Relatório Institucional 2022

RELATÓRIO INSTITUCIONAL

DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

2022

Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Biênio 2021-2023 – 19.ª Legislatura

Deputado Agostinho Patrus (PSD) Presidente

Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

1.º-vice-presidente

Deputado Doutor Jean Freire (PT)

2.º-vice-presidente

Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

3.º-vice-presidente

Deputado Tadeu Martins Leite (MDB)

1.º-secretário

Deputado Carlos Henrique (Republicanos)

2.º-secretário

Deputado Arlen Santiago (Avante)

3.º-secretário

SECRETARIA

Cristiano Felix dos Santos Silva

Diretor-geral

Luíza Homen Oliveira

Secretária-geral da Mesa

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Rua Rodrigues Caldas, 30 – Santo Agostinho

Belo Horizonte – Minas Gerais – 30190-921

Telefone: +55 31 2108-7000

FICHA TÉCNICA

Coordenação-geral:

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Diretoria de Planejamento e Coordenação

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M663

Organização:

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Informações e pesquisa: Escola do Legislativo • Gabinetes parlamentares • Gerência-Geral de Apoio às Comissões • Gerência-Geral de Consultoria Temática • Gerência-Geral de Documentação e Informação •Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação •

Gerência-Geral de Projetos Institucionais • Gerência-Geral de Gestão de Processos e Normatização •Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial • Procon Assembleia

Equipe: Cláudia Maria Botrel de Macedo • Cidelane

Aparecida da Silva • Dalton Cardillo Macedo • Daniela

Duarte Ferreira • Daniela Sader Cabral Magalhães • Evania das Graças Faria Amorim • Nilson Vidal Prata • Mário César

Rocha Moreira • Paulo César Quintal Scofield Soriano

Redação:

Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação

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Máximo • Dinorá Pereira de Oliveira • Flávia da Silva Miranda

• Luciene Luzia da Silva Ferreira • Maria Célia Pinto • Natália

Martino • Priscila Armani • Raquel Furtado

Secretaria-Geral da Mesa

Fabrício Marques de Oliveira

Diretoria de Planejamento e Coordenação

Alaôr Messias Marques Júnior

Fotos:

Setor de Fotografia da ALMG

Criação e produção:

Gerência de Publicidade e Comunicação Visual

Projeto gráfico:

Gleise Marino

Capa e adaptação do projeto gráfico:

Clarice Maia Scotti

Editoração:

Clarice Maia Scotti • Diogo Magalhães

Revisão:

Heloisa Figueiredo • Rafael Pires

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Relatório institucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais : 2022 / [redação: Ana Flávia Ferreira Junqueira ... et al.]. – Belo Horizonte : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2023.

216 p.

CDU: 342.53(815.1)

1. Minas Gerais. Assembleia Legislativa Relatório (2022). I. Junqueira, Ana Flávia Ferreira. II. Título.

Apresentação

O ano de 2022 foi marcado por celebrações cívicas de alcance nacional que nos convidaram a revisitar momentos fecundos de nosso passado coletivo e nos levaram a refletir sobre o país que queremos construir para os tempos futuros.

Comemoramos, nesse ano, o bicentenário da Independência do Brasil, marco fundamental de nossa história política, e o centenário da Semana de Arte Moderna, evento que representou um ponto de inflexão da cultura e das artes nacionais ao ampliar os caminhos do modernismo brasileiro. Esses referenciais continuam a prover grande parte da inspiração de que precisamos para conceber os melhores projetos para Minas e para o Brasil. Da Independência, mantemos acesa a chama da liberdade, tão inerente à alma mineira. Do modernismo, trazemos o espírito de vanguarda e a capacidade de inovação.

Esse foi também um ano de eleições gerais, provavelmente as mais concorridas de nossa história republicana. Ao longo de um processo eleitoral permeado por intensos desafios, a Assembleia de Minas soube assegurar a independência e o equilíbrio entre os Poderes do Estado e reafirmar sua vocação inata para a promoção do diálogo e a construção de consensos em favor da democracia.

A presente edição do Relatório Institucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais reveste-se de um caráter especial, pelos motivos já mencionados e pelo encerramento da 19ª Legislatura da Casa.

Este é, portanto, um momento oportuno para recordarmos o quanto foi realizado pelo Parlamento mineiro, em diálogo com a sociedade, ao longo desses quatro anos

abrangidos pela legislatura que ora se encerra. Antes, porém, queremos destacar as principais ações desenvolvidas em 2022.

No âmbito da produção legislativa, merece destaque a aprovação da Lei n° 24.185, de 20 de junho de 2022, que materializa o entendimento alcançado pelo Parlamento, em diálogo com o Poder Executivo e com toda a sociedade, em prol de uma bem ponderada alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal, oferecendo uma opção seguramente benéfica para Minas.

No exercício de sua função fiscalizadora, a Assembleia de Minas redobrou os esforços nesse ano, ao instituir o programa Fiscaliza Mais, em acréscimo ao Assembleia Fiscaliza, iniciado em 2019. Por meio do novo programa, as comissões parlamentares permanentes passam a acompanhar ainda mais de perto a execução das políticas públicas do Estado.

Dessa maneira, estendemos e aprofundamos o alcance das atividades de fiscalização do Legislativo estadual, de modo a estabelecer uma dupla garantia de que esta Casa, em seu papel de fiscal do Poder Executivo, conduz seus trabalhos com a seriedade e o compromisso que o povo mineiro exige.

Entre as ações institucionais, destacamos uma iniciativa que, mesmo tendo sido implementada recentemente, já começa a repercutir socialmente de forma ampla e positiva, no sentido de intensificar o diálogo com o cidadão mineiro. Trata-se da reformulação do Portal da Assembleia na internet, concluída no segundo semestre de 2022, com o intuito de promover uma maior aproximação entre o povo e o Parlamento.

É certo que, além dos pontos aqui destacados, muito mais foi feito nesse ano pela Assembleia de Minas. Além disso, várias ações de alta relevância foram implementadas no decorrer da legislatura que ora se encerra.

Ao longo dos quatro anos da 19ª Legislatura, a Assembleia esteve ao lado do povo mineiro nas duras provas que enfrentamos: o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, repetindo a tragédia ocorrida poucos anos antes em Mariana; a pandemia de covid-19, com tantas perdas humanas e tantos desafios econômicos; e as intensas chuvas que, a cada mês de janeiro, põem em risco a segurança e o sustento de tantos mineiros, especialmente os menos favorecidos.

O Parlamento de Minas agiu com tenacidade e presteza no enfrentamento de todas essas crises. Em vista dos desastres ambientais decorrentes da atividade minerária, elaboramos e promulgamos a Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens. Na elaboração e na execução do acordo entre a Vale e o Estado para a reparação pelos danos resultantes do rompimento da barragem em Brumadinho, exercemos um papel fundamental para assegurar o repasse dos valores devidos aos municípios mineiros, conforme ficou estabelecido na Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021.

Diante da crise sanitária sem precedentes que decorreu da pandemia de covid-19, a Assembleia não mediu esforços para apresentar à sociedade um conjunto de respostas rápidas e efetivas. Aprovamos, em regime de urgência, leis que asseguraram, entre outros aspectos, a vacinação contra o vírus da covid-19 como um direito de todos os mineiros, a convocação de voluntários para as ações de saúde e a contratação de profissionais e serviços de saúde em caráter extraordinário.

Para a mitigação dos prejuízos econômicos sofridos pela população em decorrência da pandemia, aprovamos as normas que viabilizaram o repasse de verbas da União aos municípios, conforme previsto na legislação federal. Além disso, instituímos, em maio de 2021, por iniciativa conjunta de todos os

parlamentares da Casa, o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado – Recomeça Minas –, e o auxílio financeiro emergencial destinado às famílias mais pobres, denominado Força Família. É importante destacar que esse auxílio beneficiou nada mais nada menos que um milhão de famílias mineiras em situação de pobreza.

Com relação aos danos causados pelas chuvas no período, realizamos, em janeiro de 2021, a campanha Assembleia Solidária, de mobilização coletiva para a arrecadação de donativos para as famílias atingidas pelas águas. Além disso, entregamos ao Poder Executivo, em janeiro de 2022, R$ 106,5 milhões em recursos economizados pelos parlamentares ao longo do ano anterior, com a condição de que o governo do Estado utilizasse integralmente esses recursos para atenuar os impactos das chuvas. No plano da coordenação das ações institucionais, a legislatura que ora se conclui foi marcada pela instituição do Direcionamento Estratégico da Casa para o período de 2020 a 2030. Entre as referências contidas nesse documento, destaca-se a visão de futuro estabelecida pela Assembleia de Minas: ser reconhecida como o poder do cidadão, em sintonia com as transformações sociais, na construção de uma sociedade melhor.

Em nosso Direcionamento Estratégico, também reafirmamos compromissos que consideramos vitais, como a efetividade, a ética e a independência na representação da sociedade mineira, com ampla abertura à participação popular e um relacionamento pautado pela escuta constante. Além disso, permanecemos comprometidos com nossa tarefa institucional de mediar as relações entre os Poderes

Três anos da tragédia de Brumadinho – Dia de Luto em Memória das Vítimas do Rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão.

Executivo, Legislativo e Judiciário, com vistas ao fortalecimento da democracia.

Com todas essas atividades, reforçamos a posição de vanguarda da Assembleia de Minas como representante dos interesses da população, sempre apoiando iniciativas e ideias para o desenvolvimento do nosso estado, com a consequente melhoria nas condições de vida da sociedade.

Em suma, esperamos que o exitoso trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos nos inspire para a nova legislatura que, em breve, terá início. Renovamos nossos votos de que, nesse novo ciclo, o Parlamento mineiro se mantenha sempre atento às questões sociais do nosso estado. Que os referenciais da Independência nos orientem na valorização da soberania e na promoção da cidadania, sempre a partir da abertura ao debate e à diversidade. E que, norteados pelas propostas arrojadas do modernismo brasileiro, possamos corresponder cada vez mais ao ideal de uma nação ao mesmo tempo reconciliada com suas raízes e decididamente voltada para o futuro.

Deputado Agostinho Patrus

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Introdução

Relatório Institucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais é uma publicação que tem como objetivo apresentar um panorama do trabalho desenvolvido pelo Legislativo mineiro ao longo do ano anterior. Em 2022, as deputadas e os deputados da ALMG reforçaram o compromisso de representar os 21 milhões de mineiros e de ser o poder e a voz do cidadão. O ano de encerramento da 19ª Legislatura foi marcado pelo aprimoramento das ações de fiscalização do Poder Executivo, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços aos mineiros e otimizar os gastos públicos. O esforço da Assembleia de Minas na busca da superação dos principais problemas do Estado estão presentes nesta publicação.

As informações referentes às atividades finalísticas estão organizadas segundo os grandes temas que ganharam destaque na atuação da ALMG em 2022: “Fiscalização”, com destaque para a criação do projeto Fiscaliza Mais, e “Alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”. A atuação político-parlamentar é apresentada no capítulo “Temas em destaque”, que traz o trabalho realizado pelas comissões temáticas.

Em cada um desses capítulos, há uma introdução, que sintetiza a abordagem do tema nas atividades parlamentares em 2022, apontando os destaques nas discussões, as principais comissões envolvidas, as questões que mobilizaram a sociedade na sua relação com a Assembleia, entre outros aspectos. Também são detalhadas as atividades de produção legislativa, o debate e a fiscalização relativos ao assunto.

Os números referentes à produção legislativa estão disponibilizados eletronicamente e podem ser acessados por meio do QR code presente ao final da introdução.

O leitor vai encontrar números e ementas das normas produzidas e dos projetos de lei que estão em fase final de tramitação. Na parte de fiscalização, estão apontados os totais de requerimentos de comissão que tratam do tema, incluindo-se pedidos de informação ao Poder Executivo estadual, pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos, além de pedidos de providência. Também estão contabilizados os eventos institucionais e os de comissão (englobando-se audiências públicas, reuniões com convidados e visitas) atinentes ao tema.

Fechando o relatório, há capítulos dedicados aos canais de diálogo com a população e aos principais números dessa interlocução, e aos serviços voltados para a cidadania, a cultura e a memória política. Há ainda uma seção dedicada ao Direcionamento Estratégico da Assembleia, com os projetos estratégicos priorizados no ano. Também encontra-se, nesta publicação, a apresentação de conceitos relativos à atividade legislativa e do conjunto de parlamentares que compuseram o Legislativo mineiro na 19ª Legislatura.

A Assembleia, como Poder e Voz do Cidadão, está sempre aberta ao diálogo e à participação da sociedade mineira.

Posicione a câmera do seu celular apontada para o QR code e acesse o hotsite do Relatório Institucional 2022. Além dos conteúdos e imagens desta publicação, na página também é possível conferir os números referentes à produção legislativa, aos requerimentos e aos eventos de 2022. O hotsite também pode ser acessado no seguinte endereço: almg.gov.br/relatorio.

Fiscalização

Fortalecimento do papel fiscalizador é destaque da 19ª Legislatura

A função fiscalizadora da Assembleia de Minas está prevista na Constituição Estadual, assim como as funções legislativa e representativa. Na 19ª legislatura, o papel de fiscalizar foi fortalecido na agenda do Parlamento mineiro.

Além da ação das comissões permanentes, com as CPIs e as audiências públicas e visitas, a ALMG implementou recursos para aprimorar a fiscalização das ações do Executivo e o monitoramento da execução de políticas públicas. Em 2019, a ALMG criou o Assembleia Fiscaliza, instituído pela Emenda Constitucional 99.

O Assembleia Fiscaliza veio estruturar, por meio de alterações na Constituição do Estado, uma nova dinâmica de fiscalização do Executivo, com deveres e obrigações claramente estabelecidos, de forma a aprimorar e dar regularidade a essa prestação de contas.

Na prática, funciona assim: os secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado comparecem a reuniões na Assembleia para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior. As reuniões acontecem no âmbito das comissões da Assembleia. Atualmente, os

ciclos de reuniões do Assembleia Fiscaliza ocorrem duas vezes ao ano, um no primeiro e outro no segundo semestre.

Numa etapa preparatória, as comissões definem temas a serem enfatizados nas apresentações dos gestores do Executivo, observando as atribuições das secretarias e dos órgãos e as competências das comissões. Os temas selecionados são comunicados às autoridades estaduais. Os gestores disponibilizam previamente relatórios de gestão e sumários de suas exposições, que são compartilhados com os deputados antes de cada reunião.

Nas reuniões, os temas são debatidos, com a possibilidade de perguntas, respostas e réplicas. Essa dinâmica qualifica as discussões e permite que parlamentares e representantes do Executivo debatam com base em dados de gestão. Assim, é possível avaliar tanto o planejamento quanto a execução das políticas públicas.

As discussões resultam em requerimentos e compromissos firmados. Ao final, os parlamentares apresentam recomendações ao Poder Executivo, sintetizadas em relatórios de cada uma das reuniões de fiscalização. Essas recomendações são posteriormente consolidadas em um relatório-síntese entregue pela Mesa da Assembleia ao governador do Estado. Todo o processo é transmitido ao vivo e os resultados podem ser conhecidos e acompanhados pelo cidadão no Portal da Assembleia.

O balanço que se faz dos quatro anos de Assembleia Fiscaliza é que, além dos resultados temáticos, os procedimentos estabelecidos pela Emenda 99 trouxeram mais equilíbrio na relação entre os Poderes, bem como ganhos em efetividade, que são revertidos para toda a sociedade.

Fiscaliza Mais

Em 2022, a Assembleia de Minas deu um novo passo na consolidação de seu papel fiscalizador, com a implementação do Fiscaliza Mais, sistemática de acompanhamento intensivo de temas de políticas públicas pelas comissões da ALMG, com a utilização de indicadores.

O Fiscaliza Mais foi normatizado pela Deliberação 2.783, de 2022, publicada em 1/2/22, no Diário Administrativo. A deliberação detalha os procedimentos para implementação dessa sistemática, a ser planejada e executada pelas comissões permanentes. O Fiscaliza Mais também é uma das prioridades estabelecidas pela Mesa para o biênio 2022-2023 e será objeto de um dos novos projetos estratégicos definidos para execução nesse período.

O Fiscaliza Mais é realizado de forma articulada com as atividades rotineiras das comissões e com o Assembleia Fiscaliza, conforme se segue:

+ Plano de trabalho

Agenda de atividades de fiscalização e acompanhamento pelas comissões, com a realização de audiências, visitas e envio de requerimentos

políticas públicas pelas comissões da ALMG, com utilização de indicadores

No 1º trimestre, ocorre a escolha anual de um tema e dos respectivos indicadores no âmbito da política pública de competência de cada comissão; na sequência, é feita a elaboração do plano de trabalho.

Nos 2º e 3º trimestres, são implementados os planos de trabalho aprovados, com o acompanhamento intensivo do tema escolhido. Nessa etapa, acontece a agenda de atividades de fiscalização e acompanhamento pelas comissões, com a realização de audiências e visitas, além do envio de requerimentos.

No 4º trimestre, ocorre a elaboração e a divulgação de relatórios finais, com proposições e monitoramento dos desdobramentos.

Confira, a seguir, os temas escolhidos por cada uma das comissões temáticas da ALMG para o ano de 2022 e como se deu o seu acompanhamento. Conheça também os principais aspectos dos assuntos debatidos no âmbito do Assembleia Fiscaliza.

Comissão de Administração Pública analisou a qualidade dos serviços prestados por empresas estatais, entre as quais a Copasa.

Comissão de Administração Pública

Tema: Qualidade dos serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras

O objetivo geral da comissão foi acompanhar os serviços públicos prestados por empresas estatais mineiras e avaliar a relação entre as estratégias de gestão e a qualidade dos serviços prestados. Já os objetivos específicos se constituíram do acompanhamento:

• dos resultados dos programas “Mais Água e Esgoto” e “Regulação por Exposição (ProSun)”, da Arsae;

• dos resultados de qualidade da distribuição de energia elétrica, de acordo com os indicadores da Aneel;

• da política de habitação do governo mineiro e dos resultados dos projetos desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas); e

• do planejamento estratégico das empresas estatais prestadoras de serviços públicos, buscando correlacionar dados de investimentos e de distribuição de lucros com aqueles que refletem a qualidade dos serviços.

A comissão realizou audiência pública para debater a garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pela Cohab Minas, com a presença de integrantes da sociedade civil e autoridades. Além disso, para subsidiar o relatório final, foi feito o levantamento de respostas a requerimentos já formulados pela Casa às empresas estatais Cemig, Copasa e Cohab.

Em suas considerações, a comissão ponderou que houve dificuldades de acesso a informações de posse do governo do Estado. A conclusão foi que a política de gestão da Cemig e da Copasa ficou centrada no lucro, mas precisa ser redirecionada para a melhoria do atendimento à população. O governo estadual, apesar do déficit de habitação mineiro, não constituiu uma política robusta e necessária para enfrentar essa demanda social no Estado. Tal situação poderá ser agravada com as milhares de desapropriações previstas para a construção do Rodoanel Metropolitano.

Algumas das recomendações feitas foram: ampliação do número de empresas estatais e dos indicadores a serem acompanhados; mais detalhamento dos dados a serem obtidos por meio de requerimentos; pedido à Arsae para que, entre outras providências, passe a disponibilizar, em sua página na internet, informações agregadas de qualidade da água e satisfação do consumidor organizadas por empresa concessionária, e não apenas informações desagregadas por município atendido.

Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Tema: Acompanhamento das políticas para a agricultura familiar

O objetivo geral da comissão foi acompanhar as ações de governo referentes às políticas públicas voltadas para a agricultura familiar, inclusive por meio da execução físico-financeira das ações previstas

Comissão de Agropecuária e Agroindústria visita as Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais, em junho de 2022.

no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) que tivessem esse segmento como público-alvo. Os objetivos específicos foram:

• verificar a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural nas diversas regiões do Estado, em especial as ações de apoio à realização de compras diretas da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o desenvolvimento da Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria de Minas Gerais (Pecooperaf-MG);

• averiguar as ações de regularização de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e de produção agroartesanal, bem como as dificuldades e os entraves vividos por agricultores familiares nesse processo;

• acompanhar a execução, no Estado, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal, criado para incentivar a agricultura familiar e promover o acesso da população mais carente à alimentação;

• monitorar a execução do PAA familiar no âmbito do Estado; e

• apurar o cumprimento das metas de regularização fundiária rural.

A comissão realizou visita técnica à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) para tratar do objetivo do monitoramento. Entre outros assuntos e anúncios, foram discutidos os seguintes temas e ações relacionados às políticas para a agricultura familiar: previsão de lançamento do programa Queijo Minas Legal, com meta de inclusão formal de 650 produtores de queijo artesanal por meio de registro sanitário no IMA e apoio para obtenção de financiamento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); disponibilização de recursos do BDMG para o financiamento da regularização sanitária da agroindústria familiar; e desempenho do Executivo, em 2022, quanto à execução orçamentária da Seapa e à efetivação das emendas populares oriundas da Comissão de Participação Popular a partir do processo de discussão participativa do PPAG realizado em 2021.

A comissão concluiu, ao final do monitoramento, que o tema “Agricultura familiar” deve ser continuamente acompanhado no Estado, ao longo dos próximos anos, por meio do Fiscaliza Mais.

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Tema: Acompanhamento da política estadual de regularização fundiária urbana

O objetivo geral da comissão foi acompanhar a política estadual de regularização fundiária urbana, com foco na execução físico-financeira do Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial (Minas Reurb), ação que consta no PPAG.

Os objetivos específicos foram:

• acompanhar a execução físico-financeira da Ação 1020 – Minas Reurb, prevista no PPAG, cujo produto consiste na emissão de títulos de propriedade urbana para ocupantes de áreas irregulares;

• monitorar os trabalhos referentes à concessão de títulos de propriedade urbana por regularização fundiária; e

• obter informações sobre os problemas de regularização fundiária nos municípios e promover a interlocução entre governos locais, Estado e sociedade civil, com vistas a viabilizar a regularização fundiária em Minas Gerais.

A comissão aprovou requerimento para solicitar que fosse encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas em relatório, por região e por município, da execução físico-financeira da Ação 1020 – Minas Reurb, prevista no PPAG, nos anos 2021 e 2022. O requerimento foi respondido com as informações solicitadas.

Também foi realizada audiência pública para debater o Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial (Minas Reurb), na qual foram discutidos os principais problemas que afetam os municípios mineiros em relação à regularização fundiária. Entre os principais entraves da regularização fundiária debatidos na audiência pública, estão as diferenças de capacidade técnica dos municípios e a disparidade de formas com que os cartórios de registro de imóveis lidam com os processos de regularização fundiária. Embora existam esses problemas, tem avançado a regularização fundiária no Estado. Na audiência pública, a comissão obteve a informação de que o governo estadual pretende regularizar 40 mil imóveis até 2023, beneficiando 50 municípios e 120 mil pessoas.

Tendo em vista as atividades realizadas ao longo do Fiscaliza Mais, a comissão concluiu que o governo do Estado tem ampliado investimentos na regularização fundiária urbana, por meio do programa Minas Reurb, apesar dos desafios impostos pela complexidade das intervenções. Foi proposta a aprovação de vários requerimentos, como o que solicitou o envio do relatório dos trabalhos a várias secretarias e a outras autoridades, além de pedidos de informações e providências.

Debate sobre o Minas Reurb, promovido pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização em junho de 2022.

Comissão de Cultura

Tema: Monitoramento do sistema de financiamento à cultura em Minas Gerais

O objetivo geral foi avaliar a implementação do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) no Estado e o programa Descentra Cultura Minas Gerais, que visa alterá-lo. Os cinco objetivos específicos foram:

• avaliar a implementação do Sistema de Financiamento à Cultura no Estado, nos termos do art. 65 da Lei 22.944, de 2018;

• acompanhar a tramitação do Projeto de Lei 2.976/21, que visa alterar o referido sistema de financiamento por meio do programa Descentra Cultura Minas Gerais, e propor possíveis aperfeiçoamentos, ouvindo a sociedade civil da área;

• acompanhar a execução físico-financeira das ações previstas no PPAG e na Lei Orçamentária Anual (LOA) no que se refere ao fomento à cultura;

• monitorar os desdobramentos da tramitação do Projeto de Lei Complementar Federal 73/21. Esse projeto determina que a União repasse R$ 3.862.000.000,00 aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para aplicação em ações emergenciais no setor cultural, além de vedar a limitação de despesas destinadas a apoiar projetos culturais que sejam custeados por fundos criados para tal finalidade e permitir a retirada, da meta de resultado primário, das transferências federais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural (acompanhamento do Projeto de Lei Paulo Gustavo); e

• avaliar a implantação da Lei 14.017, de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, em Minas Gerais.

A comissão realizou debate público com o tema “Proposta de alteração na Lei 22.944, de 2018 –Novos caminhos para a descentralização das políticas culturais em Minas Gerais”. A iniciativa, que

Debate público “Novos caminhos para a descentralização das políticas culturais em Minas Gerais”, promovido pela Comissão de Cultura.

contou com a participação de especialistas, gestores, produtores, artistas e técnicos da área cultural, debateu os principais aspectos da futura norma em dois painéis temáticos: “Articulação institucional, participação social e Sistemas Municipais de Cultura” e “Financiamento à cultura: como incluir novas territorialidades e agentes nas políticas culturais”.

Os parlamentares também aprovaram requerimento com pedido de informação sobre a execução, no Estado, dos recursos da Lei Federal 14.017, de 2020, a Lei Aldir Blanc. Outra ação desenvolvida pela comissão foi o acompanhamento da tramitação de matérias, no Congresso Nacional, que tratam de recursos para as políticas culturais em âmbito nacional, como a própria Lei Aldir Blanc e a Lei Complementar Federal 195, de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial aquelas demandadas pelas consequências do período pandêmico.

A comissão concluiu, em seu relatório final, entre outros pontos, que a análise do financiamento à cultura em Minas Gerais viu-se prejudicada pela demora na tramitação das normas relacionadas e pelas dificuldades de obtenção de informações relativas ao período eleitoral. No que se refere aos recursos orçamentários para financiamento dessas políticas, em relação ao orçamento próprio do Estado, foi possível avaliar que permaneceram irrisórios e insuficientes para fazer frente às demandas e aos desafios das políticas culturais, sobretudo no período pós-pandêmico. Ainda de acordo com as conclusões, a cultura permanece vista como área não estratégica, a despeito de todos os discursos que tratam de sua importância para a identidade de um povo e para novas perspectivas de desenvolvimento para Minas Gerais.

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Tema: Substituição tributária para combustíveis – Gasolina

O objetivo geral do monitoramento da comissão foi verificar se o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) utilizado pelo Estado de Minas Gerais para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com gasolina refletia o preço médio que os postos de combustíveis praticavam para os consumidores finais, visto que se tratou de discussão que ganhou relevância nacional.

Paralelamente a esse objetivo, a comissão procurou analisar dois subtemas relacionados: se o imposto devido por substituição tributária deveria integrar ou não a sua correspondente base de cálculo, tendo em vista as discussões judiciais a esse respeito; e os reflexos, para o Estado e para os consumidores, da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, que foi transformado na Lei Complementar Federal 192, de 2022.

Os objetivos específicos foram:

• fazer um estudo de preços com base em dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) obtidos em estudo do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e em pesquisa de preços realizada pelo Mercado Mineiro;

• analisar decisões judiciais já proferidas por tribunais superiores acerca da possibilidade de o ICMS devido por substituição tributária integrar ou não a sua correspondente base de cálculo, em cotejo com as legislações estadual e federal; e

• analisar o PLP 11/20, o qual foi transformado na Lei Complementar Federal 192, de 2022, que trata da mudança de cálculo do ICMS sobre combustíveis.

Ao longo do Fiscaliza Mais, a comissão realizou diversas atividades, como levantamento de respostas a requerimentos já formulados pela Assembleia à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) quanto ao tema PMPF, audiências públicas e pedidos de informações.

Em seu relatório final, a comissão concluiu que há a cobrança abusiva do ICMS dentro da própria base de cálculo, a chamada cobrança por dentro, que aumenta a arrecadação sem mexer na alíquota. Também foi verificada a alíquota de ICMS, igualmente abusiva, aplicada sobre combustíveis e outros bens e serviços essenciais, a qual, em Minas Gerais, era de 31% para gasolina (no papel), mas muito maior na prática (por causa da cobrança por dentro).

A comissão constatou decisões judiciais que validaram termos das normas que reforçam prejuízos ao consumidor. Os parlamentares questionaram a moralidade dessas decisões e seus vícios de origem, advogando em favor da população mineira contra um sistema tributário injusto.

Quanto à alíquota do ICMS sobre combustíveis, o grande destaque foi a atuação do STF e do Legislativo federal para impedir a subversão da regra da essencialidade do ICMS. O entendimento mais razoável para essa regra determina que aquilo que é de natureza essencial, como combustíveis e eletricidade, por exemplo, não pode ser tributado pelo ICMS em alíquotas iguais ou superiores às aplicadas a bens e serviços supérfluos. Para a gasolina em Minas Gerais, por exemplo, passamos da cobrança de 31% de ICMS para 18%, grande vitória para a população. As alíquotas de 30%, para energia, e de 27%, para telefonia e internet, também foram reduzidas para 18%.

Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte promove debate sobre a tributação da gasolina.

A conclusão é a de que há necessidade de ampliação da luta contra a cobrança abusiva, imoral e ilegal de ICMS e outros tributos para bens e serviços essenciais, como os remédios, além da meta de equacionar ainda mais, em prol dos consumidores, os ganhos advindos do combate ao abuso na tributação de combustíveis, eletricidade e telecomunicações.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Tema: Atendimento adequado e humanizado, por equipe multidisciplinar, a mulheres em situação de violência, nas Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (Deams)

O objetivo geral foi conhecer o atendimento e o trabalho realizados pelas equipes multidisciplinares no âmbito das Deams, no Estado. Os objetivos específicos foram:

• obter informações sobre as ações implementadas com vistas à humanização dos atendimentos nas Deams; quais unidades possuem atendimento psicossocial em sua estrutura interna; quais unidades contam com equipes multidisciplinares, inclusive o quantitativo desses profissionais por Deam, as respectivas formações ou especialidades, quantos têm atuação exclusiva, as cargas horárias diárias cumpridas e os vínculos funcionais (se servidores, empregados públicos, contratados, cedidos ou requisitados, por exemplo); o número de atendimentos psicossociais realizados mensalmente em cada unidade;

• averiguar as condições para a execução do trabalho psicossocial, os resultados alcançados, as demandas e as perspectivas dos profissionais envolvidos; e

• coletar informações sobre a metodologia aplicada pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) para a classificação das Deams no Estado, os objetivos iniciais do projeto, os resultados alcançados

Debate sobre a metodologia aplicada pela Polícia Civil de Minas Gerais para a classificação das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (Deams).

em 2021, o trabalho realizado no ano de 2022, o eventual planejamento no que se refere à consecução de melhorias nas Deams, a existência de estudos para a incorporação ou o fortalecimento dos atendimentos psicossociais nas unidades, os recursos previstos.

Entre as ações previstas em seu plano de trabalho, a comissão realizou duas reuniões para o monitoramento dos atendimentos das Deams. A primeira tratou das condições dessas unidades, inclusive para a oferta do atendimento humanizado às mulheres em situação de violência. Apesar das diferenças entre as delegacias em diversas regiões do Estado, as queixas mais comuns foram o déficit de pessoal e a carência de estrutura física, que dificultam o acolhimento ideal das mulheres que procuram a garantia de seus direitos. Na segunda reunião, as parlamentares quiseram mais informações sobre a metodologia aplicada pela Polícia Civil para a classificação das Deams.

A partir dos trabalhos realizados, a comissão concluiu, entre outros pontos, que 23 delegacias (cerca de 33% ou 1/3 das unidades) ofertam, em alguma medida, o atendimento psicossocial, uma vez que contam com profissionais habilitados em áreas específicas (como psicologia, por exemplo) para o acolhimento inicial das mulheres que chegam a esses locais. Tais atendimentos são exercidos, em regra, por servidores ou profissionais vinculados a organismos municipais da rede de proteção da mulher e por parcerias e convênios. À exceção da Deam/CMM e da Depam, em Belo Horizonte, somente a Deam Contagem possui, em sua equipe, servidores efetivos da área de psicologia e serviço social com atuação exclusiva no atendimento psicossocial. As outras 46 unidades, as quais representam 67% ou 2/3 das unidades, não contam com qualquer serviço ou apoio psicossocial para a realização dos atendimentos às mulheres em situação de violência. Vários requerimentos com pedidos de providências à Polícia Civil, relacionados ao assunto, foram aprovados.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Tema: Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

O objetivo geral da comissão foi acompanhar a situação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e as ações desenvolvidas pelo Estado para ampliar e melhorar o acesso desse público a essa área. Os objetivos específicos, por sua vez, foram:

• acompanhar, por meio de pedidos de informações, audiências públicas ou reuniões com convidados, dados sobre a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, no âmbito do Estado;

• identificar, por meio de audiências públicas ou pedidos de informações, as principais barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência para o acesso ao mercado de trabalho e para sua permanência nele, assim como possíveis medidas e estratégias para o enfrentamento desses problemas; e

• acompanhar as ações desenvolvidas pelo Estado para promover condições de acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho e de permanência nele, em condições de igualdade com as demais pessoas.

Foram realizadas duas audiências públicas sobre a oferta de cursos profissionalizantes para pessoas com deficiência, que contaram com a participação de diretores de escolas especiais e representantes de Apaes e do Poder Executivo.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência promove debate sobre a oferta de cursos profissionalizantes para pessoas com deficiência.

Segundo as conclusões do relatório final da comissão, os objetivos propostos no plano de trabalho foram apenas parcialmente alcançados, pois alguns dados não estavam atualizados até 2022, prejudicando o acompanhamento da situação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no período de 2020 a 2022. Foi possível conhecer as ações previstas ou em execução pelo Estado para promover condições de acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho e de permanência nele. Constatou-se que as ações de intermediação e capacitação profissional foram significativamente reduzidas em 2020 e 2021 devido à pandemia, tendo sido retomadas em 2022.

Os parlamentares também constataram, entre outros, os seguintes pontos: a persistência de barreiras para a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal; a escassez da oferta de cursos de capacitação que considerem as especificidades desse público; o agravamento da situação de públicos historicamente excluídos, como é o caso das pessoas com deficiência, devido à crise econômica e sanitária decorrente da pandemia; e a falta de dados atualizados sobre esse tema.

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Tema: Atividade turística em Minas Gerais

O objetivo geral do monitoramento foi acompanhar e potencializar a recuperação e o desenvolvimento da atividade turística no Estado. Já os objetivos específicos buscaram:

• acompanhar a evolução da atividade turística no Estado, em toda a sua cadeia produtiva, e apoiar a recuperação dos impactos da pandemia de covid-19;

• acompanhar e apoiar o desenvolvimento das políticas públicas de turismo e de suas Instâncias de Governança Regionais (circuitos turísticos);

• apoiar a política de regionalização e associativismo do turismo mediante fortalecimento do ICMS Turístico;

• apurar dificuldades e empecilhos para o desenvolvimento turístico no Estado;

• identificar dificuldades e potencialidades regionais específicas para o desenvolvimento da atividade turística;

• apoiar a criação e o fortalecimento de atrativos turísticos no Estado;

• apoiar a recuperação e o desenvolvimento do turismo nas estâncias hidrominerais do Estado;

• apoiar o desenvolvimento do turismo religioso em Minas Gerais;

• conhecer, apoiar e divulgar a gastronomia mineira; e

• acompanhar e potencializar medidas para o desenvolvimento do turismo na região do Lago de Furnas, inclusive quanto à segurança, à divulgação, à recuperação e à manutenção do nível do Lago de Furnas e de Peixoto.

O plano de trabalho aprovado pela comissão definiu, como indicadores para acompanhamento e avaliação, a receita e o volume das atividades turísticas, bem como o número de municípios em Instâncias de Governança Regionais (IGR) certificadas. Como metas para esses indicadores, definiu-se a recuperação do nível da receita e do volume das atividades turísticas para, pelo menos, o nível médio dos cinco anos pré-pandemia, além da manutenção e expansão do número de municípios em Instâncias de Governança Regionais certificadas pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult).

Comissão de Desenvolvimento Econômico monitora atividades turísticas em Minas Gerais com o objetivo de fomentar o turismo no Estado.

Comissão de Direitos Humanos

Tema: Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária

O objetivo da comissão foi obter esclarecimentos sobre a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais desde a sua instituição, em 2015, com ênfase em regularização fundiária. Buscou-se identificar e compreender os principais entraves e dificuldades encontrados durante esse período com vistas a contribuir para possíveis soluções e uma melhor resolução de conflitos fundiários urbanos e rurais no Estado.

Comissão de Direitos Humanos debate sobre Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais.

Foi realizada audiência pública com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de sua Subsecretaria de Direitos Humanos, da coordenação da Mesa, além de outras representações com atuação relacionada ao tema. Foi encaminhado requerimento com pedido de informações à Sedese, solicitando diversos esclarecimentos, dados e indicadores, e realizada a análise do resultado dessa audiência e das respostas obtidas.

Ao final de seus trabalhos, a comissão sugeriu o envio do relatório para secretarias afeitas ao assunto, visando ampliar o número de cargos e servidores na Mesa e potencializar sua capacidade de atuação, e para os convidados presentes na audiência pública realizada e instituições como o Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral do Ministério Público estadual e a Defensoria Pública-Geral da Defensoria Pública estadual, para dar conhecimento da ação fiscalizadora.

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Tema: Avaliação do cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação (PEE)

O objetivo geral da comissão foi acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação (PEE) por parte do Poder Executivo do Estado. Os objetivos específicos foram:

• avaliar as principais conclusões do relatório do ciclo de atividades de acompanhamento e avaliação do PEE desenvolvidas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia em outubro e novembro de 2021;

• atualizar o quadro de resultados de metas do PEE conforme dados, informações e indicadores disponíveis e identificar os dados faltantes que impossibilitem aferir os resultados;

• acompanhar o planejamento e a execução das estratégias de competência do Estado em cada meta do PEE, com identificação objetiva das políticas, das ações e dos projetos empreendidos pelos órgãos e pelas instituições de educação e por outros setores responsáveis por políticas sociais que participam potencialmente da execução das estratégias;

• analisar e sistematizar as contribuições do documento final da Conferência Estadual de Educação, para o alcance do objetivo geral de avaliação do PEE no âmbito da ALMG;

• identificar as ações previstas no PPAG e na LOA que possam ser relacionadas ao cumprimento do PEE e as que se dissociam dele, acompanhando sua execução físico-financeira;

Plano Estadual de Educação é debatido pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia com entidades da sociedade civil organizada.

• articular parcerias entre as instâncias responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação do cumprimento do PEE a que se refere o art. 5º da Lei 23.197, de 2018, que institui o Plano Estadual de Educação para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências, com vistas à construção de instrumentos comuns de acompanhamento do plano acessíveis ao público; e

• propor, em conjunto com as instâncias mencionadas anteriormente, orientações e adequações às políticas públicas em curso e novas ações visando à implementação das estratégias e ao cumprimento das metas do PEE.

A comissão realizou audiência com convidados, que discutiram a avaliação do cumprimento das metas e estratégias do plano. Houve divergências de avaliação entre representantes do governo e representantes de entidades da sociedade civil, destacadamente sobre o atingimento das metas de financiamento e o resultado na qualidade do ensino ofertado no Estado.

Também foram aprovados requerimentos com pedidos de informações à Secretaria de Estado de Educação (SEE), que foram respondidos.

Em suas conclusões, a comissão indicou que os objetivos traçados no plano de trabalho foram, em sua maioria, satisfatoriamente cumpridos, embora tenham faltado informações e dados relacionados ao atendimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação (PEE). A comissão concluiu pela continuidade do monitoramento do PEE nas próximas edições do Fiscaliza Mais. Atendendo a essa diretriz, foram aprovados requerimentos à SEE com pedidos de mais informações para suprir as deficiências identificadas de dados sobre o tema, bem como de providências para criação ou ampliação de ferramentas que proporcionem maior transparência na execução de políticas públicas de educação, de forma a facilitar a participação e o controle social. Por meio de requerimento, a comissão apontou ainda a necessidade de discussão sobre a constituição de parcerias entre instituições responsáveis pelo monitoramento contínuo e pelas avaliações do Plano Estadual de Educação, para viabilizar a criação de ferramentas públicas de acompanhamento e monitoramento acessíveis a todos os interessados, de maneira independente.

Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

Tema: ICMS Solidário – Critério “Esporte”

O objetivo geral da comissão foi avaliar a execução do critério “Esporte” de que trata o art. 8º da Lei Estadual 18.030, de 2009, e seu impacto nas políticas públicas de esporte e lazer. Os objetivos específicos trataram dos seguintes aspectos:

• mapear a distribuição dos recursos repassados por meio desse critério;

• mensurar a implantação de conselhos municipais de esporte desde a criação desse critério; e

• debater com gestores estaduais e municipais eventuais melhorias no critério e no processo de repasse de recursos.

A comissão realizou audiência pública para debater o assunto. A reunião contou com a presença de representantes da Subsecretaria de Esportes (Subesp) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). De acordo com eles, houve um aumento significativo do número de conselhos municipais de esporte criados em 2009 e 2010, os dois primeiros anos de vigência do critério “Esporte”, em relação aos anos anteriores à criação do critério, e queda desse número nos anos de 2011 e 2012.

A hipótese é que essa queda tenha relação com as eleições municipais, quando há o temor, por parte da gestão municipal corrente, de não obter novo mandato. Após as eleições, há novo crescimento, como ficou evidenciado em 2013, primeiro ano da recém-eleita gestão municipal, momento em que o novo gestor toma conhecimento do ICMS e se interessa por conhecer o programa, aumentando novamente o número de conselhos criados.

Entre outros pontos abordados pelos representantes, foram destacadas: as dificuldades para se garantir o pleno cumprimento do inciso II do art. 217 da Constituição da República, que prevê a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional; e a baixa participação da sociedade civil no conselho municipal de esportes.

As conclusões do relatório da comissão ressaltam a apresentação do Projeto de Lei (PL) 3.903/22, que altera a Lei 18.030, de 2009, sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Ele foi anexado ao PL 920/15, que trata de assunto semelhante.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Tema: Acompanhamento da situação fiscal do Estado

O objetivo geral foi acompanhar a execução financeiro-orçamentária do Estado com vistas ao monitoramento do equilíbrio fiscal das contas públicas. Já os objetivos específicos consistiram em verificar:

• a execução financeiro-orçamentária do Estado, discriminada por grupos de despesa, categoria econômica da receita, despesa e receita por fonte de recurso, despesa por função, e indicador de procedência e uso dos recursos;

• a evolução do resultado fiscal, primário e nominal, bem como da dívida consolidada discriminada por credor;

Debate sobre o ICMS Esportivo promovido pela Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária recebe informações das Secretarias de Fazenda e de Planejamento e Gestão.

• a evolução dos restos a pagar e da disponibilidade de caixa; e

• os gastos com saúde e educação para efeito do cumprimento dos mínimos constitucionais.

A comissão aprovou requerimentos que solicitavam informações às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão com o objetivo de subsidiar o relatório final. Todos os pedidos foram respondidos pelas pastas.

De acordo com a análise das informações, descontando-se a inflação, a receita arrecadada pelo Estado em 2021 foi 12,42% superior à arrecadada em 2020, devido ao aumento da receita de impostos (13,54%) e a receitas extraordinárias. Em valores atualizados, a despesa de Minas Gerais cresceu 9,34% em 2021 quando comparada com os valores de 2020. Assim, o resultado fiscal apresentou o primeiro saldo positivo desde 2013, de R$ 103 milhões.

Entre as conclusões, a comissão recomendou que, nas próximas edições do Fiscaliza Mais, os requerimentos especifiquem com maior detalhamento os dados desejados para que se consigam informações relevantes, e que sejam solicitados dados em formato eletrônico e editável. Além disso, foram sugeridos um esforço maior para a realização das audiências públicas programadas e a permanência do tema em 2023, uma vez que o assunto demanda acompanhamento contínuo e é primordial para a atuação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tema: Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas

O objetivo geral da comissão foi acompanhar as ações executadas pelo Estado para a mitigação das mudanças climáticas. Os objetivos específicos foram monitorar:

• o desmatamento total no Estado de Minas Gerais;

• a área impactada por Autorização de Intervenção Ambiental (AIA);

• a área destinada à restauração/recuperação ou a área com restauração/recuperação iniciada, tendo como base a execução da Ação 4276 – Recuperação Ambiental, no âmbito do Programa 104 (Proteção das Áreas Ambientalmente Conserváveis, a Fauna e a Biodiversidade Florestal), do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, executado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF); e

• a elaboração do Plano de Ação Climática, coordenada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).

Foram realizadas três audiências públicas, que trataram dos seguintes assuntos: emissão de carbono a partir dos índices de desmatamento totais registrados no Estado e seu impacto na emissão total; papel da sociedade civil na construção das políticas públicas de enfrentamento da crise climática; e adoção do Índice Mineiro de Vulnerabilidade Climática como política de Estado e referencial para acompanhamento do enfrentamento das mudanças climáticas no território mineiro.

Em suas conclusões, a comissão indicou que a fiscalização dos desmatamentos ilegais fosse intensificada nas regiões do Jequitinhonha, Norte e Noroeste de Minas, uma vez que, nos municípios localizados nessas regiões, foram observados os maiores índices de desmatamentos. Também foi recomendada a continuidade do Plano de Ação de Combate ao Desmatamento Ilegal, a fim de coibir o crescimento do desmatamento ilegal que vem ocorrendo ao longo dos anos nos municípios mineiros. De acordo com a comissão, apesar das medidas implementadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o Estado ainda enfrenta dificuldades para conter os desmatamentos ilegais. Por essa razão, foram aprovados requerimentos com pedidos de providências relacionadas ao assunto.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove debate sobre o Índice de Vulnerabilidade Climática.

Comissão de Minas e Energia

Tema: Arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) relativa à produção dos principais bens minerais explorados no Estado

O objetivo geral da comissão foi acompanhar a evolução da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem).

Foi aprovado requerimento com pedido de informações ao gerente regional da Agência Nacional de Mineração, que foi respondido.

A comissão concluiu, entre outros pontos, que os dados de arrecadação e distribuição da Cfem oferecem elementos limitados para uma avaliação da política mineral dos estados ou dos municípios brasileiros, seja por não refletirem o esforço desses entes públicos no fomento da atividade, seja por estarem sujeitos a variáveis externas pouco controláveis – que vão da lisura das condutas empresariais à geopolítica internacional. No caso de Minas Gerais, a predominância de quase 90% do minério de ferro na economia mineral torna os dados ainda menos propícios às análises de base mensal. Isso porque a substância tem como principal destino a exportação, que, por sua vez, sofreu oscilações importantes em 2022, em razão de eventos como a invasão russa à Ucrânia e as conjunturas acerca do comportamento da economia chinesa no pós-pandemia de covid-19.

Além disso, foram apresentados mais dois requerimentos com pedidos de informações ou providências a secretarias em relação ao Cfem e à elaboração e conclusão do Plano Estadual de Mineração.

Utilização dos recursos advindos do Acordo da Vale, em decorrência do rompimento de barragem da mineradora em Brumadinho, em janeiro de 2019, é acompanhado pela Comissão de Participação Popular.

Comissão de Participação Popular

Tema: Acompanhamento, com participação popular, da execução dos projetos resultantes do Acordo da Vale

O objetivo geral foi acompanhar a execução físico-financeira dos projetos resultantes do Acordo da Vale, tanto os orçamentários quanto os extraorçamentários, bem como a participação da população nesses projetos. Os objetivos específicos se relacionaram ao acompanhamento:

• da execução físico-financeira das ações previstas no PPAG e na LOA em que houve aporte de recursos advindos do Acordo da Vale, com participação da população envolvida, vinculadas ao Programa de Fortalecimento do Serviço Público;

• da execução físico-financeira dos projetos realizados diretamente pela Vale, no âmbito do acordo judicial, com participação da população envolvida, vinculados aos projetos dos temas “Reparação socioeconômica” e “Reparação Socioambiental”; e

• da participação da população na execução desses projetos;

• do funcionamento da consulta pública e das instâncias participativas vinculadas ao Acordo da Vale.

A comissão aprovou requerimentos com pedidos de informações à Coordenação-Geral do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, vinculado à Seplag, e ao procurador-geral do Ministério Público Federal em Belo Horizonte. Ambos foram respondidos.

Entre suas conclusões, foi sinalizado que, a partir de pesquisas realizadas nos sites do Comitê Pró-Brumadinho, do Portal da Transparência e da Fundação Getúlio Vargas/Projeto Paraopeba FGV, verificou-se que existem muitas informações e dados relevantes que propiciam o acompanhamento do Acordo da Vale para a maior parte dos itens acordados. Além disso, a comissão sugeriu a elaboração de requerimento com pedido de providências ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, vinculado à Seplag, para que se publiquem, no site desse comitê, informações sobre a execução das atividades e sobre a participação da população e a atuação das instâncias participativas no desenvolvimento dos projetos e das ações.

Comissão de Saúde

Tema: Acompanhamento das políticas de prevenção e diagnóstico de neoplasias malignas

O objetivo geral do monitoramento foi acompanhar a execução de políticas de prevenção e diagnóstico de neoplasias malignas, incluindo a cobertura de exames de diagnóstico de alguns tipos de câncer e o tempo médio gasto entre o pedido de exame para diagnóstico e sua efetiva realização, bem como entre o diagnóstico e o início do tratamento.

Os objetivos específicos foram:

• conhecer os projetos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) na área de prevenção e diagnóstico de neoplasias malignas e as principais dificuldades encontradas;

• verificar, em Minas Gerais, o tempo médio gasto para o início do tratamento de pacientes com câncer e o cumprimento da Lei Federal 12.732, de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início;

• acompanhar, por meio de debates e pedidos de informações, o cumprimento da Lei 22.433, de 2016, que dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna, e identificar e debater os motivos do não cumprimento da lei, se necessário;

• identificar os principais entraves, no SUS, para o acesso aos serviços de diagnóstico de neoplasias malignas em tempo hábil; e

• avaliar a distribuição, entre as regiões sanitárias, dos recursos destinados à rede estadual de oncologia.

A comissão realizou audiência pública com a finalidade de debater, com a SES, as políticas de prevenção e diagnóstico, implementadas no Estado, de neoplasias malignas, em especial o atendimento direcionado à saúde do homem e da mulher. Além disso, foram aprovados requerimentos com pedidos de informações e providências relacionadas ao assunto, que foram respondidos.

Em suas conclusões, a comissão indicou que, apesar das medidas implementadas pela SES, o Estado ainda enfrenta dificuldades para garantir o acesso universal às ações integradas de rastreamento, detecção precoce e tratamento do câncer. Foram aprovados outros requerimentos com pedidos de providências e sugerido que se mantenha, no âmbito da comissão, o acompanhamento das políticas de prevenção e diagnóstico de neoplasias malignas.

Comissão de Segurança Pública

Tema: O efetivo das forças de segurança do Estado

O objetivo geral foi conhecer o cenário relacionado ao efetivo das forças de segurança pública do Estado, a saber, do Sistema Socioeducativo, do Corpo de Bombeiros Militar e das Polícias Civil, Militar e Penal. As carreiras analisadas de cada instituição, respectivamente, foram as de agente de segurança

Comissão de Saúde promove debate sobre a prevenção e o diagnóstico do câncer.

socioeducativo, bombeiro militar (oficial e praça), policial civil (delegado, escrivão, investigador, perito criminal e médico legista), policial militar (oficial e praça) e policial penal/agente de segurança penitenciário, não estando incluídos os servidores das carreiras administrativas.

Os objetivos específicos foram:

• analisar a legislação vigente que estabelece a previsão legal referente ao quantitativo de servidores de cada órgão das forças de segurança pública do Estado;

• comparar o quantitativo de servidores de cada órgão das forças de segurança pública, previsto em lei, com o quantitativo de servidores que efetivamente estão no exercício de suas funções;

• acompanhar a evolução do efetivo dos órgãos das forças de segurança pública do Estado, considerando-se o período compreendido entre janeiro de 2018 e a data do monitoramento; e

• conhecer o déficit total de servidores em cada órgão integrante das forças de segurança pública do Estado.

A comissão aprovou requerimentos que solicitavam informações a secretários de Estado e a chefes de corporações para subsidiar o relatório final. Todos foram respondidos. Foi realizada ainda audiência pública com a finalidade de debater a recomposição dos quadros de efetivos das forças de segurança pública do Estado, considerando-se o contínuo déficit desses profissionais nos últimos anos.

Em suas conclusões, os parlamentares afirmaram que a análise dos dados apresentados confirmava o déficit de servidores nos diversos órgãos estaduais de segurança pública, sendo que, no período de janeiro de 2018 a janeiro de 2022, foi percebida redução no quadro de pessoal das Polícias Civil e Militar.

Comissão de Segurança Pública constatou déficit de servidores nos diversos órgãos de segurança pública do Estado e debateu a necessidade de recomposição dos quadros de efetivos.

A comissão expôs a importância de se manter o monitoramento, no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, do quadro de pessoal das forças de segurança no tocante às vacâncias e suas recomposições, entre outros aspectos, e também de se aprofundar no estudo de outras variáveis que se relacionam e até limitam a superação do atual déficit de efetivo, a exemplo das condicionantes impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – em particular, o limite prudencial de gastos com pessoal.

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Tema: Dinâmica do mercado de trabalho, combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda

O objetivo geral foi acompanhar a dinâmica do mercado de trabalho no Estado e as políticas de combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda. Os objetivos específicos, por sua vez, trataram de:

• acompanhar informações sobre o mercado de trabalho no Estado a fim de compreender sua dinâmica, com as diferenças regionais e a evolução da renda;

• acompanhar as ações empreendidas pelo Estado para o enfrentamento do desemprego, a superação da pobreza e a garantia de renda, buscando compreender o nível de coordenação existente entre elas e os seus resultados;

• compreender a relação entre a dinâmica do mercado de trabalho e as ações de desenvolvimento econômico previstas no planejamento do Estado, cujos objetivos de desenvolvimento sustentável ou diretrizes estratégicas incluem a superação da pobreza e o trabalho decente;

• identificar o esforço público para o enfrentamento do desemprego, a superação da pobreza e a garantia de renda;

• acompanhar as ações executadas pelo Estado visando à superação da pobreza extrema, com ênfase na transferência de renda, nos recursos provenientes do Acordo da Vale para as entidades da Rede Cuidar e nas iniciativas adotadas para a implementação de um programa permanente de renda no Estado;

• acompanhar a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria (FEM), tendo em vista os objetivos previstos na Lei 19.990, de 2011, que o instituiu; e

• identificar lacunas na atuação do Estado e propor alternativas para as políticas de combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda.

Foram aprovados três requerimentos com pedidos de informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que foram respondidos. A comissão concluiu, em seu relatório final, que foi possível obter informações detalhadas das ações executadas pelo Estado visando ao enfrentamento do aumento da pobreza, notadamente dos programas emergenciais de transferência de renda implementados durante a pandemia de covid-19, e também dos recursos provenientes do Acordo da Vale para as entidades da Rede Cuidar, com o objetivo de aprimoramento da rede socioassistencial. Todavia, não foi possível a discussão das alternativas para a implantação de um programa estadual permanente de transferência de renda, da aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, das alternativas de superação da pobreza e da viabilidade de implementação de um programa permanente de transferência de renda no Estado.

Os parlamentares também sinalizaram que foi possível obter informações detalhadas sobre o Mapa de Demandas, metodologia utilizada pela Sedese para programar a oferta de cursos de formação profissional inicial e continuada e de cursos técnicos por região, atendendo a uma demanda antiga da comissão.

Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Tema: Acordo da Vale, com foco nas ações de atuação da comissão em infraestrutura rodoviária, obras públicas e serviços de transporte

O objetivo geral da comissão foi acompanhar o andamento do Acordo da Vale, com foco nos pontos que tratavam de assuntos relacionados às competências regimentais da comissão.

Foi realizada uma audiência para debater o andamento dos projetos de mobilidade previstos no acordo de reparação. Além de parlamentares, participaram: o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato; o secretário adjunto de Estado de Planejamento e Gestão, Luís Otávio Milagres de Assis; e representantes da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e do Ministério Público estaduais. A comissão também aprovou requerimentos com pedidos de informações a secretarias de Estado sobre o assunto, os quais foram respondidos.

Em suas conclusões, a comissão considerou que, de acordo com os dados apresentados durante o processo de monitoramento, a execução dos projetos previstos no acordo que dizem respeito a obras de infraestrutura rodoviária, obras públicas e serviços de transporte segue o cronograma previsto. Os parlamentares destacaram que, nos casos dos projetos apresentados, a empresa Vale tem a obrigação de repassar os valores correspondentes para que o Estado os execute, o que estava ocorrendo a contento.

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social acompanhou a dinâmica do mercado de trabalho em Minas Gerais e as políticas de combate ao desemprego, superação da pobreza e garantia de renda.

Assembleia Fiscaliza

O Assembleia Fiscaliza é uma iniciativa de prestação de contas, instituída em Minas Gerais, em que secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração direta e indireta devem comparecer a reuniões das comissões temáticas da ALMG para fornecer informações sobre a gestão de suas respectivas áreas.

Ele foi criado pela Emenda à Constituição do Estado 99, de 2019, seguida da Deliberação da Mesa 2.705, do mesmo ano (e suas modificações), que disciplinou o comparecimento das autoridades estaduais e a organização das reuniões do Assembleia Fiscaliza.

Em 2022, foram realizadas duas edições do Assembleia Fiscaliza. O 1º Ciclo ocorreu entre os dias 28 de junho e 7 de julho e totalizou 12 reuniões. Já o 2º Ciclo foi realizado de 12 a 16 de dezembro e contou com 13 reuniões. Os principais pontos das reuniões com cada secretaria de governo, em seu respectivo ciclo, estão detalhados a seguir.

Secretaria de Estado de Fazenda (SEF)

1º

CICLO

A situação fiscal do Estado foi tema de questionamentos realizados por parlamentares, durante a prestação de contas feita pelo secretário de Estado Gustavo Barbosa. Os pontos enfocados foram o equilíbrio das contas públicas, a melhoria do resultado primário, a Receita Corrente Líquida (RCL) e o percentual de despesa com pessoal, entre outros.

As comissões que participaram da reunião também indagaram sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e os impactos da Lei Federal 194, de 2022, que limita as alíquotas aplicáveis aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. De acordo com estimativas apresentadas durante a prestação de contas, o Estado perderia cerca de R$ 12 bilhões por ano com a medida, o que preocupou os parlamentares.

Durante a prestação de contas, também foram apresentadas reclamações de contribuintes em relação a atrasos em processos de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A secretaria reconheceu que o serviço apresentava problemas e que, por isso, havia sido criado um grupo de trabalho para reduzir o passivo de processos referentes ao imposto. Até aquele momento, havia ocorrido uma diminuição de 50% no volume de processos atrasados.

Outros temas em debate foram as renúncias fiscais do ICMS e a atração de investimentos para o Estado, a retomada do atendimento presencial nas administrações fazendárias, a realização de concursos públicos, as informações referentes ao caixa do Estado e a alienação de laboratório-fábrica pertencente à Codemig.

2º CICLO

No 2º Ciclo, a reunião com a Secretaria de Fazenda ocorreu em conjunto com as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Governo (Segov). Os três secretários foram questionados quanto a temas como equilíbrio fiscal, relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo e respostas aos rompimentos das barragens de Mariana (Região Central) e Brumadinho (RMBH).

Outro ponto destacado foi o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as providências do Executivo quanto à autorização dada pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Estado faça a adesão sem precisar do aval da Assembleia.

Público acompanha reunião do Assembleia Fiscaliza para recebimento de informações da Secretaria de Estado de Educação.

Secretaria de Estado de Educação (SEE)

1º CICLO

A Assembleia cobrou o pagamento do piso nacional da educação, garantido por meio de reajuste dos servidores aprovado pela Casa, além da nomeação de mais 20 mil professores já aprovados em concurso e de maior transparência na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Dezenas de trabalhadores da área acompanharam a prestação de contas e se manifestaram, por meio de cartazes, em relação a esses e outros temas.

A secretária ainda foi inquirida sobre o planejamento do Estado para provimento dos cargos vagos de profissionais do magistério, tendo em vista o julgamento de procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 915 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de novas contratações temporárias de pessoal na educação. Ela informou que o Estado encaminhou pedido de modulação dos efeitos da decisão do STF, de modo a permitir a retomada da contratação temporária de servidores para o exercício de funções de magistério até o julgamento definitivo da arguição. Além disso, Júlia Sant’Anna afirmou que os órgãos executivos competentes estavam discutindo o tema, com possibilidade de envio de projeto de lei à ALMG para regulamentar a situação relacionada à contratação de professores. Em agosto de 2022, foi publicado acórdão em que o STF

autoriza a retomada das contratações temporárias de professores pelo prazo máximo de 24 meses a partir da conclusão do julgamento de mérito.

Júlia Sant’Anna assumiu o compromisso de efetuar a nomeação, entre agosto e dezembro de 2022, de 4 mil aprovados no concurso público de 2017 e de encaminhar estudo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para a nomeação de mais 20 mil candidatos na área de educação.

Os parlamentares também quiseram saber sobre o atendimento dos alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e pediram que a secretaria analisasse resolução criada por ela própria para instituir as diretrizes para normatização e organização da educação especial na rede estadual de ensino. Houve cobranças ainda em relação ao número de escolas estaduais que tiveram suas atividades encerradas em 2022 e à destinação dos prédios escolares desocupados, bem como reclamações referentes à ausência de distribuição dos telefones celulares adquiridos pela SEE para alunos da rede estadual de ensino com dificuldade de acesso às ferramentas digitais de aprendizagem. Sobre esse último ponto, a secretária informou que, após o período eleitoral, seria publicada resolução com critérios para a distribuição de 12 mil celulares aos estudantes.

Foram apresentados vários requerimentos com pedidos de informações e providências relacionados aos assuntos discutidos.

2º CICLO

As principais demandas apresentadas ao secretário Igor de Alvarenga Oliveira Rojas foram: investimentos mais significativos nas universidades estaduais; enfrentamento da violência nas escolas; valorização dos profissionais de ensino; e nomeação de aprovados no concurso da educação.

O secretário, além de prestar esclarecimentos sobre os assuntos demandados, também apresentou informações relacionadas ao novo ensino médio e propostas para o combate à evasão escolar e o incremento do ensino profissionalizante. Em relação a esse último ponto, Alvarenga afirmou que as propostas contidas no projeto Trilhas de Futuro 3 e no programa de expansão do Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) podem contribuir para mais oportunidades nessa modalidade.

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)

1º CICLO

As informações prestadas pelo secretário Thales Almeida Pereira Fernandes subsidiaram questionamentos referentes à produção artesanal de queijo, como a exigência de certificação das propriedades produtoras pelo Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT), estabelecida pela Lei Federal 13.860, de 2018. Conforme relatado por parlamentares, havia a preocupação de que a falta de certificação a partir de julho pudesse impedir a comercialização do produto, uma vez que, até aquele momento, nenhum produtor mineiro tinha o documento correspondente. O secretário explicou que, em Minas Gerais, a orientação tem sido de que exames de tuberculose e brucelose, feitos duas vezes ao ano nas fêmeas reprodutoras, podem substituir a certificação, garantindo o registro e a comercialização dos produtos. Conforme o titular da pasta, um regulamento sobre o assunto já estaria em discussão.

Outros pontos tratados foram a regulamentação da possibilidade de construção de barragens para acumulação de águas destinadas à agricultura irrigada – em especial no Noroeste de Minas, com o possível envolvimento de área de veredas – e o programa de regularização fundiária rural do Estado de Minas Gerais.

Durante a prestação de contas, o secretário se comprometeu a apresentar à Assembleia projeto de lei com enfoque em política de agricultura irrigada sustentável e a tratar de pontos relacionados ao Projeto Jaíba, que também fizeram parte de questionamentos apresentados por parlamentares. Conforme Fernandes, a pasta vai solicitar que o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER/MG) fiscalize os serviços de recapeamento das estradas estaduais de acesso ao Jaíba e que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) aloque recursos para manutenção de estradas internas.

2º CICLO

A aceleração da regularização fundiária rural, a descentralização da inspeção sanitária, a securitização das lavouras, a maior valorização dos servidores e até a implementação de um programa de produção de energia fotovoltaica no campo foram algumas das cobranças feitas pelos parlamentares ao secretário Thales Almeida Pereira Fernandes.

Também foi lembrada a possibilidade de fusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater) com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), o que, para alguns parlamentares, poderia enfraquecer o fomento em duas áreas importantes para Minas Gerais.

A produção do queijo artesanal foi um dos temas do 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A construção do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra)

Parlamentares demandaram ao secretário Fernando Marcato mais celeridade em obras e intervenções em rodovias mineiras. Ele apresentou informações sobre a situação de trechos na MG-414, na MG-190, no anel rodoviário do norte de Montes Claros e nas pontes sobre o Rio São Francisco. Outra demanda apresentada pelos deputados foi a solicitação, à União, da estadualização de trechos de rodovias federais, a exemplo das BRs-135, 365 e 251.

O secretário também prestou contas sobre o projeto de traçado do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, e parlamentares apresentaram os pontos de discordância em relação ao assunto, como a possível falta de dimensionamento dos impactos sociais e ambientais da obra, que gerou polêmica em alguns municípios e questionamentos da sociedade civil. Marcato se comprometeu a seguir em diálogo com todos os interessados e impactados pelo Rodoanel.

Outros pontos debatidos durante a reunião foram: a situação do Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte; as obras de prevenção de enchentes nos limites entre a Capital e Contagem; o transporte escolar intermunicipal; a renovação antecipada da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica em Minas Gerais; e a operação do trem de passageiros da Estrada de Ferro Vitória-Minas.

Vários requerimentos foram aprovados, após a prestação de contas, para solicitar informações e providências.

2º CICLO

A prestação de contas da Seinfra envolveu questionamentos a respeito do projeto do Rodoanel Metropolitano e da situação das estradas em Minas. O secretário Fernando Marcato respondeu a críticas

1º CICLO

gera protestos da população dos municípios impactados.

feitas em relação à condução da construção do Rodoanel, já que há ponderações feitas por municípios quanto a impactos ambientais e sociais que não estariam sendo levados em consideração pelo Executivo. No que se refere às estradas, os parlamentares reconheceram os esforços da pasta de infraestrutura e também apresentaram demandas sobre o estado de conservação de trechos em todo o Estado. Entre outros pontos tratados durante a reunião, estiveram pedidos por mais investimentos para a região Sul do Estado e a avaliação da renovação de concessões ferroviárias.

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult)

1º CICLO

O secretário Leônidas Oliveira foi cobrado pelos parlamentares em relação ao tombamento da Serra do Curral. Eles quiseram saber, entre outros pontos, sobre: o perímetro de tombamento; a atuação do Ministério Público Federal, que solicitou a suspensão dos licenciamentos da extração mineral pela ausência de consulta prévia à comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango; e o cronograma do processo de tombamento. Oliveira não soube explicar por que a Mineração Gute Sicht permanecia minerando a serra, mesmo após a edição de decreto que reconheceu o relevante interesse cultural do monumento natural e sinalizou a intenção do governo estadual de protegê-lo.

As comissões que participaram da prestação de contas também obtiveram informações sobre as ações do Descentra Cultura, o investimento do programa Restaura Minas na manutenção de calhas de casarões tombados, a realização de reforma do Arquivo Público Mineiro e da Biblioteca Pública Luiz de Bessa, e a inauguração do Parque do Palácio das Mangabeiras.

Os parlamentares demandaram providências para incentivar o setor da dança. Foi sugerido o lançamento de editais específicos e a maior interiorização do fomento a essa arte para superar a dificuldade de captação de recursos por meio da Lei de Incentivo à Cultura.

Quanto ao setor de turismo, o secretário apresentou os resultados do programa Reviva Turismo: o alcance, até aquele momento, era de 81% da meta de geração de emprego. Além disso, houve aumento do movimento aeroportuário, crescimento de 82% no fluxo de passageiros na rodoviária de Belo Horizonte e crescimento na taxa de ocupação hoteleira, tanto na Capital quanto no interior.

Entre as demandas apresentadas pelos parlamentares, estavam: maior apoio para a promoção de turismo de negócios e eventos em Belo Horizonte; e necessidade de desenvolvimento da cadeia da cachaça e de melhoria no transporte público para atender os trabalhadores do setor de bares e restaurantes. Quanto a esse último ponto, o secretário se comprometeu a ter diálogo com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) para alteração do regulamento sobre fretamento contínuo, visando melhorar as condições de logística dos trabalhadores.

2º CICLO

Uma das críticas apresentadas ao secretário Leônidas Oliveira foi a priorização, pelo governo estadual, da atividade minerária, em detrimento da proteção do patrimônio cultural e ambiental. Um dos exemplos mencionados pelos parlamentares foi a autorização para mineração na Serra do Curral, em Belo Horizonte. O gestor foi questionado também sobre a situação funcional dos trabalhadores da Empresa

Mineira de Comunicação e sobre a capacidade operacional do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) de realizar o registro e a proteção de festas tradicionais por todo o Estado.

Os parlamentares demandaram ao chefe da pasta a regulamentação da Lei 23.763, de 2021, que instituiu a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária. Solicitaram ainda a implementação do Plano Mineiro de Turismo e a criação de um portfólio de projetos da Secult para orientar a alocação de recursos de emendas parlamentares para a cultura e o turismo.

Parlamentares criticaram a priorização, pelo governo estadual, da atividade minerária, em detrimento da proteção do patrimônio cultural e ambiental. Como exemplo, citaram a autorização concedida para mineração na Serra do Curral, em Belo Horizonte.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) presta informações aos parlamentares em reunião do Assembleia Fiscaliza.

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese)

1º CICLO

As comissões que participaram da prestação de contas da secretária Elizabeth Jucá manifestaram preocupação com a garantia das políticas de cunho social e assistencial, sobretudo no contexto de maior empobrecimento da população em decorrência dos impactos da pandemia de covid-19. Conforme dados apresentados por parlamentares, as despesas liquidadas da pasta caíram de 0,51% do Orçamento, em 2020, para 0,13% em 2021 e 0,09% no primeiro trimestre de 2022, e 2,5 milhões de pessoas estavam em pobreza extrema no Estado e sem uma política permanente de transferência de renda.

A secretária informou que houve a regularização dos repasses atrasados, entre 2019 e 2022, do Piso Mineiro de Assistência Social, bem como a atualização da base do CadÚnico, com a inclusão de 880 mil famílias. A pasta ainda prestou contas dos repasses relacionados à transferência de renda e ao número de beneficiados, em 2020, por meio do Bolsa Merenda e do Renda Minas e, em 2021, por meio do Força Família, em parcela única de R$ 600,00.

Os parlamentares também indagaram a respeito de iniciativas para a geração de trabalho e emprego, políticas para as mulheres, segurança alimentar, habitação, políticas sobre drogas, políticas para a população em situação de rua, promoção da cidadania LGBTQIA+, combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, entre outros assuntos.

Foram aprovados requerimentos com pedidos de informações e providências relacionados aos temas debatidos.

2º

CICLO

A secretaria foi cobrada em relação a políticas públicas mais abrangentes, voltadas para o combate à miséria e para a geração de empregos. Ela apresentou o projeto-piloto Percursos Gerais, que contempla 73 municípios com o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado. De acordo com as informações apresentadas, a primeira ação do programa é o mapeamento das famílias em situação de maior vulnerabilidade social, que precisam ter atendidas suas condições básicas de sobrevivência. Após esse primeiro passo, são construídos sistemas de abastecimento para garantir acesso a água de qualidade.

Em relação à qualificação profissional, a secretária, quando questionada sobre o número de postos de trabalho criados, respondeu que o programa Trilhas de Futuro, voltado para a qualificação de quem está fora da escola, enfrenta altos índices de evasão, especialmente de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social. Segundo ela, já existe um diagnóstico quantitativo, mas ainda é preciso entender os motivos desse problema.

Secretaria de Estado de Saúde (SES)

1º CICLO

O secretário Fábio Baccheretti prestou contas em relação a vários temas, como a execução financeiro-orçamentária das ações de saúde, o acordo para o pagamento da dívida do Estado com os municípios e as entidades prestadoras de serviços de saúde, o pagamento de emendas parlamentares impositivas e o repasse de recursos aos municípios para a conclusão de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS). De acordo com o secretário, o mínimo constitucional foi cumprido em 2021 devido ao aumento da arrecadação do Estado, e o cenário possivelmente se repetiria em 2022.

Os parlamentares questionaram, por exemplo, qual a situação dos recursos devidos às comunidades terapêuticas em governos passados, em convênios realizados com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). Foi aprovado requerimento com pedido de providências para que essa dívida seja sanada.

Houve críticas quanto à política de distribuição de ambulâncias para transporte de pacientes e sugeriu-se que o tratamento oncológico fosse levado para perto do paciente. Segundo o secretário, há a intenção de regionalizar a quimioterapia, assim como foi feito com a hemodiálise, para que os pacientes possam ser atendidos perto de seu local de moradia. No entanto, ele destacou que a regionalização depende de pactuação em cada território.

Os parlamentares questionaram ainda a situação de dois hospitais. Em relação ao Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora (Zona da Mata), eles quiseram saber da entrega da instituição à iniciativa privada ou a organizações sociais e lembraram de irregularidades identificadas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), mas que teriam sido mantidas, em grande parte, no novo edital de entrega. O secretário respondeu que o edital foi refeito em acordo com o MP e que a entrega a organizações sociais não significa a terceirização dos serviços nem a privatização, mas a terceirização da gestão.

Em relação ao Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, os deputados perguntaram sobre a data de reabertura do atendimento de porta aberta de urgência e emergência e do Ambulatório de Saúde da Mulher. O secretário afirmou que o ambulatório não foi fechado e que alguns profissionais foram

deslocados por necessidade de outros serviços mais urgentes. Além disso, informou que o pronto atendimento voltaria a receber pacientes em julho.

2º CICLO

As filas para a realização de cirurgias eletivas que foram paralisadas durante a pandemia de covid-19, a proposta de cessão da gestão de hospitais para organizações sociais (OS) e as obras para seis novos hospitais regionais foram alguns dos assuntos tratados.

O secretário Fábio Baccheretti também respondeu perguntas relacionadas aos modelos de gestão e financiamento da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig). O assunto gerou discordâncias entre parlamentares e o chefe da pasta, uma vez que há diferentes pontos de vista a respeito dos custos da mudança de gestão, que, conforme a proposta do Executivo, passaria a ser feita por organizações sociais (OS).

Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede) e Companhia Energética de Minas Gerais S.A. (Cemig)

1º CICLO

O secretário Fernando Passalio foi indagado sobre a baixa execução orçamentária dos recursos destinados à pesquisa científica, com o descumprimento da determinação constitucional que garante à Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) 1% da receita orçamentária corrente do Estado. Conforme dados apresentados por parlamentares, esse percentual teria sido de 0,16% em 2019, 0,007% em 2020 e 0,009% em 2021. O chefe da pasta admitiu a baixa execução e explicou que, entre as razões, estavam a falta de profissionais no corpo técnico da Fapemig e as dificuldades na captação de projetos elegíveis para receber os recursos.

Assembleia Fiscaliza recebe informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Cemig.

Outras informações prestadas pelo secretário se relacionaram à liberdade econômica, à atração de investimentos e à emissão de títulos de propriedade urbana. Segundo dados da pasta, em 2022, 59 municípios publicaram suas legislações locais de liberdade econômica. Além disso, foram atraídos R$ 43,17 bilhões em investimentos, no mesmo ano. De acordo com Passalio, a média anual era de R$ 11,8 bilhões até 2018 e, no atual governo, essa média gira em torno de R$ 68 bilhões ao ano.

O diretor-presidente da Cemig, Reynaldo Passanezi, também prestou contas à Assembleia. Conforme as informações apresentadas, houve investimento de R$ 4,5 bilhões na expansão da geração de energia. Passanezi afirmou ainda que uma das metas da companhia energética é zerar as emissões de gases de efeito estufa até 2040 e avançar nas iniciativas relacionadas ao hidrogênio verde em associação com as energias renováveis (fotovoltaica).

Os deputados indagaram o diretor-presidente sobre as conclusões da comissão parlamentar de inquérito (CPI) criada no ano passado pela Casa para investigar possíveis irregularidades na atual gestão da empresa. Ele disse que a continuação do caso está nas mãos do Ministério Público.

Foram aprovados vários requerimentos direcionados à Cemig e à Gasmig, com a solicitação de providências relacionadas a pontos tratados durante as reuniões.

2º CICLO

O governo destacou a atração de investimentos da ordem de R$ 271 bilhões nos últimos quatro anos, com o montante de R$ 78 bilhões somente em 2022.

A falta do investimento constitucional de 1% das receitas em pesquisa e a política de privatizações pautaram os principais questionamentos apresentados por parlamentares ao secretário Fernando Passalio. Em relação ao último tema, houve divergências entre os próprios parlamentares, já que alguns defendem celeridade no processo de venda de estatais e outros, que elas permaneçam sob domínio do Estado.

Quanto à Cemig, o titular da pasta informou que os investimentos esperados entre 2021 e 2025 são da ordem de R$ 22,5 bilhões. Em relação ao saneamento básico fornecido pela Copasa, o secretário afirmou que serão necessários aportes de R$ 1 bilhão/ano até 2033.

Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)

1º CICLO

A prestação de contas tratou de informações das forças de segurança do Estado. Os parlamentares quiseram saber dos efetivos e da recomposição dos quadros e criticaram o baixo número de servidores e as condições inadequadas de trabalho. Eles relataram, por exemplo, a falta de equipamentos e as longas jornadas de trabalho. A pasta e as corporações explicaram as medidas para recomposição do número de servidores, como a realização de concursos públicos e a nomeação de excedentes em processos já realizados, e detalharam os investimentos que vêm sendo feitos para reforçar os equipamentos e melhorar as condições de trabalho.

Além das informações cobradas pelos parlamentares, a Sejusp destacou a redução de 5,63% na taxa de crimes violentos, entre janeiro e maio de 2022, em comparação com o mesmo período de 2021.

A pasta também comentou a redução de 98% em ocorrências de crimes a caixas eletrônicos, entre 2016 e 2021, e a projeção de redução de 99% em 2022, a partir do trabalho integrado das forças de segurança, do Sistema de Justiça e de instituições do sistema financeiro.

A Polícia Civil apresentou dados relacionados ao Plantão Digital, por exemplo. Foram instauradas 58 unidades, das quais 52 em comarcas do interior, cinco em Belo Horizonte e uma Central Estadual do Plantão Digital. Entre as soluções indicadas para o aprimoramento do Plantão Digital, foram mencionadas a composição de grupo de trabalho integrado por representantes das Polícias Civil e Militar para o aperfeiçoamento do fluxo de cada instituição e a antecipação da oitiva do condutor e das vítimas e testemunhas, entre outras.

A Polícia Militar informou que foram realizadas capacitações em áreas como direitos humanos e prevenção à violência doméstica. Atualmente, mais de 270 militares trabalham diretamente na Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD). Em 2019, a PPVD estava presente em 25 municípios e, em 2022, em 133 cidades, o que corresponde a uma expansão de 432%. Em 2023, há previsão de que 164 municípios contem com esse serviço, o que significa que a PPVD estará presente em todos os municípios-sede de batalhão ou companhia especializada no Estado.

O Corpo de Bombeiros apresentou, entre outras, informações sobre sua frota, que conta com 778 viaturas, das quais 582 operacionais (145 de prevenção, 145 de socorro, 152 de resgate e 140 de salvamento). Em 2022, foram entregues nove viaturas adquiridas com recursos de emendas parlamentares e outras cinco estavam empenhadas para aquisição.

Assembleia Fiscaliza recebe informações sobre a gestão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

2º

CICLO

Durante a prestação de contas da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, seus titulares foram questionados, principalmente, sobre o número insuficiente de servidores e a necessária realização de concursos públicos, de forma perene, para minimizar esse déficit. Problemas estruturais, como falta de viaturas ou de equipamentos, também foram assunto.

Já o secretário Rogério Greco foi indagado, além da questão do déficit de servidores, sobre encaminhamento de projeto de lei contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal e sobre a realização de concurso para a categoria.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)

1º CICLO

Os principais questionamentos feitos durante a prestação de contas da secretária Marília Carvalho de Melo se referiram à mineração na Serra do Curral. Os parlamentares quiseram saber da votação do processo de licenciamento ambiental, apesar da existência de cronograma para votação do processo de tombamento da serra, e perguntaram se a Taquaril Mineração S. A. (Tamisa) teria sido notificada de que a Semad não emitiria novas licenças para a empresa até que houvesse uma definição sobre o tombamento.

A secretária comentou que a licença foi concedida em votação realizada por membros do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e que nenhuma medida judicial foi tomada contra a secretaria. Ela também informou que a Tamisa precisava de licença de manejo da fauna, a qual não foi concedida,

Debate sobre os impactos do empreendimento da empresa Taquaril Mineração S.A. (Tamisa) na Serra do Curral.

e que, por isso, as operações estavam paradas. A Semad se comprometeu a elaborar estudo para a implantação de unidade de conservação de proteção integral na área proposta para o tombamento na Serra do Curral.

A secretária apresentou dados sobre a redução do número de lixões no Estado: em 2019, havia 360 e, em 2022, 269. Ela falou ainda sobre a quitação do pagamento do passivo do Programa Bolsa Reciclagem, que atende 159 associações em 135 municípios, e sobre a reinauguração do Centro Mineiro de Referência em Resíduos Sólidos (CMRR), fechado desde 2015, que desenvolve trabalho de inclusão social dos catadores.

A prestação de contas também gerou perguntas sobre o combate ao desmatamento, a concessão de parques, o descomissionamento e a descaracterização de barragens de rejeitos a montante, e o enfrentamento de mudanças climáticas no Estado, entre outras.

2º CICLO

Os parlamentares indagaram a secretária Marília Carvalho de Melo a respeito de questões como as possíveis interferências do setor produtivo na revisão de normas sobre licenças ambientais. Foi citada, por exemplo, a colaboração da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) no Projeto de Otimização da Regularização Ambiental.

Outros pontos tratados durante a prestação de contas foram a redução do passivo de licenciamento ambiental em relação a 2016, a mineração na Serra do Curral e o monitoramento de barragens.

Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Governo (Segov)

1º CICLO

Os parlamentares apresentaram à secretária Luísa Barreto, da Seplag, diversos questionamentos relacionados à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cujo projeto tramitava em regime de urgência no Parlamento mineiro. Eles manifestaram preocupação, por exemplo, com os impactos da medida nos serviços públicos e na vida de servidores. A secretária afirmou que qualquer alteração nas carreiras passaria por votação de projeto de lei na Assembleia e que nenhuma mudança seria feita antes disso. Em julho de 2022, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), acionado pelo Executivo, autorizou o governo estadual a tomar as providências para a adesão sem a prévia autorização legislativa.

A secretária também respondeu questões sobre o acordo do Executivo com a Vale para as reparações dos impactos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Parlamentares quiseram saber da execução das obras indicadas pela população por meio de consulta feita pela Comissão de Participação Popular e de que forma estava prevista a participação da Assembleia no repasse aos municípios de recursos do Acordo da Vale. Outro ponto cobrado foi o acordo relacionado ao rompimento da barragem em Mariana.

Outras questões debatidas durante a prestação de contas da Seplag foram, por exemplo, as consequências da redução do ICMS dos combustíveis, o repasse de recursos de emendas impositivas aos municípios, o apoio ao desenvolvimento de ferrovias e a prestação de serviços públicos aos cidadãos.

Em relação à Segov, o secretário Igor Eto foi questionado sobre a execução das emendas do processo participativo do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para 2022. Ele informou que, dos R$ 25 milhões definidos para as emendas por sugestão popular, R$ 23,8 milhões tiveram sua cota orçamentária aprovada e serão executados, respeitando-se a legislação eleitoral.

Os parlamentares quiseram saber dos investimentos em educação, saúde e infraestrutura e solicitaram a paralisação de abertura de processos administrativos relacionados a professoras apostiladas. Quanto a esse último ponto, o secretário se comprometeu a solucionar os casos, mas explicou que eles dependem de decisão judicial e, por isso, podem levar mais tempo.

2º CICLO

No 2º Ciclo, a reunião foi realizada em conjunto com as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), de Governo (Segov) e de Fazenda (SEF). Os três secretários foram questionados quanto a temas como equilíbrio fiscal, relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo e respostas aos rompimentos das barragens de Mariana (Região Central) e Brumadinho (RMBH).

Outro ponto destacado foi o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as providências do Executivo quanto à autorização dada pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Estado faça a adesão sem precisar do aval da Assembleia.

Regime de Recuperação Fiscal e execução das obras de reparação do Acordo com a Vale foram debatidos no Assembleia Fiscaliza com a Seplag e a Segov.

“Legislar e fiscalizar: duas funções importantíssimas que a Assembleia Legislativa de Minas desempenha com muita eficiência. Fico orgulhoso de fazer parte desse trabalho. Destaco aqui a iniciativa da ALMG de criar o Fiscaliza Mais, importante ferramenta para acompanhar mais de perto as políticas públicas praticadas em Minas Gerais. Como membro da Mesa, também não medi esforços para intensificar ações de fiscalização, através de requerimentos e propostas. Com a união dos esforços por mais fiscalização e transparência, garantimos também mais desenvolvimento social e econômico para nosso estado.”

Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

“Contribuí no combate à violência doméstica com a criação da Lei 24.223, de 2022, que levou o ensino das noções básicas da Lei Maria da Penha para as escolas estaduais. O Sempre Vivas, organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a qual tenho orgulho de presidir, realizou a Feira Mulheres de Minas e ocupou o Plenário com 77 mulheres, representando a pluralidade das mulheres do Estado. Registro ainda o fortalecimento da fiscalização das políticas públicas pela ALMG com a criação do Fiscaliza Mais, que colabora para um estado mais justo e igualitário.”

Deputada Ana Paula Siqueira (Rede)

“A ALMG fortaleceu sua ação fiscalizadora sobre a execução das políticas públicas com o Fiscaliza Mais. Conseguimos que o governo contratasse 460 assistentes sociais e psicólogos para atuarem na rede estadual de ensino. Aprovamos alternativas à prejudicial adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal. Lançamos o livro sobre o crime da Vale em Brumadinho e continuamos a acompanhar a luta dos familiares das vítimas. A CPI da Cemig concluiu seus trabalhos, com pedidos de indiciamento, e aprovamos projeto de lei que impõe mais rigor na contratação de parcerias pelas estatais.”

Deputado André Quintão (PT)

“Em 2022, propus projetos de lei e fiscalizei os atos do Executivo, com muita centralidade nas agendas de direitos das mulheres e dos povos e comunidades tradicionais, em especial as comunidades quilombolas e os terreiros de matriz africana. Também lutei por moradia digna para a população trabalhadora e por justiça racial. Atuei na defesa dos interesses das populações atingidas pela mineração e por barragens. Ao todo, foram 980 requerimentos de comissão, resultado das audiências públicas e visitas técnicas e da escuta ativa das demandas populares.”

Deputada Andréia de Jesus (PT)

“Em 2022, continuamos um trabalho que não parou num ano eleitoral, firmes na missão de atender nossos eleitores, atuar nas reuniões de Plenário e comissões e elaborar propostas em prol do interesse do povo mineiro. Tivemos projetos valiosos aprovados, como o que cria a política de uso do biogás e do biometano, de nossa autoria. Numa legislatura que enfrentou a dor de Brumadinho e a pandemia mundial, com trabalho e fé, superamos as tragédias que abalaram nosso estado e o mundo. Temos certeza de que honramos o voto de nossos eleitores. Agradecemos aos que contribuíram para o sucesso do mandato.”

Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

“A Assembleia de Minas tem sido destaque por suas iniciativas inovadoras. E, em 2022, não foi diferente. O Fiscaliza Mais veio para provar isso e mostrar que um parlamento forte precisa de comissões atuantes. Além de fiscalizar, a iniciativa possibilitou que assumíssemos a voz da população. Nosso papel não é somente o de elaborar leis. Os olhos desta Casa estão voltados para as discussões que envolvem o nosso estado e a qualidade dos serviços públicos prestados. A Assembleia segue em sintonia com as aspirações dos mineiros, guiando o seu trabalho pelo interesse público.”

Deputado Arlen Santiago (Avante)

“2022 foi de muito trabalho e ações que aproximaram os municípios do governo, um ano de muita presença, diálogo, encontros e reencontros com o povo. Estamos prontos para 2023, com conhecimento ainda maior da realidade de Minas para sermos mais assertivos nas proposições e construções de políticas públicas que ajudem a melhorar a vida do mineiro. Nesse ano de grandes avanços para Minas, a Assembleia cumpriu seu papel em cada processo de reestruturação do Estado. Vamos com força total para um novo mandato, certos de que temos muito a contribuir para fazer de Minas o melhor estado para se viver.”

“Os recursos são escassos. As demandas são infinitas. Quem cria as melhores soluções é sempre o mercado! Acreditando nas boas práticas, na simplificação e redução de tributos e na fluidez do mercado é que, em 2022, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, a qual presido, tem realizado um importante trabalho por meio do Fiscaliza Mais: apurar e debater a tributação sobre os combustíveis em Minas Gerais. É um tema de grande relevância, pois trata dos impactos econômicos e sociais na vida dos consumidores e contribuintes mineiros.”

“Realizamos mais de 280 audiências públicas, nas quais a sociedade teve o seu direito de voz, reivindicação e protesto. Fizemos mais de 40 visitas técnicas, levando a ALMG aonde era importante para a população. Atuamos em proposições nas diretrizes e no orçamento do Estado e em todas as edições do Assembleia Fiscaliza e do Fiscaliza Mais, o qual permite atuação ainda maior da sociedade. A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Casa analisou 86 proposições e acompanhou sistematicamente a execução do Plano Estadual de Educação.”

Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Deputado Arnaldo Silva (União Brasil)

Deputado Bartô (PL)

“Em 2022, focamos na recuperação socioeconômica, aprovamos projetos de lei relevantes e destinamos emendas para melhorar os serviços públicos em todo o Estado. Também cumprimos o papel fiscalizador, ação fundamental para garantir a transparência nas políticas públicas. No meu mandato, tenho orgulho de ter contribuído com mais de R$ 60 milhões em investimentos para 65 cidades mineiras. Atuei com firmeza na fiscalização dos projetos na região do Médio Piracicaba, com destaque para a mineração e a recuperação das cidades atingidas pelas enchentes, e cobrei melhorias para as nossas estradas.”

Deputado Bernardo Mucida (PSB)

“Atuamos intensamente na fiscalização. Na Comissão de Educação, trabalhamos em prol do cumprimento do piso salarial do magistério, de melhores condições de trabalho e de reajuste para todos os servidores públicos. Na Comissão do Trabalho, atuamos contra o desmonte das estatais e em defesa do meio ambiente, com apresentação de PLs como o da Represa de Chapéu D’Uvas. Apoiamos os atingidos pela mineração predatória e suas comunidades. Com a Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, fomentamos agricultura familiar e acesso a comida sem agrotóxico. Defendemos a saúde pública e um SUS com recursos e sem intervenção.”

Deputado Betão (PT)

“A ALMG sempre realizou com afinco e dedicação importante papel fiscalizador das contas e políticas públicas ao longo dos anos. Na atual legislatura, destacam-se as implantações do Assembleia Fiscaliza e do Fiscaliza Mais (que escolhe um tema dentro de uma política pública para se debruçar sobre ele e acompanhá-lo) como instrumentos que trouxeram para a população mais transparência no acompanhamento das ações governamentais. Destaco o tema escolhido pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria, da qual sou membro: “Políticas para a agricultura familiar”. Esse tema é de suma importância para as famílias do campo.”

Deputado Betinho Pinto Coelho (PV)

Alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

A Assembleia Legislativa assumiu, em 2022, papel de destaque ao trazer para os mineiros uma alternativa à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Considerando a situação financeira delicada do Estado, que soma cerca de R$ 156 bilhões em dívidas com a União, segundo o Portal da Dívida Pública Estadual, bem como os possíveis impactos negativos que a adesão a esse regime poderia trazer para Minas Gerais, o Legislativo mineiro lançou mão de um novo caminho.

Em maio de 2022, começou a tramitar o Projeto de Lei (PL) 3.711/22, do deputado Hely Tarqüínio, decano da ALMG e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A matéria autoriza o Estado a celebrar contrato de confissão e refinanciamento de dívidas com a União.

O refinanciamento pretende regularizar o pagamento de parcelas da dívida com a União não pagas em decorrência de decisões judiciais relativas a ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2020.

Essa possibilidade foi trazida pelo art. 23 da Lei Complementar Federal 178, de 2021, que promoveu a revisão do RRF, instituído em 2017 pelo governo federal, com a intenção de auxiliar estados com grave desequilíbrio fiscal.

A medida confere a esses estados prazo de 30 anos para o pagamento das dívidas com a União e supressão dos

encargos de inadimplência do saldo devedor, assim como correção e juros pelo IPCA + 4% ao ano, limitada à taxa Selic. Para isso, os contratos com a União deveriam ser assinados até 30 de junho de 2022, o que ocorreu.

As referidas decisões judiciais anteciparam aos estados os seguintes benefícios do RRF: redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional e suspensão de pagamentos de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais cujas contragarantias não tenham sido executadas pela União.

A matéria foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela FFO. No dia 25 de maio de 2022, a referida proposição foi aprovada em 2º turno pelo Plenário da ALMG. Já no dia 21 de junho de 2022, foi publicada a sanção do governador à Lei 24.185, que resultou desse projeto.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Agostinho Patrus (PSD), o tema foi amplamente debatido no Parlamento mineiro, o que assegura a irrefutável legitimidade do projeto sancionado pelo governador.

Ele enfatizou que a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, a valorização dos servidores e o equilíbrio das contas públicas estiveram, desde o início das discussões, entre as preocupações da ALMG.

Conforme acrescentou, foi feita a devida avaliação sobre as condicionantes impostas pelo RRF, durante todo o processo, e se verificou que as contrapartidas são capazes de impactar diretamente a autonomia do Estado.

A Assembleia trabalhou na busca por uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal defendido pelo Poder Executivo.

Presidente da ALMG destaca alternativa

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Agostinho Patrus (PSD), a lei federal vigente que trata do RRF concede às unidades federativas duas opções: renegociar os valores devidos e não pagos por meio do art. 23 ou, propriamente, aderir ao regime.

“Embasada nas mais profundas análises e na pluralidade de discussões, a ALMG tomou a decisão que, de fato, representou o anseio popular e votou os termos previstos no art. 23”, explicou.

O parlamentar destacou ainda que o que norteou a atuação da Assembleia foi o diálogo e que a Casa inseriu toda a sociedade civil nas discussões. Segundo Agostinho Patrus, foi levado em consideração o protagonismo das diversas categorias dos servidores estaduais.

Ainda conforme o presidente, também foi dada oportunidade para os gestores do governo de Minas que participaram dos debates, em audiências públicas nas comissões temáticas e em reuniões do Assembleia Fiscaliza, iniciativa inédita da Mesa da ALMG que criou um processo permanente de prestação de contas do Executivo ao Legislativo.

“A qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, a valorização dos servidores e o equilíbrio das contas públicas estiveram, desde o início das discussões, entre as preocupações da ALMG. Durante as análises, foi feita a devida avaliação sobre as condicionantes impostas pelo RRF. Trata-se de contrapartidas capazes de impactar diretamente a autonomia do Estado”, afirmou o deputado.

Ele acrescentou: “O tema foi amplamente debatido no Parlamento mineiro, o que assegura a irrefutável legitimidade do projeto sancionado pelo governador. Com responsabilidade, transparência e muito trabalho, e ancorada pelos alicerces do diálogo e da democracia, a Assembleia cumpriu o seu papel e apresentou uma resposta concreta e profícua à sociedade mineira”.

Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, apresentado inicialmente em outubro de 2019 pelo governador Romeu Zema, autoriza o Estado, por intermédio do Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.

Durante a tramitação da matéria na ALMG, o governador apresentou dois substitutivos para adequar a proposição à legislação vigente. Além disso, ele também solicitou urgência na apreciação do projeto, o que reduz os prazos de análise pela metade.

Dada a complexidade do assunto e a falta de informações passadas pelo governo estadual à ALMG, não houve consenso e o projeto não foi apreciado pelos parlamentares. A proposição passou, assim, a sobrestar a pauta do Plenário em diversos momentos, impedindo a votação de outras matérias.

O último substitutivo apresentado pelo governador ao projeto, no entanto, prevê que o regime tenha vigência de até nove anos e que tenha início a partir da homologação do Plano de Recuperação Fiscal pelo presidente da República.

Contudo, esse plano deve ser elaborado pelo Executivo, com orientação do Ministério da Fazenda, e deve ter prévia aprovação da comissão permanente constituída por seis integrantes, indicados: um, pela Mesa da Assembleia; um, pelo governador; um, pelo presidente do Tribunal de Justiça; um, pelo procurador-geral de Justiça; um, pelo presidente do Tribunal de Contas; e um, pelo defensor público-geral do Estado.

Ainda de acordo com a proposição, esse plano tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas estaduais, mediante implementação das medidas e reformas institucionais nele especificadas.

Nele devem constar leis ou atos normativos do Estado, diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

Ocorre que o texto não explicita quais seriam essas medidas, as vedações a que o Estado ficaria sujeito, as contrapartidas que Minas teria que dar ao aderir ao regime e os ônus para o funcionalismo público estadual e para as políticas públicas. Esse conteúdo, segundo o projeto, será elaborado posteriormente à autorização para aderir ao regime.

Contrapartidas ao RRF incluem o congelamento da recomposição salarial de servidores e a não realização de concursos públicos e contratação de novos servidores.

O substitutivo também autoriza a realização de leilões de pagamento e a redução dos incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, no percentual mínimo de 20%.

Além disso, o texto ainda limita o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, como os gastos com pessoal, à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos três exercícios financeiros subsequentes. A exceção é para as despesas com saúde e educação.

Por fim, autoriza o Estado a celebrar com a União contratos de refinanciamento, termos aditivos aos contratos renegociados, contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, e demais instrumentos contratuais exigíveis no âmbito do RRF.

Contrapartidas ao RRF

Os governos estaduais que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal têm que adotar uma série de medidas estruturais de contenção de gastos para equilibrar suas contas durante a vigência do regime. Atualmente, apenas Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás seguem o RRF.

De acordo com a Lei Complementar Federal 178, deve ser uma medida decorrente do Plano de Recuperação Fiscal a alienação total ou parcial de participação societária de empresas públicas ou de sociedades de economia mista.

Outra iniciativa que deve decorrer do plano é a revisão dos regimes jurídicos de servidores para reduzir benefícios ou vantagens não previstos para servidores públicos da União, entre os quais concessão de férias-prêmio e de adicionais por tempo de serviço.

Também é uma medida, conforme a lei complementar, a instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias à variação do IPCA, o que vai funcionar como uma espécie de teto de gastos.

Isso poderá afetar não só a realização de concursos públicos, a contratação de novos servidores públicos e a recomposição salarial de servidores, mas também a execução de políticas públicas.

Contudo, a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão federal que cuida do RRF, entende que essas regras podem ser afastadas pelo Estado no plano a ser elaborado, dependendo da situação financeira de cada estado e desde que o ente federativo consiga equilibrar suas contas ao fim do regime.

A vedação prevista que for afastada pelo Estado deve constar no plano de recuperação, que, por sua vez, deverá apontar a forma de sua compensação ao longo dos nove anos.

Do montante devido pelo Estado à União, Romeu Zema renegociou R$ 35,6 bilhões, que serão pagos ao longo dos próximos 30 anos. O valor é referente às parcelas que o Estado deixou de pagar desde 2018, quando uma decisão liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os pagamentos. Se aderir ao RRF, Minas terá que desistir das liminares no STF.

O programa permite que o Estado fique mais 12 meses sem quitar as parcelas, mas, depois disso, terá que pagar anualmente 11,11% da dívida restante durante os próximos nove anos.

Governo aciona Supremo Tribunal Federal

Mesmo depois de a ALMG aprovar o PL 3.711/22, que autoriza o Estado a celebrar contrato de confissão e refinanciamento de dívidas com a União, e haver a sanção do governador à Lei 24.185, que resultou do projeto, o Executivo acionou o STF para dar prosseguimento à adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal.

Dessa forma, o ministro Nunes Marques autorizou o governo estadual a tomar as providências para a adesão do Estado ao regime, sem a prévia autorização legislativa, em agosto de 2022.

Posteriormente, em dezembro, possibilitou também que o Estado pudesse celebrar contrato de refinanciamento com a União por meio de decreto do Executivo, sem a necessidade de aval do Parlamento.

Na sequência, a medida foi tomada pelo governador Romeu Zema. O decreto publicado, na prática, permite ao governo de Minas negociar seus débitos com a União em condições diferentes das atuais.

Esses dois aspectos acima são requisitos para a adesão do Estado ao RRF que constam no PL 1.202/19.

De toda forma, ainda são necessários outros passos, exigidos pelo Tesouro Nacional para a adesão de fato ao RRF, e a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal continua pendente.

ALMG foi protagonista no processo

Embora a Assembleia Legislativa tenha votado só em 2022 o PL 3.711/22, que autoriza o Estado a celebrar contrato de confissão e refinanciamento de dívidas com a União, as discussões sobre o Regime de Recuperação Fiscal começaram bem antes, já no início da 19ª Legislatura.

Desde que o governador Romeu Zema tomou posse em 2019 e manifestou o interesse em aderir ao regime como forma de sanear as contas públicas do Estado, a ALMG passou a se debruçar sobre o tema.

Naquele ano, mesmo antes de o projeto de lei que trata do assunto ser encaminhado pelo governo estadual ao Legislativo, o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus, se reuniu com o então governador do Rio de Janeiro para saber sobre a adesão daquele estado ao regime. Na ocasião, o governador do Rio criticou alguns pontos do acordo, entre os quais a necessidade de privatizar empresas estatais.

Preocupada, portanto, com as contrapartidas que o Estado deve dar ao concordar com o regime e com as suas consequências para Minas, a ALMG se dedicou, a partir de então, a ouvir diversas categorias de servidores públicos e a sociedade civil organizada, bem como a buscar diálogo com o governo estadual sobre o RRF. Isso se deu por meio de audiências públicas de diferentes comissões temáticas e de agendas dessas categorias com o presidente da ALMG.

Em junho de 2019, na primeira audiência do Assembleia Fiscaliza, iniciativa inédita da Mesa da ALMG que criou um processo permanente de prestação de contas do Executivo ao Legislativo, o regime foi a principal pauta. O assunto também se manteve em destaque em outras edições do Fiscaliza.

Diversos parlamentares criticaram, naquela ocasião, o fato de o governo de Minas apresentar como única solução para os problemas financeiros do Estado a adesão ao RRF, que impõe uma série de restrições à administração estadual.

No relatório-síntese daquela edição do Assembleia Fiscaliza, apresentado pelo deputado Hely Tarqüínio, uma das principais recomendações do Parlamento mineiro ao governo do Estado foi que a adesão ao regime não fosse vista como a única alternativa para Minas Gerais sair da crise financeira.

Acerto de contas e Recomeça Minas

Nesse sentido, também em 2019, a ALMG encabeçou o movimento Sou Minas Demais, que buscou mobilizar instituições públicas e privadas, lideranças e cidadãos em geral para a retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado.

Em encontros setoriais que integraram essa iniciativa, entidades sindicais demandaram o fortalecimento das empresas estatais e defenderam que Minas fosse ressarcida, pela União, das perdas sofridas

com a Lei Kandir, que isentou do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.

Acordo formalizado posteriormente à Lei Kandir passou a prever a destinação, até 2037, de cerca de R$ 8,7 bilhões a Minas para compensar as perdas.

Outra iniciativa da Casa que visou ao desenvolvimento econômico do Estado foi o Recomeça Minas, lançado em 2021. O plano tramitou na forma do PL 2.442/21, de autoria de todos os deputados, e foi transformado na Lei 23.801.

A norma previu a regularização de dívidas tributárias, oferecendo descontos para quem quitasse os impostos em atraso, destinando os recursos obtidos, em contrapartida, para socorrer os mais prejudicados pela pandemia de covid-19. Decorreu da iniciativa o auxílio financeiro para as famílias pobres no valor de R$ 600,00, pago em parcela única (benefício Força Família).

Precarização do serviço público

Paralelamente às iniciativas, a Assembleia continuou a discutir o Regime de Recuperação Fiscal. Em uma audiência da Comissão de Administração Pública em novembro de 2019, participantes ressaltaram as dificuldades impostas pelo RRF, considerando o exemplo do Rio de Janeiro.

Entre as dificuldades, estão: privatização de empresas públicas com possível aumento de tarifas de energia e abastecimento de água; proibição de concursos públicos, com prejuízo para os serviços prestados à população; falta de alternativas para ampliação de receitas e comprometimento da arrecadação futura, que pode ser tomada como garantia da dívida de Minas com a União.

A suspensão do pagamento das parcelas da dívida aumenta anualmente o montante do valor devido em cerca de R$ 3 bilhões.

Na ocasião, o economista Frederico Barbosa de Melo, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), enfatizou que a proposta federal não é solução estrutural para o Estado.

Isso porque, de acordo com ele, a proposta não ataca as duas principais causas do desequilíbrio fiscal de Minas: a dívida com a União e a falta de financiamento para os serviços de saúde, educação e segurança, decorrentes da concentração de receita nas mãos do governo federal. “Se aprovado, esse regime é uma servidão voluntária ao governo federal”, criticou.

Falta de transparência

Outro ponto abordado de forma recorrente pelos deputados e por representantes de categorias de servidores e da sociedade civil organizada diz respeito ao desconhecimento das contrapartidas do Estado, caso se faça a adesão ao regime.

Em outra audiência da Comissão de Administração Pública, em outubro de 2021, o presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação (Sinfazfisco), Hugo René de Souza, lembrou que, após o governo estadual elaborar o Plano de Recuperação, a execução desse planejamento será acompanhada pelo Conselho de Supervisão.

Esse conselho será formado por representantes do governo federal, do Tribunal de Contas da União e do governo do Estado. Por esse motivo, ele alertou que ninguém sabe o que pode acontecer posteriormente.

Em mais um encontro do Assembleia Fiscaliza, em dezembro de 2021, a questão voltou ao centro das discussões. O deputado Hely Tarqüínio lembrou que as contrapartidas previstas estarão dispostas no Plano de Recuperação, e não na lei que autoriza a adesão de Minas, o que torna imprescindível o envio do plano para a Assembleia.

Desde 2019, a ALMG tem debatido os impactos e as consequências do Regime de Recuperação Fiscal nas comissões e em reuniões com setores da sociedade.

Em um comunicado divulgado pela Mesa da Assembleia ainda em março de 2019, foi destacado que o Legislativo estadual desconhecia os termos da negociação entre o Estado e o governo federal para a adesão ao RRF.

Legislativo dialoga com categorias de servidores

O diálogo da Assembleia com as categorias de servidores sobre o Regime de Recuperação Fiscal norteou todo o processo de discussão da matéria até o momento. Em dezembro de 2021, representantes de associações ligadas às forças de segurança pública do Estado foram recebidos na ALMG.

Na ocasião, o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, destacou a falta de transparência por parte do governo sobre os impactos do regime e das condicionantes que o Estado terá que cumprir e disse que a ALMG iria se aprofundar na questão e não daria um “cheque em branco” para o Executivo.

Em fevereiro de 2022, representantes de policiais e servidores das forças de segurança pública de Minas entregaram um manifesto contra a adesão de Minas ao RRF. O manifesto trouxe o repúdio da categoria ao regime.

Depois disso, em março de 2022, seis entidades representativas dos servidores públicos da educação e da saúde manifestaram apoio à ALMG por não colocar em votação o Regime de Recuperação Fiscal.

Uma delas foi o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE). Naquele momento, a coordenadora-geral do Sind-UTE, Denise Romano, falou que o RRF coloca o funcionalismo em situação de insegurança por nove anos e que nenhum Estado pode adotar uma medida de tão longa duração.

Esse tema, que norteou debates na Assembleia em 2022, deve seguir em pauta na próxima legislatura, uma vez que ainda não há consenso sobre a questão. Além disso, o governo do Estado continua a apostar no regime como a principal alternativa para equilibrar as contas de Minas, conforme já foi destacado na imprensa pelo governador e seu vice.

Categorias de profissionais da sociedade mineira se mobilizaram em repúdio ao Regime de Recuperação

Fiscal. Na imagem, reunião de entidades com o presidente Agostinho Patrus, realizada em 17/8/22.

“O Parlamento está sempre empenhado em fiscalizar e buscar pautas relevantes em defesa da população. Com o Fiscaliza Mais, as comissões ganharam um novo protagonismo no Legislativo mineiro e puderam acompanhar de maneira mais aprofundada temas específicos em cada comissão temática, um passo muito importante para o monitoramento primoroso das políticas públicas.”

Deputado Bosco (Cidadania)

“Desde meu primeiro mandato, venho exercendo um trabalho focado em possibilitar o desenvolvimento dos municípios mineiros, por meio de investimentos em pilares da sociedade, como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura. Como servidor eleito pelo povo, fiz parte de atividades que projetavam ampliar a fiscalização no Legislativo mineiro, por meio do Fiscaliza Mais, do Assembleia Fiscaliza e das CPIs. A atuação de um deputado estadual deve ser incessante na intenção de captar ideias, apurar fatos e aprimorar o funcionamento da máquina pública.”

Deputado Braulio Braz (PTB)

“Em 2022, a Assembleia de Minas, por meio do Fiscaliza Mais, aprimorou o trabalho das comissões e, por consequência, fortaleceu o seu papel constitucional de fiscalizar e de acompanhar a execução das políticas públicas. O Parlamento mineiro, com isso, tem contribuído para o fortalecimento econômico e social do nosso estado e se aproximado, cada vez mais, do dia a dia do cidadão.”

Deputado Bruno Engler (PL)

“Diante do cenário de pós-pandemia e recuperação econômica em Minas, neste ano de 2022, atuei de forma precisa para assistência às cidades de menor índice de desenvolvimento humano. Sou autor da lei que cria a política estadual de desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, por meio do Fundo de Desenvolvimento Rural, além da lei que certifica o queijo cabacinha, importante fonte de renda para o Vale do Jequitinhonha. Trabalho pautado pela defesa dos valores da família, e minhas ações têm como principal objetivo garantir que não seja implantada a ideologia de gênero.”

Deputado Carlos Henrique (Republicanos)

“Em 2022, com a pandemia quase controlada, houve mais tempo para focar nosso trabalho parlamentar na fiscalização de vários órgãos do Estado. No comando da Comissão de Saúde, no Assembleia Fiscaliza, reconhecemos o bom trabalho da Secretaria de Estado de Saúde no cumprimento das metas. Na agricultura, criticamos o descaso com o Projeto Jaíba, que a cada dia vai perdendo o sentido social devido ao péssimo estado das estradas. Verificamos in loco o desempenho positivo da Secretaria de Educação no Norte de Minas, principalmente por onde eu tenho passado, e elogiamos o programa Trilhas de Futuro.”

Deputado Carlos Pimenta (PDT)

“Mais uma vez, a Assembleia cumpriu o seu papel de representatividade da população mineira, trabalhando em frentes tão importantes a fim de estimular a recuperação econômica do Estado e mantendo-se próxima da população, com o olhar atento às necessidades de cada mineira e mineiro. É na cidade que as pessoas vivem e é lá que os recursos devem ser investidos. Nosso esforço coletivo possibilitou que os municípios recebessem parte dos valores do acordo com a Vale, por meio de critérios justos e transparentes, de forma a realizar mais investimentos em ações fundamentais para o nosso povo.”

Deputado Cassio Soares (PSD)

“Nesta legislatura, concentrei meus esforços em promover o crescimento econômico, a proteção dos empregos e a geração de postos de trabalho no Estado – a exemplo da defesa do transporte regular de passageiros e do ciclismo. Autor da Lei 24.214, garanti a gratuidade nas ligações de energia elétrica para famílias carentes. Acompanhei de perto o cronograma físico-financeiro das obras da LMG-760, a aplicação dos recursos oriundos da Vale S/A em reparação à tragédia de Mariana e a retomada do desenvolvimento econômico-social pós-pandemia, com emendas ao Recomeça Minas e acompanhamento prioritário desse projeto.”

Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

“2022 marcou a retomada do crescimento em Minas Gerais. Aos poucos, voltamos à normalidade após dois anos de pandemia, com muito esforço para manter o Estado em meio às adversidades. Fortaleci meu trabalho nos municípios, os principais afetados pelas crises, e trabalhei para seu desenvolvimento. Na ALMG, junto com o governo, uni esforços para que o povo mineiro fosse valorizado, melhorando saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. Finalizo a 19ª Legislatura, depois de oito anos como deputada estadual, com a certeza de que contribuí para que Minas se tornasse um estado melhor para se viver.”

Deputada Celise Laviola (Cidadania)

“Na ALMG, atuo como vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e membro efetivo da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Meu empenho pode ser visto na autoria de mais de 70 projetos de lei e de 12 leis que estão em vigor. Criei a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Automutilação, à Depressão e ao Suicídio. No programa Fiscaliza Mais, venho me posicionando de forma efetiva para identificar as lacunas e os resultados das políticas públicas implantadas pelo Estado em defesa dos interesses dos mineiros.”

Deputado Charles Santos (Republicanos)

“Considero que foi um mandato positivo, a partir do momento em que outros deputados também passaram a adotar uma postura de mais cuidado, transparência e fiscalização no uso do dinheiro público. Infelizmente, ainda há muito a melhorar, como a produtividade da Casa, pois existem muitas propostas importantes em tramitação que demoram muito ou nunca chegam a ser discutidas e votadas em Plenário. Espero que o exemplo deixado por mim dure e sirva de motivação para os que estão chegando agora com o propósito de promover mudanças reais.”

Deputado Cleitinho Azevedo (PSC)

“A Assembleia trabalhou ativamente em prol do desenvolvimento social e econômico do Estado. Apresentei mais de 18 propostas legislativas, entre projetos de lei e requerimentos, que impactam diretamente a vida do cidadão mineiro. Como resultado do nosso trabalho, houve o reconhecimento do processo de fabricação do doce de leite Viçosa como de relevante interesse cultural. Além disso, ampliamos o número de vagas de médicos-veterinários como peritos criminais da Polícia Civil e, com isso, tivemos 24 classificados no último concurso e nomeados recentemente. Isso contribuiu com a investigação de crimes como maus-tratos, fraudes em alimentos e outros.”

Deputado Coronel Henrique (PL)

“Durante os últimos três anos e meio, pude participar ativamente da vida parlamentar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Como presidente da Comissão Extraordinária de Privatizações, realizei diversas audiências públicas e reuniões com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, com o intuito de conhecer melhor a saúde financeira das empresas do Estado e encaminhar propostas e medidas que permitam a desestatização dessas corporações.”

Deputado Coronel Sandro (PL)

Temas em destaque

Este capítulo tem como objetivo destacar os principais resultados e discussões que foram protagonizadas pelas comissões permanentes, extraordinárias e parlamentares de inquérito (CPIs) na Assembleia Legislativa de Minas ao longo de 2022.

Além da importante atuação na busca de alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e no aprimoramento dos mecanismos de fiscalização do trabalho do Executivo com a instituição do Fiscaliza Mais, o Parlamento mineiro atuou em 2022 com foco na melhoria da vida das mineiras e dos mineiros. Além disso, a atuação dos deputados, por meio das atividades no Plenário e nas comissões, abordou temas de interesse de Minas Gerais e de sua população, como a defesa da Serra do Curral e dos direitos das mulheres. Os parlamentares trouxeram para o Parlamento a discussão de temas e de legislação que, ao longo de 2022, surgiram de demandas e anseios do poder público e da população mineira.

Atuação político-parlamentar por temas

Administração Pública

Defesa da Serra do Curral foi destaque – Um dos temas ambientais com maior visibilidade em 2022 foi a discussão sobre o licenciamento para mineração na Serra do Curral, cartão-postal de Belo Horizonte. A permissão, concedida por órgãos estaduais, para que uma empresa pudesse minerar na região, provocou a insatisfação de ambientalistas e de moradores do entorno. Eles

procuraram a Assembleia e receberam apoio da Comissão de Administração Pública, que promoveu audiências e visitas sobre o tema.

Em junho, a direção da Copasa foi questionada sobre os impactos da instalação do complexo minerário da Taquaril Mineração S.A. (Tamisa) na Serra do Curral. Ela garantiu que isso está sendo avaliado tecnicamente e que será contratada uma avaliação por um especialista externo, que pode levar até 90 dias para ser concluída.

A comissão requereu à Copasa os estudos e avaliações técnicas da empresa sobre os impactos dos empreendimentos minerários sobre a segurança hídrica da RMBH.

Os ambientalistas manifestaram preocupação com os impactos da mineração no local sobre a segurança hídrica da Região Metropolitana. Segundo o movimento Mexeu com a Serra, Mexeu Comigo, a área possui os aquíferos que garantem o abastecimento de água da Capital.

Além disso, as nascentes que ficam abaixo da cava da mineradora serão impactadas. E, se a adutora que passa pela área for afetada, serão gastos pelo menos três anos para construir uma nova estrutura de condução de água potável.

Visitas – Para verificar in loco a situação, a comissão promoveu duas visitas à Serra do Curral. Na primeira, em maio, parlamentares buscaram averiguar os danos que a exploração de minério de ferro pela Tamisa poderia provocar. Acompanhados de ambientalistas e lideranças comunitárias, eles chamaram atenção para os riscos para o abastecimento de água da RMBH.

Comissão Especial da PEC 67/2021 – debate sobre o processo de tombamento da Serra do Curral e seus fundamentos conceituais, técnicos e jurídicos.

Segundo ambientalistas, os danos das cavas de mineração podem se espalhar por um raio de 3 a 4 km. Alertaram que a mina da Tamisa pode comprometer o aquífero que abastece o sistema de captação de água que está sendo construído pela Vale como parte do acordo firmado com o Ministério Público após o rompimento da barragem em Brumadinho.

Além disso, o trânsito de caminhões pesados vai impactar a fauna e a flora da região, além de a poeira de minério, espalhada por Belo Horizonte, impactar fortemente a saúde das pessoas, como apontou o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Mineração na serra – Na outra visita à Serra do Curral, deputadas da comissão e vereadoras de Belo Horizonte e de Moeda (Região Central) foram impedidas pela Mineração Gute Sicht de entrar nas dependências da empresa, em junho.

O argumento foi que a ALMG não teria autorização para fazer a visita técnica por causa de termo de ajuste de conduta (TAC) entre a mineradora e a Superintendência Regional de Meio Ambiente Central e Metropolitana (Supram CM).

No entanto, a empresa está com suas atividades interditadas pela Prefeitura de Belo Horizonte desde maio e é acusada de mineração irregular em área da Serra do Curral com tombamento municipal, entre a Capital e Sabará. Liminar da PBH, ainda não acatada pela Justiça, pede que o Estado e a mineradora indenizem os moradores do entorno pelos danos causados.

Os moradores denunciaram que a Gute Sicht pertence ao mesmo grupo de empresários que já foi impedido de minerar na área em 2019, por funcionar com alvará irregular de recuperação ambiental. A atual área de mineração estaria sendo explorada pelo menos um ano antes do TAC ser estabelecido com o governo do Estado.

Além disso a mineradora estaria agindo com violência e sem diálogo com a comunidade. Moradores afirmaram que a empresa tem atuado muito à noite, aproveitando os bailes funks e dias de jogos para fazer as explosões com dinamite, com alta circulação de caminhões, o que tem impedido as pessoas de dormirem.

Serra do Rola-Moça – Situação semelhante, vivenciada no entorno do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, foi denunciada por ambientalistas em audiência da Administração Pública, em junho. Eles ficaram preocupados com os impactos socioambientais que a retomada de empreendimentos minerários no entorno do parque poderá provocar.

O parque, o terceiro maior em área urbana do Brasil, abrange Belo Horizonte, Brumadinho, Nova Lima e Ibirité, com grande riqueza natural, incluindo seis mananciais responsáveis pelo abastecimento de água de parte da RMBH.

Empresas como a Mineração Geral do Brasil (MGB) e a Mineração Santa Paulina pretendem reativar a exploração de minas em áreas da zona de amortecimento do parque – área de proteção ao seu redor. A mineração predatória nessas localidades ocorreu por décadas e deixou marcas visíveis, como crateras a céu aberto. É justamente a esse passivo que a MGB recorre na tentativa de retomada: a atual situação da sua barragem ofereceria riscos e exigiria intervenções.

Gestores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF) disseram que relatório da Agência Nacional de Mineração (ANM)

motivou a concessão de liminar na Justiça Federal à empresa. Foram autorizadas atividades de descomissionamento (esvaziamento) da barragem, que envolvem a mineração na área. Mas, após novo parecer apontando a estabilidade da estrutura, a liminar foi cassada e a mineradora teve que recorrer ao processo de licenciamento convencional, ainda em análise pelo IEF.

Segundo o movimento Rola-Moça Resiste, o projeto da MGB em Brumadinho prevê 4.680 dias de atividade, 24 horas por dia, sete dias por semana. A projeção é de um caminhão de minério cruzar uma estrada a ser construída no parque estadual a cada 10 minutos, o equivalente a 144 veículos por dia. Ainda alertou que a empresa, no projeto de licenciamento, vislumbra ações que afetam o parque, ferindo a legislação federal sobre unidades de preservação e o Código Florestal.

Barragens – Após as duas maiores tragédias provocadas pelo rompimento de barragens no Estado –nos municípios de Mariana (Central), em 2015, e de Brumadinho (RMBH), em 2019 –, as discussões em torno do tema têm sido pautadas frequentemente na Assembleia. Com essa perspectiva, a Comissão de Administração Pública promoveu um debate público, em agosto, sobre a possibilidade de um novo acordo de reparação dos danos provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. No evento, o novo acordo foi criticado por várias entidades e por vários atingidos pelo rompimento, os quais consideraram que as mineradoras foram protegidas e as vítimas permaneceram sem amparo.

Durante o debate, foi citada uma reunião em Brasília, em agosto, que teria como objetivo buscar um novo acordo, mediado pelo Conselho Nacional de Justiça, com a Samarco, responsável pela tragédia de Mariana, e suas controladoras, a Vale e a BHP Billiton. O que impediria a formalização de um acordo é a responsabilização das mineradoras por danos futuros, além do valor das indenizações.

Dessas negociações participaram também a Procuradoria-Geral da União, além dos governos, das Defensorias e dos Ministérios Públicos de Minas Gerais e do Espírito Santo. No entanto, os principais interessados, os atingidos pela tragédia, não foram chamados a participar da repactuação do acordo.

A conclusão principal do debate foi que os diretamente atingidos e mais necessitados de assistência estavam mesmo entregues à própria sorte. As críticas às incertezas que cercam o processo deram o tom das declarações dos deputados e dos representantes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, da Defensoria Pública Federal e do governo do Estado.

Brumadinho – Em fevereiro, a Comissão de Administração Pública recebeu a denúncia de uma obra ilegal da Vallourec Mineração, em Piedade do Paraopeba, distrito de Brumadinho (RMBH). Segundo representantes do distrito e de movimentos sociais, a obra possibilitaria o aumento da capacidade da Barragem Santa Bárbara, na Mina Pau Branco, com o disfarce de obra emergencial.

Eles enfatizaram que há estudos mostrando que a obra feita pela mineradora é bastante semelhante ao projeto de alteamento 940, de 2017, da Vallourec. Dessa forma, a estrutura teria sido ampliada, descumprindo a Lei 23.291, de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais.

A norma, em seu art. 12, veda a concessão de licença ambiental para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem em cujos estudos de cenários de rupturas seja identificada comunidade na zona de autossalvamento. Como explica a lei, essa área é a porção do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para uma intervenção da autoridade competente em situação de emergência. Em Piedade do Paraopeba, cerca de 400 pessoas vivem nessa área.

Manifestação Mar de Lama Nunca Mais.

Segundo representantes da Vallourec, a Barragem Santa Bárbara passou por uma obra para adequação do vertedouro (estrutura que garante a vazão da água da barragem sem que haja risco de erosão). Também afirmaram que não houve ampliação ou alteamento da barragem, motivo pelo qual não foi descumprida a Lei Mar de Lama Nunca Mais. E destacaram que o projeto foi apresentado aos órgãos ambientais.

Truculência – Em outra audiência da comissão, em julho, foi denunciada a empresa Vale, pela truculência e falta de comunicação com a população que mora no entorno de suas barragens. De acordo com representantes do campus Ouro Preto, do Instituto Federal de Minas Gerais, o distrito está sendo vítima de expropriação com base no “terrorismo de barragens”. Funcionários da Vale teriam instaurado um processo de manipulação dos níveis de risco de suas barragens, provocando terror entre a população de vários territórios.

Moradores e lideranças comunitárias de Congonhas (Central) também reclamaram da atividade minerária, mas em relação à atuação da CSN Mineração, por seu projeto de ampliação da Mina Casa de Pedra. Em agosto, a comissão realizou audiência para tratar dessa questão, em que se confrontam interesses da mineradora e da população local.

A empresa já contava com autorização dos órgãos ambientais para aumentar a produção de minério de ferro, de 10 milhões para 15 milhões de toneladas por ano. Por sua vez, os moradores reclamaram que a ampliação agravaria a poluição do ar na cidade, que já convive com nuvens de poeira e contaminação atmosférica, conforme demonstrou estudo do Instituto Histórico e Geográfico de Congonhas.

Câmaras setoriais

De modo a minimizar conflitos como os mencionados nas Serras do Curral e do Rola-Moça, a Comissão de Administração Pública reuniu representantes de entidades com atuação nas áreas ambiental e social e da Controladoria-Geral do Estado.

Os representantes da sociedade civil propuseram uma reforma completa e estrutural da política de licenciamento ambiental. Isso passaria pela revisão da composição das câmaras setoriais no Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), especialmente da Câmara de Atividades Minerárias (CMI) e dos conselhos consultivos das unidades de conservação estaduais.

Muitos convidados afirmaram que, se nada for feito no sentido de reformular essas instâncias de participação nos órgãos ambientais, as consequências podem ser “avassaladoras”. Isso incluiria mais tragédias como as de Mariana (Central) e Brumadinho (RMBH), além do colapso hídrico e caos generalizado.

Lembraram que, em dezembro de 2018, na CMI do Copam, 45 dias antes do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, alguns conselheiros alertaram para os riscos que a estrutura apresentava e foram contra a concessão da licença para a Vale continuar minerando. Mas prevaleceu a opinião contrária, dos que formavam maioria na CMI.

Águas minerais

Com o objetivo de debater as alienações de direitos minerários das águas minerais naturais do Estado, a Comissão de Administração Pública promoveu audiência em agosto. Na reunião, lideranças do Sul de Minas criticaram a possibilidade de privatizar parques e fontes de água das estâncias hidrominerais da região, projeto encabeçado pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).

A estatal administra os direitos minerários de Araxá (Alto Paranaíba) e de seis cidades do Sul de Minas – Poços de Caldas, Caxambu, Cambuquira, Lambari, Caldas e Conceição do Rio Verde. E abriu duas consultas públicas para concessão desses ativos à iniciativa privada.

Vereadores e representantes de entidades da sociedade civil reclamaram que as populações desses municípios não foram ouvidas. E manifestaram o temor de que a exploração privada das águas minerais possa comprometer a sua conservação, ameaçando o turismo na região.

Já o representante do governo de Minas rebateu as críticas e defendeu a exploração das fontes de água mineral pela iniciativa privada, com o objetivo de aumentar o turismo e preservar as estâncias.

Trabalhadores do Estado

Além da atuação na área ambiental, a Comissão de Administração Pública deu destaque à questão trabalhista, especialmente com relação à situação de algumas categorias que trabalham na administração direta e indireta do Estado.

Em abril, trabalhadores e diretores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater) participaram de audiência pública sobre a situação da empresa. Segundo o sindicato da categoria, os servidores não conseguiram chegar a um acordo para atender as suas reivindicações.

Na reunião, foi discutida a difícil situação dos funcionários da empresa, a qual, de maneira paradoxal, recebe prêmios constantes pela excelência dos serviços prestados. A direção da Emater, por sua vez,

destacou a disposição para negociar e obter melhorias no acordo, ressalvando que há limites impostos pelo governo.

Comissão de Administração Pública debate a situação dos servidores da Emater-MG.

Comunicação – Acordos coletivos de trabalho descumpridos, plano de cargos e salários (PCS) alterado na surdina após negociação para encerrar greve, assédio moral, baixos salários e, para piorar, a ameaça da terceirização predatória. Essas foram algumas das denúncias que pesam contra a direção da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), reforçadas em audiência em maio.

O debate teve a participação de representantes dos trabalhadores, da direção da EMC e da Secretaria de Estado da Cultura. Para essa pasta migrou o vínculo de uma parcela dos servidores concursados após a fusão, em 2016, das antigas estruturas da Rádio Inconfidência Ltda. e da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, que deram origem à EMC.

Desde 2019, parlamentares acompanham a situação desses trabalhadores, o que já foi tema de audiências anteriores na ALMG, mas o impasse perdurou em virtude da insensibilidade do governo estadual.

A diretoria da EMC confirmou a negociação do PCS com o secretário de Cultura, mas alegou que ela teve “caráter informal” e que a decisão final coube às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Governo. Também negou que exista terceirização, a qual estaria impedida por meio de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) firmados com o Ministério Público. E destacou que as negociações com os trabalhadores estão suspensas temporariamente em função de vedações da legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Prodemge

Representantes dos trabalhadores e da direção da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado (Prodemge) participaram de audiência da Administração Pública em maio. E divergiram sobre a forma como foi conduzida a implantação do novo plano de cargos, salários e carreira da empresa.

Na reunião, representantes do sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados (Sindados) se referiram ao plano como “fantasma”, denunciando que não houve participação dos funcionários na sua construção e nem transparência acerca de seu conteúdo.

Apesar das críticas, a empresa apontou vantagens do novo plano, pois anteriormente um funcionário demorava 60 anos para chegar ao topo da carreira, tempo que caiu pela metade.

Mobilização

A Comissão de Administração Pública também ajudou na mobilização de trabalhadores para protestos no dia 1º de maio. No fim de abril, foi realizada audiência para debater o cenário de perda de renda e de direitos e de precarização do trabalho no País.

As principais conclusões foram que as condições trabalhistas haviam piorado e que o próximo desafio seria dar um basta nessa tendência de perdas constantes e graduais. Isso sem falar em outras ameaças, como à própria sobrevivência do trabalhador, vítima de mais uma epidemia – a de acidentes no ambiente profissional.

Metrô de BH – A viabilidade da privatização do serviço de metrô em Belo Horizonte foi outro tema discutido pela comissão. Na audiência em maio, parlamentares e representantes de entidades, entre elas o sindicato dos trabalhadores da categoria, criticaram a proposta de privatização. Eles consideraram que o modelo desenhado para a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em Minas ameaça a continuidade da prestação do serviço e precariza a situação dos trabalhadores.

Para barrar esse processo, o Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais (Sindimetro/MG) promoveu uma greve de 42 dias. A maior queixa da entidade

Comissão de Administração Pública discutiu a proposta de privatização do metrô de Belo Horizonte.

é que não há garantia legal da manutenção dos empregos ou realocação dos servidores em outras unidades da companhia, o que pode provocar demissões em massa.

No aspecto financeiro, o temor é o da precarização do sistema, o que ameaçaria a própria manutenção do serviço a longo prazo, em virtude do impacto da medida nas finanças do Estado. Com a privatização, o Executivo passaria a ser responsável pelo pagamento do subsídio para cobrir os custos operacionais.

O governo de Minas garantiu que a operação é desenvolvida de forma transparente, o que garantirá, diante da situação precária das contas do Estado, mais investimentos para a manutenção e expansão do metrô, conforme deseja a população.

Projetos transformados em leis

Vários projetos de lei (PLs) que passaram pela Administração Pública foram transformados em leis, enfocando questões relevantes para a população mineira. Um deles, o PL 3.531/22 trata da adoção de parcerias em oportunidade de negócio pelas empresas estatais e foi transformado na Lei 24.187, de 2022. De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito da Cemig, a proposta surgiu como desdobramento do trabalho da CPI, que constatou irregularidades no relacionamento entre a concessionária e empresas privadas.

Ao prever diretrizes para as estatais na celebração de parcerias, o texto objetiva evitar contratos como o firmado pela Cemig com a IBM no valor de R$ 1,1 bilhão, considerado irregular pela CPI. Conforme a lei, a dispensa de licitação só será permitida quando a escolha do parceiro estiver associada a características particulares, fundamentada a inviabilidade de procedimento competitivo.

Além disso, a oportunidade de negócio deverá ser definida e específica, para caracterizar uma situação singular propícia à realização do empreendimento, o qual deverá ser delimitado em relação ao objeto social da estatal.

A matéria também estabelece que a formação das parcerias deverá estar sintonizada com as práticas de mercado e com características relacionadas às peculiaridades do negócio. A modelagem adotada ou a solução organizacional deverá ser eficiente, eficaz e justificada. A legislação ainda traz requisitos que serão exigidos, como a demonstração de que o acordo se relaciona com o desempenho de atribuições inerentes ao objeto social ou à atividade-fim da estatal. Ver também em CPI da Cemig.

Bens de luxo – Outra proposição de destaque foi o PL 3.732/22 (transformado na Lei 24.227), que proíbe aquisição de bens de luxo pelo Estado. A proposição altera a Lei 14.167, de 2002, que dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns.

Para isso, acrescenta artigo à norma para determinar que os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas dos Poderes do Estado deverão ser de qualidade comum. Isso significa que esses bens não poderão ter qualidade superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de bens de luxo.

A intenção é proibir que dinheiro público seja gasto com artigos de luxo ou aquisições que sirvam de ostentação, opulência ou requinte. A proposição procura adequar a norma estadual aos comandos contidos na nova Lei Nacional de Licitações e ao Decreto Federal 10.818, de 2021, que proíbem a aquisição desses artigos na administração pública.

O texto reproduz do decreto os conceitos de bem de luxo, bem de qualidade comum e bem de consumo. Também ressalva que não será enquadrado como bem de luxo aquele que for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do de qualidade comum da mesma natureza.

Vidros blindados – Outra lei sancionada que teve como origem um projeto que tramitou na Administração Pública é a Lei 24.217, de 2022, oriunda do PL 3.248/21. A proposição objetiva regrar a doação de vidros de blindagem ao Poder Executivo para uso em veículos oficiais das Polícias Civil, Militar e Penal.

O texto ainda prevê que cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) decidir qual órgão será beneficiado pela doação, no caso de haver mais de um órgão interessado e de não haver na doação indicação do beneficiário.

Mandato de vereador – Também o Projeto de Resolução (PRE) 147/21 foi transformado na Resolução 5.599, de 2022. A norma suspende regra estipulada em decreto do Executivo que proíbe a acumulação de mandato de vereador e de cargo de dedicação exclusiva no Estado.

Foram suspensos os efeitos do art. 7º do Decreto 45.841, de 2011, para fins da investidura no mandato de vereador. O artigo prevê que o cargo, a função ou o emprego público para o qual se exigir dedicação exclusiva ou integral será incompatível com o exercício de outro cargo, outra função ou outro emprego público.

O Legislativo considerou equivocado o entendimento do Executivo de que haveria ilicitude na acumulação desses cargos pelo fato de o regime de trabalho do servidor ser de dedicação exclusiva. Os parlamentares avaliaram que o decreto contraria o que determinam as Constituições Estadual e Federal. Para fins de cumulação, a primeira dissociou cargos não eletivos de cargos eletivos. Ela e a segunda previram que o servidor efetivo pode ser investido no mandato de vereador se houver compatibilidade de horários.

Reorganização de Poderes e órgãos

Destacaram-se também, entre as proposições que tramitaram na Administração Pública e se tornaram leis, várias que trataram da reorganização de Poderes, órgãos ou estruturas vinculadas ao Estado. Nesse último caso, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 72/21, transformado na Lei Complementar 166, de 2022, que prevê critérios para extinção, acumulação ou desdobramento de cartórios. Para isso, altera a Lei Complementar 59, de 2001, que trata da organização e divisão judiciárias do Estado.

A LC 166 aponta também que haverá na sede da comarca instalada os seguintes serviços notariais e de registros: dois Serviços de Tabelionato de Notas, um de Registro de Imóveis, um de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, um de Protesto de Títulos e um Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. Esses serviços podem ser acumulados no ato da instalação da comarca.

O texto ainda dispõe que será criada, na vacância, uma unidade de serviço notarial ou de registro de mesma atribuição da unidade vaga. Isso se a comarca de origem tiver mais de 40 mil eleitores e seu serviço notarial ou de registro ultrapassar, no triênio, uma média mensal bruta de emolumentos superior a 100 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) e de 400 atos remunerados.

Comissão de Segurança Pública debate a implantação de sistema para acompanhamento e controle prévio das escalas ordinárias de trabalho dos militares.

Também foi aprovado o PL 3.285/21, do procurador-geral de Justiça, que altera o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público. A proposição foi transformada na Lei 24.111, de 2022, que, em síntese, cria 50 cargos de assessor de promotor de Justiça, além de 162 cargos no Grupo de Direção, 97 no Grupo de Assessoramento, 14 no Grupo de Supervisão e 40 de assessor de centro operacional. Para as atividades de direção, chefia e assessoramento, o texto estabelece 125 funções gratificadas e propõe a extinção de 134 cargos.

O projeto implicará um aumento de despesas de R$ 12,66 milhões, em 2022 e 2023, e de R$ 17,07 milhões, em 2024. O texto também autoriza o procurador-geral a estabelecer os valores dos subsídios dos membros do MP. Define ainda que os valores não poderão ultrapassar 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. E determina que o escalonamento na carreira observará as entrâncias de lotação do membro do MP, não inferior a 5% entre o cargo de procurador de Justiça e as demais entrâncias, sucessivamente.

Militares

Também foi sancionada a LC 168, de 2022 (oriunda do PLC 75/21), que altera o Estatuto dos Militares, norma que rege direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares do Estado. A norma adapta a legislação ao novo marco legal trazido pela Lei Federal 13.954, de 2019, que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.

O texto traz como principais mudanças carga horária semanal de 40 horas, escalas de trabalho semanais e banco de horas, ordem cronológica para o pagamento de diárias, conforme a ordem dos requerimentos, evitando que se considere a patente, movimentação de militares para acompanhar cônjuge ou companheiro quando deslocado conforme o interesse da administração ou mesmo condicionada à existência de vaga na localidade de destino.

Foram incorporados ainda: tempo de licença-maternidade, licença-paternidade ou licença-adotante computado para fins de estágio probatório, progressões e promoções, vedação de aplicação de penalidade disciplinar sem lei anterior que a defina, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo disciplinar e inclusão entre os públicos com acesso a vagas no Colégio Tiradentes dos netos de militares da PM e do Corpo de Bombeiros.

Justiça Militar

Modificações na Justiça Militar de Minas Gerais foram promovidas pelo PL 3.324/21 (transformado na Lei 24.201, de 2022), que cria cargos e modifica padrões de vencimento nessa instância.

De autoria do TJMG, a norma cria cargos de recrutamentos limitado e amplo, para atender a demandas crescentes dos servidores, e altera o padrão de vencimento dos cargos de assessor de juiz e assistente judiciário, para respaldar a simetria entre os servidores da Justiça comum e os da Justiça Militar.

Foram criados sete cargos: seis de recrutamento limitado, sendo quatro cargos de diretor-executivo, um cargo de assessor jurídico do presidente e um cargo de coordenador de área, e um cargo de recrutamento amplo, de assessor jurídico.

Reajustes – Várias leis que reajustaram os vencimentos de servidores, oriundos de projetos de lei, passaram pela Administração Pública. São as seguintes normas, todas de 2022, com respectivos PLs e categorias atingidas:

• 24.052 (PL 3.568/22) – servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

• 24.038 (PL 3.392/21) – servidores do Ministério Público;

• 24.037 (PL 3.382/21) – servidores do Tribunal de Justiça;

• 24.039 (PL 3.420/21) – servidores do Tribunal de Contas do Estado.

Agropecuária e Agroindústria

A valorização de produtos agropecuários diferenciados de várias regiões do Estado, para agregar valor a cada um deles, foi uma das grandes prioridades da Comissão de Agropecuária e Agroindústria no ano de 2022.

Com essa diretriz, a comissão realizou audiências públicas e aprovou projetos, transformados em leis, que tratam dessa valorização de produtos regionais. Uma das reuniões, em agosto, abordou a necessidade de promover a expansão do café vulcânico mineiro para todo o País e para o exterior.

Café vulcânico – Produtores dessa variedade do grão presente no Sul de Minas reivindicaram apoio para divulgar a chamada Região Vulcânica do Café, que engloba as cidades de Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Ibitiúra de Minas e Poços de Caldas.

O café vulcânico se diferencia dos demais em virtude de fatores geográficos, climáticos, históricos e culturais que dão ao produto uma característica única. A união do solo vulcânico, definido pela caldeira de um vulcão extinto há 80 milhões de anos, com o clima característico e a altitude da região, entre 700 e 1.300 metros, dão ao café um sabor singular.

Regiões diferenciadas – Nessa perspectiva de valorizar regiões produtoras diferenciadas, foram transformados em normas jurídicas os Projetos de Lei (PLs) 3.065/21, que cria o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica do Norte do Estado, e o 2.638/21, que cria a declaração de origem do queijo artesanal cabacinha, produzido no Vale do Jequitinhonha. Também foi transformado em lei o PL 1.030/19, que cria a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria de Minas Gerais (Pecooperaf-MG).

Burocracia – A Comissão de Agropecuária e Agroindústria ainda promoveu outra audiência com produtores rurais, em maio. Eles estavam preocupados com o impacto da Resolução Conjunta 3.102, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF).

A norma altera processos de autorização para intervenção ambiental e teria sido baixada sem diálogo prévio com a classe, impondo regras que resultaram em mais custos processuais e mais burocracia, o que dificultou a produção agropecuária.

Todos os parlamentares presentes defenderam que uma norma com esse perfil deve traduzir o equilíbrio entre a produção e a preservação do meio ambiente. Também presentes à reunião, gestores do Estado admitiram problemas e garantiram que a resolução já estava passando por revisão, para edição de um novo regramento.

6ª Feira da Agricultura Familiar da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG)

Cerca de 40 famílias, de 20 municípios mineiros, comercializam produtos como quitandas, queijos, cafés especiais, cachaça, mel e derivados, além de artesanatos e costuras. A Feira de Agricultura

A Feira de Agricultura Familiar da Emater-MG foi realizada no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira e contou com a presença de diversos pequenos produtores do Estado.

Familiar da Emater-MG, realizada no dia 7 de dezembro, no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, teve como objetivo fomentar a agricultura familiar e contribuir para a geração de renda de pequenos produtores do Estado. A feira, aberta ao público, fez parte das comemorações dos 74 anos da Emater-MG, completados em 6 de dezembro.

Durante o evento, foi firmada a manutenção do convênio de cooperação mútua entre a ALMG e a Emater-MG, tendo como objeto a cessão de espaço para a realização de, no mínimo, duas feiras no período de 12 meses.

Assuntos Municipais e Regionalização

No dia 7 de dezembro, a Comissão de Assuntos Municipais realizou audiência pública para debater a gestão das regiões metropolitanas no Brasil, com a participação de representantes do Fórum Nacional de Entidades Metropolitanas (FNEM). Na ocasião, foi lida carta das entidades metropolitanas brasileiras, na qual elas pedem mais atenção do governo federal a questões como o transporte público metropolitano, o déficit habitacional, a pobreza, a vulnerabilidade, o saneamento básico e a habitação.

A audiência na ALMG foi parte da programação da 2ª reunião ordinária do FNEM, realizado nos dias 6 e 7 de dezembro, em Belo Horizonte. Outras reuniões foram realizadas nas Regiões Metropolitanas de Brasília, Vitória e Curitiba.

Outra demanda das entidades é a criação de uma frente parlamentar na Câmara dos Deputados que abrace as causas das regiões metropolitanas. De acordo com participantes, essas regiões são responsáveis por quase 70% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Cultura

A valorização dos bens culturais ganhou um reforço com a Lei 24.219, de 2022, que institui o título de relevante interesse cultural do Estado, a ser concedido pelo Legislativo. A partir dessa norma, podem ser destacados bens, manifestações ou expressões culturais de grande valor simbólico e identitário para uma parcela da população mineira, ainda que não atendam aos requisitos necessários para serem reconhecidos como patrimônio cultural.

De acordo com a norma, podem fazer jus ao título as criações, atividades ou expressões locais ou regionais típicas ou excepcionais, os locais tradicionais de realização de atividades, encontros ou celebrações coletivas da comunidade e, ainda, os bens, manifestações ou expressões culturais que reforcem para um ou mais grupos sociais a identidade e o sentimento de pertença à comunidade.

São objetivos da nova lei promover e difundir esses bens culturais materiais e imateriais, elevar a autoestima das comunidades e seu apreço pela cultura de seu território e promover o reconhecimento e a valorização das manifestações culturais dos diferentes grupos da sociedade mineira.

Ainda segundo a Lei 24.219, de 2022, os bens reconhecidos como de relevante interesse cultural poderão ser objeto de proteção pelo Estado, por meio de procedimentos administrativos de iniciativa dos órgãos competentes, entre os quais a desapropriação e o tombamento. Esses atos serão precedidos de pesquisa e análise técnica.

Em 2022, os seguintes bens foram declarados como de relevante interesse cultural:

• Mirante do Jacroá, no município de Marliéria – Lei 24.212, de 12/7/22;

• Festa de São Benedito, realizada em Poços de Caldas – Lei 24.211, de 12/7/22;

• Polo Audiovisual de Cataguases e Região – Lei 24.210, de 11/7/22;

• Doce de leite produzido em Patos de Minas – Lei 24.205, de 5/7/22;

• Modo artesanal de fazer pão cheio do município de Santa Rita do Sapucaí – Lei 24.204, de 5/7/22;

• Modo de fazer o bolo denominado queca no município de Nova Lima – Lei 24.203, de 5/7/22;

• Encontro dos Povos do Grande Sertão Veredas, no município de Chapada Gaúcha – Lei 24.200, de 30/6/22;

• Festival de Cultura Popular do Vale do Jequitinhonha (Festivale) – Lei 24.180, de 14/6/22;

• Festa do Rosário dos Homens Pretos realizada no município de Minas Novas – Lei 24.097, de 18/5/22;

• Processo de fabricação do doce de leite Viçosa, produzido em Viçosa – Lei 24.033, de 5/1/22.

Processo de fabricação do doce de leite Viçosa, produzido em Viçosa, é declarado como bem de relevante interesse cultural.

Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Em julho, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte realizou audiência pública com a finalidade de debater a necessidade de aprimoramento dos serviços prestados pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), especialmente quanto aos sistemas informatizados utilizados pelos centros de formação de condutores (CFCs).

Entre os vários problemas abordados pelos representantes dos CFCs ou autoescolas, o registro da presença por biometria é o mais constante. Todas as aulas são iniciadas e finalizadas com esse registro e, se o sistema está fora do ar, a aula não é contabilizada.

A sugestão de criação de um grupo de trabalho reunindo todos os envolvidos acabou não sendo efetivada, mas a empresa se comprometeu a compilar e priorizar os problemas relatados.

Alta carga tributária

A alta carga tributária do País, especialmente de Minas Gerais, foi outro tema de debate da comissão. Em audiência pública, empresários cobraram redução e simplificação de impostos. Na ocasião, também foi destacada a importância do Dia Livre de Impostos (DLI), celebrado em 2022, no dia 2 de junho, para mostrar como a tributação excessiva impacta no bolso dos consumidores.

Para especialistas e empresários que participaram da audiência, a alta carga tributária no País aumenta o preço dos produtos e serviços, reduz investimentos e afeta principalmente a parcela mais vulnerável da população. Segundo Alexandre Teixeira, advogado da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), o Brasil tem a maior carga tributária entre os países em desenvolvimento do mundo, de 33,9%. Para ele, deve-se buscar uma reestruturação desse arcabouço tributário.

Foi endereçado requerimento à Mesa da Assembleia solicitando que ela crie um grupo de trabalho para estudar a simplificação das leis tributárias do Estado.

Preço dos combustíveis

O alto preço dos combustíveis foi outro tema debatido pela comissão. Apesar de contribuir para o valor elevado cobrado do consumidor pelos combustíveis, a tributação não é a principal causa do aumento constante desses produtos no mercado brasileiro.

Na visão da Minaspetro, algumas das principais causas da inflação são: a adoção do critério de Preços de Paridade Internacional (PPI), que obriga a Petrobras a praticar preços dos combustíveis acompanhando a variação da cotação do dólar, e falta de uma política cambial mais consistente por parte do Banco Central, que deixaria o dólar à deriva, sem qualquer intervenção do órgão federal.

A distorção nas taxas de tributação também tem sua cota de contribuição para a inflação dos combustíveis. Sobre a gasolina, incidem 31% de ICMS. Um veículo que a Fiat produz é tributado em 12%. Cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerante e armas são tributados em 25%, ainda assim num percentual menor que a gasolina.

O evento integrou o Fiscaliza Mais, ação da Assembleia para intensificar o monitoramento das políticas públicas do Poder Executivo.

Defesa dos Direitos das Mulheres

A cada ano, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem consolidado sua parceria com dezenas de entidades da sociedade civil na construção do evento Sempre Vivas. Realizado sempre no mês de março, em celebração do Dia Internacional da Mulher, o evento teve como tema, em 2022, “Mulheres e Política: por representatividade, justiça e respeito”.

A programação do evento incluiu, nos dias 8 e 9 de março, um ciclo de debates em que autoridades e especialistas discutiram a importância da atuação política como caminho para a conquista de direitos e para que todas as mulheres possam, de fato, ser respeitadas. Outros temas em pauta foram o agravamento de problemas como o desemprego, o isolamento, a violência e o adoecimento físico e mental, em decorrência da pandemia de covid-19.

Para coroar as atividades, a plenária final do Sempre Vivas, realizada em maio, reuniu 77 mulheres no Plenário da ALMG, em alusão ao número de parlamentares que ocupam postos na Casa. As representantes vieram de diferentes regiões do Estado e têm histórico de lutas por equidade de gênero. Um dos pontos altos do encontro foi a leitura e aprovação da “Carta das Mulheres de Minas”.

Entre as reivindicações das participantes, transcritas na carta, está a necessidade de mais espaço na política e de mais ações contra a violência política de gênero. Em um dos trechos, a carta lembra que o Brasil ocupa, segundo o Mapa das Mulheres na Política 2020, o 145º lugar no ranking de número de mulheres no parlamento, de um total de 187 países, o que comprova a baixa participação desse público nos espaços de decisão e poder.

Plenária Sempre Vivas – A importância da representatividade das mulheres na política.

Uma das mulheres que ocupou a tribuna, a coordenadora do Programa Para Elas – Por Elas, Por Eles, Por Nós, Elza Melo, ajudou a reforçar o sentido do nome do evento anual realizado na ALMG: “Estaremos nessa luta até que cada uma e todas assumam com plenitude e de fato o papel que lhe cabe e que ela pode e deve ter na sociedade. Essa luta não pode terminar enquanto houver uma só mulher em condição de luta e desigualdade. (…) As coisas não estão muito fáceis, mas, mesmo nas condições mais adversas, somos e estamos sempre vivas”.

A representatividade das mulheres na política tem sido tema recorrente na comissão e, além de ter sido o foco do Sempre Vivas de 2022, também foi tratada em audiência pública. Na reunião, foram celebrados os 90 anos do voto feminino no Brasil, permitido a partir de 1932. Na celebração, foram lembrados as lutas necessárias para essa conquista e os desafios que ainda estão à frente.

Como parte da programação do Sempre Vivas, ainda foi realizada a Feira Mulheres de Minas, em que houve a exposição de produtos de economia solidária, culinária, arte e artesanato feitos por mulheres mineiras ou que vivem em Minas. O objetivo foi divulgar o talento das mulheres do nosso estado e gerar renda, após um período de dificuldades no trabalho em função das restrições impostas pela pandemia.

Empreendedoras e artesãs mineiras participam da Feira Mulheres de Minas, evento integrante da programação do Sempre Vivas.

Saúde das mulheres em pauta

Outra preocupação das parlamentares que compuseram a comissão em 2022 foi em relação às dificuldades das mulheres que demandam cuidados específicos com a saúde. Nesse sentido, foi realizada, por exemplo, uma audiência pública em junho para tratar das restrições sentidas pelas mulheres em conseguir tratamentos para a menopausa. Ao longo da reunião, foi cobrada, em especial, a inclusão da terapia hormonal no SUS.

Foram realizadas, ainda, audiências públicas sobre a importância das ações de prevenção e combate ao câncer de mama, por ocasião da campanha Outubro Rosa, e sobre as políticas públicas de assistência e prevenção ao HIV, por ocasião do Dia Mundial de Luta contra a Aids e da campanha nacional Dezembro Vermelho.

Outros encontros trataram de questões relacionadas à assistência médica voltada para as mulheres e para as crianças, que, na maioria das vezes, têm sua saúde sob responsabilidade das mães. Nesse sentido, foi foco de atenção o Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte. Em audiência pública, o governo estadual foi pressionado a reabrir os leitos de emergência e a não fechar, como anunciado, o ambulatório de atendimento à saúde da mulher.

Posteriormente, o hospital foi visitado pela comissão. No mesmo dia, as parlamentares também foram à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Barreiro. No hospital, foram reforçadas as demandas feitas na audiência pública e, na UPA Barreiro, a maior preocupação foi com o atendimento pediátrico. Foi identificada a necessidade de contratação de mais médicos para a área, já que apenas um pediatra atendia no local.

Também foi estabelecido diálogo com grupos profissionais que podem contribuir para melhoria da saúde e da qualidade de vida de mulheres e crianças. Levando-se em consideração a capilaridade da categoria, presente em quase todos os municípios mineiros, os farmacêuticos foram chamados, a partir das suas entidades representativas, para participar de audiência pública. Foi indicado que esses profissionais podem ajudar, inclusive, no acolhimento e na orientação de mulheres vítimas de violência doméstica.

O apoio desses profissionais foi considerado essencial, ainda, para propiciar autonomia reprodutiva às mulheres, a partir de orientações e indicações. Na mesma reunião, foram destacados dados que demonstram a grande incidência de transtornos mentais entre as mulheres e sua maior suscetibilidade a intoxicação por remédios. Assim, buscou-se dialogar sobre políticas de conscientização da população e de formação dos farmacêuticos.

Outra categoria chamada a dialogar com a comissão foi a de nutricionistas. Na ocasião, foi apontada a falta desses profissionais em número suficiente em hospitais e escolas e os impactos disso na saúde e na segurança alimentar da população. O governo estadual foi pressionado a cumprir as legislações que obrigam a contratação desses profissionais.

Caminhos de saída da violência doméstica

O enfrentamento da violência doméstica também esteve na pauta da comissão, que discutiu o tema e analisou Projetos de Lei (PL) que pudessem ajudar as mulheres a saírem das situações de violência. Muitas vezes, as dificuldades que elas encontram no caminho passam pela falta de autonomia financeira para se afastarem dos companheiros abusadores e foi para essa questão que os projetos buscaram achar soluções.

Uma dessas propostas já foi sancionada e se transformou na Lei 24.099, de 2022. O texto inclui mulheres em situação de violência doméstica como beneficiárias do Fundo Estadual de Habitação (FEH), especialmente com a concessão emergencial de auxílio para transferência domiciliar. As famílias de baixa renda chefiadas por mulheres também passaram a ter precedência entre os beneficiários do FEH.

Também foi debatido pela comissão o PL que gerou a Lei 24.216, de 2022, que insere, entre as ações que poderão ser adotadas na implementação da política de atendimento à mulher vítima de violência, prioridade em programas de qualificação profissional e geração de renda geridos ou financiados pelo Poder Executivo.

Outro destaque foi a Lei 24.223, de 2022, que trata de medidas a serem adotadas nas escolas da rede estadual de ensino para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher. Entre as atividades previstas no projeto, estão a conscientização da comunidade escolar sobre a Lei Maria da Penha e o incentivo à abordagem em sala de aula de noções básicas sobre a norma.

Em audiência pública, a comissão discutiu também a necessidade de construção de políticas de apoio para crianças órfãs de feminicídios. Nesse sentido, já está em tramitação na ALMG o PL 3.632/22, que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio.

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Na busca pela garantia e ampliação de direitos das pessoas com deficiência, destacam-se duas proposições transformadas em leis. A Lei 24.222 determina a adoção de medidas para promover a participação de pessoas com deficiência e com transtornos do espectro autista em eventos culturais, exposições, sessões de cinema e teatro e espetáculos musicais.

Essas medidas, incluídas na política estadual dos direitos da pessoa com deficiência (Lei 13.799, de 2000), podem contemplar o incentivo à realização de sessões de cinema, abertas à participação do público em geral e adaptadas às características das pessoas com transtorno do espectro do autismo ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial.

Outra norma é a Lei 24.225, que prevê a emissão, pelas instituições públicas e privadas do sistema estadual de educação, de diploma ou certificado de conclusão de curso em formato acessível para a pessoa com deficiência. O documento não deve ter custo adicional.

De acordo com a norma, a instituição de ensino pública que descumprir a lei estará sujeita à responsabilização administrativa, nos termos da legislação aplicável.

Ainda em tramitação na Assembleia, está o PL 1.140/15. Ele inclui, entre os objetivos da política estadual de apoio e assistência à pessoa com deficiência, o incentivo à contratação de pessoas com dificuldade de inserção no campo do trabalho pelas empresas prestadoras de serviços aos órgãos e entidade do Estado.

Agressão a autista

A comissão também debateu suposta agressão sofrida por aluno com transtorno do espectro autista (TEA) na Escola Santo Tomás de Aquino, em Belo Horizonte. O encontro, porém, acabou por revelar que casos de violência e negligência são muito frequentes. Pais e especialistas mencionam várias denúncias e apontam um aumento da agressividade dos alunos após a quarentena da pandemia de covid-19.

Dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos, divulgados durante a audiência, apontam a prevalência de autismo em uma a cada 30 crianças e adolescentes de três a 17 anos naquele país. A prevalência anterior era de uma para 44. Os dados americanos foram usados

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência debate sobre a suposta agressão sofrida por aluno com espectro do autismo na Escola Santo Tomás de Aquino, em Belo Horizonte.

em função de falhas nas estatísticas nacionais. Especialistas alertaram que o poder público não está atento aos impactos desse crescimento nas políticas públicas.

A solução para o problema, na visão dos participantes, passa pela capacitação de professores, monitores e acompanhantes terapêuticos a fim de prepará-los para lidar com os casos de violência. Também foi sugerida a formação de toda a comunidade escolar em direitos humanos, para garantir a acessibilidade plena das pessoas com deficiência.

Desenvolvimento Econômico

Saúde, educação, meio ambiente, geração de emprego e renda estiveram presentes nas discussões da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Em 2022, importantes projetos de lei (PL) tramitaram no colegiado, resultando em normas que melhoram a qualidade de vida das mineiras e dos mineiros. Com a abertura cada vez maior para o universo digital, o incentivo à implantação da tecnologia de quinta geração (5G) em Minas Gerais era urgente. Motor da economia mundial neste século, a normativa foi abordada no PL 2.538/21 e teve parecer favorável apresentado pela comissão.

Outro debate relevante diz respeito ao PL 2.840/21 (Lei 24.222, de 2022), que garante salas de cinema adaptadas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com luzes levemente acessas, som reduzido e livre circulação. Nesse caso, a Comissão de Desenvolvimento Econômico também atuou para que o acesso à cultura e ao lazer seja um direito garantido para todas e todos.

Meio ambiente

A discussão e votação de dois projetos de lei (PLs) foram destaques na Comissão de Desenvolvimento Econômico (DEC). Transformado na Lei 24.087, de 2022, o PL 3.633/21, do ex-presidente da Assembleia de Minas, Agostinho Patrus (PSD), institui o Produto Interno Verde de Minas Gerais (PIV-MG).

A norma estabelece os objetivos de quantificar e valorar o patrimônio ambiental do Estado e sua variação anual, bem como a geração anual de serviços ambientais em Minas Gerais, além de valorar o resultado ambiental das atividades socioeconômicas.

Para isso, dispõe sobre as diretrizes a serem observadas:

• aderência aos parâmetros metodológicos internacionais e nacionais para o desenvolvimento do sistema de contas econômicas ambientais do Estado ou utilização do sistema nacional de contas econômicas ambientais;

• comparabilidade entre as contas econômicas ambientais estaduais e nacionais;

• fortalecimento da interação sustentável da economia com o meio ambiente; e

• participação da sociedade e das instituições públicas na definição da metodologia de cálculo do indicador.

O PIV-MG terá periodicidade definida, e sua implementação deverá observar o disposto na Lei Federal 13.493, de 2017, que estabelece o Produto Interno Verde (PIV). A lei estabelece, por fim, que as ações voltadas para a implementação do PIV-MG serão desenvolvidas em articulação com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Biogás e biometano

A comissão também foi a responsável pelo parecer definitivo do Projeto de Lei 5.240/18, que dispõe sobre a Política Estadual do Biogás e do Biometano. De autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), a proposição estabelece princípios, normas, obrigações, instrumentos de organização, incentivos, fiscalização e apoio às cadeias produtivas, visando ao enfrentamento das mudanças climáticas e à promoção do desenvolvimento regional com sustentabilidade ambiental, econômica e social.

Para tal, altera os arts. 19 e 50 da Lei 13.199, de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. A norma define os objetivos da nova política:

• incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação do biogás e do biometano na matriz energética estadual;

• promover a sinergia entre a gestão eficiente dos resíduos sólidos e a geração de energias renováveis;

• promover o enfrentamento das mudanças climáticas;

• promover o desenvolvimento tecnológico voltado à produção de biogás e de biometano, orientado para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

• estabelecer regras e instrumentos de organização para auxiliar a cadeia produtiva do biogás e do biometano;

• promover incentivos, fiscalização e apoio à cadeia produtiva do biogás e do biometano.

• apoiar e fomentar a cadeia produtiva do biogás e do biometano no Estado;

• atrair investimentos em infraestrutura para a produção, distribuição e comercialização de biogás e de biometano.

Para atingir os objetivos, a lei determina que o poder público promoverá o incentivo ao aproveitamento de resíduos orgânicos para produção de biogás e ao uso de biometano nos serviços de transporte público.

Dispõe, ainda, que a destinação ou transferência de resíduos e efluentes de um empreendimento para outro, para a biodigestão, com a finalidade de gerar biogás ou biometano, será licenciada e realizada conforme os parâmetros definidos na legislação federal e estadual aplicável e de acordo com o que estiver disposto em regulamento.

Direitos Humanos

O direito à moradia, em áreas urbanas e rurais, foi um dos principais temas de pauta da Comissão de Direitos Humanos em 2022. Preocupou os membros da comissão, em especial, a ameaça a esse direito, quando grandes empreendimentos podem levar ao despejo de comunidades e famílias inteiras ou afetar negativamente suas vidas e decisões.

Nesse sentido, projetos de mineração no Estado, bem como a proposta de um rodoanel na Região Metropolitana de Belo Horizonte, estiveram no centro dessas discussões. Ainda, a iminência de cumprimento de liminares em ações de despejo e de medidas de desocupação ou remoção coletiva em imóvel urbano, que estavam suspensas até 31 de outubro de 2022 devido à prorrogação dos efeitos de lei federal, foi foco de atenção.

O ano já começou com a comissão discutindo como as chuvas de verão ampliam os riscos da mineração feita de forma irresponsável. Uma das preocupações foi com o que se passou a chamar de “lama invisível”, termo usado desde os episódios em Mariana (2015) e Brumadinho (2019) para se referir ao risco iminente de rompimento de uma barragem. Isso deixa dezenas de territórios em constante apreensão e leva centenas de famílias a se mudaram forçadamente.

Cidadãos participam de debate sobre ocupações e direito à moradia em Betim, realizado pela Comissão de Direitos Humanos.

Foi ressaltada então a urgência de se fazer cumprir a Lei 23.291, de 2019, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais. Entre as determinações da lei consideradas mais importantes, está a erradicação das barragens construídas pelo método de alteamento a montante, o qual apresenta mais riscos de rompimento. As barragens já construídas dessa maneira deveriam ser descomissionadas, mas muitas empresas ainda não tinham cumprido tal determinação no momento da audiência.

Em julho, uma dessas barragens ainda não descomissionadas foi tema também de audiência pública: a Barragem Mina de Serra Azul, em Itatiaiuçu (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Sem cronograma para a desativação, a estrutura estava classificada no nível 3 de risco, o mais alto. Muitos moradores tinham sido retirados há meses das suas casas sem previsão para retornar aos seus lares.

Os moradores cobravam, então, a possibilidade de retorno às suas moradias e de manutenção do pagamento do auxílio emergencial, então garantido, pelo menos até o restabelecimento da estabilidade socioeconômica da comunidade. A empresa também foi cobrada para estender esse auxílio a mais 455 famílias, que sofreram impactos indiretos da evacuação, como perda de empregos.

Assunto correlato foi tratado em outra audiência, em maio, quando se debateu a importância das assessorias técnicas independentes na efetivação do direito à reparação integral para as pessoas vitimizadas pelo rompimento de barragens de mineração, ou sua iminência, no Estado. Essas assessorias são consideradas importantes porque possibilitam que os atingidos pela mineração tenham acesso a informações de qualidade e possam contrapor a narrativa das mineradoras e porque oferecem a esses cidadãos apoio no encaminhamento formal, jurídico ou administrativo das demandas.

Projetos de empreendimentos ainda não instalados também foram tema de debates. A comissão ouviu, por exemplo, moradores do Aglomerado da Serra (Belo Horizonte) sobre a polêmica proposta da mineradora Tamisa para a Serra do Curral. Eles, que estão próximos do local previsto para as atividades, reclamaram por não terem sido ouvidos durante o processo de licenciamento e falaram sobre as suas preocupações quanto aos impactos à qualidade de vida na região.

Também a proposta do rodoanel, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, pautou os debates. O projeto foi criticado na Comissão de Direitos Humanos, tanto pelos seus impactos ambientais quanto pelos seus impactos sociais. Moradores de bairros próximos ao traçado previsto expressaram os receios quanto à piora da sua qualidade de vida e foram destacados estudos que indicam que algumas nascentes serão suprimidas e isso poderá prejudicar o abastecimento de água em alguns bairros.

A comissão verificou, ainda, em visita ao Bairro Maria Teresa, na Capital, precariedades na prestação de serviços básicos, como água, esgoto, saneamento básico, pavimentação e transporte público.

Comissão repudia descumprimento do Despejo Zero

Ainda na pauta do direito à moradia, a comissão discutiu a situação de muitas ocupações ameaçadas de despejo. Em março, uma audiência pública tratou da extensão dos efeitos da Lei Federal 14.216, de 2021, por decisão do STF, que impedia despejos e desocupações durante a pandemia, o que foi chamado de Despejo Zero. Embora a extensão de tempo tenha sido considerada importante, os presentes denunciaram situações de intimidação, despejo e desocupação que estavam sendo realizadas à revelia do STF.

Na reunião, cobrou-se maior atuação da Mesa de Negociação e Diálogo, que promove debates e negociações visando prevenir, mediar e solucionar, de forma justa e pacífica, os conflitos socioambientais e fundiários, com a presença de representantes do Poder Executivo, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Entre as situações denunciadas, que não estariam sendo devidamente acompanhadas, estavam a de comunidades quilombolas do Norte de Minas e de outras em Betim.

Essas denúncias geraram uma visita e outras audiências públicas. Os conflitos em Betim foram tratados em duas ocasiões. A primeira foi em maio, em visita à Comunidade Tradicional Quilombola Família Araújo, que vive em uma área cedida pela prefeitura há quase quatro décadas. Em setembro, uma audiência realizada no município tratou de situações semelhantes vividas por essa e outras três comunidades.

Em todos os casos, surgiram denúncias sobre a postura da administração municipal, que estaria, nos anos mais recentes, doando os terrenos onde essas comunidades existem para a construção e instalação de grandes empreendimentos. Segundo os presentes nesses eventos, a prefeitura tem se negado a conversar com moradores e atuado com falta de transparência sobre os acordos de doação dos terrenos.

Ainda, foi denunciado que agentes da prefeitura estariam agindo com truculência e cometendo ilegalidades como demolir casas durante a noite sob o pretexto de risco geológico. Deputadas da comissão reforçaram a importância do uso social da propriedade e cobraram uma política habitacional da prefeitura, além da justa indenização para eventuais casos de despejo.

Também foi discutida a situação de moradores do Morro do Papagaio (Belo Horizonte), que são alvo de mais de 200 ações de reintegração de posse, algumas já com decisão judicial e, portanto, com risco de despejo iminente. O conflito é com a Cemig, já que os moradores estão abaixo de redes de alta tensão. Uma das principais reivindicações foi para se transformar todas as ações em uma única ação coletiva, para que o problema seja discutido como um todo e com a participação da comunidade.

Ocupação Cidade de Deus

A situação das cerca de 100 famílias que vivem na ocupação no Bairro Cidade de Deus, em Sete Lagoas, também foi objeto de ação da Comissão de Direitos Humanos. São pessoas que não têm acesso à moradia e que sofrem processo judicial de reintegração de posse por parte do município.

Foi articulada pela comissão a atuação em rede por meio de Mesa de Diálogo – iniciativa do governo do Estado de Minas Gerais com o propósito de promover debates e negociações no intuito de prevenir, mediar e solucionar de forma justa e pacífica – com representantes do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos (PPDDH/MG), universidades, entre outros.

Ainda foi apresentada pela Comissão de Direitos Humanos o Projeto de Lei 3.840/22. Trata-se de um acordo que prevê a doação de imóvel ao município de Sete Lagoas, tendo como contrapartida as seguintes condições: 1) que o município realize a extinção do processo judicial de reintegração de posse de sua autoria contra um grupo de famílias vulneráveis situadas na comunidade nomeada Ocupação Cidade de Deus e 2) que inicie a sua regularização fundiária e urbanística, reconhecendo sua posse e transferindo sua propriedade às famílias.

Direitos dos presos e violência política também estiveram em pauta

Ao longo de 2022, a comissão também tratou de outros assuntos. Dois destaques são questões relativas a violações de direitos no sistema penitenciário e violência política. No âmbito do primeiro assunto, foi visitada a Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, quando funcionários e pessoas presas foram ouvidos e tiveram suas denúncias e demandas anotadas para serem encaminhadas, por meio de requerimento com pedidos de providência, pela comissão.

Ainda, foi realizada uma audiência pública para tratar da manutenção de restrições ao direito de visitas presenciais dos familiares após o arrefecimento da pandemia. Os familiares que participaram da reunião relataram as dificuldades impostas pelas regras restritivas na retomada da visitação. Um dos principais pontos de reclamação foi o impedimento para crianças menores, ainda não contempladas pela vacinação de covid-19: os presentes lembraram que filhos estavam sem ver seus pais há dois anos. Outro ponto do debate foi a limitação relacionadas à entrega dos itens de complementação para os presos.

Já sobre violência política, foram duas audiências públicas. Uma para tratar de ataque em comício do Lula em Uberlândia, quando um drone jogou uma substância supostamente tóxica sobre os participantes. Em outra reunião, foi discutida a violência política de gênero, em especial nas redes sociais e com recorte de raça.

Em ambas as ocasiões, parlamentares e convidados cobraram apuração e responsabilização dos culpados, além de articulação interinstitucional para a estruturação de mecanismos de investigação e de monitoramento para esses crimes de ameaça e violência política, em especial os cibernéticos.

Comissão de Direitos Humanos investiga violação de direitos na Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora.

A comissão também realizou visita ao Bairro Maria Tereza, no município de Belo Horizonte, para averiguar as condições da prestação de serviços básicos, tais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento básico, pavimentação e transporte público, bem como possíveis violações de direitos humanos.

Educação, Ciência e Tecnologia

Os impactos do projeto Mãos Dadas, por meio do qual o Executivo propõe a municipalização do ensino fundamental, foram debatidos em várias audiências públicas, na Capital e no interior do Estado. As críticas recorrentes à iniciativa foram motivadas especialmente pela ausência de escuta à comunidade escolar por parte do Executivo e pela falta de transparência sobre a situação funcional dos profissionais da educação.

Os critérios de participação dos municípios no projeto e as condições de financiamento e qualidade da oferta da educação pelas prefeituras também geraram dúvidas. Por isso, a comissão se dispôs a fazer uma ampla discussão do assunto por meio de audiências públicas que se somaram a outras realizadas em 2021.

Em Belo Horizonte, houve debates sobre a situação de Mateus Leme e Ribeirão das Neves, cidades da Região Metropolitana (RMBH), e de Tupaciguara (Triângulo Mineiro). Mas a comissão também foi a Araçuaí, onde fez um debate ampliado com a comunidade escolar dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Outra reunião foi realizada em Montes Claros, para a discussão com os municípios do Norte de Minas.

Impactos do projeto Mãos Dadas são criticados por entidades e parlamentares em audiências públicas.

Novo ensino médio

O Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), implementado pelo governo do Estado, também mobilizou a comissão, que realizou uma série de atividades para ouvir a sociedade e aprofundar esse debate. Em audiência geral sobre o tema, a proposta recebeu críticas sobre a estrutura deficiente da maioria das escolas, imprópria para atender a estudantes e profissionais da educação pelo período de nove horas.

O novo ensino médio ainda foi criticado pela falta de debate para sua implantação e pela inadequação de várias disciplinas à realidade dos alunos, parte deles preocupada com a necessidade de conseguir emprego ou sobrecarregada por já trabalhar à noite, o que leva ao desinteresse e à evasão escolar. O currículo foi apontado como “confuso” e, ainda segundo os participantes, professores não receberam a formação para ministrar esses novos conteúdos.

Esse assunto motivou visitas da comissão a escolas em Betim e Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O objetivo foi ouvir as comunidades escolares sobre as implicações do novo ensino médio na vida cotidiana dos profissionais da educação e dos alunos e de suas famílias. Diversos requerimentos de comissão foram aprovados solicitando a oferta de ensino médio regular em escolas nas quais foram implementadas o ensino médio integral.

Valorização dos profissionais da educação básica

A comissão atuou na defesa dos direitos e na valorização dos profissionais da educação básica. Um destaque foi a realização de audiências públicas para reivindicar a nomeação de candidatos aprovados em concurso, tendo em vista as consequências de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vedou a contratação temporária de servidores na rede estadual de educação.

A comissão ainda debateu as condições de trabalho, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica. Também pautou reunião a situação de professores e especialistas afastados preliminarmente para aposentadoria nas unidades do Colégio Tiradentes. Outro debate foi sobre a situação dos contratados e convocados na rede estadual.

Outra audiência buscou esclarecer edital da Minas Gerais Administração e Serviços (MGS) para processo seletivo público simplificado visando ao preenchimento de vagas na educação. O risco de terceirização do ensino foi destacado. Da mesma forma, a comissão debateu resolução da Secretaria de Estado de Educação que determina que profissionais completem a carga horária do cargo em um único turno.

Universidades estaduais

Entre as diversas audiências públicas realizadas pela comissão, outro destaque foi o debate sobre a falta de autonomia financeira da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Participantes destacaram que o subfinanciamento tem prejudicado as atividades de ensino, pesquisa e extensão nessas instituições.

Como desdobramento dessa audiência, a comissão abordou, em outra reunião, a situação da carreira e a valorização dos servidores que ocupam cargos de técnicos e analistas nessas universidades. Eles defenderam a revisão do plano de carreira e cobraram o direito à promoção por escolaridade, garantido somente aos docentes.

Novo Fundeb

Um tema importante para a política educacional levou a comissão a promover mais um debate, dessa vez sobre a necessidade de adequação da legislação estadual à Emenda Constitucional 108, de 2020, conhecida por Novo Fundeb. Essa norma alterou a Constituição Federal e estabeleceu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) como fundo permanente.

A Emenda 108 criou uma espécie de complementação dos valores do Fundeb a ser repassada para estados e municípios que cumprirem uma série de condicionantes, entre as quais a alteração das leis que regulamentam a distribuição do ICMS. O prazo de dois anos para essas mudanças venceu em 26 de agosto, sem que o Executivo tivesse enviado à ALMG projeto de lei com a referida regulamentação, o que pode prejudicar o próprio Estado e os municípios. A audiência, realizada em novembro, foi marcada por críticas à demora do governo do Estado em se manifestar sobre essa regulamentação do chamado ICMS Educacional. O atraso na regulamentação do Novo Fundeb em Minas, conforme alertado na reunião, pode trazer insegurança jurídica aos municípios e até mesmo desestimulá-los a empreender melhorias na educação.

A comissão ainda debateu o rateio dos recursos do Fundeb relativos a 2022 na rede estadual de ensino. Deputados cobraram a destinação do saldo do fundo ao pagamento de abono aos profissionais da educação, como determina a legislação. Sobre o Fundef, a comissão buscou esclarecer a situação de recursos extraordinários a serem pagos ao Estado, pela União, por meio de precatórios.

Alimentação escolar

Parlamentares também debateram as dificuldades de execução do Programa de Alimentação Escolar (Pnae). Pesquisa do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) apresentada na audiência constatou que

Sociedade civil participa de debate sobre o rateio do Fundeb relativo a 2022 na rede estadual de ensino.

a pandemia de covid-19 impactou a qualidade da merenda, uma vez que muitos municípios deixaram de adquirir alimentos da agricultura familiar.

A legislação federal prevê que ao menos 30% dos recursos do Pnae sejam destinados à aquisição de produtos desses pequenos agricultores. De acordo com o IFMG, em 2019, 72% das 171 prefeituras pesquisadas executaram o percentual mínimo de 30%. Já em 2020, apenas 33% cumpriram a legislação.

Ensino domiciliar

Outro tema polêmico e muito atual foi debatido em audiência: o ensino domiciliar. Argumentos favoráveis e contrários a essa modalidade foram apresentados.

Impactos da mineração

A comissão também avaliou os efeitos da atividade minerária sobre a educação, por meio de audiência pública e visitas a escolas que foram atingidas ou estão em áreas de risco de rompimento de barragens. Na audiência, participantes debateram a situação da educação pública em Mariana (Região Central) e em Brumadinho (RMBH), após as tragédias criminosas com barragens em 2015 e 2019, respectivamente.

A partir da audiência, a comissão realizou uma série de visitas a escolas impactadas pela mineração ou localizadas em áreas de risco de rompimento de barragens. Duas escolas do distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, foram visitadas. São elas as Escolas Estaduais Daura de Carvalho Neto e Antônio Pereira.

Outra visita foi à Escola Municipal Padre Xisto, em Brumadinho, onde pais relataram a insegurança deles e das crianças diante da proximidade da Barragem Santa Bárbara, pertencente à empresa Vallourec Mineração. A escola, que atende a 279 crianças da educação infantil e do ensino fundamental, se localiza no distrito de Piedade do Paraopeba há quase 120 anos e fica a cerca de 2 km.

Plug Minas

A comissão ainda visitou o Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias (Cicalt), no Bairro Horto, em Belo Horizonte. No local, a comissão constatou problemas estruturais graves que prejudicam as atividades da instituição.

A visita teve como desdobramento uma audiência pública na qual alunos denunciaram o desvirtuamento dos objetivos originais do campus do Plug Minas, que seriam cursos profissionalizantes em artes, sendo o Cicalt um de seus núcleos. A comissão constatou que espaços para aulas práticas estariam sendo transformados em salas de aulas para turmas de ensino regular. Estruturas teriam sido desmontadas, e alguns materiais, destruídos.

Creches da Fhemig

Outra visita da comissão foi à creche do Instituto Raul Soares, em Belo Horizonte. Trata-se de uma das cinco creches da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) que atendem especificamente filhos dos servidores das unidades hospitalares e que passaram a ter os professores contratados não mais pela fundação, mas pela Minas Gerais Administração e Serviços (MGS). A mudança gerou descontentamento e insegurança nas famílias quanto à capacitação dos contratados.

Conforme apurado na visita – e em audiência realizada posteriormente –, a alta rotatividade dos contratos da MGS e a precariedade do processo de seleção trouxeram prejuízos para a qualidade do atendimento dessas crianças. A comissão se comprometeu a continuar reivindicando o retorno dessas contratações para a Fhemig.

Escolas indígenas

Também houve visita à aldeia Arapoã Kakyá, da etnia Xukuru-Kariri, instalada em Brumadinho (RMBH) desde fevereiro de 2022. São 15 famílias, que totalizam 53 indígenas. Quase a metade são crianças, a maioria em idade escolar, porém fora da escola. O local também não tem energia e nem saneamento básico. Na ocasião, a demanda pela educação já havia sido formalizada ao governo, mas os pais ainda estavam sem resposta.

Durante a visita, o diretor de educação da regional Metropolitana A, da Secretaria de Estado de Educação, Jefferson Paiva, relatou dificuldades relacionadas à definição da matriz curricular adequada e à contratação de pessoal, já que a unidade será a escola indígena da região. Segundo ele, ela deverá funcionar na aldeia, mas vinculada a uma escola de Brumadinho. Também será preciso fazer melhorias no local.

A comissão também se comprometeu a cobrar providências e a acompanhar os desdobramentos do caso, além de cobrar a organização do calendário escolar da escola indígena pelo menos para 2023.

A necessidade de campanha de vacinação nas escolas estaduais também foi tema de debate da Comissão de Educação, em novembro. A vacinação contra sarampo, influenza e poliomielite teve desempenho abaixo do esperado, e as crianças mineiras estão desprotegidas. 765 municípios mineiros,

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia visita aldeia Arapoã Kakyá, da etnia Xukuru-Kariri, e constata que quase metade das crianças está fora da escola.

89% do total, estão com a classificação de risco alta para a reintrodução de doenças imunopreviníveis (que podem ser evitadas com vacina).

O tema já havia sido debatido pela comissão, e dois projetos de lei nasceram de discussões em reunião anterior: o 3.562/22, que institui a campanha Quem Ama Vacina, e o 3.524/22, que autoriza o Estado a exigir o comprovante ou carteira de vacinação contra a covid-19 dos alunos em todas as escolas públicas e privadas da educação básica.

A comissão ainda realizou audiência pública para debater a proposta de parceria público-privada (PPP) para o sistema socioeducativo de Minas, que foi duramente criticada. Uma das críticas mais citadas é que não haveria falta de vagas para adolescentes em medida de privação de liberdade por ato infracional para justificar a construção e operação de novos centros pelo setor privado. Pelo contrário, sobram vagas.

Além da questão das vagas, os convidados ainda denunciaram que não houve diálogo do governo do Estado com representações da sociedade para discutir o novo modelo.

No encerramento da audiência, a deputada Beatriz Cerqueira informou que nova audiência sobre o tema deve ser agendada na Comissão de Educação para que as famílias dos adolescentes possam ser ouvidas. Outra reivindicação é uma reunião de apresentação do modelo à sociedade, marcando o início de uma série de audiências.

Projetos – Apoio psicossocial

Uma demanda antiga e recorrente nos eventos institucionais e audiências da comissão foi destaque entre as proposições analisadas e gerou a Lei 24.188, de junho de 2022. A norma altera a Lei 16.683, de 2007, que autorizava o desenvolvimento, pelo Poder Executivo, de ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

A Lei de 2007 foi alterada para disciplinar o desenvolvimento de ações de psicologia e de serviço social na rede estadual de ensino, prevendo expressamente a atuação de profissionais legalmente habilitados. Ela está em consonância com as Leis Federais 13.935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, e 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Esporte, Lazer e Juventude

O incentivo ao desenvolvimento de programas esportivos foi um dos destaques, com a sanção da Lei 24.215, de 2022. A nova norma altera a Lei 18.030, de 2009, que trata da distribuição de ICMS aos municípios, com a inclusão de “bolsa-atleta” e “bolsa-técnico” na tabela de atividades esportivas que podem pontuar no chamado ICMS Esportivo.

Já adotada por diversos municípios mineiros, a bolsa é um instrumento de incentivo e suporte para os atletas, principalmente aqueles que participam de campeonatos, abrindo também caminho para que eles se tornem competidores profissionais no futuro. Anteriormente, esse incentivo não computava no cálculo do repasse de ICMS.

Outro projeto em tramitação é o PL 3.373/21, que institui o Cadastro Estadual de Treinadores e de Escolinhas de Futebol (Cetef). Num contexto de denúncias de abuso, sobretudo em categorias de base, a proposta busca uma chancela institucional para o exercício da profissão de treinador.

Assim, o projeto estabelece as diretrizes do cadastro, que incluem o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelas escolinhas de futebol, o incentivo à formação e qualificação dos treinadores e a disponibilização ao público de informações relativas à formação e atuação profissional dos treinadores de futebol.

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Com o objetivo de garantir maior justiça tributária aos contribuintes mineiros, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou o Projeto de Lei 2.385/21, transformado na Lei 24.112, de 2022. A norma altera a forma de cálculo da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), de forma a reduzir o seu valor.

A taxa passa a ser calculada dividindo-se a dotação destinada pelo orçamento do Estado ao Departamento de Trânsito (Detran-MG) pelo número de veículos registrados em Minas Gerais. Além disso, a nova lei revoga a taxa de emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), uma vez que o documento é apenas eletrônico.

A comissão também se mobilizou para a votação do PL 2.765/21, que se tornou a Lei 24.215, a qual acrescenta a “bolsa-atleta” e a “bolsa-técnico” entre as atividades a serem incentivadas pela distribuição da arrecadação do ICMS.

A norma altera o anexo V da Lei 18.030, de 2009, que dispõe a parcela da receita do tributo pertencente aos municípios. O anexo traz a tabela das atividades esportivas beneficiadas pela destinação dos recursos.

Comissão de Esporte, Lazer e Juventude debate sobre o ICMS Esportivo.

PPAG e dívida

Durante o ano, a FFO também analisou e aprovou projetos orçamentários. A Lei 24.218, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023, foi originária do PL 3.723/22. A norma orienta a elaboração da Lei Orçamentária, além de estabelecer as metas fiscais para os dois exercícios subsequentes.

A norma foi aprovada pela Assembleia com seis emendas apresentadas por parlamentares, com a subemenda de número 1 apresentada a 16 emendas, que dessa forma ficaram prejudicadas, e ainda com outras 11 emendas apresentadas pelo relator.

A LDO estima, para 2023, uma receita de aproximadamente R$ 114,6 bilhões e uma despesa total de R$ 125,6 bilhões, apontando um déficit de R$ 11 bilhões previsto para o próximo exercício. A norma detalha que, da receita total, R$ 92,43 bilhões são receita não financeira ou receita primária do Estado.

Também foi aprovado o PL 3.711/22, transformado na Lei 24.185, que autorizou o Poder Executivo a celebrar o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas de que trata o art. 23 da Lei Complementar Federal 178, de 2022.

O referido artigo autoriza a União a celebrar com os estados contratos para refinanciar os valores inadimplidos das dívidas, em decorrência de decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2020. Prevê utilizar as mesmas condições financeiras que seriam implementadas nos contratos de refinanciamento celebrados no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.

A lei permite o parcelamento da dívida em 30 anos e a supressão dos encargos de inadimplência, assim como correção e juros pelo IPCA + 4% ao ano, limitados à taxa Selic.

Pedágio

Em audiência pública, a comissão recebeu o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato, e o diretor-executivo da Nascentes das Gerais, Joselito Rodrigues de Castro, para arguirem sobre o atraso em obras de melhoria da MG-050. Na ocasião, os deputados sugeriram suspender reajustes nas tarifas de pedágio enquanto persistissem os atrasos.

O diretor da Nascentes, concessionária que explora a estrada, disse que o reajuste é uma correção inflacionária prevista no contrato assinado com o Estado, para corrigir os aumentos de custos do serviço e de insumos como energia elétrica e telefonia.

O secretário e o executivo apresentaram, durante a audiência, um balanço dos trabalhos e investimentos realizados nesses 15 anos da parceria público-privada (PPP).

Orçamento

Também foi analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes o orçamento do Estado para 2023, contido no Projeto de Lei (PL) 4.009/22, de autoria do governador Romeu Zema. A norma estima as receitas e fixa as despesas do Estado para o próximo exercício.

A receita fiscal para 2023 foi estimada em R$ 106,1 bilhões. Já a despesa fiscal projetada é de R$ 109,6 bilhões. Portanto, prevê-se um déficit fiscal de R$ 3,5 bilhões, valor 69,7% inferior ao programado para 2022.

Da mesma forma, foi analisada e aprovada a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2020-2023) no PL 4.008/22.

Também de autoria do governador, a lei possibilita a promoção de alterações em programas e ações para assegurar que o plano tenha aderência às demais peças orçamentárias e também à realidade socioeconômica do Estado.

Ao todo, o PPAG deve movimentar em 2023 recursos da ordem de R$ 117 bilhões, principalmente nas áreas de educação, saúde e segurança pública. As principais regiões de planejamento contempladas são as de Belo Horizonte (R$ 43,4 bilhões), Juiz de Fora (R$ 7,8 bilhões) e Montes Claros (R$ 6 bilhões).

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Impactos da mineração são tema de várias audiências

O debate sobre a instalação do Complexo Minerário Serra do Taquaril na Serra do Curral gerou inúmeras repercussões na ALMG, por meio de projetos de lei e audiências públicas em várias comissões. As reuniões opuseram, de um lado, o governo do Estado e o setor empresarial, que defendem o empreendimento, e, de outro lado, movimentos da sociedade civil, contrários ao que consideram destruição do cartão-postal de Belo Horizonte.

Movimentos da sociedade civil se manifestaram contrários à mineração na Serra do Curral, pois consideram essa atividade uma destruição do cartão-postal de Belo Horizonte.

Reunião conjunta – Uma das audiências foi conjunta e reuniu as Comissões de Meio Ambiente e de Minas e Energia, com discussões que perduraram por cerca de nove horas, em maio. Os dois lados divergiram sobre os impactos do empreendimento na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) defenderam a legalidade da aprovação do empreendimento pela pasta. Afirmaram que todas as etapas do processo foram cumpridas, com análise técnica da proposta e realização de audiências para ouvir a sociedade. Como sinal da qualidade técnica, foram requeridas, pela secretaria, 128 informações complementares, sendo todas respondidas pela empresa.

Esses argumentos foram contestados por ambientalistas, especialmente do Movimento Mexeu com a Serra do Curral, Mexeu Comigo, que consideraram uma “afronta à memória dos moradores” as afirmações de que não haverá poeira ou tremores de terra no entorno da mineração.

Ressaltaram também que a divisão do projeto original facilitaria o licenciamento, colocando em discussão naquele momento apenas uma pequena parte das pretensões minerárias na região. Denunciaram ainda que as explosões para abertura das cavas colocavam em risco a segurança de barragens próximas.

Rejeitos minerários – Outra audiência de destaque, em março, abordou os riscos presentes no sistema de filtragem e empilhamento de rejeitos a seco da mineração. Após a reunião, a Comissão de Meio Ambiente concluiu que essa disposição dos resíduos merece um olhar mais atento por parte das autoridades responsáveis.

O assunto veio à tona após o deslocamento de uma pilha de rejeitos no Complexo da Mina Pau Branco, da mineradora francesa Vallourec, em Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte). O acidente ocorreu após fortes chuvas no início do ano, o que gerou o carreamento de resíduos para um dique, cujo vertedouro transbordou, provocando uma avalanche de lama que interditou o tráfego em trecho da BR-040.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável debate denúncias de irregularidades na exploração de minério pela Vallourec.

Executivos da empresa reiteraram o compromisso com a segurança, a preservação ambiental e a regulação do setor minerário em vigor. Acrescentaram que a pilha de estéril possuía laudo de estabilidade emitido conforme a legislação, mas que a Vallourec contratou empresas especializadas para avaliar o caso e dar respostas.

Ainda na reunião, foi apresentada denúncia de que a empresa estaria se aproveitando de obras de terraplanagem autorizadas para expansão da planta para camuflar mineração sem autorização. Já a Agência Nacional de Mineração (ANM) informou que o órgão já vistoriou as 17 maiores pilhas de rejeitos do Estado e confirmou que algumas apresentam erosões significativas.

Por sua vez, a Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da Semad informou todas as ações realizadas na planta da Vallourec, como a emissão de três autos de infração por motivos diversos.

Crise climática – Outro assunto destacado pela Comissão de Meio Ambiente foi o enfrentamento da crise climática. Na audiência em agosto, especialistas, ambientalistas e representantes de entidades alertaram para os fortes impactos sentidos em todo o planeta. Como forma de mitigar esses efeitos, defenderam a redução de desmatamento e emissão de gases do efeito estufa. E concluíram que a implantação dessas propostas ainda depende de maior integração de ações e de compromisso articulado de governos, segmentos econômicos e sociedade civil.

Outra medida defendida foi a incorporação da justiça climática. Esse conceito surgiu da percepção de que os impactos das mudanças climáticas atingem, de forma e intensidade diversas, grupos sociais distintos. Reconhecer e atuar para combater essas desigualdades é seu princípio.

Na avaliação de vários convidados, a justiça climática deve permear todas as políticas voltadas para a temática. A Associação Nacional Municípios e Meio Ambiente (Anama) disse que o Brasil foi o primeiro país do mundo a ter um marco ambiental legal, incluindo também a sociedade civil.

Índice de vulnerabilidade climática

Com impactos em todo o planeta, o aumento da temperatura global atingirá de formas variadas as diversas áreas da Terra. No caso de Minas Gerais, as perdas maiores devem ocorrer na Região Norte e no Vale do Jequitinhonha/Mucuri, as mais carentes do Estado.

A conclusão foi apresentada pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), em reunião da comissão em outubro, no Fiscaliza Mais 2022. A audiência pública debateu a adoção do Índice Mineiro de Vulnerabilidade Climática (IMVC) como política de Estado e referencial para acompanhar o enfrentamento das mudanças climáticas em Minas e a elaboração do Plano de Ação Climática do Estado (Plac-MG).

Segundo a Feam, o IMVC mostra danos mais significativos nas Regiões Norte e Nordeste do Estado. As perdas ocorrerão especialmente na área social, incluindo-se inundações e impactos negativos em trabalho, renda e emprego, além do aumento de doenças infecciosas e vetoriais.

Serviços ambientais – A Política Estadual de Serviços Ambientais (Pesa) foi debatida em novembro. Os participantes consideraram um avanço o texto elaborado pela comissão em parceria com a Semad. A elaboração do projeto veio em consequência da presença do governo de Minas na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26) em 2021 e do compromisso do Estado com diversas metas ambientais, entre as quais zerar o desmatamento ilegal no Estado até 2028.

O texto apresentado se ajusta à Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), ao incentivar os poderes público e privado a participarem de um mercado de transação de serviços ambientais ecossistêmicos, hidrológicos e urbanos. O incentivo se dá por meio da remuneração dos atores diretamente envolvidos na prestação desses serviços, como produtores rurais e protetores de animais.

Entre as inovações do projeto mineiro, estão a instituição da Plataforma de Informações sobre Serviços Ambientais, para dar publicidade e transparência, a previsão das modalidades de pagamentos no texto e o incentivo a transações privadas.

Mutirões de castração – A atitude do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de Minas Gerais de questionar a realização dos mutirões de castração e vacinação foi criticada em reunião da comissão. A maioria dos participantes considerou que o órgão federal, mesmo não tendo competência para interferir em um programa estadual, conseguiu burocratizar essa política pública.

Funcionando desde 2016, os mutirões foram pioneiros no País, promovendo a castração de 160 mil animais e a vacinação de 104 mil. A eficácia dessa atuação fez com que a Semad assumisse essas ações, criando e coordenando o programa Castramóvel.

Gestores da Semad afirmaram que, ao contrário do que aponta o conselho, a ampliação dos mutirões valoriza os veterinários, gerando mais trabalho e serviços para a classe em cada município.

Recursos hídricos – Com o objetivo de conhecer a gestão de recursos hídricos no Estado em 2022 realizada pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), a comissão se reuniu com representantes do órgão. Foi destacado que um dos principais objetivos do governo em 2023 é elaborar e implementar o Plano Mineiro de Segurança Hídrica (PMSH). Ele visa mapear áreas estratégicas e prioritárias para assegurar a revitalização e conservação das bacias hidrográficas mineiras, a recuperação da cobertura vegetal e a qualidade e a quantidade da água em todas as regiões.

A conclusão do plano está prevista para novembro de 2023. Nesse período, técnicos do Igam, em parceria com a consultoria ambiental Profill-Engecorps, vão fazer estudos, levantamentos e diagnósticos sobre a situação dos corpos de água de Minas Gerais.

O PMSH trabalhará em três eixos: conservação e restauração da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos; produção sustentável e uso racional dos recursos hídricos; saneamento, controle da poluição e obras hídricas. O estado pretende ainda atualizar o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH).

Estação Ecológica de Fechos – A proposta do governo de Minas que altera a área de expansão da Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte), recebeu críticas em audiência da comissão. Segundo entidades ambientais e especialistas, a intenção do Executivo comprometeria a segurança hídrica na RMBH e atenderia a interesses da mineração. Na Assembleia, já foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 96/19, que amplia a área da unidade em 222,12 hectares.

Para a votação em 2º turno, o governo deseja ampliar a área em 250,77 hectares, em vez dos 222,12 hectares aprovados, conforme substitutivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) enviado à comissão. No entanto, a ampliação implica trocar trechos ambientalmente mais relevantes por outros de menor importância ecológica, opção que, ao final, atenderia aos interesses das mineradoras, conforme apontaram especialistas convidados em audiência pública sobre o tema, realizada em 20 de dezembro.

De um lado, o substitutivo ainda exclui da expansão da área de conservação aprovada em 1º turno cerca de 48 hectares de área de recarga do Córrego Tamanduá, comprometendo o Aquífero Cauê, subsolo próprio para absorver águas da chuva e alimentar nascentes. Por outro lado, acrescenta aproximadamente 77 hectares abaixo e ao lado da pilha de estéril da Barragem Capão da Serra, da Vale, e outros 18 hectares já ocupados por eucalipto.

A proposta da Sede ainda fragmenta a estação e deixa sem proteção o Córrego Capão da Serra, além de incluir trechos com subsolo de baixa capacidade de absorção de água e áreas de preservação permanente (APPs), as quais já são protegidas por lei.

Comissão de Participação Popular debate mudança da outorga dos Lagos de Furnas e Peixoto.

Participação Popular

Temas ambientais sobressaíram na pauta

Em 2022, a pauta ambiental foi tão destacada na ALMG, que comissões não diretamente associadas à temática debateram assuntos com esse viés. Uma delas foi a Comissão de Participação Popular, que, entre cinco audiências realizadas, enfocou temas ambientais em três.

Furnas – Uma das reuniões, realizada em junho, tratou da necessidade de mudança das outorgas dos Lagos de Furnas e Peixoto, para adotar as cotas de nível mínimo de 762 metros acima do nível do mar no primeiro reservatório e de 663 metros no segundo. Esses parâmetros estão definidos na Emenda à Constituição (EC) 106, aprovada pela ALMG em 2020.

Um dos principais personagens na discussão sobre o cumprimento das cotas, a Agência Nacional das Águas (ANA) não enviou representante à reunião sobre o assunto. Primeiro signatário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que originou a Emenda Constitucional (EC) 106, o deputado Professor Cleiton (PSB) criticou a ausência da ANA. Ele foi acompanhado por quase todos os presentes, entre

prefeitos e vereadores de municípios do entorno dos dois lagos, bem como por entidades de defesa desses patrimônios estaduais.

Ficou patente na reunião a necessidade de união de esforços de todos os interessados para fazer cumprir o que determinou a emenda. Nesse sentido, vários defenderam que a sociedade civil se una às várias instâncias do poder público, com destaque para as universidades e os comitês de bacia hidrográfica. A proposta é que possam ser utilizados estudos e dados técnicos oriundos dessas entidades na mobilização social e no convencimento dos órgãos federais da justeza da causa de Furnas e Peixoto. Aguapés em Nanuque – A ANA também foi citada em outra reunião da Participação Popular, em maio. Na audiência, foram cobradas providências da agência reguladora e de órgãos mineiros no sentido de acabar com a praga de macrófitas (aguapés) que invadiram o Rio Mucuri, em Nanuque (Jequitinhonha/ Mucuri). O problema prejudicou cerca de 150 pescadores, que foram impedidos de continuar a atividade.

O drama deles começou em 2007, quando a Ibitu Energia, empresa responsável pela Usina Hidrelétrica de Santa Clara, onde ocorre o problema, suspendeu o trabalho de retirada das algas. Por causa do despejo de esgoto no curso de água pela Copasa e por indústrias locais, sobretudo a Frisa Frigorífico Rio Doce, as plantas se proliferaram descontroladamente, cobrindo boa parte do rio.

Unidades de conservação – Em outra audiência, também em maio, os participantes pediram a anulação dos planos de manejo para cinco unidades de conservação (UCs) do Estado e a elaboração de novos planos com a participação das comunidades tradicionais envolvidas. Os planos se destinam aos Parques Estaduais Veredas do Peruaçu, Lagoa do Cajueiro, Mata Seca e Verde Grande e à Reserva Biológica Serra Azul e estão a cargo do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF) e da empresa Arcadis.

O representante do IEF na região informou que esses planos de manejo ainda estão em construção, justamente porque o órgão viu a necessidade de mais debates com as comunidades.

O Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos, da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), resumiu as críticas e demandas dos convidados. Segundo a entidade, a visão que orienta o IEF procura adequar a preservação aos interesses de grupos econômicos, promovendo o deslocamento dos grupos afetados e impedindo o modo de vida deles.

Também considerou que as informações que embasam os planos de manejo não são compartilhadas com as comunidades, com visível violação do ordenamento jurídico. A Constituição e normativos do ICM-BIO preveem direitos dos povos e das comunidades tradicionais, tais como consulta prévia, proteção do Estado e busca de solução ou minimização de conflitos nas Ucs.

Equipe de transição – Entre dezenas de propostas de proteção de meio ambiente e recursos hídricos apresentadas à comissão para serem repassadas à equipe de transição do governo federal, uma delas ficou no topo das prioridades: frear o avanço da mineração predatória e destrutiva, que contaria com a suposta conivência do Executivo estadual ao se alinhar às empresas e ceder sempre às suas pressões. No final da reunião, houve a proposta de instalação, na próxima legislatura, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os licenciamentos concedidos para mineração na Serra do Curral e em outras. Essas áreas sensíveis, na avaliação da comissão, deveriam ser mais protegidas, sob risco de ameaçar o futuro dos cidadãos mineiros.

Penitenciária – Além da pauta ambiental, a Participação Popular tratou ainda da desativação da Penitenciária José Maria Alkmin (PJMA), em Ribeirão das Neves (RMBH). Deputadas e a comunidade local

defenderam em audiência pública a transformação dessa prisão em uma unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

Participantes do Centro de Estudo, Pesquisa e Intervenção Ribeirão das Neves resumiram o sentimento dos cidadãos do município e listou argumentos em prol da mudança. Entre eles, estaria o cumprimento da promessa do governo de Minas de oferecer a Neves uma contrapartida após a construção do Complexo Prisional de Parceria Público Privada (PPP), com mais 3 mil vagas para detentos na cidade, em 2012.

Outras vantagens apontadas, segundo convidados, seriam a construção de um sentimento de segurança e de maior pertencimento por parte da população local, a propulsão do desenvolvimento econômico e social no município e a contribuição para reduzir as desigualdades regionais e ampliar as opções de formação para a juventude.

Plano Plurianual – Mais de 60% dos recursos destinados a projetos prioritários do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023 foram executados até novembro. Esse foi o quadro apresentado em reunião da Comissão de Participação Popular. O encontro marcou o encerramento da revisão participativa do plano, contida no Projeto de Lei (PL) 4.008/22. A reunião foi realizada em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Segundo os presentes, o índice de execução dos projetos vem aumentando nas últimas revisões do PPAG. Entretanto, essa execução não foi tão boa em algumas secretarias, especialmente na de Cultura e Turismo, com menos de 1% de execução, e, por isso, a comissão defende remanejar para a pasta recursos não executados em outras secretarias. Os recursos são limitados a R$ 25 milhões destinados às emendas ao orçamento.

Na mesma audiência, os relatores dos grupos de trabalho apresentaram propostas para as várias áreas de atuação do governo de Minas. Ao todo, participaram das discussões 329 pessoas: 178 participaram nesses grupos, e outras 151 fizeram sugestões por meio da consulta pública realizada pela ALMG. Foram contemplados 67 municípios.

Comissão de Participação Popular debate a situação dos servidores públicos da Fhemig.

Gestão da saúde – Sindicalistas e servidores da saúde que participaram de audiência da comissão em novembro criticaram a possibilidade de transferência da gestão de hospitais estaduais para organizações sociais (OS). A Fhemig teria a intenção de repassar a administração dos hospitais João Penido, Antônio Dias e Cristiano Machado para OS, entidades sem fins lucrativos com experiência em gestão de instituições de saúde. Porém, os editais, alvos de questionamentos do Ministério Público, despertam muitas dúvidas e reclamações dos servidores da saúde.

Na reunião, servidores da Fhemig denunciaram o fechamento de serviços essenciais, a falta de medicamentos básicos nos hospitais e a ausência de concursos para repor vagas abertas com aposentadorias. Também houve denúncias de assédio moral e de irregularidades em processos administrativos. As demissões de professoras das creches que atendem os filhos das servidoras da Fhemig também foram alvo de reclamações.

Redação

Em 13 de junho de 2022, a Comissão de Redação realizou o debate público Língua, Estado e democracia. Foram três mesas de discussão, nas quais especialistas em Língua Portuguesa e Linguística abordaram os temas “Língua portuguesa, educação e poder: conflitos e preconceitos”, “A língua do Estado: entre a gramática e a democracia” e “Diversidade linguística e políticas da língua: qual é o papel do Estado?”.

Na primeira mesa, os participantes enfatizaram a importância de uma educação linguística ampla, que aborde não só a norma culta, mas também as demais variedades linguísticas existentes, relacionadas, por exemplo, com a região, a idade ou a condição econômica do falante. Também foi ressaltada a necessidade de combater o preconceito linguístico, que ocorre quando se discrimina o falante em função do uso de uma variante linguística de menor prestígio social.

A educação linguística, segundo os participantes, também deve ser capaz de desenvolver a competência comunicativa das pessoas, ou seja, a capacidade de utilizar o maior número possível de recursos da língua em cada situação de comunicação.

Na segunda mesa, os especialistas desenvolveram a ideia de que um Estado democrático deve reconhecer e valorizar questões relativas à língua e ressaltaram a responsabilidade do Estado na defesa da diversidade linguística do País. Outra questão considerada relevante é a democratização do acesso à norma culta, de modo a reduzir o alto índice de analfabetismo funcional existente no Brasil e fornecer às pessoas recursos para um uso da língua adequado aos diferentes contextos sociais.

Inciativas do Poder Legislativo para regular o uso da língua, como as que versam sobre o uso de estrangeirismos ou sobre o reconhecimento da chamada “linguagem neutra”, também foram abordadas e devem, na opinião dos convidados, ser amplamente discutidas pela sociedade.

Na última mesa, que tratou das políticas da língua, os convidados defenderam a necessidade urgente da preservação da cultura dos povos indígenas e de sua identidade linguística como aspecto indissociável de seu modo de viver. Todas as línguas estão intimamente interligadas com a cultura de seus falantes, e um povo originário sem seu território, seu bioma e suas tradições preservadas corre o risco de ter extinta sua língua.

Outro aspecto abordado foi a importância do papel do Estado no processo de preservação e valorização das línguas indígenas brasileiras. Além de defender os povos indígenas e evitar crimes contra os

defensores desses povos, o Estado deve promover a valorização e a documentação dessas línguas. Entretanto, nesse processo, é essencial que sejam os indígenas os protagonistas da discussão, da condução e da adoção de ações que sejam de seu interesse.

Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba participa virtualmente de reunião da Comissão de Saúde sobre a situação do Hospital Hélio Angotti, de Uberaba.

Saúde

A situação do Hospital Hélio Angotti, de Uberaba (Triângulo Mineiro), foi destaque nas discussões da comissão. Referência em tratamento para câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a instituição filantrópica beneficia pacientes de 59 municípios da região, mas enfrenta retenção de repasses de recursos. A causa seriam divergências entre as prestações de contas da Prefeitura de Uberaba e do hospital.

Em audiência pública, a direção do hospital argumentou que a crise começou em 2019 com o descredenciamento do Hospital São Lucas, em Patos de Minas (Noroeste), o que deixou mais de 600 pacientes oncológicos sem assistência. Uma repactuação foi feita para que o Hélio Angotti assumisse 60% da demanda e recebesse os respectivos repasses financeiros, mas nenhum procedimento de média complexidade teria sido pago, o que gerou um déficit de aproximadamente R$ 4,6 milhões, acumulado em 28 meses.

Por sua vez, a Prefeitura de Uberaba, gestora do sistema de saúde e do fundo municipal de saúde, relatou o protocolo de ofício perante o hospital com o encontro de contas da administração e a sugestão para que a unidade também fizesse seu levantamento. O entendimento da administração municipal é que não há débito em relação à Macrorregião Noroeste, mas o ofício não teria sido respondido.

Além disso, a prefeitura também teria oficiado o hospital a regularizar certidões negativas sob pena de não ser possível renovar o convênio. Entre as pendências citadas, estavam 14 ações em execução na

Justiça do Trabalho contra o hospital, tendo a Secretaria de Saúde de Uberaba sido acionada para reter na fonte parte do que seria repassado ao hospital.

Ainda na audiência, foi agendada reunião entre o Ministério Público, a Secretaria de Estado de Saúde, as Secretarias Municipais de Saúde de Uberaba e de Patos de Minas e o Hospital Hélio Angotti para analisar as pendências relativas a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado anteriormente entre eles, verificar a regularidade fiscal do hospital, analisar a prestação de serviços realizada e efetivar encontro de contas entre a Secretaria de Saúde de Uberaba e o hospital.

Contaminação

Outra discussão de grande impacto foi sobre a contaminação de famílias em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte) com metais como chumbo, arsênio, manganês, mercúrio e cádmio, em razão da atividade mineraria e do rompimento da barragem da Vale na Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale.

Exames realizados em 2021 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro indicaram a contaminação de adultos e crianças por metais pesados. Em crianças de zero a seis anos, por exemplo, foi detectada a presença de pelo menos um dos metais pesquisados em 100% das amostras. Em 50,6% delas, pelo menos um metal estava acima do valor de referência.

Pesquisa da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), também apresentada na audiência, mostrou, ainda, contaminação de água, solo e ar.

Moradores de Brumadinho reiteraram denúncias de que o acordo judicial feito entre a Vale e o governo do Estado e as tratativas de reparação dos danos não tiveram a participação das comunidades e ocorrem de forma morosa, levando à sensação de um “crime continuado”.

Falta de diálogo

Em outra audiência, comunidades de Belo Horizonte protestaram contra transferências de centros de saúde entre bairros, sem apresentação prévia dos projetos ao Conselho Municipal de Saúde e às comissões locais de saúde e sem diálogo com os usuários. Pacote de obras da Prefeitura de Belo Horizonte prevê a reconstrução de 50 centros de saúde por meio de parcerias público-privadas.

A reunião debateu, por exemplo, a situação do Bairro Mariano de Abreu, na Região Leste da Capital. O antigo centro de saúde local foi transferido para o Bairro Casa Branca, o que levou a associação comunitária a entrar com uma ação civil pública. Segundo moradores, o Casa Branca tem ruas íngremes, de difícil acesso. Além disso, não há transporte público que ligue os dois bairros.

Outra situação semelhante ocorreu no Centro de Saúde Confisco, da Regional Pampulha, que foi transferido para o Bairro Bandeirantes, de classe média alta. Novamente, não há linha de ônibus para os moradores, que têm que caminhar 2,5 km até o novo posto.

Soro antiofídico

Na tramitação legislativa, merece destaque o Projeto de Lei (PL) 1.148/19. Ele obriga as unidades de saúde de pronto atendimento públicas e as privadas credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) a afixarem, em local de fácil visibilidade, aviso que informe sobre a disponibilidade de soros

antiescorpiônico e antiofídico em estoque. Em caso de falta do soro, o aviso deve conter a indicação da unidade de saúde mais próxima que disponha do produto.

Outro destaque é a Lei 24.134, de 2022, que dispõe sobre as ações do Estado na prevenção do suicídio e na promoção da saúde mental. Entre as inovações trazidas pela norma, estão o atendimento humanizado e a assistência psicossocial aos familiares de pessoas que tenham praticado tentativa de suicídio. Ela também prevê objetivos e diretrizes que buscam a intersetorialidade das ações de prevenção e de atendimento à pessoa que tenha praticado tentativa de suicídio e aos membros de sua família.

Manifestação das forças de segurança do Estado pedindo recomposição das perdas salariais.

Segurança Pública

Ao longo de 2022, os deputados da comissão de Segurança Pública se debruçaram principalmente sobre a estrutura das carreiras de segurança pública do Estado. Foram muitas votações de pareceres de projetos e audiências públicas com vistas a criar melhores condições de trabalho para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos. O tema central das discussões foi o déficit de efetivo.

Militares – Para os policiais e bombeiros militares, o principal resultado das atividades foi a aprovação de alterações no Estatuto dos Militares, que trata de direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos servidores militares. Aprovada pela ALMG, a norma foi sancionada como Lei Complementar 168, de 2022.

O texto alterou a Lei 5.301, de 1969, considerada ultrapassada. Uma das inovações foi a determinação de carga horária semanal de 40 horas, com direito a banco de horas e obrigatoriedade de anúncio de escala de trabalho na semana anterior. Trata-se de atendimento de antiga demanda dos militares, em especial no que tange à necessidade de previsibilidade quanto às escalas.

Alguns meses depois da sanção da lei, foi realizada audiência pública para pressionar implantação de um sistema de acompanhamento e controle dessas escalas, na busca de efetivar o que foi garantido pela nova norma.

Outra demanda atendida foi o estabelecimento de ordem cronológica para pagamento de diárias, impedindo assim que tal pagamento privilegie as patentes mais altas. Também foram alteradas algumas das regras de promoção, bem como foram feitas mudanças nas regras de processos administrativos.

Entre os dispositivos vetados pelo governador, estão a carga horária de 160 horas mensais (ou 40 horas semanais) e algumas regras de promoção. Na justificativa, o governador alegou impactos orçamentários. Os vetos foram analisados pela ALMG, que os derrubou parcialmente.

Polícia Penal – A carreira de Polícia Penal, por sua vez, foi fortalecida em 2022, em Minas Gerais. Desde 2019, a comissão tem realizado debates para adequar a legislação local às mudanças provocadas pela Emenda Constitucional 104, de 2019, do governo federal. A alteração federal incluiu os policiais penais entre as corporações de segurança pública listadas no artigo 144 da Constituição da República. Como consequência, os estados passaram a regulamentar as carreiras, e Minas Gerais deu o primeiro passo com a aprovação da Emenda Constitucional 111, de 2022. Anteriormente designados como agentes de segurança penitenciário, os agora policiais penais integram órgão, que passou a ser dotado de autonomia administrativa, dirigido por policial penal com no mínimo 15 anos de efetivo exercício, na classe final da carreira e bacharel em Direito.

O texto define que o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido por meio de concurso público. As promoções da carreira seguirão o critério alternado de antiguidade e merecimento, e as avaliações de desempenho para promoção e progressão na carreira estão sujeitas a regras especiais.

Comissão de Segurança Pública debate as condições de trabalho dos servidores da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais.

O próximo passo deve ser a criação de lei orgânica para a categoria, o que já começou a ser cobrado do Poder Executivo pelos parlamentares em reuniões da comissão.

Polícia Civil – Ao longo do ano, foram realizadas pela Comissão de Segurança Pública audiências públicas com a presença de representantes de diferentes carreiras da Polícia Civil, como delegados, escrivães, investigadores e peritos, para debater dois Projetos de Lei Complementar (PLC) em tramitação na Casa. Os debates foram subsídios para emendas e mudanças nas propostas, que tratam do Estatuto Disciplinar (PLC 64/ 2021) e da Lei Orgânica da Polícia Civil (PLC 65/2021).

O Estatuto Disciplinar, que já está pronto para ser apreciado em 1º turno no Plenário, pretende atualizar o atual regramento disciplinar da corporação, disposto nos arts. 142 a 205 da Lei 5.406, de 1969. A norma aborda o regime jurídico disciplinar a que os policiais civis devem se submeter e os procedimentos a serem seguidos para a apuração das suspeitas de transgressão, bem como a responsabilização de seus autores.

A lei orgânica, por sua vez, aguarda a apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1º turno. Ela altera a Lei Complementar 129, de 2013, e, entre as mudanças sugeridas, estão a retirada do registro e do licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutores das atividades privativas da PCMG. Pretende-se, assim, permitir à instituição concentrar seus recursos humanos e logísticos na sua atividade principal, a investigação criminal.

A proposta também sugere modificar os critérios de promoção dos servidores, além de alterar as regras de remoções, de forma a propiciar aos gestores parâmetros técnicos que possibilitem melhor distribuição e aproveitamento das habilidades e competências de trabalho disponíveis.

Armamento e equipamentos para forças de segurança

Além desses, outros temas de interesse dos profissionais de segurança também permearam as reuniões da comissão. Um exemplo é a cobrança pela efetividade da Lei 23.869, de 2021, que retira a incidência de ICMS para compra não apenas de armas com calibre de uso permitido, mas também de munições, fardamento e colete à prova de balas, entre outros apetrechos e equipamentos, por membros das forças de segurança pública.

Apesar de a norma já estar em vigor, ela precisaria ser aprovada por unanimidade pelo Confaz, que reúne os secretários estaduais de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, conforme previsto na Lei Complementar Federal 24, de 1975. Dois estados votaram contra e foi realizada audiência pela Comissão de Segurança Pública para reapresentar a matéria ao Confaz.

Na ocasião, o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, explicou que o Confaz, em dezembro, reprovou a proposta, mas se comprometeu a levar a questão novamente ao órgão colegiado.

Na mesma audiência, foi cobrado empenho para melhoria dos equipamentos de trabalho dos policiais, como os coletes à prova de bala. Algumas denúncias indicam que há equipamentos vencidos em uso e que não têm sido fornecidos modelos femininos.

O adoecimento dos servidores como consequência dessas condições desfavoráveis de trabalho também foi debatido pela Comissão de Segurança Pública. Diante dos altos índices de suicídio ocorridos, a falta de estrutura, aliada ao déficit de profissionais e baixos salários, poderia afetar a saúde mental dos integrantes dessas instituições.

Reajustes e recomposição de efetivo

Ao longo do ano, também foram discutidos os reajustes dos servidores do Poder Executivo, e a Comissão de Segurança Pública se debruçou, em especial, sobre as especificidades das carreiras dos servidores das forças de segurança. Em audiências públicas, representantes das categorias pressionaram, entre outras reivindicações, pela recomposição salarial e pela realização periódica de concursos públicos.

Trabalho, Previdência e Assistência Social

A efetivação dos direitos do público infantojuvenil nortearam as discussões sobre os 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um primeiro encontro reuniu especialistas que, mesmo reconhecendo avanços, alertaram para retrocessos sociais, como a evasão escolar e o empobrecimento das famílias em função da covid-19. Para eles, as crianças seriam as mais afetadas com a insegurança alimentar.

O desmonte do controle social e da participação popular nos conselhos foi outro retrocesso mencionado, bem como o aumento do número de crianças e adolescentes em situação de rua e da violência contra esse público. Em Belo Horizonte, a situação levou a prefeitura a criar um plantão de conselhos tutelares 24 horas.

A representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) também destacou que, embora o ECA pressuponha o paradigma da universalização, há a necessidade de se considerarem as várias realidades de meninas e meninos, em especial, crianças e adolescentes quilombolas, de comunidades tradicionais, ameríndios e periféricos.

Eventos da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social abordaram a exploração do trabalho infantil e o abuso sexual.

Entre as estratégias listadas pela Unicef para o avanço no cumprimento do ECA, foi destacada a luta contra a cultura do machismo, do racismo e da homofobia, que impactam a vida das crianças. As políticas públicas também devem ser construídas a partir da escuta às crianças e precisam alcançar os territórios onde há ausência do poder público.

Na tarde do mesmo dia, a comissão realizou outro encontro sobre o tema, dessa vez com a participação de crianças e adolescentes. Durante o evento, houve contação de histórias e explicações didáticas para conscientizar meninos e meninas sobre a exploração do trabalho infantil e o abuso sexual. Eles foram orientados a conversarem com seus pais e professores sempre que se depararem com situações desse tipo.

Violência contra crianças

A violência sexual contra crianças e adolescentes já havia pautado outro encontro da comissão, quando especialistas apontaram, justamente, a falta de dados consolidados sobre esses casos durante a pandemia, além de grande subnotificação. Participantes também avaliaram a execução do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

A violência nos domicílios, perpetrada por pais, padrastos e mães, foi lembrada. Na ocasião, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) reconheceu que a pandemia de coronavírus dificultou o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive levando à subnotificação de casos recebidos por meio do Disque 100. Apesar disso, o Executivo teria colocado em prática uma série de ações e parcerias nesse período.

Em outra pauta relacionada às crianças, a aprendizagem profissionalizante foi apontada como instrumento eficiente para combater o trabalho infantil e a exploração da mão de obra de adolescentes na informalidade. Participantes enfatizaram que a crise econômica e a fome, agravadas pela pandemia de covid-19, levaram ao aumento do trabalho infantil, ainda não quantificado pelas estatísticas oficiais.

Somente entre janeiro e maio de 2022, a Superintendência Regional do Trabalho realizou 140 ações de fiscalização presenciais, que flagraram 188 crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular. A mendicância e a venda ambulante por crianças também teriam aumentado na pandemia.

Combate à evasão escolar e ensino em tempo integral foram duas saídas apontadas pelos especialistas para conter o problema. Entretanto, eles criticaram mudanças em legislações federais, aplicadas em maio de 2022, que, entre outras medidas, reduziram à metade as vagas de aprendizagem profissional.

Participantes também apontaram que essas novas regras liberam empresas do pagamento de multa pelo não cumprimento da cota mínima de vagas para aprendizagem e elevam de 21 para 29 o limite de idade dos aprendizes.

Impactos da mineração

Poluição, barulho, mananciais de águas secos, animais mortos e vegetação suprimida. O rastro de destruição deixado pelas atividades da Serra Leste Mineração em Guanhães (Rio Doce) foi narrado à comissão por moradores da comunidade de Barreira de Cima. Eles cobraram empatia dos dirigentes do empreendimento e pediram ajuda para retomar a vida pacata na zona rural do município.

Os depoimentos, emocionados, revelaram os laços afetivos entre a comunidade e o local em que vivem e o medo diante das mudanças provocadas pela mineração, entre as quais a presença de seguranças armados e o risco de deslizamento de pedras. Além disso, moradores denunciaram terem sido expulsos de reunião com a mineração, após questionarem sobre o empreendimento.

Servidores públicos

Pautas trazidas por diferentes categorias do funcionalismo público foram debatidas pela comissão. Plantonistas do Ipsemg, por exemplo, trouxeram a denúncia de carga horária excessiva e remuneração inferior à dos diaristas. Peritos e médicos legistas da Perícia Criminal da Polícia Civil também debateram as condições de trabalho e a necessidade de nomeação dos aprovados em concurso público.

Já os servidores dos institutos federais, que estavam em greve, discutiram com a comissão a pauta de reivindicações da categoria, entre as quais a recomposição de 19,99% nos vencimentos. Durante a reunião, participantes destacaram, ainda, o desmonte da educação no País, evidenciado pelo corte de recursos nas instituições federais de ensino.

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social visita a UniverCemig.

Visita

A comissão ainda visitou a UniverCemig, o centro de treinamento da estatal dedicado à capacitação de trabalhadores do sistema elétrico, em Sete Lagoas (Central). O acesso ao local foi inicialmente desautorizado pela empresa, mas a visita foi mantida, e a comissão, acompanhada de representantes do Sindicato dos Eletricitários de Minas Gerais (Sindieletro), encontrou instalações danificadas e ociosas.

Na avaliação dos visitantes, o processo de desmonte e abandono da chamada “Escolinha da Cemig” atenderia a uma tentativa do governo de privatização da escola e teria se intensificado a partir de 2019. O amplo campus universitário, que chegou a receber num mesmo período mais de mil alunos, foi encontrado com prédios inteiros fechados e equipamentos abandonados.

O número de instrutores também teria caído de 60 para 12, com a perspectiva de chegar a somente oito ao final de 2022. A média de 600 alunos estaria em torno de 100. Os alojamentos foram fechados, assim como o refeitório, reformado recentemente. Uma única turma de alunos estava na escola durante a visita.

Conforme os relatos à comissão, os laboratórios da universidade abrigam o que há de mais moderno em inspeção demográfica para manutenção preventiva em redes elétricas, além de miniaturas de todos os equipamentos que compõem uma subestação de energia. Para o Sindieletro, o sucateamento e o abandono do local comprometem a qualidade da formação e a segurança de trabalhadores e da sociedade.

Lucros e resultados

Ainda sobre a Cemig, a comissão realizou audiência na qual os trabalhadores da companhia cobraram a abertura de negociações sobre o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2022. Sindicalistas exigiram, ainda, transparência na concessão de bônus para corpo gerencial. A Cemig, porém, não enviou representantes.

Transporte, Comunicação e Obras Públicas

O ano de 2022 começou na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas com a cobrança por soluções aos órgãos públicos (via requerimentos) para retomar a trafegabilidade nas rodovias mineiras, fortemente afetadas pelo período chuvoso 2021-2022.

Foram realizadas cinco audiências públicas e várias reuniões de comissão para votação de projetos de lei e requerimentos sobre o assunto. Obras rodoviárias, como a do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), foram abordadas direta ou indiretamente em muitos requerimentos e em duas audiências (14/6 e 29/6).

A fiscalização do transporte coletivo metropolitano também foi objeto de uma audiência, realizada na cidade de Contagem, em 26/5, com inúmeros requerimentos. Também merecem destaque os problemas relativos à BR-381 (trecho Belo Horizonte-Governador Valadares), tema que está sempre presente nas discussões da comissão e que foi abordado em audiência conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 22/2. A saúde mental dos motoristas profissionais foi tema debatido em audiência no dia 22/6.

Projetos destacados

Dentre as proposições analisadas pela comissão, destaca-se o Projeto de Lei 1.698/20, transformado na Lei 24.184, de 2022. De autoria do deputado João Leite (PSDB), a norma cria rampas de escape às margens das rodovias estaduais.

As rampas devem ser implantadas nos trechos com declives de longa extensão nas rodovias estaduais a serem construídas ou duplicadas, diretamente pelo Estado ou por meio de concessão.

Outra proposição apreciada pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas foi o PL

2.538/21, da deputada Rosângela Reis (PL) e do deputado Antonio Carlos Arantes, que dispõe sobre o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado, para

viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G). O projeto está na pauta do Plenário para votação em 2º turno.

O projeto institui a política de estímulo à conectividade móvel em Minas, a partir de sete diretrizes. Entre elas, está o incentivo à modernização das legislações municipais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes.

Além do apoio prestado aos municípios, o projeto relaciona, entre as ações da política, a realização de debates com empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade, entre outros.

Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras

Em 2022, a Comissão Pró-ferrovias Mineiras foi a quatro cidades que poderão ser beneficiadas com investimentos em ferrovias: Conceição do Mato Dentro (Região Central), Nanuque (Jequitinhonha/ Mucuri), Três Corações (Sul de Minas) e Pedro Leopoldo (Central). As novas vias férreas poderão ser construídas por investidores privados e se baseiam nos novos marcos regulatórios estadual e federal das ferrovias, aprovados, respectivamente, pela ALMG (Lei 23.748, de 2020) e pelo Congresso Nacional (Lei Federal 14.273, de 2021).

Em decorrência da lei estadual, fruto dos esforços e debates da comissão, será viabilizada a implementação da primeira ferrovia shortline no Estado, entre os municípios de Varginha e Lavras. As chamadas “shortlines ferroviárias” são linhas menores que se conectam com ferrovias troncais e possibilitam maior capilaridade da malha ferroviária. O protocolo de intenções dessa ferrovia de 130 km foi assinado em outubro de 2022 e, com esse investimento, a região beneficiada será conectada aos portos do Sudeste.

Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras participa de reunião em Três Corações para debater a reativação das operações ferroviárias que ligam São Lourenço (MG) a Cruzeiro (SP).

Conceição do Mato Dentro e Nanuque

Na audiência pública realizada em Conceição do Mato Dentro, o diretor executivo da empresa Macro Desenvolvimento, Fabrício Freitas, anunciou um projeto para a construção de um eixo ferroviário dividido em duas estradas de ferro (EF).

A primeira extensão ligará o município de Sete Lagoas (Região Central) à Presidente Kennedy (Espírito Santo), atravessando o Vale do Aço e com um ramal passando por Conceição do Mato Dentro. A segunda etapa estenderia as linhas até a cidade de Anápolis (GO), totalizando 1.450 km de trilhos.

A proposta foi aprovada em dezembro do ano passado pelo governo federal, e a empresa estima investimentos da ordem de R$ 32 bilhões.

A possível retomada da Ferrovia Bahia-Minas foi anunciada na audiência pública de Nanuque. A via, desativada em 1966, ligava o Arraial de Ponta de Areia, próximo à cidade de Caravelas, no litoral Sul da Bahia, à cidade mineira de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, numa extensão de 578 km.

O superintendente de Política Minerária, Energética e Logística da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas (Sede), Pedro Oliveira de Sena Batista, afirmou, na ocasião, que o Plano Estratégico Ferroviário do Estado contempla a Ferrovia Bahia-Minas, com um trajeto bastante parecido com o original. Ao todo, serão 411 km.

Três Corações e Pedro Leopoldo

Na reunião de Três Corações, prefeitos assinaram uma carta em defesa da reativação do trecho ferroviário que liga o município de São Lourenço ao de Cruzeiro (SP). Os 170 km de linhas foram inaugurados em 1884, como parte da Ferrovia Minas-Rio, tendo o Visconde de Mauá como um dos investidores. Suas operações foram encerradas em 1992.

Atualmente, estão em atividade apenas trens de “Maria Fumaça”, entre São Lourenço e Soledade de Minas e entre Passa-Quatro e a estação de Coronel Fulgêncio. A recuperação da ferrovia foi incluída no Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais.

Em Pedro Leopoldo, empresários e instituições federais e estaduais mobilizam-se para atrair investidores para a instalação de um porto seco – terminal intermodal de integração. O assessor da Superintendência de Transporte Ferroviário da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Leandro Costa, afirmou que o município está na 10ª posição em um ranking de 39 cidades mineiras consideradas estratégicas pelo Ministério de Infraestrutura, cujo potencial de implantação de terminais está sendo analisado.

Empresários afirmaram que a cidade tem uma posição estratégica para a instalação de um porto seco, que pode integrar os modais rodoviário, ferroviário e aeroviário. Contam a favor do projeto a proximidade com o Aeroporto Internacional de Confins e a Ceasa e o fato de uma linha férrea já passar no centro da cidade.

Outras ações

A comissão também atuou para que o terreno onde se situa uma linha de ferro desativada no Bairro Belvedere, em Belo Horizonte, seja transformado em um parque linear. Os parlamentares apoiaram a ação que obteve na Justiça a suspensão de leilão que venderia a área para a iniciativa privada.

Em outras frentes de atuação, a comissão atuou para que fosse regularizado o funcionamento do trem de passageiros que liga Belo Horizonte ao Espírito Santo e também debateu formas de financiamento para novas linhas de transporte ferroviário de passageiros, em audiência pública no dia 24 de março.

Turismo e Gastronomia

Produtores de doces tradicionais mineiros receberam, durante audiência pública realizada pela Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, a informação de que nova regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltou a permitir o uso do tacho de cobre na produção das iguarias.

A regra já estava em vigor desde 2021, mas a maioria dos produtores ainda se baseava na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 20, de 2007, da agência, que restringiu o uso do equipamento, impondo obrigações de revestimento dos tachos. A medida gerou impactos negativos na categoria que tinha a vasilha de cobre como uma tradição especialmente para a manipulação de doces.

Uso do tacho de cobre volta a ser permitido pela Anvisa na produção de doces mineiros.

A Anvisa editou novo texto, a RDC 498, de 2021, em vez de revogar o anterior, voltando a permitir o uso, a critério da autoridade sanitária competente. O cobre é eficaz contra a proliferação de vírus, bactérias, fungos e algas.

Além de mais barato que o aço, por exemplo, uma das principais características do metal é a alta condutividade térmica, cinco vezes maior que a do ferro e 20 vezes maior que a do aço. Também evita a oxidação, a qual gera perda de aroma, sabor e cor. No caso dos doces de frutas verdes, como o figo, o cobre ainda estabiliza a cor (clorofila).

Parque linear

Em outra audiência pública, a comissão reuniu defensores da criação de um parque linear no Bairro Belvedere, entre Belo Horizonte e Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte), cidades que

se manifestaram frontalmente contra a proposta do governo federal de colocar à venda a área onde a unidade seria instalada.

Moradores da região, ambientalistas, especialistas em ferrovias e parlamentares defenderam a preservação da área e apresentaram os projetos com a proposta de estruturação do parque, que fica às margens da linha desativada da extinta Rede Ferroviária Federal. Pela proposta, a ferrovia seria reativada para fazer a interligação dos Bairros Belvedere e Vila da Serra com o Instituto Inhotim, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

Privatizações

A Comissão Extraordinária das Privatizações realizou, ao longo de 2021, audiências públicas para debater modelos, vantagens e desafios de parcerias do Estado com a iniciativa privada. Em quatro dessas reuniões, foram analisadas propostas de privatizações nos âmbitos federal e estadual, inclusive de empresas de saneamento e energia, e suas lições para eventual desestatização da Cemig e da Copasa.

Em fevereiro, o tema foi o saneamento básico e as dificuldades para se atingir a universalização do serviço de esgotamento sanitário. Participantes defenderam o marco legal do saneamento, estabelecido em 2020, para facilitar investimentos privados no setor. Foram citados estados como Alagoas, Amapá e Rio de Janeiro, que já teriam se beneficiado de recursos em parcerias com a iniciativa privada.

Na audiência pública realizada em março, o assunto abordado foi a privatização do setor elétrico, a começar pela Eletrobras, que, em 2022, abriu seu capital, iniciando o processo de desestatização. Na ocasião, o representante da estatal afirmou que o setor elétrico brasileiro está maduro para a privatização, o que representaria mais investimentos no setor.

A comissão também realizou audiências para analisar as privatizações durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e a desestatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (Cedae).

Concessões

rodoviárias

Concessões de rodovias mineiras e federais, que passam pelo Estado, foram temas de outras duas audiências públicas em 2022. Na primeira, foi analisado o Programa de Concessões Rodoviárias do governo estadual, que deve impactar mais de 100 municípios mineiros e cerca de 5 milhões de pessoas.

O projeto conta com sete lotes e mais de 3 mil km envolvidos, e a estimativa é que sejam investidos em torno de R$ 13 bilhões, ao longo dos 30 anos de concessão.

O interesse da União de abrir a exploração para a iniciativa privada nas BRs 381 e 262, que compreendem os trechos entre Belo Horizonte e Governador Valadares (Rio Doce) e entre a capital mineira e Viana (ES), também foi objeto de debate na comissão.

São previstas obras de melhorias, ampliação e intervenções na malha que abrange 686,10 km. Calcula-se que os investimentos sejam da ordem de R$ 13 a R$ 15 bilhões no contrato, previsto para 30 anos.

Concessões de rodovias mineiras e federais que passam pelo Estado foram temas de audiências públicas da Comissão de Privatizações.

Problemas habitacionais

A defesa do fortalecimento da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas) e o reconhecimento de sua importância social para a população mineira foram abordados em outra audiência de destaque da comissão. Os participantes constataram que a autarquia não tem recebido recursos do governo federal e ainda conta com uma inadimplência dos mutuários da ordem de 75% a 80%.

Com um déficit habitacional, medido em 2019, em torno de 500 mil moradias, foram questionadas novas formas de arrecadação de recursos para investimento nas moradias populares. As opiniões ficaram divididas entre parlamentares que aceitam investimentos primários e outros contrários à privatização da autarquia.

Em outra reunião, a comissão recebeu moradores do Bairro Jardim Serra Verde, de Teófilo Otoni (Vale do Mucuri), que correm o risco de serem despejados de um terreno às margens da BR-418. O terreno

foi repassado à extinta Minas Caixa por meio de dação em pagamento em 1982. A área foi loteada e vendida para cerca de 30 famílias por um homem que reivindicava a posse do local.

A Minas Caixa foi oficialmente dissolvida em 2001, e, em 2010, o Estado levou o terreno a leilão, mesmo sabendo que a área já era ocupada. Nessa época, os moradores já tinham ligações regulares de energia, água e esgoto e pagavam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O novo dono quer a posse do terreno e briga na Justiça com o antigo vendedor.

CPI da Cemig

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para investigar possíveis irregularidades na gestão da Cemig aprovou, no dia 18 de fevereiro, seu relatório final.

O documento, com 315 páginas, recomenda ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a apresentação de denúncia (indiciamento) contra 16 pessoas e a abertura de ações de improbidade administrativa que abrangem também sociedades empresariais ou advocatícias.

O relatório representa a conclusão de mais de oito meses de investigações. A CPI da Cemig realizou 31 reuniões, colheu 30 depoimentos e aprovou 172 requerimentos. Entre os objetivos dos trabalhos estavam os de apurar uma suposta estratégia de "desidratação" da estatal para privatizá-la e denúncias de ingerência do Partido Novo, do governador, em decisões administrativas.

A CPI cita, no documento aprovado, as supostas práticas de peculato, contratação direta ilegal, improbidade administrativa e corrupção passiva. Os ilícitos relacionados diferem entre os citados, mas a contratação direta ilegal foi comum a todos aos quais a comissão sugere a apresentação de denúncia. Grande parte das pessoas físicas mencionadas é da alta cúpula da estatal, incluindo-se o presidente, Reynaldo Passanezi Filho.

Também foi citado no relatório o empresário Evandro Negrão de Lima Júnior, que é vice-presidente do diretório estadual do Partido Novo e, conforme apurado pela CPI, sócio do marido de uma diretora da Cemig em uma empresa de geração de energia que teria negócios com a estatal.

Por esse envolvimento suspeito nas decisões da Cemig, a CPI sugeriu ao MPMG a apuração de eventuais irregularidades cometidas por Evandro Lima, que não tem cargo nem na empresa nem no Poder Executivo.

O texto recomenda ainda o encaminhamento do relatório final ao governador, para que ele avalie a necessidade de afastamento imediato dos indiciados que exercem atividades na Cemig e de adoção, por parte da empresa, de um plano estratégico para o seu fortalecimento como estatal, com foco na melhoria da prestação de serviços e na redução das tarifas.

Recomendações

A partir do que foi constatado nas investigações, além das citadas providências e da recomendação ao MPMG de indiciamento dos 16 funcionários da companhia mencionados, a CPI da Cemig também recomendou o encaminhamento ao Centro de Apoio Operacional de Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais de requerimento para a abertura de ação de improbidade administrativa contra oito sociedades, entre empresas e escritórios de advocacia:

• a headhunter Exec;

• a empresa de call center AeC;

• a multinacional de tecnologia IBM;

• a empresa especializada em investigações corporativas Kroll;

• a rede de coworking Wework;

• e os escritórios Terra, Tavares, Ferrari e Elias Rosa Sociedade de Advogados; Thomaz Bastos, Waisberg e Kurzweil Advogados; e Lefosse Advogados.

Cópias do relatório e dos documentos foram encaminhadas a órgãos e entidades como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, que poderão apurar responsabilidades dos atuais gestores da Cemig em relação à precarização de serviços e às práticas de assédio moral.

À Cemig, a CPI sugeriu a adoção imediata das seguintes providências: anulação da decisão da diretoria que permitiu a ocupação de 40% dos cargos de chefia por não concursados, a restrição da prática de convalidação (regularização posterior) de contratações, a reavaliação do modelo de contratação da IBM e o aperfeiçoamento das normas internas para garantir o exercício funcional dos empregados públicos concursados na defesa dos interesses da estatal.

Em mais de 8 meses de investigação, a CPI da Cemig realizou 31 reuniões, colheu 30 depoimentos e aprovou 172 requerimentos.

A ASSEMBLEIA TRABALHA MUITO, COMO VOCÊ EXIGE E MERECE .

EM 2022, ESTÁ TRABALHANDO AINDA

MAIS EM FAVOR DOS MINEIROS.

Destaques de 2021:

• Barrou o aumento do IPVA.

• Economizou e devolveu 186 milhões de reais ao Estado para a Saúde.

• Criou o Recomeça Minas para reduzir impostos, preservar negócios e gerar empregos.

• Criou o Força Família: 600 reais para centenas de famílias em vulnerabilidade social.

• Levou os recursos do Acordo da Vale para todos os municípios de Minas, sem burocracia.

• Fiscalizou o governo e realizou as CPIs da Cemig, dos Fura-Filas da Vacina e de Brumadinho.

“Em 2022, tivemos avanços importantes nas pautas de combate ao trabalho escravo e à violência contra a mulher, bem como nos projetos em prol das pessoas com deficiência. Não deixamos de lado a defesa dos servidores públicos, lutando por melhorias e reajustes salariais para todas as categorias. Posicionamo-nos contra o Regime de Recuperação Fiscal, apresentando alternativas para melhorar a arrecadação do Estado. Intensificamos a defesa da Serra do Curral para impedir a mineração predatória em um dos símbolos da nossa capital, e cobramos melhorias para as nossas estradas.”

“Em tempos de crise, o Poder Legislativo mineiro reafirmou sua condição de ‘poder e voz do cidadão’. Trabalhamos para que cada família do nosso estado pudesse ter condições de sobreviver em meio às consequências da pandemia de covid-19. Com a criação do Assembleia Fiscaliza, programa executado pelas comissões, acompanhamos de perto a execução das políticas públicas, além de acompanharmos rigorosamente os investimentos dos recursos públicos. E tudo isso foi feito para a geração de emprego e renda, a recuperação econômica do Estado e a melhoria da qualidade de vida de todos os mineiros.”

Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

“Em 2022 a Assembleia buscou fortalecer os 853 municípios mineiros. Parlamentares trabalharam para promover políticas públicas que os atendessem e valorizassem a população. Nesse período em que retomamos a estabilidade e as atividades econômicas, nosso trabalho visou à melhoria da qualidade de vida das pessoas, à defesa de direitos essenciais e ao fortalecimento de políticas públicas de fomento à geração de emprego e renda. Com o esforço e a dedicação de parlamentares e servidores da ALMG, estamos ajudando a devolver o brilho nos olhos de mineiros e mineiras e superando cada desafio apresentado.”

Deputado Delegada Sheila (PL)

Deputado Cristiano Silveira (PT)

“Em 2022, conseguimos aprovar a PEC 53, emenda à Constituição que regulamentou a criação da Polícia Penal de Minas Gerais, reconhecendo quase 20 mil servidores da segurança. Os próximos passos incluem trabalhar pela regulamentação da carreira e por melhorias nas estruturas das unidades prisionais. Outro resultado do nosso trabalho foi a Delegacia Rural de Uberaba, 1ª especializada do interior, que tem protegido o produtor rural mineiro e em sete meses já recuperou mais de R$ 22 milhões em bens roubados do homem do campo.”

Deputado Delegado Heli Grilo (União Brasil)

“O ano de 2022 ficará marcado por ter dado início à transição para a normalidade pós-pandemia. Assim, é importante o exercício do papel fiscalizador da Assembleia de Minas para avaliar as medidas que foram tomadas pelo Estado e por municípios em emergência, garantindo que os recursos tenham sido empregados com responsabilidade. Como membro da Comissão de Fiscalização Financeira tive a oportunidade de relatar e votar importantes matérias, como a revisão geral dos servidores, e, na Comissão de Defesa do Consumidor, atuei em diversos projetos e requerimentos relacionados ao interesse dos contribuintes mineiros.”

Deputado Doorgal Andrada (Patriota)

“Da Casa do Povo, de onde surgem as ideias voltadas às pessoas mais necessitadas, trabalhamos com pé no chão. Trabalhamos por quatro anos pensando nas cidades, no bem-estar comum de todos e fazendo com que nosso estado de Minas Gerais prosperasse. Nossas ideias foram transformadas em projetos de lei e ações voltados ao cidadão. A Assembleia de Minas é a voz do povo mineiro.”

Deputado Douglas Melo (PSD)

“A atuação da Assembleia de Minas reflete a preocupação do Parlamento em melhorar a vida do povo mineiro. Em 2022, como membro da Mesa Diretora, aprovamos medidas importantes que visaram expandir o acesso da população a direitos básicos – mas ainda tão negligenciados –, reforçar lutas importantes e auxiliar no bom uso do dinheiro público por meio da fiscalização do Poder Executivo. Em 2023, vamos continuar lutando para garantir uma vida mais digna e repleta de oportunidades para todos os mineiros e mineiras.”

“As funções do Legislativo são legislar, fiscalizar e ser interlocutor da sociedade com os demais Poderes. A fiscalização é essência do Parlamento, onde o deputado contribui para a inclusão social e assegura direitos ao cidadão. A ALMG exerce a função fiscalizatória com maestria, dando transparência à atuação político-administrativa do Executivo e franqueando à população informações claras e objetivas sobre os governantes. Tenho apreço por compor um Parlamento que prima pela ética e pela transparência e que exerce a função fiscalizatória de forma límpida, pela garantia de direitos do povo mineiro.”

Deputado Doutor Paulo (Patriota)

“O ano de 2022 fica marcado pelo avanço no combate à pandemia, com destaque para a campanha de vacinação contra a covid-19, com o apoio e a fiscalização dos deputados mineiros. Continuamos a trabalhar para garantir assistência à saúde ao cidadão e a recuperação financeira dos municípios. Nesse cenário, priorizei em minhas emendas parlamentares os investimentos em hospitais do SUS, com a aquisição de novos equipamentos e custeio de unidades de saúde. Também apoiamos a educação e a segurança. Nosso compromisso na ALMG é continuar trabalhando pela vida e em defesa do SUS e da saúde pública.”

Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)

Deputado Doutor Jean Freire (PT)

“A ação fiscalizadora do Poder Legislativo robusteceu-se com mais uma iniciativa pioneira da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que implementou o Assembleia Fiscaliza como instrumento relevante para a efetivação de políticas públicas essenciais à qualidade de vida dos mineiros. Dessa forma, a função parlamentar é cumprida, e a Assembleia de Minas realiza o seu papel fundamental junto aos mineiros.”

Deputado Duarte Bechir (PSD)

“O ICMS, imposto estadual, é um grande vilão em Minas, onde temos historicamente alíquotas altas para bens e serviços essenciais, o que é piorado com a insistência do Estado em fazer a cobrança por dentro – bitributação que tira dinheiro do bolso do povo. Nas reuniões do Fiscaliza Mais na Comissão de Defesa do Consumidor, em que atuei como relator, intensificamos a fiscalização sobre esse abuso. Conseguimos a devolução de R$ 6 bilhões cobrados a mais na conta de luz pela Cemig e também a redução, em 2022, do ICMS sobre combustíveis, energia e telefonia, numa mobilização nacional. Mas a conta ainda pesa. Precisamos avançar mais!”

Deputado Elismar Prado (Pros)

“Em 2022, tivemos na ALMG um acentuado ritmo de trabalho. Entre eles, destaco a aprovação do nosso PL 879/19, que institui o Programa Estadual Direito na Escola, e o Fiscaliza Mais, por meio do qual acompanhamos, de forma intensa, ações do governo em várias áreas. Lembro importantes debates sobre as gestões da Cemig e da Copasa, o efetivo das forças de segurança pública, as políticas de prevenção e diagnóstico de neoplasias malignas, o Plano Estadual de Educação e a distribuição do ICMS Esportivo, entre outros. Que 2023 traga novos desafios e grandes conquistas em prol de todos os mineiros.”

Deputado Fábio Avelar de Oliveira (Avante)

Canais de diálogo com a população

Em 2022, a Assembleia avançou ainda mais no aprimoramento de seus canais de interlocução com a sociedade por meio da entrega de seu novo Portal, resultado de um trabalho de quatro anos desenvolvido totalmente por equipes internas.

O conteúdo e a base tecnológica da nova plataforma foram reorganizados para facilitar a compreensão e o acompanhamento, pelo cidadão, do trabalho desenvolvido no Legislativo mineiro e, ainda, favorecer a participação popular.

Durante as eleições, o Portal foi referência, obtendo picos de acessos no dia do 1º turno. O site Eleições publicou os perfis dos deputados estaduais eleitos logo que as apurações se encerraram.

A reestruturação do Portal melhorou o acesso aos conteúdos da Rádio Assembleia. A navegação ficou mais intuitiva para o internauta e para os radiodifusores que buscam conteúdos da ALMG para veicular nas suas emissoras, gratuitamente. A Rádio Assembleia na web também exerceu papel importante nesse trabalho de divulgar as ações parlamentares. O interesse pela programação musical e informativa aumentou em torno de 15% em relação a 2021, chegando à marca de 8 mil usuários em 2022.

Para potencializar a compreensão do cidadão sobre a política e o Poder Legislativo, a TV Assembleia também passou a utilizar novos recursos em sua programação. Durante as transmissões ao vivo das reuniões de Plenário, uma tela oferece informações adicionais sobre o

andamento da reunião, esclarecimentos de dispositivos regimentais e detalhes de projetos em tramitação e de outras ações do Legislativo.

A emissora também iniciou a instalação da Central de Transmissão em Tempo Real, com equipamentos digitais operados remotamente, o que vai garantir que 100% das atividades legislativas sejam gravadas na íntegra e transmitidas ao vivo na TV Assembleia, no Portal da ALMG e no canal da ALMG no YouTube

Fale com a Assembleia

Estar cada vez mais perto do cidadão mineiro, conhecendo suas necessidades e ouvindo suas opiniões, é um dos principais objetivos da Assembleia de Minas. Essa intenção foi materializada na missão da ALMG, definida no Direcionamento Estratégico da instituição, que é “exercer a representação, com participação da sociedade”.

Um dos principais canais de comunicação que o cidadão tem para enviar dúvidas, sugestões, reclamações, denúncias ou elogios para o Parlamento mineiro é o “Fale com a Assembleia”, que pode ser acessado pelo Portal. As mensagens podem ser encaminhadas diretamente a um deputado, às comissões, à Procuradoria da Mulher ou à Ouvidoria.

O “Fale com a Assembleia” também permite ao cidadão ficar sabendo de cursos e palestras oferecidos pela Escola do Legislativo e tirar dúvidas sobre a tramitação de projetos, a legislação mineira, o funcionamento e as atividades da Assembleia, entre outras opções.

Todas as respostas aos questionamentos recebidos por esse canal são arquivadas no Sistema de Interação com o Cidadão (SIC), que gera relatórios sobre os atendimentos feitos pela instituição.

Canal da ALMG no YouTube disponibiliza gravações das atividades legislativas na íntegra.

Em 2022, foram encaminhadas 30.961 mensagens, sendo 26.511 dirigidas à área parlamentar e 3.733 destinadas à área administrativa.

Assim como nos anos anteriores, o público que mais apresentou demandas à área administrativa foi o cidadão, totalizando 3.012 mensagens. Os servidores da Assembleia foram responsáveis por encaminhar 528 demandas, e as câmaras municipais apresentaram 85 questionamentos ao Legislativo estadual.

A imprensa encaminhou 106 demandas via SIC, que estão contabilizadas no gráfico abaixo, e 724 solicitações via canais diretos de atendimento da Gerência de Jornalismo da Assembleia Legislativa de Minas.

Os assuntos que mais se destacaram se referiam às seções “CAC”, “Biblioteca e arquivo”, “Fale com as comissões”, “Tramitação de projetos/Processo legislativo” e “Legislação e jurisprudência”.

Acompanhamento mensal

Gabinetes parlamentares

Os gabinetes dos deputados são um ponto de contato muito importante para os cidadãos e as entidades da sociedade civil que procuram apoio para a solução de problemas e a apresentação de sugestões. O contato direto com a população – pessoalmente, por telefone ou por meios eletrônicos – dá aos parlamentares a oportunidade de tomar ciência das dificuldades encontradas pelos seus representados. As demandas apresentadas pela população podem motivar requerimentos de realização de audiências públicas ou pedidos de providências, por exemplo.

Em 2022, entre os temas que receberam o maior número de dúvidas e comentários dos cidadãos, estiveram a saúde pública, a atividade parlamentar, a educação, a infraestrutura e as questões relacionadas à situação funcional de servidores públicos. A região Central do Estado foi a responsável por encaminhar o maior número de demandas aos gabinetes por meio do “Fale com a Assembleia”.

Dezembro Novembro Outubro Setembro Agosto Julho Junho Maio Abril Março Fevereiro Janeiro

*Atendimentos à imprensa realizados pela Gerência de Jornalismo não estão contabilizados no gráfico, por não se tratarem de demandas feitas via Sistema de Interação com o Cidadão (SIC).

Demandas aos gabinetes parlamentares por tema

Atendimento social Agricultura, pecuária e política fundiária

Atividade parlamentar

Comércio, indústria e turismo

Cultura, esporte e lazer

Defesa do consumidor e do contribuinte

Direitos humanos e justiça

Demandas aos gabinetes parlamentares por macrorregião

Interatividade, comunicação e informação

O novo Portal da Assembleia Legislativa foi implantado no início de novembro, como resultado de um trabalho de quatro anos que envolveu servidores das áreas de comunicação e tecnologia da informação. O projeto foi inteiramente desenvolvido e executado pelas equipes internas, não havendo contratações externas.

O objetivo do novo Portal é se tornar referência em informação, participação e relacionamento do cidadão com o Poder Legislativo mineiro. Para isso, houve investimento especial na utilização de técnicas de SEO para que os conteúdos da Assembleia fossem facilmente encontrados pelos buscadores, como o Google, que é a principal origem de tráfego do Portal. Atualmente, cerca de 80% dos acessos são originados de pesquisas de termos utilizando o Google, o que representa uma média de 2,5 milhões de visitas por ano.

O Portal da Assembleia é agora inteiramente responsivo, desenvolvido com foco no acesso por meio de dispositivos móveis, tornando a experiência dos usuários mais eficiente em qualquer suporte. Até novembro, os conteúdos foram disponibilizados em duas versões distintas: mobile e desktop.

Pelo Portal, o cidadão pode participar de audiências públicas realizadas pelas comissões da Assembleia, o que amplia a escuta e o diálogo entre sociedade e Legislativo. Em 2022, 690 pessoas que participaram das reuniões foram responsáveis pelo envio de 1.823 perguntas aos parlamentares e aos convidados. O maior registro de participação foi na audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente, no início de maio, para discutir a possibilidade de mineração na Serra do Curral, com 335 questionamentos enviados aos deputados e aos convidados.

O projeto do novo Portal envolveu estudos e testes de usabilidade para o desenvolvimento de páginas que facilitassem a localização dos conteúdos pelos usuários. A infraestrutura tecnológica também foi atualizada e novas funções foram incorporadas para garantir que as informações chegassem aos usuários de maneira amigável e os carregamentos de páginas fossem mais ágeis.

CONFIRA OS NÚMEROS DO PORTAL DA ASSEMBLEIA

Em 2022, foram quase 9 milhões de visualizações de páginas do Portal no desktop e no mobile. Os conteúdos com mais acessos foram a notícia sobre a aprovação do Estatuto dos Militares, a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que aprovou percentual de reajuste ao subsídio dos servidores estaduais, e a proposta que institui a contagem de tempo em dobro para servidores da saúde e da segurança pública e o novo estatuto dos militares. Os dois projetos foram aprovados pelos parlamentares.

As seções mais acessadas foram “Deputados”, “Tramitação de projetos”, “Notícias”, “Comissões” e “Legislação”, apontando o interesse do cidadão pelas atividades finalísticas do Legislativo mineiro. Nesse período, foram realizados 22.764 cadastros no Portal, elevando para 255.763 o número de pessoas com permissão para acessar as ferramentas de participação, assinar boletins eletrônicos e enviar mensagens para os canais de atendimento da Assembleia.

Ao longo de 2022, servidores do Estado utilizaram o Portal para acompanhar propostas em tramitação e opinar sobre elas. Um dos momentos de maior mobilização dos servidores foi durante a votação do Projeto de Lei (PL) 3.568/2022, do governo do Estado, que trata do índice de reajuste do subsídio dos servidores.

O projeto recebeu quase 6 mil votos pela ferramenta “Dê sua opinião”. Outro projeto que mobilizou a categoria foi o PL 3.343/2021, que determina a contagem de tempo em dobro durante a pandemia para os profissionais das áreas de saúde e segurança pública. Mais de 5 mil pessoas foram a favor da proposta.

A mobilização de movimentos ambientais contra a mineração na Serra do Curral, em Belo Horizonte, foi percebida no Portal. Na enquete publicada para que as pessoas se posicionassem sobre o assunto, 35.474 se manifestaram contra a mineração no local.

O WhatsApp é a ferramenta mais importante para a mobilização dos cidadãos em torno de projetos, notícias e ferramentas de participação. Mais de 100 mil acessos ao Portal, em 2022, tiveram origem no aplicativo de mensagens.

Durante as eleições, o Portal foi referência de pesquisa para cidadãos interessados em conhecer os resultados do pleito e obter mais informações sobre os parlamentares. A página dos deputados obteve picos de acessos no dia do 1º turno das eleições, com mais de 377 mil visitas.

O site Eleições, que permite consultas diversas sobre os votos obtidos pelos candidatos, teve 406.451 visualizações, de 1º de outubro a 19 de dezembro. Nesse espaço, é possível acessar os resultados eleitorais – com pesquisa da votação obtida por deputados estaduais e federais, senador, governador e presidente eleitos por localidade, federação ou partido – e as vagas por partido, além do resumo da apuração. O site disponibilizou o perfil dos candidatos eleitos para uma vaga na Assembleia Legislativa, assim que as apurações se encerraram.

Redes sociais

A Assembleia ampliou o número de seguidores nas redes sociais ao longo de 2022. Apenas nos últimos três meses do ano, mais de 2 milhões de perfis foram alcançados pelas publicações da Assembleia no Instagram, por exemplo.

Já as visualizações de vídeos no YouTube chegaram a 6,2 milhões, 119% a mais em comparação com 2021. As campanhas publicitárias e as transmissões ao vivo foram os conteúdos com maior acesso.

Número de seguidores:

Facebook: 42 mil

Instagram: 49,6 mil

Twitter: 40 mil

YouTube: 77,9 mil

Durante as eleições de 2022, as redes da Assembleia publicaram conteúdos da TV Assembleia e do TSE para conscientizar o cidadão sobre a importância do voto e para esclarecer dúvidas sobre o processo eleitoral.

Além disso, publicou-se, em primeira mão, a nova composição do Legislativo mineiro a partir de 2023, ainda na

mesma noite do 1º turno das eleições. O post com os eleitos alcançou mais de 36.000 pessoas no Instagram. As redes sociais, sobretudo o Instagram, também têm sido referência para pessoas interessadas no novo concurso público da Assembleia, cujo edital foi publicado em junho de 2022.

Rádio Assembleia

A propagação de informações sobre a atuação da ALMG por meio do rádio foi ampliada em 2022. Nesse ano, o número de emissoras parceiras da transmissão de boletins ao vivo teve destaque na Rádio Assembleia. O total de parcerias, que havia caído em decorrência dos impactos da pandemia de covid-19, elevou-se, partindo de 240 para 260 emissoras parceiras em 2022. O serviço, implantado há 22 anos, leva a ouvintes de todo o Estado informações sobre as principais atividades dos deputados estaduais.

A atualização do Portal da Assembleia, com mudanças significativas no leiaute da página da Rádio, é outro destaque nesse esforço do Legislativo de garantir canais efetivos de transparência e de prestação de contas contemplando diversas plataformas. A página na internet é a porta de entrada para a busca de conteúdos com informações sobre o trabalho parlamentar.

Em 2022, foram publicados em torno de 1,2 mil novas mídias sobre a atividade legislativa, o que levou à média de 3 mil execuções ou downloads por mês. Com a reestruturação do Portal, a navegação ficou mais intuitiva para o internauta e para os radiodifusores que buscam conteúdos da ALMG para veicular nas suas emissoras, gratuitamente. Um deles é o boletim diário Correspondente Assembleia, no ar desde o ano 2000, e o Politiza, podcast oficial da Rádio Assembleia que chegou a 50 edições, focando em 2022 nas ações do Fiscaliza Mais, em que as comissões temáticas da ALMG se debruçaram sobre o atendimento de políticas públicas específicas.

Em 2022, o podcast Politiza chegou à 50ª edição e focou nas ações do Fiscaliza Mais.

A Rádio Assembleia na web também exerceu papel importante nesse trabalho de divulgar as ações parlamentares. O interesse pela programação musical e informativa on-line, 24 horas por dia, aumentou em torno de 15% em relação a 2021, chegando à marca de 8 mil usuários em 2022.

TV Assembleia

Em 2022, a TV Assembleia passou a utilizar novos recursos em sua programação, potencializando a compreensão dos telespectadores sobre o processo legislativo. Durante as transmissões ao vivo das reuniões de Plenário, é veiculada uma tela que oferece informações adicionais sobre o andamento da reunião, esclarecimentos de dispositivos regimentais e detalhes de projetos em tramitação e de outras ações do Legislativo. A disponibilização de um QR code também permite que o telespectador acesse pareceres de projetos, por exemplo, e até as últimas notícias do Legislativo mineiro.

A emissora também iniciou a instalação da Central de Transmissão em Tempo Real, com equipamentos digitais operados remotamente, o que vai garantir que 100% das atividades legislativas sejam gravadas na íntegra e transmitidas ao vivo na TV Assembleia, no Portal da ALMG e no canal da ALMG no YouTube. Além disso, o novo serviço vai impulsionar a divulgação institucional, com a ampliação do fornecimento de imagens em padrão broadcast (padrão de televisão HD ) para a imprensa da Capital, do interior e até de outros estados. A central entra em operação ainda no primeiro semestre de 2023.

A ALMG aderiu, em 2022, ao programa Digitaliza Brasil, que viabilizará o fornecimento de equipamentos de recepção do sinal de televisão digital em municípios com menos de 100 mil habitantes e que não possuem nenhum canal digital. Dos 470 municípios mineiros elegíveis para o programa, 355 já estão com os equipamentos instalados. O restante dos municípios será contemplado ao longo

Em 2022, a TV Assembleia passou por uma série de inovações, como a adesão ao Digitaliza Brasil e a instalação da Central de Transmissão em Tempo Real.

de 2023. Quando a transmissão do sinal digital for iniciada nesses municípios, a TV Assembleia estará disponível, em sinal aberto gratuito, para mais 5 milhões de mineiros.

Cobertura das eleições de 2022

Durante o período eleitoral de 2022, a TV Assembleia produziu uma programação especial na cobertura das eleições, com uma série de ações iniciadas ainda no primeiro semestre. O slogan dessa programação especial foi “Eleições com todas as vozes”, o mesmo utilizado no pleito anterior. Uma nova marca também foi criada para a campanha. Para essa cobertura, foi atualizada a plataforma com recurso touch screen, usado pelos âncoras durante a transmissão, e adicionada uma inovação: o uso de uma “máscara” na tela para divulgar a apuração da votação dos parlamentares.

Ao longo de todo o dia 2 de outubro, foi feita a cobertura de cada detalhe do 1º turno das eleições em Minas, com a participação de especialistas: as informações do TRE, a movimentação nas seções eleitorais, o voto dos candidatos e os números da apuração, com divulgação simultânea à do TSE. A TV Assembleia também exibia na tela os 77 parlamentares mais votados ao longo da apuração, apresentando ao vivo os resultados da eleição para o Legislativo mineiro. Embora as eleições estaduais tenham sido definidas no 1º turno, a eleição para presidente também teve uma programação dedicada ao longo do dia de votação, tanto no 1º quanto no 2º turno, com o acompanhamento da apuração de votos.

Pautas especiais foram abordadas em programas que já fazem parte da programação habitual da TV Assembleia, como o Geração (que traz conversas sobre políticas públicas que interessam à juventude, em linguagem leve e acessível), o Mundo Político (programa de entrevistas e comentários sobre política e eleições) e o Sala de Imprensa (que promove debates com profissionais de comunicação sobre questões relevantes da política e do cenário eleitoral).

TV Assembleia produziu programação especial voltada para as Eleições 2022.

Outros produtos foram criados especialmente para as eleições de 2022:

Boletim das Eleições: Especial da 20ª Legislatura – O programa realizou entrevistas com 46 parlamentares eleitos, apresentando ao público o que eles pensam sobre a política em Minas Gerais e quais as expectativas deles para seus respectivos mandatos.

Giro Eleitoral – Trouxe a cobertura diária dos bastidores de campanha, da agenda dos candidatos e dos acontecimentos do cenário político.

Top Fake – Programa dedicado a divulgar matérias que desmentiam notícias falsas que circulavam durante as eleições de 2022.

Acorde! Política e Democracia na Sua Playlist – Em 4 edições sobre estilos diferentes (samba, rap, funk e MPB), o programa abordou as relações entre música, política e democracia. Com a participação de especialistas e profissionais da música, cada edição gerou uma playlist no Spotify.

Conversa de Criança – O programa discutiu diversas questões relevantes sob a perspectiva de meninos e meninas do ensino fundamental. Conceitos relacionados às eleições, desigualdades na política e produção de leis foram alguns dos temas dos cinco episódios produzidos.

Tribuna Livre – Produzido especialmente para as eleições de 2022, o programa fez uma análise aprofundada de problemas que afetam Minas Gerais e o Brasil, como os desafios da educação e da saúde, e uma avaliação das saídas para o endividamento de Minas.

Tikmü’ün, Um Povo que Resiste – Reportagem especial que acompanhou o aprendizado de duas comunidades maxakalis no Vale do Mucuri para o manuseio das urnas eletrônicas, num treinamento oferecido pela Justiça Eleitoral. Além do documentário, o hotsite sobre a programação da TV Assembleia para as eleições também apresentou conteúdo extra, incluindo entrevistas com habitantes das comunidades, estudiosos e especialistas que realizaram o treinamento.

Crônica para Um Futuro Imaginado – Programa que reuniu depoimentos de acadêmicos, pensadores e atores sociais sobre a realidade política, social e cultural do Brasil. Ao longo de 10 episódios, os depoimentos apresentados propuseram uma reflexão sobre os caminhos e as tarefas para a construção de um país melhor.

“A ALMG é referência no trabalho legislativo, com reconhecida eficiência e garantida representatividade dos mineiros. Em 2022, a atuação de todos os deputados foi valiosa para garantir direitos à população. Através de nosso trabalho parlamentar, fiscalizamos o governo para assegurar políticas públicas voltadas ao bem comum. Fizemos reuniões com secretários nas comissões, cobrando as ações. Com o Assembleia Fiscaliza, verificamos de perto cada secretaria, com as devidas indagações e cobranças. Esse papel fiscalizador mostra o compromisso desta Assembleia em garantir o melhor para os mineiros.”

Deputado Fernando Pacheco (PV)

“Mais um recorde: 3 GW em energia solar. Minas Gerais continua disparado na liderança, com essa energia limpa presente em todos os 853 municípios. São mais de 83 mil empregos diretos gerados no Estado, e as receitas superam R$ 3 bilhões, que são investidos em saúde, educação e infraestrutura. Das cinco maiores plantas solares do mundo, quatro estão sendo concluídas no Norte de Minas.”

Deputado Gil Pereira (PSD)

“Minha atuação tem sido focada em ações que visem manter a saúde e a vida. Sou médico. Minha visão é a de preservar o maior número de vidas, mas resguardando a saúde econômica também. Em alguns aspectos, é difícil conciliar essas iniciativas, mas esse foi o desafio principal que nos coube na 19ª Legislatura. Procurei acompanhar todo o desenrolar da pandemia, enviando recursos de emendas parlamentares para fortalecer o sistema de saúde e apoiar todos os projetos de lei nessa direção. Apresentei proposições e emendas, além de ter participado das discussões. Fico feliz ao constatar que a ALMG também trabalhou nesse sentido.”

Deputado Glaycon Franco (PV)

“A Assembleia falhou em sua missão com o Estado no ano de 2022. A recusa em votar a autorização para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal aumentou a dívida do Estado em mais de R$ 5 bilhões neste ano; já a recusa em votar a PEC 44, que coloca fim aos penduricalhos da elite do funcionalismo, passou a impressão de que o Parlamento protege os poderosos em detrimento do povo. São projetos que tramitam desde 2019 e foram preteridos, na ordem de votação, por títulos de cidadania honorária. É necessário que 2023 traga uma Assembleia com prioridades que podem, de fato, melhorar a vida dos mineiros.”

Deputado Guilherme da Cunha (Novo)

“Neste ano, fizemos indicação de emendas através das demandas que chegaram ao longo de 2021/2022. Elaboramos um plano de trabalho focado nas prioridades de cada município para a aplicação igualitária e transparente dos recursos. Participamos do fortalecimento de políticas públicas do Estado em sua recuperação econômica, fiscalizando a aplicação dos recursos. O trabalho na Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias produziu vários frutos, como a concessão, o uso e a exploração de trechos ferroviários pela iniciativa privada, através das short lines, gerando emprego e renda e fortalecendo o turismo mineiro.”

Deputado Gustavo Mitre (PSB)

“Estou no meu segundo mandato como deputado. Na Assembleia Legislativa, fui membro efetivo em comissões importantes, apresentei muitos projetos e requerimentos, além de ter debatido e votado com meus pares assuntos que atendiam os interesses de toda a população, com destaque para as pautas apresentadas para combater as dificuldades trazidas pela epidemia de covid. Desempenhei com honradez meu papel como representante do povo, trabalhando em defesa do meio ambiente, da agropecuária e da segurança pública e buscando o desenvolvimento econômico do Estado e a melhoria da qualidade de vida dos mineiros.”

Deputado Gustavo Santana (PL)

Cidadania, memória e cultura

Desde a promulgação da Constituição de 1989, a Assembleia vem reafirmando seu compromisso de promoção da cidadania e dos valores democráticos por meio de espaços e programas voltados a promover a aproximação da população com o Legislativo mineiro. Esse compromisso orienta o trabalho de vários setores administrativos da Casa, como o Espaço Cidadania, a Escola do Legislativo (ELE), o Memorial da Assembleia, o Espaço Político-Cultural Gustavo Capanema (EPC) e o Centro de Apoio às Câmaras (Ceac), que atendem a milhares de cidadãos.

Por meio das ações desenvolvidas no Espaço Cidadania, por exemplo, o cidadão encontra apoio e orientação em relação a problemas ligados às relações de consumo, além de suporte em audiências de conciliação.

Em 2022, a Escola do Legislativo da ALMG, precursora na educação legislativa no Brasil, completou 30 anos de contribuição para a formação de servidores da Casa, estudantes e interessados em ampliar a consciência e a participação política. A ELE também é um espaço de pesquisa e produção de conhecimento sobre o Poder Legislativo. Em parceria com o Ceac, a Escola promove cursos, palestras e programas que visam a dar suporte aos Legislativos municipais.

O ano também foi de celebrar os 30 anos do Espaço Político-Cultural Gustavo Capanema, composto pelo Teatro, pela Galeria de Arte e pelo Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira (integrado pelo Largo das Bandeiras, pela Tribuna Popular e pelo Hall Principal). No EPC, estão os espaços onde é desenvolvido o programa Assembleia Cultural, criado para valorizar

as manifestações artísticas, a cultura regional e a participação popular. O Largo das Bandeiras, por sua vez, é historicamente palco de manifestações políticas de servidores e grupos da sociedade em busca de seus direitos.

A preocupação com a memória do Legislativo também encontra lugar na ALMG, com o Memorial do Legislativo Mineiro. Em 2022, o Palácio da Inconfidência, primeira sede própria do Parlamento mineiro, completou 50 anos, e uma exposição virtual foi oferecida para marcar a data.

ESPAÇO CIDADANIA

O Espaço Cidadania, localizado no andar térreo do Edifício Carlos Drummond de Andrade, reúne, desde 2013, diversos serviços de atendimento ao cidadão mineiro. Fazem parte da estrutura os postos do Procon Assembleia, de identificação da Polícia Civil, do Sistema Nacional de Empregos (Sine), do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, da Defensoria Pública e, ainda, a Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor (Decon), órgão da Polícia Civil que apura e reprime infrações criminais contra o direito do consumidor.

Em 2022, o Espaço Cidadania atendeu a 25.510 pessoas. O serviço mais procurado no Sine foi a solicitação de seguro-desemprego, que totalizou 2.494 requerimentos. O posto ainda proporcionou o encaminhamento de 152 pessoas para o mercado de trabalho. Entre os serviços oferecidos no local, também se destaca a emissão de carteiras de identidade pela Polícia Civil. Ao longo do ano, foram 1.269 carteiras emitidas.

Orientação e defesa do consumidor

O Procon Assembleia, que atua desde 1997 na orientação e defesa do consumidor, realizou 13.307 atendimentos em 2022, somados os prestados presencialmente e por telefone. A atuação do órgão também tem o propósito de solucionar conflitos e promover audiências de conciliação entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.

O atendimento presencial é feito mediante agendamento realizado pelo Portal da Assembleia (www.almg.gov.br/procon). O objetivo é dar celeridade ao atendimento, com o fim das filas e esperas no local.

Pelo telefone, o consumidor obtém informações sobre o horário de funcionamento do Procon, o andamento da sua reclamação e os documentos necessários para entrar com a demanda, além de orientações para fazer o agendamento. Para tirar dúvidas sobre os direitos do consumidor, o cidadão deverá fazer o questionamento pelo e-mail consultas.procon@almg.gov.br.

Em 2022, foram registradas 1.873 reclamações, com a realização de 438 audiências de conciliação. Desse total, 66,63% resultaram em acordo.

Assessoramento – O Procon Assembleia oferece assessoramento técnico aos municípios para a criação de postos do serviço em câmaras municipais. O objetivo é ampliar o atendimento de proteção ao consumidor. Em 2022, foram assessorados os seguintes municípios: Baependi, Brasilândia de Minas, Confins, Cristina, Guarani, Monte Alegre de Minas, Campo do Meio e Coronel Xavier Chaves.

Parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Em 2022, foram feitos 26 atendimentos no posto de atermação do Juizado Especial de Belo Horizonte. O serviço começou a funcionar no Espaço Cidadania em 2021 e é fruto de convênio assinado entre a ALMG e o TJMG. Atermação é o nome dado à apresentação de demandas pelo cidadão, sem intermédio de advogados. Antes, o cidadão precisava se dirigir ao Juizado Especial no centro da Capital.

O ajuizamento dessas ações é oriundo dos acordos não firmados em audiências no Procon.

Outro termo de cooperação firmado entre a ALMG e o TJMG prevê atendimento pré-processual no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), para a homologação dos acordos firmados nas sessões de mediação ou conciliação do Procon.

Parceria com a Defensoria Pública

Em 2021, foi assinado convênio para a instalação de um posto da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dentro do Espaço Cidadania. O posto foi implantado em dezembro do mesmo ano. Em 2022, foram efetuados 2.535 atendimentos, somados os realizados presencialmente, por telefone e por e-mail

A assessoria do Procon Assembleia pode ser solicitada por um formulário disponível na página do órgão no Portal da ALMG.

Há 30 anos, o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira recebe manifestações da sociedade mineira.

Procuradoria da Mulher/ALMG

A Procuradoria da Mulher/ALMG é um órgão institucional criado pela Resolução 5.590, de 5 de novembro de 2021. Suas atividades são exercidas pela procuradora-geral, deputada Ione Pinheiro, e pela procuradora adjunta, deputada Delegada Sheila.

O órgão tem como objetivos zelar pela participação efetiva das deputadas no Legislativo estadual, atuando na promoção de políticas públicas e de ações educativas voltadas para as mulheres, bem como no atendimento de demandas relativas à discriminação e à violência contra a mulher.

O acesso pode ser feito pelo Portal da Assembleia, na página da Procuradoria da Mulher, ou pelo link “Fale com a Assembleia”. Nesse espaço, as pessoas interessadas encontrarão informações sobre o órgão e um formulário para envio de solicitações de atendimento.

No eixo de ações educativas voltadas para as mulheres, a Procuradoria da Mulher da ALMG realizou, entre os meses de abril e junho de 2022, seis encontros voltados para a equidade de gênero e para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Parceria com o TRE-MG nas eleições de 2022

Tradicionalmente, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nos períodos das eleições, tem estabelecido parcerias com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) para promoção de campanhas de conscientização dos eleitores do Estado quanto à importância do voto. A cada pleito, têm surgido também demandas específicas a serem abordadas pela comunicação pública. Em 2022, o foco foi no combate à desinformação e à violência durante o processo eleitoral.

No dia 25 de agosto de 2022, em solenidade que reuniu parlamentares e integrantes da Justiça Eleitoral, foi assinado um termo de cooperação entre a ALMG e o TRE-MG com o objetivo de combater a desinformação no processo eleitoral e demonstrar a confiabilidade das urnas eletrônicas. A parceria, que compõe o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, desenvolvido pelo TRE-MG, previa ações conjuntas para valorizar a democracia e garantir que o eleitor recebesse informação precisa para exercer o direito ao voto.

Entre os dias 26 de agosto e 2 de outubro de 2022, a Assembleia Legislativa veiculou campanha publicitária que destacou a importância e o poder do voto responsável e bem-informado. Os anúncios estiveram presentes em jornais, revistas, mídia exterior, web, rádio e TV de todo o Estado.

O conceito desenvolvido para essa campanha foi “Todo voto tem o mesmo poder, o poder de definir a sociedade que queremos ser”, mensagem complementada pela frase “Respeitar as diferenças, votar bem-informado”. A intenção era lembrar a importância do exercício do voto como base da democracia e mostrar a responsabilidade individual e a necessidade de se respeitar a escolha de cada cidadão, já que todo voto tem o mesmo valor na eleição dos nossos próximos representantes e reforça o compromisso de cada um de nós na construção do futuro que acreditamos ser o melhor para Minas e para o Brasil.

ESCOLA DO LEGISLATIVO

A Escola do Legislativo (ELE), reconhecida como pioneira na educação legislativa no Brasil, comemorou 30 anos de existência, em abril de 2022. A comemoração mobilizou entidades congêneres de câmaras e assembleias de todo o País, que desenvolveram atividades com o intuito de promover uma reflexão da sociedade sobre a importância da função educativa nos parlamentos.

A programação contou com iniciativas que buscaram avaliar a história e planejar o futuro da formação de parlamentares, servidores e outros segmentos da sociedade. As ações foram coordenadas por uma rede de entidades organizadas em quatro curadorias: da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; da Rede Mineira de Escolas do Legislativo; da Frente Parlamentar para a Promoção da Educação Legislativa; e da Comunidade Nacional das Escolas do Legislativo.

A curadoria da Assembleia de Minas ficou responsável pela criação do hotsite para abrigar a programação geral e os demais conteúdos relacionados ao tema. Além de apresentar um infográfico com momentos marcantes da trajetória da ELE-ALMG e textos de cada curadoria, o hotsite reúne notícias referentes aos eventos organizados pela Casa ou por parceiros, registra uma lista de publicações essenciais para compreender a educação legislativa, disponibiliza vídeos de eventos comemorativos e áudios da série “Educação Legislativa – 30 anos dedicados à formação política e cidadã”, produzida pela Rádio Assembleia. A Assembleia sediou ainda, de 25 a 27 de maio, o XXXV Encontro Nacional das Escolas do Legislativo, realizado em parceria com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel).

Confira o hotsite no link

https://sites.almg.gov.br/escola-30anos

Um webinário deu início, no dia 4 de abril, a uma série de eventos comemorativos dos 30 anos da Escola do Legislativo de Minas Gerais.

As comemorações também foram abordadas de diversas formas em programas tradicionais da ELE. Os programas foram organizados em três eixos de atuação: educação legislativa; educação para a cidadania; e estudos e pesquisas.

Educação Legislativa

As atividades de educação legislativa englobam programas que objetivam capacitar os agentes envolvidos nos processos de representação e participação democrática, qualificando a atuação deles no âmbito das casas legislativas e da sociedade.

Em 2022, a Escola do Legislativo e o Centro de Apoio às Câmaras (Ceac) planejaram e ofereceram atividades de capacitação para vereadores, assessores e servidores de câmaras, como forma de contribuir para o exercício do mandato. Devido à pandemia de covid-19, os cursos do Programa de Capacitação em Legislativo Municipal foram todos no formato on-line, sem atividades presenciais.

Foram oferecidos sete cursos – sendo que um deles teve duas turmas –, com carga horária entre 10 e 20 horas, de março a novembro. Os cursos foram os seguintes: “A Câmara Municipal e o Processo Legislativo”; “Orçamento Municipal”; “Cerimonial nas Instituições Públicas”; “Documentos Parlamentares: Elaboração Legística, Redação Técnica e Interpretação”; “Controles na Administração Pública”; “Atendimento Nota 10”; “Parlamento e Fala Pública: a Linguagem na Construção do Mandato”. Os cursos mobilizaram públicos de 142 municípios mineiros e de 19 cidades de outros estados.

A ELE e o Ceac também realizaram juntos o programa Encontros com a Política, com discussões sobre a compreensão do papel institucional do Parlamento no contexto do Estado Democrático de Direito, de suas funções e de seu funcionamento. Os encontros foram realizados nas câmaras dos seguintes municípios: Araxá, Itajubá, Juiz de Fora, Lagoa Dourada, Paracatu, Pedro Leopoldo (cinco encontros), Ponte Nova (três encontros) e Sete Lagoas.

No âmbito da formação acadêmica, o Curso de Especialização em Poder Legislativo e Políticas Públicas retomou as aulas presenciais da turma 2021/2023 e registrou a defesa de 23 trabalhos de conclusão de curso. O curso teve seu recredenciamento aprovado por comissão designada pela Subsecretaria de Ensino Superior da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SU/SEE-MG). Dessa forma, a Escola do Legislativo segue autorizada a ofertar a especialização por mais quatro anos.

A próxima turma está com seleção prevista para março de 2023, conforme publicação do edital. O processo seletivo é aberto aos servidores da ALMG e ao público externo. O Curso de Especialização em Poder Legislativo e Políticas Públicas tem como objetivo formar profissionais qualificados para interagir com o Poder Legislativo ou atuar nessa esfera, auxiliando no processo de formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas.

Educação para a cidadania

As ações de educação para a cidadania da Escola do Legislativo englobam programas que visam a uma melhor compreensão do Poder Legislativo pelos diversos segmentos da sociedade para que possam participar, de forma mais qualificada, do debate público e da política de sua cidade, de seu estado ou do País.

Parlamento Jovem de Minas 2022

O Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas) realizou sua 18ª edição, promovendo a formação política de estudantes do ensino médio por meio da discussão do tema “Saúde mental dos jovens”, com os seguintes subtemas: “Políticas públicas de prevenção e tratamento em saúde mental”; “Estratégias da comunidade para promoção da saúde mental”; e “Uso saudável das novas tecnologias”.

O projeto contou com a parceria de 121 câmaras municipais, organizadas em 18 polos regionais, que desenvolveram oficinas com os estudantes em seus municípios, mobilizando 2.833 jovens. O estudo do tema incentivou os alunos a conhecer as políticas públicas de saúde mental existentes em seus municípios e o trabalho do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), além de estimulá-los a realizar pesquisas de campo, entre outras atividades. O tema possibilitou também a identificação de ações de promoção da saúde mental e de aproximação com a comunidade local, bem como a reflexão sobre o uso saudável das redes sociais.

A formação dos estudantes culminou com a elaboração de propostas debatidas em três etapas: plenárias municipais, regionais e estadual (plenária final), realizada na Assembleia de Minas com a participação de alunos representantes dos 18 polos regionais. Um documento com 12 propostas de ação do poder público foi entregue para apreciação da Comissão de Participação Popular.

A 18ª edição do PJ Minas inaugurou duas mudanças na etapa estadual: a ampliação de

DOCUMENTO FINAL DE PROPOSTAS PJ MINAS 2022

Acesse o Portal da Assembleia e confira a relação de câmaras parceiras.

PJ Minas 2022 em números

Polos regionais – 18

Câmaras parceiras – 121

Jovens participantes – 2.833

Escolas – 237

Oficinas realizadas – 483

Visitas técnicas (formato remoto) – 18

120 para 150 jovens representantes; e a metodologia híbrida para a escolha do tema da próxima edição. Com essa inovação, puderam votar não apenas os estudantes presentes na etapa estadual, mas também, de forma remota e por adesão, os demais alunos que participaram do projeto ao longo do ano. O resultado do processo foi a escolha do tema “Jovem e mercado de trabalho” para a edição 2023.

Visitas Orientadas e Jornada Universitária

Em 2022, 1.830 estudantes, dos quais 1.428 são dos ensinos fundamental e médio (Visitas Orientadas) e 402 cursam ensino superior (Jornada Universitária), puderam visitar a Assembleia de Minas, conhecer suas instalações e aprender sobre as funções do Poder Legislativo.

Programa de formação Mulheres na Política

A Escola inaugurou, em 2022, o programa de formação Mulheres na Política. O objetivo do programa é fomentar a discussão sobre a participação da mulher nos espaços de poder e promover ações de educação legislativa e formação cidadã que ampliem o conhecimento sobre violência de gênero no contexto político.

As atividades foram realizadas em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a Procuradoria da Mulher, da ALMG, e com o Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Treinamento da Câmara dos Deputados (Cefor), e contaram com a participação das deputadas estaduais mineiras Ana Paula Siqueira, presidenta da comissão, e Ione Pinheiro, procuradora-geral da Mulher. As participantes debateram temas como violência política contra a mulher, violência de gênero em período eleitoral, dificuldades da mulher parlamentar no exercício das funções políticas e criação de procuradorias da mulher em câmaras municipais.

A 18ª edição do PJ Minas ampliou de 120 para 150 o número de jovens representantes na etapa estadual, realizada na sede da ALMG.

A edição nº 41 do periódico Cadernos da Escola do Legislativo foi dedicada à celebração dos 30 anos da educação legislativa no Brasil.

Outras atividades

A Escola do Legislativo também realizou palestras em várias instituições, abordando temas como dinâmica do processo legislativo, democracia, cidadania, participação, relações institucionais e Poder Legislativo.

Estudos e pesquisas

Os programas de pesquisa têm como objetivos produzir e difundir conhecimento sobre as funções do Poder Legislativo, as práticas político-parlamentares, os processos democráticos, as políticas públicas e temas afins ao fazer legislativo.

Editoria de publicações

O Núcleo de Estudos e Pesquisas (Nepel) publicou duas edições do periódico Cadernos da Escola do Legislativo em 2022. A edição nº 41 foi dedicada à celebração dos 30 anos da educação legislativa no Brasil, com destaque para o pioneirismo das escolas. Esse volume contemplou estudos sobre a função educativa do Parlamento e o papel das escolas legislativas na promoção do letramento político e na educação para a cidadania.

A edição nº 42 trouxe artigos resultantes de estudos desenvolvidos no Programa de Pesquisa em Democracia, Controle Governamental e Enfrentamento da Corrupção e no Curso de Especialização em Poder Legislativo e Políticas Públicas, entre outros.

Merece destaque a nova classificação dos Cadernos no sistema Qualis Periódicos, por meio do qual a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do Ministério da Educação, avalia a qualidade dos artigos e das revistas científicas de programas de pós-graduação. Os Cadernos da ELE receberam nota B2, pontuação de excelência nacional e que atesta o relevante papel do Parlamento mineiro na produção e na divulgação de conhecimentos sobre o Legislativo.

O Nepel publicou ainda o livro Estudos sobre o bicentenário da Independência: do Império ao Brasil contemporâneo, que reuniu nove artigos que analisam a trajetória da nação brasileira em áreas como educação, economia, comunicação, relações étnico-raciais e de gênero, eleições e cidadania, ao longo desses dois séculos.

Programa de pesquisa

A Escola do Legislativo, em parceria com a Escola da Advocacia-Geral da União e com a Controladoria-Geral da União, finalizou a 4ª edição do Programa de Pesquisa em Democracia, Controle Governamental e Enfrentamento da Corrupção, iniciada em 2021. O programa tem como objetivo fomentar e disseminar, no âmbito da administração pública, a produção acadêmica sobre controle e prevenção da corrupção.

Foram apresentados às bancas examinadoras os trabalhos de 11 pesquisadores, cujas temáticas se relacionavam com as duas linhas de pesquisa do programa: “Controle interno, controle externo e combate à corrupção”; e “Democracia, participação e controle social”. Dos trabalhos apresentados, dez receberam indicação para publicação nas revistas científicas das instituições organizadoras do programa.

Pensando em Minas

O programa Pensando em Minas promove um bate-papo entre pesquisadores e especialistas sobre temas contemporâneos importantes para o Legislativo e para a sociedade em geral, além de abordar educação para a cidadania. O ano começou com a realização do programa em formato remoto, trazendo a participação de convidados para uma discussão sobre a saúde mental do jovem. O tema foi trabalhado no Parlamento Jovem de Minas, e a atividade contribuiu para a formação dos coordenadores, monitores e estudantes que desenvolveram o projeto nas câmaras municipais.

Ao longo do ano, aconteceram ao todo 11 edições do programa, com temáticas como: “Importância da educação legislativa para a cidadania” (integrando a programação do aniversário de 30 anos da Escola da ALMG); “Direito dos animais”; “Tolerância política”; “Bicentenário da Independência”; “Mídias públicas”; e “Direitos da comunidade LGBTQIA+”.

O programa é transmitido pelo canal da Escola do Legislativo no YouTube e compõe a programação da TV Assembleia. No segundo semestre, o programa voltou a ser gravado no estúdio da TV Assembleia, após mais de dois anos em formato remoto devido à pandemia de covid-19. A transmissão pelo canal da Escola do Legislativo no YouTube continua, permitindo a participação do público com comentários e perguntas, além de ser uma fonte de consultas para os interessados

nos temas. Ademais, a experiência durante o isolamento da pandemia permitiu a participação de convidados de fora de Belo Horizonte, o que pode ser mantido com a adoção do formato híbrido do Pensando em Minas.

Confira, no canal da Escola do Legislativo, os programas realizados em 2022: https://www.youtube.com/@EscolaALMG

BIBLIOTECA DEPUTADO CAMILO PRATES

Biblioteca da Assembleia completa 130 anos

Na sede do Legislativo mineiro, funciona a Biblioteca Deputado Camilo Prates, aberta a deputados e servidores, bem como ao público externo. Trata-se de uma biblioteca especializada, com mais de 20 mil livros, além de periódicos, teses e material audiovisual. O acervo atrai especialmente quem se prepara para concursos e quem lida com o Direito.

A Biblioteca comemorou 130 anos no dia 22 de junho de 2022. Foram realizadas uma série de ações comemorativas, como a ampliação de sua base de usuários, o sorteio de livros e a produção de um painel para contar a história desse espaço. O painel Viagem no tempo tem o formato de uma linha do tempo ilustrada com textos e imagens que destacam os principais fatos e acontecimentos da história da Biblioteca, desde a sua criação, em 1892, quando a sede do Legislativo mineiro ainda era em Ouro Preto, até os dias atuais.

A Biblioteca funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30.

Programa Pensando em Minas, da Escola do Legislativo, abordou o bicentenário da Independência do Brasil, comemorado em setembro de 2022.

LANÇAMENTO DE LIVRO SOBRE HÉLIO GARCIA ENCERRA COMEMORAÇÕES DOS 130 ANOS DA BIBLIOTECA

A segunda edição do livro Hélio Garcia: a arte mineira de fazer política foi lançada no dia 6 de dezembro, encerrando as comemorações dos 130 anos da Biblioteca Deputado Camilo Prates. Resultado de um longo trabalho de levantamento de dados da vida política do ex-deputado e ex-governador de Minas, a obra tem como base entrevistas do autor com ex-presidentes da República e outros grandes amigos e políticos mineiros próximos de Hélio Garcia.

O autor é Itamar José de Oliveira (conhecido como “Brasinha”), jornalista, professor universitário e atual consultor de Assuntos Internacionais da Fundação Ulysses Guimarães, sediada em Brasília.

O livro foi lançado originalmente no dia 1º de agosto de 2022, na Academia Mineira de Letras. A nova edição, com conteúdo exclusivo e capa especial, fará parte da coleção Memória Política de Minas, projeto de história oral desenvolvido pelo Legislativo mineiro. A iniciativa visa recuperar fatos que marcaram a trajetória política do Estado, com base no testemunho de personalidades que os vivenciaram.

Itamar de Oliveira, autor de Hélio Garcia: a arte mineira de fazer política, no evento de lançamento do livro.

CENTRO DE APOIO ÀS CÂMARAS (CEAC)

O Centro de Apoio às Câmaras (Ceac), criado pela Deliberação 2.381, de 21 de novembro de 2006, funciona como espaço institucional de relacionamento com as câmaras municipais do Estado de Minas Gerais. Os objetivos do Ceac são: estimular a integração da Assembleia Legislativa com as câmaras; oferecer aos vereadores e assessores dos Legislativos municipais o atendimento de demandas institucionais e o compartilhamento de informações e experiências do Poder Legislativo estadual; e manter conhecimento sistematizado relativo às câmaras municipais, a fim de subsidiar as ações da ALMG no interior do Estado.

O Boletim Eletrônico do Ceac foi criado para permitir o intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre vereadores e assessores parlamentares, visando ao aprimoramento conjunto das casas legislativas de Minas Gerais. O informativo traz conteúdos de interesse das câmaras municipais, como a agenda da ALMG no interior do Estado, oferta de cursos de capacitação e eventos voltados para vereadores e servidores de câmaras (promovidos pela Assembleia ou por outras instituições), jurisprudência e publicações de interesse dos Legislativos municipais.

Também encontram espaço no boletim notícias sobre inovações democráticas e atividades ou iniciativas que estejam acontecendo em câmaras mineiras e que possam ser de interesse de outros Legislativos municipais.

Em 2022, foram 30 edições (nos 534 a 563). O Boletim do Ceac conta, atualmente, com 6.626 assinantes cadastrados, dos quais 6.597 estão ativos, nos 853 municípios mineiros. Em 2022, a publicação conseguiu 42 novos assinantes.

Demandas recebidas e respondidas pelo Ceac

De acordo com a Deliberação 2.381/2006, o Ceac responde a dúvidas pertinentes aos seguintes assuntos: processo legislativo; estrutura e funcionamento da Assembleia Legislativa; e exercício das funções do Poder Legislativo. As respostas são formuladas em tese.

Em 2022, foram recebidas e respondidas 87 demandas, com a seguinte classificação por tipos:

• constitucional –10;

• dados cadastrais – 12;

• organização e funcionamento das câmaras – 5;

• capacitação – 12;

• processo legislativo – 8;

• boletim eletrônico – 4;

• agentes públicos – 4;

• visita técnica – 9;

• outros tipos – 23.

As demandas foram apresentadas por meio do link “Fale com o Ceac” (47), no Portal da Assembleia; por telefone (14); presencialmente (9); por e-mail (13); e por carta/ofício (4). Das 87 demandas, 78 foram de câmaras municipais; cinco, de servidores da ALMG; e quatro, de prefeituras e cidadãos.

Parceria com a Escola do Legislativo

Além de ter integrado o Programa de Capacitação em Poder Legislativo, com a realização de sete cursos, o Ceac também participou, juntamente com a Escola do Legislativo, da realização de 14 eventos do programa Encontros com a Política, em parceria com as Câmaras Municipais de Araxá, Itajubá, Juiz de Fora, Lagoa Dourada, Paracatu, Pedro Leopoldo (cinco encontros), Ponte Nova (três encontros) e Sete Lagoas.

Relacionamento com os municípios

Com o objetivo de aproximar-se ainda mais dos representantes municipais, a Assembleia participou do 37º Congresso Mineiro de Municípios, organizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) no Expominas, nos dias 1º e 2 de junho de 2022. Um estande foi instalado na 35ª Feira para o Desenvolvimento dos Municípios, que integrou a programação do congresso. Foram expostas iniciativas importantes do Parlamento mineiro, como o Recomeça Minas, que trouxe condições para que setores altamente atingidos pelos efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 no Estado retomassem suas atividades. Outro destaque foi o atendimento personalizado do Centro de Apoio às Câmaras (Ceac). Após dois anos de suspensão do evento em decorrência da pandemia, aproximadamente 5 mil pessoas participaram de palestras, seminários e apresentações, além de terem acesso aos estandes da feira.

CONGRESSO MINEIRO DE VEREADORES

Em março de 2022, ainda com o objetivo de estreitar o relacionamento com representantes municipais, a Assembleia participou, em Belo Horizonte, do X Congresso Mineiro de Vereadores, também coordenado pela AMM. O Legislativo estadual teve um estande no evento, onde pôde divulgar seus projetos de interlocução com a sociedade, além de canais de comunicação e serviços de interesse dos municípios, como o Centro de Apoio às Câmaras (Ceac) e a Procuradoria da Mulher.

Estande da ALMG no 37º Congresso Mineiro de Municípios.

À esquerda, parte da fachada do Palácio da Inconfidência, e, acima, projeto arquitetônico vencedor de concurso realizado em 1962 para a construção da nova sede.

50 ANOS DO PALÁCIO DA INCONFIDÊNCIA

O Palácio da Inconfidência, primeira sede própria da ALMG, completou meio século de história em 2022. A inauguração do prédio ocorreu em 1º de março de 1972 e, há 13 anos, o imóvel foi tombado pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte. Para celebrar a história arquitetônica do edifício, que é representante do modernismo tardio na Capital, e o seu valor como palco das maiores realizações políticas do Estado, a Assembleia lançou a exposição virtual 50 anos do Palácio da Inconfidência

https://palacio50anos.almg.gov.br

A mostra explora curiosidades em fotos, imagens, textos e áudios, além de possibilitar um tour de 360º que transporta o visitante, virtualmente, para locais significativos do Palácio. A exposição é organizada a partir de quatro eixos temáticos: “Antes do Palácio: os muitos endereços do Parlamento mineiro e a busca de uma sede própria”; “Da concepção à construção”; “A casa do povo: um espaço de diálogo com os representantes”; e “Preservação da memória e tombamento”.

O conteúdo da exposição é acessível a pessoas com deficiência. Além de recursos como arquivos de áudio com a transposição dos textos em locução e a descrição textual das imagens (“para cego ver”), a navegação foi pensada com o objetivo de ser intuitiva para todos.

O recurso da visita virtual 360° permite que o visitante observe, de onde estiver, detalhes do hall administrativo, do Teatro, da Galeria de Arte, do Salão de Café, do Plenarinho IV, da Biblioteca, do Plenário, do Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, do Salão Nobre, do Gabinete da Presidência, do Auditório José Alencar e da Sala de Imprensa.

PROGRAMAS E ESPAÇOS CULTURAIS

Memorial da Assembleia

O Memorial do Legislativo Mineiro é um centro de referência sobre a história e a trajetória da ALMG e da política mineira. Localizado no andar térreo do Edifício Tiradentes, o Memorial é organizado em dois andares. No primeiro piso, o visitante tem acesso aos conteúdos que tratam da origem do Legislativo estadual, do sentido da representação, da estrutura e história da ALMG e das Constituições mineiras.

Memorial do Legislativo Mineiro proporciona uma imersão na história e na trajetória da ALMG.

No segundo andar, há um espaço dedicado aos parlamentares que exercem ou exerceram mandato, além de setores que apresentam as ações e os canais que incentivam a participação popular nas atividades da Assembleia e, ainda, uma área reservada para as exposições temporárias. No momento, a exposição em cartaz é sobre os 30 anos da Constituição Estadual.

O Memorial fica aberto à visitação de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas. O agendamento é necessário somente para grupos específicos ou em horários alternativos.

Em junho de 2022, o Memorial foi reaberto ao público, após ter ficado fechado por um período em razão da pandemia de covid-19. Nesse ano, recebeu cerca de 3 mil visitas, entre agendadas e espontâneas.

Casa Aberta

O programa Casa Aberta recebeu 165 visitantes em 2022. Criado em 2013, o programa permite que o cidadão conheça de perto o funcionamento e o papel do Legislativo mineiro, entenda como participar das decisões políticas e como interagir com o Parlamento. A atividade faz ainda um resgate da memória política e do patrimônio cultural da ALMG, por meio de dois roteiros predefinidos.

No “Política e participação”, o foco é conhecer a atuação da ALMG e os espaços abertos à participação. O roteiro é realizado no Palácio da Inconfidência.

O roteiro “Memória e cultura” apresenta a história e o patrimônio arquitetônico e cultural da Assembleia. Os destaques são o painel Da descoberta do Brasil ao ciclo mineiro do café, de Yara Tupynambá, e a estátua de Tiradentes, de Leo Santana.

As visitas ocorrem às terças-feiras, às 10 horas, e às quintas-feiras, às 13 horas, com duração de 50 minutos, e precisam ser agendadas. Não é necessário agendamento prévio para realizar as visitas a partir do roteiro autoguiado.

30 anos do EPC

O Espaço Político-Cultural Gustavo Capanema (EPC), situado no Palácio da Inconfidência, sede do Parlamento mineiro, completou 30 anos em agosto de 2022. Projetado para aproximar a ALMG da sociedade, a partir da reabertura democrática, o EPC é composto pelo Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira (formado pelo Largo das Bandeiras, pela Tribuna Popular e pelo Hall Principal), pela Galeria de Arte, pelo Teatro e pela Capela, de caráter ecumênico e destinada a receber eventos religiosos ou meditativos.

Os espaços são oferecidos para valorizar as manifestações artísticas, a cultura regional e também a participação popular e a formação cidadã dos mineiros.

No EPC, são desenvolvidos os projetos do programa Assembleia Cultural, por meio do qual a Casa se abre para exposições de artes plásticas, feiras de produtos artesanais e espetáculos de dança, música e teatro.

O Teatro, com capacidade para 145 pessoas, foi projetado pelo arquiteto Álvaro Hardy e equipado com o que havia de melhor em tecnologia cênica na época. Ainda hoje, é um dos melhores espaços da capital mineira para apresentações culturais.

A Galeria de Arte se abre para exposições de artes visuais e de artesanato, mostras educativas e culturais que integram a agenda institucional da ALMG e lançamentos de obras literárias.

Detalhe do painel Do descobrimento ao Ciclo do Café, da artista plástica Yara Tupynambá, localizado na Galeria de Arte da sede do Legislativo mineiro.

A escultura de Amílcar de Castro, no meio do Largo das Bandeiras, sintetiza a ideia de abrir o espaço para manifestações culturais e populares. Antes mesmo da inauguração do EPC, tanto o Largo das Bandeiras quanto o Hall Principal, acima das escadarias da portaria principal do Palácio da Inconfidência, que hoje integram o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, já eram usados para as mais distintas manifestações políticas. O local continua sendo utilizado para assembleias de movimentos grevistas e protestos políticos, cumprindo o papel para o qual foi projetado.

TEATRO E GALERIA DE ARTE

A promoção e a valorização das artes e, sobretudo, da cultura mineira fazem parte das ações desenvolvidas pela Assembleia de Minas com o objetivo de incentivar o exercício da cidadania. Localizados no andar térreo do Palácio da Inconfidência, a Galeria de Arte e o Teatro da Assembleia são locais privilegiados de aproximação com a sociedade, propiciando o acesso público a diversas formas de manifestações artísticas.

A ocupação do Teatro é definida por concorrência pública anual, com edital publicado no Diário do Legislativo. São selecionados espetáculos para crianças e adultos, nas seguintes modalidades: teatro, música, dança, contação de histórias e stand-up comedy

A utilização do espaço pelos artistas classificados é gratuita, assim como o uso de equipamentos de eletricidade, iluminação e som. As apresentações devem ocorrer de sexta a domingo, pois, nos demais

Galeria de Arte – Exposição Nós, de Ana Bouissou, retrata de forma poética nossa presença no mundo.

dias da semana, o Teatro é reservado a atividades institucionais da Assembleia. Às segundas, é realizado o programa Segunda Musical e, às quintas, o Zás.

Em decorrência da pandemia de covid-19, as atividades culturais presenciais foram suspensas na ALMG, tendo sido retomadas em junho de 2022. Nesse período, foram realizadas oito apresentações, das quais sete de música e uma de festival de mágica, além dos espetáculos dos projetos Zás e Segunda Musical.

A Galeria de Arte, com 250 m2, também é ocupada por meio de editais públicos.

Em 2022, de junho a novembro, foram realizadas na galeria dez exposições de artes visuais, nove delas coletivas e uma individual, além de uma institucional. O projeto Mineiranças também levou ao espaço cinco mostras de artesanato.

ZÁS E SEGUNDA MUSICAL

Entre os projetos realizados no Teatro, estão o Zás e o Segunda Musical, criados há mais de 20 anos. O Zás é realizado todas as quintas-feiras, às 19 horas, dando lugar a apresentações de música popular e a várias modalidades de artes cênicas. Em 2022, foram 21 apresentações de diversos tipos, entre shows de mágica, stand-up comedy, peças de teatro, espetáculos de dança e de música.

O Segunda Musical acontece às segundas-feiras, às 20 horas, e é destinado a recitais de música erudita. O projeto representa uma oportunidade para jovens talentos. Em 2022, foram 23 apresentações.

Projeto Zás – Espetáculo Homens do sol, com Foka Senna e Nildo Senna.

Laços da Consciência

O programa Laços de Consciência reúne várias ações de sensibilização sobre temas referentes ao bem-estar social dos mineiros, sobretudo os relacionados à saúde. Nos meses especialmente dedicados a essas causas, o Palácio da Inconfidência é iluminado com as cores associadas a elas.

As iniciativas, somadas às atividades do processo legislativo, muitas das quais realizadas em parceria com entidades da sociedade civil e outros órgãos públicos, buscam qualificar e dar mais visibilidade a esses assuntos, contribuindo para aumentar a conscientização da população.

Em 2022, foram realizadas nove ações, com as seguintes temáticas:

Laço Causa

Doenças Raras (Fevereiro Raro) – 28 de fevereiro (cores: lilás, azul, verde, rosa)

Iluminação da ALMG em solidariedade ao povo ucraniano – 2 de março de 2022 (cores: amarelo e azul, em referência à bandeira da Ucrânia)

Dia Internacional da Mulher – 8 de março (cor: roxo)

Purple Day – 26 de março (cor: roxo)

Abril Laranja

Abril Azul

Agosto Lilás

Setembro Amarelo

Outubro Rosa

Novembro Azul

Dezembro Vermelho

Cantata de Natal

Dia Mundial das Doenças Raras

Solidariedade às vítimas da guerra na Ucrânia

Dia Internacional da Mulher

Dia Internacional de Conscientização sobre a Epilepsia

Mês de prevenção à crueldade contra os animais

Mês de conscientização sobre o autismo

Mês de conscientização para o fim da violência contra a mulher

Campanha Mundial de Prevenção do Suicídio

Campanha de Conscientização e Prevenção do Câncer de Mama

Campanha de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata

Campanha Nacional de Prevenção ao HIV/AIDS e Outras Infecções Sexualmente Transmissíveis

O retorno presencial da Cantata de Natal, realizada tradicionalmente pela ALMG, reacendeu o espírito natalino nos corações dos mineiros e a confiança em um 2023 mais feliz e fraterno, após dois anos de incertezas e resiliência devido à pandemia de covid-19. A 14ª edição do espetáculo emocionou o público com a programação executada por um grande coro com coralistas e regentes voluntários, além de músicos, totalizando mais de 180 participantes de 15 instituições. O palco onde se apresentaram os coralistas trouxe ao fundo a silhueta da Serra da Curral, no mesmo ângulo em que é avistada do Palácio da Inconfidência. Foram executadas músicas eruditas, canções natalinas e peças de variadas tradições culturais.

Cantata de Natal retorna apresentação presencial em 2022, após dois anos de restrições de circulação devido à pandemia de covid-19.

“Neste ano de 2022, em que atuei como líder do Governo na Assembleia Legislativa, continuamos a luta e o trabalho de consolidação das metas propostas pelo Estado, sempre ouvindo todos os deputados e detalhando cada proposta em tramitação para garantir o seu aperfeiçoamento e para que as políticas públicas estaduais possam chegar a todos os mineiros, em todas as regiões.”

“A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária debateu e apreciou projetos valiosos em 2022, de diversos temas, das recomposições inflacionárias de servidores à ressocialização de presos, passando pela alimentação infantil, pela tributação, pela renegociação de multas ambientais, pela organização do Judiciário e pelas isenções para desempregados. Ainda aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023. Foi um ano em que a FFO aprovou vários requerimentos de pedidos de informações ao Executivo, exercendo seu caráter fiscalizador. A maioria dos projetos que chegou à comissão foi apreciada, o que demonstrou uma alta taxa de eficácia.”

Deputado Hely Tarqüínio (PV)

“Destaco a aprovação das leis para a recomposição salarial de diversas categorias de servidores públicos do Poder Executivo, valorizando os profissionais e reconhecendo suas atuações no combate à pandemia. Também votei favoravelmente ao congelamento do IPVA, à redução da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual e à estruturação da carreira de policial penal. Essas iniciativas visavam aliviar a população dos efeitos da crise causada pela covid-19. No campo das emendas parlamentares, destinei vários recursos a municípios, com o objetivo de fortalecer a saúde, a educação, a infraestrutura e a assistência social.”

Deputado Inácio Franco (PV)

Deputado Gustavo Valadares (PMN)

“A ALMG tem exercido sem descanso seu papel de fiscalização da aplicabilidade dos recursos públicos. Por isso, cresce exponencialmente o trabalho das comissões. A visão de cada deputado deve estar voltada para o bem-estar da sociedade. Tudo isso em função de corrigir distorções e propiciar o desenvolvimento pleno dos mineiros. Não podemos deixar de registrar que a Procuradoria da Mulher, implantada nesta Casa, sinalizou para a sociedade em geral o espaço que esse segmento deve ocupar. As diferenças históricas de gênero só podem acabar por meio de inúmeras atitudes, entre as quais destaco a criação da Procuradoria da Mulher.”

Deputada Ione Pinheiro (União Brasil)

“A Comissão Pró-Ferrovias manteve o acompanhamento dos desdobramentos dos processos de renovações antecipadas das ferrovias federais administradas pelas concessionárias MRS Logística e FCA/VLI. A comissão defendeu que as outorgas das renovações contemplassem projetos ferroviários importantes para o Estado e atuou ainda para que o terreno onde se situa uma linha de ferro desativada na Capital seja transformado em um parque linear. Os parlamentares apoiaram a ação, que obteve na Justiça uma medida liminar para a suspensão de leilão que venderia a área para a iniciativa privada.”

Deputado João Leite (PSDB)

“Em tempos difíceis após a pandemia de covid-19, o Parlamento mineiro se manteve ativo e atuante, e a Comissão de Administração Pública aprovou diversas proposições e promoveu dezenas de audiências públicas para buscar o melhor entendimento entre as necessidades do cidadão e a atuação do poder público. Destaco o trabalho em prol das carreiras dos servidores do Estado, da retomada da economia, da fiscalização dos serviços prestados pelas estatais, do monitoramento das privatizações e concessões. Com as bênçãos de Deus, continuaremos representando o povo de Minas nesta Casa Legislativa.”

Deputado João Magalhães (MDB)

“O Parlamento trabalha para a concretização dos direitos econômicos e sociais. Um de seus deveres é supervisionar o Executivo em prol de eficiência nos gastos, cumprimento da lei e programas para os mineiros. Para tanto, a ALMG realiza o Assembleia Fiscaliza, no qual a Comissão de Saúde, sob minha presidência, discutiu temas valiosos, como: conclusão de obras de hospitais regionais e unidades de saúde; vacinação completa para a população; cumprimento do mínimo constitucional; retomada de cirurgias eletivas; e apoio a municípios impactados por fortes chuvas no Vale do Jequitinhonha, entre outros.”

Deputado João Vítor Xavier (Cidadania)

“A Assembleia de Minas, em seu papel constitucional de representação, deve sempre se manter ativa e diligente em ouvir a sociedade e fiscalizar o Poder Executivo de forma colaborativa, visando à melhoria contínua dos serviços essenciais para o cidadão. Com a experiência de sucesso do Assembleia Fiscaliza, agora nos aprofundamos com o Fiscaliza Mais, reforçando a dimensão de acompanhamento das políticas públicas das comissões temáticas. A atribuição de fiscalização da ALMG deve ser sempre valorizada como central no trabalho parlamentar em defesa da qualidade de vida das pessoas.”

Deputada Laura Serrano (Novo)

“Após tempos difíceis com o advento da pandemia, 2022 foi um ano de renascimento, muitas ações e trabalho. A Assembleia Legislativa de Minas está ampliando o foco na fiscalização da gestão do Estado com o Fiscaliza Mais, que realça a importância das comissões. Discutimos várias ações para a retomada da economia no Estado, principalmente na assistência aos municípios e à população mineira. Sempre em defesa da vida e da família, com as bênçãos de Deus representarei o povo de Minas nesta Casa Legislativa.”

Deputado Leandro Genaro (PSD)

“No primeiro mandato, buscamos devolver ao povo aquilo que era urgente e necessário com os recursos das emendas parlamentares. Foram mais de R$ 35 milhões para 118 municípios. Escutar com atenção as necessidades de cada comunidade é o que garante a efetividade da nossa ação. Apresentamos mais de 70 projetos de lei. Desses, seis foram sancionados, a exemplo da Lei da Dignidade Menstrual, da Lei de Turismo de Base Comunitária e da Lei de Inclusão Digital. Mudar para melhor a vida das pessoas é a nossa missão no Parlamento. Tornar as Minas e as Gerais lugares de afeto e fartura é o bem-viver para todos e todas.”

Deputada Leninha (PT)

“Durante a 19ª Legislatura, meu principal objetivo foi proteger os mineiros em duas frentes essenciais: o cuidado com a saúde e a manutenção do sustento familiar. Economizando na ALMG, conseguimos destinar recursos para a compra de milhões de vacinas, além de R$ 30 milhões para que a UFMG desenvolvesse o imunizante em nossas terras. Por meio do programa Recomeça Minas, estimulamos a economia, desonerando a cesta básica, apoiando empresas, cortando impostos e criando o Força Família, auxílio financeiro no valor de R$ 600,00, já pago a mais de um milhão de mineiros que lutam contra a pobreza.”

Deputado Léo Portela (PL)

“O ano de 2022 foi marcado por muito trabalho. Entre as pautas principais, nós, parlamentares, enfrentamos um grande desafio: trabalhar para que o nosso estado e o povo mineiro se restabelecessem após a tragédia em Brumadinho. No acordo firmado com a Vale, a Assembleia uniu forças para que os 853 municípios de Minas fossem contemplados, além de todas as ações que beneficiarão todo o Estado. Uma decisão que não apagará as marcas do desastre, mas que ajudará a colocar Minas Gerais de novo nos trilhos.”

Deputado Leonídio Bouças (PSDB)

Direcionamento Estratégico

O ano de 2022 representou um marco importante na trajetória do desenvolvimento organizacional da Assembleia de Minas. Nesse período, teve início o novo ciclo do Direcionamento Estratégico, projetado até 2030, com foco principal no reconhecimento do papel do Parlamento mineiro como o “poder do cidadão, sintonizado com as transformações sociais, na construção de uma sociedade melhor”.

Esse início do novo ciclo foi materializado em duas grandes frentes de trabalho: uma referente ao movimento de desdobramento da estratégia junto aos gestores e aos servidores da Casa, como condição para a adequada compreensão e engajamento das equipes nessa empreitada institucional ao longo dos próximos anos; e outra, mais imediata, relacionada à concepção e à execução da primeira carteira de projetos estratégicos do ciclo Assembleia 2030.

Desdobramento da estratégia: compartilhamento e liderança

Um dos pressupostos de uma estratégia institucional consistente e efetiva é não apenas o seu conhecimento pelas equipes da organização mas também, especialmente, o engajamento de todos os segmentos na busca por sua execução e concretização.

Foi em virtude dessa consciência e convicção que a Assembleia promoveu, em 2022, um grande movimento de desdobramento das diretrizes estratégicas da Casa

para 2030, junto às lideranças e aos servidores da organização, com o intuito de fortalecer a compreensão sobre o assunto, o sentido de pertencimento à ALMG e a adesão ao esforço institucional de busca por uma visão de futuro consoante com as expectativas da sociedade mineira.

O principal instrumento para isso foi a realização do Proagir +10, uma nova versão do Programa de Aprimoramento da Gestão Institucional, promovido originalmente em 2012, como parte das ações de implementação do primeiro ciclo do Direcionamento Estratégico. Esse programa, que mobilizou todo o corpo gerencial da Casa durante cerca de seis meses de trabalho, foi estruturado em uma série de trilhas de conhecimento, contemplando as dimensões da estratégia, da gestão de pessoas e processos e da governança.

Na dimensão relativa à gestão de pessoas e processos, o Proagir +10 promoveu, inicialmente, um resgate dos fundamentos e perspectivas das metodologias e dos modelos adotados pela Assembleia desde 2012, num trabalho continuado de evolução e aprimoramento. Esse exercício permitiu alinhar teoria e prática, resultando em indicativos para revisão de atribuições, processos e competências de todos os setores da Casa.

Na perspectiva da governança, o programa permitiu ao corpo gerencial conhecer e sedimentar conceitos e práticas relativos a mecanismos contemporâneos de desenvolvimento organizacional, incluindo temas como controle interno, gestão de riscos, integridade pública e responsabilidade socioambiental. Essas questões também foram tratadas de forma aplicada à política e à governança das contratações da ALMG, ora em processo de adequação às exigências da Nova Lei de Licitações e Contratos, com vigência a partir de 2023.

A principal linha condutora do Proagir +10, no entanto, foi o Direcionamento Estratégico 2030. Nessa dimensão, o programa propiciou espaço para o aprofundamento da compreensão das lideranças da Casa em relação à estratégia estabelecida, não apenas no nível institucional mas, em especial, no que se refere ao papel e às contribuições de cada área para o alcance dos objetivos da organização para esse futuro próximo.

Todo esse movimento teve uma ampliação significativa por meio de praticagens realizadas pelos gestores com suas respectivas equipes, como etapa final do Proagir +10. Como resultado desse processo, todos os setores foram levados a refletir, de forma coletiva, sobre a estratégia e a propor ações que contribuam para o cumprimento dos objetivos traçados pelo planejamento estratégico até 2030. As experiências de desdobramento da estratégia foram compartilhadas e os resultados, consolidados em um banco de iniciativas que vai subsidiar a concepção e a execução de projetos ao longo dessa década.

Carteira de projetos: fiscalização, relacionamento e governança

A estratégia institucional é materializada por meio de uma sequência de carteiras de projetos, definidas a cada biênio, a partir de diretrizes e prioridades de cada Mesa Diretora, tendo como referência e fundamento as delimitações traçadas pelo Direcionamento Estratégico da Casa para a década correspondente.

Uma característica marcante desse processo contínuo de execução da estratégia é sua construção e realização de forma colaborativa. A gestão dos projetos fica a cargo de equipes intersetoriais com dedicação compartilhada, permitindo contemplar percepções e contribuições de diferentes áreas e segmentos do público interno.

Em 2022, foi lançada e executada a primeira carteira do novo ciclo de planejamento organizacional, relativo ao período até 2030, composta por nove projetos estratégicos distribuídos entre as três dimensões estruturais do trabalho da ALMG: atuação parlamentar, interação com a sociedade e suporte organizacional.

Mais concisa dessa vez, em virtude da concomitância com o processo de revisão da própria estratégia institucional, essa carteira se orientou pelas seguintes prioridades da Mesa: ampliação da atuação do Legislativo mineiro na fiscalização do Poder Executivo e no acompanhamento das políticas públicas estaduais; aperfeiçoamento da interação e da comunicação entre o Poder Legislativo e a sociedade mineira, em sintonia com as transformações sociais e digitais; e fortalecimento dos mecanismos de gestão de pessoas e processos de trabalho, com ênfase em governança, controle e integridade pública.

Na perspectiva da atuação parlamentar, cabe destacar o projeto Fiscaliza Mais, que permitiu aprofundar e fortalecer o exercício da fiscalização, uma das funções constitucionais por excelência do Poder Legislativo. Por meio desse projeto, foi concebida e implementada uma metodologia que prevê a escolha de temas de políticas públicas pelas comissões permanentes, a serem acompanhados e avaliados por meio de um plano de trabalho anual. O trabalho é concluído com a elaboração, a aprovação e a divulgação de relatórios com recomendações sobre os temas abordados, além de estratégia para monitoramento dos desdobramentos.

Em relação ao relacionamento e à interação com a sociedade, o principal avanço foi decorrente do projeto de reformulação do Portal da Assembleia, que entregou, em novembro, um novo canal de informação e conexão entre o Parlamento e os cidadãos mineiros. Todo o trabalho de reformulação se pautou pela premissa de aproximar a comunicação institucional da sociedade, por meio da adoção de estrutura e linguagem acessíveis, de forma a facilitar a compreensão e a valorização da atuação parlamentar, bem como ampliar as possibilidades e os mecanismos de escuta e diálogo.

Proagir +10 – Lançamento da carteira do Direcionamento Estratégico

Quanto à dimensão do suporte organizacional, merecem menção os projetos relacionados à governança no contexto da Assembleia de Minas. Um deles, de âmbito institucional, contribuiu para a consolidação dos conceitos, mecanismos e instâncias de governança na Casa, especialmente nos aspectos relativos a controle, riscos, integridade e sustentabilidade. O outro foi voltado para a aplicação específica dos pressupostos da governança ao macroprocesso de contratações da Assembleia, em linha com as mudanças determinadas pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), com vigência a partir de 1º de abril de 2023.

Por tudo isso, é possível afirmar que 2022 foi um ano intenso, que possibilitou realizações e avanços nesses primeiros passos de execução do Direcionamento Estratégico da Assembleia para os próximos 10 anos. Esse processo demonstra, em especial, o fortalecimento da gestão estratégica, de forma disseminada pelos diversos setores da Casa, como importante instrumento para a contínua e crescente modernização institucional e, principalmente, para o aprimoramento da atuação do Poder Legislativo no exercício da representação e da fiscalização, com participação da sociedade e em sintonia com as transformações sociais, para a construção de uma vida melhor para todos os mineiros.

Novo Portal da Assembleia, mais acessível, facilita a compreensão do trabalho parlamentar e amplia as possibilidades de escuta e diálogo com a sociedade.

“A Assembleia de Minas teve em 2022 brilhante atuação no exercício de suas atribuições, aprovando inúmeros projetos que beneficiaram a vida do cidadão mineiro. Exerceu seu papel fiscalizador, com destaque ao Assembleia Fiscaliza, que garantiu o cumprimento de políticas públicas e contribuiu para o bem-estar dos mineiros. Na Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, abordamos temas relevantes e tivemos a oportunidade de ouvir os esclarecimentos dos secretários sobre as ações e os programas das respectivas pastas.”

“Como presidente da Comissão de Participação Popular, tivemos o desafio de garantir e ampliar a participação direta do cidadão nos trabalhos legislativos. Mesmo ainda vivendo um cenário de pandemia, conseguimos dar as respostas necessárias à população. Destaco o retorno das audiências públicas com a presença de representantes da sociedade e as atividades de acompanhamento do Poder Executivo, tais como o Fiscaliza Mais e o Assembleia Fiscaliza. Os desafios foram muitos, mas a ALMG se manteve presente e atuante.”

“Nesses últimos três anos, reforçamos o protagonismo da Assembleia Legislativa na fiscalização das atividades do Executivo mineiro. Com responsabilidade, como presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia e membro das Comissões de Cultura e de Esportes, ouvimos os gestores públicos sobre a aplicação dos recursos dos impostos e os resultados obtidos para que o Estado restabeleça o caminho de geração de emprego e renda para os mineiros, seja durante as audiências públicas, seja nas reuniões do Fiscaliza Mais para o monitoramento intensivo das ações do governo.”

Deputado Mário Henrique Caixa (PV)

Deputado Marquinho Lemos (PT)

Deputado Mauro Tramonte (Republicanos)

“O Fiscaliza Mais intensifica e dá ainda mais visibilidade para as ações de monitoramento de diversos temas que envolvem as políticas públicas do Estado. Essa iniciativa da Casa amplia a transparência, possibilitando que a sociedade mensure dados e indicadores do trabalho do Executivo. Dessa forma, além de ter acesso aos seus direitos, os cidadãos têm a oportunidade de avaliar o andamento dos programas e iniciativas que impactam diretamente no cotidiano. Louvável iniciativa do Parlamento.”

Deputado Neilando Pimenta (PSB)

“Como presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, debatemos e aprovamos importantíssimos temas. O Legislativo inovou ao criar o Fiscaliza Mais, o qual reforça que também cabe aos deputados a função de fiscalização, como representantes da sociedade. Essa iniciativa, que visa acompanhar de forma intensiva as políticas públicas, teve como objeto de monitoramento na comissão as ‘Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas’, tema tão fundamental para o nosso presente, mas especialmente para o nosso futuro.”

Deputado Noraldino Júnior (PSC)

“Sinto que, neste ano, o Parlamento mineiro foi marcado pela renovação: os colegas deputados chegaram em 2022 dispostos a fazer ainda mais pelo nosso estado, após um duro período trágico em decorrência da pandemia. A atuação das comissões foi fundamental para assegurar visibilidade e proteção aos patrimônios ambientais de Minas Gerais. Nesse mesmo empenho, dei continuidade aos projetos voltados à proteção animal, à saúde pública e ao meio ambiente. Dessa maneira, asseguro que a instituição colabora de maneira proativa para que os deputados continuem levando melhorias para a vida dos mineiros.”

Deputado Osvaldo Lopes (PSD)

“A Assembleia Legislativa de Minas Gerais está constantemente aprimorando suas ações para assegurar a função fiscalizadora do Parlamento mineiro. Ao longo de meu mandato, atuei nesse sentido, como vice-presidente da CPI da Cemig, que foi instaurada com base em requerimento de minha autoria e demonstrou a vigilância da Assembleia em relação à gestão das nossas estatais. Sou autor da Emenda 106, que garantiu o tombamento dos Lagos de Furnas e Peixoto. Destaco, também, minha luta pela defesa e valorização dos servidores públicos, profissionais tão importantes para o nosso estado.”

“O programa Fiscaliza Mais, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, são os olhos do Poder Legislativo em todo o Estado, e é por meio dele que conseguimos dar transparência às ações que garantem o bem-estar dos mineiros e das mineiras. Em 2022, fortalecemos o papel fiscalizador das deputadas e dos deputados mineiros com um novo modelo de fiscalização. Fazer parte do programa é ter a certeza de que podemos aperfeiçoar o que está dando certo.”

“A Assembleia cumpre com rigor a tarefa de representar os mineiros, propor leis e fiscalizar de perto todas as ações do governo. Com a criação do Fiscaliza Mais, intensificamos a transparência e a participação popular, por meio da prestação de contas à população. Na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, discutimos políticas voltadas para pessoas com deficiência e doenças raras. Aprovamos lei que prevê sessões de cinema adaptadas para autistas e instituímos a Carteira de Identificação para Pessoas com Autismo (Ciptea), entre outras medidas que contribuíram para Minas avançar.”

Deputado Professor Cleiton (PV)

Deputado Professor Irineu (Patriota)

Deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)

“Nossa atuação parlamentar esteve sempre atenta em atender às necessidades dos municípios mineiros e de nossa gente. O ano de 2022 foi de muitos obstáculos e um ano de recuperação da economia. Nossa prioridade sempre foi a saúde dos mineiros. Conseguimos a sanção do governador para o nosso projeto de lei que dá condições para a produção de vacinas no Estado. É um avanço para Minas e para nós, mineiros. Seguimos trabalhando com diálogo e sendo porta-vozes do cidadão. Temos muito trabalho pela frente e queremos seguir fazendo a diferença na vida das pessoas.”

Deputado Rafael Martins (PSD)

“Durante o meu mandato, trabalhei para a fluidez das proposições em análise na Casa, fundamentalmente em favor do povo mineiro. Enquanto líder do Bloco do Governo, trabalhei no acordo de Brumadinho, que possibilitou repasse de recursos aos municípios. Como líder do Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro, meu principal desafio foi a Reforma da Previdência. Trabalhei também nas proposições que tramitaram durante a pandemia, sempre atento às demandas da população, melhorando assim os resultados conquistados durante essa fase tão difícil pela qual passamos.”

Deputado Raul Belém (Cidadania)

“Nossa luta aqui na ALMG é propor caminhos que garantam a expansão econômica e social de Minas Gerais, tendo como fundamentos a inclusão social pelo trabalho, pela educação e pelo desenvolvimento econômico. Atuamos para ampliar cada vez mais a parceria entre governo do Estado e prefeituras, estimulando e apoiando os empreendedores mineiros, na criação e atração de indústrias e empresas nacionais e internacionais. Esse é o melhor programa social que podemos ter, gerar riqueza com o trabalho e garantir aos municípios, ao Estado e ao País recursos para levar educação e emprego dignos para nossa população.”

Deputado Roberto Andrade (Avante)

Entenda a Assembleia de Minas

Conceitos importantes relacionados ao Legislativo mineiro

ALMG

A Assembleia de Minas tem a função de discutir e produzir leis, fiscalizar o Poder Executivo estadual e representar os interesses dos vários setores da sociedade, intermediando politicamente os conflitos que surgem. As ações do Legislativo produzem impacto direto na vida do cidadão, na administração pública e nos rumos da economia mineira.

É a ALMG que debate e vota matérias de competência do Estado, como os orçamentos, o sistema tributário, as operações de crédito e os planos de desenvolvimento, além de assuntos relacionados aos servidores.

Ela também fiscaliza o exercício da administração dos diversos órgãos do Estado e promove eventos que ampliam o diálogo com a sociedade e a participação popular na definição de políticas públicas. A relação completa de atribuições da Assembleia está nos arts. 61 e 62 da Constituição Estadual.

Entre suas atividades, destacam-se debates e votações no Plenário e nas comissões, audiências públicas na Capital e no interior, eventos de educação para a cidadania, seminários legislativos, fóruns técnicos, ciclos de debates e debates públicos.

Plenário

O Plenário da ALMG, formado por 77 deputados estaduais, é o órgão deliberativo do Poder Legislativo. Durante as reuniões, os parlamentares discutem e votam as proposições, definindo o conteúdo de novas leis e da legislação atual do Estado. O Plenário é também um local de debates, negociação política e articulação de acordos para as votações. Os deputados apresentam suas opiniões e debatem assuntos de interesse da população do Estado.

Comissão

Chama-se de comissão cada um dos grupos formados por parlamentares para estudar as proposições e dar pareceres sobre elas, dentro de sua área de competência. As comissões contribuem para aproximar o Parlamento dos cidadãos que ele representa.

Além de audiências públicas, debates públicos e reuniões com convidados e interessados na discussão dos temas em pauta, são realizadas visitas para verificar determinada situação ou problema. Por meio dessas práticas, as comissões garantem a participação do cidadão no debate de matéria legislativa em tramitação ou de assunto de interesse público relevante, bem como desempenham a função de mediadoras em questões controversas ou conflituosas, colhendo subsídios para a apreciação de proposições e requerendo providências por parte de diversos órgãos da administração pública.

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia debate o pagamento do piso salarial aos profissionais da educação básica do Estado.

A comissão é permanente quando integra a estrutura institucional da Casa e é temporária quando criada para apreciar assunto específico de interesse público ou representar a ALMG. As comissões temporárias podem ser especiais, de inquérito e de representação. Há ainda as comissões extraordinárias.

COMISSÕES PERMANENTES

A ALMG tem, na atual legislatura, 23 comissões permanentes. Nelas, os deputados opinam sobre os projetos em tramitação, promovem audiências para debater temas específicos e realizam visitas para conhecer de perto a realidade do Estado. As reuniões são públicas. As comissões são as seguintes: Administração Pública; Agropecuária e Agroindústria; Assuntos Municipais e Regionalização; Constituição e Justiça; Cultura; Defesa do Consumidor e do Contribuinte; Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Desenvolvimento Econômico; Direitos Humanos; Educação, Ciência e Tecnologia; Esporte, Lazer e Juventude; Ética e Decoro Parlamentar; Fiscalização Financeira e Orçamentária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Participação Popular; Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas; Redação; Saúde; Segurança Pública; Trabalho, Previdência e Assistência Social; e Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

As comissões permanentes exercem rotineiramente a ação fiscalizadora e possuem um conjunto de mecanismos para promover a interlocução com os diferentes atores sociais, tais como audiências públicas, debates públicos, reuniões com convidados e visitas.

COMISSÕES ESPECIAIS

As comissões especiais têm um prazo de duração determinado e se dividem em: de Estudo, que analisam assuntos específicos; de Indicação, que opinam sobre indicações de dirigentes de órgãos públicos e conselheiros do Tribunal de Contas; de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que apreciam propostas de alteração da Constituição Estadual; e de Veto do Governador, que analisam vetos do governador a proposições aprovadas pela ALMG.

COMISSÕES EXTRAORDINÁRIAS

As comissões extraordinárias acompanham assuntos relevantes para o Estado, reunindo diagnósticos e propostas de ação que são encaminhados à Mesa da Assembleia. Elas devem atuar em sintonia com as comissões permanentes. Em 2022, quatro comissões extraordinárias estiveram ativas: de Turismo e Gastronomia; das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos; Pró-Ferrovias Mineiras; e das Privatizações.

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPIs)

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são criadas para apuração de fato determinado ou acontecimento relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado. Elas têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; por isso, podem tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas e requisitar informações, documentos e serviços, entre outros requerimentos. Em 2022, com a apresentação do relatório final, foi encerrada a CPI da Cemig, que investigou possíveis práticas de ilegalidade na gestão da Companhia Energética de Minas Gerais.

Produção legislativa

PROCESSO LEGISLATIVO

São os atos que acontecem desde a apresentação de uma proposição até sua transformação em lei, segundo as regras da Constituição Estadual e do Regimento Interno da ALMG. O processo legislativo garante a participação democrática de todas as partes interessadas.

PROJETO DE LEI

A produção de leis de qualidade é um dos papéis centrais do Poder Legislativo. Para que a legislação atenda ao interesse público e às necessidades da população, são realizados estudos e pesquisas que subsidiam os pareceres técnicos elaborados pelas comissões da Casa designadas para examinar projetos de lei e demais proposições, durante sua tramitação.

No intuito de aprofundar o debate e a compreensão da matéria e promover a participação da sociedade no avanço do ordenamento normativo do Estado, também são realizadas diligências, audiências públicas, ciclos de debates e eventos similares.

2 1.o turno nas comissões 1 Apresentação

3 1.o turno no Plenário

6 Redação final 5 2.o turno no Plenário 4 2.o turno nas comissões

7 Sanção, promulgação ou veto

• O projeto é recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às comissões para análise.

• Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário.

• Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original.

• Comissão dá parecer sobre emendas apresentadas no Plenário.

• Deputados discutem e votam o projeto.

• Antes de ser votado, o projeto volta à análise da comissão, se receber emendas.

• Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1.º turno, podendo sugerir novas emendas.

Redação final

• Deputados discutem e votam o projeto.

• Emendas apresentadas podem ser votadas sem parecer.

• Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto.

• Parecer é votado pelo Plenário.

• Governador recebe projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo.

• Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei, retirando ou mantendo o veto do governador.

1.º turno no Plenário

2.º turno no Plenário

2.º turno nas comissões

Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária analisam proposições como, por exemplo, a

PROPOSIÇÕES

As proposições são as matérias analisadas pela ALMG. Consistem em instrumentos como projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, pedidos de audiências e de informações. Tudo isso pode ser proposto por deputados, por outras autoridades e pela população.

PROPOSIÇÕES EM FASE FINAL DE TRAMITAÇÃO

São proposições já aprovadas em 1º e 2º turnos pela Assembleia, podendo ou não já terem sido enviadas para sanção do governador.

NORMAS DE EFEITO CONCRETO

Além da legislação já apresentada, o Parlamento mineiro produz ainda as chamadas leis de efeito concreto, normas cujo conteúdo não apresenta as características de generalidade e abstração próprias das leis em sentido formal e material. Entre elas, estão declarações de utilidade pública, autorizações de alienação de imóvel pelo Poder Executivo, instituição de datas comemorativas e denominações de próprios públicos. Constituem normas de efeito concreto também as resoluções da Assembleia que ratificam a concessão de regime especial de tributação por parte do Estado ou a celebração de convênios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Declaração de utilidade pública

O poder público, por meio de lei, reconhece determinadas entidades que prestam relevantes serviços, sem fins lucrativos, à comunidade. Embora não haja qualquer direito automático decorrente da posse do título, a entidade poderá reivindicar isenção de contribuições destinadas à seguridade social, ao pagamento de emolumentos (taxas cobradas por cartórios) e a financiamentos. Para que seja declarada de utilidade

que dispõe sobre revisão de vencimentos dos servidores públicos.

pública, a entidade precisa obedecer a critérios como o funcionamento há mais de um ano, a natureza voluntária e não remunerada de seus cargos de direção e a idoneidade de seus diretores, havendo a possibilidade de revogação do título nos casos de desvio de finalidade ou de descumprimento de requisitos.

Alienação de imóveis

Em decorrência de comando constitucional, o Poder Legislativo autoriza, por meio de lei, a alienação de imóveis públicos, na modalidade de compra, venda, permuta ou doação, sempre em consonância com o interesse público. Esses imóveis são utilizados, principalmente, para o desenvolvimento de atividades nas áreas de saúde, educação e assistência social, em prol da comunidade em que se situam.

Denominação de próprio público e instituição de datas comemorativas

São também leis de efeito concreto aquelas que dão denominação a próprios públicos, homenageando cidadãos falecidos merecedores da consideração de sua comunidade, bem como as que instituem datas para celebração de fatos históricos e outras tradições culturais do Estado.

Ratificação ou rejeição de convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

Compete à Assembleia Legislativa, por meio de resolução, ratificar ou rejeitar convênios celebrados no âmbito do Confaz. Esses convênios abrangem a concessão e a revogação de benefícios fiscais do ICMS, com o objetivo de evitar conflitos entre os estados. A concessão de benefícios depende sempre de decisão unânime dos estados representados.

Regimes especiais de tributação

A Assembleia ratifica, por meio de resolução, a concessão de regime especial de tributação por parte do Estado, com o objetivo de proteger a economia mineira, em caso de concessão, por outra unidade da Federação, de benefício fiscal ou financeiro-fiscal não aprovado em convênio do Confaz. Regimes especiais de tributação também são concedidos a empresas signatárias de protocolo de intenções, pelo qual se comprometem a realizar investimentos e gerar empregos no Estado, bem como a empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior (Pró-Confins).

Planejamento e orçamento público

O sistema orçamentário é o conjunto de leis por meio das quais o governo define como pretende gastar os recursos públicos, ou seja, recursos arrecadados com tributos e outras fontes de receita. O sistema de planejamento e orçamento é formado por quatro leis de iniciativa do Poder Executivo, que dispõem sobre a execução das políticas públicas: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Ao se discutirem os projetos de lei referentes ao sistema de planejamento e orçamento durante sua tramitação na Assembleia, realiza-se uma importante análise das políticas públicas estaduais, com repercussão nas atividades dos deputados e das comissões.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades e as metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação do projeto da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.

Nessa lei, o governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais do governo para o ano seguinte à sua edição. Elaborada de acordo com a LDO e o PPAG, essa lei expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental.

A LOA, ou Orçamento, deve ser entendida como um programa de trabalho que define quanto dinheiro o Executivo vai destinar a áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente. É o Orçamento que organiza de forma sistemática a atuação do Executivo, concretizando as ações e as metas previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PMDI)

Inovação da Constituição Mineira, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) estabelece um plano estratégico de longo prazo para o Estado. Em outras palavras, o PMDI é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade

Em audiência pública, são recebidos os relatórios com as sugestões do PPAG 2020-2023 pelas Comissões de Participação Popular e Fiscalização Financeira e Orçamentária.

administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder. O PMDI em vigor lista 11 áreas de resultados, entre as quais defesa social, educação, juventude, meio ambiente, saúde e redução da pobreza.

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL (PPAG)

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) materializa, em médio prazo, as diretrizes e as metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, incluindo-se a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente, as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.

Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia e pelo governo, com a intervenção direta da sociedade. Essa iniciativa confere transparência ao processo e estimula o acompanhamento das políticas públicas pelo cidadão. É uma ação pioneira no País.

Política pública

DISCUSSÃO PARTICIPATIVA DOS PROJETOS DE LEI DO PPAG E DO ORÇAMENTO

Política pública é o resultado de atividades políticas e de gestão pública na alocação de recursos e na provisão de bens e serviços públicos. Pode ser entendida como um sistema de decisões públicas que visa manter ou modificar a realidade por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e de alocação dos recursos necessários para se atingirem metas previamente estabelecidas.

O Poder Legislativo atua nas diversas etapas do Ciclo de Políticas Públicas. Participa na identificação de um problema público, na conformação da agenda, na deliberação sobre a melhor alternativa para o enfrentamento da questão e no acompanhamento da implementação da política concebida para solucioná-la.

MONITORAMENTO

Monitorar é acompanhar sistematicamente a implementação de ações que compõem uma política pública, com vistas a produzir e organizar as informações estratégicas para a gestão e o controle dessa política. Essas informações orientam a tomada de decisões para o aperfeiçoamento e a revisão das ações de um programa, com o intuito de se alcançar os resultados esperados. Essas mesmas informações também norteiam o exercício do controle externo por parte do Poder Legislativo, quando se verifica a legalidade, a economicidade e a razoabilidade da atuação da administração pública, bem como o cumprimento dos programas de trabalho por ela executados.

Debate público realizado em 2022 sobre o novo acordo de reparação dos danos provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, em Mariana.

Eventos de comissão e eventos institucionais

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A audiência pública consiste em reunião de comissão realizada na Capital ou no interior do Estado, mediante requerimento parlamentar, para discussão de assunto de interesse público com cidadãos e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas. As reuniões podem contar também com participação remota, por meio de interatividade on-line durante o evento.

DEBATE PÚBLICO

O debate público é uma reunião especial realizada por comissão, mediante requerimento de deputado, para discussão de assunto de interesse público de forma mais ampliada, com a participação de cidadãos e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas. Realiza-se exclusivamente no Plenário ou no Teatro da ALMG, e pode contar com participação remota, assim como nas audiências do dia a dia.

REUNIÃO DE COMISSÃO COM CONVIDADOS

A reunião de comissão com convidados é realizada na Capital ou no interior do Estado, mediante requerimento parlamentar, para discussão de assunto de interesse público, na qual os debates restringem-se aos parlamentares presentes e a expositores convidados.

VISITA

A visita é realizada por comissão, mediante requerimento parlamentar, como exercício de fiscalização e controle de atos da administração pública compreendidos em sua competência temática.

Comissão de Direitos Humanos visita o distrito de Vale das Cancelas, em Grão Mogol, para conhecer as comunidades atingidas pelo empreendimento minerário da Sul Americana de Metais S/A (SAM).

Eventos institucionais

Os eventos institucionais são práticas participativas de aproximação entre Legislativo e sociedade, realizados com o objetivo de debater temas relevantes, propor políticas públicas ou avaliar as que já estejam em curso e colher propostas da sociedade que possam subsidiar a atividade legislativa. Apesar de seus diferentes formatos – ciclos de debates, fóruns técnicos e seminários legislativos –, há uma característica comum a tais eventos: são construídos coletivamente pela ALMG e por representantes de instituições da sociedade civil e do poder público. Esses representantes são convidados a participar de reuniões preparatórias, considerando-se a afinidade com a temática do evento e a necessidade de se compor uma comissão organizadora que seja heterogênea e contemple variados segmentos ou diferentes visões sobre um mesmo tema. Essa participação se dá desde o primeiro momento e é decisiva para a definição de toda a estrutura do evento, do formato até os expositores, incluindo-se o estabelecimento de datas, temas, subtemas, regulamento, critérios de participação e inscrição, etc. Os eventos institucionais podem contar também com participação remota, por meio de ferramentas disponíveis no Portal da ALMG.

CICLO DE DEBATES

Formato de evento institucional com a dinâmica de construção coletiva, o ciclo de debates é realizado com o objetivo de se debater um tema relevante que surja na agenda política. Geralmente, tem duração de um ou dois dias. A contribuição esperada é de natureza informacional. Durante o evento, são realizados painéis de exposições sobre o tema em questão, contemplando-se palestrantes com diferentes visões e posições sobre o assunto, e, ao final, é aberto espaço para debates. O público presente pode participar mediante a realização de perguntas orais ou por escrito, além de ter a oportunidade de tirar dúvidas e apresentar opiniões e sugestões acerca do tema. Os cidadãos mineiros que acompanham o evento pela TV Assembleia podem participar por meio do Portal (www.almg.gov.br), encaminhando seus comentários e perguntas.

FÓRUM TÉCNICO

Tipo de evento institucional previsto no Regimento Interno da ALMG, o fórum técnico tem o objetivo de subsidiar a atuação parlamentar por meio de conteúdo propositivo discutido e aprovado pelos participantes. Normalmente, é composto por duas etapas: interiorização, que constitui a fase regional do evento; e etapa final, que constitui sua fase estadual. Na primeira, são realizadas reuniões em cidades de diferentes regiões do Estado. Nessa etapa, os participantes podem ser organizados em grupos de trabalho para debater o tema e formular e aprovar propostas. As propostas recebidas durante a etapa de interiorização são consolidadas e passam a compor o documento que será discutido e votado na etapa final. Nessa segunda etapa, a reunião acontece em Belo Horizonte, onde são realizados painéis de exposições sobre o tema e é feita uma nova composição de grupos de trabalho, similares àqueles organizados na etapa de interiorização. Aqui, os grupos têm a tarefa de consolidar um documento a ser votado na plenária final, momento em que são identificadas as propostas prioritárias, que serão encaminhadas à comissão da Assembleia Legislativa com atribuição para discutir o tema. Além disso, conforme previsto no Regimento da Casa, são eleitos os membros da comissão de representação, que é responsável por sugerir desdobramentos e acompanhar as ações legislativas decorrentes das propostas priorizadas no evento.

SEMINÁRIO LEGISLATIVO

Outro formato de evento institucional previsto no Regimento Interno da ALMG é o seminário legislativo, que também possui objetivo propositivo voltado para subsidiar a atuação parlamentar. Possui as mesmas características de um fórum técnico. Contudo, no seminário legislativo, ainda durante a preparação do evento, são formadas comissões técnicas interinstitucionais (CTIs). Elas são grupos temáticos de discussão compostos por representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos públicos e da área acadêmica e por técnicos ou especialistas no tema abordado. O objetivo das CTIs é elaborar um relatório inicial de propostas a partir da discussão dos temas e subtemas definidos para o evento. No seminário legislativo, o relatório das CTIs serve de documento-base para as discussões na etapa de interiorização. Isso não exclui, porém, a possibilidade de apresentação de novas propostas. Ao final do evento, assim como nos fóruns técnicos, são priorizadas propostas e é eleita a comissão de representação, que irá propor e acompanhar seus desdobramentos.

“Os parlamentares desta Casa contribuíram para o desenvolvimento do Estado e a busca por soluções dos mais diversos problemas do povo mineiro. Em um contexto de recuperação econômica pós-pandemia, meu mandato encaminhou os recursos para a melhoria da infraestrutura dos municípios. Aprovamos ainda, em 1º turno, o projeto de minha autoria que viabiliza a chegada da tecnologia 5G no Estado e avançamos em projetos de assistência à população mais carente. De uma forma geral, o Parlamento se mostrou como principal mecanismo de defesa dos direitos e anseios de Minas e dos mineiros.”

“Na defesa dos servidores públicos civis e militares, acompanhei de perto as matérias afetas ao Regime de Recuperação Fiscal. Esbravejei que a citada investida não impedia a recomposição das perdas inflacionárias, assim como gritei aos quatro cantos que a PEC 57 e o PLC 48, ambos de 2020, destruirão todas as carreiras. Como presidente da Comissão de Segurança Pública, propus debates importantes, como o do déficit de efetivo nas corporações do Estado. Sabemos que a insegurança pública em muito impacta o desenvolvimento econômico e social de um lugar. Afinal, uma sociedade insegura não prospera.”

Deputado Sargento Rodrigues (PL)

“Destaca-se, em 2022, o trabalho das comissões. Ocupadas com a análise dos projetos apresentados na Casa, as comissões ainda mostraram força no Assembleia Fiscaliza e no Fiscaliza Mais. Embora não tenha a seu encargo tema de mérito, a CCJ, que presido neste biênio, participou das oitivas de representantes do Executivo e de audiências públicas. Fortalecida na defesa da democracia, a ALMG caminha para o encerramento desta legislatura com clareza sobre os desafios de erradicar de Minas os cruciais problemas da fome e da moradia, bem como de propor uma economia aberta, diversificada e sustentável.”

Deputado Sávio Souza Cruz (MDB)

Deputada Rosângela Reis (PL)

“Foi um ano de muito trabalho, em que voltamos a nos pautar pela defesa dos interesses do cidadão e a contribuir para a recuperação de Minas e a melhoria da vida das pessoas, especialmente após um período de crise econômica e sanitária. Além de aprovar diversos projetos de garantias de direitos e instrumentos para a prestação de melhores serviços, ampliamos o acompanhamento da atuação do Executivo, focando em políticas públicas específicas, com o Fiscaliza Mais. Seguimos representando os interesses dos mais de 21 milhões de mineiros, para que recursos e ações cheguem a cada canto do Estado.”

Deputado Tadeu Martins Leite (MDB)

“A Assembleia Legislativa tem fortalecido a função fiscalizadora ano a ano. Em 2022, destaco o Fiscaliza Mais, que aprofundou o debate sobre a prestação dos serviços públicos ofertados às mineiras e aos mineiros. No Parlamento, sou um fiscalizador e um grande defensor dos interesses da nossa gente: como presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, promovi audiências públicas para tratar de gargalos dos setores produtivos e de prestação de serviços do nosso estado. A Casa do Povo tem, sim, cumprido a função de dar voz, e é muito bom poder colaborar com essa atuação.”

Cota (PDT)

“Entender as particularidades de cada cidade e atendê-las é uma das missões do deputado estadual. Por isso, estou sempre percorrendo as cidades mineiras, mantendo o diálogo e a disposição de contribuir através de ações que vão ao encontro das reais necessidades da população. Como um defensor da causa municipalista, preocupo-me em garantir recursos e iniciativas que possibilitem melhorias na qualidade de vida dos mineiros. Essa preocupação também pauta o meu papel fiscalizador como parlamentar, que busca contribuir para que a Assembleia tenha sempre ações assertivas em prol do nosso estado.”

Deputado Tito Torres (PSD)

Deputado Thiago

“A ALMG, em mais um ano, cumpre o seu papel de fiscalizar e legislar em prol do povo mineiro, sendo protagonista em importantes projetos, como o do congelamento do IPVA, o da redução da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) e o da revogação da taxa de emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Ainda atuamos no reajuste dos salários dos servidores públicos do Estado, defendendo a valorização dos profissionais, bem como o pagamento do piso nacional para a educação. Além disso, continuamos nosso trabalho nos municípios para garantir mais qualidade de vida à população.”

“Esta legislatura ficará marcada na história da ALMG, que deixou a condição de mera ‘carimbadora’ de decisão transitada em julgado para afirmar sua autonomia e independência na busca de soluções para o robusto PL 2.508/21, que trata do Acordo da Vale. Atuamos ao lado do Ministério Público, que cumpriu seu papel de fiscal das leis e da Constituição, sem perder de vista o interesse coletivo da população. Aparentes contradições e desafios foram superados para que a Assembleia conseguisse legislar e mostrar que os Poderes são independentes e autônomos, mas também podem ser harmônicos entre si – um marco histórico.”

“Eu, como deputado estadual, tenho como uma das principais funções fiscalizar a gestão do Estado e cobrar esclarecimentos quando necessário. Por isso, não só é um dever, como também uma honra, estar presente em audiências como o Fiscaliza Mais e o Assembleia Fiscaliza, prezando sempre pelo interesse público e buscando uma política transparente, que prioriza a melhoria da vida dos mineiros. Como presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e como membro efetivo da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, pude acompanhar várias audiências e fiscalizar a modernização desses setores.”

Deputado Ulysses Gomes (PT)

Deputado Virgílio Guimarães (PT)

Deputado Zé Guilherme (PP)

“‘O mundo é um livro e quem fica sentado em casa lê somente uma página’. Quanto mais matutava na lição de Santo Agostinho, mais crescia em mim a ânsia de me lançar ao mundo não só para ler, mas também para escrever a história. Na Assembleia mineira, alçado por minha gente, sei o que fazer e o que de mim esperam. Legislar e fiscalizar com dignidade, na função de vice-líder do Governo, ao preservar os direitos constitucionais do bom povo de Minas. Há mais por vir. Que venha o porvir. Deus nos abençoe.”

Deputado Zé Reis (Podemos)

Homenagem ao deputado estadual Luiz Humberto Carneiro

Luiz Humberto Carneiro, deputado estadual da 19ª Legislatura, veio a óbito em 2021. Ele ficará marcado na história da Assembleia de Minas não só por sua competência, mas também pela ótima convivência com todos os parlamentares e servidores da instituição.

Natural de Uberlândia, ele exercia seu sexto mandato na ALMG. Luiz Humberto faleceu em decorrência de complicações da covid-19.

Composição da ALMG Deputados da 19.ª Legislatura

Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Biênio 2021-2023

Agostinho Patrus (PSD) Presidente da Assembleia

Antonio Carlos Arantes (PL) 1.º-vice-presidente

Doutor Jean Freire (PT) 2.º-vice-presidente

Alencar da Silveira Jr. (PDT) 3.º-vice-presidente

Tadeu Martins Leite (MDB) 1.º-secretário

Carlos Henrique (Republicanos) 2.º-secretário

Arlen Santiago (Avante) 3.º-secretário

André Quintão (PT)

Ana Paula Siqueira (Rede)

Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (União)

Bartô (PL)

Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT)

Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (Cidadania)

Braulio Braz (PTB)

Bruno Engler (PL)

Carlos Pimenta (PDT) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (Cidadania)

Charles Santos (Republicanos)

Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL)

Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (União)

Doorgal Andrada (Patri) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (Patri) Doutor Wilson Batista (PSD)

Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (Pros) Fábio Avelar de Oliveira (Avante) Fernando Pacheco (PV)

Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (Novo) Gustavo Mitre (PSB)

Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV)

Ione Pinheiro (União) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania)

Laura Serrano (Novo) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL)

Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (Republicanos)

Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV)

Professor Irineu (Patri) Professor Wendel Mesquita (SD) Raul Belém (Cidadania) Rafael Martins (PSD)

Roberto Andrade (Avante) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB)

Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT)

Zé Guilherme (PP)

Zé Reis (Pode)

Lideranças da ALMG

Inácio Franco (PV)

Líder da Maioria

Ulysses Gomes (PT)

Líder da Minoria

Roberto Andrade (Patriota)

Líder do Governo

André Quintão (PT)

Líder do Bloco Democracia e Luta

Zé Guilherme (PP)

Líder do Bloco Deputado

Luiz Humberto Carneiro

Cassio Soares (PSD)

Líder do Bloco Minas São Muitas

Gustavo Santana (PL)

Bancada do PL

Leninha (PT)

Bancada Feminina

Composição das comissões permanentes

Administração Pública

João Magalhães (Presidente)

Duarte Bechir (Vice-presidente)

Beatriz Cerqueira

Glaycon Franco

Ione Pinheiro

Raul Belém

Roberto Andrade

Agropecuária e Agroindústria

Delegado Heli Grilo (Presidente)

Coronel Henrique (Vice-presidente)

Betinho Pinto Coelho

Gustavo Santana

Inácio Franco

Assuntos Municipais e Regionalização

Rosângela Reis (Presidenta)

Cleitinho Azevedo (Vice-Presidente)

Braulio Braz

Elismar Prado

Fernando Pacheco

Constituição e Justiça

Sávio Souza Cruz (Presidente)

Charles Santos (Vice-presidente)

Bruno Engler

Cristiano Silveira

Glaycon Franco

Guilherme da Cunha

Zé Reis

Cultura

Bosco (Presidente)

Professor Wendel Mesquita (Vice-presidente)

Cristiano Silveira

Mauro Tramonte

Professor Irineu

Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Bartô (Presidente)

Doorgal Andrada (Vice-presidente)

Cleitinho Azevedo

Douglas Melo

Elismar Prado

Defesa dos Direitos da Mulher

Ana Paula Siqueira (Presidenta)

Andréia de Jesus (Vice-presidenta)

Ione Pinheiro

Leninha

Rosângela Reis

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Professor Wendel Mesquita (Presidente)

Zé Guilherme (Vice-presidente)

Ana Paula Siqueira

Doutor Paulo

Leonídio Bouças

Desenvolvimento Econômico

Thiago Cota (Presidente)

Dalmo Ribeiro Silva (Vice-presidente)

Bernardo Mucida

Fábio Avelar de Oliveira

Professor Irineu

Direitos Humanos

Andréia de Jesus (Presidenta)

Leninha (Vice-presidenta)

Gustavo Valadares

Hely Tarqüínio

Marquinho Lemos

Educação, Ciência e Tecnologia

Beatriz Cerqueira (Presidenta)

Betão (Vice-presidente)

Coronel Sandro

Laura Serrano

Professor Cleiton

Esporte, Lazer e Juventude

Zé Guilherme (Presidente)

Fábio Avelar de Oliveira (Vice-presidente)

Coronel Henrique

Mário Henrique Caixa

Mauro Tramonte

Ética e Decoro Parlamentar

Ulysses Gomes (Presidente)

Hely Tarqüínio (Vice-presidente)

André Quintão

Cassio Soares

Gustavo Valadares

Roberto Andrade

Sávio Souza Cruz

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Hely Tarqüínio (Presidente)

Cassio Soares (Vice-presidente)

Braulio Braz

Doorgal Andrada

Laura Serrano

Ulysses Gomes

Zé Reis

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Noraldino Júnior (Presidente)

Leandro Genaro (Vice-presidente)

Gil Pereira

Gustavo Santana

Osvaldo Lopes

Minas e Energia

Rafael Martins (Presidente)

Bernardo Mucida (Vice-presidente)

Arnaldo Silva

Bosco

Leonídio Bouças

Participação Popular

Marquinho Lemos (Presidente)

Professor Cleiton (Vice-presidente)

Celise Laviola

Raul Belém

Virgílio Guimarães

Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

Ana Paula Siqueira

Gustavo Mitre

João Leite

Léo Portela

Redação

Virgílio Guimarães (Presidente)

Sávio Souza Cruz (Vice-presidente)

Fernando Pacheco

Gustavo Valadares

Ulysses Gomes

Saúde

João Vítor Xavier (Presidente)

Doutor Wilson Batista (Vice-presidente)

André Quintão

Carlos Pimenta

Doutor Paulo

Segurança Pública

Sargento Rodrigues (Presidente)

Delegada Sheila (Vice-presidente)

Bruno Engler

Delegado Heli Grilo

João Leite

Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Celinho Sintrocel (Presidente)

Douglas Melo (Vice-presidente)

André Quintão

Betão

Mário Henrique Caixa

Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Léo Portela (Presidente)

Neilando Pimenta (Vice-presidente)

Celinho Sintrocel

Charles Santos

Duarte Bechir

Capa e Folha de rosto: Luiz Santana

Páginas 4/5: Clarissa Barçante

Página 7: Willian Dias

Páginas 8/9: Luiz Santana

Páginas 10/11: Luiz Santana

Página 12: Guilherme Bergamini

Páginas 14/15: Clarissa Barçante

Página 17: Luiz Santana

Página 18: Henrique Chendes

Página 20: Clarissa Barçante

Página 21: Guilherme Dardanhan

Página 23: Daniel Protzner

Página 24: Elizabete Guimarães

Página 26: Sarah Torres

Página 27: Guilherme Bergamini

Página 28: Willian Dias

Página 29: Clarissa Barçante

Página 31: Guilherme Dardanhan

Página 32: Henrique Chendes

Página 33: Daniel Protzner

Página 34: Flávia Bernardo

Página 36: Clarissa Barçante

Página 37: Willian Dias

Página 39: Luiz Santana

Página 42: Willian Dias

Página 44: Clarissa Barçante

Página 45: Willian Dias

Página 47: Clarissa Barçante

Página 48: Sarah Torres

Página 50: Willian Dias

Página 52: Willian Dias

Página 53: Willian Dias

Página 55: Henrique Chendes

Página 60/61: Luiz Santana

Página 62: Ricardo Barbosa

Página 64: Luiz Santana

Página 67: Guilherme Dardanhan

Créditos fotográficos

Página 68 (em sentido horário):

Sarah Torres

Guilherme Dardanhan

Willian Dias

Sarah Torres

Página 69: Luiz Santana

Páginas 74/75: Clarissa Barçante

Página 76: Clarissa Barçante

Página 79: Guilherme Dardanhan

Página 81: Willian Dias

Página 82: Guilherme Dardanhan

Página 85: Guilherme Dardanhan

Página 87: Clarissa Barçante

Página 89: Sarah Torres

Página 91: Guilherme Dardanhan

Página 92: Guilherme Bergamini

Página 95: Henrique Chendes

Página 97: Guilherme Dardanhan

Página 100: Daniel Protzner

Página 101: Guilherme Dardanhan

Página 103: Daniel Protzner

Página 105: Guilherme Bergamini

Página 107: Guilherme Dardanhan

Página 109: Luiz Santana

Página 110: Daniel Protzner

Página 113: Guilherme Dardanhan

Página 115: Guilherme Dardanhan

Página 117: Clarissa Barçante

Página 119: Guilherme Bergamini

Página 120: Guilherme Dardanhan

Página 122: Luiz Santana

Página 124: Sarah Torres

Página 126: Daniel Protzner

Página 128: Sarah Torres

Página 130: Guilherme Bergamini

Página 132: Guilherme Dardanhan

Páginas 138/139: Luiz Santana

Página 140: print YouTube

Página 143: arte GCMD

Página 144: arte GPCV

Página 145: Willian Dias

Página 146: Luiz Santana

Página 147: Guilherme Bergamini

Página 148: artes TV Assembleia

Páginas 152/153: Guilherme Dardanhan

Página 155: Guilherme Bergamini

Página 158: Luiz Santana / arte GCMD

Páginas 160/161: Clarissa Barçante

Página 162: Daniel Protzner

Página 164: print YouTube

Página 165: Elizabete Guimarães

Página 167: Guilherme Bergamini

Página 168: Daniel Protzner

Página 169: arquivo ALMG

Página 170: Willian Dias

Página 171: Sarah Torres

Página 172: Ana Bouissou

Página 173: Willian Dias

Página 174: Daniel Protzner

Páginas 176/177: Sarah Torres

Páginas 182/183: Guilherme Dardanhan

Página 185: Guilherme Bergamini

Página 186: Guilherme Dardanhan

Páginas 192/193: Luiz Santana

Página 194: Daniel Protzner

Página 197: Luiz Santana

Página 199: Willian Dias

Página 201: Guilherme Bergamini

Página 202: Luiz Santana

Página 207: Willian Dias

Páginas 208/209: Ricardo Barbosa

Páginas 218/219: Daniel Protzner

Posicione a câmera do seu celular apontada para o QR code e acesse o hotsite do Relatório Institucional 2022. Além dos conteúdos e imagens desta publicação, na página também é possível conferir os números referentes à produção legislativa, aos requerimentos e aos eventos de 2022. O hotsite também pode ser acessado no seguinte endereço: almg.gov.br/relatorio.

almg.gov.br