Clipping 29 de novembro de 2018

ANO XXXI

207 29/11/2018

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPING Nesta edição:

Clipping Geral: Ministério Público Justiça Opinião

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JORNAL DE UBERABA ON LINE - 29 de novembro de 2018

Deputados mineiros vão manter auxíliomoradia No acordo entre o presidente Michel Temer (MDB) e o Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o reajuste de 16,38% no salário da magistratura e o fim do auxílio-moradia, uma categoria se deu bem: os deputados estaduais. Além de continuar a receber o benefício mensal de R$ 4.377,73 – independentemente de ter casa própria nas capitais onde está a sede do Legislativo –, os parlamentares ainda terão direito a um salário de R$ 29.469,99 no contracheque, aumento de R$ 4.147,74 a cada mês. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais informou ontem que vai continuar pagando aos parlamentares o benefício para morar, previsto na Resolução 5.495/2015. O argumento é que a decisão do ministro do STF Luiz Fux extingue o auxílio-moradia apenas para o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Atualmente, são 77 deputados na casa, mas a Assembleia não informou quantos não recebem o auxílio-moradia.

Para ter direito ao novo salário, os deputados estaduais ainda dependem de um reajuste na Câmara dos Deputados. Em efeito cascata, a Constituição Federal equipara os vencimentos pagos no STF e no Congresso Nacional, que desde segunda-feira é

de R$ 39.293,32. Já os contracheques nas Assembleias podem chegar a até 75% dos federais. A partir da aprovação de um projeto como o novo salário no Congresso, de acordo com a assessoria de imprensa da Assembleia, o valor será atualizado em Minas.

Embora o Tribunal de Contas do Estado (TCE) seja vinculado ao Legislativo, os sete conselheiros, quatro auditores e sete procuradores do Ministério Público junto ao TCE perderão o auxílio-moradia a partir do mês que vem. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, a decisão do STF será aplicada de imediato. Como a folha de pagamento do mês de novembro – paga no quinto dia útil de dezembro – já foi fechada, o ajuste será feito no contracheque de dezembro, pago em janeiro, com o desconto proporcional até 26 de novembro.

Os conselheiros, auditores e procuradores têm subsídios vinculados aos desembargadores. Dessa forma, eles terão o reajuste na mesma proporção dos magistrados – que recebem 90,25% do salário dos ministros do STF, ou seja, R$ 35.462,22.

Já o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, na mesma linha do TCE, também afirmaram que vão seguir a decisão dada ontem pelo Supremo.

Segundo a assessoria de imprensa do TJMG, a decisão será acatada “de imediato”, mas, para a folha de novembro não há mais tempo hábil, pois ela já foi processada. “Mas os dias pagos indevidamente serão descontados na próxima folha de pagamento”, informou. O Ministério Público do estado foi pelo mesmo

caminho e afirmou que dará “estrito cumprimento” à decisão de Fux a partir da folha de dezembro, paga em janeiro de 2019.

Bastidores – A revogação do pagamento do benefício já vinha sendo discutida entre os dois poderes desde o primeiro semestre.

No final do ano passado, a então presidente do STF ministra Cármen Lucia não apresentou a proposta de aumento para os juízes. O tema não foi consenso na corte. Por outro lado, tramitavam no STF, sob relatoria do ministro Luiz Fux, quatro ações de associações ligadas à magistratura que queriam garantir o pagamento a todos os juízes do subsídio.

Inicialmente, o julgamento das ações estava agendado para 23 de março, mas teve a análise suspensa na véspera pelo relator, para tentar conciliação. O assunto ficou nos bastidores todo esse tempo, até que, em agosto, o presidente do Supremo, Dias Tóffoli, e Fux fizeram um acordo com o presidente Michel Temer para que a proposta do reajuste seguisse, mas em troca os ministros revisariam o pagamento do auxílio-moradia. Até então, o beneficio vinha sendo pago a todos baseado em liminares. Previsto na legislação em situações específicas, foi estendido desde 2014 a todos os juízes do país, atendendo a ações de entidades de classe, por meio da decisão provisória concedida por Fux. O pagamento foi estendido a membros do MP e do Judiciário de todo o Brasil no mesmo ano em resoluções aprovadas pelos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).

3 EM.COM.BR - postado em 28/11/2018 20:41

Santa Luzia faz festa para celebrar os 240 anos do santuário da padroeira

por decisão judicial.

Símbolo de fé e marco na recuperação de bens culturais desaparecidos em Minas, o Santuário de Santa Luzia, ligado à Arquidiocese de Belo Horizonte. recebeu bênção oficial em 13 de dezembro de 1778. Há Festa também dá início à trezena da padroeira, cujo dois meses como titular da Paróquia de Santa Luzia, ponto alto será no próximo dia 13 com a chegada de o padre Felipe Lemos de Queirós destaca a importânmilhares de romeiros. cia espiritual, histórica e cultural do templo na vida do município tricentenário. “Trata-se de uma das matrizes Gustavo Werneck mais bonitas de Minas. Erguida no século 18 no estilo Símbolo de fé e marco na recuperação de bens cul- joanino, ou segunda fase do Barroco – mais ornamenturais desaparecidos em Minas, o Santuário de Santa tado e pomposo, embora delicado – a igreja, hoje sanLuzia, ligado à Arquidiocese de Belo Horizonte. rece- tuário, tem grande significado na arte e arquitetura, mas beu bênção oficial em 13 de dezembro de 1778 (foto: também nos trabalhos pastorais e sociais, já que são Marco Aurélio Fonseca/divulgacao) 11 comunidades e 3 capelas, com diversas realidades Toque dos sinos e missa solene marcam, na noi- sociais e econômicas”, disse padre Felipe, que assumiu te desta quarta-feira (28), os 240 anos do término da a paróquia em 20 de setembro. construção do Santuário Arquidiocesano de Santa Luzia, mais conhecido como Matriz de Santa Luzia, na ENIGMAS cidade de mesmo nome, na Região Metropolitana de Visitar o Santuário de Santa Luzia, na Praça da Belo Horizonte. A festa também dá início à trezena da Matriz, no Centro da cidade, é entrar num universo de padroeira, cujo ponto alto será no próximo dia 13 com fé, beleza e história e fazer descobertas. O altar de São a chegada de milhares de romeiros.

José, por exemplo, tem um enigma a ser desvendado.

Em 1989, durante a última restauração do templo foram Com início às 19h30, a celebração eucarística na encontrados, na parte de trás do retábulo, um compasso Matriz de Santa Luzia foi precedida de procissão, da e um esquadro esculpidos na madeira e em policromia entrada do santuário até o altar, com crianças e jovens dourada, que estariam relacionados à maçonaria. Já que vestidas de anjo e presença do presidente da celebra- foi deixada uma passagem sob a mesa do altar, é possíção, o vigário episcopal para as cidades históricas, pa- vel ver, com nitidez, a talha com o esquadro – para os dre Wellington Santos, o titular da paróquia, padre Fe- maçons, símbolo de retidão e integridade de caráter –, lipe Lemos de Queirós, grupo de freiras do Mosteiro de e o compasso, que representa equilíbrio, justiça e vida Macaúbas, com a abadessa Maria Imaculada de Jesus correta.

Hóstia, e o casal presidente da festa deste ano, Edson Eduardo Malaquias e Alcione Regina Malaquias.

Pela tradição oral, as peças localizadas atrás do altar pertenceriam ao forro do interior do camarim, deA comemoração dos 240 anos da Matriz de Santa pois ocultado em razão da ligação com a iconografia Luzia conta a palestra do secretário de Estado da Cul- maçônica. Estudiosos dizem que, como os entalhes do tura, Angelo Oswaldo, também integrante do Instituto trono de São José são semelhantes ao altar-mor de SanHistórico e Geográfico de Minas Gerais, que enfoca a ta Luzia, é possível que ele estivesse à mostra no século história do templo localizado na Rua Direita, na Praça 18. No século seguinte, a exposição numa igreja catóda Matriz, no Centro Histórico. lica criaria problemas para os padres, pois a bula Syllabus, editada em 1864 pelo papa Pio IX (1792-1878) A cerimônia da noite desta quarta-feira trancorre proibia as relações da Igreja com a maçonaria. em parceria com a Associação Cultural Comunitária de Santa Luzia. Ao final, como representante da assoTambém se torna impossível falar sobre o santuciação, Maria do Carmo Oliveira entregou a placa ao ário de Santa Luzia, localizado em área tombada pelo secretário estadual. Na oportunidade, foi lembrando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico retorno dos chamados “anjos de Santa Luzia”, que de- de Minas Gerais (Iepha-MG), sem destacar a campasapareceram da igreja na década de 1950, iriam a leilão nha pelos bens desaparecidos em Minas, que, em 2018, em 2003 no Rio de Janeiro (RJ) e retornaram à cidade completa 15 anos. No templo, estão três anjos barro-

4 CONT... EM.COM.BR - postado em 28/11/2018 20:41

cos – dois sobre o arco-cruzeiro e outro no altar de Nosso Senhor dos Passos – que simbolizam a luta empreendida por autoridades estaduais e federais para localizar imagens, retábulos e demais tesouros desaparecidos ou furtados de templos coloniais do estado. As peças em poder de um colecionador iriam a leilão no Rio de Janeiro (RJ), quando foram retiradas do pregão por ordem judicial e entregues ao Iepha, para perícia.

HISTÓRIA

Conforme pesquisa da historiadora luziense Elizabete de Almeida Teixeira Tófani, a capela primitiva dedicada a Santa Luzia foi erguida por volta de 1701, formando-se no entorno um rancho para tropeiros que chegavam dos currais da Bahia a fim de abastecer a região das minas de ouro. “No início, quando era capela, ficava de frente para a Rua do Serro, e só depois que se tornou igreja é que ficou virada para a Rua Direita, como está hoje”, conta a pesquisadora.

A história se completa com informações contidas no Inventário do Patrimônio Cultural da Arquidiocese de BH/Pontíficia Universidade Católica de Minas. Entre 1721 e 1729, a capela foi ampliada por iniciativa do capitão-mor João Ferreira dos Santos e outros pioneiros com o apoio do padre Lourenço de Valadares Vieira, vigário de Sabará.

Assim, o templo se tornou capela filial da freguesia de Santo Antônio de Roça Grande, já que Santa Luzia estava vinculada à Vila Real de Nossa Senhora da Conceição de Sabará.

No livro Santa Luzia – Um pouco do seu passado –, o pesquisador Edelweiss Teixeira escreveu que a capela tinha ”vinte e dois passos de comprimento e doze de largura”. Os primeiros documentos históricos a ela referentes são um registro de casamento, datado de 30 de julho de 1729, e, seis anos depois, documento do primeiro sepultamento no cemitério ao lado da capela.

Mas nem tudo foram flores no início da Paróquia de Santa Luzia criada em 19 de novembro de 1744 por decisão do bispo do Rio de Janeiro, dom Frei João da Cruz. A população de Roça Grande, por perder a posição da sede, protestou com veemência e foi se queixar ao bispo. Relatos do cônego

Raimundo Trindade, autor de Instituição de igrejas no bispado de Mariana, mostram que a transferência foi anulada pelo desembargador do Paço da Bahia e só foi definitivamente regularizada bem mais tarde, em 29 de fevereiro de 1780, por meio de ordem régia.

De 1744 a 1778, a pequena construção sofreu várias alterações, tendo contribuído nos serviços o sargento-mor Joaquim Pacheco Ribeiro, em agradecimento à cura de sua visão, diz a pesquisadora Elizabete Tófani, que destaca o apuro ornamental do interior do templo, que reflete três fases estilísticas do período colonial, “além da excepcional qualidade do entalhe da segunda fase do barroco (estilo Dom João V), requinte do rococó e linguagem despretensiosa dos padrões neoclássicos”. Ao longo dos séculos 19 e 20, a edificação passou por várias intervenções arquitetônicas e artísticas, algumas alterando sua fisionomia original, outras promovendo a sua conservação. ÍCONES DA CAMPANHA

Um dos pontos altos do trabalho de resgate dos bens culturais mineiros, e emblemático em toda essa trajetória, foi a luta dos moradores de Santa Luzia para reaver parte do acervo, no caso, os três anjos barrocos que teriam sido vendidos do santuário local, na década de 1950, e iriam a leilão no Rio de Janeiro. O caso foi parar na Justiça, depois que a aposentada Luzia Vieira, moradora de Santa Luzia, viu as fotos das peças, então sob poder de um colecionador, publicadas pelo Estado de Minas.

Diante disso, a Associação Cultural Comunitária de Santa Luzia ajuizou ação para recuperar as peças e, por determinação do então juiz da 2ª Vara Cível de Santa Luzia, Jair Eduardo Santana, o conjunto foi excluído do leilão e entregue ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG) para ser periciado, a fim se comprovarem origem e autenticidade. A tarefa, a cargo da arquiteta Selma Miranda, mostrou que as peças eram mesmo do Santuário de Santa Luzia. Com a campanha capitaneada pelo Ministério Público de Minas Gerais, via Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Patrimônio Cultural e Turístico, centenas de peças foram recuperadas e muitas retornaram aos seus altares ou museus.

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Renova Mídia (liberação de imprensa) (Blogue) - Publicado em 28/11/18, 08h55

Gab rejeita enviar dados de usuários brasileiros para o MP de Minas Gerais

Promotoria de Minas Gerais abriu uma investigação sobre discurso de ódio no Gab. A promotora Christianne Cotrim, chefe da Coordenadoria de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público de Minas Gerais, instaurou uma investigação sobre a difusão de “discurso de ódio” no Gab, segundo informações da BuzzFeed.

A investigação corre sob sigilo.

A Promotoria enviou um requerimento de informações para o Gab no último dia 19 de novembro. No ofício, é citado “discurso de ódio”, envolvendo racismo, etnia e gênero.

Na resposta, a rede social Gab indicou que não cooperaria com o pedido.

O próprio CEO do Gab, Andrew Torba, tornou público o requerimento do Ministério Público mineiro, e sua consequente negativa, em um post na própria rede social.

Em resposta à promotoria, Torba declarou: Sendo uma companhia americana, não apenas o Gab, mas também todos os seus usuários, onde quer que estejam, quando usam nossa plataforma são beneficiários do direito à liberdade de expressão contido na Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos. O direito americano à liberdade de expressão inclui, mas não está

limitado ao discurso político ultrajante e ofensivo.

Para o Gab, as redes sociais que punem discurso de ódio promovem censura à liberdade de expressão.

Pelos seus termos de uso, o Gab considera como violação apenas conteúdos de pornografia infantil, terrorismo, ameaça de violência ou ainda a divulgação de dados privados de seus usuários.

EM.COM.BR - 29/11/2018 07:15

Manifestação cobra melhorias no transporte público na BR-040

Grupo interditou parte da rodovia nesta manhã com faixas pedindo melhorias no transporte. Sindicato que representa empresas diz que manifestação tem relação com disputa sindical Uma manifestação fechou parte da BR-040 na manhã desta quarta-feira no Bairro Liberdade, em Ribeirão das Neves, Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Segundo a polícia, o grupo pedia melhorias no transporte público da região. Por sua vez, o sindicato que representa as empresas diz que o protesto tem relação com uma disputa sindical.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o grupo protestava para cobrar melhorias no transporte público da região.

Fotos do local mostram pessoas segurando faixas reclamando da falta de cobradores, do atendimento de uma empresa de ônibus e pedindo a intervenção do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no caso.

7 Meio-passe estudantil I

Começa na segunda-feira o processo de renovação no programa Meio-Passe Estudantil. Para quem já recebe o benefício e continua morando no mesmo endereço e estudando na mesma escola, basta preencher a ficha de inscrição disponível na página do Meio-Passe entre 3 e 19 de dezembro.

7 Meio-passe estudantil II

Quem mudou de endereço ou escola também precisa fazer a renovação nesse período, mas é necessário preencher a ficha e entregar a documentação que comprove a mudança na Gerência de Atendimento Regional mais próxima da residência de 10 a 21 de dezembro.

Santo Agostinho. Ex-alunos fizeram carta repúdio a favor6da insti O TEMPO de Belo Horizonte

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Manifesto dá apoio QUINTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018

O TEMPO - P. 31 - 29/11/2018

Agostinho.

Ex-alunos fizeram carta deII repúdio a favor da instituição após polêmica sobre ‘ideologia de gênero’ dantil Santo I estudantil 7 Meio-passe

Manifesto dá apoio a colégio

ocesso de renovaQuem mudou de endereço ou escola também Estudantil. Para precisa fazer a renovação nesse período, mas é ntinua morando no necessário preencher a ficha e entregar a docuna mesma escola, mentação que comprove a mudança na Gerênrição disponível na cia de Atendimento Regional mais próxima da 19 de dezembro. residência de 10 a 21dede dezembro. transmissíveis e a praticar o naturas.

“A carta repúdio Abraço simbólico naturas.

“A carta de repúdio Abraço simbólico é exatamente para a gente respeito e o convívio com a em apoio à escola é exatamente para a gente sociedade, principalmente se posicionar contra essa ação civil pública, que a gen- com orientações sexuais em apoio à escola está previsto para se posicionar contra essa te classifica como temerá- que, muitas vezes, são maracontecer hoje ria”, reagiu o advogado e ginalizadas”. ação civil pública, que a gen-

transmissíveis e a praticar o respeito e o convívio com a sociedade, principalmente com orientações sexuais que, muitas vezes, são marginalizadas”.

Um abraço simbólico em apoio ao colégio está previsto para as 12h de hoje nas unidades da capital mineira e de Nova Lima.

FRED MAGNO

está previsto para Um abraço simbólico em mestrando em direito da classifica como temeráao colégio está previsPUC Minas Felipe Gallo, 25, apoiote acontecer hoje to para as 12h de hoje nas que éinstituição ex-aluno da escola. colégio da e repúdio a favor após sobree‘ideologia de gênero’ ria”,polêmica reagiu o advogado ¬ PEDRO FERREIRA ¬ Ex-alunos do

á apoio a colégio

Gallo considera que a Santo Agostinho, unidade de Nova Lima, na região ação foi precipitada e que a metropolitana de Belo Ho- questão poderia ter sido reFERREIRA por meio do diálorizonte, lançaram umPEDRO ma- solvida nifesto em favor da institui- go. “É natural, em um proção depois de uma polêmi- cesso democrático, que exisca envolvendo o ensino de tam divergências quanto ao “ideologia de gênero” na plano pedagógico de ensino instituição. Eles divulga- das instituições privadas ou ram uma carta de repúdio públicas. Só que o espaço paà Promotoria de Justiça ra a gente conseguir isso é o dos Direitos da Criança e diálogo, e não a judicializado Adolescente, do Minis- ção dessa demanda”, afirveis e a tério praticar o Minas Ge- mou o ex-aluno. “A ação Público de rais (MPMG), o convívio com aque sugeriu não respeitou o processo de uma Ação Civil Pública re- comunicação que deveria , principalmente querendo que a Sociedade acontecer entre a escola, os ntaçõesInteligência sexuaise Coração estudantes, os professores e (SIC), mantenedora da es- os pais que se sentiram lesioindenização nados”, completou. as vezes,cola, sãopague marGallo estudou no colégio por dano moral coletivo as”. por considerar que ela ex- até 2011. Ele garante que pôs os alunos raço simbólico em“a situação nunca ensinaram nada a ele de risco” ao abordar “ideo- sobre ideologia de gênero: olégio está logia previsde gênero” nas aulas. “Esse conceito é quase fabriA cartanas de repúdio ga- cado. O que aprendi na esco12h denhou hoje apoio dos atuais alu- la sobre educação sexual esda capital nos,mineira dos pais deles e da so- tá ligado a questões biológicivil. Na tarde de cas, a saber se prevenir conLima. ciedade ontem, já eram 1.170 assi- tra doenças sexualmente

unidades da capital mineira e de Nova Lima.

mestrando em direito da PUC Minas Felipe Gallo, 25, Em julho de 2017, de alunos fizeram uma da escola. que é ex-aluno do colégio pais notificação extrajudicial exiconteúdos relacioconsidera que a Santo Agostinho, unidade gindo que Gallo nados a gênero e sexualidaação foi precipitada e que a de Nova Lima, na região de fossem proibidos em sala aula.

Em novembro do questão poderia ter sido remetropolitana de Belo Ho- de ano passado, eles fizeram por meio do diálo- INÍCIO. Em julho de rizonte, lançaram um ma- uma solvida representação no MiFRED2017, MAGNO nistério Público questionango. “É natural, em um pronifesto em favor da institui- do a inclusão de “ideologia pais de alunos fizeram uma proposta pecessonademocrático, que exis- notificação extrajudicial exição depois de uma polêmi- de gênero” dagógica do colégio.

Briga. Polêmica se iniciou em 2017, quando pais de alunos quiseram proibir conteúdos sobre gênero tam divergências quanto ao gindo que conteúdos relacioca envolvendo o ensino de Dois promotores consideque houve “ensino de plano pedagógico de ensino nados a gênero e sexualida“ideologia de gênero” na raram matérias, uso de práticas, de material e de dinâmicas Em comunicado, MP defende pluralismo privadas ou de fossem instituição. Eles divulga- das instituições proibidos em sala de ideias indevidos, inadequados ou públicas. que o Oespaço param uma carta de repúdio incompatíveis de aula.

Em Públicos novembro do Leopoldino, disse com aSó respecos Ministérios do Maurício MPMG não se manifesestudantes. país – “pela defesa dos princí- que o Santo Agostinho não tou sobre a polêmica envolraúltima a dos gente conseguir isso é o à Promotoria de Justiça tivaNaidade” ano passado, eles fizeram segunda-fei- vendo o Colégio Santo Agos- pios constitucionais da liber- defende a ideologia de gênePromotoriaedenão Jus- atinho, “Não está dentro da prode aprender, ensinar,noro.Mimas emitiu ontem uma co- dade diálogo, judicializados Direitos da Criança e ra, a 25ª representação tiça, especializada na defe- municado aos integrantes pesquisar e divulgar o pensa- posta pedagógica do colédemanda”, afirdo Adolescente, do Minis- sa doção questionandireitodessa à educação, so- da instituição a arte e o saber, do gio. Essa é uma informação reforçandonistério a mento,Público que a ação contra o posição pluralismo de ideias e de“ideologia con- falsa, e já estamos apresendefendida pelo Conmou o ex-aluno.

“A ação tério Público de Minas Ge- licitou do a inclusão de Colégio Santo Agostinho se- selho Nacional de Procurado- cepções pedagógicas”. tando defesa nesta ação”, não respeitou o res processo O advogado colégio, afirmou Gerais – quede reúne todos rais (MPMG), que sugeriu ja suspensa. de gênero” nadoproposta pe-o defensor. (PF) uma Ação Civil Pública re- comunicação que deveria dagógica do colégio.

Briga. Polêmica s m julho de 2017, querendo que a Sociedade acontecer entre a escola, os Dois promotores consideunos fizeram uma Inteligência e Coração estudantes, os professores e raram que houve “ensino de Seminário em BH o extrajudicial exi(SIC), mantenedora da es- os pais que se sentiram lesio- matérias, uso de práticas, conteúdos relaciocola, pague indenização nados”, completou. de material e de dinâmicas ênero e sexualidaGallo estudou no colégio indevidos, inadequados ou por dano moral coletivo proibidos em sala Em novembro do por considerar que ela ex- até 2011. Ele garante que incompatíveis com a respec- ¬ O MPMG não ¬ ALINE DINIZ pôs os alunos “a situação nunca ensinaram nada a ele tiva idade” dos estudantes. tou sobre a pol ado, eles fizeram ¬ Terminou ontem em Belo de risco” ao abordar “ideo- sobre ideologia de gênero: Na última segunda-fei- vendo o Colégio Horizonte curso de capaesentação noumMicitação sobre o monitora“Esse conceito é quase fabrilogia de gênero” nas aulas. ra, a 25ª Promotoria de Jus- tinho, mas emit úblico questionanmento de mercado de terras, que discute políticas de cado.

O que aprendi na escoA carta de repúdio gatiça, especializada na defe- municado aos são deocupação “ideologia de solo. Um dos la sobre educação sexual esnhou apoio dos atuais alusa do direito à educação, so- da instituição r ” na proposta palestrantespeera o diretor do Lincoln Institute ofnos, Land Potá ligado questões biológidosPolêmica pais deles e da solicitouconteúdos que a ação do colégio.

Briga. se iniciou em 2017, quandoapais de alunos quiseram proibir sobrecontra gênero o posição defendi licy, Martim Smolka, que civil. Na tarde de cas, a saber se prevenir con- Colégio Santo Agostinho se- selho Nacional d aproveitou a visitaciedade à capital omotores considepara conversar com tra doenças sexualmente ja suspensa. res Gerais – que houvemineira de ontem, o“ensino prefeito Alexandre Kalil já eram 1.170 assie com a secretária uso de(PHS) práticas, municipal de Políticas Urbaal e dena, dinâmicas Maria Fernandes Cal- Martim Smolda, do Lincoln Institute of Land Policy, esteve em BH das, sobre o Plano , inadequados ou Diretor.

Para Martim, o coeficiente plano prevê o coeficiente 1 do turno e sancionado peveis com a respec- 1 e a outoros Está Ministérios Públicos do Maurício Leopoldino, disse ¬ O MPMG seEm manifesprevisto para toda anão cidade. um lo prefeito. de aproveitamento ga onerosa, previstos no proje- terreno de 1.000 m², por um período de transição ” dos estudantes. país – “pela defesa dos princí- que o Santo Agostinho não tou sobre a polêmica envolto de lei, são maneiras de pro- exemplo, será permitida a de três anos para que aqueles pios que já comprade uma edificaver o mesmo direito aosvendo belo- construção ima segunda-feiconstitucionais da liber- defende a ideologia de gêneo Colégio Santo Agoshorizontinos. “É uma corre- ção de mesma área. Aqueles ram terrenos possam apreromotoria de Jusdade de aprender, ensinar, ro. “Não está dentro da protinho, mas emitiu ontem coção de uma imensa distorção que quiserem edificar acima sentar projetos nos molvigente. terreno precisa- des da lei que na é responsável imen- da área do cializada defe- por municado pesquisar e divulgar o pensa- posta pedagógica do coléaos integrantes “O setor público não posos problemas urbanos”, con- rão pagar uma taxa, chamato à educação, so- da instituição mento, a arte e o saber, do gio. Essa é uma informação reforçandodeabeneficiar um cidadão da de outorga onerosa. siderou o especialista. e o outro não.

Todos O projeto ainda preciAprovado em primeiro e a ação contra o posição defendida pelo Con- pluralismopade ideias e de con- falsa, e já estamos apresenturno no último dia 20, o sa ser aprovado em segun- gam impostos”, concluiu. anto Agostinho se- selho Nacional de Procurado- cepções pedagógicas”. tando defesa nesta ação”, a.

O advogado do colégio, afirmou o defensor. (PF) res Gerais – que reúne todos

¬ Ex-alunos

INÍCIO .

‘É uma correção de distorções’, diz especialista sobre Plano Diretor

Em comu

ALINE DINIZ

Em comunicado, MP defende pluralismo de ideias

Seminário em BH

‘É uma correção de distorções’, diz especialista sobre Plano Diretor ¬ ALINE DINIZ ¬ Terminou ontem em Belo

ALINE DINIZ

EX-ALUNOS S EX-ALUNOS S DEFESA DE CO DEFESA DE CO EX-ALUNOS SAEM EM DEFESA DE CO 7

SUPER NOTÍCIA QUINTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018

CIDADES 9

super notícia - p. 09 - 29/11/2018 EDUCAÇÃO

CIDADES 9 o supos M Manifesto foi escrito após polêmica envolvendo

29 DE NOVEMBRO DE 2018

DEFESA DE COLÉGIO DE BH LUNOS SAEM EM

Inteligência e Coração de gênero” na proposta PEDRO FERREIRA Manifesto foi escrito polêmica envolvendo M (SIC), mantenedora da polêmica pedagógica do colégio.o supost foiapós escrito após envolvendo o supos M Manifesto escola, pague indenizaDois promotores confalesuper@supernoticia.com.br

M Manifesto foi escrito após polêmica envolvendo o suposto ensino de “ideologia de gênero” no Colégio Santo Agostinho

Ex-alunos do Colé- ção por dano moral cole- sideraram que houve Santoe Agostinho, tivo porInteligência “ensino de uso Inteligência Coração gênero” na proposta de gênero” na proposta Coração PEDROdeFERREIRA Inteligência econsiderar Coraçãoe que de gênero” namatérias, proposta PEDRO gio FERREIRA (SIC), mantenedora da pedagógica do colégio. falesuper@supernoticia.com.br Falta 018 CIDADES 9 domaterial pedagógica colégio.

(SIC), mantenedora da unidade NovaDois Liela expôs os alunos de práticas, de falesuper@supernoticia.com.br escola, paguede indenizapromotores con(SIC), mantenedora da“a sipedagógica do colégio.

Ex-alunos do Colé- ção por dano moral cole- sideraram que houve Dois promotores conescola, pague indenizama,tivona regiãoquemetrotuação de risco” ao abore depromotores dinâmicas indevidiálogo gio Santo Agostinho, por considerar “ensino de matérias, uso pague indenizaDois conunidade de Nova Li- ela expôs os alunos Ex-alunos “a si- de escola, práticas,do de material queou houve Coléção por dano moral colepolitana Belo dos,sideraram inadequados in- e adma, na região metrotuação de risco” ao abor- eHoriO ex-aluno de dinâmicasdar indevi- “ideologia de gênedode Coléção por dano moral colesideraram que houve politanaEx-alunos de Belo Hori- dar “ideologia vogado Felipe Galde gênedos, inadequados ou in“ensino de matérias, uso gio Santo Agostinho, tivo por considerar que zonte, lançaram um ro” nas aulas.

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Colégio Santo Agostinho M Manifesto vadas ou públicas.

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PEDRO FERREIRA

falesuper@supernoticia.com.br

FRED MAGNO - 26.11.2018

Ex-estudantes da unidade de Nova Lima escreveram uma carta de repúdio ontem

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DEFESA DE COLÉGIO DE B

X-ALUNOS SAEM EFESA DE COLÉGI falesuper@supernoticia.com.br

Falta diálogo

falesuper@supernoticia.com.br

FRED MAGNO - 26.11.2018

QUINTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018

EDUCAÇÃO

EX-ALUNOS SAEM EM DEFESA DE COLÉGIO DE BH

Ex-estudantes da unidade de Nova Lima escreveram uma carta de repúdio ontem

do que a Sociedade

inclusão de “ideologia

do que a Sociedade inclusão de “ideologia Promotoria de Justi- dicial exigindo que conMG emitiu aos da advogado do colégio, Maurício Leopoldino, disse Inteligênciarelacionados e Coração de gênero” na propostaCOMUNICADO ça comunicado dos Direitos daintegrantes teúdos aOgêPEDRO FERREIRA (SIC), mantenedora da pedagógica do colégio. ção reforçando pelo que Agostinho não defende a ideologia de Criança e adoposição Adoles-defendida nero e sexualidade fos- o Santo escola, pague indenizaDois promotores con-O MPMG emitiu comunicado aos integrantes da Ex-alunos do Colé- Gerais ção por dano moral cole- sideraram que de houve“Não Inteligência e Coração gênero” nada proposta proposta ho Nacional de “pela gênero. está dentro pedagógica cente, do Procuradores Ministério sem proibidos.

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nho, a Lietro-

FRED MAGNO - 26.11.2018

FRED MAGNO - 26.11.2018

PEDRO FERREIRA

FRED MAGNO - 26.11.2018

falesuper@supernoticia.com.br

tivo por considerar que “ensino de matérias, uso ela expôs os alunos “aCOMUNICADO si- de práticas, DEFESA de material tuação de risco” ao abor- e de dinâmicas indeviro” na instituição.

Eles divulgaram uma carta de repúdio à Promotoria de Justiça dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério Público de Minas Ge-

Em julho de 2017, pais de alunos fizeram uma notificação extrajudicial exigindo que conteúdos relacionados a gênero e sexualidade fossem proibidos. Em novembro do ano passado,

gio Santo Agostinho seja suspensa.

¬

Ex-estudantes da unidade de Nova Lima escreveram uma carta de repúdio ontem

O MPMG emitiu comunicado aos integrantes da instituição reforçando a posição defendida pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais “pela

O advogado do colégio, Maurício Leopoldino, disse que o Santo Agostinho não defende a ideologia de gênero. “Não está dentro da proposta pedagógica

Só que o espaço paDEFESA ra a gente conseFalta O advogado guir isso édo o colégio, diálo- Maurício Leopoldino, disse diálogo que o Santo Agostinho não defende a ideologia de go, e não a judicialigênero. “Não está dentro da proposta pedagógica zação dessa demando colégio. Essa é uma informação falsa, e já estada”.apresentando (PF) mos defesa nesta ação”, afirmou o defensor.

O ex-aluno e advogado Felipe Gallo, de 25 anos, mestrando em direito da PUC Minas, disse que “é natural, em um processo democrático, que existam divergências quanto ao plano pedagógico de ensino das instituições privadas ou públicas.

Só que o espaço para a gente conseguir isso é o diálo-

das ins vadas Só que ra a g guir is go, e n zação d da”. (P

8 G1 Minas — Belo Horizonte 28/11/2018 10h06 Atualizado há 20 horas

Ex-alunos repudiam ação contra colégio de Belo Horizonte por uso de suposta ideologia de gênero

Pais procuraram o MP, que entrou com Ação Civil Pública contra o Colégio Santo Agostinho para ressarcimento de mensalidades; ex-aluno diz que solução para questão está no diálogo e não na judicialização.

Ex-alunos do Colégio Santo Agostinho, em Belo Horizonte, escreveram uma carta de repúdio à ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que questiona a escola sobre conteúdo e material relacionado à “ideologia de gênero”. Para o advogado Felipe Gallo, um dos ex-alunos que redigiu o texto, a solução da questão está no diálogo e não na judicialização.

A Ação Civil Pública foi proposta em setembro pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, após pais de alunos procurarem o órgão no ano passado. Eles reclamavam dos conteúdos apresentados em sala de aula e no material didático da escola a alunos de 3ª à 6ª.

Há um pedido no próprio MPMG para suspender a ação. A Promotoria de Justiça da Educação sustenta não ser atribuição da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes entrar com o processo, que questiona o projeto pedagógico do Santo Agostinho. O pedido não tem data para ser analisado.

De acordo com o advogado Fe-

lipe Gallo, um grupo de cinco ex-alunos tomaram a iniciativa de escrever a nota de apoio ao colégio.

(Veja a nota na íntegra no fim da reportagem).

“A gente entende que, ainda que sejam naturais discordâncias quanto ao plano pedagógico das escolas, a via correta para isso não é judicialização e sim o diálogo”, destacou ele, que atualmente é mestrando em direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O advogado contou que o grupo que redigiu o conteúdo formou na unidade de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, entre os anos de 2011 e 2013. Na carta, eles alegam que nunca foi “dado qualquer material sobre a suposta ‘ideologia de gênero’”, e que a instituição não “negligenciou a importância da família para, em conjunto com a escola, promover o ensino sobre questões sexuais”.

“Foram esclarecidas dúvidas, e nos foi proporcionado um ambiente seguro, para discussões sobre questões primordiais, como: a importância de se prevenir contra DST´s; a importância de respeitarmos as diferentes orientações sexuais, reconhecendo direitos humanos para todos; a necessidade e eficiência dos diversos meios de prevenção à gravidez; o conhecimento do corpo masculino e feminino. Todos esses conteúdos foram proporcionados a nós de acordo com a nossa maturidade, com princípios pedagógicos claros e bem definidos”, esclarece o texto.

O grupo escreveu ainda que a banalização do assunto causa extrema preocupação. “Esperamos uma decisão veemente do poder judiciário, afastando qualquer tentativa de caracterizar a educação sexual como uma 'suposta' ideologia de gênero”, declaram os ex-alunos.

O texto é finalizado com uma

proposta de diálogo aos pais, alunos e ex-alunos que discordem do posicionamento da carta. “Estamos dispostos a discutir nossas experiências na escola para refletirmos como esse modelo de ensino nos auxiliou em nossa formação”.

De acordo com o advogado Felipe Gallo, estão sendo coletadas assinaturas de apoio ao colégio.

Conforme o ex-aluno, até as 9h desta quarta-feira (28), a nota contava com cerca de 900 apoiadores.

Veja abaixo a nota na íntegra: NOTA DOS EX ALUNOS DO COLÉGIO SANTO AGOSTINHO UNIDADE NOVA LIMA

“Na essência somos iguais, nas diferenças nos respeitamos.”

Santo Agostinho Nós, ex-alunos do Colégio Santo Agostinho, unidade Nova Lima (CSA-NL), subscrevemos a presente nota para abertamente repudiar a temerária ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sobre o suposto ensino da "Ideologia de Gênero" aos alunos da 3° à 6° série do ensino fundamental da rede.

Vivenciamos de perto a qualidade de ensino e os valores da escola. A excelência dos docentes e da equipe pedagógica da instituição foram responsáveis por resultados invejáveis nos principais vestibulares do Brasil. Apesar de a unidade em que estudamos ter sido fundada apenas em 2007, em pouco mais de uma década foram formados diversos engenheiros, advogados, médicos, professores, artistas, empresários e demais profissionais que, mesmo jovens, já ocupam posições de destaque no mercado de trabalho.

A educação que recebemos, porém, não se limitou apenas a garantir bons resultados nos vestibulares.

A instituição nos ensinou a impor-

9 CONT.... G1 Minas — Belo Horizonte - 28/11/2018 10h06 Atualizado há 20 horas

tância da educação cívica, com respeito à diversidade e aos direitos humanos. Nos ensinou que um excelente aluno não é aquele que simplesmente absorve o conteúdo programático exposto em sala de aula, mas aquele que atua sempre pelo bem da comunidade.

Aprendemos que o próximo deve ser respeitado independente de sua raça, credo ou orientação sexual, e que em uma sociedade cada vez mais complexa e plural, devemos sempre escutar e aprender com o diferente em vez de excluí-lo.

Concluímos que não somos donos da razão e que é natural a sociedade estar em constante processo de aprendizado. Mas que, para tanto, é necessário um ambiente em que se propicie o debate e a discussão qualificados, sem que se recorram a teorias fantasiosas e inventivas, cujas consequências tendem a ser deletérias para o ensino.

Por tais motivos, repudiamos a ação civil pública proposta pelo MPMG, bem como as constantes ações abusivas por grupos de pais que, desde 2017, vêm tomando atitudes descabidas contra a instituição. Acreditamos que a educação precisa ser livre e despida de quaisquer discursos manipuladores que visam impedir a formação de um pensamento crítico ou que vá de encontro aos direitos humanos. É importante lembrar que os direitos humanos

estão intimamente relacionados com a garantia da dignidade da pessoa humana e com a construção da cidadania. Por consequência, a consolidação do cidadão enquanto membro da sociedade atuante nas transformações sociais se concretiza por meio da educação, sendo exatamente o cumprido pela instituição da qual fomos alunos.

As discordâncias em um ambiente de ensino são naturais. As diretrizes pedagógicas das escolas estão em constante mudança e aperfeiçoamento. Um embate de ideias é saudável em um ambiente democrático e indispensável ao crescimento e formação dos alunos, pais e professores que participam dessas discussões. Contudo, ações que visam impor uma visão de mundo, fundamentadas na desinformação e na falta de diálogo são nocivas por essência ao ambiente de ensino.

Durante a nossa trajetória como alunos do CSA-NL nunca nos foi dado qualquer material sobre a suposta “ideologia de gênero”. Como também, a instituição nunca negligenciou a importância da família para, em conjunto com a escola, promover o ensino sobre questões sexuais.

Por outro lado, foram esclarecidas dúvidas, e nos foi proporcionado um ambiente seguro, para discussões sobre questões primordiais, como: a importância de se prevenir contra DST´s; a

importância de respeitarmos as diferentes orientações sexuais, reconhecendo direitos humanos para todos; a necessidade e eficiência dos diversos meios de prevenção à gravidez; o conhecimento do corpo masculino e feminino. Todos esses conteúdos foram proporcionados a nós de acordo com a nossa maturidade, com princípios pedagógicos claros e bem definidos.

Lembramos, também, que a banalização de assuntos como o presente, principalmente no tocante aos direitos humanos, é de se causar extrema preocupação. Por estes motivos, esperamos uma decisão veemente do poder judiciário, afastando qualquer tentativa de caracterizar a educação sexual como uma “suposta” ideologia de gênero.

Propomos aos pais, alunos e ex-alunos, que discordem de nosso posicionamento, o diálogo e a reflexão. Estamos dispostos a discutir nossas experiências na escola para refletirmos como esse modelo de ensino nos auxiliou em nossa formação. Estendemos nossas mãos em solidariedade aos nossos eternos educadores e todos os funcionários que integram o corpo técnico e diretivo do Colégio Santo Agostinho de Nova Lima.

Vocês foram e continuam sendo parte da nossa história e não seríamos os mesmos sem vocês.

27 de novembro de 2018.

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cioliveira@hojeemdia.com.br - 28/11/2018 - 15h46 - Atualizado 18h06

Ex-alunos realizam abraços simbólicos em defesa do Colégio Santo Agostinho na quinta-feira

Cinthya Oliveira Após publicarem uma carta em apoio ao Colégio Santo Agostinho, alvo da polêmica de que haveria na instituição uma doutrinação de “ideologia de gênero”, ex-alunos prometem realizar abraços simbólicos nas três unidades do colégio (BH, Nova Lima e Contagem) nesta quinta-feira (29), às 12h30. A ação de apoio está sendo divulgada pelas redes sociais.

A carta e as manifestações vêm expor o repúdio de parcela de pais, alunos e egressos do Colégio Santo Agostinho em relação à ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sobre o suposto ensino da "ideologia de gênero" a alunos da 3ª à 6ª série do Ensino Fundamental da rede. Na argumentação da ação, a promotoria da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente afirma que a suposta implementação da “ideologia de gênero” poderia expor “inúmeras crianças a uma doutrina exótica e radical, contrária à própria natureza humana”.

Segundo a advogada Cristiane Mateus, mãe de dois alunos do Santo Agostinho de Belo Horizonte, várias ações estão sendo realizadas por ex-alunos e pais para demonstrar apoio à escola. Segundo ela, mais de 900 pessoas assinaram a carta de repúdio desenvolvida por egressos do colégio que será entregue à direção da instituição nesta quinta.

"É preciso deixar claro que a ação civil pública foi movida a partir de um grupo bem restrito de pais de alunos e não representa a maioria.

As pessoas estão se movimentando para mostrar repúdio a essa ação arbitrária, feita por pessoas que fizeram uma leitura equivocada sobre o que a escola prega. Não podemos ficar calados frente a uma acusação tão injusta", afirma a advogada. "A escola é católica e prega solidariedade e o respeito às diferenças".

Controversa A questão é controversa até mesmo dentro do Ministério Público. Como a ação foi proposta pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuições na Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a 25ª Promotoria, especializada na Defesa do Direito à Educação, pediu a suspensão da ação alegando que o processo não cabe à área da Criança e do Adolescente e, sim, à Educação.

Cabe agora à Procuradoria-Geral de Justiça decidir.

A carta assinada por ex-alunos da unidade Nova Lima repudia a ação e reafirma a importância do ensino sobre tolerância. “Aprendemos que o próximo deve ser respeitado independentemente de sua raça, credo ou orientação sexual. Em uma sociedade cada vez mais complexa e plural, devemos sempre escutar e aprender com o diferente em vez de excluí-lo”, diz um trecho do documento.

O Colégio Santo Agostinho informou, em nota, que a ação judicial movida pelo MP “contém alegações absurdas, desconectadas da realidade e sem correspondência com a verdade”. A escola destaca que está tomando medidas judiciais cabíveis, “seja para nos defender contra as falsas alegações a nós atribuídas, seja para responsabilizar as pessoas e os agentes que estão divulgando essas mentiras”, diz a nota..

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O GLOBO ON LINE - 28/11/2018 - 19:17

Após ação contra colégio por 'ideologia de gênero', MP de Minas solta nota em defesa da liberdade de ensinar O próprio órgão pediu a suspensão do processo movido por uma de suas promotorias

Paula Ferreira RIO O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu uma nota, nesta quarta-feira, reafirmando a defesa da liberdade de aprender e ensinar nas escolas. O comunicado acontece após um imbróglio envolvendo o próprio MPMG e o Colégio Santo Agostinho, depois que a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes ingressou com uma ação civil pública contra a instituição de ensino por ter incorporado a temática de gênero em suas aulas. Um pedido de suspensão da ação foi feito pelo próprio MP, na segunda-feira, alegando "conflito de atribuições" do órgão que propôs a medida e ainda será apreciado pelo juiz.

A ação da promotoria alegava que ao inserir a discussão nas salas de aula a escola promovia a "ideologia de gênero", termo rechaçado por educadores por promover uma visão pejorativa sobre a questão. De acordo com a escola, na ação a instituição era acusada de "confundir a cabeça das crianças e jovens". A ação pedia que a escola fosse obrigada a pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor das mensalidades e matrículas de todos os alunos de 3º a 6º ano do fundamental, matriculados em 2017.

Antes da medida tomada pela promotoria, no ano passado, a escola havia sido no-

tificada extrajudicialmente por um grupo de pais que questionavam a abordagem de temas relacionados a gênero na proposta pedagógica da instituição.

No comunicado divulgado nesta quarta-feira, o MPMG cita uma nota técnica emitida pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) que diz que são inconstitucionais projetos como o "Escola sem Partido" e que cabe ao Ministério Público coibir as tentativas de estabelecer qualquer " proibição genérica e vaga do conteúdo pedagógico desenvolvido nas escolas".

No pedido de suspensão da ação, a 25ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada na Defesa do Direito à Educação, argumenta que a Promotoria de Defesa dos Direitos da Criança e da Adolescente não tem atribuição para propor a ação. A 25ª promotoria pede que a ação seja suspensa até que a Procuradoria Geral indique se a questão deve ser alvo de ação do Ministério Público e defina a promotoria adequada para apreciar o caso.

A medida gerou revolta entre alguns alunos e ex-alunos da instituição, que possui três unidades: Belo Horizonte, Contagem e Nova Lima. A expectativa é que os estudantes façam um abraço simbólico nas instituições nesta quinta-feira.

Em nota, o Santo Agostinho afirmou que "por lidar com tantas crianças e jovens, nossa conduta prima pelo respeito à diversidade e à pluralidade presentes na nação brasileira."

A instituição afirma que há uma tentativa de distorcer sua proposta e defende que "o mundo mudou e a sociedade também. A escola não está incólume a tudo isso." " A escola se ocupa em oferecer meios para que cada um que aqui se inscreve se sinta seguro e acolhido em suas realizações, alegrias, mas também nas suas dores. Não negamos a escuta a quem nos procura. Alguns problemas que chegam até nós são complexos: desemprego dos pais, violência doméstica, automutilação, depressão, entre outros dramas presentes em nossa sociedade. Nem tudo são flores para muitos de nossos jovens.

Procuramos atuar sempre junto com as famílias, às quais oferecemos estrutura de atendimento individualizado", diz o comunicado.

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Brasil de Fato | São Paulo (SP) – ON LINE - 28 de Novembro de 2018 às 20:26

STF adia julgamento de ação que garante liberdade aos professores em Alagoas; entenda

Decisão da Corte poderia criar jurisprudência para aprovação do projeto "Escola sem Partido", apoiado por Bolsonaro Rute Pina O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da ação contra a Lei Escola Livre em Alagoas, também conhecida como "Lei da Mordaça" – legislação aprovada no estado em 2016 que proíbe professores de emitirem opiniões em sala de aula. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a proposta foi retirada de discussão após a inversão da ordem das pautas do Supremo nesta quarta-feira (28).

Os ministros decidiram priorizar a análise sobre o chamado "indulto de natal". Dias Toffoli, presidente da Corte, não anunciou nova data para a apreciação do assunto da ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal).

O assessor jurídico da CNTE, Gabriel Magno, lamenta que o julgamento tenha sido adiado e afirma que o Supremo "se apequenou" quando poderia se posicionar sobre um tema que está em discussão em todo o país. "Temos visto manifestações perigosas e tentativas de censurar professores", alerta Magno.

“Na nossa opinião, o próprio projeto, por si só, é inconstitucional, porque ele gera uma outra interpretação do que é a escola e o papel da docência. Mas, como isso tem angustiado os professores e tem sido uma realidade nas escolas — a gente tem acompanhado nas redes sociais os ataques sistemáticos —, uma posição do Supremo obviamente é importante, porque ela cria mais segurança jurídica para os professores, estudantes e para a comunidade escolar, como um todo.”

A Constituição Federal já prevê liberdade de cátedra em escolas e universidades, ou seja, a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Mas a decisão do STF poderia criar jurisprudência para casos semelhantes a nível nacional.

Na Câmara dos Deputados, o projeto "Escola Sem Partido" tramita na forma do PL 7.180 e a oposição tenta ganhar tempo, obstruindo as discussões na Comissão Especial.

Histórico

A lei que prevê “neutralidade” política, religiosa e ideológica dos professores em Alagoas foi suspensa por causa de decisão do ministro Luís Roberto Barroso em março de 2017. O projeto chegou a ser barrado pelo governador reeleito Renan Filho (MDB) vetou, mas os deputados alagoanos derrubaram o veto.

A presidenta do Sinteal, Maria Consuelo Correia, pontua que a aplicação da lei permanece paralisada em todo o estado mesmo que o Supremo não tenha colocado a ação das entidades em pauta.

“Ainda assim, alguns trabalhadores se sentem intimidados, com medo de fazer debates de diversos debates em sala de aula. De qualquer maneira, intimida. A gente tem colocado para os nossos companheiros que não há o que recuar e nem se intimidar porque não podem nos criminalizar por algo que é direito nosso, que é a liberdade”, afirma.

Nesta semana, por exemplo, o Ministério Público de Minas Gerais moveu uma ação contra contra o Colégio Santo Agostinho, em Belo Horizonte, por causa de um debate sobre igualdade de gênero.

Reações ao projeto A sindicalista afirma que o projeto traz “imensos prejuízos” à educação. “Essa lei sendo reafirmada, [os professores] seremos os únicos profissionais do Brasil que não terão o direito à liberdade de expressão”, ressalta.

Enquanto não há entendimento do STF sobre o tema, várias iniciativas se adiantaram a uma possível aprovação do projeto na Câmara dos Deputados. No Maranhão, o governador Flávio Dino (PCdoB) publicou, no início deste mês, um decreto que defende a liberdade de expressão dos professores.

Na Paraíba, o secretário Educação, Aléssio Trindade, assinou recomendação assegurando que as escolas “não interfiram na liberdade de cátedra dos professores”.

Em São Paulo, a deputada Beth Sahão (PT) enviou um PL à Assembleia Legislativa que proíbe a gravação de vídeos e áudios sem o consentimento de professores para impedir o constrangimento ao livre exercício do magistério.

Edição: Daniel Giovanaz

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portal@hojeemdia.com.br 28/11/2018 - 18h52 - Atualizado 19h31

Após polêmica no Santo Agostinho, MPMG publica comunicado defendendo liberdade de ensino

Da Redação Após divergências dentro do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a respeito de uma ação pedindo indenização por supostas aulas ministradas sobre ensino de gênero e sexualidade no Colégio Santo Agostinho, o órgão emitiu uma nota nesta quarta-feira (28) em que "reafirma o seu compromisso pela garantia da liberdade de ensino e aprendizagem".

Segundo a assessoria do MPMG, o órgão já havia publicado orientação neste sentido devido a um caso semelhantes ocorrido em Juiz de Fora, mas a publicação do comunicado nesta quarta foi motivada pela recente polêmica envolvendo a instituição.

A nota é uma forma de reforçar a posição publicada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais "pela defesa dos princípios constitucionais da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas".

O comunicado é assinado pela Coordenadoria Estadual de Defesa da Educação e Centro de Apoio das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes.

Confira abaixo trechos do documento: "... são inconstitucionais as propostas legislativas visando afrontar tais princípios, como aqueles conhecidos como 'Escola Sem Partido' ou 'Escola Livre', devendo o Ministério Público

atuar para que seja garantida a todos os brasileiros uma educação pública de qualidade, coibindo-se as tentativas de estabelecer proibição genérica e vaga do conteúdo pedagógico desenvolvido nas escolas, com risco, inclusive, de aplicação persecutória e seletiva da lei".

Além disso, o comunicado também lembra que "a disseminação da ideia de que existe uma doutrinação 'político-ideológica' generalizada em curso nas escolas brasileiras desvia o foco dos reais problemas estruturais da educacional, que urge serem superados".

O órgão também deixa documentado: "Reforçamos a importância da Recomendação Conjunta MPMG/ MPF, expedida pela 25ª Promotoria de Justiça da Capital, em conjunto com a Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos de Belo Horizonte (PRDC/ MPF), que recomendou à rede estadual de ensino, à rede municipal de ensino de Belo Horizonte e às universidades de sua área de abrangência a adoção de providências no sentido de serem impedidas sanções arbitrárias contra professores e que violem as normas e princípios educacionais".

A divergência dentro do próprio MPMG começou quando a 23ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuições na Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, entrou com uma ação pedindo indenização pelas supostas aulas ministradas sobre gênero e sexualidade no Colégio Santo Agostinho, alegando se tratar de "teoria de gênero".

Mas a 25ª Promotoria, especializada na Defesa do Direito à Educação, pediu a suspensão da ação alegando que o processo não cabe à área da Criança e do Adolescente e, sim, à Educação.

A decisão pela suspensão da ação ou mesmo pelo encaminhamento para a respectiva área de competência cabe à Procuradoria-Geral de Justiça.

DOCUMENTO NA INTEGRA

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O advogado, contua fundação procurou dire-de indenizações as dúvidas e em auxiliar que sido firmados noferida daquando serão definidas”, disse.

Advogados do Barraoutras 18 administrações municipais à desistência de ações no contra aacordos Renova e suastinham mantenedoras em das estimado em Paracatu de escritório ais do, TTAC não pôde detalhes,(CIF) as prefeituras outras instâncias.

“Temos denão saber se o Mipararinfraese no revelar Comitê muitos Interfederativo rco,de e R$tribunaisnacionaiseestrangeiros.Ovaloré quetamente ainda Masessasoluçãodeadiantarasverbas desejem aderir. e os atingidos, ape-Brasil e no Baixo, distrito mas internacional 500exterior), mil pessoas na ainda Bacia do RiodefiDoce. de Mariana, entende que issoreagiram, Essa emvez essas negociações sãodaextresar de eles terem advogados constituídos nistério Público é legal e america lanche de 40umacriado para regular as ações Renova.Esse que a Renova deveria pagar gidos referente aosque recursos que essas adminisadiantamento é possível, naainda ava- precisa nimos oDezenove que será feito ao certo.

As nosmorreram depois do afirmando que a ingressa um dos 39 dora mamente confidenciais e sempre se evita escritório).

Segundo ele,aos a entinos ajudar.

Pedimos também uma “As providências de adiantamento deliação ver-(o próprio sersócio formatada pelas administrações muniãorejeitos deBHPlibedo do escritório, devido sas pode ações contra a Renova também aintrações tiveram que despender para cobrir iniciativa é municípios rompimento da Barragem do Fundão, da Unido co considerada eas atingidos pelo muita publicidade.

“Estamos providendade deveria ter contato apenas com os reagenda para a próxima semana com o pres controverbas seria bas serão negociadas com cada prefeitura cipais por configurar uma forma complead- gastos extraordinários para auxiliar cida- acordos que tinham sido firmados no da serãomineradora definidas”, disse. antiética e prometendo ingressar com desastre Samarco ntenedociando suporte financeiro dos nossos fipresentantes legais desses dois grupos. sidente do Tribunal de Contas do Estado 3º salário dos de acordo com suas necessidades particuxa de recebimento de recursos e que pode BHP Bill processos contra a Renova e contra a esses dãosatingidos,liberarviaserepararinfraes- TTAC e no Comitê Interfederativo (CIF) Masessasoluçãodeadiantarasverbas ambiental BHP,se no existe Brasil e no exterior.

Sustentaram opais. o TTAC. nanciadores processuais para que nenhuOutro argumento asda leisRenova. brasileiras que nos esclareça algum em- 500 mil pes lares.

Depois disso, vamos buscar se desdobrar problemas para os prefeipios e truturas arrebatadas pela avalanche de 40recupecriado para regularem asé que ações quepara a Renova deveria pagar ainda precisa ainda temer que a mesma pressão fosse Dezenove m ma prefeitura que tenha aderido à ação“As permitem que arespeitar administração públipecilho”, o prefeito. cios rar montante que foi adiantado nonão tos.

“Queremos o direito dosrecorrer musível à Justiça para disse tentar receber exercida contra moradores atingidos osividade Me-do escrimilhões deesse metros cúbicos de rejeitos libeprovidências de adiantamento de verser formatada pelas administrações muniuma segunda indenização pela mesma rompimento Law, o inglês Brasil (na Justiça) ou naverbas ação internacional nicípios, mas com todos os cuidados com Sob risco de as pagos rados no desastre.

Parte dessas seria bas serão negociadas com cada prefeitura cipais por configurar uma forma compleclasse de danos indenizados no PIM, já o Estado (nasque cortes da Inglaterra edadoRenova País de seja Ga- daca abra mão de direitosfiscal. em favor de terceiento de parte movemos, seja a responsabilidade Temos ainda dúLEANDRO COURI/EM/D.A PRESS – 11/10/18 que não se admite um mesmo dano ser os da- destinada pagamento do 13º salário dos com suas necessidades particuxa de recebimento de recursos e que pode de mineradora ações deAdvogados mpanha les) BHP”, sejaaoforçada aceitar os acordos ilegaisde acordo ros vidas sem asobre anuência doa Legislativo.

“Tamindenizado duas vezes. Caso já exista ação disse oa advogado. como verba entra euma como écurso contra aem pessoas ação em Fundação ou al doRenova funcionários públicos municipais. lares.

Depois disso, vamos buscar recupese desdobrar problemas para os prefeipress indenização e injustos da Renova”, disse.

Segundo bémdeclarada, preparamos ações similares para poprejudicadas pela suas mantenedoras, o acordo será levado cípios atingi-De O advogado inglês, quedo tem combatido comoprestocontas”, disseopreermo rar esse montante que foiaos adiantado no acordo com um dos sócios escritos.

“Queremos o direito dostragédia mudesist aos(os autos do processo, para que orespeitar juiz deprescreverem ração de Goodhead, essa oferta será feita a todas as der prestar assistência indivíduos arragem do anglo-americano a posição da Renova inclusive no campo feito de Mariana, Duarte Júnior (PPS). terminenicípios, aDe extinção damas ação”. com todos os cuidadossustentam que Con-pelotório Brasil (na Justiça) ou na ação internacional SPG Law, o inglês com entid A tragédia deseus após três anos do vista prefeituras que ingressaram no processo, atingidos que também têm se queixado A reportagem também perguntou clientes oescom o Tom cor- Goodhead, da ética doodireito, que, ao seu entender,que foi movemos, acordo com ele,daasRenova procuradorias vão tirar de seja seja da adiantamento de parte fiscal. Temos ainda dú-estão por queaaresponsabilidade fundação que foi criada para também condi das ações e será estendida também a qualquer uma de a Renova condicionar o pagamento Mariana, desastre, o Na terça-feira, o Fórum de Prefeitos de manda que a Renova já tinha acertado proceder com as reparações, inclui suas balhadores. É uma resolução de suma imgado, contuferida quando fundação procurou as dúvidas com o escritório SPG Law evidas em sobre como a verba sendoentra pressionados a renunciar é a ações, morais BHP”, disse o advogado. dos R$ 53 milhões que aa Fundação Renova diree como

GERAIS

E MARIANA da oferecer ‘adiantamento’ a prefeitos para evitar que eles aband o. Fundação condiciona pagamento de R$ 53 milhões à desistênci

DRIBLAR A RE DRIBLAR A RENOVA

ADVOGADOS TENTAM

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DVOGADOS TENTAM 15

GERAIS

GERAIS

DRIBLAR A RENOVA

ntamento’ a prefeitos para evitar que eles abandonem causa MARIANA iciona pagamento de R$ 53 milhões à desistência da ação a oferecer ‘adiantamento’ a prefeitos para evitar que eles abando . Fundação condiciona pagamento de R$ 53 milhões à desistência

GADOS TENTAM DVOGADOS TENTAM LAR A RENOVA 15

GERAIS

ENTE O CA

LEANDRO COURI/EM/D.A PRESS – 11/10/18

RIBLAR A RENOVA

amento’ a prefeitos para evitar que eles abandonem causa iona pagamento de R$ 53 milhões à desistência da ação ENTENDA O CASO

GADOS TENTAM

AR A RENOVA Cidades cobram posição de comitê sobre a pressão

ENTENDA O CASO

ENTEN O CAS

❚ TRAGÉDIA DE MARIANA Escritório estuda oferecer ‘adiantamento’ a prefeitos para evitar que eles abando no Reino Unido. Fundação condiciona pagamento de R$ 53 milhões à desistência

500 mil pessoas na Bacia do Rio Doce.

Ministério precisa afirmando que a Dezenove morreram depois do Público,um a dos 39 muniiniciativa é municípios Samarco e suas omple- rompimento da Barragem do Fundão, da considerada atingidos pelo mineradora Samarco controladoras e pode antiética e prometendo ingressar com 18 desastre (além da BHP, a prefeiprocessos contra a Renova e contra a ambiental Vale) previu a interrupção do prazo legal os muBHP, no Brasil e no exterior.

Sustentaram os com CONT.... ESTADO DESob de prescrição das indenizações e garantia MINAS - P. 15 - 29/11/2018 risco de as ainda temer que a mesma pressão fosse nda dúde reparação sem teto monetário ações de sível recorrer à Justiça para tentar receber exercida contra moradores atingidos omo é indenização uma segunda indenização pela mesma eopreprescreverem classe de danos indenizados no PIM, já PS). De após três anos do que não se admiteEm ummeados mesmo dano ser ão tirar Advogados de desastre, o indenizado duas vezes.

Caso já exista deste mês, w e em pessoas uma ação em cursoprefeituras contra a Fundação ou escritório angloe o Miprejudicadas pela suas mantenedoras, o acordo será levado americano SPG Law anunciou que atingidas pelo legal e tragédia aos autos do processo, para que o juiz dedesastre m uma ingressaria com ação em cortes do Reino termine a extinção da ação”. sustentam que m o pre- Unido contra a gigante da mineração denunciaram A reportagem também perguntou seus clientes Estado BHP Billiton, controladora da Samarco estar sendo por que a fundação que foi criada para também estão m empela Fundação Renova MATEUS PARREIRAS (nas cortes da a Inglaterra e do País de Ga- ca abra mão de direitos em favor de terceisetembro pela reportagem do Estado ha acertado balhadores. proceder com as reparações, inclui suas É uma resolução deem suma im- pressionadas sendo pressionados a renunciar a ações, les) seja forçada a aceitar os acordos ilegais ros sem a anuência do Legislativo.

“Tamde Minas, que desistir desde então acompanha de ações contra a própria mpondo es- portância para os municípios”, o mantenedoras nessa blindagem judicial.

O escritório anglo-americano SPG-Law seusdisse e injustos da Renova”, disse. Segundo bém preparamos ações similares para podesdobramentos. como condição para receber valores entidade ea as três mineradoras, como para de garantir que milhões de liGoodhead, essa oferta será feita a todas as der prestar assistência aos indivíduos (os As prefeituras tiveram liberação de Acordo firmado classificou. trabalha prefeito Mariana.

De acordo com a fundação, o TTAC acordados em negociação extrajudicial bras vindas de seu corpo de financiadores uma verba de R$condição prefeituras que ingressaram no processo, atingidos que também têm se queixado 53 milhões prevista pelo compensação para receber unicípios do processuais A Fundação Renova informou os estabelece, cláusula 142, que “a Funentre oa municísejam adiantadas e será estendida também a qualquer uma de a Renova condicionar o pagamento TTACque condicionada à desistência dasna ações relativa aem despesas dos guir pagar o pios termos acordo utilizados discutirá com municípios im- municipais de indenizações à desistência de ações no atingidosde pelo rompimento da Barra- atualmente dasos outras 18 administrações contra a Renovaacordada, e dação suas mantenedoras Ministério do Fundão, operada pela Samarco, e tribunaisnacionaiseestrangeiros.Ovaloré que ainda desejem aderir.

Brasil e no exterior), mas ainda não defimunicípios com a tragédia o sem a ver- gem “estabelecem apenas quitação específipactados quanto ao ressarcimento pelos Público, As a marcas da aos recursos que essas adminisque reclamam estarem sendo coagidos Esse adiantamento é possível, na ava- nimos o que será feito ao certo. As nosreferente ca, relativa à classe de danos que estão gastos públicos extraordinários decore suas pela Fundação RenovaSamarco a abrir mão deainda Renova também aintrações tiveram que despender para cobrir liação do sócio do escritório, devido aos sas ações contra a Representantes lama brasileira dê ações do rompimento de Fundão. sendo indenizados pelo acordo.

Essa rentes” no Brasil e Exterior.

Sem que as adtinham sido“É firmados no da serão definidas”,do disse. gastos extraordinários para auxiliar cida- acordos que escritório controladoras persistem em municipais desistam desses TTAC e no Comitê Interfederativo (CIF) Masessasoluçãodeadiantarasverbas dãosatingidos,liberarviaserepararinfraesVale e a BHP ministrações Renova execucondição vale também paraa os termos obrigação da Fundação internacional (além da BHP, árease como processos, acordos com 39 municípios criado para regular truturas arrebatadas pela avalanche de 40 Advogados do as ações da Renova. que a Renova deveria pagar ainda precisa stiça, pois o parte tal de cláusula. qualquer pro- de ver- ser formatada pelassustentam antigos, nos quais haviaMea previsãodede quemunia dos Programas de Indenização “As providências de adiantamento administrações metrostar cúbicos rejeitos libe-Portanto, Vale) previu a interrupção do prazo legal milhões Paracatu de escritório (PIM) a atingidos pagos rados serão negociadas com cada uma forma visa compledesastre. Parte dessas verbas seria não pagar”, diada cesso judicial que bas tenha por objeto os prefeitura cipais por configurar quitação geral”.não Osserão advogados dosnomuintimidação de prescrição das indenizações e garantia Baixo, distrito pela fundaçãodos criada para reparare os de acordo suasimpacnecessidades particu- xa de recebimento de recursos e que pode destinada ao pagamento do 13ºestabelecidos salário dos internacional m de Prefei- nos deveres pelocom TTAC nicípios, atingidos dodaSPG Law afirà blindagem do piorsem desastre socioambiental do funcionários públicos municipais. lares. Depois disso, vamos buscar recupe- se desdobrar em problemas para osda prefeide reparação teto monetário de Mariana, reagiram, . Se os valota diretamente nas atividades e compemam que a quitação é geral para “direiBrasil, ainda que previstos pelo Termo o direito dos muDe acordo com um dos sócios do escri- rar esse montante que foi adiantado no tos. “Queremos respeitar fundação e das queou alembrar um dos 39 Ajustamento de ConBrasilDeve-se (na Justiça) na ação internacional nicípios, mas com todos os cuidados com tório anglo-americano SPG Law, inglês afirmando s não forem Transacionado tências da oFundação. tos atuais de e futuros”. mineradoras e à extinçãofiscal. de direitos de dúdutas (TTAC). Além das diversas ações de Tom Goodhead, o adiantamento de parte iniciativa que movemos, seja da Renova seja da a responsabilidade Temos ainda é mecanismunicípios , no caso de indenização Ainda dentro deste raciocínio, a Reque o TTAC compreende um por danos materiais e morais dos R$ 53 milhões que a Fundação Renova BHP”, disse o advogado. vidas sobre como a verba entra e como é atingidos.

A Renova se defende, considerada rrer a recur- nosnova justifica aEm exigência de abandono de solução extrajudicial proatingidos pelopassar paramo tribunais mineiros e capixabas, 21 O advogadopara inglês,oque tem combatido declarada, comoprestocontas”, disseopredeveria 39 municípios atingimeados sustentando o documento que (PPS). De e 240afirmando mil atingidos pelo roma posição Renova inclusive feito que de Mariana, Duarte Júnior dos peloum rompimento Barragem do ingressar o foram ain- prefeituras cessodaede reparação dos da impactos do no campo das ações que “quando antiética prometendo com desastre deste mês, pimento movem processo na Corte de Al- Fundão está sendo negociado com o cor- da ética do direito, que, ao seu entender, foi acordo com ele, as procuradorias apresentou dá quitação apenas aos vão tirar indenizatória do estado. taatingido rompimento da Barragem Fundão, aceita prefeituras a proposta processos contracontua Renova e contra ado ambiental Justiça de Liverpool, na Inglaterra, referida quando a fundação procurou dire- as dúvidas com o escritório SPG Law e em po de financiadores.

O advogado, pagamentos já acordados, para apresentada Fundação ce- revelar portanto, ajuizamento açõeseque agar apenas querendo 5 bilhões pela de libras (mais de R$Renova tamente asde prefeituras os atingidos, ape- outras instâncias. “Temos deque sabernão se o Mido, nãoepôde BHP, nomuitos Brasildetalhes, eono exterior.

Sustentaram atingidas pelo 26 bilhões) da BHP Billiton PLC. Essa emsar de eles terem advogados constituídos nistério Público entende que isso é legal e uma vez que essas negociações são extrevoltem a ser reclamados discutem programas do TTAC poderia faltaria ver- lebra um acordo no âmbito do Programa ainda temer que a mesma pressão fosse presa é o braço inglês dadesastre mineradora BHP mamente confidenciais e sempre se evita (o próprio escritório). Segundo ele, a enti- pode nos ajudar. Pedimos também uma de recorrer Indenização Mediada (PIM), não épublicidade. pos- exercida ser“Estamos entendido comodade uma sobreposição”. demais tra- sível Justiça paracontrotentarmuita receber Billiton Brasil, queàao lado da Vale deveria ter contato apenas com os re- agenda para a próxima semana com o preprovidencontra moradores atingidos denunciaram la a Samarco, sendo as três as mantenedopresentantes legais desses dois grupos. sidente do Tribunal de Contas do Estado ciando suporte financeiro dos nossos fiuma segunda indenização pela mesma sendo ras da Fundação Renova,estar segundo o TTAC. nanciadores processuais para que nenhu- Outro argumento é que as leis brasileiras para que nos esclareça se existe algum emclasse de danos indenizados no PIM, já A ação foi noticiada com exclusividade pressionadas pela Fundação Renova a ma prefeitura que tenha aderido à ação não permitem que a administração públi- pecilho”, disse o prefeito. que não se admite um mesmo dano ser desistir de ações contra própriaCaso já exista Advogados de LEANDRO COURI/EM/D.A PRESS – 11/10/18 indenizado duas avezes. entidade e as três mineradoras, como pessoas uma ação em curso contra a Fundação ou condição para receber compensação prejudicadas pela suas mantenedoras, o acordo será levado acordada, relativa a despesaspara dos que o juiz detragédia aos autos do processo, municípios a tragédiada ação”. terminecom a extinção sustentam que s da A reportagem também perguntou seus clientes da por que a fundação que foi criada para também estão m em suma im- proceder com as reparações, inclui suas sendo pressionados a renunciar a ações, mo Advogados do ”, disse o mantenedoras nessa blindagem judicial. como condição para receber valores de escritório De acordo com a fundação, o TTAC acordados em negociação extrajudicial strito internacional ou que os estabelece, na cláusula 142, que “a Funna, reagiram, ualmente dação discutirá com os municípios imafirmando que a pelos 9específi- pactados quanto ao ressarcimento iniciativa é os Representantes que estão gastos públicos extraordinários decorconsiderada peloEssa rentes” do rompimento rdo. de Fundão. “É do escritório e prometendo ingressarRenova com s termos antiética obrigação da Fundação execuinternacional evisão de processos tar tal contra cláusula.

Portanto, proa Renova e contraqualquer a al sustentam que a dos mu- BHP, cesso judicial que tenha por objeto os no Brasil e no exterior.

Sustentaram intimidação visa G Law afir- ainda deveres pelo TTAC temer estabelecidos que a mesma pressão fosse impacà blindagem da As marcas da ara “direi- exercida ta diretamente nas atividades eceber contra moradores atingidos e compefundação e das lama ainda tências da Fundação. Deve-se lembrar mesma mineradoras e à extinção de direitos de persistem em nio, PIM, ajáRe- que o TTAC compreende um mecanis- atingidos. A Renova se defende, áreas como bandono mo de solução extrajudicial para o prono ser Paracatu de sustentando que o documento que Advogados de Baixo, distrito ando dos impactos do existaum cesso de reparação de Mariana, pessoas enizatória rompimento da Barragem do Fundão, apresentou dá quitação apenas aos ção ou um dos 39 pagamentos já acordados, para que não nova e ce- portanto, o ajuizamento depela ações que prejudicadas levado municípios voltem a ser reclamados Programa discutem programas do TTAC poderia tragédia uiz deatingidos pelo não é pos- ser entendido como uma sobreposição”. desastre sustentam que ambiental untou seus clientes a para também estão sível recorrer à Justiça para tentar receber ui suas sendo pressionados a renunciar a ações, uma segunda indenização pela mesma udicial. como condição para receber valores classe de danos indenizados no PIM, já o TTAC acordados em negociação extrajudicial que não se admite um mesmo dano ser

ADVOGADOS TENTAM m posição e a pressão DRIBLAR A RENOVA

ENTEN O CAS

500 mil pes Dezenove m rompiment mineradora

americano ingressaria Unido contr BHP Billiton

ão

Cidades cobram posição

indenizado duas vezes. Caso já exista

Vale) previu de prescriçã de reparaçã

pressionada desistir de a entidade e condição pa acordada, r municípios

antiética e p processos c BHP, no Bra ainda teme exercida co

ades cobram posição comitêCidades sobre acobram pressãoposiçã Cidades cobram posição comitê sobre a pres de de comitê sobre a pressão

es de reparação teto m uma segunda indeni americano SPGsem Law anun classe de danos inde ingressaria com ação em que não se admite Unido contra giganteum da 19a duas indenizado vez BHP Billiton, controladoraE uma ação em curso co suas mantenedoras, od aos autos do processop a sívelda termine a extinção Are LEANDRO COURI/EM/D.A PRESS – 11/10/18 uma s d A reportagem tam en classe d por que a fundaçãoMq nã Fórum de Prefeitos de manda que a Renova já tinha acertado balhadores. É uma resolução de suma im- proceder com asque repa Pe inden b dos se reuniu e decidiu para pagar, mas voltou atrás impondo es- portância para os municípios”, disse o mantenedoras pressionadas pelanessa Funda umaSa a ria uma requisição ao sas condições inaceitáveis”, classificou. prefeito de Mariana.

De acordo com a fund desistir de ações contra a suas co m ativo (CIF) para que se Segundo Júnior, 90% dos municípios do A Fundação Renova informou que os estabelece, aos au entidade e as na trêscláusu minera (a a exigência da Funda- fórum declararam não conseguir pagar o termos de acordo utilizados atualmente dação discutirá comco termin condição para receber Vale) previu a interrupção Are r liberação de verbas já 13º do funcionalismo público sem a ver- “estabelecem apenas quitação específi- pactados quanto acordada, relativa aao desp prescrição das indeniza por qu CIF foi formado para ba que estava prevista. ca, relativa à classe de danos que estão de gastos públicos extra municípios com ateto tragéd terça-feira, o Fórum de Prefeitos manda que a Renovabalhadores. já tinha acertado balhadores. Ésem uma reso de reparação mo marcas da manda que ade Renova já tinha acertado É uma resolução de suma Na terça-feira, oNa Fórum de Prefeitos proced as ações da Fundação “Precisamos que ade Justiça brasileira dê sendo indenizados peloAsacordo.

Essa rentes” doimrompime Municípios Atingidos se reuniu e decidiu para pagar, mas voltou atrás impondo esportância para os mu para pagar, mas voltou atrás impondo esportância para os municípios”, disse o Municípios Atingidos se reuniu e decidiu mante lama ainda o com membros da uma resposta e seja rápida. A Vale e a BHP condição vale também para os termos obrigação da Fundaç que hoje apresentaria uma requisição sas condições inaceitáveis”, classificou. de Mariana.aco condiçõesao prefeito de Mariana. hoje apresentaria uma requisição ao persistem emde prefeito os estaduaisque mineiro e contam com a lentidão dasas Justiça, poisinaceitáveis”, o antigos,classificou. nos quais havia a previsão tar tal cláusula. De Porta Segundo Júnior, dos municípios Fundação Renova que os Renova Comitê Interfederativo (CIF) para que se (CIF) estabe Comitê Interfederativo para que se 90% Segundo Júnior, do 90% dosA municípios do informou A Fundação áreas como os ambientais e de fisinteresse dessas empresas é não pagar”, quitação geral”.

Os advogados dos mucesso judicial que te A Em fórum conseguir pagar onãotermos de acordo atualmente posicione sobre essa exigência Fundaposicione sobredaessa exigência dadeclararam Funda- não fórum declararam conseguir pagarutilizados o termos de acordodação utili mo representantes de afirma o presidente do Fórum de Prefeinicípios, dos atingidos e do SPG Law afirdeveres estabelecidos Paracatu de e doverbas funcionalismo sem a ver- “estabelecem específi- apenas ção Renova para liberaçãopara de verbas já 13ºde pactad de çãoa Renova a liberação já 13ºpúblico do funcionalismo público semapenas a ver- quitação “estabelecem neradoras. previstas e aja.tos mam que a quitaçãoca, é geral para “direidosfoi Municípios Atingidos.

Seestava os valota diretamente nas at ba que prevista. relativa à classe de danos que estão O CIF formado para gastos Baixo, distrito pri previstas e aja. O CIF foi formado para ba que estava prevista. ca, relativa à classe de ariana – o município resas dos gastos extraordinários não foremque atos atuais e futuros”.

Fundação “Precisamos Justiça brasileira dê sendo indenizados pelotências acordo.da Essa orientar e validar ações da Fundação rentesr de Mariana, at orientar as ações da Fundação “Precisamos que a Justiça brasileira dê sendo indenizados p condição vale também termos uma resposta seja rápida.

A Vale e a BHP Renova, contando come ovalidar membros da que, obriga Ainda dentro deste raciocínio, a Re- para que é também presiquitados, prefeito disse no caso ede queos o TTAC compree a um dos 39 Renova, contando com membros da uma resposta e seja rápida.

A Vale e a BHP condição vale também de nos quais haviamo a previsão de extraj contam com a lentidão da justifica Justiça, pois o antigos, estaduais mineiro e recorrer tar tal Mariana, será necessário a recurnova a exigência de abandono uarte JúniorUnião, (PPS), dos afir-governos de solução i dos governos estaduais mineiro e contamé com a lentidão damunicípios Justiça, pois oadvogados antigos, nos quais ha de quitação geral”.

Os dessas nãoafirmando pagar”, capixaba, seusUnião, órgãos ambientais e de fiscesso das ações que “quando um ão se resolva por essa sos próprios e verbas que interesse não foram ain-empresas cessodos de mureparação seus órgãosde ambientais epresidente de fis- interesse empresas é não pagar”, quitação Os ad atingidos pelo e do afirma do Fórumdessas de Prefeinicípios, dos atingidos SPGrecorrer Lawgeral”. afir-à Justiça calização, bemcapixaba, como representantes esc sível atingido aceita a proposta indenizatória ndesejada” teria de ser da repassadas pelo governo dooestado. rompimento dadevere Barr tos dos Municípios Se os valo- do mam que adequitação para “direiatingidos e dascalização, mineradoras. ta dire bem como representantes de Atingidos. afirma o presidente Fórum Prefei- é geral nicípios, dos atingidos antiética e prometendo desastre pressionadas Fundaçi segunda indeniz apresentada pela Fundação Renova e ce- uma uradores dos municí“Com isso,–conseguiríamos apenas portanto, opela ajuizam respagar dos gastos extraordinários não forem tos atuais e futuros”.

O prefeito de Mariana o município tência atingidos e das mineradoras. tos dos Municípios Atingidos.

Se os valomam que a quitação processos contra a Renov ambiental desistir de contra aoé classe deações inden lebraque, umno acordo no âmbito dodentro Programa efetivos, faltaria ver- disse nar a Renova, a BHP e os–,funcionários discutem programas quitados, o prefeito caso de Ainda deste raciocínio, adanos Redevastado é também presi- mas mais que Oque prefeito de Mariana – o município res dos gastos extraordinários não forem tos atuais e futuros”.

BHP, no Brasil e no exter não um entidade ese asadmite três minera de Indenização Mediada nãoaéexigência pos- que ederal. Essadente é uma baDuarte para honrar os salários dos demais traser entendido como u Mariana, será necessário recorrer a recurnova(PIM), justifica de abandono dodefórum, Júnior (PPS), afir-é também mo de mais devastado –, que presiquitados, o prefeito disse que, no caso de indenizado Ainda dentro deste ainda temer que a mesm duas vez para receber com “quando um ma que caso isso não se resolva por essa sos próprios e verbas que não foram ain- das ações afirmando quecondição cesso dente do fórum, Duarte Júnior (PPS), afir- Mariana, será necessário recorrer areceber recurnova justifica amorador exigên sível recorrer à Justiçaatingido para tentar exercida contra uma ação em curso co do estado. aceita a proposta indenizatória via, uma “solução indesejada” teria de ser da repassadas pelo governo acordada, relativa aromp despe ma que caso isso não se resolva por essa sos próprios e verbas que não foram aindas ações afirmando uma segunda indenização pelapela mesma apresentada Fundação Renova e cetomada. “Os procuradores dos municí- “Com isso, conseguiríamos pagar apenas portan suas mantenedoras, o municípios com a a tragédi marcas da umaa “solução teria de serefetivos, da repassadas pelo governo do aceita prop classe danos indenizados noestado.

PIM, já atingido masde faltaria verlebraAsum acordo no âmbito doautos Programa pios teriam devia, acionar Renova, a indesejada” BHP e os funcionários discut aos do processo, lama ainda tomada.

“Com isso, pagar apenas apresentada pelaser Fund paramunicíhonrar os salários demais tra- um de Indenização Mediada não éa posa Vale na 12ª Vara Federal.“Os Essaprocuradores é uma de- bados en que dos não seconseguiríamos admite mesmo dano ser (PIM), termine extinção da A pios teriam de acionar a Renova, a BHP e os funcionários efetivos, faltaria ver- lebra um acordo no âm persistem em indenizado duas vezes.mas Caso já exista A reportagem tam a Vale na 12ª Vara Federal. Essa é uma de- ba para honrar os salários dos demais Indenização Mediad áreas como trauma ação em curso contra a Fundação ou de Aqp por que a fundação suas mantenedoras, o acordo será levado Paracatu de im- proceder com as repa esp Fórum de Prefeitos de manda que a Renova já tinha acertado balhadores. É uma resolução de suma aos autos do processo, para que o juiz deBaixo, distrito os se reuniu e decidiu para pagar, mas voltou atrás impondo es- portância para os municípios”, disse o mantenedoras nessainbt terminede a extinção ria uma requisição ao sas condições inaceitáveis”, classificou. prefeito Mariana.da ação”.

De acordo com a fund de Mariana, res reportagem também perguntou tivo (CIF) para que se Segundo Júnior, 90% dos municípios do AAFundação Renova informou que os estabelece, na cláusu afs um dos 39 por quedea acordo fundação quemunicípios foiatualmente criada para dação discutirá cominto a exigência da Funda- fórum declararam não conseguir pagar o termos utilizados ova já tinha acertado balhadores. É uma resolução suma im- “estabelecem proceder comapenas as reparações, inclui suas pactados iberação de verbas já 13º do funcionalismo públicodesem a verquitação específiquanto ao re sendo pressionados a ren co atingidos pelo toufoi atrás impondo es- ba portância para os municípios”, disse o ca, mantenedoras nessadeblindagem judicial.

CIF formado para que estava prevista. relativa à classe danos que estão gastos públicos extra como condição para rece antiética e prometendo in desastre de Mariana.

De acordo com a fundação, seitáveis”, ações daclassificou.

Fundação prefeito “Precisamos que a Justiça brasileira dê sendo indenizados pelo acordo.o TTAC Essa rentes” do rompime acordados em negociaçã processos contra a Renova ambiental

lar muitos detalhes, tamente as prefeituras e os atingidos, apeegociações são extre- sar de eles terem advogados constituídos ciais e sempre se evita (o próprio escritório). Segundo ele, a enti“Estamos providen- dade deveria ter contato apenas com os renceiro dos nossos fi- presentantes legais desses dois grupos. uais para que nenhu- Outro argumento é que as leis brasileiras DEpermitem MINAS - P. 15a -administração 29/11/2018 públitenha CONT.... aderido àESTADO ação não que

outras instâncias. “Temos de saber se o Ministério Público entende que isso é legal e pode nos ajudar. Pedimos também uma agenda para a próxima semana com o presidente do Tribunal de Contas do Estado para que nos esclareça se existe algum empecilho”, disse o prefeito.

ades cobram posição omitê sobre a pressão am posição bre a pressão

0%com dos municípios do membros da não conseguir pagar s estaduais mineiro eo mo público sem a veros ambientais e de fisista. mo representantes de eeradoras. a Justiça brasileira dê rápida. e a BHP ariana –AoVale município idão da Justiça, pois o que é também presimpresas é não pagar”, arte Júnior (PPS), afire do Prefeião seFórum resolvade por essa Atingidos.teria Se osdevalondesejada” ser aordinários forem radores dosnão municíonar disse que, noacaso a Renova, BHPde e ssário recorrer a recurederal. Essa é uma deas que não foram ainjá tinhado acertado ovagoverno estado. ou atrás impondo esuiríamos pagar apenas eitáveis”, classificou. tivos, mas faltaria ver% dos municípios do alários dos demais tranão conseguir pagar o mo público sem a versta. a Justiça brasileira dê rápida. A Vale e a BHP

Fundação Renova informou os umaAresposta e seja rápida.

A Vale eque a BHP termos de acordo utilizados atualmente contam com a lentidão da Justiça, pois o “estabelecem apenas quitação interesse dessas empresas é nãoespecífipagar”, ca, relativa à classe de danos estão afirma o presidente do Fórum que de Prefeisendo indenizados pelo acordo.

Essa tos dos Municípios Atingidos. Se os valocondição vale também para os termos res dos gastos extraordinários não forem antigos, nos quais disse haviaque, a previsão de quitados, o prefeito no caso de quitaçãoserá geral”.

Os advogados muMariana, necessário recorrerdos a recurnicípios, doseatingidos e do SPG Law ainafirsos próprios verbas que não foram mam que a quitação é geral para “direida repassadas pelo governo do estado. tos atuais futuros”.

“Com isso, econseguiríamos pagar apenas Ainda dentro deste raciocínio, Reos funcionários efetivos, mas faltariaavernova justifica a exigência de abandono ba para honrar os salários dos demais tradas ações afirmando que “quando um balhadores. É uma resoluçãoindenizatória de suma imatingido aceita a proposta portância para os municípios”, disse o apresentada pela Fundação Renova e ceprefeito de Mariana. lebra um acordo no âmbito do Programa Fundação Renova informou que os deAIndenização Mediada (PIM), não é postermos de acordo utilizados atualmente “estabelecem apenas quitação específica, relativa à classe de danos que estão sendo indenizados pelo acordo. Essa condição vale também para os termos

am posição bre a pressão

estabelece, natambém cláusula para 142, que “a Funcondição vale os termos dação discutirá com os municípios antigos, nos quais havia a previsão imde pactadosgeral”. quantoOs aoadvogados ressarcimento quitação dos pelos musível recorrer à Justiça para tentar receber gastos públicos extraordinários decornicípios, dos atingidos e do SPG Law afiruma segunda indenização pela mesma rentes” do rompimento de Fundão. “É mam que a quitação é geral para “direiclasse de danos indenizados no PIM, já obrigação da Fundação Renova executos atuais e futuros”. que nãocláusula. se admite um mesmo danoproser tarAinda tal qualquer dentro Portanto, deste raciocínio, a Reindenizado duas vezes.

Caso já exista cessojustifica judicialaque tenha por objeto os nova exigência de abandono uma ação em curso contra a Fundação ou deveres pelo TTAC impacdas açõesestabelecidos afirmando que “quando um suas mantenedoras, o acordo será levado ta diretamente atividades e compeatingido aceita anas proposta indenizatória aos autosda doFundação. processo, para que olembrar juiz detências Deve-se apresentada pela Fundação Renova e cetermine a extinção da ação”. que oum TTAC compreende mecanislebra acordo no âmbitoum do Programa A de reportagem também perguntou mo solução extrajudicial para prode Indenização Mediada (PIM), não éopospor quede a fundação criada para cesso reparaçãoque dosfoiimpactos do proceder com as inclui suas rompimento dareparações, Barragem do Fundão, mantenedoras nessa blindagem judicial. portanto, o ajuizamento de ações que De acordo com a fundação, o TTAC discutem programas do TTAC poderia estabelece, na como cláusula 142, que “a Funser entendido uma sobreposição”. dação discutirá com os municípios impactados quanto ao ressarcimento pelos gastos públicos extraordinários decorrentes” do rompimento de Fundão. “É obrigação da Fundação Renova execu-

obrigação da Fundaçã BHP, no Brasil e no exterio tar tal cláusula. Porta ainda temer que a mesm cesso judicial que te exercida contra moradoreR deveres estabelecidos ta diretamente nas atd tências da Fundaçãoi que o TTAC compree As mo de solução extraju i pe cesso de reparaçãoprà rompimento da Barrf tr portanto, o eajuizame mineradoras à extinção su discutem atingidos. Aprogramas Renova se se d ser entendido como u sustentando que o docum

ta apresentou dá quitação sendo pressionados a ren pagamentos acordado como condiçãojápara receb voltem a ser reclamados acordados em negociação

Re do

20 jnnoticias.com.br - 28/11/2018

Órgãos fazem fiscalização contra danos na bacia do São Francisco

Teve início nessa segunda-feira (26/11), no Norte e Noroeste de Minas Gerais, mais uma fase da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), operação realizada na Bacia do Rio São Francisco. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e outros 13 órgãos públicos federais e estaduais participam da ação buscando verificar as condições em que se encontra o ecossistema

da bacia. O objetivo é diagnosticar danos ambientais, autuando infratores e prestando orientações às populações locais.

Cerca de 150 agentes públicos estarão em campo até sexta-feira (30), visitando oito municípios da região: Bonfinópolis de Minas, Guarda-Mor, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Grande, Presidente Olegário e Vazante (Noroeste) e Buritizeiro (Norte de Minas). As frentes de fiscalização atuam em diferentes temáticas, entre elas, fauna, recursos hídricos e agricultura, extração mineral, inspeção sanitária e saneamento básico, com o objetivo de assegurar não só a preservação do meio ambiente, como a própria saúde da população.

mg.gov.br - em Qua 28 novembro 2018 15:17

Governo de Minas Gerais e Nações Unidas debatem estratégias de prevenção e combate à tortura

Seminário proporciona o diálogo entre os agentes públicos que lidam diretamente com a questão e especialistas internacionais Com o objetivo de discutir políticas públicas e as os Direitos Humanos, Andrea Benevante, lembra que a medidas institucionais necessárias para a construção do tortura não é um problema apenas do Brasil e que neMecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortu- nhum país do mundo conseguiu a erradicação. ra, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Di“Precisamos descobrir quais são os obstáculos que reitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Se- fazem com que a tortura ainda não tenha sido erradicadpac), realiza o Seminário Internacional de Prevenção da. Esse seminário é um bom começo para buscarmos e Combate à Tortura. essas respostas”, diz Benevante.

O evento, com conclusão nesta terça-feira O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas (27/11), termina com uma audiência pública na Assem- Gerais, José Washington da Silva, explica que o mal bleia Legislativa da tortura é um preocupante e que viola frontalmente O seminário proporciona o diálogo entre os agentes os direitos humanos. “A Constituição trouxe um novo públicos que lidam diretamente com a questão e espe- marco para o nosso país dando dignidade aos brasileicialistas internacionais, para a elaboração de uma polí- ros. É de extrema importância que se institucionalize a tica pública ampla e efetiva em Minas Gerais. cultura do argumento no avanço e proteção dos DireiA iniciativa é viabilizada por um acordo de coope- tos Humanos para se combater a tortura”, finaliza. ração internacional entre o Estado de Minas Gerais e o Já o subcomandante da Policia Militar de Minas Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Gerais, André Leão, destaca que a profissão de miliHumanos, por meio do Fundo Especial do Protocolo tar exige a proteção da dignidade humana, e que não Facultativo à Convenção das Nações Unidas Contra a se pode condenar toda a instituição por práticas de inTortura. divíduos. “Temos que preservar pessoas de bem que De acordo com o secretário de Estado de Direitos compõem a instituição, então não podemos generalizar Humanos, Participação Social e Cidadania, Gabriel práticas individuais que são condenáveis”, completa.

Rocha, o Brasil possui compromisso internacional Além da ONU, a realização do evento contou as para o combate a essa prática, e que, como resposta, parcerias da Comissão Interamericana de Direitos Hufoi criado em 2013 o Sistema Nacional de Prevenção e manos, das secretarias de Estado de Administração PriCombate à Tortura. Agora, cabe ao Estado promover a sional (Seap), Saúde (SES-MG) e Segurança Pública pauta eu seu território.“Estamos comemorando 70 anos (Sesp), das Polícias Militar (PMMG) e Civil (PCMG), da Declaração dos Direitos Humanos, um grande feito, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humaque possibilitou que ninguém seja submetido à tortu- nos, da Controladoria Geral do Estado (CGE), da Oura no mundo. A nossa Constituição também é clara ao vidoria Geral do Estado (OGE), do Ministério Público afirmar que tal prática é um crime inafiançável”, afirma de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública de o secretário.A especialista em Prevenção e Combate à Minas Gerais (DPMG) e da Assembleia Legislativa de tortura do Alto Comissariado das Nações Unidas para Minas Gerais (ALMG).

❚ CRIME EM SÉRIE Em situação que lembra enredo de seriado americ é14 preso por usar seus conhecimentos para turbina 21

ADO DE MINAS ESTADO DE MINAS - P. 14 E-S T29/11/2018

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Q U I N T A - F E I R A ,

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GERAIS

Breaking bad Breaking bad na vida real

❚ CRIME EM SÉRIE Em situação que lembra enredo de seriado americano multipremiado, estudante de química é preso por usar seus conhecimentos para turbinar drogas, vendidas em ‘menu’ via internet

FOTOS: PAULO FILGUEIRAS/EM/D.A PRESS

Federal de Minas Gerais trada, haxixe, óleo de maconha, nha modificada, com maior conGUILHERME Pde ARANAIBA de emFederal de centração Minas Gerais (UFMG).

Empregando o que ecstasy pó e em comprimide substâncias aluciUm especialista em química aprendeu, ele é acusado de pro- dos (200 unidades), cristal (me- nógenas, vendida a R$ 75 por gra(UFMG).

Empregando o que usa seus conhecimentos na área duzir substâncias com maior po- tanfetamina), LSD na forma lí- ma e conhecida como “Vanilla para produzir uma droga potente der alucinógeno, oferecendo via quida e 1.182 micropontos da Kush”. “É uma maconha bastanUm em química aprendeu, é acusado e com alto teor deespecialista pureza, criando internet além de balançasele com caum cardápio diversifica- droga, te concentradade e de proalto valor um negócio altamente lucrativo e do, que tinha até maconha a R$ pacidade milimétrica de aferição. econômico. Essas drogas químiusa seus duzir substâncias com maior po-obreconhecido entre conhecimentos traficantes. O 75 o grama – 25na apreensões ocorreram duran- cas vezesárea mais cara As normalmente são caras”, resumo pode parecer familiar a que a droga considerada comer- te cumprimento de mandado de serva o delegado. para produzir uma droga potente der alucinógeno, oferecendo fãs do seriado Breaking bad, mul- cial e vendida em aglomerados, busca e apreensão na casa do uniM. exibia na mesmavia página tipremiado dos Estados Unidos, segundo policiais que atuam no versitário, uma república de es- uma série de perguntas e respose com alto teora Po-de combate pureza, criando internet cardápio mas não se trata de ficção: da UFMGum no Bairro São tas para diversificaao tráfico.

Além disso, tudantes seus clientes, entre elas lícia Civil descobriu em Belo Ho- constavam do menu alucinóge- Francisco, na Região da Pampu- um recado direto aos compradoumum negócio altamente e lha, do, que tinha atéres:maconha a R$ rizonte caso que guarda se- no opçõeslucrativo em BH. como LSD e ecstasy, “Não me mande perguntas melhanças com o enredo da sé- entre outras fórmulas.

Segundo o delegado Wagner tipo ‘o que é melhor’ ou ‘o que reconhecido entre Entre traficantes.

O Pinto, 75 o grama – 25 vezes cara rie acompanhado por milhões as drogas apreendidas chefe do Departamento deixa maismais doido’, é impossível de espectadores mundo afora. O com o acusado, a Polícia Civil es- Estadual de Combate ao Narco- responder a isso. A experiência é resumo pode parecer familiar a que a droga considerada comerprotagonista é o estudante de tima que retirou das mãos do es- tráfico (Denarc), o caso expõe subjetiva e depende de onde voquímica M.T.S., de 30 anos, do 9º tudante algo em torno de R$ 400 um perfil bem diferente daque- cê está, o que está fazendo, sua bad, Breaking mulfãs do seriado cial e ovendida emintenção, aglomerados, período do curso na Universidamil, incluindo maconha concen- les com que departamento essua resistência”, infortá acostumado a lidar. “Ele fabri- mava no site. tipremiado dos Estados Unidos, cava segundo policiais que as drogas. Agregava os Wagneratuam Pinto explicano que a químicos confor- página também trazia expemas não se trata de ficção: a Po- componentes combate ao tráfico.

Além disso, me o perfil do usuário. E essas riências de outras pessoas que eram vendidas principal- já tinham usado os produtos A TRAMA lícia Civil descobriu em Belo Ho- drogas constavam menu mente para estudantesdo e tamvendidosalucinógepor M.. “O site tinha bém para pessoas que fazem orientações para usuários quanA série Breaking bad foi exibida originalmente nos Estados Unidos, rizonte um caso que guarda seno opções como LSD festas rave ou festas eletrônicas. to à formae de ecstasy, usar a droga, que entre 2008 e 2013, em cinco temporadas e 62 episódios. O enredo Era um perfil diferente de trafi- onda a substância dava, como a traz como protagonista um professor de química frustrado por dar melhanças com o enredo da séentre outras cante”, afirma o policial. fórmulas. pessoa deveria verificar se aqueaulas para uma turma de ensino médio e desperdiçado, por seu Segundo ele, todas as drogas la droga tinha uma assimilação rievastoacompanhado por Entre asanunciadrogas apreendidas conhecimento na área. Walter White, que émilhões interpretado pelo oferecidas por M. eram maior e depoimentos de clienator Bryan Cranston, se vê diante de uma grave crise ao descobrir das por meio de um cardápio em tes com a sensação que eles tideumespectadores com o acusado, Polícia Civil esum site da internet protegido por a veram ao usar determinadas câncer de pulmão, enquantomundo precisa cuidar doafora. filho com O códigos. A página funcionava co- fórmulas”, afirma. paralisia cerebral e da esposa grávida com seu modesto salário de protagonista é o estudante de tima que mo uma espécie deretirou rede social, das mãos do esprofessor. Ele, então, decide usar suas habilidades para produzir mensagens enviadas entre ‘ENTIDADES’ Em um dos depoimetanfetaminas e ganhar dinheiro o próprio química M.T.S., depara 30bancar anos, do 9º com tudante algo em torno R$ 400 os usuários, exigindo um enderementos quede constavam no site e tratamento e dar melhor condição à família. A trama fez do seriado ço específico para visualização. que integra o inquérito da Políperíodo do curso na mil, incluindo maconha Entre as ofertas estava a macocia Civil está a concensensação descrita um sucesso internacional, vencedor de 16Universidaprêmios Emmy.

trada, haxixe, óleo de maconha, ecstasy em pó e em comprimidos (200 unidades), cristal (metanfetamina), LSD na forma líquida e 1.182 micropontos da droga, além de balanças com capacidade milimétrica de aferição.

As apreensões ocorreram durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do uniDelegado Wagner Pinto (ao centro): perfil de universitário versitário, uma república dequalquer esque interagem com traficante surpreendeu ser vivo ou qualquer matéria”, tudantes da UFMG no Bairro São conforme o relato.

A investigação apontou que o Francisco, Região da conseguia, Pampupara uma droga que éna derivada universitário via Corde cogumelos e era produzida reios, receber elementos químilha, em BH. pelo estudante com o nome “4- cos que vinham de países como aco-dmt”. Na postagem, o “clien- Polônia e Holanda. IsoladamenSegundo o delegado Wagner te as substâncias não eram barte” relatava: “Comecei a receber mensagens dentro da minha ca- radas, mas, quando combinadas, Pinto, chefe do Departamento beça e a sentir entidades tocan- resultavam em drogas de comérdo e examinando meu corpo. cio proibido no Brasil. O estuEstadual Combate aoemNarcoflagrante e teAbrindo os olhos eude não as via, dante foi preso achei que eram invisíveis”. Em ve a prisão temporária convertitráfico (Denarc), caso expõe em preventiva.

Ele está detido outro trecho do mesmo relato, a dao pessoa relatava que as tais “enti- no Centro de Remanejamento umse perfil bem daquedo Sistema Prisional dades” comunicavam com elediferente (Ceresp) Ga“emitindo sinais diretamente no meleira, Oeste de Belo Horizonles com que departamento cérebro”.

“Disseram que é o assim te, à disposição da Justiça.está acostumado a lidar. “Ele fabricava as drogas. Agregava os componentes químicos conforRIO DAS VELHAS me o perfil do usuário. E essas drogas eram vendidas principalA TRAMA mente para estudantes e tambémas ações para pessoas que fazem A série Breaking bad foi exibida originalmente J H V nos Estados moram emUnidos, cidades ao longo do antecipar de prevenção. tendemos quehá um apelo social Rio das Velhas, um dos princiOs serviços terão início em 2 grande. Já fazemos esse mesmo festas rave ou festas eletrônicas.

O sono de moradores que vi- pais de Minas Gerais, vão contar de dezembro. O sistema vai mo- trabalho de alertas em Minas Geentre 2008 e 2013, em cinco temporadas e 62 episódios.

O enredo vem nas proximidades de rios com uma ajuda extra. O Serviço nitorar os níveis do Rio das Velhas rais no Rio Doce, e agora passaEra perfil diferente trafinão é o mesmo no período chu- Geológico do Brasil (CPRM) dará por meioum de dados coletados nas mos para o Riode das Velhas”, explitraz como protagonista um professor de química frustrado por dar voso. Quando ocorrem tempoinício, em dezembro, à operação estações telemétricas instaladas cou a engenheira hidróloga Maria cante”, afirma o policial. rais, a vigilância deve ser constan- de um sistema de alerta hidroló- na bacia, tanto na calha principal Letícia Rabelo Alves, responsável já que as águas podem subir gico nopor manancial.

“Fa- pelo SAH-Velha. aulas para uma turma de ensino te,médio e desperdiçado, seuPrefeituras e quanto em alguns afluentes.ele, as cidades drogas rapidamente e provocar prejuí- a Defesa Civil dos municípios se- zemos Segundo as medições nas estações todas As primeiras que vão zos, além de colocarque em riscoéa virão avisados sobrepelo a alta nos ní- hidrométricas das principais nas- começar a receber os dados são vasto conhecimento na área.

Walter White, interpretado oferecidas por M. eram anunciada da população. As famílias que veis do rio. Com isso, poderão centes. Como temos os dados, en- Jequitibá e Santo Hipólito, na ReTrecho do rio em Santo Hipólito, cidade onde o sistema será testado gião Central de Minas Gerais. As ator Bryan Cranston, se vê diante de uma grave crise ao descobrir das por meio de um cardápio cidades estão localizadasem no médio e baixo curso do Rio das VePREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA PREFEITURA DE VESPASIANO/MG um site da internet protegido por lhas.

A população que será beneum câncer de pulmão, enquanto precisa cuidar do filho com PL 041/2018 PP 041/2018. ficiada é de aproximadamente Declaro vencedora e habilitada códigos. A página8,4funcionava co- é mil pessoas. A expectativa paralisia cerebral e da esposa grávida com seuMartins modesto salário de Clínica Radiológica e de expandir para outras cidades, Godoy no lote 01 e 02 e mo uma espécie de rede social, inclusive, localizadas na Região Institudo Hermes Pardini S/A professor. Ele, então, decide usar suas habilidades para produzir de Belo Horizonn o l o t e 0 4 . To m a r e m o s com mensagens Metropolitana enviadas entre te.

“Estamos iniciando este trabaprovidências para revogar o lote lho em duas cidades pequenas, 0 3 . para C a r o l i nbancar a Va l a d a ro e s próprio , metanfetaminas e ganhar dinheiro os usuários, exigindo um enderecom uma população reduzida.

Pregoeira.

Futuramente vamos expandir tratamento e dar melhor condição à família. A trama fez do seriado ço específico para visualização. para outras, como Santa Luzia e Pinhões. Se verificarmos que há Entre as ofertas estava a macoPREFEITURA VESPASIANO/MG Emmy. um sucesso internacional, vencedor de 16DE prêmios tempo hábil suficiente para preGUILHERME PARANAIBA

JUAREZ RODRIGUES/EM/D.A PRESS – 19/4/18

Sistema fará alerta de cheias OÃO

ENRIQUE DO ALE

SABER SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A.

2º AVISO DE LICITAÇÃO - Processo Licitatório nº 237/2018. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 016/2018. Objeto:aquisição de medicamento para fornecimento ao paciente V.B.B nos termos da decisão judicial exarada no âmbito do Processo nº 02016.16.002.375-2. Por não acorrerem interessados à sessão de lances realizada em 28/11/2018, remarca-se a data de recebimento das Propostas: a partir da publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros até as 07:59 horas do dia 13/12/2018. Início da Sessão de Disputa de Preços: às 08:00 horas do dia 13/12/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, horário de Brasília - DF. Cópia completa do edital também pode ser adquirida no endereço eletrônico www.diamantina.mg.gov.br. Diamantina, 28 de novembro de 2018. Carlos Augusto Meira - Pregoeiro Municipal

CNPJ/MF 03.818.379/0001-30 - NIRE: 3130012144-5 - Companhia Aberta ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2018 1. Data,Hora e Local:Às 7:30 horas do dia 9/11/2018, na sede Saber Serviços Educacionais S.A.(“Companhia”), localizada em Belo Horizonte/ MG, na Rua Santa Madalena Sofia, nº 25, 4º andar, Sala 04, Bairro Vila Paris, CEP 30.380-650. 2. Convocação e Presenças: Convocação dispensada em virtude da presença da totalidade dos conselheiros da Companhia, presencialmente ou por meio de conferência telefônica. 3.

Mesa: Presidente: Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto; Secretário: Leonardo Augusto Leão Lara. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Após exame,discussãoerevisãodasmatériasconstantesdaordemdodia,osmembrosdoConselhodeAdministraçãopresentes,porunanimidadede votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas:(i) autorizaram a lavratura da ata que se refere a presente Reunião do Conselho de Administração na forma de sumário; (ii) aprovaram os resultados e informações financeiras trimestrais (ITR) do trimestre encerrado em 30/09/2018, conforme apresentados ao Conselho de Administração e arquivados na sede da Companhia, autorizando ainda a sua respectiva divulgação, na forma da legislação aplicável; (iii) autorizaram a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e firmar todos e quaisquer outros documentos necessários e/ou convenientes para o bom e fiel cumprimento das deliberações desta reunião. 5. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e unanimemente aprovada, foi assinada por todos os presentes.

Assinaturas: Mesa: Presidente: Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto. Secretário: Leonardo Augusto Leão Lara. Conselheiros Presentes: Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto, Nicolau Ferreira Chacur e Luiz Antônio de Moraes Carvalho. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Belo Horizonte, 9/11/2018. Assina o documento de forma digital. Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto e Leonardo Augusto Leão Lara. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob nº 7064424 em 13/11/2018 da Empresa SABER SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A.e Protocolo 185787797 - 12/11/2018.Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 066/2018

OBJETO: A Equipe de Pregão da Universidade Federal de São João del-Rei/ UFSJ, nomeada pela Portaria nº 056, de 02 de fevereiro de 2018, da Reitoria da

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PL 020/2018 PE 06/2018.

Revogo o certame amparado no parecer jurídico. Patrícia Flávia Macieira, Secretária Municipal deAdministração.

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 067/2018 OBJETO: AEquipe de Pregão da Universidade Federal de São João del-Rei/UFSJ, nomeada pela Portaria nº 056, de 02 de fevereiro de 2018, da Reitoria da mesma IFE, torna público o Edital do Pregão Eletrônico nº. 067/2018, que tem por objeto a eventual aquisição de materiais para utilização em gráfica para atendimento às necessidades da Universidade Federal de São João del-Rei. Edital disponível em www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.ufsj.edu.br/dimap ou

visão, pretendemos fazer Sabará e Raposos, que estão nas calhas do Rio das Velhas mais próximas da cabeceira. A cheia é uma onda muito rápida, então vamos avaliar”, afirmou Maria Letícia.

Os alertas funcionarão da seguinte forma: serão feitos boletins informativos durante todo o pe-

nha m centr nóge ma e Kush te co econô cas n serva M uma tas pa um re res: “ tipo ‘ deixa respo subje cê es inten mava W págin riênc já tin vend orien to à f onda pesso la dro maio tes co veram fórm

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CONT... ESTADO DE MINAS - P. 14 - 29/11/2018

FOTOS: PAULO FILGUEIRAS/EM/D.A PRESS

nha modificada, com maior concentração de substâncias alucinógenas, vendida a R$ 75 por grama e conhecida como “Vanilla Kush”. “É uma maconha bastante concentrada e de alto valor econômico. Essas drogas químicas normalmente são caras”, observa o delegado.

M. exibia na mesma página uma série de perguntas e respostas para seus clientes, entre elas um recado direto aos compradores: “Não me mande perguntas tipo ‘o que é melhor’ ou ‘o que deixa mais doido’, é impossível responder a isso. A experiência é subjetiva e depende de onde você está, o que está fazendo, sua intenção, sua resistência”, informava no site.

Wagner Pinto explica que a página também trazia experiências de outras pessoas que já tinham usado os produtos vendidos por M.. “O site tinha orientações para usuários quanto à forma de usar a droga, que onda a substância dava, como a pessoa deveria verificar se aquela droga tinha uma assimilação maior e depoimentos de clientes com a sensação que eles tiveram ao usar determinadas fórmulas”, afirma.

‘ENTIDADES’ Em um dos depoimentos que constavam no site e que integra o inquérito da Polícia Civil está a sensação descrita

Delegado Wagner Pinto (ao centro): perfil de universitário traficante surpreendeu

para uma droga que é derivada de cogumelos e era produzida pelo estudante com o nome “4aco-dmt”. Na postagem, o “cliente” relatava: “Comecei a receber mensagens dentro da minha cabeça e a sentir entidades tocando e examinando meu corpo.

Abrindo os olhos eu não as via, achei que eram invisíveis”. Em outro trecho do mesmo relato, a pessoa relatava que as tais “entidades” se comunicavam com ele “emitindo sinais diretamente no cérebro”. “Disseram que é assim

jnnoticias.com.br - 28/11/2018

Operação prende oficial de Justiça

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Porteirinha e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organização (Gaeco) Montes Claros, deflagraram, na manhã dessa terça-feira (27/11), a operação Negócio Fechado para apurar fraudes no cumprimento de mandados judiciais em Porteirinha. Na ação, ocorrida no município, um oficial de Justiça foi preso e encaminhado ao Presídio de Montes Claros, acusado de cor-

que interagem com qualquer ser vivo ou qualquer matéria”, conforme o relato.

A investigação apontou que o universitário conseguia, via Correios, receber elementos químicos que vinham de países como Polônia e Holanda. Isoladamente as substâncias não eram barradas, mas, quando combinadas, resultavam em drogas de comércio proibido no Brasil. O estudante foi preso em flagrante e teve a prisão temporária convertida em preventiva. Ele está detido no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) Gameleira, Oeste de Belo Horizonte, à disposição da Justiça.

rupção passiva, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Houve ainda, durante a operação, o cumprimento de sete mandados de busca e preensão, e nove testemunhas foram ouvidas.

Segundo as investigações, para retardar o cumprimento de mandados de reintegração de posse, de busca e apreensão e de penhora e avaliação, o oficial de Justiça da comarca de Porteirinha, em razão do exercício do cargo público, solicitava e recebia propinas das partes envolvidas nos processos judiciais. Ele agiria sempre do mesmo modo, segundo o Ministério Público. Primeiro, procurando interessados e solicitando dinheiro em espécie para atender os interesses deles.

ma fará alerta de cheias moram em cidades ao longo do Rio das Velhas, um dos princi-

antecipar as ações de prevenção.

Os serviços terão início em 2

tendemos quehá um apelo social grande. Já fazemos esse mesmo

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G1 Grande Minas - 28/11/2018 19h57 Atualizado há 12 horas

Justiça determina expedição de mandado de prisão para exprefeito de Pirapora condenado por improbidade administrativa

Segundo o TJMG, Warmillon Braga foi condenado devido a irregulares em contratos de abastecimento de veículos, entre 2010 e 2011; MP apontou que a fraude chegou a desviar R$2 milhões.

Após recusar pedidos da defesa por dois votos a um, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a expedição do mandado de prisão do ex-prefeito de Pirapora, Warmillon Fonseca Braga. A decisão foi confirmada ao G1 pela assessoria do órgão nesta quarta-feira (28). O processo tramita na 5ª Câmara Criminal. Da decisão, cabem recursos.

Segundo o Tribunal de Justiça, o ex-prefeito foi condenado a seis anos e sete meses, em regime semiaberto, por atos de improbidade administrativa devido à irregulares em contratos de abastecimento de veículos, entre os anos de 2010 e 2011. Na época, o Ministério Público apontou que a

fraude de combustível chegou a desviar R$2 milhões.

A decisão dos desembargadores ainda não foi publicada, mas, segundo o TJMG, o voto à favor do ex-prefeito foi do relator da apelação da defesa, Alexandre Victor de Carvalho. O TJMG, não informou se o mandado de prisão já foi expedido pela secretaria do órgão; não há prazo para cumprimento da decisão.

O que diz a defesa O G1 entrou em contato com o advogado de defesa. Leonardo Costa Batista afirmou que ainda há recursos a serem utilizados no processo, antes da expedição do mandado de prisão contra o ex-prefeito.

Entenda o caso Em 2013, uma liminar determinou a indisponibilidade de bens do então ex-prefeito de Pirapora, de três servidores municipais e de um posto de combustível até o limite de R$2.010.421,69. A ação civil pública foi motivada por irregularidades detectadas em um esquema de abastecimento de veículos, que desviou recursos dos cofres públicos.

O MP denunciou que o então prefeito autorizava as despesas, mas o abastecimento não correspondia ao valor pago ao posto. A partir disso, ficou constatada a participação de funcionários do estabelecimento e do município. Na época, Warmillon Braga se defendeu dizendo ser perseguição política.

patrocinioonline.com.br - 29 de Novembro de 2018 às 07:44

Vereador de Rio Paranaíba é condenado a mais de nove anos de prisão por ter abusado sexualmente de menor O vereador já havia sido preso preventivamente em virtude de um mandato expedido pelo judiciário, após um requerimento do Ministério Público.

O vereador João Batista Alves de 46 anos, acusado de ter abusado sexualmente de uma adolescente de 13 anos em dezembro de 2017 foi condenado pelo Juiz de Direito da comarca de Rio Paranaíba. A sentença condenatória foi publicada no Diário do Judiciário Eletrônico desta quarta-feira 28/11 e está disponível para o acesso de qualquer cidadão.

De acordo com a publicação do Judiciário, o parlamentar foi condenado baseado no art. 217 – A, do Código Penal Brasileiro que esclarece que, ‘ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos’, configura crime com pena de reclusão entre 08 a 15 anos. No caso do vereador de Rio Paranaíba, foi fixada a pena de nove anos e quatro meses que, de acordo com o art.2°, §1º, da Lei 8.072/90, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Porém, o Juiz do caso ressalta na publicação que como “o acusado aguardou o julgamento em liberdade, possuindo endereço e ocupação lícita”, ele autorizou o parlamentar recorrer em liberdade, ressaltando a possibilidade de execução da sentença condenatória após o julgamento na segunda instância.

Em junho deste ano, o vereador já havia sido preso preventivamente em virtude de um mandato expedido pelo ju-

diciário, após um requerimento do Ministério Público. Na época, o político foi preso na MG 230 e levado para a Delegacia da Polícia Civil em Patrocínio uma vez que, em Patos de Minas todas as carceragens especiais estavam ocupadas e não teriam como receber o político.

João Batista que está no segundo mandado pelo PR em Rio Paranaíba, foi acusado pelos pais de uma adolescente de 13 anos de ter abusado sexualmente de sua filha. Os responsáveis pela menina disseram que tomaram conhecimento de que a garota estaria em um relacionamento com o parlamentar, sendo que a mesma negou os fatos num primeiro momento.

Diante da Polícia Militar, a menina confirmou que encontrava com Batista já há trinta dias, porém, não revelou se os dois tiveram relações sexuais. Para um psicólogo, a adolescente teria relatado que havia mantido relações sexuais com o parlamentar.

O vereador negou os fatos e disse que a história teria sido inventada pela esposa de um homem que se relacionava com a irmã da menina, que também é menor de idade. O caso foi entregue para a Polícia Civil e correu em segredo de justiça.

Fonte: Paranaíba Agora foto: Patos Notícias

24 O GLOBO - P. 04 - 29/11/2018

25 O GLOBO - P. 04 - 29/11/2018

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As chamadas “empresas noteiras” emitiram milhares de documentos fiscais ideologicamente falsos, com a indicação indevida do nome de terceiros para ocultar a real identidade dos produtores rurais. Dessa forma, os verdadeiros produtores conseguiam vender a produção Uma força-tarefa formada pela Receita Estadual de grãos sem ser identificados, fato que lhes permitia de Minas Gerais, Ministério Público Estadual, Polícias ocultar da fiscalização estadual e federal todo o lucro Civil e Militar, em conjunto com a Receita Federal do auferido nas vendas para a indústria nacional intermeBrasil, realizou, na manhã de ontem, a operação Ceres, diadas pelas empresas de fachada.

Além da sonegação do Imposto de Renda (IR), do visando combater fraudes na comercialização de grãos nas regiões do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e No- PIS/Cofins e do Fundo de Assistência ao Trabalhador roeste de Minas, no chamado “cinturão dos grãos”. Os Rural (Funrural) devidos à União, o esquema criminoprejuízos ao erário gerados pelo esquema são estima- so causou um prejuízo aos cofres públicos superior a R$ 250 milhões, pelo não pagamento do ICMS incidos em R$ 250 milhões.

Foram cumpridos 22 mandados de prisão e 44 dente nas operações.

Em virtude dos valores sonegados ao Estado, o Mimandados de busca e apreensão nas cidades de Unaí, Paracatu, Guarda-Mor, Belo Horizonte e Contagem, nistério Público, por meio da Coordenadoria Regional da Ordem Econômica e Tributária do Triângulo Mineialém de Formosa (GO) e São Paulo (SP).

Apurações iniciadas em parceria pelaReceita Esta- ro, solicitou o sequestro de bens de vários investigados, dual de Minas Gerais e a Receita Federal, levadas de- além da quebra dos sigilos bancário e fiscal das pessoas pois ao conhecimento do Ministério Público Estadual, físicas e jurídicas envolvidas.

A operação Ceres contou com a participação de 60 indicaram a existência de uma organização criminosa servidores da Receita Estadual de Minas Gerais, 139 que incluía produtores rurais, contadores, operadores de empresas de fachada e empresários beneficiados policiais civis (15 delegados), 39 policiais militares, 52 pelo esquema criminoso que movimentou, por ano, servidores da Receita Federal do Brasil e cinco promotores de Justiça. mais de R$ 1 bilhão em notas fiscais “frias”.

JORNAL DE UBERLÂNDIA ON LINE - Atualizada em 28/11/2018 às 08h04min

Força-tarefa derruba esquema de fraudes

O TEMPO – P. 20 – 29/11/2018

O CRIME ORGANIZADO

Até amanhã, a rua Ouro Preto, entre avenida Augusto de Lima e rua Guajajaras, no bairro Barro Preto, na região Centro-Sul da cidade, ficará fechada para que a juíza da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte possa ouvir 26 réus acusados de fazer parte do Primeiro Comando da Capital (PCC) no Estado.

Composto por 280 homens da PM, além de outros profissionais, como advogados, policiais e agentes penitenciários, o esquema de segurança visa impedir que aqueles criminosos sejam resgatados por parceiros que estão livres. Eles são acusados de tráfico de drogas e danos ao patrimônio público.

Durante esse período, coincidiu também que a Polícia Civil desarticulasse as operações do PCC em oito cidades do Estado com a prisão de dez de seus integrantes. O suposto chefe do bando já estava preso, operando de dentro da penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na região metropolitana.

Com um celular pouco maior do que um pen drive, o líder comandava o bando. As ações de outras facções criminosas aumentaram no Estado nos últimos dois anos. Elas são acusadas de cometer 70 ataques a ônibus em 40 cidades, principalmente no Triângulo Mineiro e no Sul de Minas.

A ordem para incendiar os ônibus partia de dentro das prisões. Com pessoas detidas na ocasião, foram apreendidos bilhetes apontando a superlotação de cadeias e o bloqueio de celulares. A Justiça está ouvindo defensores, testemunhas e acusados, devendo sentenciar os últimos em até dez dias.

Em Minas, acredita-se que haja, presos, 43 membros do PCC. A facção nasceu em São Paulo, mas está presente em outros Estados e até em outros países. É uma empresa capitalista qualquer, mas sem as obrigações desta, o que lhe permite maximizar seus lucros com a comercialização de um produto muito procurado.

Sergio Moro promete “quebrar” o crime organizado.

Vai ter de lembrar que Al Capone só foi preso, em 1931, por sonegar impostos.