Relatório Instituional 2019 by Assembleia Legislativa de Minas Gerais

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

2019

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

2019

Belo Horizonte I Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais I 2020

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

FICHA TÉCNICA

Deputado Agostinho Patrus Presidente

Coordenação geral: Secretaria-Geral da Mesa Luíza Homen Oliveira Diretoria de Comunicação Institucional Luísa de Marilac Luna Diretoria de Planejamento e Coordenação Alaôr Messias Marques Júnior

Deputado Antonio Carlos Arantes 1.º-vice-presidente Deputado Cristiano Silveira 2.º-vice-presidente Deputado Alencar da Silveira Jr. 3.º-vice-presidente Deputado Tadeu Martins Leite 1.º-secretário Deputado Carlos Henrique 2.º-secretário Deputado Arlen Santiago 3.º-secretário SECRETARIA Cristiano Felix dos Santos Silva Diretor-geral Luíza Homen Oliveira Secretária-geral da Mesa

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Rua Rodrigues Caldas, 30 – Santo Agostinho Belo Horizonte – Minas Gerais – 30190-921 Telefone: +55 31 2108 7000

Organização: Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial Daniela Santiago Mendes Menezes (coord.) • Daniela Johannes Rad Fonseca • Frederico da Cruz Vieira de Souza • Kenia Aparecida Rodrigues • Maitê Gugel Rosa • Pedro Souza Pinto Informações e pesquisa: Escola do Legislativo • Gabinetes parlamentares • Gerência-Geral de Apoio às Comissões • Gerência-Geral de Consultoria Temática • Gerência-Geral de Documentação e Informação • Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação • Gerência-Geral de Projetos Institucionais • Gerência-Geral de Gestão de Processos e Normatização • Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial • Procon Assembleia Equipe: Cláudia Maria Botrel de Macedo • Cynthia Sheilla Miranda Silveira dos Santos • Dalton Cardillo Macedo • Daniela Sader Cabral Magalhães • Evania das Graças Faria Amorim • Leandro Ribeiro Negreiros • Manuel Jorge Maciel Tavares de Souza • Nilson Vidal Prata • Mario Cesar Rocha Moreira Redação: Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação Gleidson Batista dos Santos (coord.) • Flávia Alexandra de Oliveira Torres Mari • Rafael Pedrosa Assessoria da Diretoria de Comunicação Institucional Raquel Mansur de Godoy Secretaria-Geral da Mesa Fabrício Marques de Oliveira Diretoria de Planejamento e Coordenação Alaôr Messias Marques Júnior Fotos: Setor de Fotografia (Créditos – página 260) Criação e produção: Gerência de Publicidade e Comunicação Visual Rogério de Senna (coord.) Projeto gráfico, capa e editoração: Gleise Marino • Maria de Lourdes Macedo Ribeiro Revisão: Andréia Paulino Franco • Heloisa Figueiredo • Leonardo Mordente • Rafael Pires

M663

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Relatório institucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais : 2019 / [redação: Gleidson Batista dos Santos (coord.), Flávia Alexandra de Oliveira Torres Mari... et al.]. – Belo Horizonte : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2020. 261 p. 1. Minas Gerais. Assembleia Legislativa – Relatório (2019). I. Título. II. Santos, Gleidson Batista dos III. Mari, Flávia Alexandra de Oliveira Torres. CDU: 342.53(815.1)

Sumário Apresentação

Introdução

Inovações institucionais

Atuação político-parlamentar da Assembleia em temas

19 20 36 42 46 50 56 62 72 74 82 88 92 96 114 122 134 144 150 154 162 172 178 186 190

Administração pública Agropecuária Assistência social Ciência e tecnologia Cultura Defesa do consumidor e do contribuinte Direitos humanos Drogas Educação Energia Esporte e lazer Ferrovias Finanças públicas Indústria, comércio e serviços Meio ambiente Mineração Municípios e desenvolvimento regional Saneamento básico Saúde pública Segurança pública Trabalho Transporte e trânsito Turismo Destinatários

Atuação político-parlamentar da Assembleia em números 201 Canais de diálogo com a população 211 Cidadania, memória e cultura 219 Direcionamento Estratégico 237 Entenda a Assembleia de Minas 241 Composição da ALMG 253

Apresentação Prestes a completar 300 anos, Minas Gerais, estado cuja principal riqueza é o modo de ser e de viver de seu povo, mostra-nos a relevância de buscarmos permanentemente a aproximação das instituições com a população mineira. É em busca dessa aproximação cada vez maior que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais tem atuado, e é nessa perspectiva que apresentamos, ao final da 1ª Sessão da 19ª Legislatura, este relatório institucional, prestação de contas à sociedade dos projetos, atividades e eventos desenvolvidos no Legislativo estadual ao longo de 2019. Foi um ano que transcorreu sob o signo dos 30 anos da Constituição do Estado de Minas Gerais, resultado do trabalho memorável dos parlamentares da 11ª Legislatura, que levou essa Carta a ser reconhecida como a mais moderna e progressista de todas as Constituições já elaboradas em nosso estado. Marco importante para as políticas sociais que fizeram o Estado avançar, a Constituição Estadual mantém-se, três décadas após sua promulgação, atual e vanguardista, referência vigorosa para o desenvolvimento de Minas. A efeméride foi celebrada com programação que incluiu reunião especial, debate público e exposição. O papel desta Casa, além de legislar, também consiste em fiscalizar o Executivo e representar os cidadãos. Nesse contexto, ressaltamos duas iniciativas de alto caráter inovador, verdadeiros marcos em 2019: o Assembleia Fiscaliza e os encontros setoriais. Instituído pela Emenda à Constituição 99, o Assembleia Fiscaliza, em seus dois primeiros ciclos, demonstrou ser um extraordinário sucesso. A norma jurídica determina o comparecimento dos gestores da administração do Estado ao Parlamento, que, assim, pode acompanhar com maior eficácia os programas e ações empreendidos na execução das políticas públicas, cobrando providências para garantir os direitos da população.

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Essa prestação de contas, vale ressaltar, sempre existiu no cotidiano legislativo. Mas, com essa iniciativa inédita, a fiscalização – que, em 2019, se tornou o fio condutor na atuação da Casa – ocorre de modo mais sistemático, aprofundado e qualificado, com os Poderes Legislativo e Executivo conversando em alto nível. A outra iniciativa inovadora foram os encontros setoriais, que reforçaram o diálogo com os mais diversos segmentos da sociedade, representados, na ocasião, pelos setores da saúde, da educação, da segurança pública e do desenvolvimento social. O objetivo dos quatro encontros foi o de ouvir os representantes dessas áreas e promover o debate, na ótica propositiva de buscar alternativas para superar os desafios enfrentados pelo Estado.

Numa outra dimensão, essa carregada de profunda tristeza e dor, cumpre mencionar como um dos acontecimentos marcantes de 2019, logo no início do ano, uma tragédia de proporções devastadoras: o rompimento da Barragem 1, da Mineradora Vale S. A., em Brumadinho, que resultou em 270 mortes e teve grande repercussão internacional. A Assembleia agiu rápido, criando leis mais severas e instalando, entre março e setembro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Barragem de Brumadinho. O relatório final da CPI trouxe diversas recomendações, entre as quais o pedido de indiciamento dos responsáveis e a inédita criação de grupo de trabalho no intuito de monitorar a implementação dessas orientações. Ao longo do ano, a Assembleia de Minas não se limitou a acompanhar as medidas do Executivo em busca do ajuste de contas públicas, mas, sobretudo, liderou iniciativas fundamentais visando ao equilíbrio fiscal, além de propor o debate em torno da diversificação da matriz produtiva do Estado.

Diante desse cenário, propomos uma grande mobilização pela retomada do desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais, garantindo, assim, melhor qualidade de vida para todos os mineiros: o movimento Sou Minas Demais. Entre as principais ações desse movimento, destaca-se a reivindicação do ressarcimento a Minas Gerais pela Lei Kandir, que consideramos uma questão de Estado, e não de governo. Essa é uma das principais pautas que discutimos no período, pois Minas é um dos estados que mais sofreram as perdas provocadas por essa norma jurídica.

Cumpre ressaltar, além disso, a agenda municipalista abraçada pela Assembleia de Minas, tendo em vista que os municípios mineiros dependem dos recursos do Estado para trabalhar em benefício de seus cidadãos. Em razão desse fato, foram aprovadas neste ano as Leis 23.387 e 23.422, que buscam contribuir para a gestão financeira do orçamento estadual e possibilitam a prefeitos dos 853 municípios mineiros a realização de obras e a prestação de serviços que melhoram a vida da população. Dignas de nota, ainda, foram as emendas constitucionais promulgadas pelo Legislativo estadual com relação ao Orçamento Impositivo, tendo em vista a sua repercussão em termos de obras e melhorias para as diferentes localidades do Estado.

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Nesse contexto, a Presidência desta Casa reuniu-se com os representantes dos Poderes do Estado e de diversos segmentos da sociedade. O encontro resultou na Carta de Minas, documento apresentado ao Supremo Tribunal Federal em julho, com vistas ao acerto de contas entre o Estado e a União.

A Emenda Constitucional 96, de 2018, torna obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados ao Orçamento do Estado, enquanto a 100, de 2019, estende essa obrigatoriedade também para as emendas coletivas de autoria das bancadas. Para além de todos os temas de destaque até aqui mencionados, vale ressaltar, ainda que de forma geral, o competente trabalho das comissões permanentes e extraordinárias desta Casa, que cumpriram, com excelência, a função de pautar e debater assuntos de grande interesse da sociedade, nas diversas áreas de políticas públicas do Estado. Faz-se necessário, da mesma forma, enaltecer a importante produção de leis havida neste período, resultado direto da política institucional de valorização da iniciativa legislativa de cada um dos deputados, independentemente de filiação partidária ou de tempo de mandato, como condição para o exercício do seu legítimo papel de representante do povo mineiro. Aqui, cabe um parêntese. Nesta legislatura, em sua primeira sessão, vicejou a diversidade de opiniões e posturas dos deputados. Casas legislativas não são moradas de pensamento hegemônico. Um de seus elementos estruturantes é justamente a multiplicidade de opiniões. E, mesmo diante das diferenças, os objetivos de todos são comuns: justiça social, desenvolvimento, oportunidades iguais e respeito às diferenças. Foi marcante o empenho desta Casa, que se pautou pela racionalidade, efetividade e transparência no uso dos recursos públicos. Ressaltamos, a propósito, a devolução aos cofres do Tesouro Estadual de montante superior a R$ 46 milhões, materializando o compromisso de austeridade da Mesa da Assembleia na gestão financeira da Casa. Só nos resta, então, agradecer a todos os parlamentares, que participaram ativamente das atividades aqui mencionadas, bem como ao corpo de servidores pelo qualificado suporte às atividades institucionais, pois acreditamos que todo sucesso institucional é fruto de um esforço coletivo. Esses passos certamente nos ajudam a continuar trabalhando para o alcance da visão de futuro traçada pela Assembleia de Minas: ser reconhecida como o poder do cidadão na construção de uma sociedade melhor. Deputado Agostinho Patrus Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Introdução O relatório institucional da Assembleia apresenta um panorama da atuação do Legislativo mineiro. No capítulo “Inovações institucionais”, são destacadas duas importantes iniciativas implementadas em 2019: o Assembleia Fiscaliza e o Orçamento Impositivo. Já as informações referentes às atividades finalísticas são organizadas segundo os grandes temas que orientam a discussão e o monitoramento das políticas públicas do Estado pela Assembleia. O objetivo dessa estrutura é proporcionar aos cidadãos uma visão transversal das diferentes formas de atuação político-parlamentar, agrupadas de acordo com os assuntos de seu interesse. Este relatório apresenta, então, um grande capítulo da atuação político-parlamentar em 2019, dividido em 25 seções, assim organizadas: Administração pública; Agropecuária; Assistência social; Ciência, tecnologia e inovação; Cultura; Defesa do consumidor; Direitos humanos; Drogas; Educação; Energia; Esporte e lazer; Finanças públicas; Indústria, comércio e serviços; Meio ambiente; Mineração; Municípios e desenvolvimento regional; Política fundiária; Proteção dos animais; Saneamento básico; Saúde pública; Segurança pública; Trabalho, emprego e renda; Transporte e trânsito; Turismo; e Destinatários (pessoas com deficiência e mulheres). No início de cada um dos capítulos temáticos ou ligados a públicos, há uma introdução, que sintetiza a abordagem do tema nas atividades parlamentares em 2019 e aponta os destaques nas discussões, as principais comissões envolvidas, as questões que mobilizaram a sociedade na sua relação com a Assembleia, entre outras questões. Em seguida, são detalhadas as atividades de produção legislativa, o debate e a fiscalização relativos ao assunto, segundo subtemas que contemplam diferentes aspectos da respectiva política pública. No que se refere à produção legislativa, o leitor vai encontrar números e ementas das normas produzidas e dos projetos de lei que estão em fase final de tramitação, além de textos explicativos

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das normas de destaque. Na parte de fiscalização, estão apontados os totais de requerimentos de comissão que tratam do tema, incluindo-se pedidos de informação ao Poder Executivo estadual, pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos e pedidos de providência. Também estão contabilizados os eventos institucionais e os de comissão (englobando-se audiências públicas, reuniões com convidados e visitas) atinentes ao tema.

É importante esclarecer que, muitas vezes, normas, eventos e requerimentos tratam de mais de um tema. Com isso, a somatória de todos os eventos dos capítulos temáticos gerará um número total maior do que aquele efetivamente realizado pela Assembleia em 2018. Para corrigir essa distorção, logo após os capítulos temáticos, o relatório apresenta os números da atuação político-parlamentar, com o quantitativo global da produção legislativa, dos eventos institucionais e de comissões e dos requerimentos. Finalizando o relatório, há capítulos dedicados aos canais de diálogo com a população e aos principais números dessa interlocução, aos serviços voltados para a cidadania, a cultura e a memória política e aos projetos do Direcionamento Estratégico da Assembleia para o biênio 2019-2021. Encontra-se aí, ainda, a apresentação de conceitos relativos à atividade legislativa.

“A ampliação da creche foi ótima pras crianças. Minha filha fica segura em horário integral e eu posso trabalhar tranquila.” Luciana Aparecida e sua filha Laura.

Onde tem ação dos deputados, tem gente vivendo melhor. Com as emendas parlamentares, os deputados destinam recursos para resolver problemas das comunidades mineiras, como a necessidade de ampliação da creche no CEMEI Professora Maria José de Pádua Ducca. Isso é Minas demais.

Saiba mais almg.gov.br/emendas

Inovações institucionais A Assembleia de Minas inicia a 19ª Legislatura com duas importantes inovações institucionais que fortalecem o trabalho parlamentar para melhor atender às expectativas da sociedade. Por um lado, temos o Assembleia Fiscaliza, com uma nova sistemática de controle dos atos do governo pelo Legislativo, colaborando para a busca de um estado eficiente, com o uso eficaz dos recursos públicos em prol da população. Por outro, temos o Orçamento Impositivo, que representa um ganho de autonomia e efetividade ao trabalho dos deputados, especialmente no atendimento a demandas específicas de suas regiões, em decorrência da obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares ao orçamento estadual.

Assembleia Fiscaliza A fiscalização é uma das principais funções do Poder Legislativo. Os representantes do povo mineiro têm o dever e o poder de fiscalizar as ações do Poder Executivo. Fiscalizar, no entanto, não é somente acompanhar os números da execução orçamentária. Os deputados, que representam as diferentes regiões e segmentos do Estado, ampliam a compreensão dos problemas sociais e colaboram para a construção de alternativas e a escolha de melhores soluções. Esse debate provoca alterações em políticas públicas que precisam ser revistas, repensadas e corrigidas, levando em conta a diversidade e a amplitude dos interesses da sociedade. Já na execução das políticas públicas, os parlamentares acompanham e fiscalizam a prestação de serviços. A ação do governo é monitorada e os problemas são apontados e discutidos na Assembleia. A participação da sociedade é uma marca dessa atividade central das comissões. Também – e sobretudo – são fiscalizadas a execução do orçamento e a qualidade do gasto que é feito com o dinheiro público. O Assembleia Fiscaliza veio estruturar, por meio de alterações na Constituição do Estado, uma nova dinâmica de

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fiscalização do Executivo, com deveres e obrigações claramente estabelecidos, de forma a aprimorar e dar regularidade a essa prestação de contas. Na prática, funcionou assim: os secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado compareceram a reuniões na Assembleia para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior. As reuniões aconteceram no âmbito das comissões da Assembleia. Numa etapa preparatória, as comissões definiram temas a serem enfatizados nas apresentações dos gestores do Executivo, observando as atribuições das secretarias e dos órgãos e as competências das comissões. Os temas enfatizados foram comunicados às autoridades estaduais. Os gestores disponibilizaram previamente relatórios de gestão e sumários de suas exposições, que foram compartilhados com os deputados antes de cada reunião. Nas reuniões, os temas foram debatidos, com a possibilidade de perguntas, respostas e réplicas. Essa dinâmica qualificou as discussões e permitiu que parlamentares e representantes do Executivo debatessem com base em dados de gestão. Assim, puderam avaliar tanto o planejamento quanto a execução das políticas públicas. No bojo das discussões, requerimentos foram apresentados e compromissos foram firmados. Ao final, os parlamentares apresentaram recomendações ao Poder Executivo, sintetizadas em relatórios de cada uma das reuniões de fiscalização. Essas recomendações foram posteriormente consolidadas em um relatório-síntese entregue pela Mesa da Assembleia ao governador do Estado. Todo o processo foi transmitido ao vivo e os resultados podem ser conhecidos e acompanhados pelo cidadão no Portal da Assembleia.

Além dos resultados temáticos, os ganhos institucionais foram notados e apreciados tanto pelos parlamentares quanto pelo Poder Executivo. Os procedimentos estabelecidos pela Emenda 99, de 2019, trouxeram mais equilíbrio na relação entre os Poderes, e os ganhos em efetividade serão revertidos para toda a sociedade.

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Em 2019, foram realizados dois ciclos do Assembleia Fiscaliza, totalizando 28 reuniões. No primeiro ciclo, realizado entre os dias 10 e 19 de abril, foram 16 reuniões e 200 requerimentos encaminhados ao Poder Executivo. No segundo ciclo, realizado entre os dias 7 e 18 de outubro, foram 12 reuniões e 318 requerimentos encaminhados. Os resultados da discussão e dos requerimentos serão tratados na parte temática deste relatório.

Orçamento Impositivo As emendas ao orçamento do Estado apresentadas por parlamentares, blocos e bancadas são uma ferramenta que os representantes têm para atender demandas específicas e emergenciais de suas regiões e segmentos de representação. Essas demandas nem sempre são contempladas pelas ações integrantes do planejamento do Estado ou não podem esperar pelo desenvolvimento de uma política pública geral. A grande inovação trazida pelo Orçamento Impositivo é que, antes, as emendas significavam uma autorização de gasto, agora elas se tornaram obrigatórias. Ou seja, o esforço de interferência dos parlamentares no orçamento do Estado agora tem maior garantia de execução. As emendas são propostas durante a tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e funcionam como um complemento às políticas públicas. Elas destinam recursos, por exemplo, para obras de menor porte, mas que trazem grande impacto na qualidade de vida da população. Como os parlamentares estão mais próximos das comunidades, podem identificar mais facilmente essas demandas.

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A partir de 2019, com a promulgação de duas alterações à Constituição Estadual, a execução das emendas parlamentares tornou-se obrigatória, independentemente da vontade do Poder Executivo. A primeira mudança foi trazida pela Emenda Constitucional 96, de 2018. A norma tornou obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados, até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo 50% desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Posteriormente, a Emenda 100, de 2019, estendeu essa obrigatoriedade de execução às emendas apresentadas por blocos e bancadas parlamentares. O limite dessa execução será progressivo: até 0,0017% no orçamento de 2020, até 0,0033% em 2021 e até 0,0041% daí em diante. Nos termos da emenda, pelo menos 50% desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e desenvolvimento do ensino. O restante será destinado a projetos e atividades identificados no Plano Plurianual de Ação Governamental como de atuação estratégica. Assim como o Assembleia Fiscaliza, o Orçamento Impositivo aumenta a eficiência do trabalho do parlamentar e se reverte em resultados para a população. Os resultados específicos das emendas poderão ser verificados a partir de 2020, quando forem feitas as análises finais da execução orçamentária de 2019.

ŵ ϮϬϭϵ͕ Ă ƐƐĞŵďůĞŝĂ >ĞŐŝƐůĂƟǀĂ ĚĞ Minas Gerais criou o programa Assembleia &ŝƐĐĂůŝǌĂ ĐŽŵ Ž ŽďũĞƟǀŽ ĚĞ ĨŽƌƚĂůĞĐĞƌ ĂƐ ĂĕƁĞƐ ĚĞ ĮƐĐĂůŝǌĂĕĆŽ Ğ ĚĞ ĐŽŶƚƌŽůĞ ĚŽƐ ĂƚŽƐ ĚŽ ŐŽǀĞƌŶŽ ĞƐƚĂĚƵĂů͘ ĐĂĚĂ ƋƵĂĚƌŝŵĞƐƚƌĞ͕ ƐĞĐƌĞƚĄƌŝŽƐ Ğ ŽƵƚƌŽƐ ŐĞƐƚŽƌĞƐ ĚŽ ǆĞĐƵƟǀŽ ǀġŵ ă >D' ƉƌĞƐƚĂƌ ĐŽŶƚĂƐ ĚĞ ƐƵĂ ĂƚƵĂĕĆŽ͘ Assembleia Fiscaliza: a cada ciclo, um Parlamento mais forte no monitoramento das políticas públicas.

www.almg.gov.br

Atuação político-parlamentar da Assembleia em temas A atuação dos deputados se dá não só na Assembleia, por meio das atividades no Plenário e nas comissões, mas também no contato com a sociedade mineira e na intermediação de suas demandas perante os poderes públicos. Esse contato do deputado com os cidadãos lhe permite conhecer de perto as necessidades da população, o que garante maior efetividade e legitimidade ao trabalho político-parlamentar. Este capítulo destaca os principais resultados dessa atuação, organizados segundo temas e destinatários de políticas públicas. Pode-se perceber – pela atividade legislativa, pelos eventos e pelos requerimentos de fiscalização – que o Poder Legislativo atua intensamente nas diversas etapas do ciclo de políticas públicas: na identificação de um problema público, na conformação da agenda, na deliberação sobre a melhor alternativa para o enfrentamento da questão e no acompanhamento da implementação da política.

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1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Em 2019, a temática da administração pública foi marcada especialmente pelas Emendas à Constituição 99 e 100 e pela Reforma Administrativa do Estado (Lei 23.304, de 2019). A Emenda à Constituição 99 tem por objetivo incluir, no artigo 54 da Constituição Estadual, a obrigação dos secretários de Estado, dos dirigentes das entidades da administração indireta e dos titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador de comparecer, quadrimestralmente, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada, às comissões permanentes da Assembleia Legislativa, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão, no quadrimestre anterior, das respectivas secretarias, entidades e órgãos, nos termos de regulamento. Essa emenda vem reforçar uma das principais atribuições do Poder Legislativo, que é o dever de fiscalizar a gestão pública do Executivo. A obrigatoriedade de comparecimento dos dirigentes e titulares da administração do Estado possibilita ao Parlamento acompanhar com maior eficácia os programas e ações empreendidos por esses gestores no desenvolvimento das políticas públicas.

A Emenda à Constituição 100 prevê o pagamento, por parte do Executivo, de emendas ao orçamento apresentadas por blocos e bancadas parlamentares. As emendas parlamentares são instrumentos legislativos utilizados para redirecionar o planejamento orçamentário do Estado, com foco na melhor destinação dos recursos, e, na prática, também são um importante instrumento para garantir mais investimentos nos municípios. As emendas parlamentares não criam gastos ou investimentos, apenas realocam a outras áreas algumas despesas inicialmente previstas no orçamento.

A Emenda 96 tornou obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA), até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo 50% desse percentual destinados a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e desenvolvimento do ensino. A Emenda à Constituição 100 mantém esse comando e acrescenta às emendas de execução obrigatória aquelas apresentadas por blocos e bancadas parlamentares. Ela prevê que o limite dessa execução será progressivo: até 0,0017% no orçamento de 2020, até 0,0033% em 2021 e até 0,0041% daí em diante.

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A Emenda à Constituição 100 altera o artigo 160 da Constituição Estadual, que trata dos projetos de lei de natureza orçamentária. Seu objetivo principal é aprimorar o mecanismo do orçamento impositivo com relação às emendas de autoria parlamentar, introduzido na Constituição do Estado pela Emenda 96, de 2018.

Já a Lei 23.304, de 2019, modifica a estrutura administrativa do Poder Executivo, especialmente suas secretarias e a vinculação de entidades da administração indireta, visando à racionalização administrativa e aos ganhos de eficiência para a entrega de serviços públicos. As principais mudanças foram a redução do número de secretarias do Estado, com a incorporação ou a fusão de algumas pastas, a alteração da vinculação de entidades da administração indireta e conselhos em razão das novas competências das secretarias, a criação da Consultoria Técnico-Legislativa, a diminuição do número de secretários adjuntos, as alterações nas regras de cessão especial dos servidores para as organizações sociais (OSs), a redução do quantitativo de cargos de provimento em comissão (DADs), funções gratificadas (FGDs) e gratificações temporárias estratégicas (GTEs) e a adequação da legislação relativa aos fundos estaduais em razão da nova estrutura. Durante a tramitação da proposição que deu origem à lei, foram realizadas diversas audiências públicas no âmbito das comissões temáticas e da Comissão de Constituição e Justiça para a discussão do projeto. Nesse processo, a matéria sofreu modificações, entre as quais destacam-se a manutenção da Escola de Saúde Pública como órgão autônomo, a manutenção da vinculação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), e não à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), como originalmente proposto, e a adequação de estruturas e cargos às novas competências de cada secretaria. Além desses três destaques, cumpre ressaltar que a Comissão de Administração Pública realizou intensos trabalhos, abordando essas e outras questões, como as normas descritas a seguir, todas de 2019: • a Lei Complementar 148, que modifica a organização e a divisão judiciárias no Estado. O texto altera a Lei Complementar 59, de 2001, para aumentar de três para seis o número de cargos de juiz substituto do Juízo Militar e suprimir a previsão normativa de três auditorias no interior do Estado, transferindo-as para a Capital. Com isso, Belo Horizonte passa a ter seis auditorias; • a Lei 23.303, que determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocalização (GPS);

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• a Lei 23.384, que altera o art. 11 da Lei 13.994, de 2001, de forma a assegurar não apenas aos órgãos e entidades da administração pública estadual, mas também a qualquer interessado, o livre acesso ao cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública; • a Lei 23.386, que dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento. Essa legislação amplia e torna bem mais específica a responsabilidade dos órgãos públicos no seu dever de transparência quando da execução de obras públicas; • a Lei 23.390, que estabelece valor mínimo para bolsa-estágio nos órgãos e entidades da administração pública. O objetivo da norma é uniformizar o tratamento entre os estudantes estagiários da administração pública, sob a ótica da retribuição econômica, e evitar distorções acentuadas no âmbito do poder público; • a Lei 23.453, que detalha atribuições de cargos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Essa norma altera a Lei 22.618, de 2017, que criou cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo (sem concurso público) para o assessoramento de promotores e procuradores do MPMG; • a Lei 23.451, que proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime contra a administração pública de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências; • a Lei 23.421, que trata do direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas por servidor público civil ou militar da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado que tenha participação no tratamento médico de cônjuge, companheiro ou parente com diagnóstico de neoplasia maligna ou qualquer outra doença grave; • a Lei 23.417, que institui a Política Estadual de Combate à Corrupção. Conforme a lei, a política instituída tem a finalidade de prevenir e reprimir condutas de servidores públicos e de pessoas jurídicas que importem em vantagem indevida ou enriquecimento ilícito; e • a Lei 23.414, que altera a Lei 14.184, de 2002, a qual dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. O objetivo dessa legislação é atribuir efeito devolutivo e suspensivo aos recursos administrativos que versem especificamente sobre percepção de vencimentos, benefícios, auxílios ou aposentadorias.

As reuniões, que contaram com a presença do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy, atraíram um público suficiente para lotar os plenarinhos da Assembleia Legislativa. O secretário enfrentou cobranças dos filhos de hansenianos que foram segregados em colônias do Estado, no passado, e agora exigem o cumprimento da lei que lhes garantiu indenizações.

As pessoas que acompanharam os encontros também se manifestaram contra as propostas de privatização feitas pelo secretário de Planejamento. Nos debates, Otto Levy sugeriu e defendeu que o Estado passe à iniciativa privada hospitais públicos estaduais, a Cemig, a Copasa, a Codemig e o Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg).

Durante os debates, diversos parlamentares salientaram que a Cemig e a Copasa são empresas que trazem lucro para o Estado e que não faz sentido vendê-las para resolver problemas financeiros imediatos. Além disso, também cobraram maior empenho do Executivo para exigir da União uma compensação adequada pelas perdas que o Estado teve com a Lei Kandir, que isentou de ICMS a exportação de minérios e grãos. Muitos parlamentares alertaram sobre a carência de servidores em áreas como educação, saúde e segurança, e sobre o prejuízo que isso causa à prestação de serviços públicos. Também mostraram preocupação com as restrições que o Regime de Recuperação Fiscal impõe à recomposição do quadro de pessoal.

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O assunto foi destaque também nos debates com os secretários de Estado de Governo. No encontro de junho, o cargo era ocupado por Custódio Mattos, que foi substituído por Bilac Pinto na reunião realizada em outubro. Ambos defenderam as privatizações como um dos itens indispensáveis do Regime de Recuperação Fiscal proposto como solução para a crise financeira do Estado.

Integrantes das Comissões de Administração Pública, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular participaram das reuniões com o secretário de Planejamento e Gestão, as quais resultaram em 25 requerimentos ao Executivo. Já os encontros com os secretários de Estado de Governo resultaram em sete requerimentos. Participaram dessas reuniões os membros das Comissões de Constituição e Justiça, de Participação Popular, de Administração Pública e de Redação.

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PRODUÇÃO LEGISLATIVA Legislação Administração pública

Emenda à Constituição 103, de 2019

Lei 23.304, de 30 de maio de 2019

Lei 23.390, de 22 de agosto de 2019

Altera os arts. 62 e 90 da Constituição do Estado, com referência à concessão do título de cidadão honorário do Estado, e ainda o art. 54. Proposta de Emenda à Constituição 46/19, de autoria da deputada Andréia de Jesus e outros Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Projeto de Lei 367/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto Dá nova redação ao inciso III do caput do art. 4º da Lei 12.079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública. Projeto de Lei 1.765/15, de autoria do deputado Anselmo José Domingos

Lei 23.421, de 19 de setembro de 2019

Dispõe sobre o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas por servidor público civil ou militar da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado que tenha participação no tratamento médico de cônjuge, companheiro ou parente com diagnóstico de neoplasia maligna ou qualquer outra doença grave. Projeto de Lei 2.790/15, de autoria do deputado Cássio Soares

Lei 23.477, de 5 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Projeto de Lei 1.205/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto

Lei Complementar 148, de 4 de outubro de 2019

Altera o art. 194, o caput do art. 196 e o art. 207 e acrescenta o art. 200-C à Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar 58/16, de autoria do Tribunal de Justiça

Lei Complementar 151, de 17 de dezembro de 2019

Altera a Lei Complementar 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e dá outras providências, e a Lei Complementar 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar 10/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto

Resolução 5.527, de 8 de março de 2019

Dá nova redação ao inciso I do § 3º do art. 21 da Resolução 5.086, de 31 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa e dá outras providências. Projeto de Resolução 4/19, de autoria da Mesa da Assembleia

Observação: Embora faça parte também do tema “Administração pública”, a parte de “Planejamento e orçamento” será tratada unicamente dentro do tema “Finanças públicas”.

Cessão de direitos creditórios do Estado relacionados com a Codemig – Lei 23.477, de 5 de dezembro de 2019 A lei em referência autoriza o Estado a ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) direitos originados de créditos presentes e futuros oriundos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e aqueles decorrentes dos direitos econômicos a que o Estado faz jus em relação às ações representativas de 49% do capital social da Codemig, inclusive dividendos e juros sobre capital próprio devidos ao Estado. Há vedação expressa na lei de que a realização da cessão se dê por mecanismos que ensejem sua equiparação a operação de crédito, nos termos do art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 3º da Resolução do Senado Federal 43, de 21 de dezembro de 2001. A lei isenta o Estado de responsabilidade, coobrigação, compromisso financeiro ou dívida relativos à solvência dos direitos creditórios que vierem a ser alienados, bem como à solvência dos respectivos devedores. A norma é resultado do aprimoramento do Projeto de Lei 1.205/19 realizado ao longo da tramitação da proposição nas comissões temáticas desta Casa Legislativa. As Comissões de Administração Pública e de Minas e Energia promoveram audiência pública para discussão da proposição, com participação do Poder Executivo e do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado. Em razão das discussões realizadas nas comissões temáticas, o projeto de lei recebeu sugestões de alterações, que foram consolidadas no texto que originou a lei em referência que traz os seguintes destaques: as previsões de que, uma vez realizada a oferta pública dos ativos objeto da cessão de direitos creditórios, nos termos regulamentados pela CVM, será franqueado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado o acesso aos pareceres, documentos e critérios utilizados pelos assessores financeiros contratados para a avaliação dos mencionados ativos; bem como a previsão de que o Poder Executivo disponibilizará na internet as informações necessárias à transparência do processo de cessão de direitos creditórios. Foram também inseridos dispositivos restringindo o rol de direitos creditórios objeto da autorização e alguns dispositivos que trazem maiores cuidados e segurança com relação à manutenção, mesmo após a realização da cessão de direitos creditórios autorizada, do recebimento pela Codemge dos recursos a que faz jus a título de dividendos oriundos da Codemig.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Destaque:

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Controle da administração pública Emenda à Constituição 99, de 2019

Lei 23.385, de 9 de agosto de 2019

Lei 23.386, de 9 de agosto de 2019

Altera o art. 54 da Constituição do Estado. Proposta de Emenda à Constituição 9/19, de autoria do deputado Agostinho Patrus e outros Altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Projeto de Lei 550/19, de autoria dos deputados Guilherme da Cunha e Sávio Souza Cruz Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento. Projeto de Lei 2.555/15, de autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro

Lei 23.417, de 18 de setembro de 2019

Lei 23.528, de 2 de janeiro de 2020

Institui a Política Estadual de Combate à Corrupção. Projeto de Lei 133/19, de autoria do deputado João Leite Estabelece prazo para que os titulares dos órgãos da administração pública direta do Estado e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado respondam a pedido formulado por órgão fiscalizador. Projeto de Lei 753/19, de autoria do deputado Raul Belém

Lei Complementar 150, de 14 de novembro de 2019

Resolução 5.528, de 19 de julho de 2019

Altera o art. 27 da Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar 80/18, de autoria do Tribunal de Contas Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2005. Projeto de Resolução 3.290/06, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Destaque: Assembleia Fiscaliza – Emenda à Constituição 99, de 13 de março de 2019

A emenda tem por objetivo incluir, no art. 54 da Constituição Estadual, a obrigação dos secretários de Estado, dos dirigentes das entidades da administração indireta e dos titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador de comparecer, quadrimestralmente, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada, às comissões permanentes da Assembleia Legislativa, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão, no quadrimestre anterior, das respectivas secretarias, entidades e órgãos, nos termos de regulamento. O objetivo da norma é aperfeiçoar a regra da convocação das citadas autoridades, sem prejuízo daquelas já previstas no Texto Constitucional, e vem reforçar uma das principais atribuições do Poder Legislativo, que é o dever de fiscalizar a gestão pública do Executivo. A obrigatoriedade de comparecimento dos dirigentes e titulares da administração do Estado possibilita ao Parlamento acompanhar com maior eficácia os programas e ações empreendidos por esses gestores no desenvolvimento das políticas públicas.

Emenda à Constituição 102, de 2019

Lei 23.453, de 31 de outubro de 2019

Lei 23.478, de 6 de dezembro de 2019

Acrescenta o art. 59-A à Constituição do Estado. Proposta de Emenda à Constituição 47/19, de autoria do deputado Agostinho Patrus e outros Altera a Lei 22.618, de 26 de julho de 2017, que altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências. Projeto de Lei 910/19, de autoria do procurador-geral de Justiça Unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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Gestão de pessoas

Projeto de Lei 1.022/19, de autoria do Tribunal de Justiça

Lei 23.511, de 20 de dezembro de 2019

Altera a Lei 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) para o período de 2017 a 2019 e dá outras providências. Projeto de Lei 1.204/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto

Lei Complementar 149, de 8 de novembro de 2019

Altera a Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, para unificar os Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar 16/19, de autoria do Tribunal de Justiça

Lei Complementar 150, de 14 de novembro de 2019

Lei Complementar 151, de 17 de dezembro de 2019

Altera o art. 27 da Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar 80/18, de autoria do Tribunal de Contas Altera a Lei Complementar 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e dá outras providências, e a Lei Complementar 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar 10/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto

Lei Complementar 152, de 30 de dezembro de 2019

Altera a Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.876 e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar 28/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto Gestão governamental

Lei 23.384, de 9 de agosto de 2019

Altera a Lei 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. Projeto de Lei 50/19, de autoria do deputado Charles Santos

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Lei 23.413, de 18 de setembro de 2019

Altera o inciso I do caput do art. 8º-A da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. Projeto de Lei 1.444/15, de autoria do deputado Carlos Pimenta

Lei 23.451, de 24 de outubro de 2019

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime contra a administração pública de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências. Projeto de Lei 826/19, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr.

Lei 23.479, de 6 de dezembro de 2019

Altera a Lei 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. Projeto de Lei 481/19, de autoria do deputado Betão Gestão patrimonial e de bens

Lei 23.303, de 17 de maio de 2019

Determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocalização. Projeto de Lei 523/15, de autoria do deputado Celinho Sintrocel

Lei 23.418, de 18 de setembro de 2019

Emenda à Constituição 99, de 2019

Lei 23.287, de 9 de janeiro de 2019

Lei 23.288, de 9 de janeiro de 2019

Lei 23.290, de 9 de janeiro de 2019

Proposta de Emenda à Constituição 9/19, de autoria do deputado Agostinho Patrus e outros Acrescenta dispositivos à Lei 23.086, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019. Projeto de Lei 5.404/18, de autoria do governador Fernando Damata Pimentel Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, para o exercício de 2019. Projeto de Lei 5.405/18, de autoria do governador Fernando Damata Pimentel Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019. Projeto de Lei 5.406/18, de autoria do governador Fernando Damata Pimentel

Projeto de Lei 499/19, de autoria do deputado Hely Tarqüínio Proposições em fase final de tramitação Administração pública

Projeto de Lei 309/15

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Lei 23.387, de 9 de agosto de 2019

Dispõe sobre o crédito das parcelas pertencentes aos municípios da arrecadação dos impostos de competência do Estado, sobre o crédito das parcelas desses impostos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sobre a autorização de estabelecimentos públicos ou privados para o recolhimento de impostos, de que trata o art. 239 da Constituição do Estado.

Determina que o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) divulgue trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação. Autor: deputado Arlen Santiago

Projeto de Lei 1.069/15

Dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso às informações nos procedimentos de licitação e dá outras providências. Autor: deputado Sargento Rodrigues

Projeto de Lei 1.092/19

Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG). Autor: deputado Coronel Henrique

Projeto de Lei 1.225/19

Altera a sigla do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Autor: deputado Gustavo Valadares Controle da administração pública

Projeto de Lei 1.344/19

Dispõe sobre a responsabilidade das autoridades estaduais pelo exercício irregular do poder regulamentar. Autores: deputados Agostinho Patrus e Sargento Rodrigues Gestão de pessoas

Projeto de Lei 3.611/16

Proíbe o emprego ou empenho das policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciárias e socioeducativas, quando gestantes e lactantes, em atividades operacionais e trabalho em locais insalubres, no âmbito do Estado. Autor: deputado Sargento Rodrigues

Projeto de Lei 5.389/18

Altera os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 16.646, de 5 de janeiro de 2007. Autor: Tribunal de Justiça

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Gestão governamental

Projeto de Lei 819/19

Cria o programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia (Uaise), de incentivo aos usuários na coleta de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado, e dá outras providências. Autor: deputado Virgílio Guimarães Gestão patrimonial e de bens

Projeto de Lei 140/19

Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências. Autor: deputado João Leite

Projeto de Lei 1.288/19

Autoriza o Poder Executivo a doar as unidades básicas de saúde aos municípios habilitados e classificados que receberam parcialmente incentivo estadual para financiamento da construção. Autor: deputado Sávio Souza Cruz Planejamento e orçamento

Projeto de Lei 1.165/19

Projeto de Lei 1.166/19

Atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Autor: governador Romeu Zema Neto Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2020-2023. Autor: governador Romeu Zema Neto

Projeto de Lei 1.167/19

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020. Autor: governador Romeu Zema Neto

Eventos de comissão Administração pública: 21 eventos Comissões

Eventos

Regiões dos eventos

8* 1 6* 1 1 5* 1 2 2 2 5* 1* 1 1

Central: 20 Goiânia (GO): 1

25* 1* 6* 1 1* 6* 3* 5* 7* 1

Central: 32 Triângulo: 1

6 1 1 3 13 1 13 3

Central: 41

Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Direitos Humanos Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho Comissão de Participação Popular Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

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PARTICIPAÇÃO

Controle da administração pública: 33 eventos Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública Gestão de pessoas: 41 eventos Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social * Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

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Gestão governamental: 16 eventos Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Participação Popular Comissão de Saúde Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

12* 2* 5* 1 1 5* 1 5* 1

Central: 16

2* 1* 1* 1 6

Central: 9

Gestão patrimonial e de bens: 9 eventos Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública

FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Administração pública

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1 3 2 1 1 3 1 2 3

Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Cultura Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

4 3 1 2 1 4 4 1 2

* Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

3 2 1 1 7 1

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Participação Popular Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

26 1 3 7 3 1 2 14 1 3 1 3

Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

27 22 2 2 11 13 9 4 11 7 4 1

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Controle da administração pública

3 7 19 7

2 8 1 3 1 2 2 18 16 10 7

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Gestão de pessoas

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Cultura Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública

8 7 2 13 3 1 19

Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Participação Popular Comissão de Redação Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

15 1 2 18 4 7 26 2 1 1 5 125 2

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Segurança Pública

7 2 1 1 3 1 2

Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

7 3 1 3 2 2 1

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Gestão governamental

3 1 3

Gestão patrimonial e de bens

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Segurança Pública Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

5 1 1 2 9 1

Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública

6 2 6 2 4 45

Observação: Embora faça parte também do tema “Administração pública”, a parte de “Planejamento e orçamento” será tratada unicamente dentro do tema “Finanças públicas”.

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2 – AGROPECUÁRIA Ao longo do ano, nas audiências públicas promovidas pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria, destacaram-se os debates sobre novas regras federais para os processos de produção do leite, as oportunidades e os entraves na produção de pescado e a importância da pesquisa agropecuária. Merece registro, ainda, a visita à primeira edição do Mundial do Queijo do Brasil, em Araxá. Com a presença de produtores rurais, discutiu-se a atuação do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) na implementação das Instruções Normativas 76 e 77, de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Elas estabelecem critérios e procedimentos para produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial no Estado. A Instrução Normativa (IN) 76 fixa as características de qualidade que deve apresentar o leite em diversas formas: cru refrigerado, pasteurizado e pasteurizado tipo A. Já a IN 77 estabelece critérios e procedimentos para produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru. Em outras palavras, a IN 76 trata das características e da qualidade do produto na indústria. Por sua vez, a IN 77 define critérios para obtenção de leite seguro e de qualidade pelo consumidor, que englobam desde a organização da propriedade, suas instalações e equipamentos, até a capacitação dos responsáveis pelas tarefas cotidianas e o controle sistemático da mastite, da brucelose e da tuberculose.

Em uma das audiências, o secretário adjunto da Secretaria de Aquicultura e Pesca, João Crescêncio Aragão Marinho, anunciou que o Mapa iniciou um estudo para avaliar o nível de ociosidade dos parques aquícolas em funcionamento no País. Esses parques são áreas em reservatórios de água da União, licitados para que pessoas físicas e jurídicas exerçam atividades de piscicultura (produção de peixes) ou outra atividade do espectro da aquicultura (cultivo de organismos em meio aquático). A produção nesse segmento, em Minas Gerais, gira em torno de 31 mil toneladas de pescado por ano. O Estado, que detém 30% dos recursos hídricos do País, ocupa a quarta posição no âmbito nacional. Registre-se, nesse setor, o grande potencial de crescimento de Minas, estado com tipos de relevo e de bioclima que favorecem o cultivo de uma grande variedade de espécies.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Outro debate foi a respeito da situação da produção de pescado no Estado. Em pauta, as oportunidades para o setor e os entraves ao processamento agroindustrial dos produtos da pesca, além do debate sobre as políticas voltadas para a cadeia produtiva da aquicultura.

Vale ressaltar, também, a reunião sobre a cadeia produtiva cafeeira no Estado e o atual cenário econômico do setor, que cobrou políticas para a valorização do produto. A redução dos custos de produção e o reajuste do preço mínimo de venda são algumas das reivindicações do segmento. A defasagem do valor do café no mercado tem causado apreensão nos produtores mineiros. O preço médio do grão não tem coberto sequer os custos de produção, segundo representantes do setor. O preço mínimo da saca de café arábica na safra 2019/2020, definido como referência pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), é de R$ 362, enquanto os gastos envolvidos na produção seriam ao menos R$ 30 superiores. O café arábica (Coffea arabica), de maior qualidade, é a espécie predominante em Minas, estado responsável por mais da metade da safra nacional. O preço médio de venda é influenciado pela oferta do produto e por sua cotação na bolsa de Nova Iorque. Ou seja, a despeito da situação dos produtores mineiros, o valor sofre grande influência do mercado externo. Deve-se mencionar, ainda, o debate a respeito do Projeto de Lei (PL) 876/19, que constitui empresa pública para o desenvolvimento e execução de pesquisas no setor da agropecuária. Esse PL ajusta o estatuto da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) ao Estatuto das Estatais – apelido da Lei Federal 13.303, de 2016 – e determina sua vinculação à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Também prevê que a Epamig desenvolva atividades de formação e capacitação de profissionais e que possa obter receita com a comercialização de bens e serviços. Nessa mesma perspectiva, debateu-se a Proposta de Emenda à Constituição 4/19, que dispõe sobre a destinação, no mínimo, de 10% dos recursos da entidade de amparo e fomento à pesquisa para a manutenção da infraestrutura e das atividades de suporte à pesquisa nas instituições do Estado que realizem desenvolvimento e inovação em agropecuária. O debate também abrangeu os mecanismos de fortalecimento da Epamig e a importância dessa instituição para o desenvolvimento agropecuário do Estado. Na reunião, produtores rurais, lideranças do campo, gestores públicos e prefeitos se uniram para reivindicar a destinação de mais recursos para a pesquisa agropecuária no Estado, solicitando agilidade na aprovação dessas duas proposições.

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Em outro destaque, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria compareceu à primeira edição do Mundial do Queijo do Brasil, em Araxá, concurso considerado fundamental para a divulgação do queijo artesanal de Minas e para a capacitação dos produtores. A política de queijos artesanais conta com grande participação da ALMG, tendo em vista, entre outras ações, as discussões relativas à Lei 23.157, de 2018, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado. Os queijos artesanais, alimentos que são facilmente encontrados na mesa do mineiro e têm conquistado apreciadores exigentes mundo afora, ainda dependem da regulamentação da Lei 23.157, de 2018, a fim de que sua comercialização seja possível fora das divisas do Estado. No evento, a comissão juntou-se aos produtores para celebrar o reconhecimento internacional dos queijos produzidos em território mineiro, e os parlamentares presentes se comprometeram a atuar em prol da formalização dos regulamentos. É digno de nota o desempenho desses produtos na quarta edição do concurso Mondial du Fromage et des Produits Laitiers (Mundial do Queijo e Produtos Lácteos), realizada na cidade de Tours, na França, em junho de 2019, quando Minas Gerais teve participação destacada. Entre mais de 900 inscritos de 15 países, o Brasil conquistou 58 medalhas, 50 das quais para produtores mineiros.

A importância do trabalho do médico veterinário na inspeção e na fiscalização sanitária de carnes e de produtos alimentícios artesanais foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria, no dia 20 de agosto. Na ocasião, o governo de Minas e a Secretaria de Estado de Saúde assinaram um decreto prevendo a contratação de 60 médicos veterinários para atuarem dentro do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

Em novembro, a comissão debateu a privatização da CeasaMinas, anunciada pelo governo federal. Os parlamentares defenderam como uma das alternativas à privatização a autogestão, compartilhada entre comerciantes, produtores rurais e trabalhadores da Ceasa. Ela garantiria a sustentabilidade da entidade, preservando sua função social. Outra importante iniciativa foi o lançamento de duas frentes parlamentares com o objetivo de alavancar segmentos estratégicos da agroindústria: a Frente Parlamentar do Cooperativismo de Minas Gerais e a Frente Parlamentar Estadual de Defesa da Apicultura. Elas foram lançadas nos dias 10 e 12 de dezembro, respectivamente, durante audiências públicas sobre as temáticas.

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Outra visita foi a Itajubá (Sul de Minas), com o intuito de debater a segurança no campo, os impactos da criminalidade na produção agrícola do Estado e as perspectivas de melhoria da qualidade de vida no meio rural. Moradores e proprietários de empreendimentos nas áreas rurais falaram sobre os problemas de segurança enfrentados por eles.

A defesa da pesquisa agropecuária como uma das principais fontes de riqueza em Minas Gerais foi um debate importante nos encontros entre os parlamentares e a secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Maria Valentini. Deputadas e deputados destacaram que a falta de contratações para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e a escassez de recursos para as atividades da Empresa Mineira de Pesquisa Agropecuária (Epamig) prejudicam o potencial de crescimento da economia mineira. Os planos do governo do Estado para regularização de terras devolutas também foram muito discutidos nas reuniões com Ana Valentini, em decorrência de a pasta ter assumido, em 2019, as atribuições da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. A secretária informou, em outubro, que já havia sido iniciado um processo de seleção de municípios para o Programa de Regularização Fundiária e Acesso à Terra. Tanto no encontro de outubro quanto no de junho, os parlamentares salientaram a importância de se manter o investimento na construção de barraginhas, com o objetivo de contornar os efeitos da crise hídrica, que também afeta o meio rural. Outros temas discutidos nos debates foram: a necessidade e a conveniência de políticas públicas de apoio aos produtores de café, de morango, de leite e de cachaça artesanal; as políticas de incentivo ao cooperativismo rural; a revisão de valores de multas ambientais; e a desburocratização na emissão de notas em vendas para outros estados. Além da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, também participaram dos debates integrantes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Minas e Energia e da Comissão Extraordinária de Energias Renováveis e Recursos Hídricos. As duas reuniões resultaram no encaminhamento de 19 requerimentos ao Executivo.

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PRODUÇÃO LEGISLATIVA Proposições em fase final de tramitação Instrumentos de desenvolvimento agrícola Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG).

Projeto de Lei 1.092/19

Autor: deputado Coronel Henrique PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Agropecuária: 5 eventos Comissões

Eventos

Regiões dos eventos

3 1 1* 1*

Central: 4 Sul de Minas: 1

5* 2* 1

Central: 6

7 1* 1*

Alto Paranaíba: 1 Central: 6 Triângulo: 1

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas Agricultura familiar: 6 eventos Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Participação Popular Cadeias produtivas da agropecuária: 8 eventos Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Desenvolvimento Econômico

Instrumentos de desenvolvimento agrícola: 3 eventos Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Central: 3

FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Agropecuária

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Direitos Humanos

2 2 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

11 2 4

* Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

1 2

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Participação Popular

15 1 3 3

Instrumentos de desenvolvimento agrário Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular

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Agricultura familiar

31 2 2 3

Cadeias produtivas da agropecuária Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

2 2

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

32 1 1 1 1

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3 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Duas grandes discussões se destacaram nessa área temática. A primeira marcou a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Dessa vez, porém, de forma inédita, ela foi instalada com um plano de ação estruturado, com eixos e metas discutidos com a sociedade. A audiência sobre as políticas públicas para esse segmento foi realizada de forma conjunta com a Comissão de Participação Popular. Na segunda audiência, debateu-se o fechamento do Centro Mineiro de Referência em Resíduos, no Bairro Esplanada, em Belo Horizonte. A reunião culminou na promessa do Executivo de manter a política de resíduos. Deputados também se comprometeram a destinar emendas para a manutenção do espaço. Na produção legislativa, o destaque é para o Projeto de Lei 1.200/15, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de Barragens. A proposição foi analisada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Além disso, houve um requerimento, fora do Assembleia Fiscaliza, com pedido de informações sobre o financiamento da assistência social com recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Embora tenha sido criado com esse propósito, o FEM, atualmente, é usado para pagamento de pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e de transporte escolar.

Atualmente, mais de 80% dos recursos do FEM são gastos com a folha de pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e com o transporte escolar, em vez de serem utilizados para assistência social. Os parlamentares criticaram essa divisão dos recursos. A manutenção da arrecadação destinada ao FEM é o objetivo de uma das proposições analisadas pela Assembleia de Minas em 2019. O Projeto de Lei 1.014/19 prorroga o prazo de ampliação de 25% para 27% da alíquota de ICMS cobrado sobre produtos supérfluos e serviços de comunicação. Esses 2% extras são destinados ao FEM, o que lhe garantiu R$ 650 milhões em 2019, valor muito superior ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social.

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Durante os debates com a secretária de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Elisabeth Jucá, a busca de alternativas para ampliar o baixo orçamento da pasta ganhou destaque. Entre as propostas está a destinação de recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) a ações da secretaria.

Na reunião do Assembleia Fiscaliza em outubro, a secretária Elisabeth Jucá admitiu que o orçamento da área está contingenciado e que ainda há um grande passivo de restos a pagar deixado pela administração anterior. Como reflexo do grande número de políticas públicas a cargo da secretaria, os parlamentares cobraram ações de incentivo ao esporte, de combate ao desemprego e de prevenção ao uso de drogas, além de intervenções relacionadas aos direitos da mulher, das comunidades tradicionais, da população de rua e de imigrantes. Participaram dos debates sobre o setor as Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Esporte, Lazer e Juventude e de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas. No total, foram encaminhados 36 requerimentos ao Poder Executivo.

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PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Assistência social: 1 evento Comissões

Regiões dos eventos

Eventos

Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1* 1*

Central: 1

2 2* 1 2*

Central: 6

Proteção social: 6 eventos Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Participação Popular Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Assistência social Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1 5

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Cultura Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1 1 1 5

Estratégia articulada de enfrentamento da pobreza Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Participação Popular

1 1 1

Proteção social

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Direitos Humanos Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1 1 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1 6 6 1 5 1

* Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

Tem que ser

demais para conquistar 50 medalhas no Concurso Mundial de Queijos. Minas se orgulha de ter a qualidade de um dos seus produtos mais tradicionais reconhecida por especialistas: os produtores mineiros conquistaram, na França, 50 medalhas no concurso de queijos mais disputado do mundo. Eles merecem nosso aplauso. Mostraram que o talento, a capacidade e o trabalho competente dos mineiros ultrapassam fronteiras. Saiba mais almg.gov.br

Isso é Minas Gerais. Isso é Minas demais.

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4 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA Na temática em questão, o destaque foi a defesa institucional da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), bem como o movimento contrário ao corte das bolsas de iniciação científica custeadas pela fundação. Essa pauta também recebeu atenção do presidente da Casa, o deputado Agostinho Patrus, que, entre outras iniciativas, autorizou a realização de um fórum técnico em 2020. O investimento em pesquisa foi uma das principais discussões em 2019. Apesar da determinação constitucional de que 1% dos recursos estaduais devem ser investidos em ciência, essa verba não tem sido repassada à Fapemig, ficando sempre como “restos a pagar”. Para tratar do assunto, o presidente encontrou-se, com mediação da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, com reitores de universidades para tratar do assunto, no dia 3 de abril. A comissão fez, no mesmo dia, uma audiência pública sobre o assunto. Na reunião, o foco foi o corte de bolsas de iniciação científica de graduação da Fapemig, em 2019, devido à falta de repasses financeiros para a fundação. Durante a reunião, foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa da Ciência e começou-se a defesa de uma emenda constitucional que transformasse em crime de responsabilidade o não pagamento dos recursos constitucionais para a Fapemig. A emenda constitucional que começou a ser defendida nessa audiência transformou-se na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/19. Inicialmente, o texto imputava o chefe do Poder Executivo em crime de responsabilidade por reter os recursos da Fapemig, porém a Comissão de Constituição e Justiça alegou vício de iniciativa para a proposta.

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Assim, apresentou-se um substitutivo que, na prática, passa a determinar que o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) garantam o repasse às universidades do Estado de dotações orçamentárias suficientes para a sua operacionalização, manutenção e expansão, com fundamento em disposições contidas nas diretrizes e bases da educação nacional, a Lei 9.394, de 1996. O Fórum Técnico de Ciência, Tecnologia e Inovação, que deve ser realizado em 2020, também tem essa tônica. O objetivo é reunir representantes do setor para a elaboração de um Plano Estadual de Ciência e Tecnologia. As reuniões preparatórias já estão acontecendo, e o fórum foi lançado oficialmente em setembro. Finalmente, a comissão iniciou uma agenda positiva, marcada por uma série de visitas a instituições de pesquisa. O intuito é ressaltar o trabalho e as conquistas dos pesquisadores e das instituições de ciência e tecnologia no Estado e, assim, entender como o Parlamento mineiro pode contribuir para seus trabalhos. A primeira organização que recebeu a comissão foi o Instituto René Rachou, unidade mineira da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em agosto. Referência em pesquisas epidemiológicas sobre diversas doenças, entre as quais a febre amarela e a dengue, o instituto tem atuado também em questões de saúde coletiva, como estudos a respeito do envelhecimento da população. As visitas prosseguiram em novembro. A comissão esteve na Fundação Ezequiel Dias (Funed), referência na pesquisa científica com venenos de serpentes, aranhas, escorpiões e abelhas. A Funed é uma das mais importantes instituições científicas do Estado e do País e quer ser reconhecida também pelo seu papel na valorização e na promoção da saúde pública, participando do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Para isso, a entidade tem se empenhado em oferecer à população um trabalho de excelência. Entre outras marcas, a fundação se destaca por ser o único laboratório público fornecedor da vacina contra a meningite C para o Ministério da Saúde. Ela é também responsável pela produção, com exclusividade na América Latina, da talidomida, medicamento usado no tratamento da hanseníase e com alto potencial para tratar também de outras doenças, como o câncer. Outra visita foi à Escola de Saúde Pública de Minas Gerais. A comissão ouviu relatos sobre a história da instituição, os trabalhos desenvolvidos e os desafios atuais. Fundada em 1946, a instituição foi a primeira do tipo no País, que hoje abriga 15 escolas similares. Atuar na formação contínua de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) é o seu principal objetivo. Houve ainda uma audiência pública em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), para debater o Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG), única instituição pública de ensino superior do município. Na reunião, a comunidade escolar reivindicou mais atenção do poder público a diversos problemas, que vão desde a necessidade de expansão do campus e continuidade de projetos de pesquisa e extensão, atingidos pelo corte de verbas por parte do governo federal, até a de provimento de transporte público, asfalto e iluminação nas vias de acesso.

PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Ciência, tecnologia e inovação: 2 eventos Comissões

Eventos

Comissão de Administração Pública Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Regiões dos eventos

1 1

Central: 1 Triângulo: 1

1 5

Central: 6

Inovação: 6 eventos Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Tecnologia da informação e da comunicação: 3 eventos

Comissão de Administração Pública Comissão de Desenvolvimento Econômico

1 2

Central: 3

Ciência, tecnologia e inovação Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Inovação Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

2 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Saúde

1 2 1

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FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema

1 2

Tecnologia da informação e da comunicação (TIC) Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

1 61

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5 – CULTURA

A manutenção da Rádio Inconfidência AM, o sistema de financiamento de projetos culturais e o acompanhamento do Plano Estadual de Cultura foram os principais temas relacionados ao setor discutidos em 2019. O governo do Estado tinha o intuito de finalizar a transmissão e a programação da Rádio Inconfidência AM, com a justificativa de cumprir determinação legal que estabeleceria essa mudança e se adequar às novas tecnologias. Em audiências públicas que envolveram as Comissões de Cultura e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, parlamentares, funcionários da rádio e sindicalistas questionaram, no entanto, os argumentos do Poder Executivo e destacaram a importância da Inconfidência AM como instrumento de integração no Estado, pois ela leva a todos os municípios informação e entretenimento. Em julho, foi encaminhado ao governo relatório, assinado pelos presidentes das duas comissões, com informações levantadas nas audiências e propostas para viabilizar o funcionamento da rádio.

Em setembro, produtores culturais sugeriram, em audiência pública, a revisão de regras de financiamento de projetos do segmento, principalmente com relação aos recursos direcionados ao Fundo Estadual de Cultura. As principais sugestões que surgiram no debate foram a ampliação, por parte do

Outra audiência que mobilizou os deputados tratou da restauração do vapor Benjamim Guimarães, que realizava viagens ao longo do Rio São Francisco e seus afluentes, a partir de Pirapora, no Norte de Minas. A embarcação, que era a única do tipo ainda em atividade no mundo até 2014, está desativada e se encontra muito deteriorada. Na ocasião, foi apresentada a proposta de formação de um grupo de trabalho para a revisão e adequação técnica do projeto de reparação do vapor. Entre as visitas técnicas promovidas pelos parlamentares, destaca-se aquela realizada pelas Comissões de Cultura e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Conjunto Paisagístico da Serra da Piedade, em Caeté (RMBH), para avaliar a situação da retomada das atividades minerárias na região e seus impactos no patrimônio cultural. No local, está o Santuário de Nossa Senhora da Piedade, ponto de peregrinação de religiosos de todo o País. O assunto também foi tema de audiências públicas no Parlamento mineiro.

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Estado, do percentual de renúncia fiscal, de forma a incentivar o aumento dos valores dos patrocínios, assim como o maior diálogo com empresários sobre o assunto.

Os deputados também visitaram a Matriz de Santo Antônio, em Glaura, distrito de Ouro Preto, na Região Central. A Assembleia vem acompanhando as obras de restauração da matriz, construída na segunda metade do século XVIII e tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan). Quanto aos projetos de lei de maior relevância ligados à cultura, recebeu a aprovação dos parlamentares o PL 5.190/18, que se transformou na Lei 23.230, de 2019, a qual reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as linhas e os ramais ferroviários em Minas Gerais. O reconhecimento estende-se aos bens associados a essas linhas e ramais, em qualquer grau de conservação.

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O destino da Rádio Inconfidência foi um dos temas mais discutidos nos encontros dos deputados com o secretário de Estado de Cultura e Turismo, Marcelo Landi Matte. Em abril, o governo do Estado chegou a anunciar o fim das atividades da Inconfidência AM, o que motivou a realização de diversas audiências públicas e debates no Parlamento. No primeiro encontro do Assembleia Fiscaliza, em junho, Marcelo Matte reafirmou a intenção de fechar a emissora AM, em decorrência de dívidas e da impossibilidade de se renovar o equipamento, que está obsoleto. Em julho, as Comissões de Cultura e de Desenvolvimento Econômico encaminharam ao Executivo um relatório com propostas para viabilizar o funcionamento da rádio. O documento foi resultado das audiências públicas realizadas. Após analisar o relatório, o secretário garantiu, no segundo encontro do Assembleia Fiscaliza, em outubro, que a Inconfidência AM continuará em funcionamento em 2020. Os parlamentares também cobraram, durante o Assembleia Fiscaliza, a formação de um grupo de acompanhamento da implementação das ações e metas do Plano Estadual de Cultura, instituído em 2017 para nortear as ações governamentais no setor pelos próximos dez anos. A legislação traz a previsão de que o plano será revisado periodicamente. Tanto os parlamentares quanto o secretário concordaram com a necessidade de descentralização dos investimentos em cultura, inclusive dos recursos obtidos por meio de captação na iniciativa privada. Além das Comissões de Cultura e de Desenvolvimento Econômico, também participaram dos debates com o secretário parlamentares da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia. Os encontros resultaram em 18 requerimentos, relacionados à cultura e ao turismo, encaminhados ao Executivo.

Legislação Cultura

Emenda à Constituição 103, de 2019

Lei 23.484, de 6 de dezembro de 2019

Lei 23.509, de 19 de dezembro de 2019

Altera os arts. 62 e 90 da Constituição do Estado, com referência à concessão do título de cidadão honorário do Estado, e ainda o art. 54. Proposta de Emenda à Constituição 46/19, de autoria da deputada Andréia de Jesus e outros Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte (Feira Hippie).

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PRODUÇÃO LEGISLATIVA

Projeto de Lei 2.732/15, de autoria do deputado Inácio Franco Confere ao município de Lagoa Dourada o título de Capital Estadual do Rocambole. Projeto de Lei 4.871/17, de autoria do deputado Cristiano Silveira Direitos culturais

Lei 23.230, de 4 de janeiro de 2019

Lei 23.246, de 4 de janeiro de 2019

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as linhas e os ramais ferroviários existentes em Minas Gerais. Projeto de Lei 5.190/18, de autoria do deputado João Leite Altera a Lei 20.628, de 17 de janeiro de 2013, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado a Orquestra Sinfônica do Estado de Minas Gerais, a fim de estender a declaração ao Coral Lírico de Minas Gerais. Projeto de Lei 5.453/18, de autoria do deputado Bosco

Lei 23.250, de 4 de janeiro de 2019

Lei 23.415, de 18 de setembro de 2019

Lei 23.447, de 11 de outubro de 2019

Lei 23.485, de 6 de dezembro de 2019

Lei 23.512, de 20 de dezembro de 2019

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as festas de queima do alho. Projeto de Lei 4.979/18, de autoria do deputado Emidinho Madeira Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa em Louvor à Mártir Filomena, realizada no município de Araxá. Projeto de Lei 5.277/18, de autoria do deputado Bosco Reconhece como de relevante interesse cultural a Capela Nossa Senhora do Patrocínio, localizada no município de Virginópolis. Projeto de Lei 5.378/18, de autoria da deputada Ione Pinheiro Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Rádio Inconfidência AM e FM, bem como suas programações. Projeto de Lei 679/19, de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o cartucho de doce confeccionado no município de São José do Alegre. Projeto de Lei 5.130/18, de autoria do deputado Duarte Bechir

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Lei 23.513, de 20 de dezembro de 2019

Lei 23.514, de 20 de dezembro de 2019

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora da Cabeça, realizada no município de Perdizes. Projeto de Lei 5.276/18, de autoria do deputado Bosco Confere ao município de Borda da Mata o título de Capital Estadual do Pijama. Projeto de Lei 4.445/17, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva Proposições em fase final de tramitação Direitos culturais Declara patrimônio cultural do Estado a Rota da Revolução de 1932.

Projeto de Lei 1.108/19 Autor: deputado Dalmo Ribeiro Silva

Projeto de Lei 1.247/19

Dispõe sobre a proteção e a preservação da Folia de Reis e do congado no Estado e dá outras providências. Autor: deputado Mauro Tramonte

Projeto de Lei 5.278/18

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora Aparecida, realizada no município de Campos Altos. Autor: deputado Bosco

PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Cultura: 3 eventos Comissões

Comissão de Cultura Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Eventos 1 1 1

Regiões dos eventos

Central: 3

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Direitos culturais: 21 eventos Comissão de Cultura Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Minas e Energia

13 1 1 2 2 2

Central: 20 Triângulo: 1

Mata: 1

Sistemas de cultura: 1 evento Comissão de Cultura

FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Cultura Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Cultura

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

8 2 5 6

Direitos culturais

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Cultura Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia

1 13 1 2

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

35 2 1 1 5 3 8 4 1 1

Sistemas de cultura Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Cultura

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos

5 1

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6 – DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE Entre as audiências públicas realizadas pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte em 2019, pode-se destacar a que debateu o PL 1.014/19, que pretende alterar a Lei 6.763, de 1975, a qual consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. O PL 1.014 busca prorrogar a elevação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidentes sobre produtos supérfluos (tais como celulares, alimentos para atletas, cosméticos, refrigerantes e outras bebidas e perfumes) e serviços de comunicação. O evento foi marcado pela discussão que reforçou o quanto é frágil o argumento para a prorrogação de uma alíquota maior de ICMS, uma vez que o aumento do imposto impacta a produtividade e prejudica a economia do Estado. Por outro lado, a redução desse imposto gera estímulos para a produção e, consequentemente, a receita aumenta por conta do maior volume de bens produzidos. Os estudos que foram expostos sobre a curva de Laffer mostraram que essa fragilidade fica mais evidente ao se analisarem os dados disponíveis da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG). Diante disso, a comissão debateu os impactos que o PL produzirá na vida do contribuinte mineiro, pois a manutenção desse aumento do imposto poderá levar empresários e investidores a transferirem suas empresas para outros estados, gerando um resultado negativo na economia do Estado. Esse efeito em cascata certamente afetará o poder de compra dos consumidores, onerará ainda mais os contribuintes e afastará os empreendedores de Minas Gerais.

Outra audiência pública importante realizada na comissão foi a dos aplicativos de mobilidade urbana, na qual foi debatida a defesa da livre iniciativa das empresas de transportes privados e da liberdade de escolha dos consumidores. A comissão defende os interesses dos cidadãos e acredita que a intervenção estatal não pode se sobrepor à vontade do consumidor em decidir e do fornecedor em empreender sua atividade econômica. Além disso, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte debateu os 29 anos do Código de Defesa do Consumidor em uma outra audiência pública.

A Lei 23.420, de 2019, determina que a Secretaria de Estado de Fazenda divulgue trimestralmente os valores arrecadados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte (ICMS) incidente sobre a energia elétrica. E a Lei 23.444, de 2019, institui infração administrativa para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A norma pretende punir o fornecedor que levar a protesto qualquer título sacado de forma indevida. Os recursos provenientes das multas aplicadas serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), conforme prevê a Lei Complementar 66, de 2003.

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Quanto à produção legislativa, foram sancionadas três normas. A Lei 23.412, de 2019, dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre o direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Conforme o texto, as instituições financeiras sediadas no Estado ficam obrigadas a reservar espaços, em locais de maior circulação de pessoas e de fácil visibilidade, para a afixação de cartazes ou avisos informando sobre o direito do consumidor à liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA Legislação Defesa do consumidor Lei 23.253, de 4 de janeiro de 2019

Obriga os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem localizados no Estado a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomadas universal. Projeto de Lei 1.429/15, de autoria do deputado Arlen Santiago Defesa do consumidor e responsabilização

Lei 23.444, de 11 de outubro de 2019

Institui infração administrativa para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Projeto de Lei 1.333/15, de autoria do deputado Arlen Santiago

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Educação e informação Lei 23.412, de 18 de setembro de 2019

Dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Projeto de Lei 1.307/15, de autoria do deputado Duarte Bechir

Lei 23.420, de 19 de setembro de 2019

Determina que a Secretaria de Estado de Fazenda divulgue trimestralmente os valores arrecadados com o ICMS incidente sobre a energia elétrica. Projeto de Lei 939/15, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz

Lei 23.480, de 6 de dezembro de 2019

Obriga os hotéis e estabelecimentos similares situados no Estado a informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias, taxas, serviços e produtos e dá outras providências. Projeto de Lei 600/19, de autoria do deputado Cleitinho Azevedo Regulação econômica

Lei 23.479, de 6 de dezembro de 2019

Projeto de Lei 677/15

Institui o Selo Fiscal de Controle, obriga sua afixação em vasilhames de vinte litros acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais e dá outras providências. Autor: deputado Roberto Andrade Regulação econômica

Projeto de Lei 1.579/15

Dispõe sobre a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator pelo Detran-MG por remessa postal. Autor: deputado João Leite

Projeto de Lei 729/19

Altera a Lei 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. Autor: deputado Doutor Wilson Batista

Projeto de Lei 819/19

Eventos de comissão Defesa do consumidor: 4 eventos Comissões Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Eventos 4* 1*

Regiões dos eventos Central: 4

Defesa do consumidor e responsabilização: 2 eventos Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Central: 2

Central: 5 Rio Doce: 1

Central: 2

1* 1 1*

Central: 2

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PARTICIPAÇÃO

Educação e informação: 6 eventos Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Proteção do consumidor: 2 eventos Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Regulação econômica: 2 eventos Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

59 * Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

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FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Defesa do consumidor Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

2 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

1 12 3

Proteção do consumidor Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Defesa do consumidor e responsabilização Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

8 5

Regulação econômica

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

7 2

Anúncio publicado na página da Assembleia no Facebook em 2019

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7 – DIREITOS HUMANOS A defesa de povos e comunidades tradicionais, a situação de municípios atingidos pelo desastre minerário em Brumadinho e os desafios enfrentados cotidianamente pelos conflitos fundiários relacionados às ocupações pautaram grande parte das discussões relativas aos direitos humanos em 2019, na ALMG. Em abril, foi lançada a Frente Parlamentar de Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Demais Comunidades Tradicionais, dentro da programação do Abril Indígena na Assembleia. Na ocasião, foram apresentadas demandas pela demarcação de territórios e por melhorias nas políticas públicas de saúde e na educação destinadas especificamente a esses segmentos da população. O embargo das obras de instalação da rede de transmissão de energia elétrica que liga os municípios de Caetité (BA) e Presidente Juscelino, próximo a Diamantina, na Região Central de Minas, foi defendido por moradores de comunidades tradicionais, em julho. Eles denunciaram que as empresas responsáveis pelo empreendimento violam a legislação ambiental e seus direitos legais, desrespeitando suas atividades, sua cultura e suas formas de sobrevivência. Em audiência pública no mês de setembro, indígenas, quilombolas, geraizeiros, veredeiros, pescadores artesanais e representantes de comunidades de atingidos por barragens lotaram o auditório da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), no Norte do Estado. Dados do Conselho Indigenista Missionário divulgados na reunião apontam que as invasões de terras indígenas no Brasil aumentaram 44% em 2019. Outra informação importante discutida foi a de que mais de 40 comunidades tradicionais estão ameaçadas pela grilagem de terras na região.

O rompimento da Barragem B1, em Brumadinho, da Mina do Córrego do Feijão, de propriedade da Vale S.A., deu início a uma série de discussões sobre a atividade minerária no Estado, a partir de janeiro. Ao longo de todo o ano de 2019, além das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Barragem de Brumadinho entre 14 de março e 12 de setembro, a Comissão de Direitos Humanos discutiu diversas pautas relacionadas ao tema, desde o direito ao pagamento de auxílio emergencial até a segurança hídrica.

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Ciganos apresentaram como principal bandeira, em outra audiência, em outubro, a luta pela regularização dos territórios onde vivem, em particular em Ibirité, Pedro Leopoldo e Ribeirão das Neves (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Santa Bárbara e Conselheiro Lafaiete (Região Central), e Juiz de Fora (Zona da Mata). Para o segmento, isso pode garantir-lhe o acesso a outros direitos que lhe vêm sendo negados, por meio de políticas públicas no âmbito municipal, a exemplo de saúde e educação.

Nessa esteira, abordou também a situação atual dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em novembro de 2015, em Mariana, de propriedade da Samarco, e a atuação da Fundação Renova, criada em março de 2016 em decorrência de um termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) para conduzir os programas e ações de reparação dos danos desse desastre. Os deputados receberam denúncias quanto ao trabalho desenvolvido pela instituição, acusada de ameaçar pessoas, ignorar direitos dos atingidos e vínculos comunitários, além de adiar o cumprimento de acordos. Em audiência no mês de agosto, a qualidade da água da Bacia do Rio Doce, afetada pelo rompimento da Barragem de Fundão, foi um dos principais alvos de reclamações, apesar de a fundação insistir que são boas as condições de consumo. O risco iminente de novos rompimentos em várias localidades, o impacto que eles teriam e a violação de direitos das populações envolvidas e a situação de moradores em áreas nas quais foi acionado o nível 3 de emergência de barragens foram outros temas de debates no Parlamento mineiro relacionados à mineração, em especial nos municípios de Barão de Cocais, Conceição do Mato Dentro, Itabirito, Itabira, Serro e Sarzedo, todos da Região Central, e Nova Lima (e o distrito de Macacos), da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Nesse contexto, a Comissão de Direitos Humanos realizou visitas técnicas ao Serro e a Barão de Cocais. Na primeira cidade, moradores de comunidades relataram o temor de que empreendimento minerário em processo de licenciamento na região comprometa atividades locais, como a agricultura familiar, e o patrimônio natural no seu entorno. A mineradora em questão, Herculano, foi acusada de fraudar estudo para liberar a exploração no local e de não ter ouvido as populações que serão atingidas, em particular as comunidades quilombolas, cuja consulta prévia, em casos como esse, é prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (promulgada no Brasil pelo Decreto 5.051, de 2004). Em Barão de Cocais, estava em pauta a falta de informação sobre a real situação da cidade, tendo em vista que centenas de moradores foram obrigados a deixar suas casas subitamente devido à possibilidade de rompimento de barragem da Mina de Gongo Soco, de propriedade da Vale S.A. Obras de contenção de resíduos também foram iniciadas, contudo, sem os esclarecimentos necessários sobre o contexto que as envolvia, e a população local manifestou suas muitas angústias e inseguranças e diversos problemas relacionados ao fato de viverem em constante estado de alerta, medo, incerteza e desinformação.

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Na pauta dos conflitos fundiários, moradores e apoiadores de ocupações e de movimentos pela habitação popular vieram à Assembleia, em abril, para reivindicar a reinstalação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, suspensa depois que o novo governo assumiu. Representantes do Poder Executivo informaram, no entanto, que os trabalhos apenas estavam sendo analisados, no processo de transição entre secretarias. Em outra audiência pública, em julho, foi anunciada a retomada das atividades do órgão. Também foram recebidos na sede do Legislativo moradores das Ocupações Vila Nova e Vila Teixeira, de Belo Horizonte, e famílias que vivem em áreas da Cemig em Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte), com pretensões semelhantes: a suspensão das execuções de decisões decorrentes de ações de reintegração de posse, algumas vezes questionáveis e truculentas, e a regularização das moradias. A regularização de terras, por sinal, motivou edital público da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anunciado em audiência no mês de outubro. Cerca de 150 municípios aderiram ao edital, que se encontrava, naquele momento, em uma etapa de definição de quais e quantas cidades poderiam ser atendidas em 2020. Deputados e trabalhadores pediram que o Estado priorizasse a retomada das titulações na região do Alto Rio Pardo. Debate público, promovido em maio, tratou dos direitos humanos como princípio determinante para a consolidação da democracia e o pleno exercício da cidadania. Os participantes destacaram a importância de se colocar o tema em evidência em um momento de crise econômica e política, de violência e de marginalização das populações carentes e de questionamento de pactos consagrados pela Constituição Cidadã de 1988.

A liberdade religiosa e a segurança alimentar foram outros assuntos presentes nas discussões deste ano. Seguidores de religiões de matriz africana classificaram a proibição de animais em rituais como intolerância e cobraram respeito a suas práticas e crenças. A reunião, em março, foi motivada pela discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a validade de lei que trata desse assunto.

Houve, ainda, denúncias de violações dos direitos das pessoas em privação de liberdade, em especial de homossexuais, transexuais ou travestis, averiguadas em visita à Penitenciária Jason Albergaria, em São Joaquim de Bicas (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Além dos recorrentes problemas de superlotação, má qualidade da alimentação, precariedade das instalações e insuficiência de agentes penitenciários, verificou-se que os internos enfrentam o racionamento no abastecimento de água.

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A liberação do uso de mais agrotóxicos no País, por sua vez, gerou críticas em audiência realizada em julho. Ambientalistas argumentaram que, com a medida, o Brasil se posicionava na contramão de uma tendência mundial. Em contraponto, superintendente da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento afirmou que Minas é o estado mais seguro em relação ao uso de agrotóxicos, com índices abaixo das médias nacional e internacional.

Outra temática contemplada foi a da prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens, em reunião ocorrida em novembro, com a presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Dos projetos de lei relacionados aos direitos humanos, avaliados pelos deputados neste ano, três são resultado de fórum técnico promovido pela ALMG e pelo governo do Estado, entre outubro de 2017 e junho de 2018, que trouxe subsídios para a elaboração do Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua. São eles os Projetos de Lei (PLs) 5.475/18, 5.476/18 e 5.477/18. As proposições garantem benefícios a esse segmento com o intuito de que seja efetivado o seu direito básico à moradia. Outro projeto que gerou repercussão foi o PL 3.601/16, que busca organizar o tratamento jurídico dado às terras devolutas estaduais, ou seja, aquelas que não são propriedades de particulares e nem se constituem próprios dos entes federativos (União, estados e municípios). Seu objetivo é agilizar a regularização fundiária em Minas Gerais e promover a dignidade da vida na cidade e no campo.

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O desarquivamento do projeto que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e Outros Empreendimentos foi uma das demandas relacionadas aos direitos humanos que tiveram destaque na apresentação à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elisabeth Jucá, em reunião do Assembleia Fiscaliza. Proposta semelhante, de autoria parlamentar, vem sendo analisada pela ALMG: trata-se do Projeto de Lei (PL) 1.200/15, que já está pronto para votação pelo Plenário, em 2º turno. Nas conversas com a secretária Elisabeth Jucá, os parlamentares também cobraram maior empenho do Estado na construção de políticas habitacional e fundiária, além da manutenção da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e sua dinamização, para reduzir o grande número de processos acumulados. Entre os requerimentos encaminhados ao Executivo estavam um pedido para desarquivamento do projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEC-LGBT) e uma solicitação cobrando visibilidade na execução fiscal da implementação dos centros de referência em direitos humanos. Também foram cobradas providências para dar celeridade à elaboração e à implementação dos Planos Estaduais de Enfrentamento da Pobreza no Campo, de Igualdade Racial e de Juventudes, além da execução das ações do Plano Decenal de Políticas para as Mulheres. Participaram dos debates com a secretária de Estado de Desenvolvimento Social os parlamentares que integram as Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Esporte, Lazer e Juventude e de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas. Foram encaminhados 36 requerimentos ao Poder Executivo, decorrentes dessas reuniões.

Legislação Acesso à Justiça Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Lei 23.455, de 31 de outubro de 2019

Projeto de Lei 1.126/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto Proteção e restauração dos direitos humanos

Lei 23.243, de 4 de janeiro de 2019

Lei 23.413, de 18 de setembro de 2019

Institui a Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica.

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PRODUÇÃO LEGISLATIVA

Projeto de Lei 5.474/18, de autoria da deputada Geisa Teixeira Altera o inciso I do caput do art. 8º-A da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. Projeto de Lei 1.444/15, de autoria do deputado Carlos Pimenta Proposições em fase final de tramitação Direitos humanos

Projeto de Lei 689/15

Assegura a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher no Estado e dá outras providências. Autora: deputada Marília Campos

Projeto de Lei 3.611/16

Projeto de Lei 5.306/18

Acrescenta os incisos V a XIV ao art. 2º da Lei 21.043, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a promoção da igualdade entre os gêneros e acrescenta dispositivo à Lei 11.039, de 14 de janeiro de 1993. Autora: deputada Marília Campos

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PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Direitos humanos: 13 eventos Comissões Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Eventos

Regiões dos eventos

1 1* 8* 1* 1* 1 1* 1 1*

Central: 12 Triângulo: 1

4* 27* 1 73 1

Central: 102 Rio Doce: 1

Central: 1

3* 13* 1*

Central: 15

Acesso à Justiça: 103 eventos Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho Comissão de Segurança Pública Direito à memória e à verdade: 1 evento Comissão de Constituição e Justiça Promoção dos direitos humanos: 15 eventos Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Participação Popular

Proteção e restauração dos direitos humanos: 57 eventos

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social * Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

30* 25* 1 1 1 4* 1*

Central: 55 Norte de Minas: 1 Rio Doce: 1

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019 FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Acesso à Justiça

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

3 19 4 1 5 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Segurança Pública

7 1 13 178 1 4 6

Direitos humanos Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública

1 8 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Saúde Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1 32 1 2

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Promoção dos direitos humanos Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular

1 2 6 1 1

Proteção e restauração dos direitos humanos

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública

25 1 22 1 8

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Participação Popular Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública

1 1 6 3 84 120 4 2 4 2 16

•

* PARA MULHERES COM ALTO RISCO

DE CÂNCER DE MAMA

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Anúncio publicado na página da Assembleia no Facebook em 2019

PELO SOS

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8 – DROGAS As mudanças propostas na Subsecretaria de Políticas sobre Drogas (Supod), no âmbito da reforma administrativa encaminhada pelo governador, motivaram discussões na Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas. A principal preocupação dos parlamentares era que a rede complementar de suporte social, composta pelas comunidades terapêuticas, perdesse recursos. Após ida e vindas, a Supod saiu da antiga Secretaria de Segurança Pública – hoje Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) – e passou a integrar a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese), conforme estipula a Lei 23.304, de 2019. O Executivo ainda quitou dívidas anteriores com as comunidades terapêuticas e anunciou novo edital de contratação dessas instituições. A não regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren), criado em 1997, também suscitou cobranças da comissão. O Funpren tem como objetivo assegurar recursos financeiros para ações de prevenção e controle do uso de drogas. Porém, como não foi regulamentado, não pode receber recursos.

A comissão também realizou atividades durante a Semana de Combate às Drogas, com visitas à Escola Municipal Marconi e ao Departamento de Investigação Antidrogas, em Belo Horizonte, além de visitas aos seguintes locais em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte: Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps AD), Centro de Referência em Assistência Social de População em Situação de Rua (Centro POP) e comunidade terapêutica Ele Clama. O objetivo das atividades foi demonstrar a importância da união dos órgãos e das entidades que estão envolvidos com a prevenção e a repressão ao uso e ao tráfico de drogas, bem como com a recuperação dos dependentes químicos.

Os deputados puderam conhecer os serviços de prevenção e tratamento e também receberam informações sobre o Plano Intersetorial Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas – Viva Melhor, Viva sem Drogas, lançado pela prefeitura local.

PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Drogas – redução da oferta e da demanda: 6 eventos Comissões

Eventos

Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

Regiões dos eventos

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A comissão também debateu a importância do ensino integral no Estado para a prevenção do uso de álcool e outras drogas por crianças e jovens, os efeitos da Lei Federal 13.840 – que define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas no contexto do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas –, o fechamento das unidades do Sesc e o impacto social causado pela interrupção dos serviços do Sistema S no ensino, na cultura e no lazer.

Central: 6

Atenção à saúde do usuário de álcool e outras drogas: 6 eventos Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Comissão de Saúde

4 2

Central: 6

FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Drogas Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

Drogas – redução da oferta e da demanda Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

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9 – EDUCAÇÃO

A lista de atividades encampadas pela Assembleia nessa temática, em 2019, é extensa. Os deputados se dedicaram a questões como a escola em tempo integral, o contingenciamento de verbas por parte do Ministério da Educação, a dispensa de vigilantes nas unidades de ensino e a nomeação de professores aprovados em concurso. A manutenção da segurança privada nas escolas ganhou destaque quando o governo do Estado anunciou, em março, a decisão de encerrar o contrato com a empresa que há anos era a responsável pelo serviço de vigilância de 191 escolas estaduais e 10 superintendências regionais de ensino. A solução apresentada pelo governo, em uma das audiências públicas realizadas sobre o assunto, foi a substituição dos vigilantes pela instalação de equipamentos de videomonitoramento. Os parlamentares discordaram da medida e cobraram do Poder Executivo a revisão de suas prioridades. Outra decisão polêmica do governo de Minas, que gerou diversos debates e visitas técnicas em Belo Horizonte e na Região Metropolitana, foi a de reduzir o ensino em tempo integral para 30 mil alunos, em vez dos 111 mil até então atendidos. Após intensa pressão do Legislativo, o Executivo assumiu o compromisso de recompor, até 2020, as vagas canceladas neste ano.

O corte de turmas na rede estadual de ensino levou os parlamentares ao Colégio Santos Dumont, em Belo Horizonte. A direção da escola e a superintendência responsável alegaram que a redução se deu com a fusão de classes e que foi influenciada pelo grande número de transferências e pela evasão escolar.

As dificuldades para a manutenção e o funcionamento das universidades públicas com o corte de repasses por parte do governo federal também foram bastante discutidas em 2019. A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia promoveu audiências com representantes de universidades e institutos federais. Em uma dessas reuniões, em maio, foi relatado que Minas foi o estado mais prejudicado pelo bloqueio de recursos, que teriam chegado a uma diferença de R$ 353 milhões no orçamento dessas instituições.

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A mesma situação foi verificada em outras instituições, como o Instituto de Educação de Minas Gerais, também na Capital. Em audiência pública realizada em agosto, parlamentares apontaram a superlotação de salas e prejuízos pedagógicos como consequências da medida e se queixaram da falta de diálogo da secretaria com a comunidade escolar. Outra iniciativa dos deputados para a reparação do problema foi a apresentação do Projeto de Lei (PL) 1.065/19, que estabelece um limite de alunos por sala de aula.

Mas nem só a falta de repasses da União pautou reuniões. Também foram debatidas a situação da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e a da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), assim como a situação da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapemig). Em encontro com o presidente da Assembleia de Minas, em abril, representantes de instituições ligadas à pesquisa se queixaram do corte em bolsas e projetos financiados pela Fapemig. O próprio presidente interino do órgão ponderou que, sem um desenvolvimento baseado em ciência e tecnologia, o Estado continuaria dependente da exportação de commodities. Em mais uma audiência da comissão, em maio, os reitores da Uemg e da Unimontes denunciaram a precarização do ensino superior no Estado e pediram aos deputados que mediassem o diálogo com o governo. Conforme informaram, novos cortes representariam, na prática, o desaparecimento dessas universidades. Um representante da Secretaria de Estado de Educação argumentou, no entanto, que, com a falta de recursos, os cortes eram necessários. Diante das reivindicações da comunidade acadêmica, os parlamentares deram início à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/19, que proíbe a retenção de recursos para as duas universidades estaduais e a Fapemig. Também como resposta ao subfinanciamento da educação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/19 busca garantir os repasses constitucionais obrigatórios para o setor e para a saúde. Outros temas que receberam a atenção dos deputados foram a nomeação de aprovados nos últimos concursos da educação e o pagamento do piso nacional do magistério. Para tratar de ambas as questões, a secretária responsável pela pasta compareceu à audiência pública e apresentou o cronograma de nomeações definido pelo Executivo. Sobre o piso, explicou que o assunto estava sendo discutido pelo governo. Além da situação dos servidores efetivos, foram debatidos os critérios adotados para a designação de profissionais da educação em 2020. Os trabalhadores contratados reivindicaram, em audiências ocorridas em outubro e novembro, maior transparência por parte do governo nos critérios que vão nortear o processo e, sobretudo, antecedência na divulgação das regras.

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No Estado, esses servidores contratados sem concurso para suprir o déficit de efetivos representam mais da metade dos trabalhadores na educação. Gestores do governo garantiram, nas audiências, que houve poucas mudanças para as designações em 2020. A infraestrutura das escolas e as consequências da tragédia de Brumadinho para algumas dessas instituições de ensino motivaram diversas visitas em Belo Horizonte e na Região Metropolitana, como as realizadas em quatro escolas estaduais em Matozinhos, no mesmo dia, e na Escola Estadual Paulina Aluotto Ferreira, em Brumadinho. Nas unidades de Matozinhos – Escolas Estaduais Hermelita Soares Horta, Visconde do Rio das Velhas, Professora Vitiza Octaviano Viana e Felícia Fernandes Campos –, foi verificada a necessidade de reformas estruturais urgentes, tais como a recuperação da parte elétrica, a troca de telhado e a liberação de espaços interditados. Em Brumadinho, passados sete meses do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, da Vale, professores e estudantes da Escola Estadual Paulina Aluotto Ferreira manifestaram o desamparo para lidar com a tristeza. De forma geral, todos conhecem alguém que perdeu parentes, amigos ou vizinhos na tragédia. Nesse sentido, tramita o PL 845/19, que torna obrigatório o apoio psicopedagógico e social nas escolas públicas. Também de grande relevância em 2019, a municipalização de escolas estaduais foi tema de discussões com o Poder Executivo. Em novembro, os impactos da medida foram abordados em encontro na Secretaria de Estado de Educação. Foram entregues cerca de 30 requerimentos com relatos de insatisfação da comunidade escolar em relação ao cortes de vagas, à redução das séries atendidas e ao fechamento de unidades. A secretária ponderou que a municipalização da educação, ou seja, a transferência de alunos para a rede de ensino mantida pelas prefeituras, é uma diretriz nacional desde a década de 1980. Segundo ela, esse processo é necessário para se contrapor à grande variação demográfica apresentada pelos municípios mineiros, que enfrentam migração constante de pessoas. Para mostrar que é possível, sim, oferecer educação pública de qualidade, a Comissão de Educação foi à Escola Municipal Professor Paulo Freire, em Belo Horizonte, premiada inclusive em nível internacional. Localizada em uma área de risco social, a instituição destaca-se por manter estreita relação com a comunidade, despertando no aluno o sentimento de pertencimento. Aos sábados e domingos, a escola é aberta à comunidade, que participa de atividades esportivas e culturais. Outra referência para o setor é a Política Estadual de Paz nas Escolas, prevista na Lei 23.366, oriunda do PL 1.476/15 e sancionada em julho de 2019. Entre as diretrizes da proposta, construída a partir de sugestões apresentadas por especialistas em fórum técnico de 2011, figuram o fortalecimento do papel social da escola, o compartilhamento de responsabilidades entre diversos órgãos e a integração da comunidade escolar e a sociedade civil.

Outros assuntos que mobilizaram os parlamentares durante o ano foram a manutenção de vagas na Educação de Jovens e Adultos (EJA), a defesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a retomada do programa Valores de Minas, que oferece aulas de arte e cultura a alunos de escolas públicas da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

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O cumprimento, pelo Estado, de um percentual mínimo de investimento em educação, conforme estabelece a Constituição Federal, foi uma das principais cobranças feitas pelos parlamentares nas duas reuniões que contaram com a presença da secretária de Estado de Educação, Júlia Goytacaz Sant’Anna. De acordo com a lei, tanto estados quanto municípios devem aplicar no setor ao menos 25% de sua receita tributária. No encontro de outubro, a secretária garantiu aos integrantes da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG que o mínimo constitucional seria cumprido, apesar de o índice ter alcançado apenas 19% até aquele mês. Com relação a outras cobranças, a secretária afirmou que a escassez de recursos impõe limitações. “Só podemos fazer aquilo que temos condições de pagar”, repetiu a secretária várias vezes. Ela recebeu críticas dos parlamentares com relação à redução do número de vagas em escolas com ensino em tempo integral e ao não pagamento do piso salarial dos servidores. As precariedades das universidades estaduais e a necessidade de nomeação de professores foram outros temas priorizados. Sobre esse último tema, a secretária afirmou que o governo pretende nomear 8 mil concursados até julho de 2020. Com relação aos temas vinculados à pasta, foram encaminhados 17 requerimentos ao Executivo. Além da Comissão de Educação, também participaram dos debates as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

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PRODUÇÃO LEGISLATIVA Legislação Educação

Lei 23.373, de 9 de agosto de 2019

Altera a Lei 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Projeto de Lei 1.116/15, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva Educação básica

Lei 23.366, de 25 de julho de 2019

Institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação. Projeto de Lei 1.476/15, de autoria do deputado Carlos Pimenta

Destaque: Promoção da paz nas escolas – Lei 23.366, de 25 de julho de 2019 A Lei 23.366, de 2019, tem como escopo promover uma cultura de paz nas escolas, a partir do entendimento de que o combate à violência nesses espaços deve basear-se na compreensão e no respeito às diferenças, na valorização dos jovens, no incentivo à parceria entre famílias e escola e na busca de soluções coletivas que envolvam a comunidade escolar e os órgãos e entidades que atuam na garantia do direito das crianças e dos adolescentes. A norma resgatou, quase inteiramente, as contribuições da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ao Projeto de Lei 799/11, que tramitou na 17.a Legislatura (2011-2015). A comissão convidou à época representantes da Secretaria de Estado de Educação, que integraram o comitê de representação do fórum técnico Segurança nas Escolas – Por Uma Cultura de Paz, realizado nesta Casa em 2011, e representantes da comunidade acadêmica para auxiliarem na elaboração de uma proposta voltada a promover a paz nas escolas. Durante sua tramitação, o projeto que originou a lei sofreu alterações para que o texto normativo estivesse em consonância com normas que tratam do tema da violência escolar – Lei Federal 13.185, de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), e Lei 22.623, de 2017, que estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas estaduais. O texto aprovado resultou do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Proposições em fase final de tramitação Educação básica

Projeto de Lei 2.911/15

Dispõe sobre a criação do programa de orientação vocacional Minas Futuro para alunos das escolas públicas estaduais. Autor: deputado Léo Portela

Projeto de Lei 141/19

Dispõe sobre a inclusão do tema “Empreendedorismo” como conteúdo transversal no currículo das redes de ensino médio público no âmbito do Estado e dá outras providências. Autor: deputado João Leite

Projeto de Lei 236/19

Dispõe sobre o projeto Turismo Pedagógico nas escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências. Autor: deputado Charles Santos

Eventos de comissão Educação: 17 eventos Comissões Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Segurança Pública Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Eventos

Regiões dos eventos

1 1 1 9* 2 1 3*

Central: 17

1 1 1

Central: 3

1 37 1 1

Central: 40

1 7

Central: 8

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PARTICIPAÇÃO

Assistência ao estudante: 3 eventos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas Educação básica: 40 eventos Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública Educação superior: 8 eventos Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Formação e capacitação dos profissionais de educação básica: 1 evento Comissão de Administração Pública Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Saúde

1* 1* 1* 1*

Central: 1

10 7 1

Brasília (DF): 1 Central: 17

Modalidades de ensino: 18 eventos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular

79 * Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

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FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Assistência ao estudante Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular

3 3 1

Educação

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

1 1 11 2

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

1 2 3 1 3 13 1 2

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública

1 1 38 2

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Comissão de Segurança Pública

1 6 1 9 209 1

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Educação básica

1 5

Educação superior Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Administração Pública Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

1 4

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

7 1 2 17

Formação e capacitação dos profissionais de educação básica Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

1 4

Modalidades de ensino

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

2 1 10 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular

5 14 7 20 1

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10 – ENERGIA

A principal constatação, ao verificarmos as atividades desenvolvidas em 2019 nessa temática, é que, nesse ano, Minas deu mais um passo à frente e consolidou-se como referência nacional em energias renováveis. E a posição institucional da Assembleia de Minas foi decisiva na condução desse debate, com a realização de diversas audiências públicas, entre outras iniciativas, que abordaram várias questões relacionadas ao tema. Um dos destaques, conduzido pela Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, foi o 2.º Debate Público Energia de Fontes Renováveis: a Construção do Desenvolvimento Sustentável. O evento discutiu o desenvolvimento e a regulação da produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis, tais como solar fotovoltaica, eólica, de biogás e de biomassa, além de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e sistemas de cogeração. O debate público contou com mais de 20 expositores, que apontaram a tendência de que, até o ano de 2023, chegará a 20% a participação das chamadas “novas fontes renováveis” – eólica, fotovoltaica e de biomassa – na matriz energética brasileira.

Devido ao seu arcabouço legal, Minas posiciona-se hoje como maior destaque nacional na geração de energia solar fotovoltaica, tanto em capacidade instalada quanto no número de instalações. Sem diminuir o ritmo dos investimentos, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico afirmou, em audiência do Assembleia Fiscaliza, que estão concentrados nesse segmento cerca de 50% dos investimentos previstos na carteira do Estado, com valor próximo de 30 bilhões de reais. Por sua vez, a energia eólica, que até o momento não se destacou em Minas, é a segunda entre as renováveis do Brasil, só perdendo para a hidrelétrica. O setor teve um crescimento virtuoso em cinco anos, o que colocou o País como oitavo maior produtor desse tipo de energia.

O programa do governo federal batizado de Novo Mercado do Gás, bem como o Projeto de Lei (PL) Federal 6.407/13, que pretende ser o marco regulatório do setor, foram tema de discussão em outra audiência pública, com a presença do diretor-presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), Pedro Magalhães Bifano. O dirigente apresentou alguns planos da Gasmig para o Estado, entre os quais um gasoduto partindo de Ribeirão Preto, em São Paulo, e chegando até Uberaba (Triângulo). A intenção do governo federal, com o lançamento do programa, é incentivar a entrada da iniciativa privada no mercado do gás. Assim, uma das ações foi a criação, por meio de decreto presidencial, do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.

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Uma audiência pública discutiu estudos, pesquisas e ações em curso para o setor de armazenamento de energia, com a presença da Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia (Abaque). O setor, ainda incipiente no Brasil, deverá crescer com maior celeridade a partir da implementação de marco regulatório. O arcabouço legal, além de favorecer incentivos fiscais, pode atrair investimentos privados.

Em Minas Gerais, a Gasmig é responsável pela distribuição desse insumo. A empresa é uma sociedade anônima sob o controle indireto do Estado de Minas Gerais, sendo seus acionistas a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que detém 99,6% das ações, e o município de Belo Horizonte, com 0,4%. Outra reunião colocou em debate a possível mudança da norma que regula o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) para empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, que investiram em sistemas de geração distribuída, denominados como mini ou microgeradores, a partir de fontes de energia renovável no País. As regras do SCEE estão contidas na Resolução Normativa 482, de 2012, que teve sua revisão anunciada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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A economia na conta de energia elétrica é um dos principais atrativos para que cidadãos e empresários invistam na geração própria de energia. Hoje, o Estado lidera o ranking nacional da geração distribuída (na qual o próprio consumidor gera sua energia). No entanto, especialistas entendem que a revisão da resolução normativa e a cobrança pelo uso da rede elétrica pelas concessionárias poderão impactar negativamente o setor de geração distribuída. Entre as visitas, deve-se registrar aquela à 10ª Megacana Tech Show, maior evento mineiro do setor sucroenergético, em Campo Florido (Triângulo). A feira foi marcada pela defesa da produção de energia a partir da biomassa e por inequívoca apresentação e exaltação dos avanços tecnológicos do setor.

A intenção do governo estadual de privatizar a Cemig foi o assunto mais questionado nas reuniões que contaram com a participação do presidente da estatal mineira, Cledorvino Belini. O dirigente da empresa disse considerar que a situação financeira da Cemig é boa, com um lucro líquido de R$ 797 milhões no segundo semestre de 2019. No entanto, Belini afirmou que a empresa não tem conseguido investir os recursos necessários para reforçar a infraestrutura de transmissão e distribuição, modernizar a empresa e desenvolver empreendimentos em energias renováveis. Para isso, segundo ele, seriam necessários até R$ 27 bilhões.

O potencial de expansão da produção das energias renováveis em Minas foi discutido também com o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira. O dirigente afirmou que uma de suas prioridades é a otimização do processo de regularização ambiental de usinas fotovoltaicas.

As reuniões com o presidente da Cemig, com o secretário de Desenvolvimento Econômico e com os dirigentes da Copasa e da Copanor contaram com a participação dos membros da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Minas e Energia. Foram encaminhados 44 requerimentos ao Executivo.

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O Requerimento 1.783/19, de autoria da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos e aprovado pela Comissão de Minas e Energia da ALMG, pediu providências para que o Estado amplie o incentivo fiscal à produção de energias renováveis, dando tratamento isonômico às fontes de energia fotovoltaica, eólica e aquela produzida a partir de biomassa e resíduos. A agilização dos processos de licenciamento ambiental foi outra solicitação encaminhada ao governo.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA Legislação Energia Lei 23.420, de 19 de setembro de 2019

Projeto de Lei 5.211/18

Dá nova redação ao § 20 do art. 12 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. Autor: deputado Antonio Carlos Arantes

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PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Energia: 4 eventos Comissões Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Minas e Energia

Eventos 2* 1 2

Regiões dos eventos

Central: 3 Triângulo: 1

Combustíveis: 5 eventos Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1* 1* 2

Central: 5

Energia elétrica: 9 eventos Comissão de Direitos Humanos Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Minas e Energia Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

86 * Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

1 3 4 1

Central: 8 Goiânia (GO): 1

Energia Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Energia elétrica 5 2 2

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Saúde Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

7 1 12 1 22

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FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema

1 1 1 4

2 3 1 2 1

Combustíveis Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Participação Popular Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

1 2 1 2

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11 – ESPORTE E LAZER A transformação da Secretaria de Estado de Esportes em uma subsecretaria, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese), foi um dos assuntos de maior relevância tratados pela Comissão de Esporte, Lazer e Juventude em 2019. Em audiência pública realizada em março, ainda antes da aprovação da reforma, parlamentares ressaltaram que a mudança colocaria o esporte sob a responsabilidade de uma pasta que abrange diversas outras áreas, como as de habitação, trabalho e direitos humanos, o que poderia trazer prejuízos para o setor em uma disputa por recursos e políticas. As consequências dessa medida para o esporte amador foram discutidas em audiência pública em Pouso Alegre (Sul de Minas), em outubro. O temor é que, em um período de dificuldades para o investimento na prática esportiva em geral, não sejam destinados recursos às modalidades amadoras.

O Projeto de Lei (PL) 3.204/16, que dispõe sobre o mesmo tema, foi aprovado em setembro no Plenário, dando origem à Lei 23.446. A norma acrescenta diretrizes para o incentivo ao esporte amador em Minas na Lei 15.457, de 2005, que instituiu a Política Estadual do Desporto. Além disso, prevê modificações nas Leis 16.138, de 2006, e 20.824, de 2013, as quais concedem benefícios financeiros a projetos esportivos, visando ao fomento do esporte não profissional e à padronização dos critérios de concessão dos benefícios. Outro projeto de destaque relacionado ao setor é o PL 429/19, que autoriza a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol em Minas Gerais em qualquer momento de uma partida e em qualquer local.

As condições estruturais do Mineirinho e a regulação das corridas de rua pautaram duas visitas técnicas. Deputados foram ao ginásio em setembro e constataram a necessidade de reformas, bem como o subaproveitamento de salas e alojamentos.

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Já o ordenamento das corridas de rua na Capital foi debatido em visita à BHTrans, em maio, solicitada pela Federação Mineira de Atletismo. A entidade alertou para o fato de muitas corridas estarem sendo realizadas sem a observação de procedimentos legais e com riscos à segurança dos participantes. A demanda apresentada foi a de que todas as corridas obedeçam aos mesmos critérios de organização, como o fechamento de ruas por autoridade competente e a disponibilização de ambulâncias e de banheiros químicos. A lei de incentivo ao esporte e outras políticas públicas sobre o assunto foram tema de audiência pública em Uberlândia, realizada no dia 28 de novembro de 2019 pela Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. O destaque do debate foi para o PL 780/19, cujo objetivo é garantir recursos para o incentivo ao esporte no Estado por meio de um aporte financeiro entre 0,15% e 0,3% da receita líquida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do exercício anterior. O projeto também estabelece critérios para ampliar a inclusão de municípios com baixo índice de desenvolvimento humano municipal (IDHM) e de projetos esportivos com dificuldades de captação de recursos.

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PRODUÇÃO LEGISLATIVA Legislação Esporte e lazer Lei 23.446, de 11 de outubro de 2019

Altera as Leis 15.457, de 12 de janeiro de 2005, 16.318, de 11 de agosto de 2006, e 20.824, de 31 de julho de 2013. Projeto de Lei 3.204/16, de autoria do deputado Fábio Avelar de Oliveira PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Esporte e lazer: 3 eventos Comissões

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

Eventos

Regiões dos eventos

1* 3*

Central: 2 Sul de Minas: 1

Central: 3 Triângulo: 1

Esporte: 4 eventos Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

90 * Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019 FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Esporte e lazer Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

2 1

Esporte Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

1 3 11

Lazer Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Cultura

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12 – FERROVIAS

Lançada em 2018 como comissão extraordinária, a Comissão Pró-Ferrovias Mineiras foi recriada em 2019. Esse fato se deve, em grande parte, ao sucesso obtido nos meses iniciais, quando os parlamentares estiveram à frente de uma ampla mobilização para assegurar a aplicação em Minas Gerais dos recursos das multas aplicadas à Vale, estimados em R$ 1,2 bilhão, pelo abandono de parte das ferrovias que lhe foram concedidas, e para impedir a renovação antecipada de várias concessões ferroviárias mineiras sem o devido repasse de recursos a Minas Gerais, conforme pretendido pelo governo federal. O processo de renovação das concessões continua nos trâmites previstos; contudo, em função de problemas, muitos dos quais apontados pela comissão, a efetivação da renovação antecipada tem sido mais lenta e encontrado empecilhos nos órgãos de controle.

Desde o início da comissão, a pauta de ampliação da malha ferroviária está presente. Conquistas substantivas já foram alcançadas em direção a esse objetivo. Uma das principais foi o acordo para que a Associação Nacional de Transportes Ferroviários (ANTF) financie a produção de um Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais. A gestão desse processo está sendo feita pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), com a consultoria da Fundação Dom Cabral, e a previsão é de que ele seja apresentado até o fim de 2020.

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A expectativa é a de que o plano, além de direcionar investimentos, aumente a segurança jurídica para os investidores. E, ainda nesse sentido, a comissão apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/19, que prevê a inclusão no texto constitucional de necessidade de elaboração de diretrizes para um plano estratégico de transportes que abarque todos os modais. Como complemento, na busca de aumentar a importância das ferrovias entre os demais modais que usualmente recebem mais atenção, como as rodovias, a comissão também capitaneou mudanças na reforma administrativa apresentada pelo governador, que garantiram a criação da Superintendência de Ferrovias dentro da Seinfra. Em seu segundo ano de existência, a Comissão Pró-Ferrovias Mineiras manteve, ainda, a pressão para que recursos originários dos contratos ferroviários de concessão em vigor sejam investidos na malha mineira.

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A comissão também tem trabalhado para que as multas devidas pelas mineradoras responsáveis pelos rompimentos das barragens de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em 2019, também sejam revertidas para a expansão ferroviária mineira, viabilizando a implantação de linhas que passem pelos municípios atingidos. Outras ações da comissão têm ajudado a conquistar mais atenção de órgãos públicos para o setor ferroviário. Destaca-se a Lei 23.230, de 2019, que foi impulsionada pela comissão e transformou as linhas férreas, com seus trilhos e estações, em patrimônio histórico de Minas Gerais. Além de seu valor simbólico, a lei tem o efeito indireto de garantir que a Polícia Civil e a Polícia Militar se responsabilizem pela vigilância desses trilhos, que tiveram muitos de seus dormentes e outros materiais saqueados ao longo dos anos. Todo esse trabalho contou com a importante participação e o apoio das entidades da sociedade civil. Os dados sobre produção legislativa, participação e fiscalização relativos ao tema “Ferrovias” podem ser consultados ao longo do conjunto de tabelas das seguintes seções: Administração pública; Cultura; Mineração; Municípios e desenvolvimento regional; Transporte e trânsito; Turismo.

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13 – FINANÇAS PÚBLICAS Nos últimos anos, a crise fiscal tem afetado duramente a União e os estados da Federação. Em 2019, essa pauta dominou os cenários político, social e econômico. Ao longo do ano, a Assembleia de Minas não se limitou a acompanhar as medidas do Executivo estadual em busca do ajuste das contas públicas, mas, sobretudo, liderou iniciativas fundamentais visando ao equilíbrio fiscal. Nesse contexto, foram marcantes a grande mobilização conduzida pelo Parlamento mineiro em torno da Lei Kandir, a aprovação da proposta de emenda constitucional que trata do orçamento impositivo de bancada parlamentar e a produção legislativa relacionada ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O ressarcimento das perdas causadas pela Lei Complementar 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir, é essencial para o Estado. Justamente por isso, é um dos destaques do movimento Sou Minas Demais, lançado pela ALMG com o intuito de buscar caminhos para superar a crise fiscal. Minas Gerais tem uma dívida com a União de cerca de R$ 92 bilhões. Em contrapartida, Minas e seus municípios têm R$ 135 bilhões a receber da União, em razão das perdas de arrecadação de imposto causadas pela Lei Kandir, de 2006 (quando a norma foi regulamentada) até 2019.

A Lei Kandir isentou do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro, por exemplo. A medida levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse realizada a compensação prevista.

Um dos caminhos que o Parlamento mineiro defende como essencial para o restabelecimento do equilíbrio fiscal e para a retomada do crescimento econômico do Estado é o acerto de contas com o governo federal. Nessa perspectiva, o presidente da Assembleia de Minas, deputado Agostinho Patrus, recebeu os representantes dos Poderes Executivo e Judiciário de Minas, do Ministério Público, do Tribunal de

Em seguida, no mês de agosto, a iniciativa capitaneada pela Assembleia foi levada ao STF, em audiência de conciliação entre estados e União. Ao final do encontro, foi formalizada em ata a proposta de criação de uma comissão integrada por representantes dos governos estaduais e da União, com a mediação do STF, em busca de uma solução de consenso. Outro destaque em finanças públicas foi a Emenda à Constituição 100, originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/19, a PEC do Orçamento Impositivo. Trata-se de matéria que aprimora o mecanismo orçamentário, ao prever a execução obrigatória de emendas de blocos e bancadas parlamentares. Com essa norma, passará a ser obrigatório o pagamento, por parte do Executivo, de emendas ao orçamento apresentadas por blocos e bancadas parlamentares.

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Contas do Estado e da Defensoria Pública, bem como de diversos segmentos da sociedade, para construir uma proposta conjunta, a ser defendida por Minas no Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo resultou na Carta de Minas, documento assinado em julho por autoridades e lideranças, de caráter suprapartidário, em apoio à proposta do Estado para recuperar as perdas causadas pela Lei Kandir.

A PEC 40/19 altera o artigo 160 da Constituição Estadual, que trata dos projetos de lei de natureza orçamentária. Seu objetivo principal é aprimorar o mecanismo do Orçamento Impositivo com relação às emendas de autoria parlamentar, introduzido na Constituição do Estado pela Emenda 96, de 2018. A Emenda 96 tornou obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA), até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo 50% desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. A PEC 40/19 mantém esse comando e acrescenta às emendas de execução obrigatória aquelas apresentadas por blocos e bancadas parlamentares. Ela prevê que o valor total destinado à execução dessas emendas será estabelecido por valor percentual da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior multiplicado pelo número de deputados integrantes de cada bloco ou bancada, sendo esse percentual progressivo: até 0,0017% no exercício de 2020, até 0,0033% em 2021 e até 0,0041% daí em diante. Além disso, o texto determina que ao menos 50% desse valor seja destinado a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tramitaram na Casa três projetos de lei (PLs): o PL 1.202/19, o PL 1.205/19 e o 1.203/19, que integram o conjunto de normas necessárias à adesão ao RRF. O PL 1.202/19 diz respeito à proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União, de que trata a Lei Complementar Federal 150, de 2017. A proposição autoriza o Executivo a solicitar a adesão ao RRF por meio de um plano de recuperação fiscal, no qual serão especificadas as medidas, os ajustes, os impactos e os prazos para sua implementação. Esse plano, segundo o projeto, deve corrigir os desequilíbrios nas contas públicas, por meio de “medidas emergenciais e de reformas institucionais”. São princípios do plano, de acordo com o PL 1.202/19, a sustentabilidade econômico-financeira, a equidade intergeracional, a transparência nas contas públicas, a confiança nas demonstrações financeiras, a celeridade nas decisões e a solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública. O RRF terá a duração de 36 meses, prorrogáveis por igual período.

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O PL 1.205/19 trata da cessão antecipada de direitos creditórios da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), entre os quais destacam-se os valores recebidos pelo Estado a título de participação nos lucros. A cessão, onerosa, será para pessoas jurídicas de direito privado ou fundos de investimento e envolve créditos presentes e futuros, até dezembro de 2032. Esses créditos incluem dividendos da Codemig ou juros sobre capital, entre outros. A proposição deixa claro que a receita com a cessão dos créditos poderá ser utilizada para compensar déficits da Previdência Social do Estado. Na justificativa do projeto, o Executivo assegura que a operação será fundamental para garantir o pagamento integral do 13º salário de 2019 do funcionalismo e auxiliará também no pagamento regular dos salários, hoje parcelados. Finalmente, o PL 1.203/19 autoriza a privatização e outras formas de desestatização da Codemig, efetivadas pelas modalidades de delegação, desinvestimentos ou parcerias, mediante alienação de ações que garantam controle acionário, abertura de capital, arrendamento, extinção, concessão, parceria público-privada, entre outros. A proposição permite, ainda, a aplicação da receita de capital derivada dessa operação para o pagamento do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos. O texto prevê, também, que a empresa que assumir o controle acionário da Codemig ficará obrigada a cumprir as metas de qualidade de serviço e de atendimento aos objetivos sociais que inspiraram a criação da companhia. A Codemig é uma empresa pública que cuida, entre outros ativos, das águas minerais, da indústria de alta tecnologia, dos terminais rodoviários de Belo Horizonte, de ações relacionadas ao turismo, dos distritos industriais e, sobretudo, da mineração do nióbio, o grande atrativo da empresa. No que tange ao Sistema de Planejamento e Orçamento, ou seja, ao conjunto de leis que compõem o Orçamento Público – o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA –, registre-se o trabalho extra na produção de um capítulo da LOA destinado à regulamentação das emendas impositivas. A proposta de elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023 está contida no PL 1.166/19 e organiza os programas e as ações que o governo estadual pretende desenvolver no período de quatro anos, tendo como parâmetro as áreas temáticas, os objetivos estratégicos e as diretrizes estratégicas do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) contidos no PL 1.165/19. O PPAG é elaborado no primeiro ano de cada governo e passa por revisões anuais, tramitando concomitantemente com a LOA (PL 1.167/19), de forma que essas três peças de planejamento e Orçamento Público se alinham, repercutindo no longo prazo (PMDI), no médio prazo (PPAG) e no curto prazo (LOA). Ao longo de outubro e novembro de 2019, a ALMG promoveu encontros na Capital e nos municípios de Montes Claros, Varginha e Araçuaí, a fim de ouvir sugestões da população para aprimorar o PPAG. Após a etapa de Discussão Participativa do PPAG, foi realizada uma audiência conjunta das Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na qual foram recebidos os relatórios com as sugestões populares apresentadas em todos os grupos de trabalho.

A entrega de 397 propostas à Comissão de Participação Popular marcou o encerramento da Discussão Participativa do PPAG 2020-2023. Dos cerca de R$ 100 bilhões do orçamento do Estado, R$ 20

Essas propostas de iniciativa popular foram transformadas em propostas de ação legislativa (PLEs) que, por sua vez, deram origem a 50 emendas ao PPAG, 43 à LOA, três emendas ao PMDI e 213 requerimentos com pedidos de providências ou de informação a vários órgãos do Estado. Foram feitas diversas alterações no PMDI, no PPAG e no Orçamento, a partir de sugestões de segmentos da sociedade, de populares e dos deputados, atendendo a demandas sociais e estratégicas.

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milhões são destinados à execução das emendas apresentadas ao planejamento e ao orçamento do Estado por sugestão popular.

A intenção do governo do Estado em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, proposto pelo governo federal, foi o principal assunto discutido entre parlamentares e o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, em reuniões que contaram com intensa participação popular. Representantes de diversas categorias de servidores acompanharam a exposição do secretário e protestaram com faixas e cartazes, solicitando recomposição salarial e o fim do parcelamento da folha de pagamento. Suas reivindicações foram endossadas por deputados e deputadas. Os parlamentares também criticaram a forma como o governo vem utilizando os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Em vez de destiná-lo a políticas de assistência social, mais de 80% desses recursos são destinados ao pagamento de pessoal e transporte escolar. Outro tema discutido com o secretário de Estado da Fazenda foi a necessidade de simplificação tributária. O secretário informou que o governo vem discutindo propostas desse tipo com entidades empresariais.

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Questionado pelos parlamentares, Gustavo de Oliveira Barbosa afirmou que o governo estadual não pretende abrir mão de uma compensação adequada para as perdas com a Lei Kandir, que isentou de ICMS a exportação de minérios e grãos. No entanto, disse que um acordo sobre o assunto pode demorar, voltando por isso a defender a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Participaram da reunião com o secretário da Fazenda os parlamentares das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Desenvolvimento Econômico, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Saúde. Em decorrência, foram encaminhados 13 requerimentos ao Poder Executivo.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA Legislação Controle externo da administração pública Emenda à Constituição 99, de 2019

Lei 23.452, de 29 de outubro de 2019

Altera o art. 54 da Constituição do Estado. Proposta de Emenda à Constituição 9/19, de autoria do deputado Agostinho Patrus e outros Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Projeto de Lei 1.085/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto Endividamento público

Lei 23.477, de 5 de dezembro de 2019

100

Lei 23.374, de 9 de agosto de 2019

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 14 da Lei 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Projeto de Lei 2.182/15, de autoria do deputado Elismar Prado

Lei 23.375, de 9 de agosto de 2019

Altera o § 3º do art. 113 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Projeto de Lei 2.516/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues

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Finanças públicas

Fundos estaduais

Lei 23.452, de 29 de outubro de 2019

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Projeto de Lei 1.085/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto

Lei 23.456, de 31 de outubro de 2019

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do Estado e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado. Projeto de Lei 1.127/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto

Lei 23.471, de 11 de novembro de 2019

Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais. Projeto de Lei 1.013/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto

Destaque: Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais – Lei 23.471, de 11 de novembro de 2019 A norma institui o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais (Fesp-MG), que garante recursos para apoiar projetos e ações nas áreas de segurança pública e de defesa social, bem como de prevenção à violência, desempenhando, assim, uma função programática e de transferência legal. O objetivo é viabilizar o recebimento, pelo Estado, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, instituído pela Lei Federal 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a serem aplicados na política pública estadual de segurança pública, por exemplo, na modernização da investigação criminal, na aquisição de materiais, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública e no fortalecimento de programas e projetos de prevenção social à criminalidade. Planejamento e orçamento Emenda à Constituição 99, de 2019

Altera o art. 54 da Constituição do Estado. Proposta de Emenda à Constituição 9/19, de autoria do deputado Agostinho Patrus e outros Altera o art. 160 da Constituição do Estado e dá outras providências.

Emenda à Constituição 100, de 2019

Proposta de Emenda à Constituição 40/19, de autoria do deputado Agostinho Patrus e outros

101

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Lei 23.287, de 9 de janeiro de 2019

Acrescenta dispositivos à Lei 23.086, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019. Projeto de Lei 5.404/18, de autoria do governador Fernando Damata Pimentel

Lei 23.288, de 9 de janeiro de 2019

Lei 23.290, de 9 de janeiro de 2019

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, para o exercício de 2019. Projeto de Lei 5.405/18, de autoria do governador Fernando Damata Pimentel Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019. Projeto de Lei 5.406/18, de autoria do governador Fernando Damata Pimentel

Lei 23.364, de 25 de julho de 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020. Projeto de Lei 734/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto

Lei 23.365, de 25 de julho de 2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2019. Projeto de Lei 877/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto

Lei 23.452, de 29 de outubro de 2019

Lei 23.454, de 31 de outubro de 2019

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Projeto de Lei 1.125/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto

Lei 23.455, de 31 de outubro de 2019

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Projeto de Lei 1.126/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto

Lei 23.456, de 31 de outubro de 2019

102

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019 Política tributária Lei 23.370, de 9 de agosto de 2019

Lei 23.385, de 9 de agosto de 2019

Lei 23.387, de 9 de agosto de 2019

Altera a Lei 18.136, de 14 de maio de 2009, que institui a Política Estadual de Juventude e dá outras providências. Projeto de Lei 1.745/11, de autoria do deputado Tadeu Martins Leite Altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Projeto de Lei 550/19, de autoria dos deputados Guilherme da Cunha e Sávio Souza Cruz Dispõe sobre o crédito das parcelas pertencentes aos municípios da arrecadação dos impostos de competência do Estado, sobre o crédito das parcelas desses impostos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sobre a autorização de estabelecimentos públicos ou privados para o recolhimento de impostos, de que trata o art. 239 da Constituição do Estado. Projeto de Lei 499/19, de autoria do deputado Hely Tarqüínio

Lei 23.420, de 19 de setembro de 2019

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Lei 23.446, de 11 de outubro de 2019

Altera as Leis 15.457, de 12 de janeiro de 2005, 16.318, de 11 de agosto de 2006, e 20.824, de 31 de julho de 2013. Projeto de Lei 3.204/16, de autoria do deputado Fábio Avelar de Oliveira

Lei 23.510, de 20 de dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências. Projeto de Lei 1.015/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto

Lei 23.521, de 27 de dezembro de 2019

Altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; a Lei 19.990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM); e a Lei 23.422, de 19 de setembro de 2019, que autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. Projeto de Lei 1.014/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto

Destaques: Lei da regularidade e da tempestividade das transferências de recursos pertencentes aos municípios e ao Fundeb pelo Estado – Lei 23.387, de 9 de agosto de 2019 O objetivo da lei é impedir a ocorrência de atrasos nas transferências constitucionais de recursos pertencentes aos municípios, a exemplo das retenções ocorridas no período de 2015 a 2018. Cuidou a nova lei de estabelecer com maior clareza e objetividade os procedimentos para os órgãos estaduais responsáveis pelas atividades de centralização da arrecadação da receita do Estado, bem como pelas transferências das parcelas pertencentes aos municípios, nos prazos e na forma estabelecidos pela Constituição da República e pela Lei Complementar 63, de 1990. Assim, foi regulamentado pela norma o art. 239 da Constituição do Estado, disciplinando em lei a forma pela qual devem ser firmados os convênios de autorização para estabelecimentos públicos ou privados recolherem impostos, em obediência às normas federais existentes e sem deixar margem a interpretações equivocadas que levem a retenção indevida dos recursos pertencentes aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Transparência na concessão de benefícios fiscais do ICMS – Lei 23.385, de 9 de agosto de 2019

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A norma estabelece obrigações à Secretaria de Estado de Fazenda relativas ao fornecimento de informações à Assembleia Legislativa e aos contribuintes sobre a concessão de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio de regimes especiais de tributação. Desse modo, aos contribuintes deve ser informada a concessão de novo benefício fiscal ao setor econômico em que a sua atividade esteja inserida, no prazo de 30 dias contados da data da referida concessão. É também estabelecido o prazo de 90 dias, contados da data de publicação da lei, para a Secretaria de Fazenda comunicar informações sobre os benefícios fiscais em vigor que já tenham sido concedidos anteriormente ao setor econômico do contribuinte. Com relação à Assembleia Legislativa, a norma amplia as informações enviadas trimestralmente relativas a regimes especiais. Assim, além da relação das medidas adotadas e dos contribuintes sobre os quais elas incidiram, passam a ser enviadas as medidas revogadas, justificadamente, assim como o impacto financeiro na arrecadação tributária proveniente do setor beneficiado. A norma ainda estabelece prazo de até 180 dias contados da data do protocolo do pedido, para decisão, por parte da Secretaria de Fazenda, sobre pedido de regime especial para a concessão de benefício fiscal, feito pelo contribuinte.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019 Transferências de recursos

Emenda à Constituição 101, de 2019

Acrescenta o art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências. Proposta de Emenda à Constituição 35/19, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. e outros

Lei 23.387, de 9 de agosto de 2019

Lei 23.422, de 19 de setembro de 2019

Autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. Projeto de Lei 636/19, de autoria do deputado Hely Tarqüínio

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Destaque: Autorização aos municípios para cessão de direitos creditórios e realização de operações de crédito – Lei 23.422, de 19 de setembro de 2019 A lei autoriza os municípios mineiros a usarem os direitos creditórios decorrentes dos atrasos das transferências constitucionais do Estado de duas formas: por meio da cessão onerosa para pessoas jurídicas de direito privado ou fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM) ou como garantia em operações de crédito com instituições financeiras. De acordo com a norma, a cessão onerosa dos direitos creditórios é considerada operação de venda definitiva de patrimônio público, que deve ser autorizada por meio de lei municipal. Nesse caso, devem ser mantidas as condições de pagamento acordadas pelo município com o Estado. A receita decorrente desse tipo de operação deverá ser aplicada prioritariamente no pagamento de despesas empenhadas na gestão em que ocorrer a cessão, observadas as destinações constitucionais de recursos para as áreas de saúde e educação. Da mesma forma, deverá haver lei municipal específica para autorizar a operação de crédito garantida pelos direitos creditórios dos municípios com o Estado, com previsão do valor da operação e dos limites de juros e encargos. Com os atrasos das transferências obrigatórias pelo governo do Estado, os municípios mineiros deixaram de fazer investimentos e adiaram o pagamento de diversas despesas. Cabe ressaltar que o Estado reconheceu seu débito para com os municípios e firmou acordo judicial com a Associação Mineira de Municípios (AMM), em que se compromete a pagar em 30 vezes o valor devido até 2021. Assim, a lei visa possibilitar acesso mais rápido aos recursos mencionados. Vinculações e limitações constitucionais e legais do gasto público Emenda à Constituição 100, de 2019

Altera o art. 160 da Constituição do Estado e dá outras providências. Proposta de Emenda à Constituição 40/19, de autoria do deputado Agostinho Patrus e outros Proposições em fase final de tramitação Endividamento público

Projeto de Lei 1.069/19

Dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado com os municípios mineiros mediante dação em pagamento de bens imóveis. Autor: deputado João Magalhães Finanças públicas

Projeto de Lei 677/15

Projeto de Lei 999/19

Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal 9.613, de 3 de março de 1998, para os órgãos de segurança pública do Estado e dá outras providências. Autor: deputado Bruno Engler Fundos estaduais

Projeto de Lei 309/15

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Projeto de Lei 5.211/18

Dá nova redação ao § 20 do art. 12 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. Autor: deputado Antonio Carlos Arantes

Projeto de Lei 5.443/18

Altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Autor: deputado Ulysses Gomes Transferências de recursos

Projeto de Lei 1.069/19

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Política tributária

Dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado com os municípios mineiros mediante dação em pagamento de bens imóveis. Autor: deputado João Magalhães PARTICIPAÇÃO Evento institucional

Discussão Participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2020-2023 Descrição: Durante a tramitação do Projeto de Lei 1.166/19, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2020-2023, a Assembleia promoveu um processo de discussão com a sociedade, por meio da realização de grupos de trabalho em que foi apresentado o novo plano e foram elaboradas, de forma coletiva, as sugestões de intervenção para seu aprimoramento. As sugestões foram recebidas em audiência pública, pela Comissão de Participação Popular (CPP) em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e foram transformadas em propostas de ação legislativa (PLEs), que, após serem publicadas no Diário do Legislativo, foram analisadas e receberam um parecer fundamentado que concluiu pelo seu acolhimento ou não. As PLEs acolhidas pela CPP deram origem a requerimentos e emendas aos projetos de lei do PPAG, à Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Objetivos: 1) apresentar o novo PPAG 2020-2023 para a população; 2) discutir e elaborar sugestões coletivas de intervenção; 3) analisar as sugestões e transformá-las em propostas de ação legislativa de autoria da Comissão de Participação Popular; e 4) elaborar emendas aos projetos de lei que compõem o ciclo de planejamento e orçamento – PMDI, PPAG e LOA – e requerimentos com pedidos de informação ou providências aos órgãos do Poder Executivo estadual. As discussões ocorreram entre os dias 21 de outubro e 4 de novembro de 2019 presencialmente na Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte, e nas cidades de Montes Claros, Varginha e Araçuaí, tendo havido participação de cidadãos de diversos municípios do interior de Minas. Em Montes Claros, Varginha e Araçuaí foram discutidos os temas “Águas”, “Agricultura familiar” e “Cultura”. Em Belo Horizonte, a cada dia foram discutidos os programas e as ações relacionados a uma área temática que organiza o PPAG. As áreas temáticas discutidas foram: Agricultura, pecuária e abastecimento; Desenvolvimento social; Cultura e turismo; Segurança pública; Infraestrutura e mobilidade; Desenvolvimento econômico; Meio ambiente; Educação; Saúde; Fazenda; Planejamento e gestão; e Outros Poderes. Total de presenças registradas: 848

Total de instituições representadas: 299

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Destaques relacionados em 2019: - O ano de 2019 marca o início de um novo ciclo de planejamento no Estado, com a atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e a elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para 2020-2023. Nesse novo plano, foram definidas 15 áreas temáticas que organizam os programas e ações do PPAG. São elas: Agricultura, pecuária e abastecimento; Cultura e turismo; Desenvolvimento econômico; Desenvolvimento social; Educação; Infraestrutura e mobilidade; Meio ambiente; Saúde; Segurança pública; Advocacia-Geral; Planejamento e gestão; Fazenda; Governo e Gabinete Militar; Transparência, combate à corrupção, integridade e Ouvidoria; Outros Poderes. As nove primeiras áreas temáticas possuem natureza finalística, ou seja, entrega produtos diretamente à população. As seis últimas são consideradas eixos de apoio e suporte à administração pública. - Para auxiliar a elaboração de sugestões populares, os profissionais dos diversos setores do governo e da Assembleia Legislativa estiveram disponíveis para fornecer informações sobre cada programa e ação. - Foram disponibilizados para a população uma página específica para o evento no Portal da Assembleia, com diversos materiais de apoio, e também um curso de Planejamento e Orçamento Público, em ambiente virtual, no período entre os dias 25 de setembro e 13 de dezembro de 2019. Resultados: - Sugestões populares cadastradas: 393 - Propostas de ação legislativa (PLEs) apreciadas pela comissão: 65 - Emendas ao projeto de lei do PPAG: 50 - Emendas ao projeto de lei orçamentária: 43 - Emendas ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI): 3 - Requerimentos com pedidos de providências ou de informações a órgãos de governo: 213 - Total de recursos financeiros mobilizados pelas emendas com impacto orçamentário: R$ 20 milhões Por recurso financeiro mobilizado entende-se a provisão de recursos financeiros para novas ações, acréscimos de recursos financeiros em ações já existentes ou especificação de objetos de gasto sem acréscimo de recursos.

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Finanças públicas: 11 eventos Comissões Comissão de Administração Pública Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular Comissão de Saúde

Eventos 1* 1* 1 2 5 1 1* 2* 1 1*

Regiões dos eventos

Central: 11

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Eventos de comissão

Controle externo da administração pública: 25 eventos Comissão de Administração Pública Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública

22* 5* 5* 3* 1 6* 1

Central: 24 Triângulo: 1

2 1

Central: 2 Mata: 1

3 1 1 5* 6*

Central: 12

1 1 1 3

Central: 5 Triângulo: 1

3 1

Central: 3 Sul de Minas: 1

Fundos estaduais: 3 eventos Comissão de Cultura Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Planejamento e orçamento: 12 eventos Comissão de Administração Pública Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Participação Popular Política tributária: 6 eventos Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Segurança Pública Transferências de recursos: 4 eventos Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Saúde * Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

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FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Finanças públicas

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Cultura Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

2 4 1 2 1 6 1 1 1 1 1 4

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

2 2 13 1 1 1

Controle externo da administração pública

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Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

2 2

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Constituição e Justiça

1 4 1

Fundos estaduais

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Administração Pública Comissão de Cultura Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

1 1 1 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Cultura Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

1 1 1 1 2

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Endividamento público

Planejamento e orçamento

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

5 1 1 1 6 4

Comissão de Administração Pública Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Participação Popular Comissão de Saúde Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

3 1 1 4 4 1 5

Política tributária

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Cultura Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública

4 1 2 1 1 10 1 2

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Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Cultura Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Segurança Pública Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

3 2 5 4 1 2 2 2 1 4 1

Transferências de recursos

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública

1 2 1 3

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

1 5 1 1 2

Vinculações e limitações constitucionais e legais do gasto público Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

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Comissão de Saúde

0 ŷ busca caminhos para Minas superar a crise. Os mineiros têm R$ 135 bilhões* a receber do governo federal. Com esse acerto de contas, Minas quita sua dívida de R$ 87,2 bilhões** e terá a receber R$ 47,8 bilhões. Desses, R$ 33,6 bilhões são dos municípios. Agora, a Justiça decidiu que essa conta deve ser paga, e a União terá que compensar o estado de Minas e seus municípios por todas as perdas de arrecadação causadas pela Lei Kandir. Essa é uma decisão importantíssima para a retomada do desenvolvimento do nosso estado. Isso é Minas Gerais. Isso é Minas Demais. *Estimativa do Poder Executivo/MG sobre o valor que deixou de ser arrecadado entre 1997 e 2015 em decorrência da Lei Kandir. **Fonte: Balanço Geral do Estado/dezembro 2016.

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14 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Ao longo de 2019, nesta temática, a atuação da Comissão de Desenvolvimento Econômico deu-se, em especial, no sentido de buscar saídas para a diversificação econômica do Estado. É importante registrar que o tema da diversificação da matriz produtiva foi reforçado pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Nessa perspectiva, dois temas se destacaram: a província mineral do lítio e o processamento da macaúba para produção de bioquerosene da aviação. Com a descoberta de uma grande reserva de lítio na região do Jequitinhonha/Mucuri, tendo como município central Itinga, uma das preocupações dos deputados é garantir que a descoberta leve à industrialização para beneficiamento do mineral, de forma a não se tornar apenas mais uma atividade meramente extrativista. Outra preocupação é garantir que a descoberta gere repercussões econômicas e sociais positivas de longo prazo na região, o que é especialmente importante se considerarmos que Itinga é um dos municípios mais pobres do País – a ponto de ter sido escolhido para o lançamento do Fome Zero anos atrás. O Poder Executivo anunciou, durante o Assembleia Fiscaliza, que já iniciou estudos para a gestão de tal mineral e que duas parcerias de empresas privadas com a Codemig já estariam em negociações avançadas.

Quanto ao processamento da macaúba para produção de bioquerosene da aviação, a iniciativa mais avançada do Brasil está em andamento em Juiz de Fora. Em audiência pública, as companhias aéreas falaram da importância do desenvolvimento de tal tecnologia por duas razões principais. A primeira é que cerca de 70% dos custos da aviação estão ligados ao combustível. Desse modo, qualquer alternativa mais econômica, ainda que por uma diferença de 1%, pode impactar consideravelmente o setor. Além disso, é possível utilizar o biocombustível para crédito de carbono.

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Outro assunto que esteve presente nas discussões ao longo do ano foi a necessidade de retomada do crescimento econômico. Nesse sentido, foi importante a audiência pública, com a participação de representantes dos setores produtivos, parlamentares e gestores da União e do Estado, que tratou

Diante do cenário de 13 milhões de desempregados, estagnação da economia e desconfiança de investidores internacionais, participantes da reunião apostaram nessa norma como saída para superar a crise no Brasil. A norma prevê garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório, e trata da atuação do Estado como agente normativo e regulador. Similar à lei federal, foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 863/19, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório.

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da Medida Provisória (MP) 881, de 2019, do governo federal, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que já virou lei.

Outra audiência pública que tratou da retomada do crescimento econômico debateu a liberdade econômica, a desburocratização do Estado e mudanças tributárias. Representantes do empresariado mineiro e parlamentares discutiram essas medidas, consideradas fundamentais para a retomada. A reunião marcou o lançamento da Frente Parlamentar da Indústria e do Comércio. A Lei Kandir também ocupou alguns debates da comissão, com discussões que trataram do impacto da norma para competitividade industrial e de possíveis repercussões de sua eventual revogação. Outra atividade da comissão foi uma visita, no início do ano, à Cidade Administrativa, para um encontro com o então secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Vitor de Mendonça, com o objetivo de iniciar as discussões acerca do crescimento econômico do Estado.

A necessidade de diversificação econômica do Estado foi uma das questões mais debatidas entre os parlamentares e o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Manoel Vitor de Mendonça. A importância dessa diversificação ficou mais evidente após o rompimento das barragens de rejeitos de minério em Mariana (Região Central) e Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), respectivamente em novembro de 2015 e janeiro de 2019. Um caso bastante discutido foi a descoberta de uma grande reserva de lítio no Vale do Jequitinhonha, centrada no município de Itinga. Uma das preocupações dos deputados é garantir que a descoberta leve à industrialização para beneficiamento do mineral, de forma a não se tornar apenas mais uma atividade meramente extrativista. Outra preocupação é garantir que essa riqueza traga repercussões econômicas e sociais positivas de longo prazo na região, o que é especialmente importante quando se considera que Itinga é um dos municípios mais pobres do País. O secretário afirmou que a mineração é a vocação do Estado e não deixará de ser priorizada, mas que o Plano Estadual de Mineração pretende garantir investimentos em mineração de alto valor agregado, a partir, por exemplo, da extração do lítio e seu beneficiamento para produção de baterias. Mais uma questão discutida no Assembleia Fiscaliza foram as queixas sobre a atuação da Copasa e da Copanor, em especial no Norte de Minas. A principal crítica foi com relação aos contratos de concessão que permitem cobrança antes das obras, o que significa que, em muitos municípios, cidadãos sem acesso a esgoto pagam a taxa pelo serviço.

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Outro alerta dos parlamentares foi com relação ao perigo de que uma eventual privatização das empresas de saneamento inviabilize o serviço em municípios onde a atividade é deficitária e custeada pela arrecadação em municípios maiores. Esse “investimento cruzado” tende a não ser mantido por uma empresa privada. As reuniões com o secretário de Desenvolvimento Econômico e com os dirigentes da Copasa, da Copanor e da Cemig contaram com a participação dos membros da Comissão Extraordinária de Energias Renováveis e Recursos Hídricos, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Minas e Energia. Elas resultaram no encaminhamento de 44 requerimentos ao Executivo. PRODUÇÃO LEGISLATIVA Legislação Artesanato Lei 23.509, de 19 de dezembro de 2019

Confere ao município de Lagoa Dourada o título de Capital Estadual do Rocambole. Projeto de Lei 4.871/17, de autoria do deputado Cristiano Silveira Comércio

Lei 23.509, de 19 de dezembro de 2019

Confere ao município de Lagoa Dourada o título de Capital Estadual do Rocambole. Projeto de Lei 4.871/17, de autoria do deputado Cristiano Silveira Serviços

Lei 23.253, de 4 de janeiro de 2019

Lei 23.412, de 18 de setembro de 2019

Dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Projeto de Lei 1.307/15, de autoria do deputado Duarte Bechir Proposições em fase final de tramitação Indústria

Projeto de Lei 515/19

Confere à cidade de Ubá o título de Capital Estadual da Indústria Moveleira. Autor: deputado Coronel Henrique

Projeto de Lei 725/19

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Acrescenta dispositivo à Lei 20.020, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) aos municípios na construção e administração de distritos industriais e dá outras providências. Autor: deputado Duarte Bechir

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019 PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Indústria, comércio e serviços: 5 eventos Regiões dos eventos

Comissões

Eventos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1* 3* 1 1

Central: 5

Central: 1

1 1 1

Central: 3

1* 2*

Central: 2

Central: 1

Artesanato: 1 evento Comissão de Participação Popular Comércio: 3 eventos Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Cooperativismo: 2 eventos Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Desenvolvimento Econômico Incentivos: 1 evento Comissão de Desenvolvimento Econômico * Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

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Indústria: 1 evento Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Mata: 1

Infraestrutura para o desenvolvimento econômico: 3 eventos Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras

1 1

Central: 3

Inovação para o desenvolvimento econômico: 3 eventos Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Desenvolvimento Econômico

1 1 1

Central: 3

Microempreendedor, microempresas e empresas de pequeno porte: 1 evento Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Central: 1

1 1

Central: 2

Serviços: 2 eventos Comissão de Administração Pública Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia

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Artesanato Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Participação Popular

Comércio Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia

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FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema

Cooperativismo Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Incentivos Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

2 1

Indústria Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1 2 1

Indústria, comércio e serviços

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1 3 1

Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Minas e Energia Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

2 1 2 1

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Infraestrutura para o desenvolvimento econômico Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Participação Popular

1 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Inovação para o desenvolvimento econômico Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Serviços Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

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Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia

A força dos mineiros supera as diﬁculdades. Diante do cenário nacional de crise econômica, agravado em Minas pelo rompimento de barragens de mineração, a ALMG propõe um movimento pela retomada do desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais: o Sou Minas Demais. Conheça histórias de pessoas que contribuem para o nosso Estado em diversos campos de atuação, como os proﬁssionais da moda mineira, na websérie disponível no Portal da Assembleia. Isso é Minas Gerais. Isso é Minas Demais.

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15 – MEIO AMBIENTE A temática do meio ambiente, em 2019, foi marcada por diversas questões relacionadas ao rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho, em janeiro. Além desse debate, temas importantes entraram na pauta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, como o risco de outras barragens se romperem, a prevenção e o combate a incêndios e a defesa dos animais. O rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, dominou várias discussões. Em uma das reuniões, a ênfase foi nas consequências desse rompimento, nas possíveis causas, na tecnologia de construção utilizada, no monitoramento e na fiscalização das barragens instaladas no Estado, conforme a legislação atual e a responsabilização da Vale diante dos prejuízos irreparáveis causados. Uma das conclusões dos participantes desse encontro foi que a deposição de rejeitos em barragens é uma atividade de risco, que deve sofrer uma melhor regulação do Estado, além da autorregulação, realizada pela própria mineradora. Em outra audiência pública, o debate deu-se em torno do risco de rompimento das Barragens de Rejeitos B3/B4, da Mina Mar Azul, e da Barragem Vargem Grande, empreendimentos administrados pela mineradora Vale. Representantes dos 305 moradores de Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte), que foram retirados de suas casas, no distrito de São Sebastião das Águas Claras, devido a medidas de segurança adotadas pela Vale em fevereiro, acusaram a empresa de se omitir em relação aos problemas enfrentados por eles. A prevenção e o combate a incêndios no Estado, em especial os que atingem as unidades de conservação, também foram tema de debate, com o objetivo de avaliar a estrutura e as condições de trabalho dos órgãos responsáveis por essas atividades. Entidades como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Corpo de Bombeiros detectaram o aumento expressivo dos focos de queimada em 2019, em relação ao ano anterior – situação que chamou a atenção da Assembleia de Minas. O tempo mais seco, este ano, contribuiu para o aumento do número de incêndios, mas a ação humana – acidental ou criminosa – é apontada pelo Corpo de Bombeiros como a causa de quase a totalidade das ocorrências. Em 2019, já foram alvo de incêndios importantes áreas de proteção ambiental em Minas, tais como o Parque Serra do Cabral, a Serra do Intendente, a Serra da Moeda, o Parque Serra Negra e o Parque do Itacolomi, onde as chamas consumiram 313 hectares só nos limites dessa unidade.

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Mais de 200 moradores de Sarzedo (Região Metropolitana de Belo Horizonte) lotaram o plenário da Câmara Municipal para exigir o fechamento da EcoVital, usina de incineração de resíduos industriais perigosos instalada no distrito industrial daquele município. A reunião teve o intuito de debater o processo de renovação do licenciamento ambiental da empresa em Sarzedo. A EcoVital foi instalada na cidade em 2015 e, desde 2016, incinera resíduos industriais tóxicos da multinacional francesa Rhodia, do polo petroquímico de Cubatão (SP).

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Além disso, é uma empresa vinculada ao conglomerado Queiroz Galvão, com sede no Rio de Janeiro, que atua em diversos segmentos industriais e imobiliários. Em 2018, o licenciamento ambiental da empresa venceu e o processo de renovação foi iniciado. Apesar desse processo ainda estar em andamento, o licenciamento acabou sendo prorrogado preliminarmente enquanto os órgãos oficiais analisam o caso. Em outra audiência, a vida útil do Reservatório de Vargem das Flores, represa localizada entre os municípios de Contagem e Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como o desmatamento em seu entorno foram debatidos por ambientalistas, líderes comunitários e políticos, que alertaram para o risco de proposições municipais em tramitação que, se aprovadas, podem colocar em risco o abastecimento de água da região, inclusive da Capital, além de atenderem a interesses da especulação imobiliária. Várzea das Flores ou Vargem das Flores é uma represa construída no Rio Betim, sob controle da Copasa. O empreendimento faz parte do Sistema Integrado do Paraopeba, que atende populações da região, também beneficiadas pelos Rios Manso, Serra Azul e Vargem das Flores. Paralelamente a essa discussão, tramita o Projeto de Lei (PL) 1.284/19, que cria a área de proteção ambiental de Vargem das Flores. Em outra audiência, ocorrida no Dia Mundial da Água, em 22 de março, a Comissão de Meio Ambiente debateu a atuação e os desafios enfrentados pelos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH) na gestão dos recursos hídricos do Estado. Minas Gerais abrange 36 sub-bacias hidrográficas, e, em cada uma delas, atua um comitê responsável pelo gerenciamento das águas de forma descentralizada, integrada e participativa.

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A defesa dos animais ganhou espaço expressivo nos debates realizados no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Uma das audiências públicas visou ao debate sobre o atropelamento de animais silvestres nas rodovias que cortam o Estado. O objetivo do encontro foi discutir a necessidade de um diagnóstico do problema nas rodovias mineiras, com o mapeamento dos locais com maiores índices de atropelamentos, e buscar soluções para a situação.

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Uma das críticas dos representantes dos CBHs foi que os comitês não estavam recebendo repasses da cobrança pelo uso da água do governo do Estado há cerca de um ano e meio, até então. O assunto foi discutido também em audiência pública da Comissão de Participação Popular. A reunião, demandada pelos próprios comitês, teve como objetivo discutir a proposta elaborada pelo Executivo, sem a devida consulta prévia às instâncias de base e aos usuários, de fundir os atuais 36 comitês em 14 Regiões de Gestão (RG) e Unidades Estratégicas de Gestão (UEG). Diante dos questionamentos, o governo voltou atrás e anunciou que vai ampliar o debate sobre a proposta que envolve nova modelagem de funcionamento dos comitês.

Algumas soluções possíveis, já em vigor em outros países, são, por exemplo, a construção de passagens de fauna e a implantação de redutores de velocidade para os veículos. Estima-se que morram 15 animais atropelados por segundo nas rodovias do País. Para enfrentamento do problema, foram defendidas medidas como maior investimento na análise de dados, planejamento regional e engajamento social. Em outra audiência, a discussão foi sobre a criação e o comércio de animais domésticos de raça no Estado, em razão dos riscos que o negócio pode gerar para o bem-estar dos animais utilizados na reprodução, bem como para os filhotes. A audiência teve como resultado a criação de um grupo de trabalho que ajudará a elaborar uma lei estadual para regular a criação e o comércio de animais domésticos de raça em Minas Gerais. O objetivo é que esse grupo – formado por deputados e representantes do Conselho Regional de Medicina Veterinária, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, da UFMG, da Vigilância Sanitária do Estado, dos poderes públicos municipais, de associações de criadores e entidades protetoras de animais – ajude a aperfeiçoar o Projeto de Lei (PL) 217/19, que regulamenta o comércio de cães e gatos no Estado. Digna de nota, ainda nesse contexto, foi a visita da comissão à Fazenda Abrigo de Fauna, localizada em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte). O local abrigou os animais atingidos pelo rompimento da Barragem B1 da mineradora Vale, no início do ano. No dia da visita, havia 521 animais no centro de recuperação. A visita teve o objetivo de verificar o resultado do trabalho de resgate desses animais e os cuidados dispensados a eles. Além das centenas de mortes de empregados da mineradora Vale e de moradores da região, animais domésticos e silvestres também foram vítimas do desastre. Na visita, os parlamentares pretenderam avaliar não só os aspectos estruturais da Fazenda Abrigo de Fauna, mas também as condições de higiene e alimentação. Nessa visita, a comissão foi acompanhada por deputados de outros estados brasileiros que integram a União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale): da Bahia, de Pernambuco, de Sergipe, da Paraíba e de Roraima.

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

As consequências e os desdobramentos dos rompimentos das barragens de rejeitos de minério em Mariana (Região Central), em 2015, e em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro de 2019, dominaram os debates entre parlamentares e o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, nos encontros do Assembleia Fiscaliza. Nas reuniões, deputados cobraram o cumprimento da Lei 22.796, de 2017, que obriga a destinação de todos os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) para atividades de fiscalização ambiental. No encontro de junho, o secretário admitiu que essa regra não vinha sendo cumprida. Em outubro, anunciou o compromisso do governo em destinar ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos hídricos (Sisema), em 2020, todos os recursos arrecadados com a TRFM. Isso, segundo ele, deverá representar um incremento de 215% em relação aos R$ 85 milhões aportados em 2019. Germano Vieira acrescentou que o passivo da TRFM relativo a 2019 também será devolvido ao Sisema até 2022, permitindo investimento em custeio e em ferramentas de gestão. Houve também uma grande preocupação dos parlamentares com a descaracterização (desativação) das barragens construídas em Minas por meio do método de alteamento a montante, o mesmo utilizado nas barragens que se romperam em Mariana e Brumadinho. O secretário informou que as mineradoras responsáveis por 26% das 43 barragens construídas por esse método apresentaram cronogramas que não atendem o prazo legal de três anos para sua desativação. O Executivo, segundo ele, analisaria se a prorrogação desse prazo seria conveniente, em alguns casos, para atender questões técnicas e de segurança. Os parlamentares também cobraram uma padronização dos procedimentos das autuações ambientais, com o objetivo de evitar excessos. Também defenderam um enfoque mais orientador e preventivo, e menos punitivo, para a fiscalização das atividades agrossilvipastoris. Além da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, também participaram do debate com o secretário Germano Vieira os integrantes da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, da Comissão de Minas e Energia e da Comissão Extraordinária de Energias Renováveis e Recursos Hídricos. Foram encaminhados 19 requerimentos para o Executivo relacionados à área.

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Legislação Emergências ambientais Lei 23.291, de 25 de fevereiro de 2019

Institui a política estadual de segurança de barragens. Projeto de Lei 3.676/16, de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens

Destaque: Política Estadual de Segurança das Barragens – Lei 23.291, de 25 de fevereiro de 2019

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

PRODUÇÃO LEGISLATIVA

Essa lei disciplina, especialmente, o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração no Estado, de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens. A norma é resultado de projeto apresentado pela Comissão Extraordinária das Barragens, que funcionou nesta Assembleia Legislativa entre 2015 e 2016. Após realizar uma série de audiências públicas para debater e acompanhar as consequências sociais, ambientais e econômicas da atividade mineradora no Estado, notadamente quanto ao trágico rompimento de barragem ocorrido em Mariana em fins de 2015, a referida comissão concluiu pela necessidade da criação de novo marco regulatório para a matéria no Estado. O rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, veio confirmar o entendimento avançado na Casa. Infelizmente, restou demonstrada a necessidade de máxima atenção e rigor com o tema. Menos de um mês após o desastre de Brumadinho, essa proposição foi aprovada pelo Plenário da Assembleia, sendo integralmente sancionada pelo governador do Estado poucos dias depois. Entre os principais avanços estabelecidos pela norma, cabe destacar: a proibição de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragem sempre que houver melhor técnica disponível; a proibição de instalação ou ampliação de barragem em caso de identificação de comunidade na região possivelmente afetada; a proibição de operação de barragem que utilize o método de alteamento a montante, bem como a obrigação de descaracterização dessas estruturas; a exigência de caução para o licenciamento ambiental de barragem; a exigência de credenciamento dos profissionais responsáveis pelas auditorias técnicas de segurança de barragens perante o órgão ambiental competente; a destinação de 50% do valor das multas aplicadas pelo Estado aos municípios atingidos, em caso de rompimento de barragem. Fiscalização ambiental Lei 23.291, de 25 de fevereiro de 2019

Institui a política estadual de segurança de barragens. Projeto de Lei 3.676/16, de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens

Licenciamento ambiental e regulação ambiental

Lei 23.289, de 9 de janeiro de 2019

Altera o art. 28 da Lei 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Projeto de Lei 1.602/15, de autoria do deputado Ivair Nogueira Institui a política estadual de segurança de barragens.

Lei 23.291, de 25 de fevereiro de 2019

Projeto de Lei 3.676/16, de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Recursos hídricos Lei 23.371, de 9 de agosto de 2019

Cria o Selo Azul, a ser concedido ao município que reduzir o consumo de água e o índice de perdas no sistema de abastecimento de água. Projeto de Lei 305/15, de autoria do deputado Arlen Santiago Proposições em fase final de tramitação Biodiversidade

Projeto de Lei 966/19

Altera a Lei 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Autor: deputado Luiz Humberto Carneiro Licenciamento ambiental e regulação ambiental

Projeto de Lei 966/19

Altera a Lei 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Autor: deputado Luiz Humberto Carneiro

PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Meio ambiente: 5 eventos Comissões

128

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Eventos 1 3 1

Regiões dos eventos

Central: 5

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular

3 2 1

Central: 6

Central: 1

1 10 3 3 76 2

Central: 95

1 5 6 2 54

Central: 68

Controle de poluição: 1 evento Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Emergências ambientais: 95 eventos Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho Comissão de Segurança Pública

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Biodiversidade: 6 eventos

Fiscalização ambiental: 68 eventos Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho

Licenciamento e regularização ambiental: 12 eventos Comissão de Administração Pública Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho

1 1 4 2 2 2

Central: 12

Central: 1

Central: 5

2 3 3 2 4 3

Central: 17

Central: 1

Planejamento e gestão ambiental: 1 evento Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Proteção aos animais: 5 eventos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Recursos hídricos: 17 eventos Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho Comissão de Participação Popular Resíduos sólidos: 1 evento Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Biodiversidade

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular

1 2 4 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular

2 3 2 2 11 1

Controle de poluição

130

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular

1 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Direitos Humanos Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

2 1 5

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular

3 1 2 1

Emergências ambientais

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Segurança Pública

1 8 9 2 5

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Cultura Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Segurança Pública

9 2 1 1 92 3 1 1 20 5 6

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Educação ambiental

Fiscalização ambiental

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular

1 2 13 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública

1 1 23 23 3 3 1

Instrumentos econômicos de gestão ambiental Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia

1 1

131

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Licenciamento e regularização ambiental

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública

2 1 3 8 1 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública

7 1 1 24 4 9 3 1 4

Meio ambiente Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Cultura Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

1 4

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1 6 1 10 1 1

Mudanças climáticas Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

1 1

Planejamento e gestão ambiental

132

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos

1 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Direitos Humanos

1 1

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Direitos Humanos Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular

1 4 1

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

7 11 1 32 7

7 1 2

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Recursos hídricos

2 18 4 16 1 1

Resíduos sólidos Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Proteção aos animais Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

2 39

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

16 – MINERAÇÃO A Barragem 1, da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, de propriedade da Mineradora Vale S.A., rompeu no início da tarde de 25 de janeiro deste ano, provocando 270 mortes, sendo que 257 vítimas tiveram seus corpos identificados e 13 pessoas permanecem desaparecidas. A magnitude da tragédia repercutiu internacionalmente e mobilizou de modo intenso a Assembleia de Minas (ALMG), em praticamente todas as suas comissões, ao longo de todo o ano. No dia seguinte ao fato, uma comitiva de deputados da ALMG visitou a área afetada pelo rompimento. Os parlamentares iniciaram, então, uma série de movimentações no sentido de dar apoio à população e esclarecer os motivos da tragédia. Ainda em fevereiro, a Assembleia aprovou o Projeto de Lei 3.676/16, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens e determina a erradicação desse tipo de estrutura quando construída pelo método de alteamento a montante, do qual a Barragem B1 é um exemplo. Esse projeto foi transformado na Lei 23.291, de 2019.

Em 14 de março, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Barragem de Brumadinho. De sua instalação até a conclusão dos trabalhos, no dia 12 de setembro, a CPI realizou 32 reuniões e duas visitas e colheu 149 depoimentos, além de aprovar centenas de requerimentos com pedidos de providências a autoridades, requisição de documentos e esclarecimento de informações, entre outros assuntos.

134

O relatório final, aprovado por unanimidade em reunião com a presença de familiares das vítimas, responsabiliza a Vale e pede o indiciamento de 11 de seus dirigentes e funcionários, além de dois au-

Ao longo de suas mais de 300 páginas, o documento também aponta os fatos que concorreram para o rompimento da Barragem 1 e faz uma série de recomendações a órgãos e entidades públicos e privados. Uma dessas propostas foi a criação do Grupo de Trabalho da Barragem de Brumadinho, instituído por decisão da Mesa da Assembleia de Minas. A iniciativa, que é inédita no Parlamento mineiro, busca monitorar a implementação das recomendações apresentadas no relatório final. Outro desdobramento da CPI foi a apresentação do Projeto de Lei (PL) 1.123/19, que insere a exploração do nióbio e do ouro entre aquelas passíveis da cobrança da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). O PL também propõe reajustar o percentual da taxa passível de desconto e o restringe aos contribuintes que utilizarem tecnologias alternativas à disposição em barragens.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

ditores da empresa Tüv Süd. Segundo a CPI, após seis meses de investigações, ficou evidenciado que a mineradora sabia dos riscos de a estrutura se romper e, mesmo assim, deixou de adotar as medidas necessárias para evitar a tragédia, uma das maiores da história recente do País.

O desastre da Vale em Brumadinho despertou a atenção quanto a outras barragens no Estado. Em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, a Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social do Ministério Público informou que uma petição seria apresentada à Justiça para que seja mediada por uma juíza toda negociação relativa aos impactos da instabilidade da Barragem B3/B4, da Mina Mar Azul, da Mineradora Vale, no distrito de São Sebastião das Águas Claras, mais conhecido como Macacos, em Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Em fevereiro e março, moradores de áreas que poderiam ser atingidas pelo possível rompimento das Barragens Gongo Soco, em Barão de Cocais (Região Central), e B3/B4 foram retirados de suas casas. Desde então, eles têm relatado desconhecer o andamento do descomissionamento dessas estruturas, ou seja, do seu esvaziamento e da sua reintegração ao ambiente, bem como os critérios para as intervenções nas localidades. Depois disso, uma auditoria de empresa externa em obras emergenciais realizadas pela Vale na Barragem de Gongo Soco foi acordada pelo Ministério Público e a mineradora. Também foi objeto de acordo para auditoria a Barragem B3/B4. Essas iniciativas são uma demanda das populações locais. Essa informação foi divulgada durante audiência pública da Comissão de Minas e Energia. Além da Barragem de Brumadinho, outros importantes debates marcaram a temática de mineração, tendo à frente a Comissão de Minas e Energia. A situação da exploração de nióbio em Araxá (Alto Paranaíba), por exemplo, foi o centro das atenções de três audiências públicas. O nióbio é explorado no município pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado (Codemig) em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), por meio da Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá (Comipa), mas há um impasse a respeito dessa exploração, provocado, entre outros, por divergências em relação aos termos do acordo entre os parceiros público e privado. A comissão realizou, ainda, uma visita à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em Belo Horizonte, responsável pelo caso.

135

136 RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

O mineral produzido em Araxá responde por cerca de 80% de toda a produção mundial. O nióbio é utilizado como liga na produção de aços especiais. É um dos metais mais resistentes à corrosão e a temperaturas extremas. Atualmente é usado em automóveis, turbinas de avião, gasodutos e nas indústrias aeroespacial, bélica e nuclear. Outra audiência debateu a situação dos níveis baixos em que o reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas tem se mantido nos últimos anos e a viabilidade de se fixar uma cota mínima a ser respeitada pela hidrelétrica. A maioria dos participantes da audiência defendeu a proposta de se manter o nível da água sempre em pelo menos 762 metros acima do nível do mar, que seria o mínimo para manutenção das atividades turísticas e da piscicultura no Lago de Furnas. Quatro parlamentares da ALMG visitaram a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para conhecer o trabalho da CPI instalada no estado vizinho para investigar a Enel Distribuição Goiás, empresa italiana que comprou a antiga estatal goiana de energia. A Enel adquiriu a antiga Companhia Energética de Goiás (Celg) em fevereiro de 2017. Desde então, a italiana permanece classificada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como a pior empresa de distribuição de energia elétrica do País.

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Depois dessa visita, foi a vez de deputados goianos participarem de audiência no Parlamento mineiro. Na reunião, os membros da CPI da Enel apresentaram os principais problemas provocados com a privatização da Celg: aumento expressivo nas tarifas de energia elétrica, queda na qualidade do atendimento ao usuário e interrupções constantes e prolongadas no fornecimento.

Parlamentares das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Minas e Energia foram à Serra da Piedade, no município de Caeté (Região Metropolitana de Belo Horizonte), a fim de discutir o projeto de recuperação ambiental com exploração mineral do local. A reunião aconteceu com representantes da AVG Mineração, que já recebeu autorização para pesquisa e instalação das operações. A aprovação do licenciamento ambiental do empreendimento pela Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), em fevereiro deste ano, já havia suscitado intervenções da Assembleia de Minas. A Serra da Piedade recebe cerca de 500 mil visitantes por ano e é um dos principais destinos turísticos do Estado.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Os dois eventos tiveram a finalidade de conhecer a experiência do estado vizinho e recolher subsídios para enfrentar a proposta do Executivo de privatização da Cemig, a Companhia de Energia de Minas Gerais.

A comissão também esteve em Itinga para participar da Assembleia dos Prefeitos do Vale do Jequitinhonha, com o objetivo de debater a exploração sustentável do lítio no Vale e verificar como tirar o maior proveito dos seus benefícios para a região. A visita foi motivada pela participação dos deputados da ALMG no debate sobre a exploração de lítio no Vale do Jequitinhonha, que mobilizou prefeitos da região, deputados federais e estaduais, além do secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME). A mineração e os reflexos sociais e econômicos dessa atividade em Diamantina (Região Central) e as alternativas de desenvolvimento ambiental sustentável para o município foram debatidas nessa cidade, com a presença de prefeitos da região, autoridades ligadas à área de meio ambiente e lideranças comunitárias. Historicamente, a região de Diamantina tem sido alvo de exploração de ouro e pedras preciosas. Contudo, há registro de empreendimentos minerários que se estabelecem no local sem a devida autorização legal por parte dos órgãos públicos, o que resulta em danos ambientais, sociais e culturais, com graves prejuízos para a comunidade. Em abril, uma operação da Polícia Federal (PF) desarticulou garimpos de ouro e diamante às margens do Rio Jequitinhonha, entre as cidades de Diamantina e Couto de Magalhães. A operação de combate à exploração ilegal dessas pedras preciosas resultou na prisão de garimpeiros, na destruição de equipamentos e na suspensão das atividades no local. De acordo com a PF, os garimpos movimentavam milhões de reais em uma atividade não autorizada e responsável pela degradação do rio. Os garimpeiros cobram, no entanto, o apoio do governo e do Poder Legislativo para que a exploração não seja simplesmente suspensa, e sim regularizada, ao destacarem a sua importância para a geração de emprego, renda e desenvolvimento.

139

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

PRODUÇÃO LEGISLATIVA Legislação Produção mineral Lei 23.291, de 25 de fevereiro de 2019

Institui a política estadual de segurança de barragens. Projeto de Lei 3.676/16, de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens Proposições em fase final de tramitação Produção mineral

Projeto de Lei 966/19

Altera a Lei 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Autor: deputado Luiz Humberto Carneiro PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Mineração: 113 eventos Comissões

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Eventos

Regiões dos eventos

1 2 21 2 4 2 77 2 2

Central: 113

Jequitinhonha/ Mucuri: 1

1* 1 9*

Central: 9 Jequitinhonha/ Mucuri: 1

Central: 5

Geologia e potencial mineral: 1 evento Comissão de Minas e Energia Produção mineral: 10 eventos Comissão de Administração Pública Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Transformação mineral: 5 eventos

140

Comissão de Minas e Energia * Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019 FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Geologia e potencial mineral Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Minas e Energia

Mineração

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

2 16 14 2 6 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Cultura Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Direitos Humanos Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

9 1 2 1 129 1 1 17 6 14 12

141

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Produção mineral Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia

1 1 2

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia

1 1 5 5

Receitas oriundas da atividade minerária Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

1 3

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Minas e Energia

1 5

Transformação mineral Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

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Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Minas e Energia

1 1

ÑÍ Ɓ / O “Em Minas, a ciência e a inovação são tão fortes quanto a tradição.” Ado Jorio

Ado Jorio é professor da UFMG. Seu trabalho com nanotecnologia é reconhecido no mundo inteiro e traz soluções que vão impactar a indústria, a saúde e vários setores da economia. Tudo isso acontece aqui, ao nosso lado. Mineiros mostrando sua capacidade e transformando a realidade. Não há crise que possa esconder o nosso talento. Somos nós que fazemos a Minas que a gente quer. Faça a sua parte! Isso é Minas Gerais. Isso é Minas Demais.

www.almg.gov.br

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17 – MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Em 2019, as discussões sobre a retenção de repasses constitucionais do Estado aos municípios foram marcantes. Desde a primeira metade do governo passado, consolidou-se um quadro de atraso de repasses constitucionais do Estado aos municípios. Já o governo atual reteve parte dos recursos dos municípios referentes a janeiro de 2019. A Assembleia de Minas, via Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, foi uma importante intermediária das negociações entre Poder Executivo e Associação Mineira de Municípios (AMM) para resolver a questão. Durante audiência pública que tratou do assunto, em fevereiro, prefeitos e vereadores de várias partes do Estado relataram o caos que estão vivendo em suas cidades, algumas com hospitais e escolas fechando as portas, sem dinheiro para as despesas básicas. Todos os deputados presentes ao encontro enfatizaram o caráter suprapartidário da luta em defesa dos municípios. Diante desse quadro, o acordo foi que os repasses a partir daquele momento seriam feitos em dia e os valores devidos de meses anteriores seriam parcelados. Cada município poderia escolher aderir ou não à proposta. Em maio, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus, recebeu prefeitos das associações dos Municípios da Região Metropolitana de BH (Granbel) e dos Municípios Mineradores do Estado (AMIG). Com a presença de deputados da Mesa e outras lideranças, representantes municipais solicitaram apoio do Legislativo mineiro em prol de suas reivindicações, entre as quais a regularização de repasses atrasados por parte do Executivo.

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O presidente da ALMG e os parlamentares destacaram o interesse e o empenho da Casa em colaborar para o melhor desenvolvimento das cidades do Estado e em ajudar as prefeituras nas suas demandas.

A agenda da normalização dos repasses aos municípios resultou em importantes projetos de lei (PLs), dois dos quais já sancionados. A Lei 23.387, de 2019 (originária do PL 499/19), tem o objetivo de impedir a ocorrência de atrasos nas transferências constitucionais de recursos pertencentes aos municípios. Cuidou a nova lei de estabelecer com maior clareza e objetividade os procedimentos para os órgãos estaduais responsáveis pelas atividades de centralização da arrecadação da receita do Estado, bem como pelas transferências das parcelas pertencentes aos municípios, nos prazos e na forma estabelecida pela Constituição da República e pela Lei Complementar 63, de 1990.

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Além de garantir que os repasses sejam feitos, a comissão fez tratativas para garantir que os prefeitos não fossem punidos por estourarem os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal devido à falta de repasses. Para tratar disso, foi realizada audiência pública na qual o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) anunciou que o órgão considerará, na apuração da prestação de contas dos prefeitos, o valor efetivamente recebido e não aquele que estava previsto anteriormente nos respectivos orçamentos.

Assim, foi regulamentado pela nova norma o art. 239 da Constituição do Estado, disciplinando em lei a forma pela qual devem ser firmados os convênios de autorização para estabelecimentos públicos ou privados recolherem impostos, em obediência às normas federais existentes e sem deixar margem a interpretações equivocadas, que levem a retenção indevida dos recursos pertencentes aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A outra lei é a 23.422, de 2019, originária do PL 636/19. A norma autoriza os municípios a realizarem operações de crédito para reequilibrarem as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. Essa norma jurídica criou duas opções para a quitação dos débitos do Estado com os municípios, relativos à retenção indevida na participação no ICMS e no IPVA, em 2017, 2018 e no início de 2019. A primeira delas é por meio da cessão, a título oneroso, dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado a instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários. A segunda alternativa é a contratação de operações de crédito com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, dando como garantia da operação de crédito os direitos creditórios referentes às transferências obrigatórias do Estado ao município vencidas e não quitadas, depositadas em conta específica vinculada à garantia da operação de crédito. São dignos de nota, ainda, os PLs 1.069 e 443, ambos de 2019. O PL 1.069 dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado com os municípios mineiros mediante dação em pagamento de bens imóveis. O projeto tenta viabilizar o pagamento dessa dívida por meio de transferências de bens imóveis que o Estado tenha disponibilidade e que sejam de interesse dos municípios. O PL 443, por sua vez, regula as sanções aplicáveis aos gestores municipais, devido ao atraso de repasses constitucionais pelo Estado no período de 2016 a 2019. Ele foi tema de audiência pública da Comissão de Administração Pública, que registrou o apoio de prefeitos, mas também ressalvas da parte de juristas e membros de órgãos fiscalizadores.

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Em setembro, dezenas de parlamentares e prefeitos de Minas Gerais se uniram, em solenidade no Parlamento mineiro, a fim de comemorar um conjunto de normas propostas e aprovadas pela Assembleia para corrigir problemas relacionados à crise financeira do Estado e apoiar os municípios mineiros. Além das Leis 23.387 e 23.422, o evento destacou a Emenda à Constituição 100, originária da Proposta de Emenda à Constituição 40/19, que garantirá mais recursos às prefeituras por meio do pagamento obrigatório de emendas orçamentárias apresentadas por blocos e bancadas parlamentares. Outro assunto central nas discussões dentro da temática de Municípios e Desenvolvimento Regional foi o da regularização fundiária, tanto urbana quanto rural. É importante marcar uma mudança em relação à abordagem do tema. Se, em anos anteriores, a questão foi muito tratada por comissões como a de Direitos Humanos sob o prisma de reivindicação fundamental de movimentos sociais, agora ela é discutida a partir das suas dimensões econômicas, com foco em seu potencial para possibilitar a legalização do acesso à terra e a inclusão desses ativos no mercado, possibilitando o registro definitivo dos imóveis e o acesso dos posseiros ao mercado de crédito, tendo como garantia os imóveis legalizados. Em audiência pública para debater o tema, com a presença de prefeitos, o Poder Executivo anunciou que deve lançar no novo Plano Plurianual de Ação Governamental uma ação específica para a promoção da regularização fundiária em Minas Gerais. A intenção é executar a totalidade da regularização em áreas pertencentes ao Estado, com os municípios apenas aprovando o projeto. Ainda segundo a secretaria, a decisão do Executivo parte do pressuposto de que as cidades não teriam condições de arcar com as etapas da regularização.

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Ainda nessa discussão, tramita o PL 3.601/2016, que trata das terras devolutas estaduais, aquelas que pertencem ao estado, mas não tem destinação pública e estão ocupadas por particulares. O projeto visa facilitar a regularização da posse dessas áreas.

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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por meio da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, também atuou na intermediação de temas diversos de interesses dos municípios e da população no que se refere à regionalização de serviços, como a audiência pública que debateu o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da Região Metropolitana do Vale do Aço e a que discutiu a integração do serviço de transporte por táxi na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA Legislação Política urbana Lei 23.515, de 20 de dezembro de 2019

Veda a comercialização e o uso de linha cortante em pipas, papagaios e similares. Projeto de Lei 906/19, de autoria do deputado Mauro Tramonte Proposições em fase final de tramitação Desenvolvimento regional

Projeto de Lei 725/19

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PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Municípios e desenvolvimento regional: 4 eventos Comissões Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos

Eventos 1 3

Regiões dos eventos Central: 4

Desenvolvimento regional: 6 eventos Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Minas e Energia

2 2 1

Central: 5 Jequitinhonha/ Mucuri: 1

Governança regional: 1 evento Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Central: 1

1 4

Central: 5

Política urbana: 5 eventos Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Desenvolvimento regional Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Minas e Energia

6 2 1 5 6 1 7 1

Governança regional Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Municípios e desenvolvimento regional Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Direitos Humanos

Política urbana Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

1 2 2

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

15 6 2 2 7

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18 – SANEAMENTO BÁSICO No bojo da temática apresentada, sobressaíram temas diversos, como a privatização da Copasa, problemas na região do Vale do Jequitinhonha, críticas à construção da estrutura para captação de água e da adutora do Rio Pacuí, no Norte de Minas, os desafios dos Comitês de Bacia Hidrográfica e os impactos da reforma administrativa na proteção ambiental. Em uma das audiências públicas, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social debateu o modelo de privatizações adotado pelo atual governo e as suas consequências para a classe trabalhadora. A reunião teve o intuito de demonstrar a importância das estatais tanto na esfera federal quanto na estadual e debater as consequências da possível privatização da Copasa e de outras autarquias estaduais. De acordo com o Sindágua, que congrega trabalhadores mineiros em serviços de água e esgoto, a concessionária atende 11 milhões de pessoas em 630 municípios mineiros. Conduz, ainda, uma política de subsídio cruzado, que permite que recursos de uma cidade maior, que obtém lucro, sejam revertidos para cidades pequenas, deficitárias. Em outra audiência, promovida pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, representantes de municípios mineiros do Vale do Jequitinhonha enumeraram alguns problemas da região, como a degradação das nascentes, a escassez de água, a falta de ações para conservação de mananciais e a má qualidade de serviços de saneamento. A reunião foi marcada, entre outros fatos, pela defesa da regulamentação da Lei Estadual 12.503, de 1997, conhecida como Lei Piau, pelo Poder Executivo. A lei cria o Programa Estadual de Conservação da Água, obrigando as concessionárias de serviços de abastecimento de água a investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, no mínimo 0,5% de sua receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento. Entre as audiências promovidas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, merece destaque aquela em que prefeitos, vereadores e lideranças comunitárias do Norte de Minas disseram não concordar com a nova captação de água recentemente construída pela Copasa no Rio Pacuí para solucionar o desabastecimento em Montes Claros. Segundo eles, o Pacuí está degradado e não tem condições de atender a uma captação de grande porte. Os participantes desse encontro disseram que, além de não resolver o problema de Montes Claros, cidade com 450 mil habitantes, a captação prejudicará a população ribeirinha de outros municípios da região, que sobrevivem da agricultura familiar.

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A possibilidade de desabastecimento de água em diversos municípios mineiros, inclusive em Belo Horizonte, foi a principal questão tratada nas reuniões realizadas com os dirigentes da Copasa e da Copanor. No primeiro ciclo do Assembleia Fiscaliza, em junho, as empresas de saneamento foram representadas pela presidente Sinara Chenna. Em outubro, o novo presidente da Copasa e da Copanor, Carlos Eduardo de Castro, participou dos encontros na Assembleia.

No fim de outubro, após entendimentos com a Copasa e o Ministério Público, a Vale anunciou o início das obras para um novo ponto de captação de água no Rio Paraopeba, a montante do trecho poluído pelo rompimento da barragem. Durante os encontros do Assembleia Fiscaliza, também foram debatidas providências necessárias para corrigir problemas e ameaças ao abastecimento nos municípios de Montes Claros (Norte de Minas), Contagem (RMBH), Pedra Azul e Carbonita (Vale do Jequitinhonha), entre outros.

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No caso da Capital, Sinara Chenna confirmou a ameaça gerada pelo rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Ela explicou que isso comprometeu uma das três represas do Sistema Paraopeba, que, em seu conjunto, é responsável por 50% do abastecimento da Região Metropolitana.

Em outubro, Carlos Eduardo de Castro admitiu que a escassez de chuvas vinha agravando a situação no semiárido, tornando necessário o racionamento em algumas localidades. Alguns parlamentares também criticaram o projeto de construção de um mineroduto na região, o que consumiria um enorme volume de água. O empreendimento privado ainda tenta obter autorizações dos órgãos ambientais. Dirigentes da Copasa, da Copanor e da Cemig, assim como o secretário de Desenvolvimento Econômico, participaram de reuniões com os membros da Comissão Extraordinária de Energias Renováveis e Recursos Hídricos, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Minas e Energia. Elas resultaram no encaminhamento de 44 requerimentos ao Executivo.

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PRODUÇÃO LEGISLATIVA Legislação Cria o Selo Azul, a ser concedido ao município que reduzir o consumo de água e o índice de perdas no sistema de abastecimento de água.

Lei 23.371, de 9 de agosto de 2019

Projeto de Lei 305/15, de autoria do deputado Arlen Santiago PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Saneamento básico: 1 evento

Comissões

Eventos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Regiões dos eventos

Central: 1

Central: 2

1 1

Central: 2

Central: 1

Abastecimento público de água: 2 eventos Comissão de Participação Popular Coleta e tratamento de esgoto: 2 eventos Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Participação Popular Drenagem de águas pluviais urbanas: 1 evento Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

152

Abastecimento público de água 1 5 1

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular Comissão de Saúde

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular

15 3

1 1 8 1

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FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema

2 1 2

Coleta e tratamento de esgoto Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Participação Popular

4 4

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular

6 1 1 5

Drenagem de águas pluviais urbanas Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Saneamento básico Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Direitos Humanos

1 2

O assunto “Resíduos sólidos” foi tratado na temática “Meio ambiente”.

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19 – SAÚDE PÚBLICA

Entre as principais matérias em tramitação na área de saúde em 2019, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/19. Ele limita o contingenciamento dos recursos constitucionais destinados ao setor, que deve ser de no mínimo 12% dos recursos arrecadados com impostos, ao determinar que apenas 15% desse montante podem ser inscritos nos restos a pagar (quando o pagamento de uma despesa é incluído na programação orçamentária de exercícios posteriores). Entre os vários temas discutidos pela Comissão de Saúde, um dos principais foi a incorporação da Escola de Saúde Pública à Secretaria de Estado de Saúde (SES). A medida estava prevista no Projeto de Lei 368/19, contido na reforma administrativa proposta pelo governador, com a justificativa da economia de recursos. Havia, porém, o temor por parte dos trabalhadores da saúde quanto à perda de autonomia administrativa da escola, com comprometimento de seu objeto, que é a formação e capacitação dos profissionais de saúde da rede pública. A pressão na ALMG, feita também por outras comissões – de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária –, resultou na retirada de tramitação da proposição. A comissão também realizou duas audiências sobre a falta de medicamentos, uma das quais a respeito dos imunossupressores usados por pacientes transplantados, situação que foi regularizada pelo Estado. Na outra discussão, sobre os medicamentos para doenças raras, participantes cobraram do Executivo uma nova logística de distribuição para suprir lacunas e receberam a promessa de regularização até o início de 2020.

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A situação dos hospitais no Estado também foi tratada em várias reuniões, uma das quais em Varginha (Sul de Minas), quando foram apontadas as dificuldades enfrentadas pelas unidades de saúde da região devido à falta de repasses por parte do Estado e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

Prefeitos e secretários executivos de consórcios municipais de saúde estiveram na ALMG para debater o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Houve muitos embates também na discussão da proposta do Executivo que cede a administração de unidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas (Fhemig) para Organizações Sociais (OSs). Também foi destaque o Projeto de Lei (PL) 18/15, transformado na Lei 23.449, de 2019. A norma assegura às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama o acesso ao teste de mapeamento genético pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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Também houve audiências, em Belo Horizonte, sobre a Santa Casa de Formiga (Centro-Oeste), o Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora (Zona da Mata), cujo serviço de urgência e emergência está fechado há cinco anos, e o Hospital Santa Rosália, em Teófilo Otoni (Mucuri), que estava ameaçado de fechamento em função da falta de recursos. Outra atividade foi uma visita ao Hospital Júlia Kubitschek, para verificar o andamento de obras de reforma.

Outros projetos em tramitação são o Projeto de Lei (PL) 2.781/15 – que altera a Lei 11.335, de 1993, que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva do homem e da mulher – e o Projeto de Lei (PL) 376/19 – que dispõe sobre ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida.

Os baixos índices de execução dos programas de saúde e a elevada dívida do Estado com hospitais, prefeituras e fornecedores, com restos a pagar que se acumulam desde 2014, foram muito debatidos nas reuniões com o secretário de Estado de Saúde, Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva. Em outubro, o secretário disse ter a expectativa de cumprir a obrigação de investir um mínimo de 12% da receita tributária na área da saúde, uma vez que o percentual já havia chegado a 9% em agosto.

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Durante as reuniões, os parlamentares da Comissão de Saúde destacaram a importância do Projeto de Lei Complementar 23/19, que limita o contingenciamento dos recursos correspondentes aos percentuais constitucionais destinados à saúde e à educação. No caso da saúde, apenas 15% das dotações orçamentárias poderão ser inscritas em restos a pagar. A proposição tem a intenção de impedir que esse tipo de dívida continue a se acumular nos próximos anos. As diversas obras inacabadas de hospitais regionais também foram muito discutidas com o secretário, que sinalizou com a possibilidade de transferência das unidades para a iniciativa privada, que assumiria tanto a execução das obras como a gestão hospitalar. Os encontros resultaram na apresentação de 22 requerimentos dirigidos ao Poder Executivo. Além da Comissão de Saúde, também participaram das reuniões com o secretário as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA Legislação Redes de atenção à saúde Lei 23.243, de 4 de janeiro de 2019

Lei 23.449, de 24 de outubro de 2019

Institui a Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica. Projeto de Lei 5.474/18, de autoria da deputada Geisa Teixeira Assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita de exame genético para pesquisa de mutação em genes relacionados a essas doenças nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. Projeto de Lei 18/15, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista

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Lei 23.515, de 20 de dezembro de 2019

Veda a comercialização e o uso de linha cortante em pipas, papagaios e similares. Projeto de Lei 906/19, de autoria do deputado Mauro Tramonte

Projeto de Lei 5.455/18, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista Saúde pública

Lei 23.303, de 17 de maio de 2019

Lei 23.421, de 19 de setembro de 2019

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Lei 23.525, de 2 de janeiro de 2020

Acrescenta o art. 1º-A à Lei 22.433, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna.

Projeto de Lei 376/19

Dispõe sobre ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida. Autor: deputado Carlos Pimenta

Projeto de Lei 729/19

Altera a Lei 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. Autor: deputado Doutor Wilson Batista Redes de atenção à saúde

Projeto de Lei 292/15

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado Teste de Oximetria, no âmbito do Estado. Autor: deputado Arlen Santiago

Projeto de Lei 2.781/15

Altera a Lei 11.335, de 20 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva do homem e da mulher. Autor: deputado Carlos Pimenta

Projeto de Lei 376/19

Dispõe sobre ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida. Autor: deputado Carlos Pimenta

Projeto de Lei 1.288/19

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Vigilância à saúde

Projeto de Lei 615/19

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação. Autora: deputada Ione Pinheiro

PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Saúde pública: 4 eventos Comissões Comissão de Administração Pública Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Eventos

Regiões dos eventos

1* 1* 1* 1* 1* 3* 1* 1*

Central: 4

Central: 3

Assistência farmacêutica: 3 eventos

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Comissão de Saúde * Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Saúde

1 3

Central: 4

2 5* 1 4 17* 2*

Central: 26 Sul de Minas: 1

1 1

Central: 2

Redes de atenção à saúde: 27 eventos Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública

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Recursos humanos em saúde: 4 eventos

Vigilância à saúde: 2 eventos Comissão de Participação Popular Comissão de Saúde

FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que trataram do tema Assistência farmacêutica Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Saúde Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

4 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Saúde

Recursos humanos em saúde Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Saúde

Redes de atenção à saúde

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Comissão de Saúde Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Comissão de Saúde Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

* Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

2 3 25 1 1 7 7 6 1 65 2

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Saúde pública

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Saúde Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

3 1 2 3

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Saúde Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

1 4 2 10 1 1 13 1 2

Vigilância à saúde

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Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Saúde

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos Comissão de Saúde

1 1 7

E faz um alerta: aos primeiros sinais de náusea, vômitos, manchas vermelhas na pele, dor muscular, dor nas articulações, dor de cabeça, dor atrás dos olhos, procure uma unidade de saúde e elimine os focos do mosquito. Entre nessa luta pela vida dos mineiros. Minas vive um de seus maiores surtos de dengue. Só os casos registrados já são mais de 247 mil. Vidas estão sendo perdidas, deixando lacunas irreparáveis no coração de muitas famílias. A Assembleia está preocupada com as pessoas e participando do enfrentamento da epidemia.

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20 – SEGURANÇA PÚBLICA Na temática em questão, uma pauta muito variada mobilizou os debates, a começar da necessidade de punição criminal dos responsáveis pelo rompimento de barragem da Vale em Brumadinho (RMBH), que teve grande impacto nas discussões relacionadas à segurança pública no primeiro semestre. Em fevereiro, foi defendida com veemência, em audiência pública, a instalação imediata de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre a tragédia, que veio de fato a ser instaurada pelo Legislativo mineiro. Um mês depois, representantes da Polícia Civil e da Polícia Federal ratificaram a importância da identificação dos culpados, inclusive nos mais altos níveis hierárquicos da mineradora. A atuação dos bombeiros e dos policiais civis e militares no resgate e no apoio às vítimas também foi destacada pela Assembleia, com uma homenagem, em Reunião Especial de Plenário, em julho.

Outras questões discutidas foram a segurança privada nas escolas estaduais e a implantação de escolas cívico-militares no Estado. Vigilantes lotaram o Auditório José Alencar Gomes da Silva, em março, para protestar contra a decisão do governo do Estado de cancelar o contrato com a empresa privada responsável pela segurança nas unidades escolares. Em abril, o projeto do governo federal para as escolas cívico-militares foi apresentado por representante do Ministério da Educação. O modelo chegará a 54 instituições em 2020, três das quais em Minas Gerais, que aderiu ao programa.

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Outro assunto que mobilizou os deputados durante todo o ano foi a situação dos agentes penitenciários e dos agentes socioeducativos. O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública anunciou, em reunião no mês de abril, a convocação ainda este ano de 750 agentes penitenciários aprovados em processo seletivo simplificado aberto em 2018. No mês de julho, em audiência pública sobre a elaboração de leis orgânicas para regulamentar os direitos e deveres das duas categorias, as respectivas entidades de classe defenderam a criação das normas, mas cobraram a participação dos servidores na sua elaboração.

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Em outro encontro, além da lei orgânica, agentes penitenciários queixaram-se da falta de pessoal e da infraestrutura precária das unidades prisionais e apresentaram denúncias de assédio moral por parte de seus superiores. O Poder Executivo informou, na ocasião, que estava trabalhando na capacitação dos gestores das unidades e em um estudo para a definição do perfil desejado desses profissionais. Já os agentes socioeducativos também reivindicaram a lei orgânica, queixaram-se do déficit de pessoal e, ainda, exigiram o cumprimento da legislação que lhes assegura porte de arma fora do horário de serviço. Em novembro, o déficit de agentes penitenciários voltou a ser debatido em audiência pública, na qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) relatou que está sendo analisada a realização de concurso público para o setor de segurança. Preocupados com o efetivo da PM, que também está defasado, os deputados questionaram a suspensão de curso de formação de soldados, aprovados em concurso, para atuar na RMBH e no interior. O governo argumentou sua decisão com base na crise fiscal, que o impediria de admitir novos servidores este ano. Para discutir o problema, foi realizada uma visita ao titular da Seplag, em maio, na qual os parlamentares reforçaram a necessidade imediata de mais policiais nas ruas. Em mais uma audiência da Comissão de Segurança Pública, servidores do segmento pediram o fim do parcelamento dos seus vencimentos e um plano de recomposição das perdas salariais dos últimos quatro anos. A distorção no pagamento de diárias na Polícia Militar foi denunciada, por sua vez, em reunião no mês de agosto. Convidados solicitaram a revisão do cálculo de valores e de horas trabalhadas. A saúde e a segurança de policiais, agentes prisionais e agentes socioeducativos pautaram diversos encontros. O aumento dos casos de suicídio entre esses servidores foi debatido em três audiências públicas. Causou grande comoção o relato da viúva de um militar que tirou sua própria vida. A falta de suporte emocional e de condições de trabalho, o assédio moral e a cultura institucional dos órgãos de segurança foram apontados como as possíveis causas desse cenário. Não por acaso um assunto frequente nas audiências públicas com representantes do setor, o assédio moral recebeu especial atenção dos deputados. As atividades envolveram até mesmo uma oitiva de um tenente-coronel da PM, que apontou desvios de conduta na corporação. O denunciante relatou a ocorrência de corrupção, assédio sexual e perseguição contra subordinados, além de mordomias e privilégios, como o uso indevido de viaturas. Os parlamentares cobraram a devida apuração dos fatos narrados.

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Em maio, agentes penitenciários denunciaram transferências arbitrárias, violências psicológicas e agressões verbais em uma Região Integrada de Segurança Pública no Sul de Minas. O diretor-geral do Centro Socioeducativo de Governador Valadares (Vale do Rio Doce), por sua vez, foi acusado, em setembro, de fazer constantes ameaças de transferências ou de mudanças de plantões e de ofender agentes socioeducativos com agressões verbais. A Assembleia também recebeu famílias de PMs que pleiteiam o direito de comprar imóveis do programa Lares Geraes, que disponibiliza residências temporárias para policiais ameaçados em virtude de sua atuação. Atualmente, o limite de ocupação das casas é de três anos. Empenhados em evitar o despejo de moradores, parlamentares fizeram uma visita ao residencial, em Belo Horizonte, na qual verificaram blocos inteiros vazios e deteriorados. Eles fizeram um apelo à Advocacia-Geral do Estado para a interrupção das ações de retirada das famílias, até que seja encontrada uma solução. Em agosto, o presidente da Assembleia visitou o ministro da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, com a finalidade de buscar recursos para a integração da Polícia Civil de Minas Gerais ao sistema de identificação digital utilizado pela Polícia Federal. O ministro se colocou à disposição para estudar a medida. Com a implantação do sistema, seria possível gerar documentos de identidade em menor prazo, com maior qualidade e segurança, e viabilizar a pesquisa eletrônica de imagens de face e fragmentos de impressões digitais coletados em cenas de crime. Outra pauta relevante foi a integração dos bancos de dados utilizados pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário, pelas Polícias Militar e Civil e até mesmo pelo sistema prisional. A demanda foi apresentada em um encontro entre deputados e diversas entidades do setor, no âmbito do movimento Sou Minas Demais, por meio do qual a Assembleia colheu sugestões para o aprimoramento da segurança pública no Estado. À legislação relacionada ao setor foram incorporadas importantes normas em 2019. É o caso da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, instituída pela Lei 23.450. Ela estabelece os princípios norteadores da política, as suas diretrizes e os seus objetivos, tais como a diminuição da criminalidade e da violência e, consequentemente, do encarceramento e da reincidência. Já a Lei 23.471 cria o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais, um requisito para a transferência de recursos do fundo nacional para os estados. Já o projeto que autoriza as Polícias Militar e Civil a requererem armas de fogo apreendidas em operações deu origem à Lei 23.418. Em dezembro, foi sancionada a Lei 23.486, que disciplina as operações de transporte, armazenamento e deflagração de explosivos e acessórios explosivos em Minas Gerais. A norma determina que essas ações devem ser precedidas de comunicação formal à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que repassará imediatamente essas informações à Polícia Militar e à Polícia Civil do Estado, de forma que esses órgãos possam realizar operações policiais preventivas, caso entendam necessário. O principal objetivo é coibir a atuação de quadrilhas que utilizam esses artefatos para estourar caixas eletrônicos.

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Também tramitaram o PL 906/19, que amplia a proibição de pipas com linhas cortantes, e o PL 140/19, que autoriza o Estado a utilizar veículos apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais.

Diante das cobranças dos parlamentares, o secretário de Justiça e Segurança Pública afirmou que o Estado está considerando a abertura de concurso público para as carreiras de agentes penitenciários e socioeducativos. Disse ainda que está elaborando um projeto de lei com uma proposta de plano de carreira para essas duas categorias. No entanto, não definiu prazo para nenhuma das iniciativas.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Durante as reuniões realizadas com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mário Lúcio de Araújo, e com outros dirigentes estaduais do setor, foram priorizadas discussões sobre o déficit nos efetivos de policiais, bombeiros, agentes prisionais e socioeducativos, a necessidade de ampliação do número de delegacias especializadas no atendimento à mulher e ações voltadas à saúde mental dos servidores da segurança pública.

O crescimento do número de feminicídios em Minas Gerais, indicado pelo Atlas da Violência 2019, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), também foi motivo de questionamentos ao secretário Mário Lúcio de Araújo. Foi cobrada uma ampliação do número de delegacias de mulheres em Minas, uma vez que são apenas 62 em 853 municípios. Além disso, só 56 estão em funcionamento e ainda enfrentam falta de servidores e condições adequadas de trabalho. As reuniões com o secretário de Justiça e Segurança Pública e demais dirigentes do setor contaram com a participação de integrantes das Comissões de Segurança Pública, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos e de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas. Esses encontros resultaram na apresentação de 57 requerimentos ao Executivo, o maior número entre as diversas áreas avaliadas por meio do Assembleia Fiscaliza.

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

PRODUÇÃO LEGISLATIVA Legislação Segurança pública

Lei 23.303, de 17 de maio de 2019

Lei 23.471, de 11 de novembro de 2019

Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais. Projeto de Lei 1.013/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto.

Controle e proteção dos agentes de segurança pública Lei 23.454, de 31 de outubro de 2019

Lei Complementar 148, de 4 de outubro de 2019

Lei 23.418, de 18 de setembro de 2019 Lei 23.450, de 24 de outubro de 2019 Lei 23.486, de 6 de dezembro de 2019

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Dispõe sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado. Projeto de Lei 837/19, de autoria do deputado Bruno Engler Dispõe sobre a política estadual de prevenção social à criminalidade. Projeto de Lei 4.813/17, de autoria da deputada Marília Campos Dispõe sobre a comunicação prévia de operação que envolva explosivos e acessórios explosivos no Estado. Projeto de Lei 1.072/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues

Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade – Lei 23.450, de 24 de outubro de 2019 A norma cria a política estadual de prevenção social à criminalidade, com princípios e diretrizes que devem nortear a atuação estatal na implementação de ações de prevenção à criminalidade, bem como os objetivos a serem alcançados. A lei indica, entre as ações a serem adotadas, o desenvolvimento de programas de controle de criminalidade em áreas de alta incidência de violência, de mediação extrajudicial de conflitos, de acompanhamento de pessoas que respondem a processos criminais ou que estejam cumprindo penas alternativas à privação da liberdade, de reintegração social de egressos do sistema prisional, entre outros. Também dispõe sobre o estímulo à criação de redes de prevenção à criminalidade, inclusive por meio de parcerias e convênios com entidades da iniciativa privada, e estabelece que ações preventivas nos municípios devem ser incentivadas, cabendo ao Estado auxiliar os municípios na organização de planos locais com esse objetivo. Ainda de acordo com a norma, a coordenação e a execução da política de prevenção caberão ao órgão responsável pela política de segurança pública no Estado, podendo ser criada uma comissão, composta por representantes do poder público e da sociedade, para auxiliar na implementação das ações. Outra determinação refere-se à realização de avaliações periódicas sobre a utilização dos recursos disponibilizados e sobre os resultados alcançados pela política, como forma de acompanhar e aprimorar as ações. Durante o 2º turno de tramitação do projeto que deu origem à lei, a Comissão de Segurança Pública realizou audiência pública, gerando um proveitoso debate e a apresentação de ideias para aperfeiçoar o texto da lei. A lei inova o ordenamento normativo em Minas Gerais e é relevante por atender a uma antiga demanda social de transformar em política de Estado as ações governamentais de prevenção à criminalidade, já desenvolvidas desde os anos 2000, sem que houvesse, contudo, uma lei específica com essa finalidade.

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Destaque:

Proposições em fase final de tramitação Segurança pública

Projeto de Lei 3.611/16

Projeto de Lei 5.389/18

Projeto de Lei 140/19

Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências. Autor: deputado João Leite

Projeto de Lei 999/19

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PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Segurança pública: 12 eventos Comissões Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Eventos

Regiões dos eventos

1* 1 1 1 3 5* 1

Central: 11 Sul de Minas: 1

Atendimento ao adolescente que pratique ato infracional: 2 eventos Comissão de Segurança Pública

Central: 2

Controle e proteção dos agentes de segurança pública: 5 eventos Comissão de Segurança Pública

Central: 5

8 1 2 3

Central: 14

Defesa Civil: 14 eventos

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Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Segurança Pública * Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

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Prevenção ao crime e Justiça Criminal: 56 eventos Comissão de Administração Pública Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública

2* 14 12 1* 2 1* 27*

Central: 56

Central: 1

Segurança no trânsito: 1 evento Comissão de Segurança Pública

FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Atendimento ao adolescente que pratique ato infracional Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Segurança Pública

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública

1 1 18

Controle e proteção dos agentes de segurança pública Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública

1 1 3

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública

4 48

Defesa Civil

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Segurança Pública

1 1 2 4 7

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1 12 21 5 14 1

* Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Prevenção ao crime e Justiça Criminal

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Comissão de Segurança Pública

13 9 4 1

Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública

1 1 55 18 30 2 237

Segurança pública

170

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Cultura Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública

1 3 3

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública

2 3 7 30

Os eventos e os requerimentos relativos ao subtema “Drogas – redução da oferta e da demanda”, embora façam parte também do tema “Segurança pública”, foram tratados em capítulo específico sobre drogas.

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21 – TRABALHO

Ao longo de 2019, a temática do trabalho foi marcada pelos mais variados assuntos, como os impactos da reforma da previdência, a possibilidade de privatizações de empresas públicas, o lançamento de frentes parlamentares, as denúncias de mau atendimento ao público em instituições estaduais e federais, a precarização das relações trabalhistas e os ataques à organização sindical. Como não poderia deixar de acontecer, os impactos do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, também tiveram efeito sobre o mundo do trabalho e motivaram três audiências públicas da comissão temática. Os debates subsidiaram a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou as causas da tragédia. A primeira audiência destacou os empreendimentos atingidos pela tragédia. A segunda, realizada em Brumadinho, caracterizou todos os atingidos como vítimas, fatais ou não, de um acidente de trabalho ampliado e lembrou o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho e o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidente de Trabalho, celebrados em 28 de abril. Na terceira reunião, a comissão ouviu de trabalhadores da Vale relatos de desvio de função, uma vez que eles teriam sido obrigados pela empresa a atuar no apoio à busca de corpos dos próprios colegas.

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Três audiências trataram dos impactos da reforma da previdência, então em discussão no âmbito federal. No primeiro desses encontros, reuniram-se milhares de trabalhadores rurais para discutir os impactos das mudanças na categoria. No segundo, foram debatidas as repercussões na vida dos trabalhadores urbanos e dos servidores públicos, da ativa e aposentados. E no terceiro, o economista Márcio Pochmann explanou sobre os malefícios da proposta e alertou que a Previdência será deficitária se não houver uma geração de empregos formais de boa qualidade.

Outras duas frentes parlamentares foram lançadas pela comissão após a realização de audiências. Uma delas, em Defesa dos Conselhos Profissionais, foi gerada pelo repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal 108/19, que altera a natureza jurídica desses conselhos profissionais. A outra, em Defesa da Engenharia, da Infraestrutura, do Desenvolvimento e dos Profissionais do Setor, reuniu poderes públicos, autarquias, instituições de ensino, empresas privadas e associações e sindicatos patronais e de trabalhadores, em articulação com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MG) e mais 150 entidades da área.

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Propostas de privatização de estatais, tanto no âmbito federal quanto no estadual, também motivaram debates. Foram duas audiências sobre a Petrobras, uma delas resultando no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras.

Audiências públicas trataram das privatizações estaduais anunciadas pelo governador. E dois encontros focaram na privatização da Cemig e no fechamento de bases operacionais da empresa. Convocado, o então presidente da empresa, Cledorvino Belini, alegou que a base operacional da Cemig no Bairro São Gabriel, na Capital, foi fechada para permitir investimentos na melhoria dos serviços. A justificativa, no entanto, foi contestada por representantes dos trabalhadores, que pediram, entre outras reivindicações, a reversão do fechamento da base e a abertura de diálogo. A situação dos trabalhadores da Rádio Inconfidência AM também foi alvo de debate na comissão, que realizou uma visita técnica aos transmissores da emissora e produziu um relatório conjunto com a Comissão de Cultura, indicando o não fechamento da rádio. Também em audiência pública foi debatida a Medida Provisória (MP) 905, de 2019, que altera regras trabalhistas para a contratação de jovens e extingue o serviço social nas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O mesmo foi feito com a Medida Provisória (MP) 873, de 2019, que proíbe o desconto da mensalidade sindical na folha de pagamento do trabalhador, fragilizando o financiamento dos sindicatos. O desmonte e a precarização de atendimento ao público nos Correios também foi alvo de discussão.

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

A pauta das relações de trabalho foi recorrente na comissão. Em duas audiências, os deputados deslocaram-se até Ubá (Zona da Mata), para a discussão sobre os acidentes de trabalho no polo moveleiro, e para Juiz de Fora, diante da ameaça de fechamento da fábrica da Mercedes-Benz. Ainda sobre esse tema, a comissão discutiu a demissão de funcionários e o fechamento da UAI do Barro Preto, em Belo Horizonte, o não pagamento de piso salarial aos agentes comunitários de saúde da Capital e o déficit de profissionais nos sistemas prisional e socioeducativo do Estado. A comissão realizou, ainda, visita à UAI da Praça Sete para checar as condições de trabalho, em virtude do fechamento da UAI Barro Preto e de demissões no próprio posto da área central de Belo Horizonte. Também realizou audiência pública e atuou para a manutenção da UAI de Coronel Fabriciano. Já a situação dos trabalhadores do transporte escolar foi tratada, em audiência pública, na Comissão de Transporte, que aprovou propostas que foram entregues ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) e que serviram de base para a minuta de regulamentação do setor no Estado. A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social patrocinou, ainda, um encontro do movimento sindical mineiro com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus, que recebeu das centrais sindicais, das confederações, das federações, dos sindicatos de trabalhadores e das associações profissionais do Estado uma carta contendo as principais reivindicações do setor e sugestões de ações legislativas e intervenções parlamentares. Na produção legislativa, entre outros projetos, são dignos de registro a Lei Estadual 23.445, que criou a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate a Acidentes em Barragens e em Memória de Suas Vítimas – publicada no Diário do Executivo em 12 de novembro de 2019 –, bem como o Projeto de Lei (PL) 1.009/19, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado e institui o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais (FET-MG).

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Legislação Proteção do trabalho do adolescente

Lei 23.370, de 9 de agosto de 2019

Lei 23.448, de 23 de outubro de 2019

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PRODUÇÃO LEGISLATIVA

Dispõe sobre a Política Estadual de Qualificação Social e Profissional. Projeto de Lei 563/15, de autoria da deputada Rosângela Reis Trabalho, emprego e renda

Lei 23.475, de 2 de dezembro de 2019

Institui o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais (FET-MG) e dá outras providências. Projeto de Lei 1.009/19, de autoria do governador Romeu Zema Neto

Destaque: Fundo Estadual do Trabalho – Lei 23.475, de 2 de dezembro de 2019 Essa norma institui o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais (FET-MG), com funções programática e de transferência legal, cujo prazo de vigência é de 50 anos, prorrogáveis, destinado a financiar programas, projetos, ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Assim, o fundo visa promover a inserção da população economicamente ativa no mercado de trabalho. O fundo será orientado e controlado pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Ceter), com o apoio técnico e administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) ou do órgão responsável pela execução da política estadual de trabalho, emprego e renda. A função de agente financeiro ficará a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), e o agente executor e gestor do fundo será a Sedese, sem remuneração pelo exercício dessas funções, nem pelas do grupo coordenador. Em essência, o FET-MG será constituído por recursos decorrentes de transferências do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), observado o disposto na Lei Federal 13.667, de 17 de maio de 2018, por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e nos créditos adicionais, por receitas decorrentes de aplicações de seus próprios recursos, por doações e contribuições que lhe venham a ser destinados, entre outros. Os recursos serão depositados em conta específica de titularidade do fundo, mantida em instituição financeira pública federal e movimentada pela Sedese ou pelo órgão responsável pela política estadual do trabalho, emprego e renda, sob a supervisão do Ceter. O Estado poderá efetuar repasses financeiros aos fundos de trabalho estabelecidos por municípios mediante transferências fundo a fundo, bem como a outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, de acordo com critérios estabelecidos pelo Ceter.

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Trabalho, emprego e renda: 31 eventos Comissões

Eventos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Regiões dos eventos

1 1 1 9* 25*

Central: 31

Central: 1

6 1 3

Central: 9 Mata: 1

Central: 1

Economia popular e solidária: 1 evento Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Inspeção do trabalho: 10 eventos Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Proteção do trabalho do adolescente: 1 evento Comissão de Participação Popular

FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Economia popular e solidária Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Inspeção do trabalho Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Direitos Humanos Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

3 11

Intermediação de mão de obra

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Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

* Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Participação Popular

Qualificação profissional Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

2 1

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Proteção do trabalho do adolescente

Trabalho, emprego e renda

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1 1 2 6

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

1 2 1 17 13

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

22 – TRANSPORTE E TRÂNSITO Transportes rodoviário e aéreo foram os alvos principais de debates e propostas dos deputados ao longo de 2019 na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Um dos temas que ocupou os parlamentares foi a questão do transporte fretado. Prestadores de serviço e entidades sindicais do transporte escolar, por exemplo, reivindicaram à comissão mudanças na regulamentação do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) para o setor. Para eles, as exigências quanto aos profissionais que devem estar nos veículos e as inspeções obrigatórias inviabilizam, pelo seu alto custo, a prestação do serviço. Também os motoristas de vans estiveram na ALMG solicitando a revisão do Decreto 44.035, de 2005, que regulamenta o transporte intermunicipal fretado de passageiros do Estado. Essa legislação faz exigências quanto aos veículos e ao processo de fretamento de viagens que eles consideram inexequíveis. Além disso, nessa mesma audiência, tratou-se dos efeitos da Lei Federal 13.855, de 2019, que endurece a punição ao transporte clandestino. Taxistas de cidades do interior do Estado, por sua vez, reclamaram de apreensões consideradas por eles arbitrárias. Elas estariam os impedindo de fazer transporte intermunicipal de passageiros. Em todas essas situações, os deputados se posicionaram favoravelmente às demandas apresentadas e atuaram como intermediadores entre as entidades profissionais e o Poder Executivo para resolver os impasses. Entre as discussões de 2019, destacaram-se também exigências em relação ao transporte rodoviário regular de passageiros. Uma das empresas que atua em Minas Gerais, a Expresso Gardênia, foi considerada a pior do Brasil pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Assim, responsáveis pela Expresso Gardênia foram chamados à Assembleia de Minas para prestar contas e se comprometeram a realizar melhorias.

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A reunião sobre a BR-381 aconteceu em Ipatinga, na Região Metropolitana do Vale do Aço, com o intuito de debater as propostas de concessão para trechos dessa rodovia. As demais ocorreram no Parlamento mineiro, reivindicando melhorias – melhoria da manutenção, pavimentação e implantação de radares, asfaltamento em rodovias de diversas regiões do Estado: a rodovia federal BR-354, que corta a região Centro-Oeste de Minas; a MG-280, na Zona da Mata; a MG-446, em região cafeeira do Sul; a MGC 479, no Norte. Outros trechos, como os da BR-135 e a MG-424, foram foco de discussões que trataram de projetos de concessão e de implantação de pedágios.

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O transporte rodoviário também não ficou fora dos debates. A comissão tratou de temas que historicamente ocupam as preocupações da comissão, em especial a pressão por melhoras em trechos críticos das estradas que cortam Minas Gerais. Audiências públicas trataram da necessidade de obras de requalificação das rodovias BR-354, BR-381, MG-280, MG-446, MGC-479.

Na produção legislativa, merece registro a apresentação da Proposta de Emenda Complementar (PEC) 34/19, que prevê que a cobrança de pedágio em área urbanizada deve ser aprovada por Conselho Deliberativo da Região Metropolitana. Por fim, foi tema de trabalho dos parlamentares a questão do transporte aéreo, em especial no que diz respeito aos voos para cidades do interior mineiro. Foi alvo de críticas a descontinuidade do projeto Voe Minas, viabilizado pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), que garantia voos regulares entre a Capital e vários municípios do interior. Em audiência, representantes do Poder Executivo afirmaram que o programa seria finalizado, o que de fato ocorreu. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) informou que aconteceriam tratativas para que um novo programa de incentivo à aviação regional fosse implantado, em outros moldes. Até o presente momento, contudo, nada foi anunciado. Os deputados denunciaram também, em várias reuniões, os altos valores cobrados pelas companhias aéreas regulares – Gol e Azul – em trechos entre cidades mineiras, preços muitas vezes maiores que outros voos nacionais e até internacionais. Pedidos de informação e providências foram encaminhados aos órgãos responsáveis para apuração. Também esteve na pauta da Comissão de Transporte e Obras Públicas a questão das obras inacabadas. Além de inúmeros pedidos de informação e providências encaminhados pela comissão às autoridades responsáveis, foram realizadas também visitas e audiências públicas. A reconstrução imediata da Escola Estadual Alberto Delpino é o que reivindicaram alunos, pais de alunos, professores e demais servidores da instituição em uma das visitas. O desejo da comunidade é que a escola seja reconstruída no mesmo terreno onde funcionou por mais de cinco décadas, na região do Barreiro, em Belo Horizonte, até o prédio ser demolido, após ser condenado pela Defesa Civil, em 2013. Em seguida, uma audiência debateu a construção de instalações definitivas para a Escola. A comissão esteve ainda em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, para verificar o andamento de algumas obras que foram paralisadas, deixando centenas de moradores indignados. Acompanhados de vereadores, líderes comunitários e representantes da Prefeitura de Contagem e do governo do Estado, os parlamentares visitaram os bairros Água Branca e Riacho das Pedras, e ficou constatada a paralisação de obras de prevenção contra enchentes no município.

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

As perspectivas de investimentos na infraestrutura rodoviária, na retomada de obras paralisadas e na expansão das ferrovias e de linhas de metrô, inclusive por meio de parcerias com a iniciativa privada, foi a questão central nas reuniões que contaram com a participação do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Marco Aurélio de Barcelos Silva. De acordo com o secretário, as parcerias público-privadas são o principal instrumento que o governo pretende utilizar para concluir muitas das 56 obras viárias paralisadas em todo o Estado. Além dessas parcerias, o Estado também vem preparando seis lotes de concessões rodoviárias de longa duração. Outra estratégia para viabilizar os recursos necessários para a conclusão de obras prioritárias foi a criação de um catálogo de obras, cada uma delas avaliadas em até R$ 30 milhões. Esse catálogo foi apresentado aos parlamentares estaduais e federais para que eles possam destinar valores das emendas parlamentares aos empreendimentos considerados mais importantes. A intenção do Executivo é atualizar e reapresentar esse catálogo anualmente.

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Diversas questões tratadas com o secretário foram discutidas na Assembleia em audiências públicas anteriores, várias delas com intensa participação popular. Um exemplo foram as regras para o transporte fretado ou alternativo. Outra questão foi o transporte aéreo no interior do Estado, após o fim do programa Voe Minas, por meio do qual a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) subsidiava voos regulares entre a Capital e o interior. O governo tem a intenção de retomar o programa, mas na forma de incentivo fiscal.

Os encontros com o secretário de Infraestrutura e Mobilidade contaram com a participação da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização e da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras. Os encontros resultaram no encaminhamento de 36 requerimentos ao Executivo.

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Com relação ao metrô de Belo Horizonte, o secretário Marco Aurélio de Barcelos afirmou, na reunião realizada em outubro, que o governo pretende investir R$ 1,2 bilhão na expansão da linha dois, que liga a região do Barreiro ao Bairro Calafate. O secretário espera que o recurso seja viabilizado a partir de indenizações relativas às concessões ferroviárias, mas isso ainda depende de negociações com o governo federal.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA Legislação Transporte e trânsito

Lei 23.374, de 9 de agosto de 2019

Lei 23.230, de 4 de janeiro de 2019

Projeto de Lei 819/19

Projeto de Lei 1.579/15

Dispõe sobre a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator pelo Detran-MG por remessa postal. Autor: deputado João Leite

Projeto de Lei 309/15

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PARTICIPAÇÃO Eventos de comissão Transporte e trânsito: 1 evento Comissões

Eventos

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Regiões dos eventos

1* 1*

Central: 1

1 1 24 1* 2* 12*

Central: 34 Mata: 2 Rio Doce: 1 Triângulo: 1

2* 2 10 2* 5 7

Central: 25 Mata: 1 Norte de Minas: 1

5 1

Central: 6

Infraestrutura de transporte: 38 eventos Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas Serviços de transporte: 27 eventos Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Participação Popular Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas Trânsito: 6 eventos Comissão de Segurança Pública Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

182 * Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019 FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema Infraestrutura de transporte Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

2 2 3 3 5 1 26

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

4 4 5 73 1 1 1 160

Serviços de transporte Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Participação Popular Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

1 1 2 3

183

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

1 3 38 4 2 3 12 1 25

Trânsito Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública

1 1 12

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

2 2 1 1 9 16

Transporte e trânsito

184

Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Cultura Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

1 3

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Cultura Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Segurança Pública Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

1 1 5 2 3

185

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

23 – TURISMO

Em relação ao turismo, um destaque inicial vai para a instalação da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, em abril. Ela foi criada com a finalidade de fomentar debates relativos ao desenvolvimento e à expansão das atividades e dos serviços turísticos, discutir mecanismos para potencializar o crescimento do setor com o uso sustentável de ativos ambientais e culturais do Estado e, ainda, promover ações de valorização de produtos da gastronomia mineira e de fortalecimento de roteiros gastronômicos. Logo no início de suas atividades, a comissão destacou que o foco principal do seu trabalho seria a geração de emprego e renda. Em maio, a primeira audiência pública realizada pela comissão debateu as políticas públicas de apoio aos dois setores no Estado. Na reunião, autoridades estaduais e nacionais anunciaram algumas prioridades para fortalecer o turismo no Estado: concessão dos 20 maiores parques estaduais de Minas para a iniciativa privada, concessão do Minascentro, em Belo Horizonte, atração de voos nacionais e internacionais, bem como a promoção de roteiros gastronômicos e religiosos. Durante as reuniões ordinárias, aconteceram discussões informais de temas como o turismo religioso, em especial da rota Nhá Chica (entre Tiradentes e Baependi e São Lourenço), da Cruz de Todos os Povos (em Divinópolis) e do Santuário da Piedade, em Caeté. Outras conversas nesse sentido priorizaram a gastronomia (queijo, vinho, azeite, azeitona e cerveja).

186

No encontro, em junho, foram discutidas as dificuldades enfrentadas pelo segmento, assim como medidas para minimizá-las. Cervejeiros artesanais reivindicaram o apoio do poder público ao setor de cervejas artesanais, por meio da redução e da simplificação de tributos e da criação de produtos turísticos ligados à degustação da bebida.

Dentro da temática do turismo, a Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras discutiu formas de incentivos a trens turísticos em duas audiências. Na primeira delas, em outubro, em mais uma rodada de conversas sobre a implantação de trens de passageiros no Estado, o principal assunto foi a criação dessa linha, que beneficiaria o chamado Circuito Turístico Campo das Vertentes. Foi solicitado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade que o estudo sobre a viabilidade de um trem turístico entre os municípios de Divinópolis e Bom Sucesso fosse incluído no Plano Estratégico Ferroviário (PEF) de Minas Gerais, que está sendo elaborado pela Fundação Dom Cabral (FDC).

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Uma audiência que teve grande público, em setembro, foi aquela que tratou da Rodovia Capitão Senra e da sua importância para o desenvolvimento do mototurismo em Minas Gerais. Nomeada pela Lei 5.224, de 2018, em homenagem ao capitão do Exército José Senra, a Rodovia AMG-0160 liga a BR-040 a São Sebastião das Águas Claras. A região recebe muitos adeptos do mototurismo, mas precisa ser qualificada do ponto de vista turístico. Os principais desafios são divulgar a rota e fomentar os setores de comércio e hotelaria na região.

Gestores de Divinópolis, Carmo da Mata, Cláudio, Bom Sucesso e Itapecerica concordaram que a região possui grande potencial turístico, que poderia ser alavancado com a implantação do trem. Atividades religiosas, artísticas e eventos de gastronomia foram citados como atrativos dos municípios envolvidos. Na segunda audiência, ainda em outubro, representantes de cidades do Circuito das Águas e da região das Terras Altas da Mantiqueira, no Sul de Minas, mostraram-se unidos no esforço de recuperar a ligação ferroviária entre elas e, delas, com o estado de São Paulo.

187

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Também foram muito cobradas melhorias nos acessos rodoviários aos parques estaduais e outros destinos turísticos. Os deputados argumentaram que tais investimentos são necessários para fortalecer o ecoturismo, o turismo gastronômico e também o religioso, em locais como o Parque Estadual do Rio Doce, o Parque Nacional da Serra da Canastra e a Serra da Piedade. Durante os debates, o secretário Marcelo Matte disse que o governo tem intenção de conquistar uma parcela dos visitantes estrangeiros que podem chegar em maior número ao Brasil em função da isenção de vistos para vários países (EUA, Austrália, Canadá e Japão). Além das Comissões de Cultura e de Desenvolvimento Econômico, também participaram dos debates com o secretário parlamentares da Comissão Extraordinária do Turismo e da Gastronomia. Os encontros resultaram em 18 requerimentos, relacionados à cultura e ao turismo, encaminhados ao Executivo. PRODUÇÃO LEGISLATIVA Legislação Turismo Lei 23.509, de 19 de dezembro de 2019

Confere ao município de Lagoa Dourada o título de Capital Estadual do Rocambole e dá outras providências. Projeto de Lei 4.871/17, de autoria do deputado Cristiano Silveira Circuitos turísticos e governança

Lei 23.244, de 4 de janeiro de 2019

Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância econômica e social e a utilidade pública dos circuitos turísticos do Estado de Minas Gerais. Projeto de Lei 4.041/17, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva Produção e segmentos turísticos

Lei 23.253, de 4 de janeiro de 2019

Obriga os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomada universal, na forma que menciona. Projeto de Lei 1.429/15, de autoria do deputado Arlen Santiago Proposições em fase final de tramitação Turismo

Projeto de Lei 236/19

188

Dispõe sobre o projeto Turismo Pedagógico nas escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências. Autoria do deputado Charles Santos

Eventos de comissão Turismo: 5 eventos Comissões

Eventos

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Participação Popular

Regiões dos eventos

3 1 1

Central: 5

Central: 1

6 1

Central: 7

Circuitos turísticos e governança: 1 evento Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

PARTICIPAÇÃO

Produção e segmentos turísticos: 7 eventos Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras

FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que trataram do tema Circuitos turísticos e governança Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Cultura Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

4 1 1

Produção e segmentos turísticos Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Cultura

15 6 1

Turismo Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Cultura Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

1 1 1

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Cultura

1 4 4

189

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

24 – DESTINATÁRIOS 24.1 – Pessoa com deficiência A acessibilidade foi um dos temas de destaque da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência em 2019. O assunto foi tratado, por exemplo, em audiência que teve como foco o Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, após queixas de vários torcedores sobre as dificuldades de acesso. Além do debate com o Consórcio Minas Arena, que gerencia o espaço, houve ainda visita ao estádio. Como desdobramento, o Minas Arena realizou o evento Mineirão Aberto, para receber e discutir propostas de acessibilidade ao estádio. Também anunciou uma campanha educativa para corrigir problemas apontados na audiência pública, em especial a barreira que torcedores fazem ao assistir aos jogos de pé, impedindo a visão das pessoas em cadeiras de roda. A comissão acompanhou essas atividades. Problemas relacionados a acessibilidade nos ônibus e terminais de viagens intermunicipais também foram discutidos em audiência e motivaram ainda uma visita ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER/MG). A comissão constatou que, embora a legislação exija que os veículos sejam adaptados, essa não é a realidade no Estado. Outro tema discutido foi a necessidade de habilitação de centros de referência para doenças raras nos Hospitais Júlia Kubitschek e João Paulo II e no Hospital das Clínicas. Essas instituições já prestam o serviço aos pacientes, mas enfrentam restrições de recursos por não serem cadastradas. O Estado não tem nenhum serviço de saúde habilitado. A grande preocupação da comissão é que o Ministério da Saúde, ao anunciar que passaria a oferecer o medicamento Spinraza para pacientes com atrofia muscular espinhal, antecipou que essas pessoas teriam que ter acompanhamento em centros de referência. Problemas no fornecimento de drogas usadas nas demais doenças raras também foram discutidos pela comissão. A recusa de matrícula de estudantes com deficiência em escolas particulares de Belo Horizonte foi outro tema de debates na comissão, envolvendo Ministério Público e Defensoria Pública. Vários pais de alunos confirmaram as dificuldades enfrentadas no momento da matrícula dos filhos. Como desdobramento, a comissão visitou o Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep), onde representantes de várias instituições se disseram empenhados em promover a inclusão. Ainda na área da educação, duas escolas de ensino especial, ambas em Belo Horizonte, receberam a visita dos parlamentares. Na Escola Estadual Dr. Amaro Neves, no Barreiro, chamou a atenção a precariedade da infraestrutura. Já na escola Doutor João Moreira Salles, no Bairro Minaslândia, familiares pediram a ampliação do número de vagas. No interior, a comissão realizou duas audiências para debater as políticas públicas de atenção às pessoas com deficiência, sendo uma em Varginha (Sul) e outra em Jequitinhonha, na região de mesmo nome. Diversos requerimentos foram aprovados em Varginha, com encaminhamentos em várias áreas.

190

Na produção legislativa, um dos destaques é a Lei 23.414, de 2019, fruto do Projeto de Lei (PL) 4.609/17. A norma dá visibilidade às pessoas com transtorno do espectro autista ao determinar sua

Já o PL 82/19 prevê benefício às pessoas com deficiência na compra de ingressos pela internet. A norma determina que a deficiência não precisa ser comprovada no momento da compra, mas somente na entrada do local do espetáculo. A comissão realizou várias audiências públicas e visitas à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais com o objetivo de garantir o funcionamento das unidades de educação especial do Estado, que hoje são 26. Foram ouvidos pais, especialistas, professores e organizações da sociedade civil para a construção de uma política pública que tratasse da educação especial, antes operada informalmente por meio de uma cartilha de orientações. Esse trabalho contribuiu para a elaboração das políticas públicas de educação voltadas ao atendimento das pessoas com deficiência e resultou na publicação da Resolução SEE 4.256, de 2020, que cria as diretrizes para a educação especial em Minas Gerais.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

inclusão nos atendimentos prioritários em estabelecimentos públicos e privados do Estado. A referência do autismo também passa a constar nas placas que contêm o rol de beneficiários de atendimento prioritário.

Com relação a políticas públicas de apoio às pessoas com deficiência, os temas vinculados à área da educação foram os mais abordados durante os encontros do Assembleia Fiscaliza. Foram muito cobradas melhorias de acessibilidade e garantia de acompanhamento por equipe multidisciplinar nas escolas comuns que recebem alunos com deficiência, bem como ampliação da oferta de intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras) e de professores de apoio. Outras solicitações foram a criação de cursos de educação inclusiva para professores no Estado e a possibilidade de alteração dos critérios de terminalidade escolar de pessoas com deficiência. A le-

191

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

gislação federal prevê a possibilidade de se oferecer essa terminalidade (por meio de certificação de conclusão de escolaridade) ao aluno com grave deficiência intelectual ou múltipla que não apresentar os resultados de escolarização exigidos. Outro tema discutido foi a Resolução 4.112, de 2019, da Secretaria de Estado de Educação, que prevê a designação de um vice-diretor apenas em escolas especiais com mais de 300 alunos. Como apenas o diretor e o vice operam o caixa escolar, os deputados alertaram para casos em que escolas ficaram com os recursos retidos quando o diretor se ausentou. Foi solicitada alteração nessa norma. A irregularidade na entrega de remédios para pessoas que sofrem com doenças raras também foi discutida no Assembleia Fiscaliza. Os deputados chamaram atenção para o prejuízo causado ao próprio Estado, pois muitos casos acabam judicializados sem necessidade.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA Pessoa com deficiência

Lei 23.373, de 9 de agosto de 2019

Lei 23.414, de 18 de setembro de 2019

192

Obriga os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados no Estado, a inserir referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa que contém o rol dos beneficiários de atendimento prioritário. Projeto de Lei 4.609/17, de autoria do deputado Cristiano Silveira

Eventos de comissão Pessoa com deficiência: 10 eventos Comissões

Eventos

Regiões dos eventos

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1 9

Central: 8 Jequitinhonha/Mucuri: 1 Sul de Minas: 1

Central: 4

10 2

Central: 11 Brasília (DF): 1

Central: 1

Acessibilidade: 4 eventos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

PARTICIPAÇÃO

Acesso à educação: 12 eventos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Acesso ao trabalho: 1 evento Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Direito à cultura, ao esporte, ao lazer e ao turismo: 2 eventos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

2* 1*

Central: 2

Proteção social à pessoa com deficiência: 3 eventos Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

2 1

Central: 3

Saúde da pessoa com deficiência: 4 eventos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão da Saúde Comissão de Segurança Pública

4* 2* 2*

Central: 4

FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que trataram do tema Requerimentos que trataram do tema Acessibilidade Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

* Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

193

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Acesso à educação Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Acesso ao trabalho Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Direito à cultura, ao esporte, ao lazer e ao turismo Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Pessoa com deficiência Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Proteção social à pessoa com deficiência Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

194

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

24.2 – Mulher

Em 2019, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher priorizou o tema “Sempre vivas: mulheres na luta contra a violência e o feminicídio”. Entre as principais ações desenvolvidas a partir dessa temática estão as visitas às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams). A comissão realizou visitas técnicas a nove dessas delegacias, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), entre abril e setembro. Além da Capital, foram visitadas as unidades de Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano. Apenas 62 dos 853 municípios mineiros contam com delegacias de mulheres, e mesmo as unidades existentes, como pôde verificar a comissão in loco, sofrem com a falta de profissionais e de equipamentos. Muitas delas não contam nem mesmo com delegadas titulares. Também não há plantões noturnos e nos fins de semana. Outra situação constatada é a de que apenas em Belo Horizonte existe o Núcleo Especializado de Investigação de Feminicídios. O núcleo também recebeu a visita da comissão, em junho. Seu objetivo é dar mais agilidade e eficiência às investigações de crimes de feminicídio consumados na Capital, exercendo, sob demanda, uma atuação regionalizada. Uma das reivindicações feitas por representantes da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher em Minas Gerais, durante o encontro, foi que o Poder Executivo passasse a atuar mais na prevenção e no interior do Estado. A delegada responsável pelo núcleo endossou, ainda, a necessidade de capacitação dos agentes da Polícia Civil, de forma que eles possam identificar características de feminicídio na averiguação dos crimes contra a vida. O defensor público geral também recebeu visita da comissão e de representantes do Núcleo de Defesa do Direito da Mulher em Situação de Violência (Nudem), da Defensoria Pública do Estado. A principal demanda apresentada foi a designação de mais quatro defensoras públicas para trabalhar no órgão, uma vez que ele estaria chegando ao seu limite de atendimento. Também foi pedida prioridade ao fortalecimento dos atendimentos realizados pelas defensoras populares, projeto da defensoria que busca assegurar o acesso das mulheres à Justiça.

195

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

A violência contra a mulher também pautou visitas ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em reunião na Cidade Administrativa, em julho, foi abordada a situação específica de Contagem (RMBH), município com um dos mais altos índices de feminicídio em Minas. Na ocasião, o secretário se comprometeu a atuar no atendimento da solicitada mudança da sede da delegacia especializada e a criar um grupo de trabalho com o objetivo de fortalecer toda a rede de proteção das mulheres, na cidade de Contagem e no Estado, de modo geral. No encontro no TJMG, o seu presidente acatou a sugestão de modificação do Banco Nacional de Mandados de Prisão, para permitir a inserção das medidas protetivas, possibilitando a consulta dos dados por todos os membros do sistema de Justiça em tempo real. As deputadas presentes também agradeceram a instalação, em Contagem, de uma vara judicial especializada em casos de violência contra a mulher, fruto de reunião anterior da comissão com o presidente do tribunal. O feminicídio ainda foi tema de outras atividades promovidas pela comissão, como audiências públicas e aquelas que marcaram o Dia Internacional da Mulher e o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, criado por meio da Lei 13.104, de 2015. Em uma dessas audiências, em agosto, especialistas defenderam que a violência vem de um ciclo perverso, no qual os homens mantêm privilégios, e as demandas das mulheres não são levadas em consideração.

196

O Dia Internacional da Mulher foi celebrado com o evento Sempre Vivas: Mulheres em Luta Contra a Violência, organizado pela Assembleia, por meio da comissão, de movimentos sociais e de entidades parceiras. A programação incluiu uma exposição na Galeria de Arte da ALMG, além de uma audiência pública na Praça Sete, na Capital, acompanhada de intervenções culturais e rodas de conversa, no mesmo local. A intenção foi levar a temática do feminicídio para a rua, diante do aumento do número de mulheres em situação de violência em Minas Gerais.

A comissão também foi ao Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher (Cerna), visita que deu origem a uma audiência. Em ambas as ocasiões, representantes do governo do Estado sustentaram que as atividades da instituição seriam mantidas pela atual gestão. Outra visita que se desdobrou em uma audiência foi feita à região de Venda Nova, na Capital, para conhecer as instalações da Maternidade Leonina Leonor Ribeiro, construída há 11 anos, mas ainda fechada. A maternidade foi concebida para trabalhar com o parto humanizado, contudo a prefeitura alega escassez de recursos para colocá-la em funcionamento.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Em reunião no Salão Nobre, em novembro, a comissão apresentou relatório sobre suas atividades em um ano de trabalho, dispondo sobre a importância e a necessidade de expansão e reestruturação dos equipamentos públicos de enfrentamento da violência contra a mulher no Estado. O relatório foi entregue ao secretário de Estado de Governo e a representantes de outros órgãos oficiais e de movimentos sociais.

A defesa do parto humanizado resultou em reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizada em maio. Profissionais de saúde, mães e ativistas protestaram contra despacho do Ministério da Saúde, que recomendava a não utilização do termo “violência obstétrica”. Oferta inadequada de assistência, humilhações verbais, práticas invasivas, violência física e abordagem desrespeitosa da dor são alguns dos aspectos da violência obstétrica. Em janeiro, foi sancionada a Lei 23.243 (fruto do Projeto de Lei 5.478/18, aprovado na ALMG no ano anterior), a qual instituiu a Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica em Minas, a ser comemorada entre os dias 8 e 14 de março. E, em dezembro, dois outros importantes projetos viraram leis: o PL 5.306/18, que dispõe sobre a promoção da igualdade entre homens e mulheres (Lei 23.529) e o PL 689/15, que assegura a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher no Estado e dá outras providências (Lei 23.551). Em outubro, foi foco de atenção das deputadas mais um assunto que vem sendo acompanhado de perto pela Assembleia: a retirada arbitrária de bebês de mães em situação de vulnerabilidade, principalmente de mulheres usuárias de drogas ou em situação de rua, decorrente de recomendações da Promotoria de Justiça das Crianças e dos Adolescentes e de portaria da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte. Mesmo com a posterior suspensão da portaria, a comissão promoveu mais um debate, em outubro, tendo verificado, naquela ocasião, que, apesar da redução do problema na Capital, a prática ainda tem sido registrada, principalmente no interior do Estado. Em dezembro, foram premiados os vencedores do concurso de redação que teve como tema “A importância da educação na prevenção à violência contra a mulher e ao feminicídio”. Os objetivos centrais do concurso eram estimular reflexões e desenvolver ações preventivas por meio da mobilização das alunas, dos alunos e de toda a comunidade escolar. O evento foi fruto de uma parceria inédita entre a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa, a Secretaria de Estado de Educação, o Ministério Público mineiro (por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Ao todo, 2.123 estudantes do ensino médio e da educação de jovens e adultos (EJA) de 97 escolas estaduais participaram da iniciativa. Também avançou este ano a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/19, que garante a presença de pelo menos uma mulher na Mesa da Assembleia, órgão máximo de direção e representação do Parlamento mineiro.

197

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Durante reuniões com a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elisabeth Jucá, e com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mário Lúcio de Araújo, uma das questões mais cobradas pelos parlamentares foi a ampliação da estrutura de enfrentamento da violência contra a mulher. Deputadas ressaltaram que Minas é o estado com o maior número de feminicídios e que apenas 56 delegacias especializadas estão em funcionamento no Estado, que tem 853 municípios. As parlamentares salientaram ainda que as mulheres, sobretudo as pobres e negras, são as que mais sofrem com o desemprego e os cortes em políticas sociais. Por esse motivo, insistiram na importância da execução e do monitoramento do Plano Decenal de Políticas para Mulheres. Foi bastante criticado o corte orçamentário em políticas de amparo às mulheres vítimas de crimes violentos. Foram 57 requerimentos decorrentes dos encontros com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Já aqueles requerimentos relacionados aos encontros com a secretária de Estado de Desenvolvimento Social foram 36. No entanto, apenas alguns desses requerimentos estão relacionados a políticas públicas de apoio às mulheres.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA Proposições em fase final de tramitação Mulher Projeto de Lei 689/15

Assegura a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher no Estado e dá outras providências. Autora: deputada Marília Campos Promoção de direitos e igualdade de oportunidades

Projeto de Lei 3.611/16

198

Eventos de comissão Mulheres: 8 eventos Comissões

Eventos

Regiões dos eventos

8* 1*

Central: 8

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos

Enfrentamento da violência contra a mulher: 27 eventos Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos

27* 2*

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

PARTICIPAÇÃO

Central: 27

Promoção de direitos e igualdade de oportunidades: 10 eventos Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Saúde

9 1

Central: 10

FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que trataram do tema Enfrentamento da violência contra a mulher Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública

8 1 1

Mulher Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

1 61 1

Promoção de direitos e igualdade de oportunidades Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

* Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

199

200 RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Atuação político-parlamentar da Assembleia em números No capítulo anterior, apresentamos o trabalho da Assembleia, organizado por temas que representam as principais políticas públicas do Estado de Minas Gerais. Essa forma de apresentar as informações reflete os principais assuntos que fizeram parte da pauta de discussões dos parlamentares, os destaques na produção legislativa e a participação da sociedade nas atividades institucionais e de comissões, mas os números podem gerar distorções, pois um mesmo evento pode ter tratado de mais de um tema. Com o objetivo de permitir uma visualização mais clara dos resultados quantitativos do trabalho da Assembleia e de suas comissões, neste capítulo serão apresentados quadros com diversos números das atividades de produção legislativa e da participação popular, em 2019. As tabelas apresentam a produção legislativa temática e também a produção legislativa referente às normas de efeito concreto. Serão listados os eventos institucionais realizados no ano. O quadro de requerimentos apresenta os números relativos aos pedidos de informação ao Poder Executivo estadual, os pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos e os pedidos de providência. Também serão apresentados os eventos por comissão, permanente ou extraordinária. Esses números tratam das audiências públicas, reuniões com convidados e visitas – excluídas as reuniões ordinárias das comissões.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Quadro 1 – Resumo da produção legislativa

Leis aprovadas

Proposições em fase final de tramitação

Legislação temática

Leis de efeito concreto

147

TOTAL GERAL

216

Leis aprovadas

Proposições em fase final de tramitação

Declaração de utilidade pública

116

Doação de imóveis

Datas comemorativas

Denominação de próprio público

Concessão de regime especial de tributação

TOTAL

147

Produção legislativa

Fonte: Banco de Dados de Matérias em Tramitação (Mate) em 6/1/2020

Quadro 2 – Normas de efeito concreto Leis de efeito concreto

202

Fonte: Banco de Dados de Matérias em Tramitação (Mate) em 6/1/2020

Requerimentos Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual

596

Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos

2.187

Fonte: Sistema de Trabalho da Consultoria (STC) Dados atualizados em 19/12/2019

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Quadro 3 – Requerimentos aprovados pelas comissões com objetivo de obter esclarecimentos sobre fatos relacionados a matéria legislativa em tramitação ou sujeitos à fiscalização e ao controle da Assembleia

Quadro 4 – Número de eventos por comissão permanente e por comissão extraordinária Comissão

Eventos de comissão

Administração Pública

Agropecuária e Agroindústria

Assuntos Municipais e Regionalização

Constituição e Justiça

Cultura

Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Defesa dos Direitos da Mulher

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Desenvolvimento Econômico

Direitos Humanos

Educação, Ciência e Tecnologia

Esporte, Lazer e Juventude

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Minas e Energia

Participação Popular

Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

Saúde

203 continua

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

continuação

Comissão

Eventos de comissão

Segurança Pública

Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia

Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras

Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho

Trabalhos conjuntos de duas ou mais comissões

TOTAL

592

Fonte: Sistema de Reuniões de Comissão (SRC) Dados atualizados em 23/12/2019

Quadro 5 – Distribuição de eventos de comissões realizados pela Assembleia nas macrorregiões de Minas Gerais Macrorregião Alto Paranaíba

Central

568

Centro-Oeste de Minas

Jequitinhonha/Mucuri

Mata

Noroeste de Minas

Norte de Minas

Rio Doce

Sul de Minas

Triângulo

TOTAL

590

Obs.: Também foi realizado 1 evento em Brasília e 1 em Goiânia

204

Eventos de comissão

Fonte: Sistema de Reuniões de Comissão (SRC) Dados atualizados em 23/12/2019

Ano

Audiências públicas

Debates públicos

Reuniões com convidados

Visitas

Total de eventos de comissão

2012

286

345

2013

392

498

2014

258

349

2015

375

125

558

2016

282

385

2017

241

352

2018

161

352

2019

368

125

592

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Quadro 6 – Eventos de comissão: série histórica de 2012 a 2019

Fonte: Sistema de Reuniões de Comissão (SRC) Dados atualizados em 23/12/2019

Quadro 7 – Reuniões do Assembleia Fiscaliza 1º Ciclo Data

Comissões participantes

Finalidade

10/6/19

Administração Pública Constituição e Justiça Participação Popular

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Governo durante o primeiro quadrimestre de 2019.

10/6/19

Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Desenvolvimento Econômico Minas e Energia

Prestação de informações sobre a gestão da Cemig durante o primeiro quadrimestre de 2019.

10/6/19

Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Prestação de informações sobre as gestões da Copasa e da Copanor relativas ao primeiro quadrimestre de 2019.

205 continua

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

continuação

206

11/6/19

Defesa do Consumidor e do Contribuinte Desenvolvimento Econômico Educação, Ciência e Tecnologia Fiscalização Financeira e Orçamentária Saúde Segurança Pública

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria da Fazenda durante o primeiro quadrimestre de 2019.

11/6/19

Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade durante o primeiro quadrimestre de 2019.

12/6/19

Administração Pública Educação, Ciência e Tecnologia Fiscalização Financeira e Orçamentária Participação Popular Saúde Segurança Pública

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão durante o primeiro quadrimestre de 2019.

12/6/19

Defesa dos Direitos da Mulher Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Direitos Humanos Esporte, Lazer e Juventude Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social durante o primeiro quadrimestre de 2019.

13/6/19

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Educação, Ciência e Tecnologia

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Educação durante o primeiro quadrimestre de 2019.

13/6/19

Cultura Desenvolvimento Econômico Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Cultura e Turismo durante o primeiro quadrimestre de 2019.

17/6/19

Assuntos Municipais e Regionalização Desenvolvimento Econômico Educação, Ciência e Tecnologia Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Minas e Energia

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico durante o primeiro quadrimestre de 2019.

17/6/19

Defesa dos Direitos da Mulher Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Segurança Pública

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Justiça e Segurança Pública durante o primeiro quadrimestre de 2019. continua

18/6/19

Segurança Pública

Prestação de informações sobre a gestão do Comando-Geral da Polícia Militar durante o primeiro quadrimestre de 2019.

18/6/19

Agropecuária e Agroindústria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento durante o primeiro quadrimestre de 2019.

19/6/19

Agropecuária e Agroindústria Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Minas e Energia

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável durante o primeiro quadrimestre de 2019.

19/6/19

Saúde

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Saúde durante o primeiro quadrimestre de 2019, com a apresentação do relatório detalhado de informações pelo gestor do SUS no Estado, em cumprimento ao art. 36, § 5º da Lei Complementar 141, de 2012, que dispõe sobre normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

26/6/19

Segurança Pública

Ouvir o chefe da Polícia Civil para dar prosseguimento ao Assembleia Fiscaliza e obter informações sobre a gestão da Polícia Civil de Minas Gerais, durante o primeiro quadrimestre de 2019, em especial sobre o número de inquéritos policiais instaurados e relatados, destacando-se os relacionados a crimes violentos; número de efetivo existente, o atual déficit em cada carreira policial e a convocação de excedentes; política de pagamento de ajuda de custo, diferença de promoção e férias-prêmio; realização de cursos de capacitação e treinamento, abrangendo sua periodicidade; aquisição de equipamentos de proteção individual e viaturas; condições de trabalho e fornecimento de materiais necessários ao exercício da atividade; ampliação e reforma de edificações; plantão regionalizado e atendimento dos policiais civis e de suas famílias pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). continua

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

continuação

207

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

continuação

208

2º Ciclo Data

Comissões Participantes

Finalidade

7/10/19

Administração Pública Fiscalização Financeira e Orçamentária Participação Popular

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão durante o segundo quadrimestre de 2019.

8/10/19

Defesa dos Direitos da Mulher Direitos Humanos Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Segurança Pública

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e da Polícia Militar durante o segundo quadrimestre de 2019.

9/10/19

Defesa dos Direitos da Mulher Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Educação, Ciência e Tecnologia Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Educação durante o segundo quadrimestre de 2019.

9/10/19

Agropecuária e Agroindústria Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Minas e Energia

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável durante o segundo quadrimestre de 2019.

10/10/19 Defesa dos Direitos da Mulher Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Direitos Humanos Esporte, Lazer e Juventude Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social durante o segundo quadrimestre de 2019.

10/10/19 Cultura Desenvolvimento Econômico Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Cultura e Turismo durante o segundo quadrimestre de 2019.

14/10/19 Agropecuária e Agroindústria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento durante o segundo quadrimestre de 2019.

15/10/19 Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade durante o segundo quadrimestre de 2019. continua

15/10/19 Defesa dos Direitos da Mulher Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Saúde

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Saúde durante o segundo quadrimestre de 2019, com a apresentação do relatório detalhado de informações pelo gestor do SUS no Estado, em cumprimento ao art. 36, § 5º da Lei Complementar 141, de 2012, que dispõe sobre normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

16/10/19 Assuntos Municipais e Regionalização Desenvolvimento Econômico Educação, Ciência e Tecnologia Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Minas e Energia

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG) e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Copanor) durante o segundo quadrimestre de 2019.

17/10/19 Defesa do Consumidor e do Contribuinte Desenvolvimento Econômico Fiscalização Financeira e Orçamentária Saúde

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Fazenda durante o segundo quadrimestre de 2019.

18/10/19 Administração Pública Constituição e Justiça Participação Popular Redação

Prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Governo durante o segundo quadrimestre de 2019.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

continuação

Fonte: Sistema de Reuniões de Comissão (SRC) Dados atualizados em 23/12/2019

Quadro 8 – Eventos institucionais em 2019 Eventos institucionais em 2019 8/3/19

Sempre Vivas – Mulheres em Luta Contra a Violência

21/10 a 4/11/19

Discussão Participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2020-2023

Fonte: Portal da Assembleia Dados atualizados em 2/1/2020

209

Canais de diálogo com a população O incentivo à participação do cidadão no processo democrático tem orientado a Assembleia de Minas na busca pela ampliação e pelo desenvolvimento de canais de diálogo com a população. A presença da população na sede do Legislativo mineiro para visitas aos gabinetes e participação em audiências públicas e eventos institucionais, por exemplo, demonstra a importância que a ALMG dá ao diálogo com a sociedade. Em 2019, a Assembleia procurou aprimorar e regulamentar a presença do cidadão na Casa, por meio da instituição do sistema de controle de acesso. Já o Portal da Assembleia tem se revelado um instrumento de participação poderoso, que abre espaço para várias formas de diálogo com o cidadão. O Portal possibilita o contato com os gabinetes e com a área administrativa, por meio das ferramentas Fale com a Assembleia, Acompanhe as Atividades da Casa e Dê Sua Opinião sobre Projetos em Tramitação, por exemplo. Outros importantes espaços de diálogo com a população que, a cada ano, vêm ganhando importância são os perfis da Assembleia nas redes sociais. Sintonizada com a evolução dos meios de comunicação e ciente da relevância dessas redes na sociedade, a Assembleia vem as utilizando como instrumento para interação com os usuários e divulgação de atividades do Legislativo e assuntos de interesse dos mineiros. Por fim, também merecem destaque as ações desenvolvidas, em 2019, pela Rádio Assembleia, como a ampliação da parceria com rádios mineiras na transmissão da programação em tempo real, que vem contribuindo para que a população do Estado conheça e acompanhe os trabalhos dos parlamentares.

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Fale com a Assembleia Um dos principais canais de comunicação com o cidadão disponibilizado pelo Legislativo mineiro é o Fale com a Assembleia. Disponível no Portal, o serviço permite que sejam encaminhadas dúvidas, sugestões, reclamações, denúncias ou elogios. O Fale com a Assembleia disponibiliza o contato direto com vários setores da Casa, como gabinetes, comissões, Ouvidoria Parlamentar e Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), bastando que o cidadão selecione o destino da mensagem. Também são disponibilizados links para contato direto com os setores e serviços, como o Centro de Apoio às Câmaras (Ceac), a Escola do Legislativo, a Biblioteca e o Memorial. A resposta e o arquivamento das demandas recebidas pelo Fale com a Assembleia são feitos por meio do Sistema de Interação com o Cidadão (SIC). Em 2019, foi encaminhado um total de 38.182 mensagens, sendo 31.766 destinadas aos gabinetes parlamentares e 6.416 à área administrativa. A maior quantidade de demandas recebidas pela área administrativa (3.728) foram encaminhadas por cidadãos. Já a imprensa foi responsável por encaminhar 1.041 demandas, e as câmaras municipais, 203. Os assuntos que mais chamaram a atenção se referiam às seguintes seções: “Envie sua sugestão de projeto de lei”, “Assessoria de imprensa”, “Biblioteca e arquivo” e “Tramitação de projetos/processo legislativo”. Confira no gráfico abaixo o volume mensal de demandas encaminhadas aos gabinetes e às áreas administrativas. Acompanhamento mensal 6000

5000

4000

3000

2000

1000

0 janeiro

fevereiro

Área administrativa Área parlamentar

212

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro outubro novembro dezembro

Ao longo de 2019, os gabinetes dos deputados foram procurados diariamente por centenas de pessoas ou entidades da sociedade civil com pedidos de apoio para a solução de problemas ou sugestões diversas. O contato direto com a população, pessoalmente, por telefone ou por meios eletrônicos, representa um dos mecanismos utilizados pelos gabinetes na identificação dos problemas e das necessidades da sociedade. Esse diálogo contribui para que os parlamentares selecionem demandas que podem motivar requerimentos de realização de audiências públicas ou pedidos de providências, por exemplo. Entre os temas que receberam o maior número de dúvidas e comentários dos cidadãos estão a saúde pública, as questões ligadas a servidores e empregados, a atividade parlamentar, a infraestrutura e o atendimento social. Já a região Central do Estado foi a responsável por encaminhar o maior número de demandas por meio do Fale com a Assembleia.

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Gabinetes parlamentares

Os gráficos abaixo trazem a distribuição das demandas de acordo com os assuntos e a macrorregião de onde são originárias. Agricultura, pecuária e política fundiária Atendimento social Atividade parlamentar Comércio, indústria e turismo Cultura, esporte e lazer Defesa do consumidor e do contribuinte Direitos humanos e Justiça Educação Eleição Infraestrutura Meio ambiente Pessoal – Servidor público e empregado Saúde Segurança pública Transporte e trânsito 0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

16000 14000 12000 10000 8000 6000 4000 2000 0 Alto Paranaíba

Central

Centro-Oeste de Minas

Jequitinhonha/ Mucuri

Mata

Noroeste de Minas

Norte de Minas

Rio doce

Sul de Minas

Triângulo

213

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Controle de acesso Com o objetivo de aprimorar a segurança dos cidadãos nas dependências da Casa, a Assembleia instituiu, em 2019, um sistema de controle de acesso. Com isso, todo cidadão que procura a Casa para visitar algum gabinete parlamentar ou participar de audiências públicas ou eventos institucionais passou a ser identificado e cadastrado. Dessa forma, para terem acesso às dependências da Assembleia, os visitantes devem se cadastrar nos postos de identificação, fornecendo nome, número de documento de identificação e foto (feita no momento do registro). Uma vez cadastrado, o cidadão passa, nas visitas seguintes, apenas pelo procedimento simplificado de acesso, que consiste na apresentação de documento e conferência dos dados no sistema. O objetivo não é restringir o acesso, mas, sim, proporcionar segurança e melhoria no atendimento ao cidadão. O controle de acesso teve início no dia 1.º de outubro; em três meses, foram cadastrados 53.533 cidadãos. A prática teve início no Palácio da Inconfidência e, gradualmente, vai abranger todos os prédios que compõem o Legislativo mineiro. Outra medida adotada pela Assembleia foi a realização do cadastro e registro dos profissionais de imprensa. Para acompanharem as atividades parlamentares e terem acesso às dependências do Legislativo, os profissionais e veículos de imprensa passaram a receber credenciais provisórias ou permanentes.

Interatividade, comunicação e informação O Portal da Assembleia, em suas versões mobile e desktop, e os perfis do Parlamento mineiro nas redes sociais funcionam como um importante instrumento de diálogo com a população. Através de sua presença no universo digital, a Assembleia investe na transparência dos seus atos e garante a interatividade do cidadão, contribuindo para o exercício da cidadania e o fortalecimento dos princípios democráticos. Em 2019, foi mantida a tendência de crescimento dos acessos ao Portal da Assembleia por meio da versão mobile. Os dados indicam uma diferença no perfil de uso entre o portal desktop e o mobile. Enquanto o primeiro é mais utilizado para a consulta à legislação, o segundo está se consolidando como um importante meio de informação e mobilização. O aplicativo WhatsApp foi a principal fonte de tráfego na versão mobile, sendo responsável por uma média de 11.539 visitas ao mês. Em relação ao ano anterior, foi constatado um crescimento de 522% do tráfego para o portal via WhatsApp. O WhatsApp destacou-se como fonte importante de acessos ao Portal, sendo a terceira fonte de tráfego do portal mobile, com 146.216 visitas, ficando atrás apenas dos acessos via buscador Google (246.905) e das visitas diretas (218.525), casos em que o endereço foi digitado no navegador. Entre os instrumentos de participação oferecidos pelo Portal da Assembleia estão as Reuniões Interativas, o Dê Sua Opinião sobre Projetos em Tramitação, as enquetes e o Envie Sua Sugestão de Projeto de Lei. Para participar dos canais disponibilizados, é necessário que o cidadão faça um cadastro no Portal. O ano de 2019 terminou com 23.875 novos cadastros de cidadãos, do total de 110.069.

214

Em 2019, as Reuniões Interativas, com a transmissão de audiências na página das comissões no Portal, se consolidaram como um instrumento de participação em que o cidadão pode acompanhar e enviar perguntas a deputados e convidados, além de interagir com outros cidadãos.

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Foram 296 reuniões transmitidas, que receberam um total de 981 perguntas e 966 interações no chat (incluindo-se mensagens do moderador). No dia 9 de abril de 2019, uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública, que debateu os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro, bateu o recorde de participação, tendo sido encaminhadas 111 perguntas. Já uma audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que foi realizada no dia 4 de junho de 2019 e discutiu a criação e o comércio de animais domésticos de raça, registrou o maior o número de interações no chat. Foram trocadas 78 mensagens durante a audiência.

Opiniões, sugestões e enquetes Outro espaço virtual disponibilizado para a participação do cidadão no processo democrático é o Dê Sua Opinião sobre Projetos em Tramitação, disponível no Portal da Assembleia. A ferramenta permite que o cidadão se posicione a favor dos projetos em tramitação na Casa ou contra eles, por meio do voto, além de permitir a inserção de comentários sobre as proposições. Em 2019, foi possível opinar sobre 988 projetos em tramitação. Quantidade de votos e comentários Proposições

Votos favoráveis

Votos contrários

Total de votos

Total de comentários

988

12.587

7.803

20.390

3.712

215

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Já o espaço Envie Sua Sugestão de Projeto de Lei possibilita que o cidadão encaminhe, pelo Portal, sugestões de proposições, que podem ser aproveitadas por parlamentares e transformadas em projetos de lei, audiências públicas ou requerimentos com pedidos de providências. As sugestões também podem servir para que os deputados proponham mudanças e aperfeiçoem projetos que já se encontram em tramitação. Em 2019, foram formuladas 81 propostas por cidadãos. O Portal da Assembleia ainda abre espaço para que o cidadão dê sua opinião sobre assuntos específicos, por meio de enquetes. Em 2019, foram realizadas seis enquetes no Portal. As duas enquetes que tiveram a maior participação foram: “Você conhece alguém que já sofreu violência obstétrica?” e “Você acha que deveria ser implantada uma linha férrea BH-Brumadinho?”, que receberam 296 e 193 votos, respectivamente.

Redes sociais Os perfis da Assembleia nas redes sociais (YouTube, Twitter, Facebook e Instagram) têm como objetivo estimular a interlocução da Assembleia com a sociedade e divulgar suas pautas e agendas. As redes sociais propiciam a comunicação com a população e a visibilidade das atividades e ações do Legislativo. No canal do YouTube, são transmitidas ao vivo as reuniões de comissões e do Plenário, além de serem disponibilizados conteúdos especiais produzidos pela TV Assembleia, como documentários, entrevistas, vídeos educativos e campanhas publicitárias. Por meio do Twitter, a população pode acompanhar em tempo real as atividades da agenda institucional e a movimentação na Casa. Em 2019, foi feita uma cobertura especial das reuniões do Assembleia Fiscaliza, contabilizando uma média de 100 tuítes por dia. No Facebook, o cidadão encontra postagens sobre os assuntos em debate na Assembleia, além de orientações sobre o processo legislativo em linguagem apropriada à rede social. Em 2019, foi feita uma cobertura especial da posse dos deputados e do governador, com a transmissão ao vivo das cerimônias pela página no Facebook. Já o perfil no Instagram tem como marcas a informalidade e a descontração, procurando trazer a Assembleia de uma maneira mais leve para o cotidiano das pessoas. Em 2019, foi criado um perfil específico do Parlamento Jovem no Instagram, o que proporcionou mais um canal de comunicação e interatividade entre os jovens participantes do projeto. Outra novidade de 2019 foi o desenvolvimento de ferramenta que possibilitou aos parlamentares a transmissão, em tempo real, nas suas páginas do Facebook e do YouTube, das reuniões de Plenário e de comissões e de outros eventos institucionais. Com isso, foi aberto mais um canal de aproximação dos deputados com a sociedade, ampliando a divulgação das atividades do Legislativo mineiro.

Páginas especiais 216

Com o objetivo de reunir informações como infográficos, notícias, vídeos e áudios sobre assuntos específicos, foram criadas sete páginas especiais no Portal em 2019. Entre elas, destacam-se os hotsites

Na página sobre a 19.ª Legislatura, o cidadão pôde acessar um infográfico que apresenta os 77 deputados estaduais que tomaram posse em 1.º de fevereiro de 2019. Inspirado em um jogo de cartas, o infográfico procurou tornar acessível as informações sobre a composição da Assembleia. Os 30 anos da Constituição Mineira também receberam uma atenção especial, com a criação da página que reuniu, além da agenda com os eventos programados, informações sobre os parlamentares que compuseram a 11.ª Legislatura (1987-1991), responsável pela elaboração e aprovação do Texto Constitucional. No espaço, é possível acessar uma linha do tempo, além de vídeos com depoimentos de parlamentares constituintes.

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sobre a 19.ª Legislatura, os 30 anos da Constituição Mineira e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Barragem de Brumadinho.

Já o hotsite sobre a CPI da Barragem de Brumadinho trouxe a íntegra do relatório final da comissão que apurou o rompimento da estrutura, além de depoimentos e notícias sobre o tema. A página também reuniu vídeos explicativos do conteúdo do relatório final, os quais abordaram as causas do rompimento, a responsabilidade penal, a responsabilidade e a reparação civil e a investigação.

Rádio Assembleia As ações desenvolvidas pela Rádio Assembleia contribuem diretamente para a ampliação da presença da ALMG nos vários municípios e localidades mineiras. Uma dessas ações visa ao fortalecimento e à ampliação da parceria da Rádio Assembleia com emissoras locais, tendo como objetivo possibilitar a veiculação de notícias do Legislativo mineiro. Em 2019, o número de rádios parceiras, que transmitem em sua programação, em tempo real, o material produzido pela Rádio Assembleia, aumentou de 230 para 250. A Rádio Assembleia também disponibiliza sua programação no portal da instituição e os conteúdos para download voltados para os cidadãos e para as rádios. São cerca de mil emissoras cadastradas que recebem e reproduzem os conteúdos gravados pela Rádio Assembleia. Outras novidades de 2019 foram a criação dos programas Calendário Musical, que valoriza datas importantes relacionadas aos artistas brasileiros, e Músicos de Minas, que significou a ampliação do espaço para execução de canções dos artistas mineiros, contribuindo para a divulgação do seu trabalho e da cultura mineira.

217

Cidadania, memória e cultura O incentivo ao exercício da cidadania e à formação política são princípios que orientam as atividades desenvolvidas por vários setores administrativos da Casa, como, por exemplo, o Procon Assembleia, a Escola do Legislativo, o Memorial da Assembleia, o Espaço Político-Cultural e o Centro de Apoio às Câmaras. Por meio das ações desenvolvidas por esses setores, o cidadão encontra, por exemplo, apoio e orientação em relação a problemas ligados às relações de consumo e pode obter sua carteira de identidade ou sua carteira de trabalho. Outros serviços disponíveis incentivam a população a vivenciar o exercício da cidadania por meio do acesso a cursos e palestras e a manifestações artísticas e culturais, do conhecimento da história do Legislativo mineiro e de visitas aos espaços e ambientes em que se dá o trabalho diário dos parlamentares. Todos esses são serviços que contribuem diretamente para a formação política e a educação para a cidadania, incentivando o fortalecimento das instituições democráticas brasileiras. Por meio de atividades direcionadas a estudantes, servidores, vereadores, consumidores e ao público em geral, a Assembleia assume seu protagonismo na promoção dos valores democráticos em Minas.

Espaço Cidadania Em 2019, o Espaço Cidadania completou seis anos de funcionamento; ao longo desses anos, destacou-se como um local de atendimento e de prestação de serviços ao cidadão mineiro. O local, situado no andar térreo do Edifício Carlos Drummond de Andrade, reúne o Procon Assembleia e outros órgãos de atendimento ao cidadão.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Entre eles, está a Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor (Decon), órgão que integra a estrutura da Polícia Civil e investiga e reprime a infração penal ao direito do consumidor a partir da denúncia de atos ilegais. Ainda compõem o local um posto de identificação da Polícia Civil, um posto do Sistema Nacional de Empregos (Sine) e um posto do Sindicato das Empresas de Transporte de Minas Gerais (Sindpas). Em 2019, foi realizado um total de 52.540 atendimentos no Espaço Cidadania. No posto do Sine, o serviço mais prestado foi o requerimento de seguro-desemprego, que motivou um total de 8.590 atendimentos. Também foram expedidas 6.037 carteiras de trabalho. Já no posto de identificação da Polícia Civil foram emitidas 2.671 carteiras de identidade. Por fim, o Sindpas forneceu 8.128 carteiras que dão gratuidade no transporte intermunicipal a pessoas com deficiência.

Orientação e defesa do consumidor É difícil encontrar quem já não tenha tido problemas ao solicitar um serviço ou comprar um produto. Desde 1997, ano em que foi criado, o Procon Assembleia tem atuado na orientação e na defesa do consumidor para a solução de conflitos com fornecedores, tornando-se uma referência para a sociedade mineira. No Espaço Cidadania, em 2019, o Procon Assembleia registrou um total de 32.381 atendimentos presenciais e por telefone. Atualmente, é necessário realizar o agendamento on-line, no Portal da Assembleia, para ter acesso ao atendimento presencial. O agendamento on-line foi o mecanismo encontrado para agilizar e otimizar a prestação de serviço e evitar a formação de filas para atendimento. Existe também o atendimento por telefone, em que são fornecidas informações básicas de orientação genérica sobre documentação necessária ou sobre como fazer o agendamento para atendimento presencial e o acompanhamento das reclamações. Entre os atendimentos prestados pelo Procon, foram formalizadas 6.424 reclamações, sendo que o índice geral de soluções alcançou 82,39%. Foram, ainda, realizadas 1.641 audiências de conciliação. Na unidade conhecida como Casa do Consumidor, que era localizada no Barro Preto, em Belo Horizonte, e que funcionou até maio de 2019, foram atendidas 7.778 pessoas, formalizadas 3.488 reclamações e realizadas 506 audiências. O Procon Assembleia também encaminha solicitações de instauração de inquérito policial à Decon por crime de desobediência, nos casos em que os fornecedores tenham desobedecido à convocação de comparecimento à audiência de conciliação ou não tenham prestado informações de interesse do consumidor.

220

Em 2019, foram encaminhadas 46 solicitações à Decon. Os dados do Procon indicam que esse número vem caindo a cada ano, devido ao trabalho de conscientização que é feito com os fornecedores reincidentes sobre a importância do cumprimento da legislação.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Mutirão e incentivo a Procons municipais Outra ação do Procon Assembleia, em 2019, foi a participação em um mutirão que teve como tema a negociação das dívidas com os bancos. O Procon foi responsável por divulgar a realização do mutirão e realizar o cadastramento dos consumidores interessados, além de repassar os dados dos consumidores para as instituições bancárias participantes. Durante o mutirão, foram recebidos 2.528 e-mails, 1.861 dos quais foram repassados aos bancos. Também foram realizados 798 cadastramentos por telefone, totalizando 2.659 consumidores atendidos. Outra frente de atuação do Procon Assembleia em prol da defesa do consumidor mineiro é o incentivo à criação de Procons vinculados às câmaras municipais. Em 2019, foram prestadas assessorias em cinco cidades, tendo sido criado o Procon de Jacuí, no Sul de Minas. Também com o objetivo de apoiar o consumidor mineiro, foi criado, em 2012, o Procon On-line. O serviço funciona por meio de convênio com câmaras municipais onde não existe o atendimento ao consumidor local. Por meio do Procon On-line, o consumidor lesado se dirige à câmara municipal de sua cidade, relata o ocorrido, apresenta a documentação relacionada e aguarda orientação. As informações são enviadas ao Procon Assembleia, que atua sobre o fornecedor, e o resultado é comunicado por meio da câmara municipal. O Procon Assembleia também integra o Fórum dos Procons Mineiros e, por meio dessa organização, apoiou iniciativa da Defensoria Pública de Minas Gerais e do Instituto de Defesa Coletiva que buscou impedir a realização de operações de crédito consignado por telefone. Em uma ação judicial, foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais liminar que proibia algumas instituições bancárias de continuar a realizar as operações de crédito consignado por telefone e a depositar valores nas contas bancárias dos consumidores sem autorização dos titulares.

221

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Educação para a Cidadania Escola do Legislativo: promoção da formação política Desde a sua criação, há 27 anos, a Escola do Legislativo (ELE) é uma referência no País em educação legislativa, seja na capacitação de servidores e agentes políticos, seja na formação política da população. As várias atividades oferecidas possibilitam a capacitação do corpo técnico da Assembleia e de agentes políticos e a educação para a cidadania da população, incluindo jovens e adultos. Por meio de cursos presenciais e a distância, palestras, projetos educativos e publicações especializadas, a ELE vem produzindo e disseminando conhecimento sobre o Poder Legislativo, além de contribuir para a criação e consolidação de outras escolas, em especial nas câmaras municipais de Minas Gerais.

Atividades diversas (cursos, seminários, palestras, etc.) Atividade

Modalidade

Total de matrículas

A mulher e o mundo do trabalho

Atividade aberta ao público

Presencial

A solidão da mulher negra

Atividade aberta ao público

Presencial

Assembleia de Minas na 3.ª Semana Nacional de Arquivos

Arquivistas, bibliotecários e demais servidores da ALMG, cidadãos e demais interessados no tema

Presencial

139

Capacitação de conciliadores

Estágiarios do Procon – Assembleia e servidores de Procons municipais

Presencial

Servidores da ALMG, servidores públicos estaduais e municipais e público interessado

Presencial

Oratória para mulheres

Atividade aberta ao público

Presencial

116

Participação e controle social – Módulo temático: Saúde

Conselhos municipais de políticas públicas (Saúde) e sociedade civil

EAD

185

Participação e controle social – Módulo básico

Conselhos municipais de políticas públicas e sociedade civil

EAD

1.171

Especialização em Poder Legislativo e Políticas Públicas

222

Público-alvo

continua

Atividade

Público-alvo

Modalidade

Total de matrículas

Participação e controle social – Módulo temático: Assistência social

Conselhos municipais de políticas públicas (Assistência social) e sociedade civil

EAD

487

Pensando em Minas – 30 anos da Constituição Mineira

Atividade aberta ao público

Presencial

Pensando em Minas – Desigualdades socioeconômicas

Atividade aberta ao público

Presencial

Pensando em Minas – Direito às identidades e à diversidade cultural

Atividade aberta ao público

Presencial

Pensando em Minas – Discriminação étnico-racial

Atividade aberta ao público

Presencial

Pensando em Minas – O continente e as 11 ilhas: o lugar do Supremo Tribunal Federal na arena política

Atividade aberta ao público

Presencial

Pensando em Minas – Plano Diretor e o futuro das cidades

Atividade aberta ao público

Presencial

Pensando em Minas – Violência contra a mulher: crime que se confunde com paixão

Atividade aberta ao público

Presencial

Pensando em Minas – Violências por motivo étnico-racial

Atividade aberta ao público

Presencial

PJ Minas 2019 – Formação de coordenadores regionais 2019

Coordenadores de polos regionais do Parlamento Jovem de Minas 2019

Presencial

PJ Minas 2019 – Dinâmica de grupos de trabalho e plenária na etapa estadual

Participantes do Parlamento Jovem de Minas 2019

EAD

194

PJ Minas 2019 – Dinâmica de grupos de trabalho e plenária na etapa estadual

Participantes do Parlamento Jovem de Minas 2019

EAD

PJ Minas 2019 – É você que faz política!

Participantes do Parlamento Jovem de Minas 2019 (o curso também foi aberto a outros interessados)

EAD

487

PJ Minas 2019 – Formação de monitores e estagiários para a etapa estadual

Monitores da PUC Minas e estagiários da Escola do Legislativo

Presencial

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

continuação

223 continua

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

continuação

Atividade

Público-alvo

Modalidade

Total de matrículas

PJ Minas 2019 – Formação introdutória ao PJ Minas 2020

Representantes de câmaras municipais ingressantes no PJ Minas 2020

Presencial

PJ Minas 2019 – Linguagem e Parlamento: produção textual oral e escrita

Participantes do Parlamento Jovem de Minas 2019 (o curso também foi aberto a outros interessados)

EAD

230

Planejamento e orçamento público

Atividade aberta ao público (recomendação: nível EAD médio de escolaridade)

408

Seminário virtual: Processo legislativo nos estados da Federação

Servidores e agentes políticos das assembleias legislativas dos estados da Federação, extensivo aos servidores e parlamentares das casas legislativas federais

236

EAD

Total

4.164

Projetos educativos Atividade

Público-alvo

Total de matrículas

Jornalismo PUC Minas

Ciência do Estado UFMG

Jornalismo PUC Minas

Faculdade de Direito de Contagem

Visitas Orientadas

Estudantes da educação básica

2.104

Jornada Universitária

Estudantes do ensino superior

806

AdoleSer

Adolescentes trabalhadores da ALMG

Formação de estagiários da ALMG

Estagiários da ALMG

168

PJ Minas 2019

Estudantes do ensino médio

4.073

Conexão Assembleia

224

Total

7.392

O projeto Cidadania Ribeirinha é uma iniciativa da Assembleia de Minas realizada em parceria com o Ministério do Meio Ambiente. O projeto encerrou suas atividades em novembro de 2019 e contemplou populações de localidades banhadas pelo Rio São Francisco, escolhidas por apresentarem os mais baixos índices de desenvolvimento humano (IDH) entre aquelas que integram a bacia no Estado.

Município

Comunidade

Retiro

São Francisco Jiboia

Quilombo Bom Jardim da Prata – Santa Helena

Atividade

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Cidadania Ribeirinha

Público impactado

Campanha socioambiental de apoio aos ternos de folia de reis

A comunidade em geral

Campanha socioambiental de apoio à feira livre

A comunidade em geral

Projeto comunitário de extrativismo vegetal sustentável

A comunidade em geral

Projeto comunitário de recuperação de nascente

A comunidade em geral

Campanha socioambiental de apoio à feira livre

A comunidade em geral

Campanha socioambiental de preservação da represa

A comunidade de Jiboia e mais 12 comunidades adjacentes

Projeto comunitário de extrativismo vegetal sustentável

Cerca de 140 pessoas da comunidade

Projeto comunitário de recuperação de nascente

A comunidade de Jiboia e mais 12 comunidades adjacentes

Campanha socioambiental de apoio à Ciranda

A comunidade em geral

Projeto comunitário de produção de mudas/horto

A comunidade em geral

Projeto comunitário de redução de resíduos sólidos

A comunidade em geral

225 continua

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

continuação

Município

Comunidade

Riacho da Cruz

Januária

São Joaquim

Várzea Bonita

Atividade

Público impactado

Campanha socioambiental de comunicação popular/jornal comunitário

A comunidade em geral

Campanha socioambiental de apoio a feira livre

A comunidade em geral

Projeto comunitário de redução de resíduos sólidos

A comunidade em geral

Projeto comunitário de produção de mudas/horto e horta

A comunidade em geral

Projeto comunitário SOS Jabuticaba

A comunidade em geral

Projeto comunitário de redução de resíduos sólidos

A comunidade em geral

Projeto comunitário de extrativismo vegetal sustentável

A comunidade em geral

Projeto comunitário de recuperação de nascente

A comunidade em geral

Parlamento Jovem de Minas Em 2019, o Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas), projeto dedicado aos estudantes do ensino médio, chegou à sua 16.ª edição, consolidando-se como umas das mais importantes práticas participativas desenvolvidas pela Assembleia de Minas. Entre os resultados colhidos estão a aproximação da sociedade com as instituições locais e regionais, o estímulo e o fortalecimento das atividades de educação para a cidadania e a formação política de jovens mineiros. O PJ Minas 2019 teve a parceria de 94 câmaras municipais, agrupadas em 16 polos regionais, garantindo o desenvolvimento de atividades em cada município. Foram mobilizados mais de 4 mil estudantes, matriculados em 353 escolas, sendo 281 públicas e 72 da rede particular. Para a viabilização das discussões, as câmaras participantes receberam um suporte conceitual e metodológico, o que garantiu o bom desenvolvimento do projeto. Na 16.ª edição, os estudantes apresentaram e votaram propostas, ao longo das etapas municipal, estadual e regional, sobre o tema “Discriminação étnico-racial”.

226

O trabalho de reflexão propiciado pelo PJ Minas aos estudantes para a elaboração das propostas possibilitou aos jovens a construção de novos caminhos para o enfrentamento da discriminação étnico-racial, impactando seus grupos de convivência em prol da melhoria da qualidade de vida e da consciência cidadã e política.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Por meio do projeto, os jovens tiveram a oportunidade de despertar seu interesse pela agenda sociopolítica em seus municípios, aproximando-se dos trabalhos desenvolvidos nas câmaras municipais. Como resultados conquistados, podemos citar o aumento da participação dos jovens nos processos democráticos de discussão e deliberação e a sua efetiva contribuição na construção e no acompanhamento de políticas públicas relativas à temática escolhida. A participação dos estudantes também é estimulada pela mobilização nas redes sociais, com foco na troca de experiências e de boas práticas. O ambiente digital, em especial o do PJ Minas no Facebook e no Instagram, consolidou-se como um importante espaço para o fomento das discussões entre os jovens sobre o tema e a programação do evento. Em 2019, o PJ Minas manteve sua tradição de crescimento em relação aos anos anteriores, tendo sido verificado um aumento do número de participantes, do comprometimento dos parceiros e da repercussão e dos desdobramentos do trabalho desenvolvido. Também merece destaque o aumento da participação dos parlamentares no acompanhamento do projeto, tanto nos eventos de formação e discussão do tema quanto nas plenárias municipais e regionais. Esse envolvimento crescente de vereadores e deputados nas várias etapas do projeto comprova o amadurecimento do PJ Minas e fortalece no Estado o diálogo da juventude com o Poder Legislativo.

227

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

228

PJ Minas 2019 em números Câmaras municipais

Polos regionais

Polos

Cidades participantes

Alto Jequitinhonha/ Mucuri

Capelinha, Datas, Diamantina, Itamarandiba, Malacacheta, Presidente Kubitschek

Caparaó

Paula Cândido, Piedade de Ponte Nova, Piranga, Ponte Nova, Ubá, Urucânia, Viçosa, Visconde do Rio Branco

Metropolitano I/Central

Belo Horizonte, Curvelo, Juatuba

Metropolitano II

Alvorada de Minas, Catas Altas, Conceição do Mato Dentro, Itabira, João Monlevade, Sabinópolis, São Gonçalo do Rio Abaixo

Norte

Bocaiúva, Ibiracatu, Janaúba, João Pinheiro, Montes Claros, São João do Paraíso

Oeste

Arcos, Bom Despacho, Itaúna, Nova Serrana, Pará de Minas, São José da Varginha

Sudoeste

Guaxupé, Itaú de Minas, Poços de Caldas, São Sebastião do Paraíso

Sul I

Camanducaia, Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Extrema, Gonçalves

Sul II

Brazópolis, Itajubá, Itanhandu, Maria da Fé, Marmelópolis, São Lourenço

Sul III

Alfenas, Guapé, Nepomuceno, Paraguaçu, Santana da Vargem, Três Corações, Três Pontas, Varginha

Sul IV

Andradas, Cachoeira de Minas, Carvalhópolis, Conceição dos Ouros, Machado, Ouro Fino, Santa Rita de Caldas

Triângulo

Araxá, Conceição das Alagoas, Iturama, Limeira do Oeste, Prata, Santa Vitória, Uberlândia

Vale do Aço/Vale do Rio Doce

Caratinga, Conselheiro Pena, Imbé de Minas, São Domingos das Dores

Vertentes

Alfredo Vasconcelos, Barbacena, Capela Nova, Carandaí, Conceição da Barra de Minas, Piedade do Rio Grande, Ressaquinha, Senhora dos Remédios

Zona da Mata I

Bicas, Chiador, Leopoldina, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Olaria

Zona da Mata II

Juiz de Fora, Lima Duarte, Santos Dumont continua

Escolas Escolas privadas

Escolas públicas

281

Total

353

Jovens participantes Estudantes de escolas públicas

3.559

Estudantes de escolas privadas

514

Total

4.073

Coordenadores

162

Monitores

362

Oficinas de formação realizadas

448

Visitas técnicas

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continuação

Propostas priorizadas em cada etapa Etapa municipal

547

Etapa regional

Etapa estadual

229

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Apoio às câmaras municipais A Assembleia de Minas tem procurado ao longo dos anos aprimorar a sua aproximação e sua relação com as casas legislativas, em especial com os Legislativos municipais. Em 2019, o Centro de Apoio às Câmaras (Ceac) e a Escola do Legislativo foram responsáveis por desenvolver, em parceria, atividades e ações voltadas para a aproximação com vereadores e servidores das câmaras municipais. O Ceac é responsável por publicar um boletim eletrônico semanal, voltado para a troca de informações e experiências entre as casas legislativas mineiras. O boletim eletrônico disponibiliza notícias sobre a agenda da Assembleia no interior e em Belo Horizonte, cursos de capacitação voltados para as câmaras e legislação e jurisprudência que possam interessar aos vereadores e servidores das câmaras. A publicação também traz notícias sobre atividades e iniciativas das câmaras municipais que possam ser de interesse para outras casas legislativas. Em 2019, o boletim teve 38 edições. Atualmente, a publicação conta com 6.172 assinantes ativos, considerando-se as 853 câmaras mineiras. Em 2019, foram 167 novos assinantes, 157 dos quais continuam ativos. Outra ação desenvolvida pelo Ceac são as visitas técnicas de vereadores e servidores das câmaras, que têm como objetivo apresentar o funcionamento da Assembleia e prestar esclarecimentos sobre dúvidas referentes ao processo legislativo. Ao longo de 2019, foram recebidos vereadores e servidores de câmaras de 11 municípios: Viçosa, Cachoeira de Minas, Itanhandu, Periquito, Itajubá, Ipatinga, Crisólita, Ponte Nova, Montes Claros, Barroso e Monte Alegre de Minas. O Ceac também recebe demandas encaminhadas pelos Legislativos municipais, por meio do Fale com a Assembleia, por telefone, de forma presencial, entre outros canais. Em 2019, foram recebidas 210 demandas de vereadores e/ou servidores das câmaras municipais. As temáticas mais abordadas foram sobre Direito Constitucional, capacitação e organização e funcionamento das câmaras.

Rede Mineira de Escolas do Legislativo Em 2019, além das atividades realizadas em parceria com diversas câmaras municipais, a Escola do Legislativo retomou um projeto já iniciado em anos anteriores: a formação da Rede Mineira de Escolas do Legislativo. O objetivo é ampliar a interação e a troca de experiências entre as mais de 60 escolas do Legislativo municipal, qualificando as ações de educação legislativa, de formação política e de educação para a cidadania. Para tanto, foram realizados, nesse ano, o 2.º Encontro das Escolas Legislativas de Minas Gerais e o seminário virtual Escolas do Legislativo Municipais: Compartilhando Experiências. Foi criado, também, um espaço virtual de intercâmbio para a Rede de Escolas do Legislativo Mineiro.

230

Em relação à formação dos servidores dos Legislativos municipais e dos vereadores, teve continuidade a realização dos Encontros com a Política, evento no qual professores da ALMG dão palestras nas câmaras municipais sobre temas de interesse dos Legislativos. Em 2019, a ação teve edições nos seguintes municípios: Pedro Leopoldo, Sete Lagoas, Pedralva, Capim Branco, Ipatinga, Matias Barbosa, Olaria, Lagoa Dourada e Guaxupé.

A Assembleia também ofereceu, por meio do Ceac e da Gerência-Geral de Documentação e Informação, um ciclo de palestras na Câmara Municipal de Ponte Nova, no qual abordou-se a memória institucional e a gestão arquivística. A atividade contou com a participação de mais de 50 servidores e vereadores de 14 câmaras da região. Por fim, cabe destacar a realização de duas exposições itinerantes, em parceira com a ELE: O papel do vereador e as funções da câmara, levada a 11 municípios, e É você que faz política, presente em três câmaras municipais.

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Nesse sentido, outro destaque foi o curso de oratória realizado nas Câmaras Municipais de Ponte Nova, Ubá, Viçosa, Coronel Fabriciano, João Monlevade, Itabira, Araxá, Formiga, Três Corações e Guaxupé. Participaram do curso um total de 632 pessoas, entre servidores e vereadores.

Confira outras atividades desenvolvidas:

Atividade

Público-alvo

Modalidade

Total de matrículas

Encontros com a Política

Servidores e vereadores das Câmaras Municipais de Pedro Leopoldo, Sete Lagoas, Pedralva, Capim Branco, Ipatinga, Matias Barbosa, Olaria, Lagoa Dourada e Ponte Nova

Presencial

165

Oratória: fundamentos e prática do falar bem

Servidores e vereadores das Câmaras Municipais de Ponte Nova, Ubá, Viçosa, Coronel Fabriciano, João Monlevade, Itabira, Araxá, Formiga e Três Corações

Presencial

632

2.º Encontro das Escolas Legislativas de Minas Gerais

Representantes das escolas do Legislativo dos municípios

Presencial

112

Inauguração de escola do Legislativo

Poço Fundo

Presencial

A câmara municipal e o processo legislativo

Servidores de câmaras municipais e vereadores

EAD

100

Seminário virtual Escolas do Legislativo Municipais: Compartilhando Experiências

Servidores e vereadores de câmaras municipais que possuem escolas do Legislativo

EAD

Total

1.140

231

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Espaços culturais Memorial da Assembleia

Comemorados no dia 21 de setembro de 2019, os 30 anos da Constituição Estadual foram celebrados pela Assembleia de Minas com uma exposição temporária no Memorial do Legislativo Mineiro, entre outras atividades. Por meio de sons, imagens e documentos, a mostra, que permaneceu em cartaz até março de 2020, procurou relembrar o processo histórico de elaboração da Constituição, abordando desde o contexto político e social da época até as heranças deixadas pela atividade constituinte. A exposição também apresentou os fatos e conceitos que marcaram o processo e os deputados e deputadas que participaram da construção da Constituição, num formato que permitiu o diálogo com os espaços permanentes do Memorial. Localizado no andar térreo do Edifício Tiradentes, o Memorial funciona como um centro de referência e de comunicação da história relacionada ao Parlamento mineiro. Durante todo o ano de 2019, o espaço recebeu 4.264 visitantes de Minas Gerais e também de outros estados brasileiros. Por meio da exposição de longa duração, de exposições temporárias e de outras atividades, o Memorial do Legislativo Mineiro proporciona ao visitante uma experiência lúdica e singular, que certamente favorece a educação e a ampliação da cidadania. O espaço é mais uma iniciativa da Assembleia de Minas com vistas a contribuir para a formação da consciência política e o fortalecimento da confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.

232

O Memorial oferece a grupos previamente agendados visitas guiadas, nas quais são fornecidas explicações sobre os diversos conteúdos das exposições em cartaz. O roteiro também abrange a visita a outros espaços e a monumentos que têm relação com a memória e a história do Legislativo mineiro.

O programa Casa Aberta, iniciado em 2017, é mais um exemplo de atividade desenvolvida pela Assembleia de Minas que visa à aproximação com a população, trazendo o cidadão para dentro do Legislativo. O programa permite ao cidadão visitar o Palácio da Inconfidência e outras dependências da Assembleia, além de conhecer o funcionamento e as formas de atuação dos parlamentares. Em 2019, o Casa Aberta recebeu um total de 171 cidadãos de várias cidades mineiras. Do interior de Minas, vieram visitantes dos municípios de Marmelópolis, Paracatu, Crisólita, São Gonçalo do Rio Abaixo e Caratinga. Também participou de uma visita um pesquisador francês. As visitas são guiadas e gratuitas, com duração de cerca de 50 minutos. Elas são realizadas sem um número mínimo de visitantes e com um máximo de 40 pessoas.

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Casa Aberta

As visitas seguem um roteiro predefinido; os interessados podem escolher entre duas opções: “As formas de participação e o funcionamento do Legislativo mineiro” e “A memória política e o patrimônio arquitetônico e cultural da Assembleia”. Em 2019, o Casa Aberta foi potencializado e voltou a integrar o programa Por Dentro da Assembleia, tendo recebido 90 estagiários dos diversos setores da ALMG. O Por Dentro da Assembleia tem como objetivo ampliar o conhecimento dos estudantes sobre o Poder Legislativo e sobre o funcionamento da Casa, contribuindo para sua integração à instituição. Assim, a participação no Casa Aberta passou a ser um requisito para obtenção do certificado oferecido pelo Por Dentro da Assembleia, que pode ser utilizado para gerar horas curriculares complementares na formação acadêmica. Além da visita organizada pelo Casa Aberta, o Por Dentro da Assembleia oferece aos estagiários a palestra Cenários do Legislativo e o curso a distância Poder Legislativo: Conhecendo e Participando. Os interessados em participar do Casa Aberta, cidadãos ou estagiários, podem agendar as visitas pessoalmente no CAC, pelo telefone (31) 2108-7800 ou no Portal da Assembleia. Elas podem ser marcadas para as terças-feiras, às 10 horas, ou as quintas-feiras, às 13 horas.

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Teatro e Galeria de Arte A promoção e a valorização das artes e sobretudo da cultura mineira fazem parte das ações desenvolvidas pela Assembleia de Minas com o objetivo de incentivar o exercício da cidadania. Localizados no andar térreo do Palácio da Inconﬁdência, a Galeria de Arte e o Teatro da Assembleia foram inaugurados em 1992 e, desde então, são espaços privilegiados de aproximação com a sociedade e que propiciam o acesso público a diversas formas de manifestações artísticas. As atrações apresentadas no Teatro e na Galeria de Arte da Assembleia são selecionadas por meio de concorrência pública aberta a todo artista interessado. Há também produções realizadas por meio de parcerias interinstitucionais. A Galeria de Arte abriga mostras de artes plásticas e artesanato, além de exposições de cunho educativo e cultural, todas abertas ao público e com visitação gratuita. Em 2019, foram 21 exposições, sendo uma institucional, cinco de artesanato e 15 de artes visuais. O Teatro da Assembleia é um espaço consolidado na capital mineira para espetáculos de artes cênicas e de música, atraindo crianças e adultos. Em 2019, foram realizadas 80 apresentações no Teatro, entre as quais peças adultas e infantis, espetáculos de dança e shows de música popular.

Zás e Segunda Musical Entre as atividades desenvolvidas no Teatro, os projetos Zás e Segunda Musical destacam-se por sua longevidade, emocionando o público há 24 e 18 anos, respectivamente. O Zás é realizado todas as quintas-feiras, às 19 horas, abrindo espaço para apresentações de música popular e para diversas modalidades de artes cênicas. Em 2019, foram 32 apresentações de diversos tipos, entre shows de mágica, stand-up comedy, peças de teatro, espetáculos de dança e shows de música.

234

Já o Segunda Musical acontece às segundas-feiras, às 20 horas. O projeto é destinado a recitais de música erudita e representa uma oportunidade para jovens talentos. Em 2019, foram 33 apresentações.

A força dos mineiros supera as diﬁculdades. Diante do cenário nacional de crise econômica, agravado em Minas pelo rompimento de barragens de mineração, a ALMG propõe um movimento pela retomada do desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais: o Sou Minas Demais. Conheça histórias de mineiros que contribuem para o nosso Estado em diversos campos de atuação, como Kdu dos Anjos, do projeto Lá da Favelinha, na websérie disponível no Portal da Assembleia. Isso é Minas Gerais. Isso é Minas Demais.

Saiba mais

www.almg.gov.br

236 RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Direcionamento Estratégico Em 2019, a Assembleia deu sequência à execução do seu Direcionamento Estratégico, iniciando um novo biênio, orientado pela diretriz institucional de buscar “exercer a representação de todos os mineiros, de forma eficiente e responsável, com foco no equilíbrio fiscal e no desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais”. Essa diretriz procura sintetizar a preocupação e a responsabilidade da Assembleia em contribuir, por meio da sua função de representação da sociedade, para a discussão dos problemas e a busca de soluções em face da grave situação financeira do Estado. Ela reflete também, por outro lado, a atenção da Mesa da Assembleia para com a gestão da própria Casa, por meio da continuidade e do reforço das ações de modernização institucional, especialmente com vistas à racionalização de atividades e gastos. A partir dessa diretriz institucional, foram estabelecidas três grandes prioridades estratégicas para o biênio 2019-2021, que são as seguintes: o fortalecimento das ações de fiscalização do Poder Executivo na execução do orçamento e na implementação das políticas públicas; a melhoria do relacionamento do Parlamento com a sociedade, por meio da ênfase na utilização de práticas e canais de interação, comunicação e participação em meio digital; e o aprimoramento da gestão organizacional, com enfoque na qualidade e na racionalização de gastos, bem como na ampliação da transparência institucional. Essas prioridades, por sua vez, subsidiaram a definição de um conjunto de projetos e ações estratégicas, com o objetivo de materializar as orientações da Mesa em avanços e resultados para a Assembleia e, em última análise, para toda a sociedade mineira. No âmbito da prioridade relativa ao fortalecimento do exercício da função de fiscalização, uma das ações es-

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tratégicas destinou-se à concepção e operacionalização da nova sistemática de acompanhamento da atuação do Poder Executivo estabelecida pela Emenda à Constituição Estadual 99, de 2019, e concretizada por meio do Assembleia Fiscaliza. Nesse sentido, a ação estratégica ajudou a instrumentalizar a implementação dessa decisão política, por meio da proposição de dinâmica para as audiências de fiscalização, de metodologia para monitoramento das informações e recomendações, bem como de estrutura para governança desse novo e importante processo institucional. Outra ação estratégica, ainda no âmbito da prioridade relativa à fiscalização, está voltada para o aprimoramento da atuação da Assembleia na elaboração e no monitoramento da execução do orçamento do Estado. Nesse período, foram obtidos alguns avanços institucionais significativos, especialmente por meio da institucionalização e implementação das emendas parlamentares impositivas, como parte de um esforço de valorização do papel do Poder Legislativo nesse processo de alocação de recursos e de viabilização das políticas públicas estaduais. Numa outra vertente, relativa à prioridade de melhoria do relacionamento da Assembleia com a sociedade, uma das principais ações estratégicas em curso diz respeito à potencialização da presença institucional nos meios digitais, em sintonia com os preceitos da Política de Comunicação da ALMG. Essa ação produziu, como resultado preliminar, um conjunto de diretrizes e procedimentos referentes à “presença digital da Assembleia”, com vistas a orientar a atuação de todos os segmentos e setores da Casa nas diferentes frentes de comunicação e interação com a sociedade.

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Ainda no âmbito do relacionamento com a sociedade, outra ação estratégica está se dedicando à reformulação do Portal da Assembleia, ferramenta de reconhecida relevância na interação do Legislativo com os cidadãos. Iniciativa semelhante tem sido conduzida em relação à reformulação da intranet, na perspectiva do aprimoramento da comunicação também com os segmentos internos à instituição. Para tanto, foram realizadas, nesse período, atividades de diagnóstico e de avaliação de tendências e melhores práticas em mídias digitais de outras casas legislativas.

Finalmente, no que tange à prioridade voltada para o aprimoramento da gestão organizacional, uma primeira ação estratégica a ser mencionada está relacionada com a gestão de cadastros de cidadãos que interagem com a Assembleia. Esse esforço dá continuidade a iniciativas anteriores de melhoria desses cadastros, sempre com o propósito de incrementar as possibilidades de relacionamento entre a Casa e a sociedade. Porém, a ação estratégica faz-se necessária também, nesse momento em especial, para orientar a adequação dos procedimentos de coleta e tratamento de informações pessoais de cidadãos às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Outra ação estratégica em andamento, que tem interface necessária com a prioridade de relacionamento da Assembleia com a sociedade, diz respeito ao aprimoramento das práticas participativas institucionais. A ênfase da ação está direcionada, nesse primeiro momento, para a reavaliação e incremento dos canais virtuais, em consonância com os esforços de reformulação do Portal e à luz das diretrizes estabelecidas pela Política de Participação da ALMG.

Ainda no âmbito da gestão organizacional, outra ação em curso tem coordenado a integração de sistemas com o Poder Executivo, como parte de um movimento interinstitucional de racionalização de recursos de tecnologia da informação. Nesse contexto, estão sendo realizados estudos e tomadas as providências necessárias para a adesão da Assembleia ao Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (Siad) e à GRP, plataforma única de contabilidade do Estado de Minas Gerais, ambos mantidos pelo Poder Executivo e compartilhados por diversos Poderes e órgãos estaduais. Em outra importante iniciativa de integração interinstitucional, a Assembleia está também promovendo a implantação do processo administrativo eletrônico na Casa, por meio da adoção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) e já amplamente utilizado no âmbito da administração pública estadual. O uso dessa ferramenta proporcionará ganhos significativos para a racionalização administrativa da Casa, facilitando a gestão e organização dos documentos, além de conferir maior agilidade, controle e transparência na tramitação de processos, tanto internamente quanto na relação com outros Poderes e órgãos. Além da implantação do SEI, a Assembleia ocupou-se também, nesse período, de outras iniciativas estratégicas voltadas para a gestão de informações e documentos institucionais. Uma delas dá continuidade ao processo de implementação da política, dos procedimentos e dos instrumentos de gestão arquivística na Casa, garantindo a preservação dos documentos e informações, mas dentro de uma perspectiva de racionalidade administrativa. Outra ação se propõe a avançar no aprimoramento da indexação de informações institucionais, com a padronização de terminologias e a articulação entre sistemas informacionais. Enfim, numa avaliação global, é possível identificar importantes avanços obtidos como resultado das ações promovidas pela Casa, durante 2019, para execução do seu Direcionamento Estratégico. Mais que isso, pode-se constatar o impacto da gestão estratégica na contínua e crescente modernização institucional ocorrida ao longo desses últimos dez anos. Essa constatação permite antever a continuidade e o fortalecimento desse processo, sempre em prol do permanente aprimoramento da atuação da Assembleia no exercício da representação política, de forma cada vez mais sintonizada com as necessidades e expectativas da sociedade mineira.

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Entenda a Assembleia de Minas Conceitos importantes relacionados ao Legislativo mineiro ALMG A Assembleia Legislativa de Minas Gerais tem a função de discutir e produzir leis, fiscalizar o Poder Executivo estadual e representar os interesses dos vários setores da sociedade, intermediando politicamente os conflitos que surgem. As ações do Legislativo produzem impacto direto na vida do cidadão, na administração pública e nos rumos da economia mineira. É a ALMG que debate e vota matérias de competência do Estado, como os orçamentos, o sistema tributário, as operações de crédito e os planos de desenvolvimento, além de assuntos relacionados aos servidores. Ela também fiscaliza o exercício da administração dos diversos órgãos do Estado e promove eventos que ampliam o diálogo com a sociedade e a participação popular na definição de políticas públicas. A relação completa de atribuições da Assembleia está nos artigos 61 e 62 da Constituição Estadual. Entre suas atividades, destacam-se debates e votações no Plenário e nas comissões, audiências públicas na Capital e no interior, eventos de educação para a cidadania, seminários legislativos, fóruns técnicos, ciclos de debates e debates públicos.

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Plenário Formado pelos 77 deputados estaduais, o Plenário é o órgão deliberativo do Poder Legislativo. Durante as reuniões, os parlamentares discutem e votam as proposições, definindo o conteúdo de novas leis e da legislação atual do Estado. É também um local de debates, negociação política e articulação de acordos para as votações. Os deputados apresentam suas opiniões e debatem assuntos de interesse da população do Estado.

Chama-se de comissão cada um dos grupos formados por parlamentares para estudar e dar pareceres sobre as proposições, dentro de sua área de competência. As comissões contribuem para aproximar o Parlamento dos cidadãos que ele representa. Além de audiências públicas, debates públicos e reuniões com convidados e interessados na discussão dos temas em pauta, as comissões realizam visitas para verificar determinada situação ou problema. Por meio dessas práticas, as comissões garantem a participação do cidadão no debate de matéria legislativa em tramitação ou de assunto de interesse público relevante, além de desempenharem a função de mediadoras em questões controversas ou conflituosas, colhendo subsídios para a apreciação de proposições e requerendo providências por parte de diversos órgãos da administração pública.

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Comissão

A comissão é permanente quando integra a estrutura institucional da Casa e é temporária quando criada para apreciar assunto específico de interesse público ou para representar a ALMG. As comissões temporárias podem ser especiais, de inquérito e de representação. Há ainda as comissões extraordinárias, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e as comissões interestaduais (Cipes). Comissões permanentes A ALMG tem, na atual legislatura, 22 comissões permanentes. Nelas, os deputados opinam sobre os projetos em tramitação, promovem audiências para debater temas específicos e realizam visitas para conhecer de perto a realidade do Estado. As reuniões são públicas. As comissões são as seguintes: Administração Pública; Agropecuária e Agroindústria; Assuntos Municipais e Regionalização; Constituição e Justiça; Cultura; Defesa do Consumidor e do Contribuinte; Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Desenvolvimento Econômico; Direitos Humanos; Educação, Ciência e Tecnologia; Esporte, Lazer e Juventude; Fiscalização Financeira e Orçamentária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Participação Popular; Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas; Redação; Saúde; Segurança Pública; Trabalho, Previdência e Assistência Social; e Transporte, Comunicação e Obras Públicas. As comissões permanentes exercem rotineiramente a ação fiscalizadora e possuem um conjunto de mecanismos para promover a interlocução com os diferentes atores sociais, tais como audiências públicas, debates públicos, reuniões com convidados e visitas. Comissões especiais As comissões especiais têm um prazo de duração determinado e se dividem em: de Estudo, que analisam assuntos específicos; de Indicação, que opinam sobre indicações de dirigentes de órgãos públicos e conselheiros do Tribunal de Contas; de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que apreciam propostas de alteração da Constituição Estadual; e de Vetos do Governador, que analisam vetos do governador a proposições aprovadas pela ALMG. Comissões extraordinárias As comissões extraordinárias acompanham assuntos relevantes para o Estado, reunindo diagnósticos e propostas de ação, que encaminham à Mesa da Assembleia. Elas devem

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atuar em sintonia com as comissões permanentes. Em 2019, três comissões extraordinárias foram instaladas: de Turismo e Gastronomia; das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos; e Pró-Ferrovias Mineiras. Comissões parlamentares de inquérito (CPIs) As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são criadas para apuração de fato determinado, acontecimento relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado. Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, por isso podem tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas e requisitar informações, documentos e serviços, entre outros. Em 2019, foram instaladas as CPIs do Mineirão e da Barragem de Brumadinho.

Produção legislativa Processo legislativo São os atos que acontecem desde a apresentação de uma proposição até sua transformação em lei, segundo as regras da Constituição Estadual e do Regimento Interno da ALMG. O processo legislativo garante a participação democrática de todas as partes interessadas.

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A produção de leis de qualidade é um dos papéis centrais do Poder Legislativo. Para que a legislação atenda ao interesse público e às necessidades da população, são realizados estudos e pesquisas que subsidiam os pareceres técnicos elaborados pelas comissões da Casa designadas para examinar projetos de lei e demais proposições, durante sua tramitação. No intuito de aprofundar o debate e a compreensão da matéria e promover a participação da sociedade no avanço do ordenamento normativo do Estado, também são realizadas diligências, audiências públicas, ciclos de debates e eventos similares.

Apresentação

1.o turno nas comissões

1.o turno no Plenário

2.o turno nas comissões

2.o turno no Plenário

Redação final

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Projeto de lei

Sanção, promulgação ou veto

• O projeto é recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às comissões para análise

• Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário • Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original • Comissão dá parecer sobre emendas apresentadas no Plenário

1.º turno no Plenário

• Deputados discutem e votam o projeto • Antes de ser votado, o projeto volta à análise de comissão, se receber emendas

2.º turno nas comissões

• Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1.º turno, podendo sugerir novas emendas

2.º turno no Plenário

• Deputados discutem e votam o projeto • Emendas apresentadas podem ser votadas sem parecer

Proposições As proposições são as matérias analisadas pela ALMG. Consistem em instrumentos como projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, pedidos de audiências e de informações. Tudo isso pode ser proposto por deputados, por outras autoridades e pela população.

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Proposições em fase final de tramitação São proposições já aprovadas em 1.º e 2.º turnos pela Assembleia, podendo ou não já terem sido enviadas para sanção do governador.

Normas de efeito concreto Além da legislação já apresentada, o Parlamento mineiro produz também as chamadas leis de efeito concreto, normas cujo conteúdo não apresenta as características de generalidade e abstração próprias das leis em sentido formal e material. Entre elas, estão declarações de utilidade pública, autorizações de alienação de imóvel pelo Poder Executivo, instituição de datas comemorativas e denominações de próprios públicos. Constituem normas de efeito concreto também as resoluções da Assembleia que ratificam a concessão de regime especial de tributação ou a celebração de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Declaração de utilidade pública O poder público, por meio de lei, reconhece determinadas entidades que prestam relevantes serviços sem fins lucrativos à comunidade. Embora não haja qualquer direito automático decorrente da posse do título, a entidade poderá reivindicar isenção de contribuições destinadas à seguridade social, ao pagamento de emolumentos (taxas cobradas por cartórios) e a financiamentos. Para que seja declarada de utilidade pública, a entidade precisa obedecer a critérios como o funcionamento há mais de um ano, a natureza voluntária e não remunerada de seus cargos de direção e a idoneidade de seus diretores, havendo a possibilidade de revogação do título nos casos de desvio de finalidade ou de descumprimento de requisitos. Alienação de imóveis Em decorrência de comando constitucional, o Poder Legislativo autoriza, por meio de lei, a alienação de imóveis públicos, na modalidade de compra, venda, permuta ou doação, sempre em consonância com o interesse público. Esses imóveis são utilizados, principalmente, para o desenvolvimento de atividades nas áreas de saúde, educação e assistência social, em prol da comunidade em que se situam. Denominação de próprio público e instituição de datas comemorativas São também leis de efeito concreto aquelas que dão denominação a próprios públicos, homenageando cidadãos falecidos merecedores da consideração de sua comunidade, bem como as que instituem datas para celebração de fatos históricos e outras tradições culturais do Estado. Ratificação ou rejeição de convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

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Compete à Assembleia Legislativa, por meio de resolução, ratificar ou rejeitar convênios celebrados no âmbito do Confaz. Esses convênios abrangem a concessão e a revogação de benefícios fiscais do ICMS, com o objetivo de evitar conflitos entre os estados. A concessão de benefícios depende sempre de decisão unânime dos estados representados.

A Assembleia ratifica, por meio de resolução, a concessão de regime especial de tributação por parte do Estado, com o objetivo de proteger a economia mineira, em caso de concessão, por outra unidade da Federação, de benefício fiscal ou financeiro-fiscal não aprovado em convênio do Confaz. Regimes especiais de tributação também são concedidos a empresas signatárias de protocolo de intenções, por meio do qual se comprometem a realizar investimentos e gerar empregos no Estado, bem como a empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior (Pró-Confins).

Planejamento e orçamento público

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Regimes especiais de tributação

O sistema orçamentário é o conjunto de leis por meio das quais o governo define como pretende gastar os recursos públicos, ou seja, recursos arrecadados com tributos e outras fontes de receita. O sistema de planejamento e orçamento é formado por quatro leis de iniciativa do Poder Executivo, que dispõem sobre a execução das políticas públicas: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Ao se discutirem os projetos de lei referentes ao sistema de planejamento e orçamento durante sua tramitação na Assembleia, realiza-se uma importante análise das políticas públicas estaduais, com grande repercussão na atividade dos deputados e das comissões. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo. Nessa lei, o governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária. Lei Orçamentária Anual (LOA) A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais do governo para o ano seguinte à sua edição. Elaborada de acordo com a LDO e o PPAG, essa lei expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental. A LOA, ou Orçamento, deve ser entendida como um programa de trabalho que define quanto dinheiro o Executivo vai destinar a áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente. É o Orçamento que organiza de forma sistemática a atuação do Executivo, concretizando as ações e metas previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) Inovação da Constituição Mineira, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) estabelece um plano estratégico de longo prazo para o Estado. Em outras palavras, o PMDI

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é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder. O PMDI em vigor lista 11 áreas de resultados, entre as quais defesa social, educação, juventude, meio ambiente, saúde e redução da pobreza. Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, incluindo-se a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente, as metas de investimentos, as obras por região de Minas e os programas de duração continuada. Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia e pelo governo, com a intervenção direta da sociedade. Essa iniciativa confere transparência ao processo e estimula o acompanhamento das políticas públicas pelo cidadão. É uma ação inédita no País.

Política pública

Monitoramento

Sanção do governador

Execução orçamentária

Aprovação dos projetos de lei

Audiências públicas de discussão do PPAG

PPAG/LOA em Plenário

Aprovação do parecer PPAG/LOA na FFO ampliada

DISCUSSÃO PARTICIPATIVA DOS PROJETOS DE LEI DO PPAG E DO ORÇAMENTO

Propostas

Requerimentos

Apresentação de emendas PPAG/LOA

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Processamento das propostas

Apreciação das Propostas de Ação Legislativa (PLEs) na CPP

Negociações com o Poder Executivo

O Poder Legislativo atua nas diversas etapas do Ciclo de Políticas Públicas. Participa na identificação de um problema público, na conformação da agenda, na deliberação sobre a melhor alternativa para o enfrentamento da questão e no acompanhamento da implementação da política concebida para solucioná-la. Monitoramento

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Política pública é o resultado de atividades políticas e de gestão pública na alocação de recursos e na provisão de bens e serviços públicos. Pode ser entendida como um sistema de decisões públicas que visa manter ou modificar a realidade por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e de alocação dos recursos necessários para se atingirem metas previamente estabelecidas.

Monitorar é acompanhar sistematicamente a implementação de ações que compõem uma política pública, com vistas a produzir e a organizar as informações estratégicas para a gestão e o controle dessa política. Essas informações orientam a tomada de decisões, para que se possa aperfeiçoar o desenvolvimento das ações de um programa, e também a revisão dessas ações, para se gerarem os resultados esperados. Essas mesmas informações também orientam o exercício do controle externo por parte do Poder Legislativo, quando se verifica a legalidade, a economicidade e a razoabilidade da atuação da administração pública, bem como o cumprimento dos programas de trabalho por ela executados.

Eventos de comissão e eventos institucionais Audiência pública A audiência pública consiste em reunião de comissão realizada na Capital ou no interior do Estado, mediante requerimento de deputado, para discussão de assunto de interesse público com cidadãos e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.

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Debate público O debate público é reunião especial realizada por comissão, mediante requerimento de deputado, para discussão de assunto de interesse público de forma mais ampliada, com a participação de cidadãos e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas. Realiza-se exclusivamente na sede da ALMG, no Plenário ou no Teatro. Reunião de comissão com convidados A reunião de comissão com convidados é realizada na Capital ou no interior do Estado, mediante requerimento de deputado, para discussão de assunto de interesse público; os debates restringem-se aos parlamentares presentes e a expositores convidados. Visita A visita é realizada por comissão, mediante requerimento de deputado, como exercício de fiscalização e controle de atos da administração pública compreendidos em sua competência temática.

Eventos institucionais

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Os eventos institucionais são práticas participativas de aproximação entre Legislativo e sociedade, realizados com o objetivo de debater temas relevantes, propor e avaliar políticas públicas em curso e colher propostas da sociedade que possam subsidiar a atividade legislativa. Apesar de seus diferentes formatos – ciclos de debates, fóruns técnicos e seminários legislativos –, há uma característica comum a tais eventos: são construídos coletivamente pela ALMG e por representantes de instituições da sociedade civil e do poder público. Esses representantes são convidados a participar de reuniões preparatórias, considerando-se a afinidade com a temática do evento e a necessidade de se compor uma comissão organizadora que seja heterogênea e contemple variados segmentos ou diferentes visões sobre um mesmo tema. Essa participação se dá desde o primeiro momento e é decisiva para a definição de toda a estrutura do evento, do formato até os expositores, incluindo-se o estabelecimento de datas, temas, subtemas, regulamento, critérios de participação e inscrição, etc.

Formato de evento institucional com a dinâmica de construção coletiva, o ciclo de debates é realizado com o objetivo de se debater um tema relevante que surja na agenda política. Geralmente, tem duração de um ou dois dias. A contribuição esperada é de natureza informacional. Durante o evento, são realizados painéis de exposições sobre o tema em questão, contemplando-se palestrantes com diferentes visões e posições sobre o assunto, e, ao final, é aberto espaço para debates. O público presente pode participar mediante a realização de perguntas orais ou por escrito, além de ter a oportunidade de tirar dúvidas e apresentar opiniões e sugestões acerca do tema. Os cidadãos mineiros que acompanham o evento pela TV Assembleia podem participar por meio do Portal (almg.gov.br), encaminhando seus comentários e perguntas.

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Ciclo de debates

Fórum técnico Tipo de evento institucional previsto no Regimento Interno da ALMG, o fórum técnico tem o objetivo de subsidiar a atuação parlamentar por meio de conteúdo propositivo discutido e aprovado pelos participantes. Normalmente, é composto por duas etapas: interiorização, que constitui a fase regional do evento; e final, que constitui sua fase estadual. Na primeira, são realizadas reuniões em cidades de diferentes regiões do Estado. Nessa etapa, os participantes podem ser organizados em grupos de trabalho para debater o tema e formular e aprovar propostas. As propostas recebidas durante a etapa de interiorização são consolidadas e passam a compor o documento, que será discutido e votado na etapa final. Nessa segunda etapa, a reunião acontece em Belo Horizonte, onde são realizados painéis de exposições sobre o tema e é feita uma nova composição de grupos de trabalho, similares àqueles organizados na etapa de interiorização. Aqui os grupos têm a tarefa de consolidar um documento a ser votado na plenária final, momento em que são identificadas as propostas prioritárias, que serão encaminhadas à comissão da Assembleia Legislativa com atribuição para discutir o tema. Além disso, conforme previsto no Regimento da Casa, são eleitos os membros da comissão de representação, que é responsável por sugerir desdobramentos e acompanhar as ações legislativas decorrentes das propostas priorizadas no evento. Seminário legislativo Outro formato de evento institucional previsto no Regimento Interno da ALMG é o seminário legislativo, que também possui objetivo propositivo voltado para subsidiar a atuação parlamentar. Possui as mesmas características de um fórum técnico. A grande diferença é que, no seminário legislativo, ainda durante a preparação do evento, são formadas comissões técnicas interinstitucionais (CTIs), que são grupos temáticos de discussão compostos por representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos públicos e da área acadêmica e por técnicos ou especialistas no tema abordado, com o objetivo de elaborar um relatório inicial de propostas a partir da discussão dos temas e subtemas definidos para o evento. No seminário legislativo, o relatório das CTIs serve de documento-base para as discussões na etapa de interiorização. Isso não exclui, porém, a possibilidade de apresentação de novas propostas. Ao final do evento, assim como nos fóruns técnicos, são priorizadas propostas e é eleita a comissão de representação, que irá propor e acompanhar os desdobramentos.

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Composição da ALMG Deputados da 19.ª Legislatura Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Biênio 2019-2021

Agostinho Patrus (PV) Presidente da Assembleia

Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Cristiano Silveira (PT)

1.º-vice-presidente

2.º-vice-presidente

Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Tadeu Martins Leite (MDB)

3.º-vice-presidente

1.º-secretário

Carlos Henrique (Republicanos)

Arlen Santiago (PTB)

2.º-secretário

3.º-secretário

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Ana Paula Siqueira (Rede)

André Quintão (PT)

Andréia de Jesus (Psol)

Bartô (Novo)

Beatriz Cerqueira (PT)

Betão (PT)

Betinho Pinto Coelho (SD)

Bosco (Avante)

Braulio Braz (PTB)

Bruno Engler (PSL)

Carlos Pimenta (PDT)

Cássio Soares (PSD)

Celinho Sintrocel (PCdoB)

Celise Laviola (MDB)

Charles Santos (Republicanos)

Cleitinho Azevedo (Cidadania)

Coronel Henrique (PSL)

Coronel Sandro (PSL)

Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Delegada Sheila (PSL)

Doorgal Andrada (Patri)

Douglas Melo (MDB)

Doutor Jean Freire (PT)

Doutor Paulo (Patri)

Doutor Wilson Batista (PSD)

Duarte Bechir (PSD)

Elismar Prado (Pros)

Fábio Avelar de Oliveira (Avante)

Fernando Pacheco (PHS)

Gil Pereira (PP)

Glaycon Franco (PV)

Guilherme da Cunha (Novo)

Gustavo Mitre (PSC)

Gustavo Santana (PL)

Gustavo Valadares (PSDB)

Hely Tarqüínio (PV)

Inácio Franco (PV)

Ione Pinheiro (DEM)

João Leite (PSDB)

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Delegado Heli Grilo (PSL)

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João Magalhães (MDB)

João Vítor Xavier (Cidadania)

Laura Serrano (Novo)

Leandro Genaro (PSD)

Leninha (PT)

Léo Portela (PL)

Leonídio Bouças (MDB)

Luiz Humberto Carneiro (PSDB)

Marília Campos (PT)

Mário Henrique Caixa (PV)

Marquinho Lemos (PT)

Mauro Tramonte (Republicanos)

Neilando Pimenta (Pode)

Noraldino Júnior (PSC)

Osvaldo Lopes (PSD)

Professor Cleiton (PSB)

Professor Irineu (PSL)

Professor Wendel Mesquita (SD)

Raul Belém (PSC)

Repórter Rafael Martins (PSD)

Rosângela Reis (Pode)

Sargento Rodrigues (PTB)

Sávio Souza Cruz (MDB)

Thiago Cota (MDB)

Tito Torres (PSDB)

Ulysses Gomes (PT)

Virgílio Guimarães (PT)

Zé Guilherme (PP)

Zé Reis (PSD)

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Roberto Andrade (PSB)

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Lideranças da ALMG Inácio Franco (PV) – Líder da Maioria Ulysses Gomes (PT) – Líder da Minoria Luiz Humberto Carneiro (PSDB) – Líder do Governo André Quintão (PT) – Líder do Bloco Democracia e Luta Cássio Soares (PSD) – Líder do Bloco Liberdade e Progresso Sávio Souza Cruz (MDB) – Líder do Bloco Minas Tem História Gustavo Valadares (PSDB) – Bloco Sou Minas Gerais Hely Tarqüínio (PV) – Ouvidor parlamentar

Composição das comissões permanentes Administração Pública João Magalhães – Presidente Osvaldo Lopes – Vice-presidente Beatriz Cerqueira Leonídio Bouças Raul Belém Roberto Andrade Sargento Rodrigues Agropecuária e Agroindústria Coronel Henrique – Presidente Inácio Franco – Vice-presidente Betinho Pinto Coelho Gustavo Santana Tito Torres Assuntos Municipais e Regionalização Rosângela Reis – Presidente Marquinho Lemos – Vice-presidente Fernando Pacheco Ione Pinheiro Thiago Cota

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Constituição e Justiça Dalmo Ribeiro Silva – Presidente Zé Reis – Vice-presidente Ana Paula Siqueira

Bruno Engler Celise Laviola Charles Santos Guilherme da Cunha Cultura Bosco – Presidente Professor Wendel Mesquita – Vice-presidente Ione Pinheiro Marquinho Lemos Mauro Tramonte Defesa do Consumidor e do Contribuinte Bartô – Presidente Cleitinho Azevedo – Vice-presidente Douglas Melo Doutor Wilson Batista Elismar Prado Defesa dos Direitos da Mulher Marília Campos – Presidente Andréia de Jesus – Vice-presidente Celise Laviola Delegada Sheila Leninha Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Professor Wendel Mesquita – Presidente Duarte Bechir – Vice-presidente Doutor Paulo Professor Cleiton Zé Guilherme Desenvolvimento Econômico Thiago Cota – Presidente Glaycon Franco – Vice-presidente Fábio Avelar de Oliveira Laura Serrano Virgílio Guimarães Direitos Humanos Leninha – Presidente Andréia de Jesus – Vice-presidente Betão Bruno Engler Coronel Sandro

Participação Popular Doutor Jean Freire – Presidente Cássio Soares – Vice-presidente André Quintão Gustavo Valadares Sávio Souza Cruz

Esporte, Lazer e Juventude Zé Guilherme – Presidente Mário Henrique Caixa – Vice-presidente Coronel Henrique Elismar Prado Fábio Avelar de Oliveira

Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas Delegada Sheila – Presidente Ana Paula Siqueira – Vice-presidente Cássio Soares Delegado Heli Grilo Gustavo Mitre

Ética e Decoro Parlamentar Ulysses Gomes – Presidente Hely Tarqüínio – Vice-presidente André Quintão Cássio Soares Gustavo Valadares Roberto Andrade Sávio Souza Cruz Fiscalização Financeira e Orçamentária Hely Tarqüínio – Presidente Virgílio Guimarães – Vice-presidente Braulio Braz Doorgal Andrada Fernando Pacheco Glaycon Franco Laura Serrano Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Noraldino Júnior – Presidente Raul Belém – Vice-presidente Carlos Pimenta Gustavo Santana Osvaldo Lopes Minas e Energia Repórter Rafael Martins – Presidente João Vítor Xavier – Vice-presidente Guilherme da Cunha Leonídio Bouças Ulysses Gomes

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Educação, Ciência e Tecnologia Beatriz Cerqueira – Presidente Betão – Vice-presidente Bartô Coronel Sandro Professor Cleiton

Redação Duarte Bechir – Presidente Doorgal Andrada – Vice-presidente Dalmo Ribeiro Silva Sávio Souza Cruz Ulysses Gomes Saúde Carlos Pimenta – Presidente Doutor Wilson Batista – Vice-presidente Doutor Jean Freire Doutor Paulo Hely Tarqüínio Segurança Pública Sargento Rodrigues – Presidente Delegado Heli Grilo – Vice-presidente João Leite João Magalhães Léo Portela Trabalho, Previdência e Assistência Social Celinho Sintrocel – Presidente André Quintão – Vice-presidente Gustavo Valadares Marília Campos Mário Henrique Caixa Transporte, Comunicação e Obras Públicas Léo Portela – Presidente Professor Irineu – Vice-presidente Celinho Sintrocel Cleitinho Azevedo Neilando Pimenta

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

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Créditos fotográficos

Capa: Ricardo Barbosa

Página 38: Willian Dias

Página 74: Henrique Chendes

Página 1: Ricardo Barbosa

Página 41: Daniel Protzner

Página 77: Luiz Santana

Páginas 4/5: Willian Dias

Página 42: Guilherme Bergamini

Página 80: Clarissa Barçante

Página 6: Guilherme Bergamini

Página 43: Guilherme Bergamini

Página 82: Clarissa Barçante

Páginas 8/9: Willian Dias

Página 46: Luiz Santana

Página 83: Luiz Santana

Página 10: Daniel Protzner

Página 47: Sarah Torres

Página 84: Daniel Protzner

Páginas 12/13: Guilherme Bergamini

Página 48: Daniel Protzner

Página 85: Ricardo Barbosa

Página 14: Guilherme Dardanhan

Página 49: Clarissa Barçante

Página 86: Flávia Bernardo

Página 15: Clarissa Barçante

Página 50: Luiz Santana

Página 88: Ricardo Barbosa

Página 16: Luiz Santana

Página 51: Sarah Torres

Página 18: Daniel Protzner Guilherme Dardanhan Guilherme Bergamini Ricardo Barbosa Guilherme Bergamini Ricardo Barbosa Guilherme Bergamini Luiz Santana Sarah Torres Guilherme Dardanhan

Página 52: Sarah Torres Página 54: Guilherme Bergamini

Página 89: Willian Dias Willian Dias Página 90: Luiz Santana

Página 56: Willian Dias

Página 91: Ricardo Barbosa

Página 57: Luiz Santana

Página 92: Flávia Bernardo

Página 59: Flávia Bernardo Página 60: Luiz Santana

Página 93: Guilherme Bergamini Sarah Torres

Página 62: Clarissa Barçante

Página 94: Guilherme Bergamini

Página 64: Guilherme Bergamini

Página 95: Luiz Santana

Página 19: Guilherme Dardanhan

Página 65: Guilherme Bergamini

Página 96: Flávia Bernardo

Página 20: Luiz Santana

Página 66: Clarissa Barçante

Página 99: Clarissa Barçante

Página 23: Daniel Protzner

Página 67: Ricardo Barbosa

Página 100: Sarah Torres

Página 25: Guilherme Dardanhan

Página 69: Clarissa Barçante

Página 103: Luiz Santana

Página 30: Guilherme Bergamini

Página 70: Ricardo Barbosa

Página 105: Sarah Torres

Página 34: Flávia Bernardo

Página 72: Luiz Santana

Página 108: Clarissa Barçante

Página 36: Willian Dias

Página 73: Luiz Santana

Página 110: Ricardo Barbosa

Página 158: Guilherme Bergamini

Página 198: Luiz Santana

Página 114: Flávia Bernardo

Página 160: Luiz Santana

Páginas 200/201: Guilherme Bergamini

Página 117: Flávia Bernardo

Página 162: Ricardo Barbosa

Página 202: Luiz Santana

Página 118: Luiz Santana

Página 163: Ricardo Barbosa

Páginas 210/211: Guilherme Bergamini

Página 120: Sarah Torres

Página 165: Luiz Santana

Página 215: Guilherme Bergamini

Página 123: Guilherme Dardanhan

Página 166: Guilherme Bergamini

Página 217: Clarissa Barçante

Página 124: Sarah Torres

Página 168: Guilherme Bergamini

Páginas 218/219: Sarah Torres

Página 126: Ricardo Barbosa

Página 170: Clarissa Barçante

Página 221: Clarissa Barçante

Página 128: Clarissa Barçante

Página 172: Luiz Santana

Página 225: Willian Dias

Página 130: Flávia Bernardo

Página 173: Willian Dias

Página 227: Guilherme Bergamini

Página 134: Ricardo Barbosa

Página 174: Willian Dias

Página 229: Guilherme Bergamini

Páginas 136/137: Luiz Santana

Página 177: Luiz Santana

Página 232: Willian Dias

Página 138: Flávia Bernardo

Página 178: Sarah Torres

Página 233: Guilherme Bergamini

Página 141: Luiz Santana

Página 180: Sarah Torres

Página 234: Sarah Torres

Página 142: Luiz Santana

Página 182: Willian Dias

Páginas 236/237: Willian Dias

Página 144: Guilherme Bergamini

Página 183: Flávia Bernardo

Página 238: Luiz Santana

Página 146: Luiz Santana

Página 184: Flávia Bernardo

Páginas 240/241: Sarah Torres

Página 147: Ricardo Barbosa

Página 185: Guilherme Dardanhan

Página 242: Ricardo Barbosa

Página 148: Luiz Santana

Página 186: Willian Dias

Página 244: Sarah Torres

Página 149: Luiz Santana

Página 187: Luiz Santana

Página 249: Daniel Protzner

Página 151: Flávia Bernardo

Página 191: Ricardo Barbosa

Página 250: Luiz Santana

Página 152: Luiz Santana

Página 192: Luiz Santana

Páginas 252/253: Willian Dias

Página 154: Luiz Santana

Página 194: Willian Dias

Págs. 252-257: Setor de fotografia ALMG

Página 155: Flávia Bernardo

Página 195: Luiz Santana

Página 156: Flávia Bernardo

Página 196: Luiz Santana

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2019

Página 112: Guilherme Bergamini

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Na composição deste relatório foram usadas as fontes Helvetica Neue LT Std. A impressão foi feita em papel couché 115 g (miolo) e 300 g (capa) pela Rona Editora para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em fevereiro de 2020.

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