 1º turno das Eleições 2018. Durante audiência pública, para a qual são convidados o Ministério Público e representantes de partidos políticos, as urnas recebem os dados de candidatos e eleitores e são carregadas com o software de votação e a mídia onde serão gravados os resultados. Além disso, são realizados vários testes nos equipamentos e, ao final do procedimento, as urnas são lacradas. A partir daí, não pode ser feita nenhuma alteração.

Na capital mineira, a preparação das urnas das 18 zonas eleitorais começou no último final de semana e vai até o dia 28. O procedimento é realizado por servidores do TRE e supervisionado pelos chefes de cartório e juízes eleitorais.

Nesta segunda-feira (24), representantes do Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar e diversos veículos de imprensa estiveram no Centro de Apoio do TRE para acompanhar os trabalhos.

A juíza Andréa Miranda, diretora do Foro Eleitoral de Belo Horizonte e titular da 29ª ZE, destacou que “é um trabalho de grande dimensão, aberto para que todos os interessados o conheçam. É importante dar transparência, e nós estamos fazendo isso”. O promotor de jus-

tiça Edson Resende, coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais, afirmou que esse é um momento bastante relevante e, por isso, o MP está presente nas 304 zonas eleitorais do estado, “acompanhando o trabalho da Justiça Eleitoral, para dar ainda mais credibilidade ao procedimento”.

No interior, cada zona eleitoral tem os seus procedimentos para guarda e distribuição das urnas, sempre com o apoio de instituições que garantem a segurança.

Urnas em Minas Gerais Nas Eleições 2018, cerca de 47.000 urnas eletrônicas serão utilizadas nos 10.062 locais de votação em todo o estado. Desse total, 5.886 são urnas de contingência. Em Belo Horizonte, serão usadas 4.864 urnas – sendo 278 de contingência - em 430 locais de votação. Urnas de contingência são utilizadas para substituição, caso algum equipamento tenha defeito de funcionamento.

Nas Eleições 2016, 404 urnas foram substituídas por outras no primeiro turno. Em 2014, foram substituídos 213 equipamentos também no primeiro turno.

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Nas urnas de Minas Gerais, estão sendo inseridas as informações de 2.251 candidatos, sendo 13 que concorrem ao cargo de presidente, nove para governador, 15 para senador, 861 para deputado federal e 1.301 para deputado estadual.

Nesse total, estão todos os candidatos considerados, no momento, aptos a disputar a eleição.

Além dos deferidos, enquadram-se nessa situação aqueles que estão sub-judice (mais detalhes da situação dos candidatos podem ser verificados no sistema de estatística de candidaturas).

Nas Eleições 2018, urnas com identificação biométrica dos eleitores serão utilizadas em 731 cidades. Em 122 municípios, a votação com identificação biométrica dos eleitores não será adotada. Isso ocorrerá porque nem todos os modelos de urnas eletrônicas utilizadas nas Eleições 2018 possuem o leitor dos dados biométricos. Em 84 municípios a votação será totalmente biométrica e em 769, será mista (ou híbrida), ou seja, o eleitor que não fez o recadastramento biométrico poderá votar da maneira tradicional.

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Portal estado de minas postado em 24/09/2018 11:38

Carreata para Bolsonaro usou caminhões do Exército?

Saiba aqui

EM ouviu o Exército Brasileiro e o candidato responsável pela campanha no Rio Grande do Sul Juliana Cipriani Uma carreata no Rio Grande do Sul para o candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL), que continua internado no Hospital Albert Einstein por causa de uma facada, está causando polêmica nas redes sociais pelo uso de veículos que seriam do Exército Brasileiro.

Internautas estão compartilhando as imagens e acusando o presidenciável de cometer crime eleitoral. O Exército Brasileiro, no entanto, informou ao Estado de Minas que os veículos não são viaturas oficiais das Forças Armadas e o responsável pelo ato disse que tratam-se de peças de colecionadores.

Os caminhões foram usados em carreata promovida pelo candidato do PSL a deputado estadual no Rio Grande do Sul, Tenente Coronel Zucco, pelo litoral do estado. O próprio candidato postou fotos dos veículos, com um grande cartaz com sua imagem e a de Bolsonaro, no Facebook.

Em um vídeo, Zucca diz que viu um verdadeiro “exército do bem” que Bolsonaro está tendo. “Vamos juntos mudar o Rio Grande”, afirma ao lado de um dos caminhões.

Nas postagens nas redes sociais, usuários chegaram a marcar o Twitter do Tribunal Superior Eleitoral e cobrar uma posição, dizendo que caminhões pagos pelos cofres públicos estariam sendo usados na campanha de Bolsonaro.

Segundo o advogado de Zucca, Fernando Palmeiro, a utilização dos caminhões não configura crime eleitoral porque eles são de propriedade de particulares, que os adquiriram em leilões. “Esses caminhões não pertencem ao Exército, foram adquiridos por colecionadores. É um procedimento comum, o Exército descarrega suas viaturas colocando em leilões e a população civil pode comprar. Esses veículos são de proprietários de caminhões que espontaneamente participaram da carreata”, disse.

Pela legislação eleitoral, o uso de bens públicos é proibido. Os carros sendo particulares, portanto, estão liberados. Ocorre, porém, que se a Justiça Eleitoral considerar que a caracterização deles ainda configura um símboFake lo nacional, quem fizer uso dos O advogado disse ainda ao veículos ainda assim estaria cometendo crime, podendo até ser Estado de Minas que está tenpreso. Por enquanto, não houve tando obter a documentação dos veículos e tomando providências denúncia.

contra quem disse que Bolsonaro usou carros do Exército para fazer campanha. “É uma fake news e isso sim é proibido. Estamos tomando as medidas cabíveis”, afirmou.

Simbolo nacional?

Segundo o coordenador das promotorias eleitorais de Minas Gerais, promotor Edson Resende, o uso de veículos de particulares é permitido nas campanhas.

Caso o bem fosse mesmo público, seria proibido e o candidato poderia ser punido se ficasse comprovado que ele sabia deste uso. O agente público que permitisse o uso do bem poderia ser processado por improbidade.

Sendo bem particular, segundo Resende, o uso dos veículos que foram do Exército também poderia ensejar crime se os caminhões tivessem mantido a caracterização com símbolos nacionais. “A lei eleitoral também não permite o uso em campanha de símbolos que identifiquem o poder público. Tem que ver se é só a cor esverdeada ou se tem algum emblema do Exército para avaliar, porque não pode haver associação de um candidato com a administração pública”, disse.

A assessoria do Tribunal Superior Eleitoral disse que não comentaria o caso e que não houve nenhuma denúncia formal em relação ao caso.

A assessoria do candidato Bolsonaro também foi procurada e a reportagem será atualizada assim que houver resposta.

18 o estado de sp - 1ÂŞ P. - 25/09/2018

19 estado de minas - p. 09 - 25/09/2018

20 HOJE EM DIA – P. 16 – 25/09/2018

CÁRMEN LÚCIA E DIAS TOFFOL

ANTÔNIO ÁLVARES DA SILVA Cármen Lúcia acaba de encerrar o mandato à frente do STF. Cumpriu com muita competência seu dever.

Teve momentos difíceis pela frente, mas soube dominar o imprevisto e segurar as paixões. Houve a acusação de que não exerceu liderança e, em certos momentos, demonstrou fraqueza.

As críticas são injustas. Ela superou todos os momentos difíceis e a instituição chegou íntegra ao final. Não houve mais pugilatos verbais descontrolados. Sua voz, mansa e tranquila, apaziguou os momentos difíceis e colocou no leito da concórdia as ondas que às vezes se levantam incontroladas.

Foi criticada por não colocar em pauta a questão da execução definitiva de processos penais julgados em segunda instância, uma das maiores conquistas da jurisprudência do STF, situando o Brasil ombro a ombro com o judiciário das nações desenvolvidas.

Sua resposta foi clara e serena, contrariando a insistência de dois ministros: o Tribunal já decidiu o tema e não há razão para voltar a ele, deixando de lado outras matérias relevantes.

Ao voltar para a turma e depois para a sala de aula, a ministra Cármen Lúcia será um repositório de muita informação útil para a uma verdadeira reforma do Judiciário. Com várias obras publicadas, naturalmente retomará agora seu pendor de escritora e todos aprenderemos com suas lições e sabedoria.

Sobre a vida intelectual do ministro Dias Toffoli pouco sei.

Naturalmente preencheu as exigências constitucionais para assumir o cargo. Caso contrário, não teria passado pela sabatina do Senado. Agora teremos a oportunidade de conhecê-lo de perto e julgar com serenidade seu desempenho.

A imprensa fala frequentemente de seu perfil de adepto da conciliação. Então terá agora de mostrar na prática esta virtude.

Naturalmente sabe o ministro que a tendência em todo o mundo é a solução de conflitos fora do Judiciário, que ficará reservado para casos difíceis e complexos.

O Direito Processual, embora ponha ordem no conflito, é dotado de normas rígida se formais que muitas vezes emperram a solução das controvérsias dificultando a conclusão final. Vivemos no pós-moderno, numa sociedade conflituosa e complexa. As pessoas e os grupos sociais reivindicam seus direitos com frequência.

Se o Estado não é capaz de oferecer uma resposta rápida e segura, gera a insatisfação social e a frustração coletiva. Daí o conceito negativo do Judiciário não só aqui, mas em todo o mundo.

Para enfrentar esta onda de reivindicações, nasceu o princípio que hoje já está implantado em todas as nações: a solução extrajudicial de conflitos, tanto no Direto Público e principalmente no Direito Privado. Haverá, portanto, um desafogo do Estado que delegará a órgãos não oficiais a solução de interesses em conflito.

Nestas circunstâncias, atuará o ministro Tofolli, moldando esta nova realidade e abrindo caminho para novos valores que.

Não bastam palavras retóricas nem afirmações discurseiras. A grandiosidade do momento exige enfrentamentos diretos e enérgicos, pois estão em jogo interesses que influenciarão o desenvolvimento social e político do país.

Se arrancarmos do Judiciário este monopólio e devolver ao povo a faculdade de resolver seus próprios problemas, teremos dado um passo qualitativo para o aperfeiçoamento de nossas ins-

tituições. Há inúmeros modos e meios de compor oposições de interesse que não seriam possíveis de ser enumerados neste curto espaço.

Mas todos deságuam no mesmo fim: se é o homem que cria seus próprios problemas, cabe a eles resolvê-los antes de tudo. O Estado ajudará com sua função reguladora, mas os donos do jogo serão os próprios cidadãos.

O ministro terá pela frente um caminho difícil e cheio de corporações irredutíveis. Não importa. Dificuldades existem para ser vencidas. O Brasil precisa de coragem e esperança. *Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG

Cármen será um repositório de muita informação útil para a uma verdadeira reforma do Judiciário....

Toffoli o terá pela frente um caminho difícil e cheio de corporações irredutíveis O TEMPO – P. 24 – 25/09/2018

VIOLÊNCIA À MULHER

Reportagem de O TEMPO de ontem revela que a violência contra a mulher leva mais pessoas aos tribunais do que os crimes de trânsito. Entre janeiro e agosto, foram abertos 68 mil processos, contra 9.000 de trânsito.

A proporção é de sete para um, mas o número, segundo analistas, deve ser maior, já que muitas mulheres que sofrem agressão não as denunciam à polícia. Diariamente, são abertos, em média, 280 processos.

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar toda ação ou omissão com base em gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial. A lei fez 12 anos.

Apesar disso, os casos de violência só aumentam porque as mulheres vêm se encorajando a denunciá-los, movidas por campanhas oficiais ou independentemente delas. No ano passado, a polícia recebeu 145 mil denúncias em Minas.

A situação se deve ao machismo do homem, que tem dificuldade de reconhecer a emancipação da mulher. Ele ainda se vê como protetor e provedor da família, não aceitando questionamentos, como a rejeição.

O fato de a mulher ganhar mais ou querer uma separação não é admitido por muitos homens, que continuam presos ao modelo patriarcal de sociedade, em que prevalecia a desigualdade de gênero.

Ante a evidência de seu fracasso, o homem busca restabelecer a “ordem natural” (a submissão de mulher e filhos) pela força, chegando à agressão. Neste ano, entre janeiro e junho, houve 187 feminicídios.

Não obstante, a sociedade vem mudando. Em 15 anos, o número de famílias sob responsabilidade exclusiva de mulheres duplicou. As famílias chefiadas por homens reduziram-se de 72%, em 2001, para 59%, em 2015. Apesar de se esforçar, o Estado tem falhado em dar proteção à mulher.

Como, aliás, na contenção dos homicídios em geral. A sociedade está anestesiada com relação à violência, que é considerada “natural”.

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O Estado de S. Paulo – P. A3 - 25 Sep 2018

A Receita e o auxílio-moradia

No mesmo dia em que a Receita Federal notificou juízes e desembargadores de São Paulo, informando que cobrará Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de auxílio-moradia que não tiverem sido de fato usados para gasto com aluguel, uma juíza da 7.ª Vara Cível da Justiça Federal da Bahia concedeu liminar pedida por um promotor, proibindo as autoridades fazendárias de fazer essa cobrança. Como os juízes e desembargadores, que recebem um adicional de R$ 4,3 mil por mês a título de auxílio-moradia, mesmo residindo em casa própria, promotores e procuradores de Justiça também recebem o benefício.

Esses fatos não são isolados e apontam as dificuldades do Executivo para enfrentar o desafio de controlar as corporações mais fortes do funcionalismo, adequando seus salários à realidade fiscal do poder público. Ainda que a juíza da Justiça Federal da Bahia tivesse competência legal para conceder a liminar pedida, fica difícil afastar da opinião pública a impressão de que agiu em benefício de sua própria corporação. Em outras palavras, ela teria decidido em causa própria, criando mais uma situação constrangedora para uma corporação que insiste em se apresentar como guardiã moral da Nação.

Desde o ano passado, a Receita vinha divulgando que notificaria juízes e promotores, em 2018, concedendo-lhes prazo para apresentar declarações retificadoras, discriminando o quanto estão gastando com aluguéis, sob pena de multa além do pagamento do Imposto de Renda devido. Em resposta, as duas corporações alegaram que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público decidiram que auxílio-moradia não é remuneração, mas verba de caráter indenizatório, motivo pelo qual seus valores não são levados em conta nem para efeito de pagamento de Imposto de Renda nem para cálculo do teto do funcionalismo. Também lembraram que a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou parecer técnico reafirmando a distinção entre verbas remuneratória e indenizatória. E ainda disseram que, por ser um órgão de segundo escalão, a Receita não poderia se opor ao parecer de um ministro de Estado.

Apesar de esses argumentos serem tecnicamente discutíveis e de a magistratura já ter reconhecido que o auxílio-moradia é expediente para aumentar os salários da corporação, a insistência em continuar recebendo-o a qualquer custo vem gerando situações absurdas no plano institucional. Relator de uma ação que contesta a constitucionalidade do auxílio-moradia, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu em 2014 uma liminar em favor da magistratura e a estendeu aos promotores. E,

quase quatro anos depois, período em que o auxílio-moradia foi pago regularmente a todo os afortunados promotores e juízes brasileiros, Fux tomou outra decisão não menos absurda. Desprezando o fato de que o que se discutia era uma questão de constitucionalidade, ele enviou o caso para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da AGU, como se o problema fosse uma simples pendência entre a União e braços e órgãos da administração federal.

Mais esdrúxula foram as duas sugestões oferecidas por juízes e promotores na negociação: uma propunha aumentar o teto do funcionalismo para incorporar o auxílio-moradia aos salários e a outra sugeria a criação de um benefício relativo ao tempo de trabalho. Como o questionamento do auxílio-moradia é de caráter jurídico e a Câmara da AGU não pode homologar uma conciliação que afronte a Constituição, o caso voltou ao STF. Consciente de que ele vem enxovalhando a imagem do Judiciário, o novo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, afirmou que pautará o julgamento assim que o Senado aprovar um aumento de 16,38% nos salários da magistratura.

Fica evidenciada aí uma espécie de barganha que, apesar de discutível no plano moral, ao menos tem a vantagem de acabar com o problema no campo legal. Isso mostra como é difícil conter as pressões das corporações mais bem remuneradas do funcionalismo.