Clipping 09 de abril de 2019 by Clipping Ministério Público de Minas Gerais

ANO XXXII 62 09/04/2019

NESTA EDIÇÃO Clipping Geral: Ministério Público Justiça Opinião

2 anadep.org.br - 09/04/2019

ADEPMG: Novos componentes dos Conselhos Diretor, Fiscal e Consultivos são empossados

Em cerimônia realizada no auditório do CREA-MG na noite desta sexta-feira (05/04), em Belo Horizonte, foram empossados os Conselhos Diretor, Fiscal e Consultivo da ADEP-MG para o Biênio 2019 -2021. Diante de associadas e associados, familiares e autoridades, os novos membros iniciam a nova gestão que tem a frente como diretor presidente o defensor público Fernando Campelo Martelleto. Ao início do evento, a mesa de autoridades foi composta pelo então presidente da ADEP-MG, do biênio 2017-2019, Eduardo Cyrino Generoso; o presidente eleito da ADEP-MG para o biênio 2019-2021, Fenando Campelo Martelleto; a defensora pública- -geral de Minas Gerais em exercício, Luciana Leão Lara Luce; o vice-presidente administrativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Flávio Aurélio Wandeck, representando o presidente da entidade, Pedro Paulo Coelho, o corregedor – geral da DPMG, Flávio Nelson Dábes Leão, o secretário do Conselho Superior da DPMG, Galeno Gomes Siqueira, e o procurador-geral de justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet .

Composta a mesa, a execução do hino nacional ficou a cargo do Grupo da Orquestra de Câmara Jovem do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em seguida, o presidente da ADEP-MG, Eduardo Cyrino Generoso abriu a solenidade. Após a apresentação da orquestra, Fernando Martelleto, seguido pelos demais diretores e conselheiros, assinaram o termo de posse. Em sequência, a solenidade lembrou dos 38 anos da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) e recém lançado Projeto Linha do Tempo, que conta a história da entidade por meio de vídeos, fotos e depoimentos. O vídeo divulgação do projeto foi exibido na cerimônia. Parceria Abrindo os discursos, a defensora pública-geral de Minas Gerais em exercício, Luciana Leão Lara Luce falou sobre a importância da parceria da entidade de classe e a Defensoria Pública de Minas Gerais. Ao parabenizar a antiga gestão e a nova diretoria, Luciana Leão agradeceu e parabenizou o ex-presidente, Eduardo Generoso e frisou “para a nova gestão que hoje se inicia, sob a liderança do Dr. Fernando Campelo Martelleto e aos colegas que integram os Conselhos Diretor, Fiscal e Consultivo desejamos sucesso na condução da ADEP-MG. Sendo certo que, com união, diálogo e transparência muito ainda iremos avançar”, ressaltou. Em seguida, o vice-presidente administrativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Flávio Aurélio Wandeck, também parabenizou a gestão

que se encerrava e desejou ao novo diretor presidente “muito trabalho, muita alegria e que o ‘canal’ entre ADEP-MG e ANADEP seja proveitoso aos interesses da Defensoria e dos cidadãos carentes de Minas Gerais”. Em sua fala, o ex-presidente da ADEP-MG, Eduardo Cyrino Generoso, agradeceu a parceria de seus colegas e diretores e desejou boa sorte ao novo dirigente da entidade. “Eu tenho convicção, para não dizer certeza, de que ele vai ser um grande presidente e ainda irá trazer muitas conquistas para nós defensores públicos, melhoria e estruturação para a Defensoria Pública de Minas Gerais”, disse Generoso. Encerrando os discursos, o presidente eleito da ADEP-MG, Fernando Martelleto, relembrou sua trajetória de vida profissional, ainda como engenheiro mecânico até o curso de Direito e ingresso na Defensoria Pública. Martelleto agradeceu a todos com quem já trabalhou, aos colegas defensores, à sua família e reafirmou o compromisso que propôs para sua gestão. “Reafirmo o compromisso de que a nossa gestão à frente da ADEP-MG será pautada pela atuação colegiada, harmoniosa e transparente de seus Conselhos Diretor, Fiscal e Consultivo, afinada com os órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais na consecução de sua missão institucional, porém com independência e altivez, buscando sempre a conciliação dos deveres institucionais com os interesses dos membros da carreira”, ressaltou o novo presidente da ADEP-MG.

TRAGÉDIA DE BRU

sileiro Meio Ambiente dos dade, também de acordo com a estão está em péssima situação. Minasdotem oito parques enaRecursos Naturais proposta. É muitoestive melhor você fim de semana, dando cionais. O do Itatiaia,Renováveis na divisa No (Ibama) Vale pelo rompimento usarna o recurso para gerar o desenSerra do Cipó, visitei a com o Rioàde Janeiro, foi concedi- aula de Córrego do Fei- unidade volvimento do ecoturismo, de conservação e vi da umvidodaà barragem iniciativa privada no início 3 INICIA jão, em sitação,precário”, da própriaafirmou, estruturação ondeste ano.Brumadinho, Os demais sãonaosRegião par- quadro E STA D O D E M I N A S Metropolitana de Belo Horizondesses sete parques em nacionais, o especialista direitodo també ques nacionais do Caparaó, na tem, 14 GERAIS te, poderá serGrande convertida em in- ambiental, que simplesmente recolher esses demai Mário Werneck, secreda Mata, Sertão VeESTADO DE MINAS - P. 14 - 08/04/2019 Zona vestimentos em sete parques R$ 250 milhões para o Tesouro redas e Cavernas do Peruaçu, no tário de Meio Ambiente de Belo vada. “ nacionais em Minas. A proposta que no mais das vezes para o des, a e professor davai Fumec. Norte de Minas, Serra do Ganda- Horizonte TRAGÉDIA DEdoBRUMADINHO é do ministro do Meio Ambien- superávit detalhou Salles, las pro Segundofiscal”, Werneck, o imporrela e Serra Cipó, na Grande te, Ricardo Salles. Segundo ele, a avaliando que sem investimento BH, Sempre-Vivas, no Vale do Je- tante da proposta do ministro do conce mineradoraejáSerra pagou multa do Meio adequado os parques conse- atrativ Ambiente é evitarnão a judiciaquitinhonha, da aCanastra, Ministro propõe que os R$ 250 milhões cobrados da Vale pelo Ibama depois doodesastre em mineiro e a do Ibama guem promover cuidado com O ministro lização, o que pode alongar nogoverno Centro-Oeste. E S T A D O D E M I N A S ● T E R Ç A - F por E I R podem A , Brumadinho sejam investidos em parques empendente Minas. Empresa penalidade na Justiça ainda está – propôs a Vale jádiscute o meio ambiente. da multa. também informou que anos oapagamento “Se Se tive recorreu desta última pode fa- a Vale recorre, está no seu direito, tão pa que a mineradora adote oe museu zê-lo novamente em outras ins- pois APLICAÇÃO “Seria Inhotim, em Brumadinho. toda pessoa físicamagnífica ou jurídi- a tâncias. Para evitar uma longa desses recursos nos “Sete parques nacionais, que caaplicação pode se defender. Nesse caso, discussão administrativa e até parques nacionais em Minas, ainda não têm infraestrutura pa- EDÉSIO acho que não compensa procrasFERREIRA/EM/D.A PRESS – 22/2/18 pois eles não têm infraestrutura redução do valor da multa, Salles ra o turismo, não estão preparatinar, ou seja, aguardar muito Recurso depara uma tragédia para Recurso de uma tragédia te sustentável. “A Vale, a princí- te sustentável. “A Vale, a princípropôs que o valor fosse repassaadequada para receber visitantes dos para receber a população, tempo por uma decisão, enquanajudar na preservação de áreas pio, está de acordo com essa proajudar de áreas verdes. A multa na de R$preservação 250 mi- posta, o governador Zema (No- pio, está de acordo com essa proe estrangeiros. Na verdootêm aos parques. não atrativos desenvolvidos tobrasileiros os parques estão à míngua”, lhões aplicada pelo Instituto Bra- vo), com quem eu conversei, verdes. A multa de R$ 250 mi- posta, governador Zema (Nosileiro do Meio Ambiente e dos também está de acordo com a dade,oestão em péssima situação. Minas temeu oito parques na- disse forma como deve ser”, disse advogado. “Pagar essa Recursos Naturais Renováveis proposta. É muito melhor lhões aplicada pelo Instituto Bra-você vo),dacom quem conversei, (Ibama) à Vale pelo rompimento usar o recurso para gerar o desenNo fim de semana, estive dando cionais. O do Itatiaia, na divisa Salles durante entrevista à Globo multa é um dever, porque o esda sileiro barragem de do Córrego do Fei- Ambiente volvimento do ecoturismo, Meio e dosda vi- também está de acordo com a jão, em Brumadinho, na Região sitação, da própria estruturação aula na Serra do Cipó, visitei a com o Rio de Janeiro, foi concediAti News. “É uma grande oportunitrago em Brumadinho foi muito Metropolitana de BeloNaturais Horizon- desses Renováveis sete parques nacionais, do proposta. É muito melhor você Recursos te, poderá ser convertida em in- que simplesmente recolher esses unidade conservação e vi um rompi do àpara iniciativa dade Minasprivada Gerais no terinício um maior quede esse valor”, conclui. vestimentos em à sete parques R$ 250 milhões para o Tesouro usar o recurso para gerar o desen(Ibama) Vale pelo rompimento nacionais em Minas. A proposta que no mais das vezes vai para o quadro precário”, afirmou, on- Mina deste ano. Os demais são os parINICIC grande investimento nesse monPorém, a solução não é um da barragem de Córrego Feié do ministro do Meio Ambiensuperávit fiscal”,do detalhou Salles, volvimento do ecoturismo, da vite, Ricardo Salles. Segundo ele, a avaliando que sem investimento tem, o especialista em direito ques nacionais do Caparaó, na pela V tamb tante de R$ 250 milhões. Investiconsenso. O prefeito de Brumadijão, em Brumadinho, Região mineradora já pagou a multa do adequado na os parques não conse- sitação, da própria estruturação governo mineiro e a do Ibama guem promover o cuidado com ambiental, Mário Werneck, secreZona da Mata, Grande Sertão Vesem mento que traz não sódo con- nho, Avimar de Melo, mais co- tadem Metropolitana Belo Horizon- desses seteesse parques nacionais, ainda está pendente – a Vale jáde o meio ambiente. Área do Parque tário de Meio Ambiente de Belo redas e Cavernas do Peruaçu, no recorreu desta última e pode faacordo vada servação do meio ambiente, mas nhecido como Nenen da Asa (PV) da Serra do Cipó, te,novamente poderá serins-convertida em in- a que simplesmente recolher esses zê-lo em outras APLICAÇÃO “Seria magnífica um dosvai sete que pela Horizonte e professor Fumec. Norte de Minas, Serra do Gandades,Da justamente apara oportunidade de criticou: “Essa medidada não tâncias. Para evitar uma longa aplicação desses recursos nos vestimentos em sete parques R$ 250 milhões o Tesouro poderão receber discussão administrativa e até parques nacionais em Minas, Segundo Werneck, o imporrela e Serra do Cipó, na Grande recursos Gerais las p desenvolvimento redução do valor da multa, Salles pois eles não têm infraestrutura nacionais em Minas. A proposta queemprego no mais edas vezes vai para o de ajudar em nada o nosso municíprovenientes da propôs que o valor fosse repassaadequada para receber visitantes tante da proposta do ministro do BH, Sempre-Vivas, no Vale do Jeretriz conc um estado que está muito fragilipio. Precisamos de nos restrutumulta caso a do é aosdo parques. brasileiros e estrangeiros. Na verministro do Meio Ambien- superávit fiscal”, detalhou Salles, Minas tem oito parques na- dade, estão em péssima situação. proposta seja Meio Ambiente é evitar a judiciaquitinhonha, e Serra da Canastra, pessoa atrat zado por causa dos problemas da rar. O impacto na economia e no cionais. do Itatiaia, naSalles. divisa No fim de semana, estive aceita te, ORicardo Segundo ele,dando a avaliando que sem investimento com o Rio de Janeiro, foi concedi- aula na Serra do Cipó, visitei a lização, o que pode alongar por no Centro-Oeste. O ministro ter ass pode mineração”, pontuou. turismo na cidade é imensurável. do mineradora à iniciativa privada no início unidade a de multa conservaçãodo e vi um adequado os parques não consejá pagou deste ano. Os demais são os par- quadro precário”, afirmou, on- INICIATIVA Chico Mendes de Conservação da fazer isso também será decidido do. Ganha o estado de Minas GePRIVADA O ministro o pagamento davisitas multa.no “Se radora também informou que propôs Se tiv Opromover ministro docuidado Meio AmbienOanos comércio acabou, as ques nacionais do Caparaó, na tem, em direito guem a população mineira, ganha Biodiversidade (ICMBio) e a Ad- por esse grupo, se a proposta juritambém já visa à concessão dos o rais, governo mineiro e oaespecialista do Ibama com Zona da Mata, Grande Sertão Ve- ambiental, Mário Werneck, secre- demais o meioadote ambiente eoa gente dá so- vocacia-Geral da recorre, União (AGU) pa-está dicamente for aceita por todos.” parques à mineradora iniciativa pria Vale no seu direito, que a museu dos tãopo p te disse que a questão do repasse Instituto Inhotim, caíram (de 3 redas e Cavernas do Peruaçu, no tário de Meio Em nota, a Vale informou que ainda está pendente – aAmbiente Vale dejáBelo ovada. meio ambiente. “Ao estruturar essas unida- lução para o impasse administra- ra levantar todas as necessidades Norte de Minas, Serra do Ganda- Horizonte e professor da Fumec. des, aainda tivo que é a autuação e que a demil cada um dos parques. “Quais participou deou reunião no Minis- da min companhia poderádiscutida deixá- Brumadinho. pois toda pessoa física jurídiInhotim, em será com o Poder pessoas ao sábado para 200), e Werneck, podeofarelarecorreu e Serra do Cipó,desta na Grandeúltima Segundo impor- las prontas para um processo de companhia poderia recorrer”, são as atrações, quais são as in- tério do Meio Ambiente na qual BH, Sempre-Vivas, no Vale do Je- tante da proposta do ministro do concessão foi apresentada a ideia de a em- sidera analisanacionais, Ricardo Salles. fraestruturas, quais são inves-desempregadas. ca pode seosdefender. Nesse caso, “Sete futuro, muito mais Judiciário eparques o Ministério Público, muitas pessoas zê-lo novamente emAmbiente outras “Seria magnífica a que quitinhonha, e Serra da Canastra, Meio é evitarinsa judicia- APLICAÇÃO Para estudar a destinação do timentos que a companhia vai presa realizar a composição com atrativo, que traz empresas que acho que não compensa procrasainda não têm infraestrutura no Centro-Oeste. O ministro lização, o que pode alongar por podem ter fazer em cada um desses o Ibama, convertendo o valor das rar o p repasse, o Ministério do Meio administrá-las em bloco. para avaliar se ela é juridicamenAque cidade está desastrada.” EDÉSIO FERREIRA/EM/D.A PRESS – 22/2/18 nos patâncias. evitar uma longa também informouPara que propôs anos o pagamento da multa. “Se aplicação Ambiente está montando um parques para atingir o montante multas em investimentos nos Se tivermos alinhadodesses essa suges- recursos tinar, ou seja, aguardar muito ra o turismo, não estão preparaceira p que a mineradora adote o museu a Vale recorre, está no seu direito, grupo com o Ibama, o Instituto dos R$ 250 milhões. O prazo para parques em Minas. tão para a Vale, ganha todo munRecurso de uma tragédia para te sustentável. “A Vale, a princídiscussão administrativa e ou até Inhotim, em Brumadinho. pois toda pessoa física jurídi- parques nacionais em Minas, tempo por uma decisão, enquandos para receber a população, “Seteajudar parques nacionais, que ca pode se defender. Nesse caso, navalor preservação de áreas pio, está de acordo com essa proredução do multa, Salles ainda não têm infraestrutura pa- da acho que não compensa procras- pois eles não têm infraestrutura to os parques estão à míngua”, não têm atrativos ra o turismo, não estão preparatinar, ou seja, aguardar muito verdes. de R$ 250 mi- adequada posta, opara governador Zema (Nopropôs queAomulta valor fosse repassareceber–desenvolvidos visitantes dos para receber a população, tempo por uma decisão, enquanLÍDER TÁXIcomo AÉREO S/A AIR BRASIL disse o advogado. “Pagar essa PREFE da forma deve ser”, disse PREFEITURA MUNICIPAL nãodo têmlhões atrativos desenvolvidos to os parques estão à míngua”, aplicada pelo Instituto Bra- brasileiros vo), com quem eu conversei, CNPJ/MF 17.162.579/0001-91 aos parques. e estrangeiros. Na verM P riais. Os pagamentos podem co- ria. Outro fator que suscita disse acordo com a Defensoria Públida forma como deve ser”, disse disse o advogado. “Pagar essa NIRE 31.300.046.222 DE RIO PIRACICABA/MG multa é um dever, porque o es-de P R O Salles durante entrevista à Globo meçar a ser feitos com em até 30 dias. Salles durante entrevista à Globo multa é um dever, porque o es- dade, sileiro do Meio Ambiente e dos também estápéssima de acordo a cussão é o fato de muitos atingi- ca, não exclui a possibilidade estão em situação. Minas tem oito parques naASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Atingidos pela tragédia do “Isso é parte das atribuições consdos serem pessoas de posses, soos atingidos serem beneficiados News. “É uma grande oportunitrago em Brumadinho foi muito PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2019 trago em Brumadinho foi muito I N EA News. “É grande oportuniConvocamos osÉuma Senhores Acionistas da Líder Táxi X Recursos proposta. muito melhor você rompimento da Barragem 1 da titucionais da dando Defensoria Pública, bretudo moradores de condomí- por prejuízos que não constam dade para Minas Gerais terNaturais um maior que Renováveis esse conclui. No fim de estive cionais. O do Itatiaia, navalor”, divisa Aéreo S/A –semana, Air operada Brasil a se reunirem em Assembleia PRESENCIAL Nº 009/2019 do Feijão, mediarGerais acordos extrajudiciais, nios,maior quePREGÃO podemque arcar com um valor”, no acordo econclui. que podem ser con- (CRED grande investimento nesse monPorém, a solução não é um Mina Córrego romp esse dade para Minas ter um Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de abril de àInvestiVale pelo rompimento oiniciar, recurso para o desenpelausar Vale, na pode aindado nesmasgerar que não impedem advogado, que serão benefiquistados por ações coletivas – tante de(Ibama) R$ 250 milhões. consenso. O prefeito de Brumadi- aula Tipo:mas Menor Preço. Critério de Julgamento: Serra Cipó, visitei aoutras com o Rio de Janeiro, foi concediem sua sede social, situada nafoi ciados pela justiça gratuita. “É como a do Ministério Público – e E D I TA 2019,os às dez horas,para atendimentos ações em benefício de quem mento esse que traz não só con- nho, Avimar de Melo, mais co- ta semana, Empreitada Global. OBJETO: Contratação Porém, a solução não é um Mina grande investimento nesse monAv. Santa Rosa, 123, São Luiz, Belo Horizonte, MG, a da barragem de Córrego do Feivolvimento do ecoturismo, da viunidade de conservação e vi um do à iniciativa privada no início que entre as nossas fun- individuais, por meio de advoga- Oficin servação do meio ambiente, mas nhecido como Nenen da Asa (PV) acordos extrajudiciais mediados afetado”, disse a defensora-geral verdade de serviços especializados para organização, fim de deliberarem a seguinte ordem do Luciana dia: a)Investitomada Pública de Minas emmilhões. exercício, Leão. çõesrealização se encontra e a justiça para dos. O objetivo da defensoria, Habilita justamente a oportunidade de criticou: “Essa medida não vai pela Defensoria pela consenso. O prefeito de Brumaditante de R$ 250 acompanhamento de Concurso jão, em Brumadinho, na Região sitação, da própria estruturação de contas administradores, exame, e INICIATIVA precário”, on-polêmideste ano. Os demais são os pardo. Ganh Gerais. O órgão, cujados principal di- afirmou, A decisão temdiscussão pontos pessoas carentes, mas temos de aqui, foi o de apresentar mais emprego e desenvolvimento de ajudar em nada o nosso municí- quadro PRIVADA O ministro às 13h Público da Prefeitura Municipal de Rio votação do Relatório, do Balanço Patrimonial e das a justiça ta sem cos,traz uma veznão que os próprios de- nos lembrar mesmo entre as porta para os atingidos um estado que está muito fragilipio. Precisamos de nos restrutu- retriz é promover nho,queAvimar deuma Melo, mais co-pode mento esseparaFinanceiras que só do conMetropolitana deOCaparaó, BelonaHorizondesses sete nacionais, Piracicaba/MG. Entrega dasouvir Propostas: o Demonstrações especialista em direito ques nae no tem, a Licit po outras relativos ao que exercício jáquevisa àatin-concessão dos pessoas carentes, revelouparques ontem fensores admitem partici-também pessoas de posse foram derem uma propostarais, da zado por causanacionais dos problemas da do rar. impacto economia Dia 24/04/2019, atédesàsNenen 09:00 horas, àAsa Praça acord encerrado emcom 31.12.2018; e b) de deliberação acercacom da os gidas, nhecido da (PV) servação meio ambiente, mas acordo ado minepam esforço conjunto há aqueles quecomo foram mineradora”, disse Soledade. mineração”, pontuou. turismo na cidade é imensurável. ter assinado dia 22 te, poderá ser convertida em que simplesmente recolher essesco-demais secreZona Mata, Grande Sertão Ve-ino meio am à iniciativa priCoronel Durval Barros, 52 – Centro – Rioprocurar dosMário prejuízos dodemais exercício social encerrado radoraabsorção para que todos os atingi- Werneck, órgãos de assistência, providos deparques seus bens ede posses”, Os atingidos deverão O ministroda do Meio AmbienO comércio acabou, as visitas no ambiental, Prefeitu pela criticou: “Essa medida não vai justamente a oportunidade de possam ouvir milhões uma proposta mo Ministério Público em níveis justificou o defensor Feli- 35.940.000. a Defensoria Pública de Brumadite dissevestimentos que a questão do repasse em Instituto Inhotim, caíram (de 3 dos R$ em 250 31.12.2018 pelas reservas de retenção lucros da Piracicaba – público MG, Cep sete parques para oabril Tesouro de de Belo redas e Cavernas dopessoas Peruaçu, no200), tário lução par “Ao estruturar essas unidawww.v da mineradora eMeio decidir aAmbiente con- federal e estadual, que2019. não foram pe Augusto Cardoso Soledade. nho, na Rua Oligisto, 197, Bairro ainda será discutida com o Poder mil ao sábado para Companhia. Belose Horizonte, 05 de de O vada. Pregoeiro Gera ajudar em nada o nosso municíemprego e desenvolvimento de sideram justa, o que pode acelecomunicados sobre o acordo. O A adesão ao termo assinado na Ipiranga. No local, um defensor Valada Judiciário e o Ministério Público, muitas pessoas desempregadas. Conselho de Administração. nacionais em Minas. A proposta que no mais das vezes vai para o Horizonte e professor da Fumec. Norte de Minas, Serra do Gandativo que des, a companhia poderá deixárar o processo de reparação finan- entendimento é de que se trata última sexta-feira é voluntária, vai auxiliar e encaminhar a depara avaliar se ela é juridicamen- A cidade está desastrada.” retriz pio. Precisamos nos restrutuum quededetalhou está fragilipor danosestado moraisfiscal”, e mateuma prerrogativa da Defenso- ou seja, não será a única possibili- de de acordo para a Vale,companh é do ministro do Meio Ambien- ceirasuperávit Salles, Segundo Werneck, omuito imporrela e Serra do Cipó, na Grande lasdade prontas para um manda processo de que de acordo à disposição dos responderá com uma proposta. pesso rar. O impacto na economia e no zado por causa dos problemas da afetados pela ondafuturo, de 12 milhões muito “A partir daí,mais a pessoa terá analisa três te,Sempre-Vivas, Ricardo Salles.no Segundo avaliando que sem investimento daDEproposta do ministro do concessão BH, Vale do ele, Je- a tante Ri de metros cúbicos dena rejeitos de diasépara ponderar se aceita os PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA VESPASIANO/MGpontuou. ter as turismo cidade imensurável. mineração”, DE RIO PIRACICABA/MG minério de ferro que vazaram da termos e valores, sete dias para se Para e mineradorae já pagou a multa do Meio não conse- atrativo, é judiciaquitinhonha, Serra da Canastra, P Radequado O C E Ambiente S S O 0 2 6 / 2os 0 1 9parques - evitar a que traz empresas que INEXIGIBILIDADE 002/2019 barragem, em 25 de janeiro. Até o arrepender evisitas a Vale teráno cinco rado ODE comércio acabou, aspagamento”, ministro do Meio Ambien(CREDENCIAMENTO) - AVISO DE mineiroOe aministro do Ibama lização, guemOepromover oalongar cuidado com podem momento 224 corpos foram diasem para o bloco. disse o PREFEITURA MUNICIPAL DIAMANTINA por nogoverno Centro-Oeste. repasse, administrá-las E D I TA L : C r e do n cque i a m e n t opode de identificados e outras 69Inhotim, pessoas defensor público Antônio Lopes Oficineiros. Os envelopes de dos p Instituto caíram (de 3 te disse que a questão do repasse DA ANÁLISE PROPOSTAS - Processo Licitatório n.º 190/ Ambient ainda está pendente a Vale já anos oRESULTADO meio ambiente. Habilitação ser entregues até FASE permanecem desaparecidas. “Es- deessa Carvalho Filho. ododeverão pagamento da DE multa. “Se DE Se também informou que–propôs tivermos alinhado sugesàs 13h15m diaModalidade: 22/04/2019 no Setor Concorrência Pública n.º 002/2018. Objeto: contratação de empresa 2018, daco m mil pessoas ao sábado para 200), ainda será discutida com o Poder de Licitações. Abertura às 13h30m do recorreu desta última pode fa- adia EDITA Vale recorre, está no seudedireito, que a mineradora adote oemuseu especializada em serviços contínuos de coleta e transporte o destino 22/04/2019 no Auditório daprestação tão para a Vale, ganha até todo mun-final grupo Prefeitura. Edital disponível no site EXTRA sider muitas pessoas desempregadas. Judiciário e“Seria ofísica Ministério Público, de resíduos domiciliares, comerciais e públicos com utilização de caminhões compactadores www.vespasiano.mg.gov.br. Carolina PREFEITURA DE VESPASIANO/MG zê-lo novamente em outras ins- pois APLICAÇÃO magnífica a PREFEITURA DE VESPASIANO/MG toda pessoa ou(MG). jurídiInhotim, em Brumadinho. 6.404 Valadares, Presidente da CPL. de Diamantina no Município A Prefeitura Municipal de Diamantina comunica aos 1ª nº PL 024/2019 - PE 004/2019. PL Nº 004/2019 – PE Nº 001/2019. rar o A cidade está desastrada.” para avaliar se ela é juridicamena serem RETIFICAÇÃO: Comunicamos a desses recursos nos tâncias. Para evitar uma que longa caaplicação interessados que, na sessão pública de abertura dos realizada em HOM O L Oenvelopes G A Ç Ã O . O B Jde E T Opropostas : pode se defender. Nesse caso, “Sete parques nacionais, andar, B retificação do edital em função do Aquisição de material esportivo em ceira 08/04/2019, a Comissão Permanente de licitação classificou os licitantes da seguinte erro de digitação da data. Sendo atendimento à solicitação da aceitos discussão e até acho parques nacionais em Minas, queMENDES não compensa procrasainda não têmadministrativa infraestrutura paassim: Início de acolhimento Secretaria de Juventude e maneira (Colocação/Licitante/Valor Global (R$)): 1º,Municipal Zenith Locacoes e Servicos Ltda, de votar as PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA JÚNIOR ENGENHARIA S.A. proposta: Às 08h do dia 22/04/2019; Esportes de Vespasiano. DAS As propostas serão3º, recebidas 1.251.060,00; Conservita Gestao Ambientais Ltda, 1.254.770,76; WFaté às juízo do do não valorestão da multa, Salles tinar, pois elesseja, não2º,aguardar têm infraestrutura ou muitoe Servicos ra redução o turismo, preparaPARTES: PMV e as empresas 08 horas do dia 24/04/2019; Início Q U A R E L A C O1.330.856,40; MÉRCIO E da remu Empreendimentos e Construções Divinense ASERVIÇOS Eireli-EPP, 4º, Construtora da sessão de disputa de preços: 09 - EIRELI - EPP para os adequada para receber visitantes propôs o valor fosse repassa- tempo por uma decisão, enquandos para que receber a população, compos horas do 24/04/2019. Edital Alicerce LÍDER MG Ltda, 1.340.669,04; 5º, Renato Pereira 6º,diaHorizontes LOTES 01, Santos, 03, 04 e 05 no 1.377.600,00; valor de R$ TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL disponível nos sites: §§3º a6 120.565,00; SCLAN MALHAS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL PRE Empreendimentos em Construção Eirele ME, 1.388.181,72; 7º, Nativa Solucoes Ambientais e e estrangeiros. Na verdotêm aosatrativos parques. desenvolvidos tobrasileiros CNPJ/MF 17.162.579/0001-91 www.vespasiano.mg.gov.br. os parques estão à míngua”, não EPP para os LOTES 06 e 07 no valor

Ministro propõe que os R$ 250 milhões cobrados d Brumadinho sejam investidos em parques em Minas ●

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Ministro propõe que os R$ 250 milhões cobrados d Brumadinho sejam investidos em parques em Mina

Multa para sust Defensoria acena com negociação polêmica

ATEUS ARREIRAS

LÍDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL CNPJ/MF 17.162.579/0001-91 NIRE 31.300.046.222 ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Convocamos os Senhores Acionistas da Líder Táxi Aéreo S/A – Air Brasil a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de abril de 2019, às dez horas, em sua sede social, situada na Av. Santa Rosa, 123, São Luiz, Belo Horizonte, MG, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório, do Balanço Patrimonial e das outras Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31.12.2018; e b) deliberação acerca da absorção dos prejuízos do exercício social encerrado em 31.12.2018 pelas reservas de retenção lucros da Companhia. Belo Horizonte, 05 de abril de 2019. O Conselho de Administração.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019 Tipo: Menor Preço. Critério de Julgamento: Empreitada Global. OBJETO: Contratação de serviços especializados para organização, realização e acompanhamento de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba/MG. Entrega das Propostas: Dia 24/04/2019, até às 09:00 horas, à Praça Coronel Durval de Barros, 52 – Centro – Rio Piracicaba – MG, Cep 35.940.000. Pregoeiro

RESULTADO DA FASE DE ANÁLISE DE PROPOSTAS - Processo Licitatório n.º 190/ 2018, Modalidade: Concorrência Pública n.º 002/2018. Objeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de coleta e transporte até o destino final de resíduos domiciliares, comerciais e públicos com utilização de caminhões compactadores no Município de Diamantina (MG). A Prefeitura Municipal de Diamantina comunica aos interessados que, na sessão pública de abertura dos envelopes de propostas realizada em 08/04/2019, a Comissão Permanente de licitação classificou os licitantes da seguinte maneira (Colocação/Licitante/Valor Global (R$)): 1º, Zenith Locacoes e Servicos Ltda,

Companhia Aberta CNPJ nº 17.162.082/0001-73 - NIRE 31300056392 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA – Convidamos os senhores acionistas da Companhia, nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76 e art. 13, f, do Estatuto Social, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 30 de abril de 2019, às 9h, na sede social, na Avenida João Pinheiro, 39, 15º andar, Bairro Boa Viagem, em Belo Horizonte - MG, afim de deliberar sobre as matérias abaixo,sendo aceitos os votos presenciais e a distância: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e

Defensoria ace

estidos em parques em Minas. Empresa discute a penalidade na Justiça

para sustentar o verde CONT... ESTADO DE MINAS - P. 14 - 08/04/2019 EDÉSIO FERREIRA/EM/D.A PRESS – 22/2/18

“A Vale, a princído com essa proador Zema (Nom eu conversei, e acordo com a ito melhor você ara gerar o desencoturismo, da viria estruturação ues nacionais, do nte recolher esses para o Tesouro s vezes vai para o , detalhou Salles, em investimento rques não conser o cuidado com e.

eria magnífica a es recursos nos nais em Minas, m infraestrutura eceber visitantes angeiros. Na verpéssima situação. na, estive dando o Cipó, visitei a servação e vi um o”, afirmou, onlista em direito o Werneck, secrembiente de Belo fessor da Fumec. rneck, o importa do ministro do é evitar a judiciaode alongar por nto da multa. “Se stá no seu direito, a física ou jurídinder. Nesse caso, mpensa procrasaguardar muito decisão, enquanstão à míngua”, do. “Pagar essa ver, porque o esadinho foi muito valor”, conclui. lução não é um eito de Brumadie Melo, mais coNenen da Asa (PV) medida não vai o nosso municíde nos restrutuna economia e no de é imensurável. bou, as visitas no im, caíram (de 3 ábado para 200), desempregadas. sastrada.”

A MUNICIPAL ACICABA/MG

ATÓRIO Nº 017/2019 NCIAL Nº 009/2019 itério de Julgamento: OBJETO: Contratação ados para organização, hamento de Concurso a Municipal de Rio ega das Propostas: s 09:00 horas, à Praça rros, 52 – Centro – Rio 35.940.000. oeiro

Área do Parque da Serra do Cipó, um dos sete que poderão receber recursos provenientes da multa caso a proposta seja aceita

INICIATIVA PRIVADA O ministro também já visa à concessão dos demais parques à iniciativa privada. “Ao estruturar essas unidades, a companhia poderá deixálas prontas para um processo de concessão futuro, muito mais atrativo, que traz empresas que podem administrá-las em bloco. Se tivermos alinhado essa sugestão para a Vale, ganha todo mun-

do. Ganha o estado de Minas Gerais, a população mineira, ganha o meio ambiente e a gente dá solução para o impasse administrativo que é a autuação e que a companhia poderia recorrer”, analisa Ricardo Salles. Para estudar a destinação do repasse, o Ministério do Meio Ambiente está montando um grupo com o Ibama, o Instituto

Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para levantar todas as necessidades de cada um dos parques. “Quais são as atrações, quais são as infraestruturas, quais são os investimentos que a companhia vai ter que fazer em cada um desses parques para atingir o montante dos R$ 250 milhões. O prazo para

fazer isso também será decidido por esse grupo, se a proposta juridicamente for aceita por todos.” Em nota, a Vale informou que participou de reunião no Ministério do Meio Ambiente na qual foi apresentada a ideia de a empresa realizar a composição com o Ibama, convertendo o valor das multas em investimentos nos parques em Minas.

Defensoria acena com negociação polêmica MATEUS PARREIRAS Atingidos pela tragédia do rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, operada pela Vale, pode iniciar, ainda nesta semana, os atendimentos para acordos extrajudiciais mediados pela Defensoria Pública de Minas Gerais. O órgão, cuja principal diretriz é promover a justiça para pessoas carentes, revelou ontem ter assinado acordo com a mineradora para que todos os atingidos possam ouvir uma proposta da mineradora e decidir se a consideram justa, o que pode acelerar o processo de reparação financeira por danos morais e matePREFEITURA DE VESPASIANO/MG PROCESSO 026/2019 INEXIGIBILIDADE 002/2019 (CREDENCIAMENTO) - AVISO DE E D I TA L : C r e d e n c i a m e n t o d e Oﬁcineiros. Os envelopes de Habilitação deverão ser entregues até às 13h15m do dia 22/04/2019 no Setor de Licitações. Abertura às 13h30m do dia 22/04/2019 no Auditório da Prefeitura. Edital disponível no site www.vespasiano.mg.gov.br. Carolina Valadares, Presidente da CPL.

riais. Os pagamentos podem começar a ser feitos em até 30 dias. “Isso é parte das atribuições constitucionais da Defensoria Pública, mediar acordos extrajudiciais, mas que não impedem outras ações em benefício de quem foi afetado”, disse a defensora-geral em exercício, Luciana Leão. A decisão tem pontos polêmicos, uma vez que os próprios defensores admitem que participam de esforço conjunto com os demais órgãos de assistência, como Ministério Público em níveis federal e estadual, que não foram comunicados sobre o acordo. O entendimento é de que se trata de uma prerrogativa da Defenso-

ria. Outro fator que suscita discussão é o fato de muitos atingidos serem pessoas de posses, sobretudo moradores de condomínios, que podem arcar com um advogado, mas que serão beneficiados pela justiça gratuita. “É verdade que entre as nossas funções se encontra a justiça para pessoas carentes, mas temos de nos lembrar que mesmo entre as pessoas de posse que foram atingidas, há aqueles que foram desprovidos de seus bens e posses”, justificou o defensor público Felipe Augusto Cardoso Soledade. A adesão ao termo assinado na última sexta-feira é voluntária, ou seja, não será a única possibilidade de acordo à disposição dos afetados pela onda de 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro que vazaram da barragem, em 25 de janeiro. Até o momento 224 corpos foram identificados e outras 69 pessoas permanecem desaparecidas. “Es-

se acordo com a Defensoria Pública, não exclui a possibilidade de os atingidos serem beneficiados por prejuízos que não constam no acordo e que podem ser conquistados por ações coletivas – como a do Ministério Público – e individuais, por meio de advogados. O objetivo da defensoria, aqui, foi o de apresentar mais uma porta para os atingidos poderem ouvir uma proposta da mineradora”, disse Soledade. Os atingidos deverão procurar a Defensoria Pública de Brumadinho, na Rua Oligisto, 197, Bairro Ipiranga. No local, um defensor vai auxiliar e encaminhar a demanda de acordo para a Vale, que responderá com uma proposta. “A partir daí, a pessoa terá três dias para ponderar se aceita os termos e valores, sete dias para se arrepender e a Vale terá cinco dias para o pagamento”, disse o defensor público Antônio Lopes de Carvalho Filho.

PREFEITURA DE VESPASIANO/MG

PL Nº 004/2019 – PE Nº 001/2019. HOMOLOGAÇÃO. OBJETO:

PL 024/2019 - PE 004/2019. 1ª RETIFICAÇÃO: Comunicamos a

¬ A família Defensoria barragem I da mina de Cór-de nãoPública impedem Gerais assinou um regoMinas do que Feijão, em Brumahaja negociação UMIDADE termo de compromisso dinho, na região metropoli-29° Tempo em BH A previsão para hoje Máxima aBelo mineradora Vale pa5 na cidade é de sol tanacom de¬ Horizonte, ALINE DINIZ com muitas nuvens. ra dar mais celeridade às 19° que já deixou ao menos chover à tarde e ¬ A Defensoria Pública de Pode Mínima à noite. compensações aos atingiO TEMPO - P. 22 - 09/04/2019 224 mortos. Minas Gerais assinou um dos termo pelo rompimento da de compromisso Tragédia. Rompimento de barragem em Abarragem expectativa é que o I da mina de CórBrumadinho. Termo de compromisso,processo válido desde ontem, visa dar celeridade a compensações a vítimas com a mineradora Vale padeFeijão, negociações, a regorado Brumadar mais em celeridade às partir dacompensações assinatura dessa “Nós estamos tentando dinho, na região metropoliaos atinginovatana tratativa, que aconte- daabrir outra porta, outra posdos rompimento depelo Belo Horizonte, barragem I daao mina de Cór-sibilidade de composição enceu que na última sexta-feira, já deixou menos rego do Feijão, em Brumaocorra 30 dias. O defen- tre os atingidos e a compa224em mortos. dinho, na região metropoli- Tragédia. Rompimento de barragem em sor Antônio Lopes deéCarA expectativa que o nhia”, esclareceu o defensor tana de Belo Horizonte, processo negociações, a público Felipe Soledade. valho Filho explicou que jáde deixou aoonmenos damortos. assinatura estamos tentando O“Nós representante da Detem,partir durante coletiva dessa de 224 SOTERRADOS PELA Povoado SOTERRADOS PELA nova tratativa, que aconteabrir outra porta, outra pos- em Cór Tragédia. Rompimento de barragem expectativa é que ofensoria Pública afirmou imprensa, Aque os acordos processo de negociações, ceupor na núcleo última sexta-feira, sibilidade denão composição enVizinhos da o acordo é obrigatófeitos familiar aque “Nós estamos tentando partir da assinatura dessa ocorra em 30não dias. impeO defen- rio. tre“Quem os atingidos e a foram lama vai julgar acompapertiou individuais abrir outra porta, outra posnova tratativa, que acontesor Antônio Lopes de Carnhia”, esclareceu o defensor “esquecidos” ou de secomposição opta porenessa dem queceuosnaafetados pela nência Indenizações sibilidade última sexta-feira, valho Filho explicou onpúblico Felipe Soledade. individuais ou por os atingidos aParte compaoutra via é o eatingido. A tragédiaocorra ingressem em 30 dias.com O defen-outre dos moradores tem,sor durante coletiva de O representante dada Defamília não impedem de Parque Cachoei7 nhia”, esclareceu o defensor Antônio Lopes de Cargente não consegue pensar ações na Justiça ou particira, povoado a menos de que haja negociação imprensa, que os acordos fensoria Pública afirmou público Felipe Soledade. valho Filho explicou on100 m de onde passou o outra forma para essa situapemfeitos de outros processos mar de ter sipordurante núcleocoletiva familiar acordo não é lama, obrigatóda reclama Detem, de queOo representante do esquecida pela minera¬ ALINE DINIZ ção”, disse ele. De acordo conjuntos movidas por endora. É o caso comercian¬Indenizações A Defensoria Pública de fensoria Pública afirmou ou individuais não impe- rio. “Quem vai julgar adopertiimprensa, que os acordos te Sebastião Peixoto, 36, Minas Gerais assinou um com a Defensoria Pública, tidades como o Ministério que o acordo não é obrigatófeitos por núcleo familiar que tinhapor uma lanchonete termo de compromisso dem que os afetados pela nência ou se opta essa individuais ao lado da antiga casa e se com a mineradora Vale pa- ou por rio. “Quem vai julgar a pertiou individuais não impenão há limite nem de valor Público de Minas Gerais. tragédia ingressem com ou outra via é diz o atingido. desesperado pela A falta ra dar mais celeridade às de apoio da Vale. compensações aos atinginência ounem se opta por essapadem que os afetados peladas ações, de prazo “As ações coletivas poações na Justiça ou particigente não consegue pensar família não impedem “Eu tirava R$ 5.000 por dos pelo rompimento da atingido. tragédia ingressem com ou outra via é omês, em média. A Aqui enbarragem I da mina de Córra a negociação. dem continuar, e nós tivepem de outros processos outra forma para situachia”,essa contou o homem, rego do Feijão, em Brumagente não consegue pensar ações na Justiça ou particique haja negociação que alega estar sobrevivendinho, na região metropolipor en- ção”, disseconfirmou, ele. De situaacordo A Vale por mosconjuntos o cuidado de garantir doessa de doações que recebe tana de Belo Horizonte, outra forma para pem demovidas outros processos em Brumadinho. que já deixou ao menos tidades como o Ministério com a Defensoria Pública, meio de nota, a assinatura que toda e qualquer conção”, disse ele. De acordo conjuntos movidas por enSegundo ele, o valor 224 mortos. do Feijão, em janeiro, deixou até oomomento 224 mortos; buscas por corpos emergencial dispoA expectativa é que o Tragédia. Rompimento de barragem em CórregoPúblico de Minas Gerais. não há limite nem demensal valor com a continuam Defensoria Pública, tidades como Ministério do termo de compromisso. quista em ações coletivas seVisi ¬ ALINE DINIZ nibilizado pela mineradoprocesso de negociações, a não há limite nem de valor Público de Minas Gerais. “Nós estamos tentando rade ainda não foi pago. “Tipartir da assinatura dessa “As ações coletivas podas ações, nem prazo paao atingido ¬tratativa, A Defensoria Pública depos- ja agregada outra porta, outra ve que trocar meus filhos nova que aconteabrir das nem de prazo pa“As ações ecoletivas po- ra dem continuar, nósdetivea ações, negociação. de escola e, sem ter dinheiceu na última sexta-feira, sibilidade de composição en(que realizar o acordo)”, Minas Gerais assinou um ro, tiro do meu bolso o ocorra em 30 dias. O defen- tre os atingidos e a compara a negociação. dem continuar, e nós tivemos o cuidadoCarvalho. de garantir A Vale confirmou, porTotransporte de um deles. sor Antônio Lopes de Car- nhia”, esclareceu o defensor talhou omos defensor A Vale confirmou, o cuidado de garantir termo de on-compromisso público Felipe Soledade. do mundo estápor traumatizavalho Filho explicou “Doeu ouvir que toda e qualquer con- meio de nota, a conta. assinatura O representante da Detem, durante coletiva de que toda e qualquer A Defensoria Públicacon- meio de nota, ado”,assinatura com aquemineradora Públicapaafirmou Moradora da mesma imprensa, os acordos fensoriaVale quista em ações coletivas sedecompromisso. compromisso. Visit falando rua,que a dona de casa Elaine feitos por núcleo familiar que o acordo não é obrigatódo termo termo de quista em coletivas se- do Visita. A vai elaborar, emações conjunto raindividuais dar mais rio. “Quem vai julgaràs a pertiAparecida, 31, lamenta a ou não impe- celeridade ja agregada ao atingido ja agregada ao atingido desistência da Vale de padem que os afetados pela nência ou se opta por essa com(que o atingido, docu-devão reconstruir compensações atingioutra via é o atingido. A gar o aluguel de uma casa tragédia ingressem com ouaos realizar oum acordo)”, (que realizar o acordo)”, depara ela, os três filhos e maações na Justiça ou particigente não consegue pensar ¬O mento levando em considedos pelo rompimento da talhou o defensor Carvalho. rido, em Brumadinho. “Do pem de outros processos outra forma para essa situatalhou o defensor Carvalho. Minas (em “Doeu ouvir “Doeu ouvir nada, há umas duas semaconjuntos movidas por en- ção”, disse ele. De acordo te, R ração danos e mateA morais Defensoria Pública barragem I da mina de CórA Defensoria Pública com a Defensoria Pública, nas, falaram que (aqui) tidades como o Ministério falando que visitanão de não há limite nem de valor era mais zona de autosPúblico de Minas Gerais. falando que vai elaborar, em conjunto tem riais.vai Depois que em a proposrego docoletivas Feijão, em elaborar, conjunto ações,Brumanem de prazo pasalvamento, sendo que es“As ações podas com o atingido, um docuvão reconstruir tou do lado da lama”, codem continuar, e nós tive- ra a negociação. ta for recebida pelaum Vale, governador). E ¬ Ovamind com o atingido, docuvão reconstruir dinho, região AmetropoliVale confirmou, por mentou apontado para os mos o cuidadona de garantir mento levando em considerejeitos no fim da via. (Mique toda e qualquer con- meio de nota, a assinatura Minas (em 250O ¬ de acordo com Carvalho, apede ação a governador mento levando em considetana decoletivas Belo termo de compromisso. chelyne Kubitschek) te, Ricard quista em ações se- doHorizonte, Visita. Altina Pereira,ração que perdeu marido emmorais tragédia da e Vale, interino de MG vida? danos mateMinas (em minha ja agregada ao atingido pela ração danos morais matevisita de vítima terá três dias para temte, nasRr que jáo acordo)”, deixou ao menos riais. Depois que ae propos(que realizar devisita de Como vou talhou o defensor Carvalho. Resposta tem riais.no queoferecia pela propos– co em va de “Doeu ouvir pensar acordo taDepois for recebida Vale, governador). E 224 mortos. A Defensoria Pública Multa pode ser aplicada em gestão de parques falando que d milh ta for pela Vale,a em Córrego de recebida acordo com Carvalho, vai elaborar, em conjunto A Vale informou que 250va governador). trut do pela mineradora. E,barragem ainRompimento de do Feijão, emE janeiro, deix A expectativa que o Tragédia. minha vida? reconstruí-la?” com o atingido, um docuaguarda laudo da Defevãoéreconstruir pela trag vítima terá três dias para 250 de acordo Carvalho, para que ele seja douoo prefeito do município ¬ da O ministro do Meio Ambien- com mento levando em considesa Civil para que Sebasrais que assine termo, o dea empecilho Minas (ema minha vida? processo negociações, Como usado em benefício exclusivo vou pela lama, Avimar te, Ricardo Salles, anunciou on- atingido ração danos morais de e matetião Peixoto, que não – em inv pensar no acordo oferecipela vítima terá três dias para visita de Melomais (PV). “Essessete parques não da cidade. “Obviamente seria nas redes sociais a tentatiriais. Depois que a propostem casa na zona de de Sd atingido terá estamos tentando da dessaE tem Altina Pereira, dodepela mineradora. em Brumadiajudar o municípioE, em ainna- melhor aplicar va de “Nós converter a multa R$ vão tapartir for recebida pelaassinatura Vale, autossalvamento nem trutura governador). Como vou reconstruí-la?” – em pensar no acordo ofereciO impacto nosso hoje é nho, mas tem alguns proble250dias milhões – para aplicada à Vale de acordo com Carvalho, a impactada pelos rejei- rais Peru se da. arrepender. em M minha vida? daporta, que assine o postermo, abrir outra outra nova que acontemarido em ordem jurídica”,o afirgrande demais”, comentou. omas de Perdeu pela tragédia em Brumadinho vítima terá tratativa, três dias para tos, possa voltar ao trutu do pela mineradora. E, ainComo vou após reunião com a Ele defendeu os recursos – em investimentos na infraes- prazo, pensar no acordo oferecilocal. Já a casa de Elai- de Sertão atingido terá que setemou Brantreconstruí-la?” do G Passado esse amais emsibilidade de composição enceu na última sexta-feira, Altina Pereira, tragédia comunidade atingida ontem. sejam aplicados, ao menos em trutura de sete parques fededo pela mineradora. E, ainne Aparecida não tem rais da que assine o termo, o reconstruí-la?” Peruaçu, dias arrepender. A notíciaPerdeu também revoltou parte, se em Brumadinho. raispresa em Minas: Caparaó, Gran-para da que assine o termo, o danosem estruturais nem tra e o marido deverá realizar o patre osVeredas, atingidos eesse compaocorra em 30 dias.Altina O defenJáa o governador do sete Estado o presidente da Associação de Sertão Caverna do terá de S atingido terá mais sete riscos, portanto não há do Gand atingido mais Pereira, Passado prazo, a emAltina Pereira, tragédia Gaem exercício, Paulo Brant, Amigos de Brumadinho, Peruaçu, Sempre Vivas,em Serra cinco dias para se arrepender. necessidade de aluA gamento dias. Perdeu o marido em nhia”, esclareceu sor Antônio Lopes de Car“É uma imoraliSerr apontou que o destino final do Gandarela, Serra presa dapara Canas- deverá dias seo defensor arrepender. Passado esse prazo, a emguel social, ainda se- tra ePeru realizar o do pa-briel Parreiras. tragédia Perdeu o marido em dinheiro são os cofres do gover- dade de quem propôs”, disse. tra e Serra do Cipó. presa deverá realizar o pagundo a mineradora. Felipe Soledade. valho Filho explicou on- público Adopo gamento em cinco dias. G Passado prazo, a ser emno federal, o que pode um (Clarisse Souza) A possibilidade incomo-esse gamento em cinco dias. tragédia O representante da Detem, durante coletiva de tra e presa deverá realizar o paA Pública afirmou gamento em cinco dias. imprensa, que os acordos fensoria 22

O TEMPO Belo Horizonte

TERÇA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2019

Defensoria e Vale Defensoria e Vale fazem acordo para pagar ações para pagar ações em até 30 dias Cidades

TEL: (31) 2101-3930 Editora: Carla Alves carla.alves@otempo.com.br e-mail: cidades@otempo.com.br

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MARIELA GUIMARÃES - 27.3.2019

MARIELA GUIMARÃES

Mult M

desistência da Vale de paque tinha uma lanchonete gar o aluguel de uma casa ao lado da antiga casa e se para ela, os três filhos e madiz desesperado pela falta rido, em Brumadinho. “Do 6 de apoio da Vale. nada, há umas duas sema“Eu tirava R$ 5.000 por nas, falaram que (aqui) CONT... O TEMPO - P. 22 - 09/04/2019 mês, em média. Aqui ennão era mais zona de autoschia”, contou o homem, 7.3.2019 barragem em Córrego do Feijão, em janeiro, deixou até o momento 224 mortos; buscas por corpossendo continuam salvamento, que esque alega estar sobrevivenGUIMARÃES tou do ladoMARIELA da lama”, codo de doações que recebe mentou apontado para os ando em Brumadinho. rejeitos no fim da via. (MiposSegundo ele, o valor a,oque enperdeu marido em tragédia da Vale, pede ação a governador interino de MG chelyne Kubitschek) 224 mortos; buscas por corpos continuam emergencial mensal dispompaMARIELA GUIMARÃES nibilizado pela mineradoensor ra ainda não foi pago. “Tie. ve que trocar meus filhos a Dede escola e, sem ter dinheiA Vale informou que mou ro, tiro do meu bolso o aguarda laudo da Defegatótransporte de para um deles. To-seja Parte dos moradores empecilho que ele dou o prefeito do município io Ambiensa Civil para que Sebaspertidousado mundo está traumatizade Parque dalama, Cachoeiem benefício exclusivo atingido pela Avimar de nunciou ontião Peixoto, que não essa do”, conta. ra, povoado a menos de (PV). “Esses parques não da cidade. “Obviamente seria s a tentatitem casa na zona de do. A 100 Melo Moradora daem mesma m de onde passou oem na- melhor aplicar Brumadivão ajudar o município multa de R$ autossalvamento nem ensar mar de lama, reclama ter sirua, a dona de casa Elaine nho, mas tem alguns probleda. O impacto nosso hoje é ada à Vale impactada pelos rejeiitua- do esquecida pela mineraAparecida, 31, lamenta aafirmas de ordem jurídica”, grande demais”, comentou. rumadinho tos, possa voltar ao ordo dora. É o caso do comerciandesistência da Vale de pana infraes- Ele defendeu que os recursos mou Brant após reunião com a local. Já a casa de Elaiblica, o aluguel de uma ontem. casa te Sebastião Peixoto, 36, em garcomunidade atingida sejam aplicados, ao menos ques fedene Aparecida não tem valor que tinha uma lanchonete para ela, os trêstambém filhos e revoltou maA notícia parte, em Brumadinho. araó, Grandanos estruturais nem o paao lado da antiga casa e se em Brumadinho. “Do o presidente da Associação Já o governador do Estado rido, Caverna do riscos, portanto não há nada, há umas duas semadiz desesperado pela falta ivas, Serra em exercício, Paulo Brant, Amigos de Brumadinho, Ganecessidade de alupor de apoio da Vale. nas, falaram que (aqui) briel Parreiras. “É uma imoraliapontou que o destino final do da Canasguel social, ainda seatura era mais zonapropôs”, de autos“Eu tiravasão R$os5.000 de quem disse. dinheiro cofrespor do gover- nãodade gundo a mineradora. sso. Visita. Altina Pereira, que enperdeu marido em tragédia da Vale, sendo quepede es- ação a governador interino de MG mês,noem média. Aqui (Clarisse Souza) federal, o que pode ser um salvamento, e incomotou do lado da lama”, cochia”, contou o homem, mentou apontado para os que alega estar sobrevivenrejeitos no fim da via. (Mido de doações que recebe chelyne Kubitschek) ale, pede ação a governador interino de MG em Brumadinho. Segundo ele, o valor ir uam emergencial mensal dispo¬ O ministro do Meio Ambien- dou o prefeito do município empecilho para que ele seja IMARÃES nibilizado pela mineradote, Ricardo Salles, anunciou on- atingido pela lama, Avimar de usado em benefício exclusivo ra ainda não foi pago. “Tiparques tem nas redes tentati- MeloA(PV). Vale “Esses informou que não da cidade. “Obviamente seria ve que trocarsociais meusa filhos o município em na- melhor aplicar em Brumadiva converter multa de R$ vão ajudar aguarda laudo da DefeE de de escola e, semater dinheiempecilho que ele unicípio 250 hoje é nho, mas tem alguns problemilhões aplicada à Vale sa impacto Civil para nosso que Sebasro, tiro do –para meu bolso oseja da. O usado em benefício exclusivo imar de pela mas de ordem jurídica”, afirgrande comentou. tragédia tião demais”, Peixoto, que não transporte deem umBrumadinho deles. Todamundo cidade. “Obviamente seria ues não –doem que os de recursos mou Brant após reunião com a tem casa na zona investimentos na infraes- Ele defendeu está traumatizamelhor aplicar em Brumadiem na- trutura autossalvamento nem sejam aplicados, ao menos em comunidade atingida ontem. de sete parques fededo”, conta. ?”hoje é rais nho, temCaparaó, alguns probleimpactada pelos rejeiA notícia também revoltou em Brumadinho. emmas Minas: Gran- parte, Moradora da mesma mas ordem jurídica”, afirmentou. de possa voltardo ao Estado o presidente da Associação Játos, o governador Sertão Veredas, Caverna rua, a de dona de casa Elainedo mou Brant após reunião com a ecursos Peruaçu, local. Já a casa de Elaiem exercício, Paulo Brant, Amigos de Brumadinho, GaSempre Vivas, Serra Aparecida, 31, lamenta a m comunidade atingida ontem. enos em do ne Aparecida não tem apontou que o destino final do briel Parreiras. “É uma imoraliGandarela,daSerra desistência Valeda deCanaspaAaluguel notícia também danos nem gareoSerra de uma revoltou casa dinheiro sãoestruturais os cofres do gover- dade de quem propôs”, disse. tra do Cipó. oApresidente da Associação Estado para riscos, portanto nãoser há um (Clarisse Souza) ela, os três filhos e mano federal, o que pode possibilidade incomoAmigos de Brumadinho, GaBrant, rido, necessidade de aluem Brumadinho. “Do briel há Parreiras. “É uma imoralifinal do nada, guel social, ainda seumas duas semadadefalaram de quemque propôs”, disse. o gover- nas, gundo a mineradora. (aqui) (Clarisse Souza) ser um não era mais zona de autossalvamento, sendo que es-

0 dias Povoado

Vizinhos da lama foram de ser“esquecidos” aplicada em gestão de parques

Resposta

Multa pode ser aplicada em gestão de parques

gestão de parques

Resposta

“E mês, chia” que a do de em Br Se emer nibili ra ain ve qu de esc ro, ti transp do mu do”, c M rua, a Apare desist gar o para e rido, nada, nas, não e salvam tou d ment rejeit chely

AV agu sa C tião tem aut imp tos loc ne dan risc nec gue gun

HORIZONTES

9ABR19 /

REPARAÇÃO LONGE DO ESTRA REPARAÇÃO HOJEEM DIA

ACOMPANHEHOJEEMDIA.COM.BR/HORIZONTES EDITOR:RENATO FONSECA rfonseca@hojeemdia.com.br

hoje em dia - P. 12 - 09/04/2019 DIVULGAÇÃO

LONGE DO ESTRAGO

SAÍDA ECOLÓGICA – Minas conta com sete parques nacionais, entre eles o da Serra da Canastra; todos passariam à gestão da Vale caso a SAÍDA ECOLÓGICA – Minas conta com sete parques nacionais, entre eles o da Serra da Canastra; todos passariam à gestão da Vale caso a mineradora deixe de pagar R$ 250 milhões em multas

DESTINAÇÃO DE MULTAS A PARQUES EM MINAS ANÃOPARQUES COBRE DANOSEM CAUSADOS PELA NÃO VALE DESTINAÇÃO DE MULTAS MINAS LUIZ COSTA/ARQUIVO HOJE EM DIA

COBRE DAN

LUIZ COSTA/ARQUIVO HOJE EM DIA

EMANÁLISE A proposta ainda está EMANÁLISE sendo estudada pelo MiI nistério em conjunto A proposta ainda está OMinistériodoMeioAmcom Ibama, Secretaria de sendo pelo Mihorizontes@hojeemdia.com.br A Vale assinou um Termo de Compromisso com estudada a Defenbiente (MMA)Iestuda conEstado de Meio Ambiensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) para o verter os R$ 250 milhões rete de Minas Gerais (Sen i s t é r i o e m c o njunto pagamento de indenizações extrajudiciais – individuais ferentesàsmultasaplicadas mad) e Advocacia Geral ou por núcleo familiar e por danoscom materiaisIbama, e morais – Secretaria de à Vale pela tragédiaOMinistériodoMeioAmem Bruda União. O Instituto Chiaos atingidos pelo rompimento da barragem I da mina madinho em investimenco Mendes de Conservabiente Córrego do Feijão, em Brumadinho.Estado de Meio Ambientos nos sete parques nacio-(MMA) estuda conção da Biodversidade O documento prevê que “tudote o que for objeto de nais de Minas.verter A proposta, (ICM-Bio), responsável os R$ 250 milhões rede Minas Gerais (Seações coletivas judiciais futuras e que eventualmenrevelada ontem pelo minispela gestão dos parques ferentesàsmultasaplicadas Advocacia Geral te não tenha sido contemplado mad) no acordo e proposto troRicardo Salles, foiconfirnacionais de Minas, tamserá agregado ao mesmo, ou seja, valores serão madapelamineradora,mas bém faz parte da cúpula. à Vale pela tragédia em BrudaosUnião. O Instituto ChiSERRA DO CIPÓ– Com mais de 60 cachoeiras, parque é um somados”. O defensor público Felipe Soledade estipara especialistas, a estratéMinas conta com sete dos principais pontos turísticos do Estado ma que a reparação ocorra em um de 30 dias, de Conservagianãocompensa osprejuíparques nacionais: Serra madinho em investimencoprazo Mendes contado a partir do primeiro atendimento às famízosambientaiscausadospedoCipó,Canastra, nos ç ã o dpossa a Bretoiodversidade lias. “Assim, acreditamos que o atingido lo desastre quetos matou pelosete parques nacioCaparaó, Grande Sertão va longa,A ouproposta, eventualmen- em 34 pontos de análise da Veredas, Cavernas do Pemar o curso da vida depois dessa(ICM-Bio), tragédia”, afirma o responsável menos 224 pessoas. nais de Minas. Odinheiroseriausado pa- teatéaperdaoureduçãodo bacia do Paraopeba. Então ruaçu, Sempre-Vivas e Serdefensor. revelada peloominispela aos gestão ra custear os espaços e para ontem valor da multa, que nós é preciso investir em res- ra do Gandarela. Todos seO atendimento dos defensores públicos morado- dos parques sustentarinvestimentos propusemos à Vale foi con- tauração florestal e na reti- riam contemplados com res impactados pela tragédia, paranacionais orientar e intermetroRicardo Salles, foiconfirde Minas, tamemmelhoriaseinfraestrutu- verter essa multa em inves- rada desses elementos da a ação, mas a viabilidade diar os acordos, começa nesta semana. Os atingidos faz parte da cúpula. ra, mas não diz madapelamineradora,mas respeito à re- timento”, afirmou Salles. que tiverem interesse em analisarbém o Termo de Comproágua”, garante. jurídica ainda está sendo cuperação dos locais atingimisso devem agendar um atendimento presencial na Felix ressalta que muitas estudada, uma vez que as SERRAalém DOdeCIPÓ– Com mais de 60 cachoeiras, parque é um para especialistas, a estraté- comunidades, Minas conta com sete dospelalamaderejeitos,co- INSUFICIENTE unidade da DPMG em Brumadinho, à rua Oligisto 197, Bru- multas, por força de lei, demo o rio Paraopeba. Todo o Biólogo da Fundação SOS madinho,foram“profundavem ser aplicadas no dos principais pontos turísticos doFunEstado no bairro Ipiranga. gianãocompensa osprejuíparques nacionais: Serra valor equivale aos cinco au- Mata Atlântica e mobiliza- mente prejudicadas”. “Por do Nacional do Meio AmSegundo o Ministério Público de Minas Gerais d o C iPública p ó de, C a n a s t r a , tos de infraçãozosambientaiscausadospede R$ 50 mi- dorsocioambientaldopro- issoessevalorprecisaserre- biente (FNMA). (MPMG), o acordo entre Vale e Defensoria lhões,impetradospeloInstiObservando Rios, pensadoedirecionadopara Minas “foi feito à revelia das demais instituições que OgovernadorRomeu Zelo desastrejeto que matouospelo Caparaó, Grande Sertão tuto Brasileiro do Meio Am- Tiago Felix explica que to- a bacia do Paraopeba como ma não se pronunciou, atuam no caso, especificamente Ministério Público Fedeva longa, menos pessoas. do Pede análise biente e dos Recursos Natu-224 dos os recursos destinados um ral, Defensoria Pública dada União e Veredas, MPMG”. E como Cavernas não todo”, afirma.ou eventualmenmas teria sinalizadoem positi-34 pontos rais Renováveis (Ibama). à reparação da tragédia de têm conhecimento do teor do acordo, os demais órgãos Relatório do Ibama ao vamente sobre a proposta. Odinheiroseriausado pateatéaperdaoureduçãodo ruaçu, Sempre-Vivas e Serbacia do Paraopeba. Então Atualmente, a Vale recor- Brumadinho precisam ser Tribunal de Contas da Procurado, o ICM-Bio tamnão iriam se manifestar sobre o fato. renaJustiçadovalordamulbem avaliados. (TCU) que obém nãonós respondeu. Em ra custear muito os espaços e para União valor damostra multa, que é preciso investir em res- ra do Gandarela. Todos seta e a ideia, segundo o “Nós detectamos a pre- menos de 3% das multas nota,aValeconfirmouoresustentarinvestimentos propusemos Vale foi contauração florestal e na reti- riam contemplados com MMA,é evitarqueo proces- sença de metais pesados ambientais impostasàno cebimento da proposta, sosearraste.“Paraevitaresem quantidade muito aci- país, entre 2011 e 2015, fo- em mas não comentou se a desses elementos da emmelhoriaseinfraestrutuverter essa multa invesa ação, mas a viabilidade rada sa discussão administrati- ma do que a lei preconiza ram pagas. ideia interessa. BRUNOINÁCIO RAULMARIANO

BRUNOINÁCIO horizontes@hojeemdia.com.br RAULMARIANO

ra, mas não diz respeito à recuperação dos locais atingidospelalamaderejeitos,como o rio Paraopeba. Todo o valor equivale aos cinco autos de infração de R$ 50 milhões,impetradospeloInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Atualmente, a Vale recorrenaJustiçadovalordamulta e a ideia, segundo o MMA,é evitarqueo processosearraste.“Paraevitaressa discussão administrati-

ALÉM DISSO

timento”, afirmou Salles.

INSUFICIENTE Biólogo da Fundação SOS Mata Atlântica e mobilizadorsocioambientaldoprojeto Observando os Rios, Tiago Felix explica que todos os recursos destinados à reparação da tragédia de Brumadinho precisam ser muito bem avaliados. “Nós detectamos a presença de metais pesados em quantidade muito acima do que a lei preconiza

água”, garante. Felix ressalta que muitas comunidades, além de Brumadinho,foram“profundamente prejudicadas”. “Por issoessevalorprecisaserrepensadoedirecionadopara a bacia do Paraopeba como um todo”, afirma. Relatório do Ibama ao Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que menos de 3% das multas ambientais impostas no país, entre 2011 e 2015, foram pagas.

jurídica ainda está sendo estudada, uma vez que as multas, por força de lei, devem ser aplicadas no Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). OgovernadorRomeuZema não se pronunciou, mas teria sinalizado positivamente sobre a proposta. Procurado, o ICM-Bio também não respondeu. Em nota,aValeconfirmouorecebimento da proposta, mas não comentou se a ideia interessa.

tra; todos passariam à gestão da Vale caso a mineradora deixe de pagar R$ 250 milhões em multas

NAS NÃO COBRE DANOS CAUSADOS PELA VALE

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CONT... hoje em dia - P. 12 - 09/04/2019

EMANÁLISE A proposta ainda está sendo estudada pelo Ministério em conjunto com Ibama, Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais (Semad) e Advocacia Geral da União. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodversidade (ICM-Bio), responsável pela gestão dos parques nacionais de Minas, também faz parte da cúpula. Minas conta com sete parques nacionais: Serra doCipó,Canastra, Caparaó, Grande Sertão Veredas, Cavernas do Peruaçu, Sempre-Vivas e Serra do Gandarela. Todos seriam contemplados com a ação, mas a viabilidade jurídica ainda está sendo estudada, uma vez que as multas, por força de lei, devem ser aplicadas no Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). OgovernadorRomeu Zema não se pronunciou, mas teria sinalizado positivamente sobre a proposta. Procurado, o ICM-Bio também não respondeu. Em nota,aValeconfirmouorecebimento da proposta, mas não comentou se a ideia interessa.

ALÉM DISSO A Vale assinou um Termo de Compromisso com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) para o pagamento de indenizações extrajudiciais – individuais ou por núcleo familiar e por danos materiais e morais – aos atingidos pelo rompimento da barragem I da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. O documento prevê que “tudo o que for objeto de ações coletivas judiciais futuras e que eventualmente não tenha sido contemplado no acordo proposto será agregado ao mesmo, ou seja, os valores serão somados”. O defensor público Felipe Soledade estima que a reparação ocorra em um prazo de 30 dias, contado a partir do primeiro atendimento às famílias. “Assim, acreditamos que o atingido possa retomar o curso da vida depois dessa tragédia”, afirma o defensor. O atendimento dos defensores públicos aos moradores impactados pela tragédia, para orientar e intermediar os acordos, começa nesta semana. Os atingidos que tiverem interesse em analisar o Termo de Compromisso devem agendar um atendimento presencial na unidade da DPMG em Brumadinho, à rua Oligisto 197, no bairro Ipiranga. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o acordo entre Vale e Defensoria Pública de Minas “foi feito à revelia das demais instituições que atuam no caso, especificamente Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e MPMG”. E como não têm conhecimento do teor do acordo, os demais órgãos não iriam se manifestar sobre o fato.

9 SUPER NOTÍCIA - P. 06 - 09/04/2019

10 PORTAL O TEMPO 08/04/19 - 16h39

Destinação

MPMG recomenda celeridade na entrega de doações a atingidos em Brumadinho

Órgão também pede que itens depositados na Escola Municipal Maria Coelli sejam realocados, devido à insalubridade do local Por Da Redação O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu uma recomendação ao município de Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, com orientações sobre o armazenamento e a distribuição de doações destinadas aos atingidos pelo rompimento da barragem I da mina do Córrego de Feijão, da Vale, no dia 25 de janeiro. Após inspeção realizada pelo órgão no dia 3 de abril, foi constatado que alguns locais onde estão armazenadas as doações precisam de correções. A recomendação estabelece que os itens depositados na Escola Municipal Maria Coelli sejam realocados, devido à insalubridade do local. Também foi recomenda-

do que os itens de vesem.com.br - postado tuário armazenados na em 08/04/2019 18:40 escola, no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e em lojas alugadas pela Vale para servir de depósito provisório sejam separados, limpos e encaminhados aos atingidos. A recomendação do MPMG ainda destaca que as vítimas são todas as pessoas que ocupavam o território em que ocorrem as consequências do rompimento, independentemente da natureza da ocupação. Assim, todos que se encaixem nessa definição podem receber doações. O documento estabelece, ainda, que o município deverá realizar, no período de 7 dias, reuniões com as comissões de atingidos para definir a melhor dinâmica de distribuição dos bens. O promotor de Justiça Walter Freitas de Moraes Júnior ressalta que as doações devem ser encaminhadas o mais rapidamente possível, a fim de evitar a degradação dos bens. Ele explica que, em razão do volume de doações e da diminuição no número de voluntários, surgem dificuldades no gerenciamento dos produtos, o que é normal nesse tipo de situação. O município informou que deverá receber voluntários da Cruz Vermelha e do Servas para auxiliar na triagem dos bens armazenados.

MPMG pede agilidade na entrega das doações aos atingidos em Brumadinho

Ministério Público também pediu para que município providencie a limpeza das roupas guardadas, além da troca de um dos locais onde está sendo feito o armazenamento

Pedro Lovisi* O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou à Prefeitura de Brumadinho que tenha mais cuidado com os materiais provenientes de doações destinadas aos atingidos pelo rompimento da barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale. Na última quarta-feira, representantes da força-tarefa fizeram uma inspeção nos locais onde estão armazenados os itens. Entre as medidas solicitadas, está a limpeza das roupas e a aceleração das entregas para os necessitados. A recomendação estabelece que os itens depositados na Escola Municipal Maria Coelli sejam realocados, devido à “ausência de segurança e insalubridade no local”. O documentos estabelece um limite de 48 horas para a transferência. Além da instituição de ensino, os itens de vestuários estão armazenados na Secretaria de Assistência Social, no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e em lojas alugadas pela Vale. O MPMG também solicitou que a prefeitura organize a entrega dos materiais. Caso

aceite a recomendação, o município deverá, em até 7 dias, fazer reuniões com as comissões de atingidos para definir a melhor distribuição de bens. A Recomendação destaca que as vítimas são todas as pessoas que ocupavam o território onde estão ocorrendo as consequências do rompimento, independentemente da natureza da ocupação. O promotor de Justiça Walter Freitas de Moraes Júnior explica que, em razão do volume de doações e da diminuição no número de voluntários, surgem dificuldades no gerenciamento dos produtos, o que é normal nesse tipo de situação. “De qualquer forma, consta, na recomendação, uma série de medidas para melhorar o fluxo de entrega dessas doações”, afirmou. O município informou que deverá receber voluntários da Cruz Vermelha e do Servas para auxiliar na triagem dos bens armazenados.

Uso político No início de março, uma reportagem do Estado de Minas denunciou que as doações estavam sendo usadas como moeda de troca política entre integrantes da Prefeitura de Brumadinho e lideranças comunitárias, que faziam um concluo para entregá-las com cartas marcadas. Após a tragédia, o ginásio poliesportivo da cidade chegou a receber 800 cestas básicas, 170 mil litros de água e centenas de kits com roupas de cama. De acordo com pessoas que trabalharam na separação dos materiais, houve um verdadeiro jogo de empurra entre município, Vale e Defesa Civil para liberar os donativos. *Estagiário sob supervisão da subeditora Ellen Cristie

11 G1 Minas — Belo Horizonte - 08/04/2019 14h59 Atualizado há 15 horas

Brumadinho: ação coletiva vale mesmo após acordo extrajudicial, diz Defensoria de MG Processo de acordo extrajudicial poderá ser concluído em até 30 dias; atingidos já podem agendar atendimento.

Por Carlos Amaral, A assinatura de um acordo individual proposto pelo termo de compromisso entre a Vale a Defensoria Pública de Minas Gerais não vai excluir o recebimento valores em futuras ações coletivas que envolvam os atingidos pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. A informação foi dada pelo órgão estadual em uma coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira (8).

O acordo firmando entre Defensoria Pública de MG e a Vale busca indenizar danos materiais e morais individuais ou por família, de maneira extrajudicial. O compromisso foi assinado na última sexta-feira (5). Segundo a Subdefensora Pública-Geral, Luciana Leão Lara Luce, a íntegra do acordo não será divulgado para não comprometer o sigilo das partes, mas ele teria sido construído com base em demandas da própria comunidade. A barragem da Vale se rompeu no dia 25 de janeiro. Segundo dados do dia 6 de abril da Defesa Civil de MG, 224 vítimas mortas já foram identificadas e outras 69 são consideradas desaparecidas. A mancha de lama contaminou o Rio Paraopeba, um dos afluentes do São Francisco. Como vai funcionar

Ainda de acordo com Felipe Soledade, após o agendamento presencial, a equipe composta atualmente por cinco defensores que atuam em Brumadinho, vai receber o atingido e elaborar com ele uma relação Segundo o defensor públi- de danos materiais e morais. co Felipe Soledade, o acordo Em seguida, será apresentado contempla justamente outras para a empresa uma proposta de valor dentro da previsão do possibilidades de reparação: acordo. Após o retorno da propos“Tudo aquilo que for obta, o atingido terá três dias para jeto de ações coletivas e judiciais vai ser agregado. A pessoa referendar a negociação. Mesque optou pelo nosso acordo, mo depois da assinatura, havemas houve lá na frente uma rá um período de sete dias de ação judicial, outra decisão co- arrependimento. Não existindo letiva. Pelo nosso acordo, essa o arrependimento, a Vale tem outros cinco dias para deposiação vai ser somada." tar os valores. A expectativa é de que todo o processo dure 30

dias. Os agendamentos já podem ser feitos de forma presencial, em Brumadinho, na Rua Oligisto, 197 – bairro Ipiranga. O horário de atendimento é das 10h às 12 h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. Não há prazo para o atendimento e a adesão é voluntária.

Acordo é surpresa para o MP Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o acordo entre Vale e Defensoria Pública de Minas “foi feito à revelia das demais instituições que atuam no caso, especificamente Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e MPMG. Essas entidades disseram que foram surpreendidas e que não têm conhecimento do teor desse acordo, não podendo, ainda, se manifestar sobre tal fato. ” Em defesa, Soledade disse que o acordo parte da missão e da atribuição da Defensoria Pública do estado, de atender individualmente quem procura a instituição, priorizando a realização de acordos extrajudiciais. Ele ainda destacou que isso não limita a atuação em conjunto entre as instituições. “A defensoria estará também em ações judiciais individuais e ações coletivas, que inclusive nós somos autores. Nós não estamos inviabilizando uma porta e sim abrindo outra,” destacou.

12 que “tudo o que for objeto de ações coletivas judiciais futuras e que eventualmente não tenha sido contemplado no acordo proposto será agregado ao mesmo, ou seja, os valores serão somados”. O atendimento dos defensores públicos para orientar e intermediar os acordos será iniciado nesta semana, na unidade da DPMG em Brumadinho. Os atingidos interessados em analisar a possibilidade devem agendar atendimento de forma presencial. A companhia já havia anunciado anteriormenSÃO PAULO/RIO DE JANEIRO (Reuters) te acordo para pagamentos emergenciais a pessoas Por Marta Nogueira afetadas pelo rompimento, mas executivos da emA mineradora Vale assinou termo de compropresa disseram que as indenizações pelo desastre misso com a Defensoria Pública de Minas Gerais seriam negociadas à parte e não sofreriam desconpor meio do qual atingidos pelo rompimento de bartos devido a esses desembolsos. ragem da companhia em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro, poderão optar por acordos extrajudiciais para indenizações, individuais ou por núcleo familiar. Caso atingidos optem por esse caminho, a estimativa é a de que a reparação ocorra em um praO promotor André Sperling afirmou que o Mizo de 30 dias, desde o primeiro atendimento até o nistério Público de Minas Gerais foi surpreendido pagamento da indenização, segundo nota publicada pelo acerto entre Vale e defensoria, uma vez que o nesta segunda-feira pela Defensoria Pública. órgão nem foi chamado para participar. Os termos do acordo e as diretrizes, as quais Segundo ele, na semana passada ficou acertaserão disponibilizadas para os atingidos, não foram do que, em 30 dias, seria contratada uma assessoria publicados, em respeito à individualidade, privacitécnica para auxiliar os atingidos nas negociações dade e segurança dos atingidos, segundo a defensopor seus direitos. ria. “A adesão ao acordo é voluntária e não exclui A assessoria deverá dar sustentação às demano acesso a ações judiciais, individuais e coletivas”, das coletivas que existem na comunidade, para que disse em nota a defensora pública-geral em exercíos atingidos tenham conhecimento completo dos cio, Luciana Leão Lara Luce. direitos violados. O acordo está em linha com afirmação fei“Iniciar processos agora de indenização indivita pelo diretor-presidente afastado da Vale, Fábio dual é o momento inadequado, porque os atingidos Schvartsman, que afirmou dias depois da tragédia não estão preparados para fazer essas negociações, que a empresa queria reparar os danos com celerie a simples presença de um defensor público e de dade e extrajudicialmente. um advogado ao lado deles não vai suprir a necessiCom o rompimento da barragem, uma onda gidade técnica de levantamento efetivo dos prejuízos gante de lama foi liberada, atingindo instalações da que eles sofreram”, afirmou. própria Vale, comunidades, mata e rios da região, Além disso, ele comentou que não há certeza de incluindo o importante rio Paraopeba. que os acordos firmados agora serão ajustados com Quase 300 pessoas morreram, a maior parte de conquistas feitas depois por negociações coletivas. funcionários da mineradora. Também destacou que as negociações individu“As pessoas que estiverem interessadas em forais podem depois ser citadas como parâmetros para malizar acordos para indenizações, por danos maas negociações coletivas. teriais ou morais, já podem procurar a defensoria”, “O grande perigo é produzir parâmetros inferioafirmou a Vale em comunicado nesta segunda-feira. res e que dificultem futuras negociações coletivas.” O defensor público Felipe Soledade destacou, (Com reportagem adicional de Luciano Costa) no entanto, que o termo assinado com a Vale prevê Jornal Extra online - Atualizado em 08/04/19 19:56

Vale e defensoria oferecem opção de acordo extrajudicial; surpreendem MP

SURPRESA PARA PROMOTOR

13 O Globo - P. 07 - 9 Apr 2019

Ministro sugere que Vale aplique multa em parques

Ricardo Salles, do Meio Ambiente, pretende reverter R$ 250 milhões cobrados da mineradora pela tragédia de Brumadinho em melhorias em sete áreas de preservação de Minas; empresa não paga ao Ibama desde 2015

serem concedidas à iniciativa privada. Segundo o ministro, tanto a mineradora quanto o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, já estão de acordo coma proposta, que agora deverás erenca minha daàAdvocac ia-Geralda União, ao Ministério Público Federal e à Justiça.

— Ganha todo mundo. O estado de Minas, a população de Minas e o meio ambiente — disse Salles, ao explicar que a conversão em investimenO ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, tos em parques é uma solução para o “impasse adinformou ontem que propôs à Vale um acor dopa- ministrativo” em relação à multa, uma vez que a ra transformara multa de R $250 milhões aplicada mineradora já recorreu. à empre sapelo impacto do rompimento da barraMinas abriga os parques nacionais Grande Sergem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, tão Veredas (MG-BA), Cavernas do Peruaçu, Serra em investimento em sete parques ecológicos em Minas Gerais. Segundo o ministro, a Vale teria se do Gandarela, Serra da Canastra, Serra do Cipó e comprometido, caso o acordo seja concluído, anão Sempre-Vivas, além da Floresta Nacional de Passa recorrer administrativamente da multa aplicada em Quatro, todos com administração federal. janeiro passado pelo Ibama, logo após a tragédia. A informação foi dada pelo ministro em entrevista à GloboNews. Salles disse ainda que propôs à Vale que “adote” Inhotim, o maior museu a céu aberto do mundo, que fica em Brumadinho e movimenta o turismo na região.

MELHOR INFRAESTRUTURA

Empenhado em conceder à iniciativa privada unidades de conservação federais, o ministro lembrou que neste ano o processo já contemplou Como as mineradoras sempre questionam o Parque Nacional de Itatiaia. Salles viaja nos prómultas em esferas administrativas e judiciais, o ximos dias para o Rio Grande do Sul, onde está poder público não costuma ser bem-sucedido ar- em curso o processo para licitação das unidades de recadando recursos desse tipo. Desde 2015, a Vale conservação de Canela, São Francisco de Paula e recebeu multas de um valor total de R $389 mi- Cambará do Sul. A previsão é que seja concluído lhões—nenhum adelas, no entanto, foi paga. Até até outubro. janeiro passado, a Sa marco, que tema Vale como acionista e era a responsável pela barragem de MaO ministro explicou que o governo não deve riana, também não havia pago nenhum centavo de priorizar a outorga — valor pago pelo futuro conmulta ambiental de R$ 350,7 milhões aplicados cessionário ao Tesouro. Segundo ele, o valor da pelo Ibama. outorga é pequeno frente à arrecadação do Tesouro. Na avaliação de Salles, o principal é o investi— É uma grande oportunidade para Minas Ge- mento que os concessionários farão na infraestrurais ter um grande investimento, nesse montante de tura dos parques. Ele citou que no caso de Itatiaia R$ 250 milhões. Investimento esse que traz não só o valor da outorga foi de R$ 17 milhões. Outros R$ conservação do meio ambiente, mas oportunidade 17 milhões foram direcionados a investimentos. de emprego e desenvolvimento de um estado que está muito fragilizado por causados problemas da R$ 389 milhões em multas aplicadas à minemineração—explicou o ministro. radora Vale O montante é referente a punições ambientais impostas desde 2015 e não pagas Salles afirmou que os R$ 250 milhões seriam usados em infraestrutura ena criação de atrações R$ 350 milhões em multas aplicadas pelo Ibanos sete parques, como trilhas e restaurantes, o que ma É o total que a Samarco, que tem como aciodeixaria as unidades de conservação prontas para nista a Vale, deve por causa da tragédia de Mariana

14 ecodebate - 8/04/2019

Autolicenciamento? Mineração zero?

Por Gilvander Moreira1 Sentindo-me corresponsável pelos destinos do povo, da mãe terra, da irmã água, da biodiversidade e de todos os seres vivos, no dia 29 de março último (2019) voltei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para participar de mais uma Audiência Pública da Comissão dos Direitos Humanos, sobre a violência, o terror e o pânico que a mineradora Vale, com parceria do Estado de Minas Gerais, está causando a mais de nove mil pessoas em Barão de Cocais, onde a barragem Sul Superior, com seis milhões de metros cúbicos de rejeitos, na mina de Gongo Soco, está no nível 3 (o máximo de risco de rompimento). Centenas de famílias já foram tiradas de suas residências e empurradas para quartos de hotéis ou acolhidas em casas de parentes em cidades da região. Já foi feito simulado para ensinar o povo a correr para se salvar. Dizem que com o rompimento já anunciado da barragem da mina de Gongo Soco a lama tóxica (rejeitos de mineração) pode chegar a sete metros de altura no centro de Barão de Cocais, uma cidade histórica. Amigos e parentes não visitam mais quem mora na área de risco na cidade. Imóveis estão sendo fortemente desvalorizados em Barão de Cocais, Itabira, Congonhas, Brumadinho e em tantas outras cidades mineiras, povoados e locais de vida e trabalho que podem ser invadidos pela lama tóxica de barragens – “bombas relógios” – construídas por mineradoras. Ouvi atentamente todos os depoimentos, as denúncias, reivindicações e apelos. Entretanto, algu-

mas coisas me causaram estranheza. Primeiro, todos, sem dó – com acerto -, criticaram com veemência a mineradora Vale, mas poucos falaram explicitamente que os crimes e tragédias estão sendo perpetrados há décadas, com licenças e fomento do Estado. Digo licença, conivência e cumplicidade também dos poderes executivos municipais e estadual (incluem-se aí os vários governos estaduais ao longo dos anos), poderes legislativos municipais e estadual e o poder judiciário, com a complacência, em alguns casos, do Ministério Público, inclusive. O último superintendente do IBAMA/MG, demitido após dar exemplo de boa conduta na Câmara de Atividades Minerárias (CMI), do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), Júlio Grillo, bradou reiteradas vezes que, nos últimos 30 anos, o Estado de Minas Gerais esteve a reboque das mineradoras. E disse a verdade: todos os governos, sem exceção, nos últimos 25 a 30 anos foram cúmplices da mineração devastadora em Minas. Enquanto não houver de fato equilíbrio na composição dos órgãos colegiados de licenciamento ambiental, nenhum projeto de interesse das mineradoras será indeferido ou alterado, pois mais de 80% dos representantes que estão, por exemplo, na Câmara de Atividades Minerárias são representantes de entidades parceiras das grandes mineradoras: IBRAM2, FEDERAMINAS3, CREA4, ANM5, SINDIEXTRA6, SEDECTES7, SEGOV8, SECCRI9 e CODEMIG10. De 41 projetos de mineração apreciados nos últimos dois anos, 40 foram aprovados com a quase totalidade dos votos, exceto os votos contrários da ambientalista Maria Teresa Corujo, representante da sociedade civil, do representante citado do IBAMA/MG e, às vezes, da conselheira do CEFET/MG.

Essa realidade demonstra que os crimes continuados e anunciados não são apenas crimes da Vale, mas também do Estado de Minas Gerais, que perpetua o atual desequilíbrio da representação, como também emite compulsivamente pareceres favoráveis a tais empreendimentos, orientando seus conselheiros a fecharem posição conforme interesses das mineradoras. Injusto também deixar representante da Vale falar em audiências mais tempo do que aqueles que exercem o contraditório. As oitivas da Vale deveriam ser direcionadas especialmente às investigações e inquéritos policiais e do Ministério Público, como da Justiça. É nojento ouvir ou ler as falas de representantes da Vale e de outras iguais – em reuniões, programas de rádio e TV, em veículos de comunicação impressa e digital -, sobre paliativos que estão fazendo e promovendo a distribuição de migalhas, por meio de ações emergenciais sobre violências atrozes que a própria mineradora e o Estado cometeram. O fato é que com um exército de 70 mil “soldados”, sendo cerca de 95% terceirizados, a Vale está em 30 países fazendo guerra contra os povos, a mãe terra, a irmã água, os biomas e todos os seres vivos. No Brasil, Minas Gerais é o maior foco das suas arbitrariedades. Nos últimos 50 a 60 anos de intensa atividade em Minas Gerais, a mineração atingiu o colapso das condições socioambientais objetivas de vida de vastas regiões do estado. O nível de impactos ultrapassa em muito qualquer possibilidade de desenvolvimento socioambiental harmônico, responsável e equilibrado. O cenário aterrador está a exigir uma moratória da mineração em Minas Gerais e em outros estados que reproduzem este modelo devastador na íntegra. Ou o povo e o

15 cont... ecodebate - 8/04/2019

estado assumem e tomam atitudes para mudar radicalmente esse ritmo e modus operandi das mineradoras, ou continuarão a remendar um modelo que, a olhos e lágrimas de não poucos, ultrapassou os limites da decência e da dignidade das pessoas, do ambiente e até mesmo de trabalhadores que sobrevivem da atividade minerária. Está se tornando imoral trabalhar nessas grandes mineradoras. A Mineração Zero e em de decrescimento planejado deve ser o freio de arrumação sem o qual a irresponsabilidade das autoridades e a volúpia de um mercado idolatrado continuará a causar danos socioambientais, sofrimento e poderá semear a violência espontânea como resposta à situação de caos e impunidade em que fomos lançados a partir dos desastres-crimes da Samarco/Vale/BHP, em 2015, e da Vale, em 2019, todos com a cumplicidade do Estado. Tal situação vem se agravando com a publicação diária das revelações que indicam a falência do modelo econômico de exploração/exportação iniciado no século XVI e da instauração do estado de emergência de uma região central efetivamente sitiada, nas bacias dos rios Paraopeba, das Velhas, do Carmo e do Piracicaba, especialmente. Diante disso, exigimos que os/as deputados/as da Assembleia Legislativa de Minas revoguem a Lei que o ex-governador Fernando Pimentel enviou para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, durante o cometimento do crime/tragédia da Samarco/ Vale/BHP, iniciado com a devastação de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo, Gesteira, Barra Longa e todo o rio Doce, a partir

de 05 de novembro de 2015. Essa lei flexibilizou ainda mais os processos de licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais. Esvaziou ainda mais a participação popular no COPAM, criou uma superintendência de projetos prioritários e “estratégicos” – para os interesses das mineradoras -, retirou o Ministério Público das câmaras especializadas do COPAM, a exemplo da de Atividades Minerárias. Enfim, legalizou uma espécie de autolicenciamento ambiental, pois com quase todas as cadeiras na Câmara de Atividades Minerárias ocupadas por entidades aliadas das mineradoras e por secretarias que obedecem aos ditames do Governo de Minas, tudo o que as mineradoras pleiteiam é aprovado, injustamente. Exigimos também a suspensão por tempo indeterminado de todas as licenças ambientais de todas as grandes minas que foram aprovadas nesses processos imorais – autolicenciamento na prática – até que se façam auditorias realmente independentes e não por empresas parceiras das mineradoras ou da confiança dos agentes do Estado a seu serviço. Após deixarem engavetado por três anos o Projeto de Lei “Mar de Lama”, estranhamos a pressa com que a grande maioria dos/as deputados/as da Assembleia Legislativa aprovou, na véspera do carnaval de 2019, um Projeto de Lei para aumentar a segurança de barragens. Saudado por muitos como muito bom, eis que traz no seu teor, entretanto, um vírus capaz de atender aos interesses das grandes mineradoras: manteve-se a delegação às mineradoras de serem as responsáveis por fazer o autocontrole, o auto-

monitoramento e avaliações que não poderiam substituir o papel indispensável do Poder Público na arbitragem, avaliação e poder de polícia sobre a gestão e a segurança das barragens – haja vista as protelações ocorridas em Fundão, na barragem de Córrego do Feijão, previamente à ocorrência dos respectivos crimes/tragédias. Esse absurdo deve ser interrompido já, pois sabemos que enquanto as mineradoras puderem contratar as empresas que atendam aos seus interesses para elaborar e assinar laudos, a verdade será sempre ocultada. “Quem paga a banda escolhe a música”. Exigimos, assim, que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais altere este ponto na Lei “Mar de Lama” que visa garantir segurança nas barragens que as mineradoras insistem em continuar construindo. Exigimos que todos os processos de mineração de ferro com beneficiamento a úmido sejam suspensos pelo Estado, por força de lei e outras medidas cabíveis. Exigimos, pois, e clamamos, que a vida seja respeitada em toda a sua biodiversidade e que as comunidades possam seguir suas vidas com a possibilidade de vislumbrar um futuro promissor para seu povo e para as próximas gerações. Não dá mais para tolerar essa ganância opressora do capital e dos capitalistas em detrimento de uma sociedade do bem viver e conviver, em que todas e todos tenham respeitada sua dignidade humana e possam viver com saúde, bem-estar, harmonia, paz e justiça social, agrária, urbana e ambiental. Chega de mineração! Belo 02/4/2019.

Horizonte,

MG,

16 folha da manhã on line - 09/04/2019 08h50 - Atualizado em 09/04/2019 - Coluna de Minas

Rede de notícias do Sindijori MG

Afluentes do Rio Doce receberão recursos

A 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto Mineiro de Gestão de Águas (Igam) e condenou os entes a repassarem à agência de água ou entidade a ela equiparada os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos das bacias hidrográficas dos rios Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga e Manhuaçu, afluentes do rio Doce, cuja Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce é sediada em Governador Valadares. (Diário do Rio Doce – Governador Valadares) portalarcos.com.br Publicada em 09/04/2019 às 09:04:52

gunda são oferecidas vagas para as protetoras de animais.

Castra móvel vai realizar maisde 400 castrações de cães de gatos até junho

Até junho de 2019 o projeto pretende castrar mais de 400 animais em Arcos e até o fim do ano outras castrações ainda serão realizadas dentro deste projeto, contribuindo de forma significativa para a diminuição da população canina nas ruas.

Nos dias 3,4, 8 e 9 de abril acontece em Arcos, a campanha de castração de animais promovida pela Prefeitura Municipal de Arcos, com o apoio da ARPA - Associação de Proteção Ambiental de Divinópolis e do Ministério Público de Minas Gerais, com a utilização de um veículo Castra Móvel, que percorre 10 cidades da região.

No ano de 2018, nas seis campanhas realizadas foram castrados um total de 801 animais entre cães e gatos. Foram disponibilizadas vagas nas campanhas para animais cuidados e doados por ONG’s Organizações Não Governamentais de proteção de animais, além de animais da população em geral.

O Prefeito de Arcos Denilson Teixeira acompanhou as castraEstão sendo disponibiliza- ções e falou com a representante das 130 castrações, nesta etapa da ONG Sarcos Marilene Soraggi, e ao longo do primeiro semestre que falou da importância do Projede 2019, serão 400 castrações ao to para o trabalho das ONGs e das todo. Nesta quarta-feira foram protetoras de animais. castrados os animais de populares que fizeram as inscrições. “Arcos tem muitos animais abandonados e este trabalho vem Nesta quinta e na próxima reduzindo de forma significativa a terça-feira, animais encaminhados população de cães nas ruas. ” Conpelas Ongs, são castrados e na se- clui.

arocha@hojeemdia.com.br 09/04/2019 - 09h00

Livraria Saraiva é multada em R$ 7 mi por alterar prazo de entrega em compras on-line

Anderson Rocha A livraria Saraiva foi multada em R$ 7.195.358,32 por modificar repetidamente as datas de confirmação dos pagamentos nas compras on-line, alterando assim a data de entrega dos produtos. De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais, a condenação resulta de processo administrativo, aberto pelo Procon-MG. A prática foi demonstrada por reclamações de consumidores em investigação preliminar, instaurada pelo Procon-MG para apurar os fatos. Segundo a decisão, a conduta não respeita o dever de cumprir o contrato e a oferta por parte do fornecedor e viola o princípio da boa-fé objetiva. Para Fernando Ferreira Abreu, promotor de Justiça de defesa do consumidor de Belo Horizonte, as informações sobre o prazo de entrega fazem parte da oferta e influenciam a decisão de compra dos consumidores, sobretudo aqueles que necessitam do produto em pouco tempo. O promotor explica, na decisão, que "o fornecedor é obrigado a cumprir o prazo de entrega prometido no ato da compra, visto que tal informação integra o contrato de consumo". A Saraiva foi procurada pela reportagem, mas ainda não respondeu ao contato.

17 MG2 e G1 Triângulo Mineiro - 08/04/2019 17h56 Atualizado há 16 horas

Vereadores de Uberlândia analisam propostas do Executivo que tratam da regularização de loteamentos ilegais

Município tem cerca de 110 loteamentos considerados irregulares. Questão já motivou ações do Ministério Público e do Gaeco. Os vereadores de Uberlândia planejam votar até o final dessa semana o Projeto de Lei (PL) que trata da regularização de loteamentos de chácaras criados irregularmente na cidade. Hoje, o município tem cerca de 110 loteamentos considerados ilegais. A questão já motivou ações do Ministério Público (MP) em operações do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), que inclusive resultaram em prisões de loteadores. As medidas elaboradas pelo Executivo, em parceria com o Ministério Público, foram entregues ao Legislativo na última quinta-feira (04). Porém, na sessão realizada nesta segunda-feira (08), alguns vereadores já demonstraram resistência às imposições incluídas pela Prefeitura junto ao projeto que prevê a regularização dos loteamentos. “Ao colocarmos as emendas adequamos a ideia do projeto para a realidade existente, a qual muitas vezes foge do domínio do MP. Nós, vereadores, andamos nas comunidades, vemos as demandas onde estão e conseguimos ter uma sensibilidade maior para colocar essas emendas”, justificou o vereador Thiago Fernandes (PRP). O vereador do PRP propôs que as chácaras criadas até dezembro de 2018 sejam regularizadas. Atualmente, esse prazo é válido para chácaras criadas até dezembro de 2016. As propostas de alterações como essa preocupam os representantes do governo. Eles justificam que incluir esse tipo de emenda pode interferir na legalidade do projeto, que é baseado na legislação federal. “Alguém vai questionar na justiça, pode ser o município ou o MP. E aí a lei vai ser declarada ilegal”, ponderou Wilson Pinheiro, líder do prefeito na Câmara, lembrando que a aprovação da lei não isenta aqueles que cometeram crimes na época dos loteamentos feitos de forma contrária a legislação vigente. O projeto será votado em caráter de urgência, por isso as comissões responsáveis por analisar as medidas

devem apresentar os pareceres simultaneamente visando acelerar o processo. Assim, de acordo com o presidente da Câmara Municipal, Hélio Ferraz, o “Baiano”, do (PSDB), o PL deverá estar apto para ser votado na quinta-feira (11) ou sexta-feira (12). “Nesta terça-feira (9) estaremos, a partir das 14h, em reunião das comissões. Aí passa para frente a questão do mérito. E obviamente na quinta-feira vamos discutir sobre todo o projeto, para que haja o formato total na regularização de sítios e chácaras”, concluiu Baiano. MG1- 08/04/2019 13h39 Atualizado há 20 horas

Contribuintes de Uberlândia voltam a receber taxa de lixo junto à conta de água e esgoto via Dmae Contribuintes terão acesso aos valores com reajuste a partir desta terça-feira (09).

Cento e oitenta mil contribuintes de Uberlândia começam a receber nesta terça-feira (09), os boletos com a taxa da coleta de lixo junto à fatura de água e esgoto, emitida pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae). O ajuste é de 3,82% em relação ao ano passado. Outros 100 mil contribuintes, referentes aos condomínios de casas ou apartamentos, vão receber as faturas das taxas de lixo nos respectivos endereços de forma separada da conta de água. Neste caso, cada morador receberá um boleto. O pagamento pode ser feito em até oito parcelas. O valor da taxa vai variar de acordo com o bairro onde fica o imóvel, tamanho da área construída e a alíquota fiscal. Taxa de lixo

A discussão sobre a emissão da taxa de lixo pelo Dmae começou em 2018, quando a autarquia passou a emitir boletos com os valores da taxa de lixo. Antes, a cobrança do imposto era feita por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A mudança foi uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) para dar mais transparência aos novos procedimentos por parte do Município, e adoção de medidas protetivas em relação aos consumidores. E em junho do ano passado, o MP chegou a recomendar a suspensão da cobrança da taxa de coleta de lixo. Contudo, este ano, a situação foi resolvida e o Dmae informou no mês passado que voltaria a partir de abril a cobrar a taxa junto com a conta de água e esgoto.

18 em.com.br - postado em 08/04/2019 15:28

Bola será julgado por assassinato de motorista na Região Norte de BH

de Marcos Aparecido. Os dois contaram que Devanir Alves caminhava próximo à casa dele quando Marcos, que já via sido visto na cena do crime várias vezes, o chamou pelo nome. Ao olhar para trás e responder ao chamado, Devanir foi morto sem chance de defesa, com três tiros na cabeça.

Entre as provas técnicas, foi constatado que logo após a execução, Bola ligou para Antônio Bicalho. Com a prisão O ex-policial Marcos Aparecido dos de Marcos Aparecido durante as investiSantos cumpre pena pela morte de gações sobre o suposto desaparecimento Eliza Samudio, ex-mulher do goleiro e morte de Eliza Samudio, ex-namorada Bruno Fernandes do goleiro Bruno Fernandes, a filha de João Henrique do Vale Devanir e a testemunhas reconheceram as imagens dele na televisão como sendo O ex-policial civil Marcos Apare- as do assassino. Posteriormente foi feito cido dos Santos, conhecido como Bola, o reconhecimento oficial. voltará a sentar nos bancos dos réus. Apontado como executor de Eliza SaO julgamento do crime vai acontemudio, ex-mulher do goleiro Bruno Fer- cer nesta quarta-feira no 3º Tribunal do nandes das Dores de Souza, Bola será Júri de Belo Horizonte. O júri popular julgado pela morte do motorista Devanir no Fórum Lafayette será presidido pela Claudiano Alves. O crime aconteceu em magistrada Myrna Fabiana Monteiro 2009 no Bairro Juliana, na Região Norte Souto. O início da sessão está marcado de Belo Horizonte. A motivação, segun- para 8h45. do as investigações, seria devido a vítima ter um relacionamento extraconjugal Outras condenações com a companheira do comerciante Antônio Osvaldo Bicalho, também acusado Marcos Aparecido está preso na por ser mandante do crime. Casa de Custódia da Polícia Civil, em Belo Horizonte. Bola foi condenado em Segundo as investigações da Polícia 2013, pelo desaparecimento e morte de Civil, o assassinato aconteceu na noite Eliza Samudio, ex-namorada do goleiro do dia 27 de julho de 2009perto da casa Bruno, em julho de 2010. Ele foi apontada vítima, que estava acompanhada de do como o executor da vítima. sua filha. O comerciante Osvaldo Bicalho, que a exemplo de Bola era criador Em julho de 2016, Bola foi condede cães de raça, teria descoberto que De- nado a 12 anos de prisão, em regime vanir mantinha relações amorosas com fechado, pelo assassinato do carcereiro sua mulher. Bicalho, então, teria combi- Rogério Martins Novelo. O crime ocornado com o ex-policial a morte do rival, reu em maio de 2000, em Contagem, na fazendo pagamento em armas e cães. Grande BH. O ex-policial civil, havia sido absolvido do crime contra o carceAinda de acordo com as acusações, reiro em 7 de novembro de 2012, quando por ocasião do homicídio, a filha da víti- foi a júri popular. O Ministério Público ma e uma testemunha, cujo nome não foi de Minas Gerais (MPMG) recorreu e um revelado, deram uma descrição do assas- novo julgamento foi realizado. sino semelhante às características físicas

19 estado de minas - p. 15 - 09/04/2019

20 TRIBUNA ON LINE - 08/04/2019 às 22:14

Do Val se reúne com Moro e equipe para analisar pacote anticrime Por Brunella França

timos uma grande receptividade e o desejo de ajudar na tramitação e no aperfeiçoamento do projeto. Claro que o tempo quem decide é o Senado, mas é um bom começo”, disse Moro. O senador disse que pedirá audiências públicas com especialistas sobre o projeto, antes de apresentar seu relatório. A previsão de Do Val é de encaminhar seu relatório à CCJ até o início de maio e acredita votar a matéria antes do recesso parlamentar, em julho. Ameaças

Sobre as ameaças relatadas, Do Val disse que facções criminosas podem estar envolvidas. “Já foi identificado que é um grupo. Não é uma única pessoa. Toda minha família já está com a proteção”. Na última semana, o senador registrou boletim de ocorrência na Polícia do Senado e procurou a presidência da Casa e o Ministério da Justiça para relatar o recebimento de ameaças por um e-mail apócrifo (com remetente clandestino encoberto por criptografia). O texto foi encaminhado a caixas de mensagem dele e de (Foto: Felipe Menezes/Assessoria Marcos do Val) sua família e continha informações como endereços residenciais. Após relatar ameaças anônimas por e-mail, que fi“Vamos cobrar da sua irmã! Já estamos com todos zeram até a irmã se mudar do Espírito Santo, e receber os dados e horários de toda a sua família”, diz o texto, escolta da Polícia Legislativa, o senador capixaba Maracrescentando: “nos aguarde, vagabundo”. As ameaças cos do Val (PPS) recebeu na tarde desta segunda-feira de estupro fizeram com que a irmã de Do Val decidisse, (8) o ministro da Justiça Sérgio Moro pra debater sobre na última sexta-feira (5) se mudar do Estado. o pacote anticrime, do qual é um dos relatores. Moro Depois do registro, o senador relatou ter recebido chegou ao gabinete de Do Val por volta das 16h50 e outra ameaça, dessa vez a relacionanda à aprovação do permaneceu por cerca de uma hora e 30 minutos. pacote. “Vou falar direta e sinceramente: se o pacote antricrime foi aprovado, pode dar adeus à sua família”, O senador é responsável pela parte do pacote que diz a mensagem. Do val reiterou que não deixará a retrata do endurecimento do Código Penal e trata do comlatoria do projeto. bate à corrupção e ao crime organizado. Do Val não quis adiantar pontos de seu relatório. “Foi o primeiro Projeto anticrime encontro de trabalho, nossa equipe já tem uma agenO pacote anticrime foi protocolado pelo ministro da. Temos o auxílio do jurista Rogério Greco, além da Sérgio Moro na Câmara dos Deputados. Como o preminha equipe jurídica e de consultores do Senado Fesidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a deral”, disse. prioridade dos deputados é a reforma da Previdência, um grupo de senadores, liderados por Eliziane Gama Greco é jurista, professor e procurador de Justiça (PPS-MA), consultou o ministro sobre apresentar no do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, esSenado textos idênticos aos três projetos dele. Moro pecialista em Direito Penal. deu aval e a senadora protocolou as propostas há duas semanas. Do Val disse que foram feitas algumas sugestões Na Câmara, o texto que faz alterações no Código de ajustes técnicos, mudanças de termos jurídicos e foi Penal é analisado por um grupo de trabalho. O relator, debatida a pena do crime de resistência (quando um ciCapitão Augusto (PR-SP), admitiu retirar da proposta dadão resiste a uma ordem de um agente público – poa previsão de prisão após condenação em segunda inslicial, delegado, entre outros). tância judicial. O tema divide deputados e pode travar a discussão sobre todo o pacote. “Conversamos, esclarecemos alguns pontos e sen-

21 O TEMPO - P. 16 - 09/04/2019

22 FOLHA DE SP - P. A3 - 09/04/2019

Em defesa do Supremo Desaprovação individual não é ameaça à corte

A tática de alguns ministros, a minoria, é sempre a mesma. Quando não cumprem e politizam os prazos processuais e ferem o regimento do próprio Supremo. Quando sentem medo com o avançar das investigações por parte da mídia, das redes sociais, do Ministério Público e da Receita Federal. Quando veem vídeos e fotos que expressam ligações perigosas com réus ou interessados em seus votos.

com a permanente divulgação de seus rendimentos, bens, sociedades e atividades. E de seus parentes até o segundo grau. Isso, sim, defende o Supremo. Ao se conceder este autopoder, o ministro Dias Toffoli surpreendeu o Brasil. Se tivesse comunicado antes aos colegas, dificilmente o faria. Sinalizou, com razão, o ministro Marco Aurélio Mello.

Vejam o constrangimento de muitos dos ministros. Toffoli anunciou seu autopoder em sessão de julgamento. Buscava audiência da TV e das redes sociais. Deveria ter sido em sessão administrativa. Não estava na pauta. Fez logo Usam sempre da mesma tática. Tentam um “carinho preventivo”, dizendo que seu ato transformam a crítica, a desaprovação social e não tinha a ver com liberdade de imprensa e jurídica de seu comportamento individual em comunicação. Tem, sim. São incompatíveis. A ameaça ao Supremo. Não é. Tentam confundir democracia precisa do Supremo. Não se fecha o joio com o trigo. O ministro com a institui- o Supremo com um sargento. Infâmias, injúrias ção. Ministro não é Supremo. Comportamento e difamações precisam ser apuradas e punidas, de ministro não é comportamento do Supremo. mas existe regra para tanto. Essa tática é o desdobrar da patologia de que existem 11 supremos. É o avanço do Supremo monocrático. Do Supremo das liminares. Da “ministrocracia”. Ignora o plenário. Hoje, o perigo do ativismo judicial não é o das suas decisões. Mas o do comportamento de alguns ministros.

Vejam a situação do ministro Edson Fachin, relator de ação da Rede Sustentabilidade contra este autopoder. O regimento do Supremo concede ao presidente o direito de defendê-lo contra “infrações à lei penal ocorrida na sede ou dependência do tribunal”. É um poder de polícia com limite físico: ocorrida na sede ou dependência.

O CNJ, com Nelson Jobim e Ellen Gracie, acabou com o nepotismo na magistratura. Agora cria-se outro: o nepotismo processual. O STF usa de recursos financeiros e do trabalho do ministro Alexandre de Moraes e de colegas para abrir inquéritos para apurar denúncias contra parentes dos ministros. Parente de ministro não é parente do Supremo. E se Moraes constatar que algumas denúncias procedem? Ele atuaria contra o parente? Ministro contra ministro?

Na resposta a Fachin, Toffoli, com certeza, equivocou-se. Interpretou sede e dependência, que é uma limitação ao autopoder absoluto, com jurisdição, que é uma ilimitação. Ou seja, a sede do Supremo seria o Brasil. O Brasil seria uma dependência do Supremo.

Defender o Supremo é defendê-lo da tática de transformar a crítica ao comportamento individual do ministro em ameaça ao Supremo. Defender o Supremo é seguir Ulysses GuimaSem essa hipótese, não há a imparcialidade rães. Primeiro cumpre-se sua decisão. Depois do devido processo legal. E se for em segredo discorda-se. Se for o caso. de Justiça agrava a insegurança jurídica e a insJoaquim Falcão tabilidade econômica. Evitar dependerá do jovem ministro. Mestre em direito pela Universidade Harvard (EUA), doutor em educação pela UniversiAliás, qualquer ministro indicado pela Pre- dade de Genebra e professor da Escola de Direisidência da República deveria se comprometer to do Rio, da Fundação Getulio Vargas