Relatório Institucional 2021 by Assembleia Legislativa de Minas Gerais

2021

Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Biênio 2021-2023 – 19.ª Legislatura Deputado Agostinho Patrus (PV) Presidente Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) 1.º-vice-presidente Deputado Doutor Jean Freire (PT) 2.º-vice-presidente Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) 3.º-vice-presidente Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) 1.º-secretário Deputado Carlos Henrique (Republicanos) 2.º-secretário Deputado Arlen Santiago (PTB) 3.º-secretário

SECRETARIA Cristiano Felix dos Santos Silva Diretor-geral Luíza Homen Oliveira Secretária-geral da Mesa

Organização: Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial Daniela Santiago Mendes Menezes (coord.) • Frederico da Cruz Vieira de Souza • Maitê Gugel Rosa • Pedro Souza Pinto Informações e pesquisa: • Escola do Legislativo • Gabinetes parlamentares • Gerência-Geral de Apoio às Comissões • Gerência-Geral de Consultoria Temática • Gerência-Geral de Documentação e Informação •Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação • Gerência-Geral de Projetos Institucionais • Gerência-Geral de Gestão de Processos e Normatização •Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial • Procon Assembleia Equipe: Cláudia Maria Botrel de Macedo • Cidelane Aparecida da Silva • Dalton Cardillo Macedo • Daniela Duarte Ferreira • Daniela Sader Cabral Magalhães • Evania das Graças Faria Amorim • Nilson Vidal Prata • Mário César Rocha Moreira • Paulo César Quintal Scofield Soriano Redação: Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação Thiago Verdolin e Souza (coord.) • Ana Flávia Ferreira Junqueira • Carlos José de Campos Máximo • Dinorá Pereira de Oliveira • Flávia da Silva Miranda • Luciene Luzia da Silva Ferreira • Natália Cristina Costa Martino • Raquel Furtado Secretaria-Geral da Mesa Fabrício Marques de Oliveira (coord.) Diretoria de Planejamento e Coordenação Alaôr Messias Marques Júnior Fotos: Setor de Fotografia da ALMG

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Rua Rodrigues Caldas, 30 – Santo Agostinho Belo Horizonte – Minas Gerais – 30190-921 Telefone: +55 31 2108-7000

Criação e produção: Gerência de Publicidade e Comunicação Visual Projeto gráfico: Gleise Marino Capa, adaptação do projeto gráfico e editoração: José Diogo de Almeida Magalhães Filho

FICHA TÉCNICA

Revisão: Andréia Paulino Franco • Heloisa Figueiredo

Coordenação-geral:

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Secretaria-Geral da Mesa Luíza Homen Oliveira Diretoria de Comunicação Institucional Luísa de Marilac Luna Diretoria de Planejamento e Coordenação Alaôr Messias Marques Júnior

M663

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Relatório institucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais : 2021 / [redação: Thiago Verdolin e Souza, Fabrício Marques de Oliveira (coords.)]. – Belo Horizonte : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2022. 189 p.: il.

1. Minas Gerais. Assembleia Legislativa – Relatório (2021). I. Título. II. Souza, Thiago Verdolin e. III. Oliveira, Fabrício Marques. CDU: 342.53(815.1)

Sumário Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Recomeça Minas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

às atividades presenciais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Temas em destaque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Atuação político-parlamentar por temas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cemig. . . . . . . . . . . . . .

Assembleia Fiscaliza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Acordo com a Vale. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Canais de diálogo com a população . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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Cidadania, memória e cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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Direcionamento Estratégico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

156

Entenda a Assembleia de Minas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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Composição da ALMG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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Covid-19: ALMG no apoio à imunização e ao retorno seguro

Apresentação Este Relatório Institucional evidencia o compromisso da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais de representar os mais de 22 milhões de mineiros, defendendo seus interesses e lutando por sua qualidade de vida, buscando permanentemente soluções para retomar o desenvolvimento econômico e social do Estado e agindo em prol das camadas mais vulneráveis da população.

Em um ano marcado por grandes desafios, o conjunto de ações do Parlamento mineiro voltou-se sobretudo para o imprescindível interesse do cidadão, com destaque para o apoio aos municípios mineiros, a promoção do desenvolvimento socioeconômico e o enfrentamento da covid-19. Depois de se deter sobre o grave problema social e financeiro vivido pelas empresas mineiras, uma das missões exitosas assumidas por esta Casa foi o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado, denominado Recomeça Minas, iniciativa pioneira do Parlamento para recuperar o desenvolvimento econômico e social do Estado, abalado pela crise sanitária. Lançado em 21 de janeiro, o plano facilitou a regularização de dívidas tributárias, direcionando os recursos obtidos para a desoneração fiscal e o financiamento dos setores mais impactados pela pandemia.

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O documento apresenta à sociedade os projetos, as atividades e os eventos desenvolvidos no Legislativo estadual ao longo de 2021, durante a 3ª Sessão da 19ª Legislatura, e que proporcionaram importantes conquistas para quem vive em Minas Gerais.

Contudo, o aumento da insegurança alimentar exigiu medidas ainda mais urgentes. Por isso, como fruto do Recomeça Minas, criamos o Força Família, auxílio emergencial no valor de R$ 600,00, pago em parcela única no mês de outubro, que beneficiou mais de 1 milhão de famílias em situação de extrema pobreza.

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Recomeça Minas foi iniciativa pioneira da Assembleia Legislativa de Minas para a retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado.

Outra ação digna de nota foi o repasse direto e desburocratizado às cidades mineiras de R$ 1,5 bilhão – proveniente do acordo judicial entre o Estado e a mineradora Vale S.A. pelo rompimento da barragem em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte –, assegurando a destinação ágil de recursos a ações que beneficiam diretamente a população mineira em situação de vulnerabilidade social. A atuação da ALMG foi decisiva para garantir esse repasse aos municípios, o que ficou consolidado na Emenda Constitucional 109, de 2021. Em relação ao enfrentamento da covid-19, em um período no qual a vacinação trouxe esperança ao mundo, trabalhamos para garantir o direito de todos à imunização e o apoio ao desenvolvimento de vacinas em Minas Gerais. Novas leis buscaram atender às urgências impostas pelas diferentes fases da pandemia, como, por exemplo, facilitar a contratação de profissionais de saúde, apoiar a pesquisa científica e oferecer caminhos para a recuperação de setores econômicos mais impactados. Um dos mais importantes papéis constitucionais do Legislativo, o de fiscalizar, foi ressaltado em iniciativas como o segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza, programa em que secretários e gestores do Poder Executivo prestam contas das principais ações em suas áreas e do andamento das políticas públicas durante o ano.

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Devemos mencionar ainda a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fura-Filas da Vacinação, que abordou irregularidades na vacinação de servidores estaduais, e os trabalhos da CPI da Cemig, que investiga possíveis irregularidades na gestão da companhia. Outra medida encampada pela ALMG para reduzir os efeitos da crise econômica na vida dos mineiros foi o congelamento do valor do IPVA. Finalmente, destacamos a criação da Procuradoria da Mulher, com a qual Minas deu mais um passo na defesa dos direitos dessa parcela da população. Além disso, foi instituída a Bancada Feminina da ALMG, colegiado suprapartidário integrado por todas as deputadas. Esses resultados, frutos de uma intensa atividade, só foram possíveis em razão de a Assembleia de Minas exercer suas atribuições constitucionais com independência, proporcionando irrestrita liberdade de atuação a cada um dos 77 parlamentares que a compõem e que representam as vozes dos mineiros que os elegeram. Todas essas ações e iniciativas seguem um moderno planejamento estratégico, formulado em consonância com as grandes transformações sociais, com os valores da democracia e da cidadania e, sobretudo, em sintonia com os anseios da população mineira. Em 2021, o Direcionamento Estratégico, conjunto de diretrizes que têm pautado a atuação do Legislativo mineiro desde 2010, completou seu primeiro ciclo e passou por um importante processo de renovação, a fim de continuar a orientar a instituição na década seguinte.

Desse modo, além de atuar para que nosso estado mantenha sua posição de influência no cenário nacional, a Assembleia de Minas – por meio da dedicação de deputadas, deputados e todo o seu corpo de servidores e colaboradores – reafirma o compromisso de sempre nortear seus trabalhos pela busca de mais qualidade de vida para a população e pelo respeito à diversidade, tornando nossa sociedade cada vez mais sustentável, socialmente justa e inclusiva.

Deputado Agostinho Patrus Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

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Para os próximos dez anos, portanto, o Parlamento estadual pautará sua atuação pelo alcance da visão de futuro definida nesse novo Direcionamento Estratégico, a qual almeja, para a ALMG, “ser reconhecida como o poder do cidadão, em sintonia com as transformações sociais, na construção de uma sociedade melhor”.

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Introdução

As informações referentes às atividades finalísticas estão organizadas segundo os grandes temas que ganharam destaque entre as ações da ALMG em 2021: o plano Recomeça Minas, o acordo com a Vale e o combate à covid‑19. A atuação político-parlamentar não relacionada a esses assuntos está destacada no capítulo “Outros temas em destaque”. Em cada um desses capítulos temáticos, há uma introdução, que sintetiza a abordagem do tema nas atividades parlamentares em 2021, apontando os destaques nas discussões, as principais comissões envolvidas, as questões que mobilizaram a sociedade na sua relação com a Assembleia, entre outros aspectos. Também são detalhadas as atividades de produção legislativa, o debate e a fiscalização que se referem ao assunto.

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O Relatório Institucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais apresenta um panorama da atuação do Legislativo mineiro neste último ano. O uso de máscaras e álcool em gel e a necessidade de distanciamento social ainda foram uma constante, o que indica que o coronavírus e suas novas variantes não deram trégua em 2021. As consequências socioeconômicas da pandemia são bem conhecidas, em especial pela população mais vulnerável, que sofre com o desemprego, a miséria e a dificuldade de acesso a políticas públicas. Diante desse contexto, os parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pautaram sua atuação pelo amparo aos mais necessitados, pela gradual retomada dos segmentos mais afetados e pela fiscalização das ações do Poder Executivo, sempre com o propósito de oferecer uma melhor prestação de serviços aos mineiros. E isso se vê refletido nesta publicação.

Nesta edição, os números referentes à produção legislativa foram disponibilizados eletronicamente e podem ser acessados por meio do QR code presente na publicação. O leitor vai encontrar números e ementas das normas produzidas e dos projetos de lei que estão em fase final de tramitação. Na parte de fiscalização, estão apontados os totais de requerimentos de comissão que tratam do tema, incluindo pedidos de informação ao Poder Executivo estadual, ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos, além de pedidos de providência. Também foram contabilizados os eventos institucionais e os de comissão (englobando audiências públicas, reuniões com convidados e visitas) atinentes ao tema.

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Fechando o relatório, há um capítulo dedicado aos canais de diálogo com a população e aos principais números dessa interlocução, além de um capítulo que trata dos serviços voltados para a cidadania, a cultura e a memória política. Existe ainda uma seção referente ao Direcionamento Estratégico da Assembleia, que traz um balanço dos projetos estratégicos 2019/2021 e o processo de construção do novo ciclo do planejamento da ALMG para 2030. Compõem a publicação também a apresentação de conceitos relativos à atividade legislativa e os parlamentares que integram o Legislativo mineiro.

Praça Carlos Chagas, também conhecida como Praça da Assembleia, onde fica a sede do Legislativo mineiro, em Belo Horizonte. Voltar para o sumário

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Posicione a câmera do seu celular apontada para o QR code e acesse o hotsite do Relatório Institucional 2021. Além dos conteúdos e das imagens desta publicação, na página também é possível conferir os números referentes à produção legislativa, aos requerimentos e aos eventos de 2021. O hotsite também pode ser acessado no seguinte endereço: https://sites.almg.gov.br/relatorio-institucional-2021.

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RECOMEÇA MINAS Preocupada com os mais afetados pela pandemia, ALMG lança Recomeça Minas Passado o período mais crítico da pandemia, acontecido em 2020, quando a Assembleia de Minas agiu em defesa das camadas mais vulneráveis da população, logo no início do ano seguinte, o Legislativo mineiro reforçou sua atenção para com os setores econômicos mais afetados pela crise. Depois de se deter sobre o grave problema social e financeiro vivido principalmente pelas empresas mineiras, a ALMG apresentou o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado (Recomeça Minas). O plano foi consubstanciado no Projeto de Lei 2.442/21, assinado pelos 77 parlamentares da Casa, tendo o presidente Agostinho Patrus (PV) como primeiro signatário.

A arquitetura pensada para o Recomeça Minas inclui mecanismos para a regularização de dívidas tributárias das empresas, por meio da redução de multas e juros para pagamento à vista ou parcelado. Em outra ponta, os recursos obtidos nessas renegociações são direcionados para o socorro aos mais prejudicados pela crise, sejam empreendedores, seja a população mais carente. O plano propõe a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a prorrogação de prazos de benefícios do imposto para as pessoas e atividades econômicas mais fortemente impactadas pela pandemia. Construção com sustentabilidade, de Izabela Medina, integra a obra 1720-2020: livro-reportagem das comemorações do tricentenário de Minas Gerais, publicada em 2021. Foto selecionada no concurso de fotografia Minas Arte em Casa: 300 anos de Minas, na categoria “Um olhar para o futuro”.

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Lançado em 21 de janeiro deste ano, o plano de apoio teve como objetivos principais apoiar as empresas mineiras, facilitando a retomada de suas atividades, manter e criar empregos, além de gerar recursos para o Estado.

Encontros regionais Visando ao seu aperfeiçoamento, o Recomeça Minas foi debatido em 16 encontros regionais, todos virtuais, em abril de 2021. Participaram representantes empresariais e dos municípios, que apresentaram centenas de sugestões. Esses eventos deram voz às lideranças das seguintes regiões do Estado: Caparaó, Centro-Oeste, Jequitinhonha/Mucuri, Noroeste, Norte de Minas, Região Central, Região Metropolitana de Belo Horizonte, Sudoeste, Sul de Minas, Triângulo Norte, Triângulo Sul, Vale do Aço, Vale do Rio Doce, Vertentes e Zona da Mata, além do último encontro, na Capital.

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Muitas das sugestões foram incorporadas na proposição, que foi transformada na Lei 23.801, sancionada em maio de 2021, e que instituiu o Recomeça Minas.

Recomeça Minas, regional Zona da Mata.

Um dos participantes do encontro realizado em Uberlândia (Triângulo Norte), o gerente regional do Sebrae, Fabrício Fernandes, avaliou que o Recomeça Minas daria condições para que empresários quitassem suas dívidas. “A pandemia tem um impacto muito maior que a crise de 2008. Não há precedentes para essa crise. Precisamos buscar estímulos à economia”, disse.

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Força Família atende mais de 1 milhão de famílias Apresentada em encontros regionais, a sugestão de que se criasse um auxílio financeiro para pessoas em situação de vulnerabilidade social foi adotada por todos os deputados e deputadas. Ciente de que o momento exigia o amparo às famílias mais necessitadas, a ALMG amadureceu a proposta e a formatou, criando o Força Família – auxílio financeiro no valor de R$ 600,00, pago em parcela única a mais de 1 milhão de famílias em situação de extrema pobreza. A medida se mostrou acertada, pois o auxílio reduziu o sofrimento de muitas pessoas que enfrentavam a fome, o desemprego e a pobreza. Para receber o benefício, as famílias interessadas deveriam auferir renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa e estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Além disso, foram priorizadas para receber o auxílio as famílias que não tinham o benefício do programa Bolsa Família e aquelas constituídas por mães solteiras e seus filhos. Francislei dos Santos, presidente da Central Única das Favelas (Cufa) em Minas Gerais, avaliou a criação do Força Família como um avanço, mas alertou para a necessidade de suporte e escuta no longo prazo por parte do poder público. “Toda contribuição é bem-vinda neste momento crítico. É um valor que, em média, dá para comprar uma cesta básica. Mas essa cesta acaba. E o que essas famílias vão fazer quando esse recurso acabar? Então, é importante, mas insuficiente”, ponderou.

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Cesta básica – Outra sugestão contemplada foi a desoneração da cesta básica, isentando esses produtos de ICMS até 90 dias após o encerramento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

A ALMG desenvolve ações para o combate à pobreza. Voltar para o sumário

Plano contempla descontos e isenções de impostos, multas e taxas Na área tributária, o Recomeça Minas estabelece, entre outras vantagens, descontos de: até 90% sobre multas e juros relativos ao ICMS para pagamento à vista, e de 50 a 90%, se parcelado; até 100% sobre multas e juros relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para pagamento à vista, e de 50% para pagamento parcelado; 100% sobre multas e juros relativos a dívidas nas taxas florestal, de incêndio e de renovação do licenciamento anual do veículo.

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Há ainda a previsão de desconto no pagamento de dívidas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Quando pago à vista, o ITCD terá uma redução de 15% no valor do imposto e de 50% nos juros, além de isenção das multas. No caso do pagamento parcelado, é prevista a redução escalonada das multas e dos juros de acordo com o número de parcelas escolhidas.

Entre os benefícios do Recomeça Minas, está o desconto de até 100% sobre multas e juros relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para pagamento à vista, e de 50% para pagamento parcelado. O Recomeça Minas apresenta também incentivos a vários segmentos, como o de bares e restaurantes e o de vestuário, que podem ser beneficiados com a redução de 50% do ICMS. Empreendimentos como hotéis, academias, atividades culturais, instituições de ensino, salões de beleza e serviços gráficos podem ter sua conta de luz reduzida em 50%, devido ao desconto do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

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Além disso, foram criadas linhas de crédito em condições especiais, oferecidas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para pessoas físicas e jurídicas, com prioridade para as micro e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas. Também foi incorporada a suspensão da exigência de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2021, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. As diversas medidas de caráter fiscal e creditício, certamente, não seriam tão assertivas sem a contribuição efetiva dos participantes nos encontros regionais. Para citar um exemplo: nas reuniões do Sul de Minas e da Zona da Mata, foi apontado que o Recomeça Minas era fundamental para a retomada da economia mineira. Política fiscal – Representante do Sul, o empresário e professor universitário Júnior Furtado considerou que o projeto trabalha a política fiscal com a redução de impostos e transforma esse benefício fiscal em recursos que podem ajudar os setores afetados. “As empresas que não forem socorridas vão fechar e não vão pagar impostos, mas, se mantivermos sua sobrevida, além de manter empregos, no futuro podem voltar a pagar os impostos”, apontou. Também no encontro da Região Central, o plano da ALMG foi bem recebido. O prefeito de Curvelo, Luiz Paulo Guimarães, elogiou a previsão, no Recomeça Minas, de desconto de juros e multas para a quitação de impostos atrasados, encargos que, muitas vezes, representam grande parte do valor total da dívida.

Eventos – Nesse sentido, Rodrigo Marques, presidente da Associação Mineira de Eventos e Entretenimento (Amee), exemplificou como essa facilidade se refletiu positivamente no dia a dia do empresário. “Para a retomada do setor de eventos, vamos ter, por exemplo, um desconto na taxa de análise e vistoria do projeto de combate a incêndio. Então, num evento no Mineirão, você não pagará uma taxa que é de R$ 40 mil. Já é uma ajuda”, relatou. O dirigente valorizou a iniciativa dos deputados de formatar o Recomeça Minas. Além dos vários benefícios conquistados, Rodrigo Marques enfatizou a oportunidade oferecida aos empresários de serem ouvidos. “O benefício é muito importante, mas ouvir as dores da categoria foi fundamental. O Recomeça Minas veio para ouvir a sociedade, para que possamos ter nossa voz na Assembleia; e isso foi feito”, concluiu.

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Regularização – O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, valorizou a iniciativa de criação do Plano de Regularização, programa de refinanciamento de débitos tributários, contido no Recomeça Minas. Para ele, o plano, denominado Refis pelo governo, foi de grande importância para as empresas que enfrentaram dificuldades, sobretudo em 2020, devido à crise gerada pela pandemia. “O Refis mineiro foi instituído em um ano de adversidades para os contribuintes e trouxe um alento, que foi a possibilidade de as empresas colocarem em dia suas finanças”, afirmou o secretário.

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Classificação temática do Recomeça Minas De maneira geral, as medidas trazidas pelo plano podem ser classificadas tematicamente da seguinte forma:

ASSISTÊNCIA SOCIAL: – auxílio emergencial Força Família; – redução de 100% sobre multas e juros relativos a taxas estaduais em atraso devidas por entidades filantrópicas, caso o pagamento seja realizado em duas parcelas iguais e sucessivas; – redução temporária de 50% do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica em estabelecimentos como hospitais filantrópicos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), instituições filantrópicas de longa permanência para idosos e organizações de assistência social sem fins lucrativos; – isenção do ICMS sobre energia elétrica cobrada de unidade consumidora classificada nas subclasses Residencial Baixa Renda e beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica; – redução do ICMS para 7% nas operações internas com estrutura metálica, estrutura pré-fabricada de concreto, laje pré-fabricada, bloco pré-fabricado de concreto e tijolo cerâmico, a serem empregados exclusivamente na construção de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG).

SEGURANÇA ALIMENTAR: – isenção do ICMS sobre produtos da cesta básica até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade pública em Minas;

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– auxílio emergencial Força Família.

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS: – descontos e condições especiais no pagamento de impostos e taxas estaduais em atraso; – redução temporária em 50% do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica em estabelecimentos: gráficos; de educação e ensino; de diversões, lazer, cultura e entretenimento; de hospedagem, turismo e viagens; de planejamento e execução de eventos; de cuidados pessoais, estética e atividades físicas; de alimentação fora do lar; de hemodiálise; de produção de oxigênio hospitalar; de indústrias e empresas situadas na área do Projeto Jaíba (Norte de Minas); – linhas de crédito em condições especiais a serem oferecidas pelo BDMG para as pessoas físicas e jurídicas de direito privado atingidas pela crise decorrente da pandemia; – ampliação do benefício fiscal relativo ao ICMS concedido a bares, restaurantes e similares, por até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade pública no Estado;

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– isenção do ICMS para beneficiar estabelecimentos responsáveis pela fabricação, reforma ou manutenção de trens, locomotivas, vagões e contêineres, além de empresas concessionárias e prestadoras de serviço de transporte ferroviário; – autorização para o diferimento do recolhimento do imposto devido por substituição tributária (ICMSST) durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado, pelo prazo de até 150 dias após a data em que deveria ser recolhido; – inclusão de diretriz relativa à oferta pelo BDMG de linhas de crédito em condições especiais, com exigência de contrapartidas sociais, entre as quais a manutenção dos empregos, para o setor de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais; – inclusão de diretriz relativa à retomada gradativa do patrocínio de eventos de forma direta pelo Estado, com editais na modalidade prêmio e também por meio de empresas estatais, incluindo projetos que possam ser realizados virtualmente; – inclusão de diretriz relativa à cessão dos equipamentos públicos do Estado, por meio de editais de ocupação, subsidiados pelo Estado, para promoção de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais, com incentivo para as produtoras locais; – ampliação temporária da redução do ICMS nas operações internas com produtos das indústrias: de bolsas e cintos, calçados, saltos, solados e palmilhas para calçados; têxteis, de fiação, de vestuário, de cobertura, de tecidos e artefatos de cama, banho e mesa, inclusive subprodutos de fiação e tecelagem;

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– isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similares produzidos no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

Indústria é contemplada por benefícios fiscais do Recomeça Minas. Voltar para o sumário

– redução do ICMS na prestação de serviço de comunicação telefônica denominado Serviço 0800 Avançado, contratada por empresas que mantenham centrais de atendimento telefônico (call centers) ou que se dediquem a essa atividade; – redução do ICMS para 4% na operação de importação, ou na operação interna ou interestadual, dos produtos da indústria aeroespacial; – redução do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas; – redução do ICMS para 7% nas operações internas com estrutura metálica, estrutura pré-fabricada de concreto, laje pré-fabricada, bloco pré-fabricado de concreto e tijolo cerâmico, a serem empregados exclusivamente na construção de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Cohab-MG; – redução do ICMS para 12% nas operações internas com biodiesel B-100 resultante da industrialização de grãos, sebo de origem animal, sementes, palma, óleos de origem animal e vegetal ou algas marinhas; – redução de ICMS para indústrias siderúrgicas nas aquisições dos materiais consumidos na geração ou utilização de ferro-gusa para a produção de aço.

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS/MICROEMPREENDEDOR, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: – linhas de crédito em condições especiais a serem oferecidas pelo BDMG para pessoas físicas e jurídicas, priorizando micro e pequenas empresas mineiras;

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– redução temporária do ICMS em 30% nas operações com energia elétrica, gás natural e gás liquefeito de petróleo (GLP) destinadas a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte localizados no Estado – e em 50% do ICMS, caso localizados na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene) –, desde que não alcançados pela redução do ICMS sobre energia elétrica concedida a diversos setores.

AGROPECUÁRIA/AGRICULTURA FAMILIAR: – linhas de crédito em condições especiais a serem oferecidas pelo BDMG para pessoas físicas e jurídicas, priorizando a agricultura familiar e suas cooperativas; – redução temporária em 50% do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica em estabelecimentos de associações de produtores de comunidades rurais na área do Idene; – redução temporária em 50%, na região do Idene, da carga tributária relativa ao ICMS incidente nas operações com energia elétrica, gás natural e gás liquefeito de petróleo (GLP) destinadas a associações e sindicatos de produtores rurais do Estado (desde que não alcançados pela redução do ICMS sobre energia elétrica concedida a diversos setores); – isenção temporária do ICMS para pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de agricultura familiar e da agroecologia;

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– isenção do ICMS sobre energia elétrica destinada a produtor rural em município da área de abrangência do Idene para utilização na atividade de irrigação.

Plano prevê linhas de crédito com condições especiais a serem concedidas pelo BDMG e isenção de ICMS para agricultores familiares.

SAÚDE PÚBLICA:

EDUCAÇÃO: – redução temporária em 50% do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica em estabelecimentos de educação e ensino, sebos, livrarias, editoras e creches conveniadas com o poder público.

CULTURA: – redução temporária em 50% do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica em estabelecimentos dos setores de diversões, lazer, cultura e entretenimento, planejamento e execução de eventos, além de sebos, livrarias e editoras; – inclusão de diretriz relativa à oferta pelo BDMG de linhas de crédito em condições especiais, com exigência de contrapartidas sociais, entre as quais a manutenção dos empregos, para o setor de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais;

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– redução temporária em 50% do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica em: estabelecimentos de produção de equipamentos de proteção individual (EPIs) destinados aos profissionais de saúde e de produção de oxigênio hospitalar; comunidades terapêuticas conveniadas com o poder público; clínicas e centros de hemodiálise, hospitais públicos ou filantrópicos e organizações de saúde sem fins lucrativos.

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– inclusão de diretriz relativa à retomada gradativa do patrocínio de eventos de forma direta pelo Estado, com editais na modalidade prêmio e também por meio de empresas estatais, incluindo projetos que possam ser realizados virtualmente; – inclusão de diretriz relativa à cessão dos equipamentos públicos do Estado, por meio de editais de ocupação, subsidiados pelo Estado, para promoção de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais, com incentivo para as produtoras locais; – redução nas taxas cobradas pelos serviços do Corpo de Bombeiros Militar relativas às atividades do setor de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais e de entretenimento.

TURISMO: – redução temporária em 50% do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica em estabelecimentos dos setores de diversões, lazer, cultura e entretenimento, hospedagem, turismo e viagens, planejamento e execução de eventos; – inclusão de diretriz relativa à oferta pelo BDMG de linhas de crédito em condições especiais, com exigência de contrapartidas sociais, entre as quais a manutenção dos empregos, para o setor de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais;

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Setor de turismo, cultura e eventos foi beneficiado pelo Recomeça Minas. Na imagem, vista parcial da cidade de Diamantina, que integra o circuito turístico Caminho dos Diamantes. Voltar para o sumário

– inclusão de diretriz relativa à cessão dos equipamentos públicos do Estado, por meio de editais de ocupação, subsidiados pelo Estado, para promoção de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais, com incentivo para as produtoras locais; – redução nas taxas cobradas pelos serviços do Corpo de Bombeiros Militar relativas às atividades do setor de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais e de entretenimento.

MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – redução temporária em 50% do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a vários setores da economia, como indústrias e empresas situadas na área do Projeto Jaíba (Norte de Minas) e associações de produtores de comunidades rurais da área do Idene; – redução temporária em 50% do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, gás natural e gás liquefeito de petróleo (GLP) destinadas a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte e associações e sindicatos de produtores rurais, instalados na área de abrangência do Idene (desde que não alcançados pela redução do ICMS sobre energia elétrica concedida a diversos setores); – inclusão de diretriz relativa a incentivo à implantação de programas de incentivos fiscais municipais, de modo a orientar os municípios quanto à importância da regularização tributária, como forma de estímulo para a retomada da atividade econômica;

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– inclusão da previsão em lei da isenção do ICMS sobre energia elétrica destinada a produtor rural em município da área de abrangência do Idene para utilização na atividade de irrigação.

Isenção do ICMS para produto típico de artesanato regional vendido diretamente por artesão ou por entidade da qual o artesão faça parte visa a estimular artesãos mineiros. Voltar para o sumário

TRABALHO, EMPREGO E RENDA: – descontos e condições especiais no pagamento de impostos e taxas estaduais em atraso; – redução em 50%, até 90 dias após o término de vigência do estado de calamidade pública em Minas, do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a vários setores da economia, como estabelecimentos de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; – isenção do ICMS para produto típico de artesanato regional vendido diretamente por artesão ou por entidade da qual o artesão faça parte ou pela qual seja assistido para o consumidor final.

FINANÇAS PÚBLICAS: – descontos e condições especiais no pagamento de impostos e taxas estaduais em atraso.

TRANSPORTE E TRÂNSITO: – prorrogação da redução para 0% do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel por empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, com redução das tarifas cobradas do usuário proporcionalmente ao benefício; – inclusão da previsão de suspensão da exigência de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) relativo aos exercícios de 2020 e de 2021 enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia; – isenção do ICMS para beneficiar estabelecimentos responsáveis pela fabricação, reforma ou manutenção de trens, locomotivas, vagões e contêineres, empresas concessionárias e prestadoras de serviço de transporte ferroviário;

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– isenção da prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território do Estado.

Isenção de ICMS na aquisição de óleo diesel para o setor de transporte público visa a reduzir tarifas cobradas dos usuários. Voltar para o sumário

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: – não incidência do ICMS na aquisição de equipamentos e bens duráveis, de matérias-primas ou de insumos por pessoa física ou jurídica previamente identificada que, nos termos de instrumento de parceria ou de convênio, destine-os exclusivamente para obras ou serviços executados a título não oneroso, em atividades de parceria ou de colaboração com a administração pública estadual.

Mérito Legislativo reconhece atuação de cidadãos e entidades Como forma de reconhecer a contribuição de cidadãos e entidades mineiras para a retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado, a Assembleia fez a entrega da Ordem do Mérito Legislativo 2021. Sob o lema “Mineiras e mineiros na recuperação econômica e social do Estado no pós-pandemia, destacando a atuação das instituições unidas à sociedade, em prol da vida”, foi realizada a solenidade em novembro de 2021, no Palácio das Artes, em Belo Horizonte. A comenda homenageou cidadãos e instituições que atuaram para amenizar a crise gerada pela pandemia de covid-19 na economia, na saúde e na própria sociedade. Vacina – Durante o evento, a reitora da UFMG, Sandra Goulart Almeida, falou em nome de todos os agraciados, defendendo uma reconstrução de mãos dadas entre pessoas e instituições. Ela mencionou desafios a serem enfrentados, enfatizou as potencialidades de Minas, saudou os afetados pela pandemia e destacou a atuação da Assembleia durante a crise.

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Ela citou o exemplo da vacina da UFMG, desenvolvida graças ao trabalho de pesquisadores e à parceria com os três níveis de governo e a ALMG. Os R$ 30 milhões destinados à pesquisa da vacina foram oriundos de emenda parlamentar a projeto de distribuição de recursos do acordo do Executivo com a Vale. A mesma emenda ainda destinou outros R$ 54,5 milhões para o combate à pandemia de covid-19 e a assistência a pessoas e segmentos em situação de vulnerabilidade social.

Solenidade de Entrega da Ordem do Mérito Legislativo 2021 homenageou entidades e cidadãos mineiros que contribuíram para a retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado. Voltar para o sumário

MINAS RECOMEÇA COM VOCÊ, MINAS RECOMEÇA COM TODOS. A pandemia interrompeu sonhos. Agora é hora de juntar forças e recomeçar. Todos têm direito a uma nova oportunidade. A Assembleia, que já destinou quase meio bilhão de reais à Saúde, ouviu os mineiros para traçar novos rumos para retomar a economia, gerar empregos e enfrentar questões sociais.

AGORA É LEI:

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• REDUÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS • CESTA BÁSICA COM 0% DE IMPOSTO • CRÉDITO ESPECIAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS • DESCONTOS DE ATÉ 90% EM MULTAS E JUROS NAS DÍVIDAS DE ICMS • IPVA EM ATÉ 6 VEZES COM JUROS E MULTAS MENORES

Acesse almg.gov.br/ recomecaminas e saiba mais

“A Assembleia teve um papel muito importante neste momento delicado que estamos enfrentando. Criamos o Recomeça Minas, que resultou no auxílio de R$ 600,00 para a população em extrema pobreza, no parcelamento de impostos e em diversas outras ações que beneficiaram a população e as empresas. Destaco também a minha luta para evitar a apreensão de veículos durante a pandemia. Acionei o Ministério Público para que o governo cumprisse a lei de minha autoria que proíbe essa prática. Vamos continuar esse trabalho para ajudar na retomada da economia e buscar melhorias para a população mineira.” Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

“A Assembleia honrou seu compromisso com a população mais vulnerável e impactada pela pandemia, com proposição e aprovação de leis (como o auxílio emergencial), fiscalização das políticas públicas e realização de debates (como o de 15 anos da Lei Maria da Penha). Agimos para dar mais dignidade aos mineiros. Teremos papel decisivo no pós-pandemia, com foco na saúde e na geração de renda e emprego. Como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, estou certa de que esta Casa será decisiva para ampliar a representatividade feminina na política, promover a equidade de gênero e os direitos das mineiras.” Deputada Ana Paula Siqueira (Rede Sustentabilidade)

“É um ano de esforços por soluções socioeconômicas em Minas, ante o desemprego e a fome no País, agravados pela pandemia. A ALMG criou o Recomeça Minas, com apoio fiscal a vários setores e acerto de dívidas, além do auxílio emergencial de R$ 600,00 para famílias muito pobres. Mediamos garantias para a educação indígena e seu retorno às aulas. Alteramos e aprovamos a lei do acordo com a Vale, incluindo R$ 1,5 bilhão em repasses aos municípios e em recursos para a Funed, como também para pesquisas de vacina da UFMG, hospitais, entidades socioassistenciais da Rede Cuidar, Bolsa Reciclagem, projeto Canto da Rua, entre outras iniciativas.” Deputado André Quintão (PT)

“Acredito que um marco de 2021 foi assumir a presidência da Comissão de Direitos Humanos. Desenvolvi também trabalho em prol de comunidades quilombolas, terreiros, mulheres, indígenas e população carcerária, através de emendas que chegaram a diversos municípios de Minas, descentralizando minha atuação. O mandato também agiu rápido para proteger a população mais vulnerável durante a pandemia. Foram nove projetos, oito dos quais aprovados e transformados em lei, todos voltados para aqueles que são invisibilizados. E, claro, houve ainda o auxílio emergencial, que eu e meus colegas da Assembleia conseguimos aprovar.” Deputada Andréia de Jesus (Psol)

“A Assembleia é um Poder importante do Estado e tem de ser protagonista nos grandes projetos para Minas Gerais. Por mais que haja um governo sério, como é o caso do governo Romeu Zema, é importantíssimo a Assembleia ter vez e ter voz. E, através do nosso presidente, Agostinho Patrus, isso aconteceu: houve uma postura de independência. O bom é que houve muitos reflexos positivos, como é o caso da Vale, por exemplo, em que os recursos chegaram a todos os municípios. Além disso, outros projetos importantíssimos foram aprovados, o que mostrou realmente a força do Parlamento mineiro.” Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

“Em 2021, focamos na retomada do Estado. Aprovamos importantes projetos que visam à recuperação no pós-pandemia. Entre as ações realizadas, destacam-se o auxílio emergencial mineiro e o repasse de R$ 1,5 bilhão para os 853 municípios do Estado. Acreditamos que a reconstrução financeira de Minas Gerais se dá do individual para o coletivo; por isso, priorizamos ações que auxiliam diretamente os mais carentes e os municípios. Destaco que, por meio de minhas emendas, priorizei a área da saúde, visando à melhoria no tratamento da covid-19 e, sobretudo, à redução das filas de cirurgias eletivas no Norte e no Noroeste do Estado.” Deputado Arlen Santiago (PTB)

“A pandemia trouxe perdas de pessoas queridas e de familiares, além de muita dor. Esse foi o maior dos enfrentamentos. Mas ela trouxe também perdas econômicas e sociais e afetou setores importantíssimos da economia. Isso não está passando despercebido pela ALMG. Aprovamos um projeto relevante, que foi o auxílio emergencial mineiro, para amenizar questões sociais. Nossa preocupação agora é com o pós-pandemia e com a recuperação da economia, sobretudo dos setores mais afetados. A Assembleia está pronta para a aprovação de projetos que vão conduzir esse processo de recuperação econômica e social.” Deputado Arnaldo Silva (DEM)

“Na busca pela retomada do desenvolvimento socioeconômico de Minas, continuamos nossas viagens pelo Estado e travamos várias lutas, tais como: volta às aulas; frente parlamentar pela vacinação; liberdade para aplicativo de transporte; diminuição de ICMS da gasolina; uso múltiplo das águas (Furnas e Peixoto). Somos o gabinete mais econômico da ALMG e reiteramos que todo trabalho é essencial e que a liberdade de trabalhar deve ser respeitada. Obtivemos importantes vitórias: aprovação da Lei de Liberdade Econômica, da emenda que proíbe a vacinação obrigatória, de verbas destinadas à saúde e à vacina, entre outras.” Deputado Bartô (sem partido)

“Num dos momentos mais difíceis para o Brasil – de crise sanitária, agravamento da crise econômica, crise política e desmonte das políticas públicas –, fizemos do nosso mandato um instrumento permanente de luta em defesa da vida e de valorização dos serviços públicos (em respeito à população e aos servidores que a atendem). Lutamos pela defesa das comunidades e dos territórios atingidos pela mineração. Defendemos a ciência, a pesquisa e a luta por vacina. Como membro da CPI que apura irregularidades na gestão da Cemig, investigamos e cumprimos nosso papel fiscalizador.” Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Covid-19 ALMG no apoio à imunização e ao retorno seguro às atividades presenciais

Foram aprovadas novas leis para, por exemplo, facilitar a contratação de profissionais de saúde, apoiar a pesquisa científica e oferecer caminhos para a recuperação de setores econômicos mais impactados. Além disso, no trabalho de fiscalização, a ALMG questionou vários secretários de Estado sobre a atuação das suas respectivas pastas no combate à pandemia e ainda instalou uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar denúncias de que servidores do Poder Executivo teriam furado a fila da vacinação. A cada melhoria nos indicadores relativos à covid-19 no Estado, a ALMG também ampliava o funcionamento dos seus espaços físicos e retomava suas atividades presenciais, como as audiências públicas. Assim, as situações de grupos vulneráveis ante o novo coronavírus, como pessoas com doenças raras, foram discutidas com a sociedade civil de forma a se construírem coletivamente soluções para os problemas identificados. Eventos já tradicionais, como o Sempre Vivas – que trata de questões importantes para as mulheres –, também abordaram o tema da superação da pandemia e dos seus impactos em grupos específicos.

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O início da vacinação contra a covid-19 trouxe esperança aos mineiros, e a retomada das atividades presenciais tornou-se, aos poucos, possível no Estado. Nesse cenário, a ALMG atuou para garantir que as doses dos imunizantes chegassem a todos e para que cada passo da retomada fosse feito com segurança. O trabalho do Parlamento em 2021 foi marcado pela constante reavaliação dos números relacionados à pandemia, tanto de novos casos da doença quanto de novos vacinados, fiscalizando a atuação do Poder Executivo nos momentos cruciais das diversas etapas da crise sanitária que se iniciou no ano anterior.

Vacinação como direito de todos O ano de 2021 já começou com a sanção, no dia 7 de janeiro, da Lei 23.787, de 2021, que garante a vacinação contra o Sars-Cov-2, agente causador da covid-19, como direito de todos os mineiros. A norma tramitou na ALMG no ano anterior como Projeto de Lei (PL) 2.230/20 e havia sido aprovada em dezembro.

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CPI dos Fura-Filas da Vacinação foi criada com o objetivo de investigar a operacionalização da campanha de vacinação contra covid-19 e o baixo investimento na ampliação de leitos para enfrentamento da pandemia no Estado.

Em agosto, a aprovação do PL 2.428/21 alterou essa legislação a fim de garantir também apoio à pesquisa e à produção de vacinas e outros insumos médicos para o combate à doença. Sancionada em setembro, a mudança foi publicada como Lei 23.940, de 2021, que acrescentou um dispositivo ao art. 3º da norma anterior: “O Estado garantirá apoio técnico, científico e financeiro à pesquisa e à produção, no território estadual, de vacinas, insumos e antígenos vacinais”. A importância do desenvolvimento dessa tecnologia médica no território mineiro também motivou audiências públicas e visitas a instituições de ensino e de pesquisa científica. A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, por exemplo, esteve no Centro de Tecnologia de Vacinas (CT-Vacinas) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para conhecer os laboratórios e conversar com os pesquisadores sobre a SpiN-TEC, vacina em fase de desenvolvimento no local. Na ocasião, o coordenador do CT-Vacinas, Ricardo Tostes Gazzinelli, ressaltou a importância da parceria com a ALMG. “Isso vai permitir que nossos projetos avancem, não apenas na resolução dessa questão de calamidade pública que enfrentamos, mas também no nosso plano estratégico de termos no Estado um centro de tecnologia de vacinas que pode mudar o panorama da biotecnologia no País”, afirmou. Voltar para o sumário

Cada um a seu tempo Além de garantir o direito de todos à imunização e o apoio ao desenvolvimento de vacinas em Minas Gerais, o Parlamento também trabalhou para garantir que a fila de vacinação contra a covid-19 fosse respeitada. O importante era vacinar primeiro os mais suscetíveis a desenvolver formas graves da doença, como idosos e pessoas com comorbidades, e aqueles mais expostos à contaminação, como os profissionais de saúde, conforme estipulado pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19 (PNO).

CPI dos Fura-Filas visita Central Estadual de Rede de Frio para conhecer as condições e o processo de armazenamento, controle de estoque e distribuição das vacinas contra a covid-19. Foram realizadas 18 reuniões (uma delas secreta para ouvir uma das testemunhas), além de uma visita técnica à Central Estadual de Rede de Frio e uma diligência ao gabinete do secretário de Estado de Saúde, Carlos Eduardo Amaral. Ao todo, foram colhidos 27 depoimentos e aprovados 159 requerimentos em duas fases de trabalho, uma voltada especificamente para avaliar se houve irregularidades na fila da vacinação e a outra para avaliar os investimentos em saúde no período.

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Nesse sentido, diante de denúncias veiculadas na imprensa de que servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) teriam recebido a imunização antes de grupos prioritários previstos no PNO, foi criada a CPI dos Fura-Filas da Vacinação, que iniciou os trabalhos já em março. O objetivo era investigar a operacionalização da campanha de vacinação contra covid-19 e o baixo investimento na ampliação de leitos para enfrentamento da pandemia no Estado.

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A primeira fase dos trabalhos, sobre a operacionalização da campanha de vacinação, contou com o compartilhamento de informações com outras instituições que estavam conduzindo investigações a esse respeito, como o Ministério Público e órgãos de controle interno do Poder Executivo. Além disso, foram analisadas normativas federais e estaduais que embasam o processo de vacinação contra a covid-19, de forma a determinar se a imunização dos servidores foi indevida. Alguns dos servidores vacinados, especialmente os que ocupavam cargos de confiança, bem como o titular da SES durante o período em que se deu a imunização irregular, Carlos Eduardo Amaral, foram ouvidos. Apesar de confirmarem o recebimento das doses logo no início da campanha de vacinação, os acusados defenderam a regularidade do processo.

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Em seu relatório final, aprovado em 8 de julho de 2021, a CPI, porém, concluiu que os responsáveis pela vacinação dos servidores da SES incorreram em várias irregularidades, entre as quais estão: falta de coordenação efetiva desse processo, ausência de triagens avaliativas consistentes na organização da fila e falta de transparência nos procedimentos e nos documentos com vistas a autorizar a imunização.

Visita da CPI dos Fura-Filas da Vacinação à Secretaria de Estado de Saúde. Um dos principais problemas foi o uso de vacinas da reserva técnica, que deveria ser exclusiva para os casos de emergência ou perdas. Quando não utilizada, essa reserva deve ser incorporada ao montante de doses a serem distribuídas aos municípios e seu processo de utilização deve ser pactuado entre os entes gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão de usar esses imunizantes para vacinar os servidores foi considerada ainda mais grave por ter se dado quando os primeiros lotes eram distribuídos pelo País, momento caracterizado pela escassez de vacinas.

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Por todas as irregularidades, o relatório recomendou providências ao Ministério Público para apresentação de denúncia no juízo criminal e propositura de ação civil pública no juízo cível contra quatro pessoas: o ex‑secretário de saúde Carlos Eduardo Amaral, dois ex-servidores da pasta e uma servidora. Ao longo dos trabalhos, a CPI também abriu um canal de comunicação destinado às denúncias de fura-filas em Minas Gerais. Dezenas de casos, relacionados especialmente a prefeitos, secretários municipais de saúde e servidores municipais e estaduais, foram relatados. Todos eles foram compilados e enviados para a apuração do Ministério Público e da Controladoria-Geral do Estado. Investimentos – Já a segunda fase dos trabalhos foi destinada a investigar o baixo investimento em ampliação de leitos para enfrentamento da pandemia no Estado, concomitantemente à não aplicação do mínimo constitucional em serviços públicos de saúde. Ao final dessa etapa, a CPI concluiu que “há indícios de que a SES falhou no que se refere à gestão dos sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional, atribuição específica da direção estadual do SUS”. Além disso, o relatório final aponta que a SES não aplicou o percentual mínimo de 12% da receita de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a Constituição. Diante dessas constatações, a CPI determinou o envio de recomendações às Secretarias de Estado de Fazenda, de Saúde e de Planejamento e Gestão, para que os gastos na saúde sejam mais transparentes e para que seja divulgada a correta contabilização dos valores que compõem o mínimo constitucional, conforme a lei complementar federal que trata do tema.

Nas fases da pandemia vividas em 2021, novos desafios se impuseram. Além da vacinação, foi preciso enfrentar uma onda de aumento substancial nos casos e nos óbitos ainda no primeiro semestre do ano. Enquanto o Poder Executivo inaugurava no âmbito do Programa Minas Consciente a “onda roxa”, que obrigava os municípios localizados nas regiões assim classificadas a restringirem grande parte das atividades econômicas, a ALMG buscava saídas para aumentar o contingente de profissionais da saúde disponível para o atendimento da população. Assim, foi aprovado em 30 de março o PL 2.591/21, transformado na Lei 23.799, de 2021, que possibilitou a convocação de profissionais voluntários e a contratação de estudantes universitários, bem como de serviços de saúde por meio de credenciamento de pessoa física ou jurídica. Também passou a ser permitida a contratação temporária de profissionais aposentados da área de saúde. Já no segundo semestre, passados os momentos mais críticos da crise sanitária, os parlamentares se voltaram para a retomada econômica, diante da reabertura progressiva de diversos setores. Assim, foi aprovado o PL 2.849/21, com vistas a autorizar a realização de eventos-teste culturais, sociais, esportivos, corporativos, técnico-científicos e de entretenimento. Sancionado como Lei 23.956, de 2021, o texto buscava incentivar o retorno seguro de atividades do setor de eventos e cultura, que foi um dos mais impactados pela pandemia.

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Novas leis buscaram atender às urgências impostas pelas novas fases da pandemia

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Orçamento – A superação dos desafios da pandemia também guiou a tramitação do PL 2.508/21, que tratou da abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos sociais, econômicos e ambientais causados pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Assim, R$ 84,5 milhões dos recursos provenientes do acordo foram destinados ao combate à covid-19 e à assistência a pessoas e segmentos em situação de vulnerabilidade social.

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Os beneficiários da iniciativa foram: UFMG, com R$ 30 milhões para o desenvolvimento de vacina contra a covid-19; Rede Cuidar (R$ 25 milhões); Bolsa Reciclagem (R$ 10 milhões); Hospital da Baleia (R$ 9,5 milhões); Instituto Mário Penna (R$ 5 milhões); e Comitê PopRua (R$ 5 milhões).

ALMG destinou R$ 30 milhões dos recursos do acordo com a Vale para o desenvolvimento de vacina contra a covid-19 da UFMG.

A reitora da UFMG, Sandra Goulart, ressaltou que a parceria do Legislativo com a universidade para enfrentamento da pandemia começou em 2020 e tem sido essencial para a continuidade de pesquisas relacionadas ao combate à covid-19. Já Luiz Henrique da Silva, da Coordenação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, chamou a destinação dos recursos ao Bolsa Reciclagem de “sopro de vida” no momento difícil que os catadores vivem.

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Retomada de audiências traz para o debate preocupações de grupos vulneráveis Com a melhora dos índices epidemiológicos da covid-19, a ALMG iniciou um processo de ampliação das atividades das comissões a partir de agosto. Aos poucos, o número de pessoas permitidas presencialmente nos espaços da Casa se ampliou, mantendo-se a participação virtual de convidados nas reuniões. Dessa forma, a agenda de audiências públicas aumentou gradualmente e temas relativos às dificuldades de grupos vulneráveis diante da pandemia estiveram entre as questões debatidas. DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Cartilha Sempre Vivas traz informações de como realizar denúncias de violência contra a mulher.

Em especial, foi destacado que elas acabaram mais sobrecarregadas com as rotinas domésticas e que houve um aumento da violência doméstica e dos casos de feminicídio no período em que todos acabaram forçados a ficar em casa. Ao longo do ano, muitas foram as audiências públicas na comissão sobre o crescimento desses índices.

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher começou o ano tratando dos desafios a serem superados no pós-pandemia. Com esse tema, o Sempre Vivas: Luta das Mulheres em Tempos de Pandemia, evento realizado no mês das mulheres (março), contou com seminário, debates e exposição de fotografias, tudo ainda em formato virtual, e apontou as dificuldades vividas especificamente pelas mulheres durante a crise sanitária.

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Nesse sentido, a possibilidade de registro de denúncias e pedidos de medidas protetivas por meio das Delegacias Virtuais da Polícia Civil, lançadas em 2020 como resposta às restrições da pandemia, foi considerada um importante passo para garantir apoio às vítimas. Uma solicitação que ganhou a simpatia das parlamentares foi a de que as mulheres que atuam na proteção de vítimas desse tipo de crime possam também receber medidas protetivas, já que são constantemente ameaçadas pelos agressores das vítimas apoiadas. DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Familiares de pessoas com deficiência, doenças raras, síndrome de Down e transtorno do espectro autista, que em geral desenvolvem comorbidades que as tornam mais vulneráveis à covid-19, estiveram na ALMG para solicitar prioridade na fila de vacinação. Em audiência pública realizada em maio, os riscos ao qual o grupo estava suscetível foram apontados. Na ocasião, os convidados solicitaram alterações no plano de vacinação contra covid-19, que vinculava a imunização das pessoas desse grupo a um critério socioeconômico: apenas aquelas que recebiam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderiam se vacinar de imediato. Os deputados se comprometeram a atuar junto ao Poder Executivo para que as demandas apresentadas fossem levadas em consideração no planejamento da distribuição das doses. EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

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A retomada das aulas presenciais foi tema de vários debates pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Com convidados favoráveis à inclusão da educação como um serviço essencial, de forma que as escolas não permanecessem fechadas na pandemia, e outros que defenderam mais

Retomada das aulas presenciais durante a pandemia foi tema de vários debates e visitas técnicas a instituições de ensino pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Voltar para o sumário

responsabilidade com a saúde da comunidade escolar na retomada, os debates ajudaram a estabelecer protocolos e regras para a volta de alunos e professores à sala de aula quando os índices da covid-19 foram se tornando mais favoráveis.

Assembleia Fiscaliza: fiscalização para segurança sanitária nos serviços públicos A atuação das diversas secretarias de Estado ante a pandemia foi um dos temas centrais dos questionamentos dos deputados direcionados aos titulares das pastas durante as duas edições do Assembleia Fiscaliza em 2021, realizadas em junho e dezembro. Os cuidados e o planejamento para o retorno de alguns dos serviços públicos essenciais, como educação, bem como os investimentos realizados para mitigação dos efeitos da covid-19 na saúde da população e nos diferentes setores econômicos, estiveram entre as principais preocupações dos parlamentares. INVESTIMENTOS

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Diante das perguntas dos deputados na edição de junho do Assembleia Fiscaliza, os titulares das Secretarias de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, informaram os gastos em diversas áreas. Foi indicado que, até aquele momento, já haviam sido executados mais de R$ 2,2 bilhões exclusivamente para o combate à covid-19 – desses, R$ 1,98 milhão foram provenientes do governo do Estado e R$ 248 milhões do governo federal. Ainda de acordo com as informações prestadas por esses secretários, o Estado destinou R$ 325 milhões ao pagamento do programa Renda Mínima e outros R$ 91 milhões ao Bolsa Merenda.

Desigualdade social aumentou durante a pandemia e parlamentares cobraram recursos para enfrentamento das vulnerabilidades sociais. Voltar para o sumário

ASSISTÊNCIA SOCIAL Sobre os programas voltados à distribuição de renda para garantia de dignidade a todos os mineiros, que tiveram que enfrentar um cenário econômico adverso diante da pandemia, a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá, salientou, na edição de junho do Assembleia Fiscaliza, a importância do Força Família, que garantiu uma renda emergencial no valor de R$ 600,00, em parcela única que acabou sendo paga em novembro, para pessoas abaixo da linha da pobreza. Alguns parlamentares solicitaram a criação de um programa permanente de transferência de renda. O Canto da Rua, espaço disponibilizado para atendimento da população em situação de rua durante a pandemia em Belo Horizonte, também ensejou pedidos dos deputados para que o projeto se tornasse permanente. Elizabeth Jucá mostrou-se favorável à manutenção de ambos os programas, mas salientou as dificuldades impostas pela atual situação fiscal do Estado. O aumento das desigualdades econômicas e das vulnerabilidades sociais durante a pandemia permaneceu na pauta dos deputados no segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza em 2021. Na ocasião, os parlamentares falaram sobre a necessidade de se aumentarem os recursos da pasta de assistência social com vistas a melhorar o atendimento dos programas. A secretária também se disse sensível à situação e afirmou que a equipe tem estudado formas de garantir a assistência necessária a todos que tiveram as vulnerabilidades aumentadas durante a crise sanitária. SERVIÇOS PÚBLICOS

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Já no que diz respeito à prestação de serviços públicos durante a pandemia, uma das principais preocupações foi na área da educação. A secretária Júlia Sant’Anna foi questionada, em junho, sobre a demora na implantação de um sistema de monitoramento de casos de covid-19 na comunidade escolar, o que só aconteceu 15 meses depois do início da crise sanitária, e a respeito da dispensa de muitos dos profissionais que atuavam nas instituições de ensino e sobre o treinamento dos professores para dar aulas remotamente.

Em resposta, a titular da pasta disse que o sistema de monitoramento foi lançado no período de restabelecimento das atividades presenciais, em razão da importância e da responsabilidade que envolve o momento da retomada. Afirmou ainda que foram oferecidos cursos e treinamentos para professores. Sobre a redução de cargos, ela explicou que prestaria contas posteriormente; e, a respeito da nomeação de profissionais e de concursados, Júlia Sant’Anna indicou que seria preciso esperar o fim do estado de calamidade pública para que novos exames admissionais fossem possíveis. Já em dezembro, a preocupação dos parlamentares foi com as estratégias que seriam adotadas para reverter o alto índice de evasão escolar observado durante a crise sanitária. Em resposta, Júlia Sant’Anna disse que, além da busca ativa por alunos que deixaram a escola no período, têm sido criadas turmas de reforço nas unidades em situação de maior vulnerabilidade, de maneira a ajudar os alunos a retomarem os estudos. DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS Além disso, o comandante da Polícia Militar, coronel Rodrigo Rodrigues, falou em junho sobre a atuação da corporação na distribuição de vacinas nos diversos municípios mineiros, enquanto o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Cláudio Roberto de Souza, trouxe informações sobre a atuação da corporação nos atendimentos de casos de covid-19 e na orientação da população diante da crise Voltar para o sumário

sanitária. Eles também comentaram a respeito de medidas de segurança adotadas para a proteção dos membros das forças de segurança pública, como sanitização das viaturas e distribuição de máscaras, e para a vacinação dos servidores. SEGURANÇA PÚBLICA Uma preocupação dos deputados foi com a vacinação e os atendimentos em saúde dos profissionais da segurança pública. Já no ciclo do Assembleia Fiscaliza de dezembro, o comandante da Polícia Militar, coronel Rodrigo Rodrigues, informou que a capacidade do Hospital Militar foi ampliada em 400% durante a pandemia. Ele ainda relatou que, na ocasião, 78,5% dos policiais já estavam vacinados com o ciclo completo e, se considerada apenas a primeira dose, 95,5% da tropa já estava vacinada. VARIANTE ÔMICRON No ciclo do Assembleia Fiscaliza realizado em dezembro, a preocupação era com a variante ômicron do coronavírus, que já circulava em Minas Gerais. Os parlamentares questionaram o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, sobre as providências que estavam sendo tomadas acerca da questão. Em resposta, o gestor disse que, apesar de os números de infectados e de mortes pela covid-19 estarem caindo no Estado, Minas ainda mantém um dos protocolos mais rigorosos do País.

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Ele contou também que a população aderiu bastante à vacinação no Estado, de forma que mais de 80% dos adultos já estavam com a imunização completa na ocasião. Apesar do cenário favorável, Fábio Baccheretti salientou que o governo do Estado estava orientando os municípios em relação às festividades de fim de ano, para que não fossem incentivadas aglomerações e para que fosse reforçada a necessidade do uso de máscaras.

Sociedade civil organizada realiza manifestação na ALMG pelas mortes causadas pela covid-19, durante o 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza. Voltar para o sumário

“Assumi o mandato em fevereiro de 2021, com praticamente um ano de pandemia. Por isso, as medidas de combate ao coronavírus e de recuperação socioeconômica se tornaram minha prioridade, assim como a dos deputados da Casa. Participei de ações focadas no investimento em saúde e no desenvolvimento econômico, como o projeto Recomeça Minas, que auxilia famílias e empreendedores impactados pela pandemia. Também destinei recursos específicos para combater a covid-19 e fortalecer a rede de saúde. Ainda há muito a ser feito e sei que a ALMG e seus deputados continuarão trabalhando em prol dos mineiros.” Deputado Bernardo Mucida (PSB)

“Nosso mandato tem atuado de forma intensa contra o Regime de Recuperação Fiscal de Zema, proposta que antecipa a PEC 32 e a reforma administrativa de Bolsonaro e desmonta as políticas públicas e sociais em Minas. Por isso, a nossa atuação também tem sido feita de forma direta junto aos municípios mineiros, contra projetos como o Mãos Dadas e o Somar, e em defesa dos serviços e dos servidores públicos. Pensar em desenvolvimento econômico e social em Minas Gerais é pensar em um estado forte, com acesso aos setores e aos serviços públicos; essa é a nossa luta.” Deputado Betão (PT)

“A Assembleia de Minas Gerais cumpre sua missão com a sensibilidade e a visão política que o momento exige. Atuamos permanentemente para assegurar projetos e leis com foco no social, na saúde, na educação e na valorização municipalista. Como exemplo, citamos a criação e a aprovação do auxílio emergencial de R$ 600,00, que beneficia 1 milhão de mineiros que vivem em condições de extrema pobreza. Como parlamentar desta Casa, sigo contribuindo para a redução de danos e prejuízos humanos decorrentes da pandemia, perseguindo oportunidades, fazendo a história e renovando compromissos.” Deputado Betinho Pinto Coelho (Solidariedade)

“Tivemos grandes desafios em 2021, mas conseguimos caminhar com os trabalhos na Assembleia, que é um espaço democrático e de todos os mineiros. Com o suporte da tecnologia, aprovamos projetos de lei na Casa. Em especial, as proposições da área cultural e de diversos outros setores. Com a participação deste deputado e de todos os parlamentares, mais de 1 milhão de famílias receberam auxílio emergencial do governo do Estado. Também aprovamos a destinação de R$ 1,5 bilhão para os 853 municípios mineiros, fruto do acordo com a Vale.” Deputado Bosco (Avante)

“A Assembleia, cumprindo o seu papel de ser a voz dos mineiros e das mineiras e comprometendo-se com a retomada econômica de Minas Gerais, destacou-se, como um todo, pelas proposições e pela exímia discussão focada na garantia da assistência à saúde, no amparo aos afetados pela pandemia, na atração de investimentos e em tantas outras pautas que nos permitiram aperfeiçoar os trabalhos. A exemplo do auxílio aos cidadãos em extrema pobreza, aprovamos também a PEC que garantiu que os recursos do acordo da Vale chegassem a todos os municípios mineiros. Seguimos empenhados em zelar pelos direitos fundamentais da população.” Deputado Braulio Braz (PTB)

“A ALMG enfrentou com êxito o desafio de contribuir para a retomada da economia do Estado e, ao mesmo tempo, manter o enfrentamento da pandemia. A exemplo do que venho fazendo desde o início do meu mandato, mantive-me firme no propósito de representar o povo cristão e conservador de Minas Gerais. Neste ano, conseguimos impedir que a ideologia de gênero fosse instituída no Estado. Uma importante vitória para as famílias mineiras. Alinhado ao presidente Jair Bolsonaro, apresentei projetos que vão ao encontro dos anseios da maioria da população do nosso estado. Seguirei comprometido com essa missão.” Deputado Bruno Engler (PRTB)

“A Assembleia Legislativa de Minas Gerais é o local por excelência da representação de interesses do povo mineiro. Nestes tempos difíceis e de pandemia de covid-19, os deputados e as deputadas cumpriram um papel importante dentro de suas esferas de competência. Podemos dizer que há, por parte de todos os deputados e todas as deputadas, vontade e mobilização para dar resposta à sociedade nos campos legislativo e social, com medidas eficazes no combate à pandemia de coronavírus, na defesa da vida e do meio ambiente e na solução dos demais problemas que afetam o povo do Estado.” Deputado Carlos Henrique (Republicanos)

“2021 foi um ano de extrema dificuldade financeira e econômica para Minas Gerais, devido à pandemia do novo coronavírus. O nosso trabalho foi no sentido de estimular as ações da saúde para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Propusemos leis, apoiamos a saúde pública do Estado e defendemos o apoio às prefeituras municipais para melhor atender à população mineira. Participamos das ações realizadas pela ALMG para assegurar melhor qualidade de vida à população de baixa renda do Estado na pandemia, como o auxílio emergencial Força Família.” Deputado Carlos Pimenta (PDT)

“A ALMG, em 2021, enfrentou um dos momentos mais desafiadores da história. Com comprometimento, reinventou ‑se e continuou a reunir o Plenário, ainda que remotamente, para debater e votar matérias valiosas para os mineiros. Mesmo com distanciamento social, manteve-se próxima da população e de suas necessidades. Implementou o Recomeça Minas e criou o auxílio Força Família para quem mais precisa. Pessoalmente, tive o privilégio e a responsabilidade de relatar a reforma da previdência, que permite condições dignas de aposentadoria aos profissionais e sustentabilidade ao regime previdenciário.” Deputado Cássio Soares (PSD)

A Assembleia economizou e devolveu ao Estado para a Saúde:

46 300

MILHÕES

80 Com uma gestão responsável, ética e transparente, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais mostra que é possível reduzir custos e defender os interesses dos cidadãos.

em 2019

MILHÕES

em 2020

MILHÕES

em 2021

Temas em destaque A ALMG atuou em 2021 na defesa do direito de todos os mineiros à vida, buscando diariamente soluções para retomar o desenvolvimento econômico e social do Estado em suas diferentes dimensões, sobretudo investindo nas pessoas e nos setores mais afetados pelos efeitos da pandemia de covid-19 (com ênfase especialmente na busca da vacina e da imunização da população). Além disso, a atuação dos deputados, por meio das atividades no Plenário e nas comissões, também abordou outros temas de interesse de Minas Gerais e de seus cidadãos. Os parlamentares trouxeram para o Parlamento a discussão de temas e de legislação que, ao longo de 2021, surgiram de demandas e anseios do poder público e da população mineira. Dessa forma, este capítulo tem como objetivo destacar os principais resultados dos debates sobre temas que não tiveram como foco o Recomeça Minas, o enfrentamento da covid-19 ou o acordo com a Vale. Também traz os destaques da ação fiscalizadora da ALMG por meio de CPIs e do Assembleia Fiscaliza.

Atuação político-parlamentar por temas O principal debate se deu em torno dos impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que tramita na Câmara dos Deputados. Foram realizadas três audiências públicas para tratar do assunto: uma da Comissão de Administração Pública e duas da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Também chamada de PEC da Nova Administração Pública, a proposição altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados e dos municípios. A proposta, de autoria do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), abrange a possibilidade de contratação de servidores sem concurso público, a restrição da

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

estabilidade no serviço público a carreiras típicas de Estado, a serem definidas em lei complementar, e a extinção de benefícios como férias-prêmio e adicionais por tempo de serviço como quinquênios, que ainda existem em estados e municípios. Outros temas tratados durante o ano foram os seguintes: alterações na lei que institui o regime de previdência complementar do Estado; proibição de que pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio-administrador condenado pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo celebrem contratos com a administração pública; ampliação da licença-paternidade a servidores públicos e militares; e estágio em órgãos e entidades da administração pública.

AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA

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A cadeia de produção do queijo artesanal foi um dos assuntos tratados em audiências públicas realizadas pela Casa. Entre as demandas dos produtores, está a viabilização de um modelo de inspeção sanitária válido em todo o País e mais justo com os produtores, já que a natureza dos queijos pasteurizados é distinta da que compõe os queijos feitos com leite cru. Parlamentares se comprometeram a mobilizar outras assembleias legislativas e a bancada mineira no Congresso Nacional para gerar uma mobilização pela causa em todo o Brasil.

Feira contou com a exposição de produtos de qualidade e de exclusividade da agricultura familiar.

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Os efeitos da seca e das geadas intensas também foram debatidos, uma vez que causaram prejuízos aos setores agrícola e pecuário. Em relação à produção legislativa, destaca-se a criação do Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais (Sisei-MG), objeto da Lei 23.955, de 2021. O Sisei‑MG permite o reconhecimento de equivalência entre o serviço de inspeção do Estado, prestado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), e os serviços de inspeção municipais (SIMs), estabelecidos individualmente por municípios ou consórcios intermunicipais. O objetivo é desburocratizar a inspeção sanitária de queijos, carnes, laticínios e mel, de maneira a favorecer a ampliação dos mercados para os produtos que tiverem sanidade atestada, garantir a segurança alimentar dos consumidores e contribuir para o fortalecimento da economia local e regional. Já a Lei 23.855, de 2021, alterou a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar) com o objetivo de viabilizar a aquisição de sementes de agricultores familiares pelo Estado e a distribuição dessas sementes a outros agricultores familiares. Outro destaque foi a instituição do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica nas regiões Sul e Sudoeste de Minas Gerais por meio da Lei 23.939, de 2021. A instituição do polo reconhece uma realidade já existente, uma vez que o segmento da agroecologia e da produção orgânica se destaca nas regiões Sul e Sudoeste, com importância não só para a economia regional mas também para o restante de Minas Gerais. O objetivo é que a norma fortaleça a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e, assim, contribua para a ampliação de seus potenciais benefícios, além de concorrer para o desenvolvimento da cadeia produtiva da agroecologia e da produção orgânica no Estado.

Na abertura do evento, foi assinado um termo de cooperação mútua entre a Assembleia e a Emater para a realização de duas feiras semestrais. A mostra ficou suspensa durante o fechamento da Casa, imposto pelas restrições sanitárias para enfrentamento da covid-19. A feira contou com a participação de produtores de 20 municípios, em 27 estandes. Foram comercializados doces, quitandas, produtos hortigranjeiros, queijos e peças do artesanato mineiro.

ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO Um dos destaques nessa temática foi a audiência pública que discutiu as normas municipais para implantação de antenas a fim de viabilizar a chegada da tecnologia de comunicação de quinta geração (5G), em especial as medidas propostas para a modernização da legislação urbanística dos municípios relacionada à infraestrutura de telecomunicação. Durante a discussão, empresas ligadas ao setor alertaram que a ampliação de infraestrutura esbarra em restrições a antenas de telecomunicações. Elas também enfatizaram a necessidade de construção de redes de fibra óptica, torres de telefonia e microcélulas para garantir a qualidade da ampliação do sinal 5G. Voltar para o sumário

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Feira da Agricultura Familiar – Ao comemorar o Dia Nacional do Extensionista e os 73 anos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG), celebrados no dia 6 de dezembro, a Feira da Agricultura Familiar marcou também o primeiro evento da ALMG aberto ao público desde o início da pandemia.

Para estimular a uniformização das legislações municipais sobre o tema, foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 2.538/21, em tramitação. A proposição dispõe sobre o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado, para viabilizar a chegada da tecnologia 5G.

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Implantação de antenas para chegada de tecnologia de comunicação de quinta geração (5G) foi tema de audiência pública. A comissão também realizou audiências públicas para tratar dos seguintes assuntos: nova fórmula de cálculo dos reajustes tarifários definidos pela Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae-MG); qualidade dos serviços prestados pela Copasa em diversos municípios; e Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado, propostas pelo Poder Executivo por meio do PL 2.884/21. O reajuste tarifário, em vigor desde agosto, foi autorizado pela Resolução 154 da Arsae‑MG. A tarifa de água foi revisada e a tarifa de esgoto, unificada, deixando de existir a diferença entre a cobrança pelo serviço de coleta e a cobrança pelo serviço de coleta e tratamento, o que gerou muitas reclamações entre a população. Outra iniciativa acompanhada de perto pelos integrantes da comissão foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 57/16, que regulamenta a instituição de aglomerações urbanas e microrregiões. Ele tramitou em dois turnos e foi sancionado pelo governador em agosto, tornando-se a Lei Complementar 159, de 2021. A norma define o conceito de aglomeração urbana e de microrregião e prevê que os sistemas de gestão dessas estruturas serão definidos pela lei complementar que as instituir, conforme suas especificidades. Elas contarão pelo menos com um órgão diretivo superior de natureza colegiada, com representação paritária entre o Estado e os municípios, garantida a representação da sociedade civil.

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A Lei Complementar 159 também determina que, em cada aglomeração urbana e microrregião, será elaborado o plano diretor regional, que conterá as diretrizes do planejamento integrado de desenvolvimento econômico e social e de ordenamento territorial relativas às funções públicas de interesse comum. Essa tarefa terá a participação do poder público, de representantes da sociedade civil organizada e dos municípios pertencentes aos agrupamentos. A norma, que recebeu importantes aprimoramentos no seu texto durante a tramitação do projeto, é um incentivo para os municípios se articularem regionalmente em busca de melhor prestação de serviços, ganhos de escala e eficiência na gestão pública.

CULTURA A Comissão de Cultura trabalhou, entre outras ações, na tramitação do PL 2.976/21, que seguiu para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. Esse projeto visa a descentralizar o Sistema Estadual de Cultura e os recursos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura. A proposta, de autoria do governador, foi tema de audiência com convidados, que trataram dos pontos mais relevantes. De acordo com o Executivo, o principal objetivo é reduzir a concentração de recursos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), que detém, atualmente, 95% das verbas. Uma das maneiras propostas para que os recursos cheguem aos municípios do interior é implantar uma diminuição gradual da contrapartida que as empresas patrocinadoras devem pagar ao Fundo Estadual de Cultura para garantir os benefícios tributários. Os critérios que levarão à redução do valor serão decididos pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais.

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Outro destaque na área de cultura foi o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Artesanato Mineiro. Ela é composta por deputados federais, estaduais e vereadores, além de entidades representativas do artesanato, organizações não governamentais, empresas públicas, lojistas, organizadores de eventos e grupos de apoio. A frente visa a articular os Poderes Legislativo e Executivo e a sociedade civil para fomentar a criação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor em Minas.

Artistas, técnicos e agentes culturais se mobilizam para pedir a aprovação do Projeto de Lei 2.976/21, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva. Voltar para o sumário

Também foi aprovada em 2021 a Lei 23.996 (cujo projeto de lei foi de autoria do deputado Agostinho Patrus), que prevê o incentivo ao financiamento colaborativo para viabilizar projetos culturais. Assim, poderá ser incentivada a adoção de meios como crowdfunding, vaquinhas on-line e outros mecanismos congêneres de financiamento para iniciativas e projetos na área da cultura, tendo em vista o incremento das atividades culturais no Estado. Na forma aprovada, a norma ressalta o protagonismo da sociedade nessas iniciativas colaborativas, que são, por definição, resultado da própria mobilização dos interessados. A Comissão de Cultura ainda realizou audiências públicas para celebrar os 85 anos da Rádio Inconfidência e a riqueza cultural do Vale do Jequitinhonha, em memória aos 15 anos do falecimento do poeta, cantor e compositor Mark Gladston e do percussionista, pesquisador popular e luthier em tambor de língua Fernando Mota Tião. A pandemia de covid-19 abateu sobremaneira a riqueza da nossa diversidade cultural, que é fundada em encontros e trocas, exigindo da Comissão de Cultura uma série de ações propositivas também em 2021.

DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE O trabalho da Assembleia resultou em leis que fortaleceram a defesa dos direitos do consumidor. A Lei 23.858, de 2021, prevê a divulgação do direito à isenção de IPVA de veículos roubados. De acordo com a norma, essa informação deve ser transmitida ao proprietário no momento do registro da ocorrência nos órgãos competentes, por meio do envio de mensagem para o seu celular, no site do Departamento de Trânsito do Estado (Detran-MG) e na guia de recolhimento do IPVA.

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Já a Lei 23.894, de 2021, altera norma que disciplina o marketing direto ativo e as cobranças de dívidas. A norma prevê, por exemplo, a responsabilidade solidária pela obrigação tributária dos prestadores de serviço de tecnologia da informação que gerenciam e controlam as operações comerciais realizadas em ambiente virtual, em relação às operações ou às prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações ao Fisco.

Também foi aprovada em 2021 a Lei 23.993, que estabelece normas para Associações de Socorro Mútuo e de Proteção Veicular com o objetivo de aumentar a segurança dos associados quanto ao resguardo de seus bens. Com a nova lei, as associações de socorro mútuo ficam obrigadas a apresentar uma série de informações ao consumidor interessado em se associar, como: as regras do rateio de despesas realizadas; o fato de que o objeto da associação não é um seguro empresarial; os procedimentos de amparo, filiação e desfiliação, bem como os respectivos prazos e obrigações pecuniárias; e outras regras que impliquem limitações de direitos dos associados. Ainda foi discutido e aprovado pela comissão o PL 275/19, que dispõe sobre a cobrança de tarifa de serviço na venda de ingressos pela internet. A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte também deu sinal verde ao Projeto de Resolução (PRE) 149/21, que susta os efeitos do art. 2º da Resolução 154, de 2021, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae‑MG). O dispositivo unifica o critério de cálculo das tarifas da Copasa, prejudicando consumidores que ainda não contam com o serviço de tratamento de esgoto, conforme denunciado na ALMG durante audiências públicas realizadas sobre o assunto.

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A comissão ainda realizou audiências públicas com os seguintes objetivos: reivindicar a revisão da tributação dos combustíveis; discutir os reflexos para o consumidor com a regulamentação do serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal; e debater os investimentos que vêm sendo realizados para contenção das enchentes em Belo Horizonte.

DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER A ALMG deu passos importantes para a representação política e a defesa dos direitos da mulher em 2021. Por meio da promulgação da Resolução 5.590, foi criada a Procuradoria da Mulher e instituída a Bancada Feminina no âmbito do Legislativo mineiro. A deliberação é fruto do Projeto de Resolução (PRE) 151/21, de autoria da Mesa da Assembleia e aprovado em 2º turno pelo Plenário em novembro. A norma define que a Procuradoria da Mulher tem as atribuições, entre outras, de receber e analisar denúncias de discriminações e violências contra a mulher, encaminhando os casos aos órgãos competentes, bem como de promover cursos de formação, contribuindo para aumentar a participação e a representatividade das mulheres nos espaços decisórios.

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A Bancada Feminina, por sua vez, constituirá em agrupamento suprapartidário integrado por todas as deputadas, tendo sua líder as prerrogativas asseguradas pelo Regimento Interno aos líderes de bancada ou bloco parlamentar quanto ao uso da palavra.

Acima, cerimônia de promulgação da Resolução 5.590, de 2021, que cria a Procuradoria da Mulher e institui a Bancada Feminina no âmbito da ALMG. Abaixo, cerimônia de instalação da Procuradoria da Mulher da ALMG. Voltar para o sumário

Para marcar o aniversário de 15 anos da Lei Maria da Penha, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizou uma série de ações de divulgação, formação e construção política, todas gratuitas, para o combate à violência contra a mulher, utilizando como principal subsídio a cartilha Sempre Vivas: serviços de atendimento à mulher. A publicação foi produzida pela Casa em parceria com diversas entidades. As comemorações começaram no dia 2 de agosto, com a iluminação do Palácio da Inconfidência na cor lilás. No dia 6, foi realizado debate público virtual com o tema “15 anos da Lei Maria da Penha: avanços e desafios para assegurar a mulheres e meninas uma vida sem violência”. A Casa ofereceu ainda um workshop, no âmbito do evento Sempre Vivas, para formar multiplicadoras do conteúdo da cartilha. Foram três encontros que debateram a importância das comissões parlamentares no enfrentamento da violência doméstica, os equipamentos públicos para a defesa de mulheres em situação de violência doméstica e a Lei Maria da Penha. Outra importante conquista para as mulheres foi a Lei 23.904, de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos. Segundo a norma, esse acesso será promovido, prioritariamente, nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades de acolhimento e nas unidades prisionais do Estado. Objetiva-se, com isso, a defesa da saúde integral da mulher e a conscientização sobre o direito da mulher aos cuidados básicos relativos à menstruação, à prevenção de doenças e à diminuição da evasão escolar. A Lei 23.947, de 2021, proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes. A norma tem grande impacto para a saúde e a dignidade da mulher parturiente e está em conformidade com o princípio da dignidade humana. A discussão do tema é frequente no âmbito do sistema prisional e é uma conquista relevante na esfera das políticas públicas voltadas para a mulher.

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Foi sancionada ainda a Lei 23.900, que veda a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, de informações relativas a servidoras públicas que possuam medida protetiva de urgência concedida pelo juiz em razão da ocorrência de violência doméstica e familiar, nos termos previstos na Lei Federal 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha). O objetivo é impedir o acesso dos agressores aos dados dessas mulheres e contribuir para a segurança delas. Outra importante conquista do trabalho da comissão foi a regulamentação do Banco de Empregos – A Vez Delas, para mulheres vítimas de violência, criado a partir da Lei 23.680, de 6 de agosto de 2020. A comissão ainda reivindicou em audiência mais efetivo e delegacias de mulheres. Exercendo seu papel fiscalizador, realizou visita à Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam) de Contagem. O objetivo foi conhecer o trabalho desenvolvido pela delegacia no enfrentamento e na prevenção da violência doméstica e familiar, bem como na promoção da dignidade e do protagonismo da mulher. No que tange à luta contra o racismo, especialmente no Mês da Consciência Negra, em novembro, foram aprovados requerimentos exigindo que o Estado oferte aos servidores públicos mais cursos de formação para promoção da igualdade racial.

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DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Na véspera do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorado em 21 de setembro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência discutiu os desafios para a promoção da autonomia e a inclusão social desse segmento da população. Os participantes da audiência lembraram que o País tem muitas leis para garantir os direitos das pessoas com deficiência, mas esses direitos ainda não estão assegurados. A ALMG ainda realizou a campanha Setembro Verde, como parte do projeto Laços de Consciência, com o objetivo de dar visibilidade às dificuldades e necessidades das pessoas com deficiência, contribuindo assim para a inclusão social dessa parcela da população. As Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Esporte, Lazer e Juventude realizaram audiência conjunta para conhecer a Avaliação Biopsicossocial e o Cadastro-Inclusão, instrumentos criados pelo governo federal para facilitar a inclusão e garantir o acesso das pessoas com deficiência a políticas públicas. A Avaliação Biopsicossocial caracteriza a deficiência da pessoa, bem como seu grau, e avalia as barreiras orgânicas, psicológicas e sociais que esse indivíduo enfrenta, levando em consideração o contexto em que ele está inserido. O Cadastro-Inclusão, que está diretamente vinculado à Avaliação Biopsicossocial, vai unir sistemas que foram criados em períodos diferentes e hoje não se comunicam. Um cadastro único, que será acessado por todos os órgãos.

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Outro destaque na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência foram as reuniões e o envio de requerimentos e ofícios para cobrar do governo do Estado a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A emissão da Ciptea é gratuita e garante a essa parcela da população o direito de acesso aos serviços e a prioridade de atendimento. O documento começou a ser emitido em Minas no dia 27 de dezembro.

Transtorno do espectro autista foi objeto de projetos de lei e reivindicações da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Voltar para o sumário

Tramitaram ainda dois projetos de lei que têm as pessoas com transtorno do espectro autista como destinatárias. O PL 1.223/15, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e o PL 2.840/21, que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para esse público e suas famílias. A comissão também aprovou parecer ao PL 2.196/20, que trata do fornecimento de diploma em braile pelas instituições públicas e privadas de ensino do Estado para os alunos com deficiência visual. A Lei 23.821, de 2021, garante que não haja limitação na venda de ingressos pela internet para pessoas com deficiência. A comprovação da deficiência poderá ser exigida somente no momento do acesso ao local onde será realizada a atividade para a qual foi vendido o ingresso, e não no ato da compra pela internet. Tramitaram na comissão ainda o PL 3.099/21, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, no Estado de Minas Gerais, e o PL 3.098/21, o qual garante que gestantes surdas sejam acompanhadas por intérpretes de Libras durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Em novembro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico realizou audiência pública com o objetivo de debater políticas públicas para fomentar o setor de inovação e empreendedorismo no Estado. A temática da inovação tecnológica também foi matéria de norma que teve redação final aprovada pela ALMG em dezembro e foi sancionada pelo governador no dia 5 de janeiro de 2022. A Lei 24.032 permite que os recursos do Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica, antes direcionados apenas a empresas de base tecnológica e instituições científicas privadas, também possam beneficiar pessoas jurídicas que apoiarem financeiramente projetos de pesquisa.

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Também foram discutidos e aprovados pareceres favoráveis a projetos de lei de interesse do setor de turismo e eventos. Um deles trata da venda on-line de ingressos; o outro, de incentivos para a retomada do setor após a pandemia. Já o PL 1.157/19 visa a fomentar a divulgação da cultura, da gastronomia e do turismo mineiros para além dos limites estaduais.

Tramitou ainda na Comissão de Desenvolvimento Econômico o PL 3.263/21, que cria o índice Produto Interno Verde de Minas Gerais (PIV-MG) e dá outras providências. O projeto visa a introduzir em Minas Gerais a metodologia de valoração do patrimônio natural conhecida como PIB Verde, que tem entre seus objetivos avaliar de que forma a atividade econômica impacta o patrimônio natural.

DIREITOS HUMANOS A Comissão de Direitos Humanos realizou audiência que debateu a importância dos equipamentos públicos sobre a verdade, a memória e a justiça no Estado, bem como o atual funcionamento dessas estruturas. Foram ouvidas pessoas ligadas aos movimentos negro, operário, antimanicomial e contra a escravidão atual. Eles defenderam, por exemplo, a criação e a manutenção de equipamentos como o Memorial de Direitos Humanos de Minas Gerais, cuja obra está prevista para 2022. Um dos depoimentos mais impactantes foi o de Madalena Gordiano, mulher negra resgatada em novembro de 2020, aos 46 anos de idade, de uma situação análoga à escravidão em Patos de Minas (Alto Paranaíba). Ela se tornou trabalhadora doméstica não remunerada aos 8 anos de idade e nunca teve salário, dias de folga ou férias. Voltar para o sumário

Comissão de Direitos Humanos realiza debate público sobre desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana.

Outro projeto voltado para o combate às desigualdades raciais é o PL 690/15, que pretende estabelecer a reserva de 20% das vagas de concurso público para cargos na administração pública direta e indireta estadual para candidatos negros ou afrodescendentes, qualquer que seja o gênero, que teve parecer de 1º turno aprovado na Comissão de Direitos Humanos. Em novembro, a comissão realizou audiência pública para debater a violação dos direitos humanos dos imigrantes internacionais no Estado e visitou o abrigo São Paulo, onde estão refugiados indígenas venezuelanos da etnia Warao. Em outubro, uma das crianças do grupo, de 1 ano e 7 meses, morreu vítima de covid-19. A comissão também debateu as violações do direito à alimentação adequada durante a pandemia de covid-19 e o corte de recursos do governo federal para combate à fome, a vulnerabilidade de crianças e adolescentes à violência sexual cometida por pais ou padrastos, o Estatuto do Desarmamento e os perigos da facilitação do porte de armas, entre outros temas.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

No mesmo mês em que é celebrado o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, a comissão ainda realizou debate sobre o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, bem como os mecanismos de participação e o monitoramento das políticas públicas para o combate às iniquidades raciais no Estado. Além disso, na véspera do Dia da Consciência Negra, deputadas, historiadores e ativistas defenderam a proibição de se denominar os próprios públicos (vias, prédios, monumentos ou qualquer obra pública) em homenagem a pessoas relacionadas à escravidão e participantes do movimento nacional eugenista. A proposta de proibição está contida no PL 2.129/20.

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Como resultado do trabalho da comissão, foi aprovada em 2021 a Lei 23.935, que determina que a pessoa em situação de rua será beneficiária de programas de habitação desenvolvidos pelo Fundo Estadual de Habitação. A criação da lei é uma resposta da ALMG diante do empobrecimento da população e do aumento no número de pessoas em situação de rua, em decorrência da pandemia, daí sua relevância. A discriminação sexual também foi debatida pela comissão, resultando na aprovação do PL 2.316/20 no Plenário em 2º turno. A proposta impõe sanções a empresas em que proprietário, dirigente, preposto ou empregado, no exercício da atividade profissional, discrimine ou coaja alguém, ou atente contra seus direitos, em razão de sua orientação sexual. Além disso, o PL 2.524/21, que dispõe sobre a gratuidade na alteração do registro civil para transgêneros, foi aprovado em parecer de 1º turno.

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA O monitoramento do Plano Estadual de Educação (PEE) esteve na pauta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que realizou um debate público para verificar sua execução, no período entre 2019 e 2021, e promoveu ainda quatro audiências públicas para tratar do cumprimento das metas do documento. Ao final do ciclo, a comissão concluiu, a partir dos dados apresentados pelo Estado, que o cumprimento está aquém das metas estabelecidas.

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Os representantes da sociedade civil que participaram dos encontros indicaram, por exemplo, que apenas 47% dos professores da rede estadual são efetivos, contrariando a meta do PEE de que os concursados componham 90% do magistério. Além disso, o Estado não tem cumprido o mínimo constitucional e, somente em 2021, deixou de investir R$ 1,8 bilhão na área de educação.

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia visita a aldeia indígena Katuramã, em São Joaquim de Bicas, para verificar as condições de crianças e jovens sem acesso a serviços educacionais na comunidade. Voltar para o sumário

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi outra importante pauta para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Os parlamentares defenderam o rateio dos recursos do fundo para valorização dos profissionais da educação. A comissão também discutiu, em várias audiências com convidados, o projeto Mãos Dadas, por meio do qual o Executivo propõe a municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental. Os parlamentares ouviram a comunidade escolar de municípios que podem aderir à iniciativa, como Betim, Itaúna, Nova União e Barão do Monte Alto, que se manifestaram contrários a ela. O projeto foi implementado sem escuta e transparência. O projeto Somar também foi foco de atenção de parlamentares, que realizaram audiências públicas para debater a medida, cujo objetivo é implementar a gestão compartilhada de três escolas estaduais de ensino médio com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. O modelo prevê que o diretor, o vice-diretor e o secretário escolar sejam servidores da educação indicados pela organização parceira. Além disso, os atuais professores efetivos deverão ser remanejados para outras escolas e caberá à instituição selecionada formar o novo quadro de funcionários. A Comissão de Educação também visitou as três escolas, duas localizadas em Belo Horizonte e uma em Sabará, na Região Metropolitana. Assim como no projeto Mãos Dadas, o Somar foi implementado de forma arbitrária e sem ouvir as comunidades afetadas. A oferta de transporte escolar foi objeto da Lei 23.930, de 2021, que prevê a utilização de saldos remanescentes do Programa de Transporte Escolar (PTE) pelos municípios. A medida visa a garantir a continuidade da oferta do transporte escolar municipal, independentemente do atraso de repasse das verbas do PTE pelo Estado, além de garantir aos gestores municipais a possibilidade de utilizar recursos de outras fontes para a manutenção dos serviços de transporte escolar, sobretudo na área rural.

A garantia de vaga em escola próxima à nova residência do aluno em caso de violência doméstica ou familiar foi assegurada pela Lei 23.992, de 2021. De acordo com a norma aprovada, o estudante da rede pública estadual de ensino, em caso de mudança de domicílio motivada por ocorrência de violência doméstica ou familiar contra si, sua mãe ou representante legal, tem o direito de transferir-se para uma unidade de ensino mais próxima de sua nova residência, nos termos da Lei Maria da Penha – Lei Federal 11.340, de 2006.

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A Lei 23.841, de 2021, inclui, entre os objetivos da Política Estadual de Juventude, executada por órgão especializado do Poder Executivo, a promoção da articulação entre instituições de ensino estrangeiras e mineiras, visando ao fomento e à ampla divulgação de programas de intercâmbio estudantil. Com a norma, espera-se garantir o acesso dos educandos ao universo de iniciativas de intercâmbio existentes, bem como facilitar as articulações entre instituições de ensino mineiras e estrangeiras para valorizar a integração e o intercâmbio na área da educação.

A luta por recursos para a educação superior motivou audiências realizadas pela comissão com a participação de docentes da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Em um dos eventos, foi discutido o descumprimento pelo governo dos

Também foram realizados aprimoramentos normativos por meio da Lei 23.901, de 2021, que alterou a Lei 16.669, de 2007. A finalidade das alterações é aprimorar os mecanismos legais que resguardam os direitos de alunos de escolas públicas e privadas em relação à aquisição e à utilização de material didático-escolar.

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termos do acordo de greve firmado com a Associação dos Docentes da Unimontes (Adunimontes) em 2018, que tratava, entre outros pontos, de novas nomeações, continuidade do concurso aberto para a universidade e definição de nova carreira dos professores. Em outra audiência, foi destacada a importância da nomeação de professores concursados na Uemg. A comissão ainda realizou diversas visitas técnicas a instituições de ensino durante o ano com diversos objetivos, entre os quais: verificação da infraestrutura; escuta da comunidade escolar sobre projetos de unificação de escolas; fechamento de escola; direito de estudar das crianças indígenas; acompanhamento das instituições de ensino na região do crime da Vale, em Brumadinho; exoneração arbitrária da direção de escola. Outros temas, tais como piso salarial dos profissionais da educação, saúde mental dos estudantes na pandemia e municipalização do ensino, também foram debatidos pela comissão durante o ano.

ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

A Comissão de Esporte, Lazer e Juventude realizou audiência pública no Dia Nacional dos Conselheiros Tutelares, comemorado em 18 de novembro, para homenagear os conselhos tutelares e discutir o importante papel desse órgão colegiado e os desafios enfrentados pelos seus membros durante a pandemia de covid-19. Encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, os conselheiros tutelares presentes reivindicaram autonomia financeira para os conselhos, melhores salários e um novo arranjo institucional para essa instância, defendendo ainda a importância do trabalho em rede, sobretudo num cenário como o da pandemia, em que houve aumento do número de casos de violência e abuso.

Comissão de Esporte, Lazer e Juventude debate os desafios dos conselhos tutelares no período de pandemia da covid-19 e homenageia os conselheiros em razão da comemoração de seu dia, em 18 de novembro. Voltar para o sumário

Como resultado da mobilização da sociedade civil, particularmente de pais de alunos atletas, foi criada em 2021 a Lei 23.822, que dispensa de frequência e recomposição de atividades escolares os estudantes que participarem de competições esportivas oficiais. A norma garante segurança jurídica a esses alunos, ao compatibilizar o direito ao acesso à educação com o direito à prática esportiva. A comissão ainda deu parecer favorável ao PL 351/19, que institui no Estado a campanha Adote Uma Área Esportiva. Ela deverá ser promovida junto às indústrias e aos estabelecimentos comerciais e de ensino particular, visando à conservação de ginásios, estádios, campos de futebol, quadras esportivas e poliesportivas. Em contrapartida, as entidades adotantes terão autorização para instalar uma placa publicitária que identifique o patrocínio. Foi debatido ainda o PL 2.765/21, que inclui o Bolsa Atleta Amador como um dos critérios para a distribuição do ICMS esportivo aos municípios.

FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Um dos destaques do trabalho da ALMG em 2021 foi a aprovação do projeto que congela o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 nos mesmos índices de 2020. Em um momento de crise econômica, agravada pela pandemia de covid-19, a proposta da Assembleia possui importante caráter social ao não reajustar a taxa. A Lei 24.029 foi originária do PL 3.278/21, aprovado por deputadas e deputados no Plenário no dia 15 de dezembro, e sancionada pelo governador em janeiro de 2022.

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A adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União foi um dos assuntos trabalhados ao longo do ano. O PL 1.202/19, do governador, estabelece que o RRF terá vigência de até nove exercícios

Congelamento do IPVA 2022 nos mesmo índices de 2020 é fruto de projeto de lei da Assembleia Legislativa de Minas. Voltar para o sumário

financeiros, por meio da homologação pelo governo federal de um Plano de Recuperação Fiscal. Esse plano tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, mediante a implementação de medidas e reformas institucionais especificadas. Já a não adesão implicaria o pagamento imediato do montante em atraso e a retomada do pagamento das parcelas da dívida. Em audiência realizada pela Comissão de Administração Pública sobre o assunto, representantes de servidores públicos manifestaram preocupação com a aprovação do projeto. Eles temem a não realização de concursos públicos devido ao teto de gastos, a privatização de estatais e a precarização dos serviços prestados aos cidadãos. Com o objetivo de garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos essenciais à população em todos os municípios mineiros, foi criada a Lei 23.870, de 2021, que estabelece diretriz para o enfrentamento da crise financeira pelos municípios em decorrência da decretação de calamidade financeira no Estado. Em síntese, a norma determina que, enquanto houver atraso nos repasses constitucionais do Estado aos municípios, não será permitida a suspensão de serviço prestado por empresa pública estadual ou sociedade de economia mista controlada pelo Estado a qualquer município em razão da falta de pagamento. Já a Lei 23.954, de 2021, isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os medicamentos destinados ao tratamento da atrofia muscular espinal (AME). A AME é uma doença incurável que apresenta muitas complicações clínicas associadas, as quais demandam apoio para o paciente e sua família, e seu tratamento muitas vezes é impossibilitado, dado o alto custo dos medicamentos. A nova lei facilitará a aquisição desses medicamentos pelas famílias desses pacientes.

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Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) – Em 2021, a Assembleia de Minas também se debruçou sobre a análise, o aperfeiçoamento e a votação de projetos de lei do Sistema de Planejamento e Orçamento, ou seja, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o exercício 2022 e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Pelo segundo ano consecutivo, devido à pandemia de covid-19, as etapas do processo legislativo na análise das proposições e a participação da sociedade civil nas discussões do PPAG aconteceram de maneira virtual. O projeto de lei sobre a revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022 foi aprovado no final do mês de novembro. A revisão do orçamento para o ano seguinte foi discutida durante cinco encontros regionais e quatro encontros temáticos. Participaram dos debates representantes de 75 entidades da sociedade civil, de diferentes regiões do Estado. Como resultado da discussão participativa, foram entregues à Comissão de Participação Popular (CPP) 58 propostas de revisão. Entre as emendas apresentadas, destaca-se a que cria a ação Atendimento às Demandas da Participação Cidadã, com a finalidade de “apoiar os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e as organizações da sociedade civil sem finalidade lucrativa e fomentar projetos e atividades demandados pela população como resultados do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022”. Com isso, assegurou‑se o espaço orçamentário para a execução dos projetos e das atividades indicados pela população, o que garantiu a continuidade do processo participativo.

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Todas as propostas foram analisadas e aglutinadas, resultando na apresentação de 47 propostas de ação legislativas (PLEs); dessas, três foram rejeitadas e 44 foram acolhidas, gerando 133 requerimentos gerais, com pedidos de informações ou providências a órgãos e entidades da administração pública, e 22 requerimentos à Secretaria de Estado de Governo (Segov), com a indicação de 68 projetos para a execução em 2022, os quais mobilizam R$ 25 milhões.

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL O projeto do Executivo que trata do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte foi um dos temas bastante debatidos pelos parlamentares e pela sociedade na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 2021. Em uma das audiências públicas, os participantes apresentaram dúvidas em relação aos impactos econômicos, sociais e ambientais da obra. O traçado do rodoanel proposto pelo governo estadual passa por dez municípios da RMBH, cortando bairros de Betim e Contagem, além da Área de Preservação Ambiental (APA) Várzea das Flores, que fica no limite entre os dois municípios. O uso das águas também foi um ponto de atenção durante o ano. Os deputados trataram, por exemplo, do Lago de Furnas, ouvindo os argumentos de entidades e autoridades estaduais e federais sobre a utilização do reservatório. A Emenda à Constituição 106, de 2020, estabeleceu o nível mínimo de 762 metros para o Lago de Furnas, mas em 2021 ele alcançou somente 754 metros. A Assembleia cobrou o cumprimento da emenda constitucional por meio de diversos requerimentos com pedidos de providências e de informações.

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O prazo para o descomissionamento das barragens de rejeitos a montante das mineradoras no Estado e os impactos da mineração sobre o meio ambiente foram sempre lembrados em requerimentos e discursos dos deputados nas reuniões ao longo do ano, assim como os riscos da substituição dessas barragens pelo empilhamento de rejeitos a seco.

Manifestação, na Praça da Assembleia, do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) contra a construção do rodoanel na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Voltar para o sumário

Além disso, foi debatido o PL 3.300/21, que altera os limites e amplia o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda (Monae), propondo acrescentar 75,28 hectares à área da unidade de conservação e retirar 12,81 hectares dela, de modo que a localidade abrangeria uma área total de 2.441 hectares. Entretanto, parlamentares criticaram a proposição, que atenderia aos interesses da mineradora Gerdau e poderia gerar danos ambientais irreversíveis. Como forma de incentivo para a iniciativa privada incorporar em suas práticas ações integradas que contribuam para a preservação e a conservação ambiental, a ALMG criou o Selo Amigo do Meio Ambiente, instituído pela Lei 23.936, de 2021. Já a Lei 23.943, de 2021, dispõe sobre o aprimoramento da política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário. O bem-estar e a saúde animal também motivaram a criação de muitas leis em 2021. A proteção de cães e gatos comunitários, ou seja, de animais domésticos sem tutoria, foi objeto da Lei 23.949. A Lei 23.863 assegura ao cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários, sob pena de o impedimento a essas práticas configurar maus-tratos. Por fim, a Lei 23.856 tornou obrigatória a notificação de maus-tratos contra animais por estabelecimentos de atendimento veterinário. Além dos ciclos do Assembleia Fiscaliza, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou audiências públicas sobre os seguintes assuntos em 2021: • impactos ambientais do projeto do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte; • Estação Ecológica de Fechos e sua expansão; • Complexo Minerário Bloco 8, da SAM Mineração, no Norte de Minas; • leishmaniose canina;

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• padronização do atendimento das ocorrências de maus-tratos aos animais; • usos múltiplos e cota mínima do reservatório de Furnas; • Parque Estadual Serra do Ouro Branco; • Cadastro Estadual de Entidades de Proteção Animal e de Protetores da Semad; • Parque Estadual Alto Cariri.

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MINAS E ENERGIA Um dos temas em destaque foi a discussão sobre o hidrogênio verde, considerado por estudiosos o combustível do futuro. Em audiência realizada pela Casa, especialistas explicaram que o hidrogênio verde pode ser utilizado como matéria-prima na produção de fertilizantes e para substituir o carvão mineral que abastece as usinas siderúrgicas. Também foi destacado que, no futuro, ele poderá ser o combustível de caminhões pesados, navios e aviões. Durante a audiência foi lançada a Carta das Minas e Energias Gerais, com os pilares para a produção do hidrogênio verde.

Comissão de Minas e Energia debate informações acerca da implantação do Projeto Apolo nos municípios de Caeté e Santa Bárbara pela Vale S.A.

Outros dois projetos que tratam de incentivo e uso de energias renováveis e diversificação da matriz energética no Estado também foram debatidos pela comissão. O PL 761/19 propõe instituir diretrizes para a política estadual de incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia. Já o PL 5.240/18 versa sobre a política estadual de biogás e biometano. Também foi debatido o Projeto Apolo, que a mineradora Vale planeja implantar nos municípios de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), e Santa Bárbara, no Colar Metropolitano. Voltar para o sumário

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Ampliar a utilização de energia solar fotovoltaica para beneficiar a população vulnerável é propósito de dois projetos que tiveram pareceres de 1º turno endossados pela Comissão de Minas e Energia. O PL 765/19 dispõe sobre a destinação de investimentos em energia solar fotovoltaica para bombeamento de poços artesianos. Já o PL 814/15 trata do atendimento de demandas de beneficiários idosos ou com deficiência para a obtenção de energia solar e acessibilidade, no âmbito do programa de casas populares.

Apresentado pela empresa como inovador e sustentável, o projeto teve pontos questionados em audiência da Comissão de Minas e Energia. Os parlamentares manifestaram preocupação com a localização do empreendimento, que fica próximo ao Parque Nacional da Serra do Gandarela, e com impactos sobre as comunidades, a mobilidade e o tráfego na região. Os deputados ainda cobraram transparência da Vale em projeto de obras que podem resultar em despejos de mais de 300 famílias em Itabira.

PARTICIPAÇÃO POPULAR A regionalização do saneamento e a cobrança de tarifa única de esgotamento sanitário foram assuntos que contaram com ampla participação popular. Durante as audiências, foram abordadas, entre outras, as seguintes questões: falta de diálogo do governo do Estado com municípios e entidades ao elaborar a proposta de regionalização; possibilidade de aumento da conta devido à adoção de tarifa unificada para cobrança de esgoto; e críticas à qualidade do serviço prestado pela Copasa no interior. Outra preocupação dos parlamentares foi com a possibilidade de fechamento da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas). Segundo denúncias apresentadas por servidores, o propósito do Executivo é extinguir a empresa, responsável pela construção de moradias populares, devido a problemas como inadimplência dos mutuários e dificuldades para regularização da titularidade de imóveis. Vários movimentos de luta por habitação se manifestaram contrários à possível medida e solicitaram a continuidade dos trabalhos da instituição.

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A precarização dos serviços na área de oncologia do Hospital Alberto Cavalcanti, em Belo Horizonte, e a possibilidade de fechamento de aproximadamente 80 administrações fazendárias também foram Aassuntos debatidos em audiências públicas.

A regionalização do saneamento e a cobrança de tarifa única de esgotamento sanitário foram assuntos debatidos na Comissão de Participação Popular. Voltar para o sumário

SAÚDE A Assembleia Legislativa promoveu, em 2021, medidas para melhorar a prestação de serviços de saúde aos mineiros. Nesse sentido, foi uma conquista a Lei 23.824, de 2021, que acrescenta dispositivo ao Código de Saúde do Estado de Minas Gerais para incluir a neoplasia maligna entre as doenças a serem notificadas compulsoriamente ao SUS. O objetivo é que o tratamento do paciente tenha início o mais precocemente possível, nos estágios iniciais da doença. Outra norma, a Lei 23.895, de 2021, é focada na atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede estadual de ensino e pretende reduzir a ocorrência de adoecimento físico e mental desses trabalhadores. A Lei 23.938, de 2021, por sua vez, estabelece princípios, diretrizes e objetivos para as ações do Estado voltadas aos cuidados paliativos no âmbito da saúde pública. A finalidade é fortalecer e estruturar esse serviço no SUS. Saúde da mulher – Para promover melhorias na saúde da mulher, a Lei 23.994, de 2021, acrescenta dispositivo à Lei 11.335, de 1993, que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do homem.

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De acordo com a norma, as ações de assistência integral à saúde reprodutiva da mulher, promovidas pelo Estado e previstas na lei de 1993, serão também dirigidas às mulheres que estão sob custódia no sistema penitenciário estadual. Elas poderão ter acesso a diversos serviços, entre os quais apoio ao planejamento familiar e esclarecimento sobre a utilização de métodos contraceptivos.

A atenção à saúde materna e infantil foi objeto de debate e projeto de lei na ALMG. Voltar para o sumário

Com o objetivo de aprimorar a atuação do Estado na atenção à saúde materna e infantil, em especial na detecção precoce da trombofilia, a Lei 23.991, de 2021, acrescenta dispositivo à Lei 22.422, de 2016, que trata da questão. Assim sendo, o Estado deve atuar para garantir acesso aos exames necessários para a detecção da trombofilia a gestantes que tenham histórico de tromboembolismo venoso, histórico de trombofilia hereditária de alto risco em parentes de primeiro grau, indicação médica ou condições que estejam incluídas em regulamento. Em 2021, a Assembleia também se comprometeu a aderir à campanha nacional pelo parto seguro e respeitoso e pela redução da mortalidade materna e neonatal. Pacientes com fibromialgia – A ALMG também atuou para que pessoas com fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica possam ter atendimento pelo SUS. Para isso, o Plenário aprovou o PL 4.479/17, que estabelece diretrizes para o atendimento prestado a esses pacientes. A questão foi regulamentada por meio da Lei 24.031, sancionada em janeiro de 2022. A norma estabelece o incentivo ao atendimento por equipes multidisciplinares, formadas por médicos, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e profissionais de educação física. A promoção da saúde mental e a prevenção ao suicídio também receberam atenção do Legislativo. A Assembleia discutiu em 2021 o assunto e deu continuidade à apreciação de matéria a respeito do tema. O PL 1.113/19, que trata de ações do Estado nesse sentido, já pode ir a Plenário em 1º turno. Outra matéria que pode ir a Plenário, mas em 2º turno, é o PL 4.485/17, que dispõe sobre a política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson.

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Público infantil – Outras proposições de destaque que tramitaram em 2021 são voltadas ao público infantil. O PL 4.125/17 institui medidas para o enfrentamento da obesidade nesse segmento da população. Já o PL 350/19 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do Teste do Reflexo Vermelho (TRV ou Teste do Olhinho). Outras discussões importantes também pautaram o Legislativo mineiro. Uma delas foi sobre o fortalecimento da Fundação Ezequiel Dias (Funed), o que foi defendido como fundamental para que a instituição possa enfrentar pandemias. Esteve ainda no radar da ALMG, em 2021, a necessidade de se aprimorar a fiscalização do repasse de recursos para instituições ligadas à saúde.

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SEGURANÇA PÚBLICA Foram realizadas, ao longo de 2021, audiências públicas para tratar da recomposição salarial dos servidores, incluindo os administrativos, da área de segurança pública. Um dos debates reuniu representantes de cerca de 15 sindicatos e associações para tratar da quebra do acordo firmado entre o governador e os servidores do setor, assinado no dia 22 de novembro de 2019. O acordo previa a recomposição das perdas inflacionárias, a serem pagas em três parcelas, calculadas, à época, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Diversos servidores relataram que seguem trabalhando para manter baixos os índices de criminalidade no Estado e cobraram que o governador negocie, diretamente com eles ou com os parlamentares, o pagamento do que foi acordado. Questionados em relação ao saldo do caixa do Executivo, secretários de Estado convocados para a mesma audiência não compartilharam a informação solicitada pela comissão, justificando que ela é estratégica. Eles também disseram que há um compromisso do governo com os sindicatos e mencionaram as dificuldades financeiras, que, na perspectiva do Executivo, serão contornadas com a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Além disso, o governo deve apresentar, em 2022, um projeto de revisão geral para todos os servidores, com o objetivo de recompor a perda inflacionária, como prevê a Constituição.

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Polícias Civil e Penal – Também foram objeto de debate os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 64 e 65, de 2021, do governador, que tratam, respectivamente, do Estatuto Disciplinar da Polícia Civil e de alterações na lei orgânica da corporação.

Servidores da segurança pública reivindicam recomposição salarial.

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A regulamentação da Polícia Penal foi outro assunto de destaque, tendo em vista a necessidade de adequação da legislação estadual à federal devido à entrada em vigor da Emenda à Constituição Federal (EC) 104, de 2019. Ela incluiu, entre os órgãos da segurança pública, a Polícia Penal, responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Outros temas debatidos em audiências públicas foram: • a dívida do governo de Minas com os servidores públicos e militares estaduais no que tange, por exemplo, ao pagamento de ajuda de custo, diárias e férias-prêmio; • a implantação, pelo governo do Estado, de nova empresa de cogestão em dez unidades do sistema socioeducativo; • o não cumprimento, pelo governo do Estado, da concessão de progressões e promoções automáticas aos servidores da Polícia Civil; • o pagamento, a policiais penais e agentes socioeducativos, da promoção por escolaridade adicional; • os desvios dos repasses da contribuição patronal, de responsabilidade do Estado, ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Em relação à legislação aprovada em 2021 para a área de segurança pública, destacam-se: • Lei 23.871 (publicação anual de dados relativos ao número de profissionais de segurança pública do Estado mortos ou feridos em serviço, ou em razão dele); • Lei 23.754 (dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, alterando a Lei 13.772, de 2000);

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• Lei 23.857 (altera a Lei 13.081, de 1998, incentivando a emissão de documentos de identificação de crianças e adolescentes nas escolas das redes pública e privada do Estado); • Lei 23.869 (isenção do ICMS na aquisição de armas de fogo e equipamentos de segurança por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública).

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TRABALHO O mundo do trabalho e os direitos trabalhistas e sindicais de diversas categorias foram tratados em audiências. Uma delas abordou os impactos da reforma administrativa, que tramita na Câmara dos Deputados. Segundo os convidados que participaram das reuniões na sede do Legislativo mineiro, a reforma poderia trazer diversos impactos, como a transferência de serviços públicos à iniciativa privada e contratações em regimes de trabalho precários. Também foram realizadas audiências sobre as condições de trabalho em instituições públicas e privadas, entre as quais a Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), e sobre as reivindicações dos trabalhadores dessas instituições, tais como a incorporação da ajuda de custo aos vencimentos deles. A garantia de direitos de trabalhadores na Cemig e na Copasa pautou reuniões que se aprofundaram também na precarização de condições nessas empresas. Em relação à Cemig, sindicalistas indicaram que a falta de investimentos se deve ao interesse do Executivo na privatização da estatal. Eles também denunciaram certas práticas da atual diretoria, como o fechamento de bases operacionais, a substituição de funcionários concursados por terceirizados e a tentativa de se extinguir o plano de saúde na companhia.

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Os participantes da audiência que tratou da situação da Copasa relataram a falta de investimentos em saneamento e o repasse de dividendos para acionistas acima do lucro obtido pela companhia.

Situação dos trabalhadores da Copasa é debatida em audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Voltar para o sumário

TRANSPORTE Os destaques de 2021 em relação ao setor do transporte se relacionam ao transporte fretado no Estado. Foi realizada, por exemplo, audiência pública sobre a intermediação na venda de lugares em viagens por fretamento e seu impacto na política de transporte intermunicipal rodoviário de passageiros. A ALMG aprovou o PL 1.155/15, que regulamenta o transporte fretado de passageiros no Estado. Sancionado, ele se tornou a Lei 23.941, de 2021, que teve dispositivos vetados pelo governador. O veto, no entanto, foi derrubado em novembro e sua votação foi acompanhada por vários representantes de sindicatos das empresas e dos trabalhadores do transporte coletivo do Estado, que se manifestaram nas galerias, defendendo a derrubada para evitar o que consideram a precarização do serviço de transporte fretado em Minas Gerais. Entre os principais pontos da lei, está a proibição da prestação do serviço de fretamento intermediada por terceiros que promovam a comercialização das passagens. Também é vedado o serviço de fretamento com características de transporte público, ou seja, com regularidade de horários e itinerários e com embarque de passageiros ao longo do itinerário e em terminais rodoviários.

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Transporte ferroviário – Outro tema de destaque durante o ano foi o transporte ferroviário em Minas. Foi criada, em julho, a Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, que realizou diversas audiências públicas, entre as quais uma reunião para iniciar mobilização em favor da reativação da Ferrovia Bahia-Minas. Desativada em 1966, ela ligava o município de Araçuaí (Vale do Jequitinhonha) ao Porto de Caravelas, no litoral sul da Bahia.

Ampliação do metrô de Belo Horizonte foi debatida na ALMG.

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A comissão defende que os R$ 3 bilhões necessários para viabilizar o projeto sejam obtidos por meio de um novo acordo a ser fechado para compensar danos decorrentes do rompimento da barragem de Mariana (Central), no final de 2015. O debate mobilizou parlamentares, especialistas em transporte ferroviário e lideranças políticas dos dois estados, entre as quais o vice-governador de Minas Gerais, Paulo Brant. A comissão também discutiu a utilização de outras matrizes energéticas no transporte ferroviário. Uma alternativa é o desenvolvimento das locomotivas a bateria. Outra tecnologia promissora são as células de hidrogênio, que ainda dependem de pesquisas suplementares. A utilização de locomotivas movidas a gás natural foi discutida em audiência pública sobre a proposta de criação de um trem turístico entre Belo Horizonte e Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), onde fica localizado o Instituto Inhotim. Entre outros temas também discutidos em audiência pública, estão os projetos do Plano Estratégico Ferroviário e os processos de renovação das concessões ferroviárias da União. A ampliação do metrô de Belo Horizonte também esteve em debate. Outras normas – Outra importante norma de 2021 foi a Lei 23.872, que alterou o prazo de vida útil dos veículos utilizados como táxis especiais metropolitanos, elevando-o de cinco para sete anos. A norma é derivada do Projeto de Lei 2.525/21, do deputado Betinho Pinto Coelho (SD). Já a Lei 23.929, de 2021, determina a realização, pelo Estado, de campanhas de educação sobre os riscos que envolvem a condução de motocicletas, bicicletas e patinetes em desacordo com as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. A norma originou-se do PL 724/19, de autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos).

Segmentos como o mototurismo, o turismo religioso e os trens turísticos foram as temáticas mais enfocadas. As discussões foram realizadas, por exemplo, pela Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, criada em junho. Parlamentares receberam demandas de motociclistas, que reivindicaram sinalização turística de rotas e estradas turísticas. Eles destacaram que a Rota Capitão Senra, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), é uma das mais promissoras para o mototurismo em Minas Gerais, mas também carece de aprimoramentos quanto à sinalização. A comissão também recebeu representantes do município de Cássia, no Sul de Minas, que solicitaram apoio à construção de uma alça viária ligando a MG-344 a uma parte da cidade onde será instalado o maior santuário do mundo dedicado à Santa Rita de Cássia. O financiamento do turismo mineiro também foi tema de debate da comissão. Entidades e empreendedores do turismo participaram de audiência pública em que defenderam a reestruturação do Fundo de Assistência ao Turismo (Fastur). Previsto no art. 204 da Constituição Mineira, o Fastur até hoje emprestou cerca de R$ 600 mil para três empresas, segundo a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult). O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), agente financeiro do fundo, admitiu que atualmente não existem recursos disponíveis para financiamentos por meio do fundo. De acordo com a Lei 15.686, de 2005, o Fastur tem como objetivo apoiar e incentivar o turismo como Voltar para o sumário

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TURISMO E GASTRONOMIA

atividade econômica e como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural em cidades históricas, estâncias hidrominerais, localidades do circuito turístico e outros locais com reconhecido potencial turístico.

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Outra audiência teve como tema a internacionalização do turismo em Minas Gerais e contou com a participação de representantes consulares de diversos países, entre os quais Reino Unido, Estados Unidos, Peru, Vietnã, Alemanha e Coreia do Sul. O corpo consular foi unânime em ressaltar a vocação turística do Estado, elogiando sobretudo a cultura e a gastronomia locais, além de manifestar desejo em ver a expansão do setor para além das fronteiras do Brasil.

Cultura e gastronomia mineiras foram elogiadas em audiência que teve como tema a internacionalização do turismo em Minas Gerais.

Em relação aos trens turísticos, representantes do setor detalharam, em audiência pública da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, que o Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais teve 15 alternativas analisadas, das quais dez propostas foram selecionadas para estudos de pré-viabilidade, significando investimentos da ordem de R$ 700 milhões e o atendimento a 32 municípios. A comissão ainda realizou audiência em que defendeu a implantação de um parque linear na região do ramal ferroviário Belvedere-Olhos D’Água, entre os municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), abrigando uma estação ferroviária para trem turístico, estruturas de lazer e área verde. Participantes da reunião destacaram, de modo geral, que a medida possibilitaria a recuperação da área abandonada, de propriedade da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), além de alavancar o turismo na RMBH, gerando trabalho e renda. Além disso, a iniciativa levaria em conta a importância ambiental da região.

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PRIVATIZAÇÕES Com as atividades iniciadas em 2 de junho, a Comissão Extraordinária das Privatizações foi criada com os seguintes objetivos: realizar debates sobre requisitos constitucionais e legais para privatizações em Minas Gerais; apurar e discutir as vantagens e as desvantagens das privatizações para o Estado; e analisar outros procedimentos capazes de potencializar a recuperação e a retomada do crescimento econômico.

Visita da Comissão Extraordinária das Privatizações à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) para obter informações sobre a atuação da empresa e o seu processo de privatização.

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Entre as audiências realizadas, estão as que debateram a possibilidade de venda da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), a desestatização de aeroportos, a situação do fornecimento de energia e o fechamento de fábrica de semicondutores em Minas Gerais.

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Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cemig A Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades na gestão da Companhia Energética de Minas Gerais, a CPI da Cemig, foi instaurada em junho de 2021, após requerimento feito por 27 parlamentares. A justificativa foi a existência de “fatos consistentes de possível prática de ilegalidades na gestão da Cemig, desde 2019 até a presente data, gerando prejuízos ao interesse público”. As investigações duraram os 120 dias inicialmente previstos e foram prorrogadas por mais 60. Entre os objetivos da CPI, estavam a verificação de: • contratações diretas, realizadas sem licitação, de serviços de consultoria e assessoramento técnico, tanto pela Cemig como pelas suas subsidiárias, desobedecendo à lei e à Constituição da República; • alienações de ações e ativos da concessionária relacionados à sua participação societária na Renova, na Light e na Taesa; • prática de condutas ilegais e imorais na execução contratual, como a de condicionar a liberação de pagamentos de medições contratuais à subcontratação de terceiros por parte das contratadas pela Cemig e suas subsidiárias; e • prática ilegal e antieconômica da transferência de atividades administrativas da empresa mineira para São Paulo (SP).

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Nas reuniões, foram recebidos funcionários da atual gestão, ex-diretores, colaboradores de empresas contratadas e um delegado que trabalhou em um inquérito relacionado à Cemig. Entre os fatos que

CPI da Cemig ouviu testemunhas para investigar ilegalidades na gestão da companhia. Voltar para o sumário

foram objeto de investigação e apuração durante reuniões abertas e secretas, estavam as seguintes supostas irregularidades: • contratação, sem licitação, da empresa Exec Consultoria em Recursos Humanos para a seleção do diretor-presidente da estatal; • contratação, também sem licitação, da IBM para prestar consultoria em transformação digital e implementar um modelo integrado de atendimento aos clientes; • acesso da empresa Kroll Associates Brasil Ltda. a dados sensíveis dos computadores da companhia de energia, sem ter contrato para a garantia de confidencialidade da operação, e prática de espionagem por parte dessa empresa; • relação de integrantes do Partido Novo com a contratação de dirigentes, aparelhamento político da estatal e existência de um comando paralelo; • realização de ações de desinvestimento, como a venda de seus ativos na Light, com o objetivo de tornar a Cemig privatizável; e

Contratações sem licitação, aparelhamento político, ações de desinvestimento e assédio moral foram objeto de investigação pela CPI da Cemig.

A atuação da CPI dos Fura-Filas da Vacinação e da CPI da Barragem de Brumadinho foram destacadas, respectivamente, nos capítulos “Covid-19” e “Acordo com a Vale”.

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• denúncias de assédio moral de gestores da empresa contra os funcionários que participavam de assembleias sindicais.

Assembleia Fiscaliza Diante de um contexto de desafios sem precedentes impostos pela pandemia de covid-19, o fortalecimento da função fiscalizadora desempenhada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais constitui um anseio incontornável da sociedade, que clama por maior transparência e pela melhoria das políticas públicas. Nessa perspectiva, o art. 54 da Constituição Estadual foi objeto da Emenda à Constituição 99, aprimorada pela Emenda à Constituição 103, ambas de 2019, instituindo o programa Assembleia Fiscaliza, que representa um avanço significativo nas ferramentas de fiscalização de políticas públicas. Assim, o cumprimento da Emenda 99 torna-se uma oportunidade para o governo do Estado dar ampla visibilidade a suas ações, da forma mais transparente possível.

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Parlamentares questionam secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, sobre a gestão do SUS no Estado. O comparecimento de autoridades ao Legislativo fortalece o papel das comissões e o protagonismo dos deputados, propiciando o exercício da fiscalização com foco nos resultados, conforme previsto pelos compromissos institucionais do Direcionamento Estratégico da ALMG, biênio 2019-2021. Os textos a seguir destacam a prestação de contas de secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração direta e indireta durante as duas edições do Assembleia Fiscaliza realizadas em 2021.

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1º ciclo Além das medidas para a mitigação dos efeitos da pandemia de covid-19, o Assembleia Fiscaliza realizado entre 28 de junho e 2 de julho tratou de outros temas de interesse da sociedade mineira, durante as reuniões de prestação de contas.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES) O secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, foi questionado por parlamentares em relação ao desempenho físico e orçamentário da rubrica da área de saúde e ao cumprimento do mínimo constitucional em 2021. Para as metas físicas, o resultado foi satisfatório em mais da metade dos casos e crítico em 3%. Já o desempenho orçamentário foi satisfatório em 39% dos casos e crítico em 36%. Ele atribuiu esse resultado à pandemia de covid-19. Outros pontos que suscitaram esclarecimentos foram a implantação e a conclusão de obras em hospitais regionais e a implementação do Valora Minas, a nova Política de Atenção Hospitalar de Minas Gerais. De acordo com a prestação de contas, os hospitais regionais escolhidos para receber recursos foram os que já tinham iniciado as obras, as quais poderiam ser entregues em médio prazo. Os deputados perguntaram sobre a possibilidade de instalação de um hospital regional no Noroeste de Minas, conforme compromisso assumido pelo Estado, e o secretário reconheceu que há um vazio assistencial na região, explicando que serão concluídos os hospitais regionais que tiveram suas obras iniciadas.

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O Valora Minas substitui o Pro-Hosp e será dividido em três módulos: Valor em Saúde, Hospitais Plataforma e Novos Prestadores. O objetivo é alterar a forma de se incentivar a assistência hospitalar.

Comissão de Agropecuária e Agroindústria obtém informações sobre a gestão da secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Voltar para o sumário

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (SEJUSP) Em relação à Sejusp, os deputados cobraram mais ações para a defesa dos servidores, como o pagamento de ajuda de custo, diárias e férias-prêmio atrasadas e a recomposições do quadro de efetivos e das perdas inflacionárias. Os compromissos firmados pelo secretário da pasta, Rogério Greco, foram, entre outros, a publicação de mais dois editais de concursos públicos em 2021, um para policial penal e outro para agente socioeducativo, e o empenho no pagamento de reajustes aos servidores da Sejusp. A Polícia Militar foi cobrada acerca da prevenção à violência contra a mulher, tendo em vista o aumento desse tipo de crime em Minas Gerais em 2021. Os compromissos assumidos para mudar essa realidade foram a expansão das Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica (PPVDs) para um total de 128 municípios do Estado e a implantação, em Lagoa Santa, da 3ª Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica. O representante da Polícia Civil prestou contas a respeito da implementação de plantões digitais em todo o Estado: a expectativa era de ampliação de 34 para 50 unidades. Já o Corpo de Bombeiros Militar apresentou informações sobre a Operação Brumadinho, que segue com as buscas das vítimas que continuam desaparecidas.

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA) Um dos principais pontos trazidos à tona pelos deputados foram as dificuldades do setor de queijos artesanais quanto à regulação federal, como a submissão desses produtos ao Regulamento de Inspeção Industrial Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), o que impõe parâmetros microbiológicos próprios de lácteos produzidos com leite pasteurizado, e não com leite cru.

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Em resposta, a secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Maria Valentini, informou sobre a estruturação da Rede Mineira de Pesquisa em Queijos Artesanais devido à necessidade de estudos científicos acerca da regulamentação técnica dos tipos de queijo e reconheceu as dificuldades quanto à oferta de laboratórios para análise de queijos. Outros pontos de questionamento foram a falta de uma política estadual para a venda do café e a baixa aplicação de recursos disponibilizados pelo Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), de âmbito federal. Os parlamentares também manifestaram preocupação com os impactos da seca na produção do grão e criticaram a ausência de um nome de peso na secretaria para tratar do assunto. A secretária assumiu o compromisso de estudar a reativação do Fundo Estadual do Café (Fecafé). O Projeto de Lei (PL) 2.275/20, do governador, que cria o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Minas Gerais (Sisei), foi aprovado pela Assembleia e já se tornou lei. Ele havia sido tema de debate com a secretária da pasta durante o Assembleia Fiscaliza.

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SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD) Durante a reunião com a Semad, parlamentares detalharam os entraves a atividades essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado, como os empreendimentos de energia fotovoltaica no Norte de Minas, o Projeto Jaíba e as atividades agrossilvipastoris. A secretária da pasta, Marília Carvalho de Melo, afirmou que a desburocratização dos processos, a celeridade das análises ambientais e a segurança jurídica são diretrizes do governo. Os impactos do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte também foram pauta de discussão com a secretária. Houve questionamentos dos deputados, por exemplo, em relação ao traçado da via e às consequências do projeto para as comunidades afetadas. O cumprimento da cota mínima dos Lagos de Furnas e de Peixoto, na Bacia do Rio Grande, o Programa de Concessão de Unidades de Conservação e a reestruturação do Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR) também foram objeto de questionamentos.

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Em relação aos lagos, a secretária destacou a situação de escassez hídrica na Bacia do Rio Grande. A cota mínima está prevista na Emenda Constitucional 106, que inclui os reservatórios dos Lagos de Furnas e de Peixoto entre as unidades tombadas para fins de conservação e estabelece o nível mínimo de água em 762 metros acima do nível do mar, em Furnas, e 663 metros, em Peixoto.

Impactos do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte foram pauta de discussão com a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Voltar para o sumário

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE) A secretária de Estado de Educação, Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna, teve que responder sobre a falta de profissionais em várias áreas. Um dos exemplos discutidos pelos parlamentares foi a implementação da Lei Federal 13.935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Ela anunciou a publicação do edital para contratação de 460 profissionais e se comprometeu a atualizar as informações à medida que o processo se desenvolvesse. Os parlamentares também questionaram a demora na nomeação de candidatos aprovados em concurso público para professor especialista em educação especial, para o cargo de professor de apoio. De acordo com a titular da pasta, em razão da pandemia, não foi possível realizar os exames pré-admissionais dos candidatos aprovados no concurso. A necessidade de ampliação do diálogo sobre os projetos Somar e Mãos Dadas e seus impactos também foram abordados. De acordo com as comissões que participaram da prestação de contas, a falta de informações tem inviabilizado as discussões dos grupos diretamente envolvidos, como parlamentares e comunidade escolar. Em relação ao Mãos Dadas, solicitou-se que seja dada aos municípios a opção de escolher quais escolas serão municipalizadas. Outro ponto em debate foi o não cumprimento pelo Estado do percentual mínimo do orçamento em educação, correspondente a 25% das receitas de impostos e transferências. Segundo os parlamentares, foram alcançados apenas 19,8%, em 2019, e 20,03%, em 2020. Além disso, despesas com inativos, com assistência comunitária e com obrigações patronais e subsídios, na função Previdência Social, teriam sido computadas no percentual do mínimo constitucional, o que caracterizaria irregularidade. A secretária relatou dificuldades para o cumprimento dos 25% e disse que os dados e a metodologia de cálculo estão sendo debatidos entre o Tribunal de Contas do Estado e as Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.

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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDESE)

As comissões indagaram a secretária Elizabeth Jucá em relação às medidas para redução da pobreza e do desemprego em Minas Gerais. Ela também respondeu a perguntas sobre ações voltadas às mulheres e informou sobre a campanha Minas pela Igualdade de Gênero, destacando a publicação de um caderno de referências técnicas para os Centros de Atendimento Especializado à Mulher dos municípios e a realização de encontros para tratar do tema. Os parlamentares cobraram a regulamentação da Lei 23.680, de 2020, que dispõe sobre a criação de banco de empregos para mulheres vítimas de violência. Os deputados apontaram a necessidade de se fortalecerem as ações de inclusão e de proteção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Eles ressaltaram a importância da realização pela Sedese de um mapeamento das pessoas com deficiência e doenças raras no Estado. A secretária assumiu dois compromissos em relação ao assunto: buscar uma parceria com a Secretaria de Estado de Saúde para ajudar na identificação desses indivíduos e elaborar projetos que fortaleçam e incentivem a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Foi demonstrada ainda preocupação com a manutenção do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), tendo em vista o vencimento do prazo do convênio com o governo federal que possibilita a sua existência. A descontinuidade do programa preocupa trabalhadores e destinatários dessa política pública. Voltar para o sumário

Os parlamentares reiteraram a importância do programa Canto da Rua, especialmente durante a pandemia, uma vez que a população em situação de rua tem aumentado bastante. Reforçaram ainda a importância da elaboração de um plano estadual para atendimento a esses indivíduos. Também foi discutida a Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais para mediar os casos de conflitos ligados à terra e ao meio ambiente. Os parlamentares cobraram a retomada de todos os processos de regularização fundiária, inclusive os que estão sendo debatidos e acompanhados pela Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais. Cobraram, por fim, articulação entre a Sedese e a Seapa para regulamentar os títulos de posse de terras das comunidades tradicionais.

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO (SECULT) O secretário Leônidas Oliveira apresentou e debateu as propostas da pasta. No setor cultural, foram discutidas iniciativas como a criação do Observatório da Cultura e das Artes, cujo objetivo é suprir a falta de dados e informações, e a desconcentração de recursos do Fundo Estadual de Cultura (FEC) e do Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), direcionando-os para o interior. Outro ponto tratado foi a criação do projeto Descentra Minas, que tem por objetivo distribuir melhor os recursos culturais pelo interior do Estado nos próximos anos, com proposta de alteração da Lei 22.944, de 2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva. Em relação ao setor de turismo, o secretário informou que está sendo planejado, com a Emater, um projeto de turismo rural e a regulamentação da Política Estadual de Turismo de Base Comunitária. Ele também anunciou o início das atividades da companhia aérea ITA, do grupo Itapemirim, que vai cobrir a aviação regional no Estado, o que pode favorecer o desenvolvimento da atividade turística.

As comissões fizeram perguntas a respeito de ações que vêm sendo desenvolvidas e implementadas para o crescimento do Estado. O secretário da Sede, Fernando Passalio de Avelar, apresentou, entre outras medidas, a expansão da capacidade de atração de investimentos produtivos por meio do programa Minas Amiga do Investidor, com ênfase na estratégia de diversificação econômica. Entre os segmentos econômicos incluídos, estão: mineração, siderurgia, serviços de comércio eletrônico, indústria metalomecânica e indústria de alimentos, de bebidas, de calçados, de embalagens e de equipamentos para produção de energias renováveis. No setor de ciência, tecnologia e inovação, foi destacado o incremento das políticas de inovação tecnológica, por meio da conclusão de processo seletivo para incubação de startups em ecossistemas públicos de desenvolvimento (Seeds e HUB MG). O titular da pasta também tratou da ampliação das ações de inovação e empreendedorismo referentes à Vivência Universitária em Empreendedorismo e Inovação (Vuei). Em relação à Cemig, os parlamentares questionaram a intenção de se privatizar a companhia. O secretário informou que estão sendo feitos estudos atinentes ao assunto, mas que o governo será transparente com o Legislativo, fornecendo todas as informações sobre a necessidade de se implementar a medida, e que caberá a esse Poder a decisão final. Ele salientou que a Cemig pretende vender seus ativos fora do Estado, como as participações nas empresas Taesa e Light, para concentrar os investimentos em Minas Gerais. Voltar para o sumário

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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE) E COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS S.A. (CEMIG)

O secretário também destacou que, em maio de 2021, Minas Gerais se tornou o primeiro estado do Brasil a atingir 1 GW em geração solar distribuída e 0,6 GW em geração solar centralizada e que, no triênio 2019-2021, Minas Gerais atraiu R$ 35,9 bilhões em investimentos em energia fotovoltaica.

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE (SEINFRA) As comissões solicitaram ao secretário Fernando Scharlack Marcato prioridade para o início ou a retomada de obras estruturantes em rodovias estaduais. O enfoque se deu, principalmente, em trechos rodoviários do Norte e dos Vales do Jequitinhonha e do Rio Doce. O titular da pasta informou que os recursos existentes no orçamento do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER‑MG) não são suficientes para a manutenção adequada de toda a malha sob jurisdição estadual. Ele acrescentou que o empenho de emendas parlamentares tem ajudado a retomar as obras em alguns trechos.

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Os deputados questionaram o secretário sobre a viabilidade do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, as possíveis discrepâncias nos traçados estudados, a existência de traçados alternativos e os impactos ambientais decorrentes da obra, entre outros aspectos. Eles também discutiram questões referentes à retomada de investimentos no setor ferroviário, ao Plano Estratégico Ferroviário (PEF) e aos potenciais investimentos no Estado decorrentes do processo de renovação de concessões ferroviárias da União.

Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas obtêm informações sobre a gestão do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. Voltar para o sumário

SECRETARIAS DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), DE ESTADO DE FAZENDA (SEF) E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) As comissões quiseram saber do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, qual a situação fiscal do Estado e questionaram o plano de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ele destacou a gravidade do cenário financeiro e os esforços do Executivo na busca de alternativas para lidar com a questão. Houve vários questionamentos a respeito da falta de investimento do mínimo constitucional nas áreas de saúde e educação, da execução de emendas oriundas do processo de participação popular e do pagamento do 13º salário do funcionalismo público de Minas Gerais. As prestações de contas das demais secretarias não foram realizadas porque a reunião foi encerrada devido à falta de divulgação de informações sobre o valor do saldo bancário do Executivo.

2º ciclo O segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza foi realizado entre 29 de novembro e 13 de dezembro. Os principais questionamentos ao secretariado foram os seguintes:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF) O secretário continuou sendo cobrado a respeito de informações mais detalhadas sobre o projeto que prevê a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os parlamentares manifestaram preocupação, por exemplo, com os impactos para os servidores públicos e as estatais mineiras.

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA) As políticas públicas destinadas aos produtores de leite e de café foram os principais temas das perguntas relacionadas à prestação de contas. Foi relatado que eles vêm enfrentando problemas com relação aos custos, que aumentaram significativamente devido à crise econômica. Também foram cobradas mais medidas de segurança, uma vez que os parlamentares argumentaram que a criminalidade tem migrado dos centros urbanos para o campo. Além disso, foram solicitados mais investimentos do Executivo na agricultura familiar.

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O saldo das contas bancárias do Estado também foi pauta da reunião, mais uma vez. A secretaria continuou sem fornecer a informação, que havia sido cobrada no primeiro ciclo do Assembleia Fiscaliza e também por meio de requerimento aprovado posteriormente.

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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE) A pasta foi questionada, sobretudo, em relação à valorização dos profissionais da rede estadual de ensino e ao cumprimento constitucional da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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A Emenda 108 da Constituição Federal, que criou o novo fundo, determina que seja investido no mínimo 70% dos recursos para o pagamento de salário dos profissionais da educação básica. No entanto, parlamentares apresentaram dados que demonstram que o Executivo deixou de aplicar, em 2021, mais de R$ 2 bilhões dos recursos recebidos pelo Fundeb.

Parlamentares e servidores da educação cobram reajuste salarial para a classe durante apresentação da secretária de Estado de Educação, Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna.

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (SEJUSP) As ações para reduzir o déficit no quadro dos efetivos de segurança pública e nos investimentos do Estado foram as principais cobranças feitas pelos parlamentares à Sejusp. A chefia da Polícia Civil respondeu ainda a questões sobre o plantão digital e ouviu dos deputados que participaram da prestação de contas que, embora bem-vinda, a iniciativa não pode desobrigar o Executivo de realizar a recomposição de pessoal. Os parlamentares também quiseram saber dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros sobre as soluções para o déficit de efetivo e a normalização dos repasses da contribuição patronal que seria devida pelo Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM).

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SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDESE) A pasta foi indagada em relação ao baixo volume de recursos para investimentos em suas ações, especialmente devido ao aumento das desigualdades sociais e da extrema pobreza ocasionado pela pandemia de covid-19. De acordo com dados apresentados, a Sedese conta com 0,15% do total do orçamento do Estado, o que preocupou os deputados. Os possíveis impactos do RRF em ações sociais também foram abordados.

Secretária de Desenvolvimento Social é arguida pelas Comissões de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Mulher.

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD) Os deputados cobraram a valorização dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Em greve, esses profissionais acompanharam a prestação de contas da secretaria e receberam apoio dos parlamentares, que solicitaram atenção por parte do Executivo para o atendimento das reivindicações da categoria. Outras indagações foram as relacionadas à reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, ao projeto de lei que trata da alteração dos limites do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e à geração de energia fotovoltaica. Voltar para o sumário

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Outros pontos debatidos pelos parlamentares foram a instalação em praças de kits com brinquedos inclusivos para pessoas com deficiência, o acolhimento da população em situação de rua e a geração de emprego e renda.

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE) E CEMIG A Sede foi questionada em relação a pontos como a celeridade na implantação de subestações de energia elétrica e de sistemas integrados de abastecimento de água no Norte de Minas, o maior apoio à logística de transporte no Vale do Aço e o investimento do mínimo constitucional em ciência e tecnologia.

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Já a Cemig respondeu, por exemplo, a perguntas sobre providências quanto a fraudes em obras realizadas entre 2004 e 2011, que fazem parte de acordo de leniência assinado entre o Estado e a Andrade Gutierrez, e sobre a possibilidade de perda de concessão de três grandes usinas hidrelétricas.

Manifestação contra a privatização da Cemig, durante 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza.

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO (SECULT) Os deputados quiseram saber sobre o tombamento da Serra do Curral como patrimônio cultural do Estado. De acordo com dados apresentados durante a reunião, o tombamento foi solicitado em maio de 2021 devido às preocupações com a atividade minerária na região, que poderia comprometer o abastecimento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Também foi cobrada melhoria na sinalização turística e investimentos no turismo interno com vistas ao fortalecimento da cadeia e à divulgação de atrativos para os próprios mineiros.

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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES) Além das ações para a mitigação dos efeitos da covid-19, a SES foi questionada em relação à transferência de recursos para hospitais públicos e à construção de hospitais regionais. Os parlamentares demonstraram preocupação com a transferência de recursos e a classificação dos hospitais públicos no programa Valora Minas, que substitui o Pro-Hosp. Também compuseram o rol de fiscalização o investimento do mínimo constitucional de 12% na área de saúde, que estaria aquém do previsto, e as obras inacabadas em Unidades Básicas de Saúde (UBS).

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) E SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV) Os secretários das pastas tiveram que responder a questões sobre a proposta do governador Romeu Zema (Novo) de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União. O tema não encontra consenso entre parlamentares porque ainda suscita muitas dúvidas quanto aos possíveis impactos.

Comissões questionaram plano de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

Foram feitos ainda questionamentos sobre o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e sobre o relacionamento com sindicalistas que se opõem à gestão governamental.

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SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE (SEINFRA) Os deputados reivindicaram que o governo do Estado aprofunde a discussão do projeto do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte. Ainda há muitas dúvidas com relação aos impactos sociais, ambientais e econômicos que serão gerados pelo anel viário.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

Também foi solicitado que o Executivo cobre da União recursos para o socorro a acidentes ocorridos em rodovias federais que passam por Minas Gerais e que sejam feitas obras para a melhoria de várias estradas, entre outros pedidos.

Impactos sociais e ambientais decorrentes da construção do Rodoanel na Região Metropolitana de Belo Horizonte foram amplamente debatidos na ALMG. Acima, Reunião Especial sobre o assunto e, abaixo, debate na Comissão de Administração Pública. Voltar para o sumário

Assembleia Fiscaliza

Fotograﬁa: Daniel Protzner (ALMG)

Fotograﬁa: Ricardo Barbosa ALMGG

Executivo presta contas à Assembleia. Parlamentares cobram informações sobre políticas públicas.

CPI da Cemig e CPI dos Fura-Filas da Vacinação

“A pandemia aumentou meu compromisso com desenvolvimento e emprego. Defendi benefícios fiscais para saúde, transporte público, alimentos, construção civil, entre outros. Às conquistas da duplicação da BR-381 e da pavimentação da LMG-760 somei lutas pela MG-425, pela Estrada Parque, pelo Samu Vale do Aço e por obras em escolas. Contra o arrocho salarial, relatei a previdência estadual, propus o piso da enfermagem e da fisioterapia, ajudei no acordo da Vale que incluiu recursos para os municípios e contribuí para a criação do auxílio emergencial aos mais pobres. Sigo na luta pelo progresso socioeconômico e por mais e melhores empregos.” Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

“Em 2021 ressaltamos, na Assembleia, a força e a importância dos 853 municípios mineiros, trabalhando por políticas públicas que os atendessem de maneira justa, valorizando a população e reconhecendo as necessidades regionais. A pandemia nos alertou para questões importantes e nosso trabalho focou na melhoria da qualidade de vida. Minas está voltando a crescer. Passamos por momentos difíceis, mas, com esforço e dedicação, a ALMG e o governo de Minas estão devolvendo o brilho e a pujança de nosso estado! Saímos fortalecidos e fortalecemos nossa Assembleia a cada dia e a cada desafio superado.” Deputada Celise Laviola (MDB)

“Sempre atenta às necessidades da população, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por meio dos seus representantes, vem cumprindo o seu papel no enfrentamento da crise causada pela pandemia de covid-19, pautando-se pelo diálogo, pela coragem e pelo posicionamento firme a favor de políticas públicas que possibilitem a minimização dos danos no setor econômico. Posicionamento este que permitiu a geração de empregos e diminuiu os impactos sentidos pelas famílias mineiras em situação de vulnerabilidade econômica e social.” Deputado Charles Santos (Republicanos)

“O papel da Assembleia na pandemia se destaca pela elaboração do Recomeça Minas, para o qual também pudemos contribuir, principalmente com ações que tratam de setores específicos, como o de eventos, que foram extremamente prejudicados; por isso, propusemos incentivos e outras medidas para que possam se reerguer. Temos também procurado intervir em questões tributárias e fiscais, para que a carga pese menos no bolso do empresário e do trabalhador. Ouvimos diversos segmentos sociais e continuamos ativos na busca de soluções que possam melhor contemplá-los.” Deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania)

“No atual cenário de perspectivas e desafios em razão dos desdobramentos da pandemia, a ALMG tem sido ativa na efetivação de medidas para preservar vidas e amenizar os impactos da covid-19 na vida da população. Nesse sentido, apresentei importantes proposições para aliar crescimento econômico ao desenvolvimento social e promover a saúde única – entendida como a relação indissociável entre saúde humana, saúde animal e meio ambiente. Atuei ainda na promoção do esporte e dos valores cívicos e patrióticos entre crianças e jovens mineiros, um importante investimento para o futuro do Estado.” Deputado Coronel Henrique (PSL)

“O ano de 2021 tem sido de muitos desafios, assim como 2020, devido à pandemia de covid-19. Mas o Parlamento mineiro e os deputados não se omitiram e continuaram trabalhando para promover o desenvolvimento social e econômico. Um exemplo é a distribuição de R$ 1,5 bilhão para os 853 municípios de Minas, valor proveniente do acordo entre a Vale e o governo do Estado, intermediado e aprovado pela Assembleia. Esses valores distribuídos podem e devem ser investidos em obras que levem melhorias para toda a população, tais como de infraestrutura e de melhoria das condições de vida e, sobretudo, do atendimento dos munícipes.” Deputado Coronel Sandro (PSL)

“Uma das principais ações que tivemos este ano na Assembleia foi a aprovação da PEC que destinou R$ 1,5 bilhão do acordo da Vale para os municípios. Foi uma forma de beneficiar a todos os municípios com recursos para realização de obras e investimentos, de acordo com as necessidades e prioridades de cada um deles. Isso vai ajudar no aquecimento da economia mineira, com a possibilidade de geração de emprego e renda, ajudando na superação da crise que vivemos. Isso se soma a tantos outros projetos que votamos, visando ao desenvolvimento do nosso estado.” Deputado Cristiano Silveira (PT)

“Se hoje o mundo já começa a superar a crise sanitária imposta pela pandemia, o reflexo econômico dessa crise ainda é um desafio, especialmente no Brasil. Um cenário como esse exige de nós, parlamentares, muito trabalho e inovação. O ‘novo normal’ precisa de um Legislativo atuante, propositivo e dinâmico. É o que temos feito na Assembleia de Minas, que assumiu seu papel na retomada econômica, com projetos importantes para que possamos não apenas superar a crise mas também retomar o crescimento da nossa economia, promovendo prosperidade e qualidade de vida para a população.” Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

“Tivemos um ano de muitos desafios, mas aos poucos fomos superando-os. Para Minas vencer esse período difícil, a ALMG criou o Recomeça Minas, um plano de incentivo à retomada da atividade econômica e de sua regularização. O plano está em pleno funcionamento, ajudando-nos a superar os efeitos da pandemia. Enquanto deputada, além de encaminhar emendas para ajudar escolas a retomarem suas atividades com mais dignidade, apoiei também pequenos produtores através do programa Mais Genética, que, por meio do melhoramento genético do rebanho bovino, está gerando emprego e renda nas comunidades rurais.” Deputada Delegada Sheila (PSL)

“Como presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, presidi audiências que trouxeram ações concretas de apoio ao produtor rural, como a que debateu a segurança no campo, com criação de delegacias especializadas em crimes rurais, algumas com instalação avançada. Lancei a Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite, busquei soluções para impactos da geada e da seca, lutei por recursos hídricos para piscicultura no Triângulo e debati problemas na cadeia produtiva dos queijos artesanais, trabalho que culminou na mobilização de comissões parlamentares de agronegócio nos 27 estados e do Congresso Nacional.” Deputado Delegado Heli Grilo (PSL)

“Ao longo de 2021, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais demonstrou, mais uma vez, seu compromisso com a efetiva representação da população de Minas. Tivemos, no Legislativo, iniciativas importantes para o enfrentamento da pandemia de covid-19, buscando soluções tanto para ampliar a capacidade de atendimento à população quanto para estimular a recuperação econômica do Estado, como o Recomeça Minas. A ALMG se manteve ativa, assumindo o protagonismo nesse momento tão difícil que atravessamos e cujas consequências ainda estão se apresentando. Minas pode contar com suas deputadas e seus deputados.” Deputado Doorgal Andrada (Patriota)

“Nós, parlamentares, votamos pela reparação de uma das páginas mais tristes de Minas Gerais. São mais de 270 famílias destruídas pelo crime de Brumadinho, além da contaminação de umas das bacias hídricas mais importantes do nosso estado. Como forma de compensação da empresa Vale aos mineiros, aprovamos, entre outros, os valores para a retomada das obras dos hospitais regionais, incluindo o de Sete Lagoas, o maior anseio da minha região. Digo que temos que lembrar sempre que, por trás de cada centavo, é preciso evidenciar os sonhos que literalmente foram enterrados, alguns sem ao menos um adeus.” Deputado Douglas Melo (MDB)

Acordo com a Vale Atuação da ALMG garante recursos da mineradora para municípios Uma das principais metas da Assembleia de Minas em 2021 foi garantir que todos os 853 municípios mineiros fossem, proporcionalmente, contemplados com parte da verba proveniente do acordo judicial firmado entre o Estado e a Vale S.A., referente à reparação dos danos causados pela mineradora com a tragédia ocorrida em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

Homologado no dia 4 de fevereiro pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o acordo, ou Termo de Medidas de Reparação, foi assinado, como compromitentes, pelo governador do Estado de Minas Gerais, pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral do Estado, pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, por procuradores da República e do Estado, pelo defensor público-geral do Estado e pelos secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura e Mobilidade, e, como compromissária, pela Vale S.A.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

No dia 25 de janeiro de 2019, o rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, causou 272 mortes e provocou danos a interesses públicos e privados, difusos, coletivos e individuais. O objeto do acordo foi a definição das obrigações da Vale com vistas à reparação desses danos e de seus desdobramentos, conforme a solução e a adequação técnicas definidas para cada situação, nos moldes estabelecidos no acordo e em seus seis anexos.

Síntese do acordo A reparação socioambiental integral dos impactos e danos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho corresponderá a ações, projetos e obras mensuráveis por meio de indicadores. Ela foi dividida em três grandes grupos: o da recuperação socioambiental da Bacia do Rio Paraopeba, que não está sujeito ao teto financeiro do acordo, podendo extrapolá-lo, e terá como referencial a situação da região afetada anteriormente ao rompimento; o da compensação socioambiental dos danos já conhecidos; e os projetos de segurança hídrica para as Bacias do Rio Paraopeba e do Rio das Velhas.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

Já a reparação socioeconômica compreende o pagamento ou a execução de projetos e ações destinados ao ressarcimento de todos os danos difusos e coletivos decorrentes do rompimento das barragens, excetuando-se os supervenientes (ou seja, que ocorreram depois do rompimento), os individuais e os individuais homogêneos de natureza divisível. Ela foi dividida em quatro grandes grupos: o dos projetos de demandas das comunidades atingidas, mediante escolha da população de cada região afetada (nesse grupo, o acordo prevê o apoio da Assembleia Legislativa por meio da realização de audiências públicas); o dos programas de transferência de renda à população atingida; o dos projetos para a Bacia do Rio Paraopeba e para os municípios atingidos; e os projetos específicos para Brumadinho.

O rompimento da barragem de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, causou 272 mortes e danos irreparáveis. O acordo ainda contempla um programa com projetos de obras para mobilidade urbana e um programa de fortalecimento do serviço público. O Termo de Medidas de Reparação prevê um montante de R$ 37,689 bilhões, dos quais R$ 6,277 bilhões são compromissos já realizados nos meses seguintes ao rompimento e outros R$ 5 bilhões serão aplicados pela Vale na recuperação ambiental integral. Portanto, o montante destinado a todos

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os demais projetos é de R$ 26,412 bilhões. O acordo dispõe sobre a possibilidade de remanejamento de recursos entre os projetos previstos em cada um dos anexos constantes do referido documento, vedado o remanejamento entre anexos, exceto nos casos descritos no item 4.4.2.4. (remanejamento de recursos do Anexo I.2 – programa de transferência de renda à população atingida – para o Anexo I.1 – projetos de demandas das comunidades atingidas). Auditorias independentes foram previstas no acordo para avaliar as obrigações de fazer da Vale nos aspectos socioambientais e socioeconômicos, ou seja, verificar o atingimento dos objetivos pactuados e dos resultados esperados, a adequação dos custos financeiros e materiais em relação ao valor orçado e aprovado e a efetividade da execução das medidas em relação aos padrões e normas técnicas estabelecidos e às previsões do acordo, relativamente aos seus Anexos I.3, I.4, II.1 e II.2. Quanto aos programas, projetos e ações que cabem ao Poder Executivo realizar, a partir dos valores pagos pela Vale, compete aos Poderes constituídos do Estado examiná-los, nos termos de suas competências legais. O acordo inclui cláusulas que dispõem sobre como serão avaliados, detalhados, aprovados e supervisionados os projetos e as ações, como e quando se darão as quitações das obrigações de pagar e de fazer, e como serão aplicadas as penalidades por seu eventual descumprimento. São estabelecidos ainda: a liberação das garantias financeiras bloqueadas por ações judiciais, que serão extintas após prazo de vigência de dez anos, prorrogável justificadamente somente para os projetos e as ações que não forem concluídos; e a observância, para os procedimentos de autorizações ou licenciamento que dependam do Poder Executivo, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, de forma prioritária, observados os normativos, visando à eficiência na execução da medida, em prol do interesse comum.

Projeto de Lei 2.508/21 – Lei 23.830, de 2021

Intensas negociações e debates no Legislativo culminaram no aperfeiçoamento dessa proposição. A votação do projeto, recebido no Plenário em 25 de fevereiro, foi concluída em 14 de julho, dando origem à Lei 23.830, de 2021.O projeto teve por objetivo autorizar o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em decorrência do acordo com a mineradora. De acordo com a mensagem que encaminhou a proposição, o governador esclareceu que parte dos valores previstos no acordo judicial será concretizada “por meio de serviços e obras a cargo da própria empresa Vale S.A. e dos municípios nele referenciados, com participação direta das comunidades a que se destinam”, ao passo que “outros serviços e obras ficarão a cargo do Estado e precisarão contemplar as normas constitucionais e legais em matéria orçamentária (...)”. Durante a tramitação do projeto, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária apresentou substitutivo incorporando a proposta apresentada por 75 deputados, que estabeleceu a distribuição (e a transferência de forma simplificada) de R$ 1.498.250.000,00 aos 853 municípios do Estado de Minas Gerais. Voltar para o sumário

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

Depois de assinado o Termo de Medidas de Reparação, a Assembleia de Minas recebeu do governador, no dia 25 de fevereiro, em cerimônia na Casa, o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado, no valor de R$ 11,06 bilhões, com vistas à execução de parte dos recursos provenientes do acordo entre o Estado e a mineradora.

A ALMG também especificou que os valores previstos para execução do projeto “Conclusão de obra e equipagem de Hospitais Regionais” – R$ 58.220.000,00 – serão alocados para os equipamentos hospitalares nos municípios de Teófilo Otoni, Divinópolis, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora e Unaí. Além disso, a Assembleia destinou recursos para as seguintes ações:

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

Ações em que a ALMG acrescentou recursos Crédito de recursos da Vale – PL 2.508/21

100

Ação (descrição)

Projeto

Valor acrescentado pela ALMG (R$)

Policiamento ostensivo geral

Segurança rural e áreas de risco

7.400.000,00

Ampliação do sistema de comunicação e tecnologia da informação

Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de risco

422.540,70

Expansão do CBMMG através da criação e ampliação de unidades prediais

Expansão e fortalecimento da Academia do Corpo de Bombeiros Militar

104.751.518,00

Recuperação e compensação dos danos decorrentes dos desastres minerários da Vale S.A. em Brumadinho

Estruturas de apoio

9.907.808,28

Assessoramento e gerenciamento de políticas públicas

Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria-Geral do Estado

430.197,81

Gestão de resíduos sólidos

Implantação de fábrica de software para construção de sistema de governança ambiental

27.581,56

Gestão de unidades de conservação

Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais

21.433.491,00

Proteção e conservação da fauna silvestre

Construção e/ou manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres no Estado de Minas Gerais

4.717.398,08

Aprimoramento da defesa sanitária – Vigilância sanitária animal

Revitalização do Parque de Exposições Bolivar de Andrade

871.489,00

Ação de enfrentamento da covid-19

Ações de enfrentamento da covid-19 (desenvolvimento de vacina – recurso repassado para a UFMG)

30.000.000,00

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Também foi incorporada ao substitutivo a sugestão de se realizarem menções à memória das vítimas do desastre ambiental, conforme Lei 23.591, de 9 de março de 2020. O acordo envolve um total de R$ 37,7 bilhões, mas o PL definiu a destinação de R$ 11,06 bilhões, referentes ao mencionado crédito suplementar. O restante (cerca de R$ 26 bilhões) não depende de análise da Assembleia, uma vez que se trata de obrigações assumidas pela Vale em ações diretas de reparação de danos provenientes do desastre ambiental. De modo geral, os recursos serão usados para projetos de segurança hídrica, mobilidade e melhoria de serviços públicos. Alguns exemplos são a complementação de recursos federais para o metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte, os investimentos na implementação do Rodoanel e na recuperação de rodovias e as intervenções em hospitais regionais. A aprovação da norma se deu após uma série de discussões no Parlamento mineiro que permitiram o aperfeiçoamento do projeto, com a destinação de recursos diretamente às prefeituras do Estado, proporcionalmente à sua população, para a realização de obras diversas. Esses debates e a consequente alteração de dispositivos do texto foram importantes, na medida em que nem a Assembleia Legislativa nem os municípios mineiros foram chamados a discutir o acordo do governo com a mineradora. Os debates com o objetivo de garantir que parte dos recursos fossem transferidos diretamente para os municípios resolveram o impasse e resultaram na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que permite que o repasse em questão seja feita por meio de transferência especial. A PEC foi transformada na Emenda Constitucional 109, promulgada pela Assembleia de Minas em 13 de julho – em um acordo histórico, que uniu 75 parlamentares de diferentes partidos e posições políticas. Essa destinação direta dos recursos só foi possível com a promulgação da Emenda 109/2021. Com a aprovação do projeto, ficou garantido o repasse de R$ 1,5 bilhão diretamente a todos os municípios mineiros. Já a Lei 23.830, de 2021, em seu Anexo IV, determina que esse repasse seja distribuído de forma proporcional à população dos municípios, sem a necessidade de convênios.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

Confira no endereço eletrônico sites.almg.gov.br/emenda-municipios a relação dos municípios beneficiados e dos respectivos valores.

Acordo com a Vale é uma forma de reparação pelos danos causados pelo rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. Voltar para o sumário

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Emenda à Constituição 109, de 2021 Como resultado do acordo judicial de reparação dos impactos do rompimento da barragem em Brumadinho, o Legislativo estadual pôde anunciar, em cerimônia realizada no dia 13 de agosto, a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado com recursos recebidos da Vale – um efeito da Lei 23.830, de 2021.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

Cerimônia de Promulgação da Emenda à Constituição 109, de 2021, que trata do pagamento dos recursos do acordo com a Vale.

Como já foi dito, o repasse direto de parte dos recursos aos municípios foi um dos grandes pontos de discussão com o governo do Estado. Para isso ocorrer, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, transformada na Emenda Constitucional 109/2021, que garantiu o repasse direto, sem a necessidade de convênios, de R$ 1,5 bilhão diretamente aos municípios. “São nos municípios onde as pessoas vivem que estão os verdadeiros problemas. Apoiar as prefeituras e seus prefeitos, levando recursos, é apoiar a vida das pessoas. A Assembleia é um mosaico de 77 peças, deputados e deputadas que representam as vozes desses municípios. Essa comunhão é a força do Parlamento. Ao deixar isso de fora, o acordo estava incompleto”, afirmou o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus.

102 Voltar para o sumário

Recursos para ações sociais e pesquisa O Legislativo estadual anunciou, em cerimônia ocorrida no dia 13 de agosto, abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado com recursos recebidos da Vale, assegurando a destinação ágil e desburocratizada de recursos a ações que beneficiam diretamente a população mineira em situação de vulnerabilidade social.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

É esse aporte financeiro que possibilitará a destinação de R$ 30 milhões para a vacina contra a covid-19 que a Universidade Federal de Minas Gerais vem desenvolvendo, R$ 25 milhões para a Rede Cuidar, R$ 10 milhões para a Bolsa Reciclagem, R$ 9,5 milhões para o Hospital da Baleia, R$ 5 milhões para o Instituto Mário Pena e R$ 5 milhões para o Comitê PopRua.

ALMG destinou R$ 84,5 milhões dos recursos do acordo com a Vale para desenvolvimento de vacina contra a covid-19 e atendimento a setores vulneráveis da sociedade. Voltar para o sumário

103

OPÇÃO PELO RISCO: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DA TRAGÉDIA DE BRUMADINHO – A CPI DA ALMG Em setembro, a Assembleia lançou o livro Opção pelo risco: causas e consequências da tragédia de Brumadinho – A CPI da ALMG, com a síntese do relatório final da comissão que investigou as causas do rompimento da barragem da mineradora Vale S.A. naquele município. A obra prioriza os fatos apurados sobre o assunto, as conclusões, as medidas tomadas e as recomendações feitas a outras instâncias do poder público e a empresas e entidades envolvidas. A tragédia aconteceu em 25 de janeiro de 2019 e causou a morte de 272 pessoas, além de trazer diversos impactos ambientais e sociais. O objetivo da publicação, composta por 17 capítulos, é tornar mais acessível a todos os interessados o resultado dos trabalhos da CPI. Para isso, o texto do relatório, de 350 páginas, foi resumido, mantendo-se o conteúdo e o rigor técnico original. Entre os conteúdos acrescentados, destacam-se depoimentos de familiares das vítimas, fotos que mostram Brumadinho antes e depois da tragédia e ações da comissão durante a apuração dos fatos. Ao longo dos trabalhos, a CPI da Barragem de Brumadinho constatou a omissão da Vale, que não tomou as devidas providências para impedir o rompimento. O livro destaca as ações do Legislativo mineiro para exigir a responsabilização dos culpados, como o pedido de indiciamento de 11 dirigentes e engenheiros da mineradora e de dois auditores da empresa Tüv Süd.

“Diante das dificuldades impostas pela pandemia, a Assembleia se esforçou para atenuar os efeitos da crise sanitária. Minha atuação não podia ser diferente: apresentei diversos projetos, requerimentos para audiências públicas e pedidos de providências para atender às necessidades da população. Coloquei-me como um instrumento para ajudar a gerar emprego e renda, criar oportunidades de estudo, levar água às pessoas, combater a violência contra mulheres, crianças e adolescentes e zelar por transparência, auxiliando os municípios para que os serviços prestados supram os anseios dos que mais precisam.” Deputado Doutor Jean Freire (PT)

“Neste ano de 2021, a pandemia de covid-19 mobilizou grande parte de nossa atuação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Aprovamos vários projetos de lei e requerimentos em prol do combate à doença e contribuímos para aperfeiçoar propostas do Poder Executivo. Foi um ano de trabalho intenso para garantir que ações do Estado fossem efetivadas, apesar do cenário de pandemia. Nas mais diversas frentes, buscamos soluções para melhorar a vida dos mineiros. Vencendo a pandemia, seguiremos firmes e confiantes para superar os desafios que virão e alavancar o desenvolvimento de nossa Minas Gerais.” Deputado Doutor Paulo (Patriota)

“A ALMG mais uma vez demonstrou a sua importância através do diálogo e dos trabalhos legislativos. Além dos inúmeros investimentos para o aprimoramento do SUS nesse período de pandemia, conseguiu priorizar as necessidades do povo mineiro, com a aprovação do programa de recuperação da economia do Estado, a transferência direta de recursos do acordo da Vale para os municípios e o pagamento do auxílio emergencial mineiro às famílias em extrema pobreza. Nos próximos anos, continuaremos trabalhando para que os desafios sejam superados e Minas Gerais saia fortalecida.” Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)

“A ALMG, mais uma vez, colocou-se na vanguarda dos acontecimentos e atuou, de maneira firme e determinada, na adoção de medidas e na construção de soluções nesse período de enfrentamento da pandemia de covid-19. Temos certeza de que tudo que foi implementado nesse período resultará em impactos positivos na vida de todos os mineiros, que, seguramente, podem contar com o trabalho desta Casa como referencial das garantias fundamentais e da permanente busca por igualdade e preservação de direitos.” Deputado Duarte Bechir (PSD)

“Em 2021, intensificamos o trabalho em defesa da população que sofre com os danos socioeconômicos causados pela pandemia. Como membro da Comissão de Defesa do Consumidor, impedimos o aumento das tarifas da Cemig pelo segundo ano seguido e estamos brigando pela devolução de R$ 6 bilhões na conta de luz, cobrados irregularmente. Dinheiro do consumidor que deve ser devolvido! Após embate com o governo e união dos deputados, aprovamos a distribuição de R$ 1,5 bilhão do acordo com a Vale para todos os municípios realizarem investimentos e melhorarem a vida das pessoas, recurso direto que já começou a ser depositado.” Deputado Elismar Prado (Pros)

“Em 2021, buscamos soluções para a recuperação econômico-social do Estado no pós-pandemia. Entre elas, destaco o Recomeça Minas. O projeto, amplamente discutido com a sociedade, tem o intuito de prestar socorro aos que foram mais prejudicados com a pandemia (empreendedores e população mais carente). Entre tantos benefícios, temos descontos sobre multas e juros (ICMS/IPVA), linhas de crédito especiais e o Força Família, auxílio financeiro para famílias que se encontram na extrema pobreza. Enfim, foi um ano de bastante trabalho e é assim, trabalhando pelos mineiros, que seguiremos em 2022.” Deputado Fábio Avelar de Oliveira (Avante)

“Neste ano de 2021, passamos dificuldades extremas com a pandemia, o contágio altíssimo, milhares de mortes por dia, uma população assustada e um futuro totalmente incerto. Nesse momento tão duro, vimos como a Assembleia teve papel central e muito necessário para socorrer nosso estado. Foi daqui que partiram iniciativas como o Recomeça Minas, com auxílio emergencial, renegociação de dívidas, isenção ou redução de taxas e impostos. Os deputados, sempre muito ativos e preocupados em fornecer toda a ajuda, mostraram como foi importante a união e a solidariedade em benefício de todos os mineiros e mineiras.” Deputado Fernando Pacheco (PV)

“Apesar da crise, a energia solar crescerá 2.000% no Estado, primeiro a atingir 1 GW na geração distribuída, superando 1,3 GW de potência até outubro. Desde 2012, a modalidade gerou mais de 34 mil empregos e cerca de R$ 1,2 bilhão em tributos aos municípios para aplicação em saúde, educação, asfalto, etc. Usinas em implantação somam mais de 3 GW, como as de Janaúba, Jaíba, Pirapora e Francisco Sá. Com aportes, sobretudo no Norte de Minas, mantivemos a liderança nacional, graças à eficácia da política de incentivo da Comissão das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos.” Deputado Gil Pereira (PSD)

“Minha atuação tem sido focada em ações que visem a manter a saúde e a vida. Sou médico. Minha visão é a de preservar o maior número de vidas, mas preservando a saúde econômica também. Em alguns aspectos é difícil conciliar essas iniciativas, mas esse é o desafio principal que nos coube em 2021. Procuro acompanhar todo o desenrolar da pandemia, enviando recursos de emendas parlamentares para fortalecer o sistema de saúde e apoiar todos os projetos de lei nessa direção. Apresentei proposições, emendas e participei das discussões. Fico feliz ao constatar que a ALMG também trabalhou nesse sentido.” Deputado Glaycon Franco (PV)

UMA VITÓRIA DE TODOS

Assembleia Legislativa. No dia 14 de julho, 75 dos 77 deputados deixaram as diferenças partidárias de lado e se uniram em torno de um objetivo comum: fazer com que TODOS os 853 municípios do estado fossem contemplados no acordo da Vale. Um acordo histórico, que reduz a burocracia e faz o dinheiro chegar mais rápido às pessoas. A Assembleia não vai deixar nenhuma cidade para trás. Essa é uma vitória de TODOS os mineiros.

BENEFÍCIOS POR CIDADES CAPITAL E RMBH

Belo Horizonte Betim Contagem Ribeirão das Neves Santa Luzia De 50 mil a 100 mil habitantes De 25 mil a 50 mil habitantes De 15 mil a 25 mil habitantes De 5 mil a 15 mil habitantes Até 5 mil habitantes

R$ 50 milhões R$ 15 milhões R$ 30 milhões R$ 15 milhões R$ 15 milhões R$ 5 milhões R$ 2,5 milhões R$ 1,5 milhão R$ 1 milhão R$ 750 mil

Para a lista completa dos municípios acesse: almg.gov.br/emendamunicipios

Canais de diálogo com a população A cada ano, o Legislativo mineiro busca aprimorar seus canais de interação com a população e com lideranças regionais para que os temas de interesse da sociedade possam ser discutidos de forma cada vez mais democrática. Em 2021, a aprovação do Direcionamento Estratégico da ALMG para os próximos dez anos confirmou a orientação da Casa de exercer a representação política com a participação da sociedade. A pandemia de covid-19 fez com que a Assembleia redobrasse os esforços para que o diálogo com a população não ficasse prejudicado pela redução da possibilidade do contato presencial. Exemplo disso foi o uso das redes sociais, como o canal da Assembleia no YouTube para transmissões ao vivo. O Recomeça Minas, plano de retomada da economia mineira, foi apresentado e discutido por meio desse canal, com grande participação das regiões do Estado, dando origem à Lei 23.801, de 2021.

O investimento da Assembleia, contudo, não foi apenas para garantir o acompanhamento remoto das atividades parlamentares. Em novembro, com a flexibilização dos protocolos da crise sanitária, foi inaugurado o Centro de Atendimento a Prefeitas e Prefeitos (CAPP), no andar térreo do Palácio da Inconfidência. O espaço foi criado para que os chefes dos Executivos municipais, lideranças fundamentais na representação dos interesses das regiões, possam ser recebidos com mais agilidade e conforto na Assembleia. O CAPP também ganhou um espaço próprio no Portal da Assembleia. No Portal também foi implantada uma página para abrigar informações sobre a Procuradoria da Mulher, criada pela Resolução 5.299, de 2021.

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A TV Assembleia iniciou o projeto de expansão do seu sinal no interior e poderá quadruplicar seu alcance territorial e aumentar em 65% o seu potencial de audiência, levando aos mineiros todas as informações e os debates do dia a dia da ALMG. Também a Rádio Assembleia retomou a parceria com as 240 rádios mineiras, que também estava suspensa em razão da pandemia.

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Fale com a Assembleia O “Fale com a Assembleia”, um dos principais canais de comunicação do cidadão mineiro com o Legislativo estadual, pode ser acessado pelo Portal para o encaminhamento de dúvidas, sugestões, reclamações, denúncias ou elogios. O serviço disponibiliza o contato direto com vários setores da Casa, como gabinetes, comissões, Ouvidoria Parlamentar e Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). Também encontram-se disponíveis links para contato direto com alguns setores e serviços, como o Centro de Apoio às Câmaras (Ceac), a Escola do Legislativo, a Biblioteca e o Memorial. As respostas às demandas recebidas pelo “Fale com a Assembleia” e seus arquivamentos são feitos pelo Sistema de Interação com o Cidadão (SIC), que permite a geração de relatórios sobre os atendimentos feitos pela instituição. Em 2021, foi encaminhado um total de 37.220 mensagens, das quais 33.740 destinadas aos gabinetes parlamentares e 3.480 direcionadas à área administrativa. A área administrativa recebeu 2.291 demandas dos cidadãos, o que fez desse público o maior demandante da Assembleia também em 2021. Servidores da Assembleia apresentaram 429 demandas. Já a imprensa foi responsável por encaminhar 395 demandas, e as câmaras municipais, 364. Os assuntos que mais chamaram a atenção se referiam às seguintes seções: “CAC”, “Biblioteca e arquivo”, “Assessoria de imprensa”, “Legislação e jurisprudência” e “Tramitação de projetos/Processo legislativo”. *Os números foram afetados, porque a coleta dos dados, em alguns setores, foi prejudicada pelas mudanças nas rotinas de trabalho durante a pandemia de covid-19.

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Acompanhamento mensal

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Área administrativa

Área parlamentar

5.000

4.000

3.000

2.000

1.000

0 Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Voltar para o sumário

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Gabinetes parlamentares Os gabinetes dos deputados são um importante ponto de contato dos cidadãos e de entidades da sociedade civil com a Assembleia. Nesses espaços, os parlamentares recebem pedidos de apoio para a solução de conflitos, tomam ciência dos problemas vividos por seus representados e escutam sugestões. Esse diálogo contribui para que os parlamentares selecionem demandas que podem motivar requerimentos de realização de audiências públicas ou pedidos de providências, por exemplo. Desde maio de 2021, com a publicação da Deliberação 2.764, de 2021, o acesso do público externo aos gabinetes parlamentares, que estava vedado em razão da pandemia de covid-19, voltou a ser permitido para um limite de até dez pessoas por dia. Os meios eletrônicos e telefônicos continuaram sendo muito utilizados na comunicação dos cidadãos e das entidades com os gabinetes. Entre os temas que suscitaram o maior número de dúvidas e comentários dos cidadãos, estão a saúde pública (9.261) – que responde por quase um terço das demandas –, a atividade parlamentar (7.084), a educação (5.093), a infraestrutura (5.016) e as questões ligadas a servidores e empregados (3.083). A Região Central do Estado, onde se encontra a Capital, foi a que mais apresentou demandas ao “Fale com a Assembleia”, tendo sido responsável por 12.969 das 33.740. Os gráficos a seguir trazem a distribuição das demandas de acordo com os assuntos e a macrorregião de onde são originárias.

Demandas aos gabinetes parlamentares por tema RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

Agricultura, pecuária e política fundiária Atendimento social Atividade parlamentar Comércio, indústria e turismo Cultura, esporte e lazer Defesa do consumidor e do contribuinte Direitos humanos e justiça Educação Eleição Infraestrutura Meio ambiente Pessoal – servidor público e empregado Saúde Segurança pública Transporte e trânsito 0

2.000

4.000

Voltar para o sumário

6.000

8.000

10.000

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Demandas aos gabinetes parlamentares por macrorregião 15.000

12.000

9.000

6.000

3.000

íba

ana

ar to P

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ro-

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Controle de acesso

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Desde 2019, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais faz o controle de acesso de visitantes, com o intuito de aprimorar a segurança dos públicos às dependências da ALMG. Isso significa que todo

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Por meio do programa Assembleia Segura, o Legislativo mineiro tomou medidas para evitar a propagação do coronavírus. Voltar para o sumário

cidadão que procura o Legislativo estadual para conhecer a Casa, visitar algum gabinete parlamentar ou participar de audiências públicas e eventos institucionais passou a ser identificado e cadastrado. Em 2021, foram registradas 59.173 entradas no controle de acesso. Contudo, a pandemia afetou profundamente o fluxo de pessoas na Casa. Nesse contexto, a Assembleia tomou medidas para garantir o distanciamento social necessário para evitar a propagação do coronavírus. O acesso do público externo aos prédios da ALMG foi retomado no dia 2 de fevereiro de 2021, sofreu nova interrupção em março pela onda roxa e, somente a partir de maio, voltou a ser flexibilizado. A decisão, baseada na melhoria dos índices epidemiológicos da covid-19, está detalhada na Deliberação 2.764, de 2021. As visitas aos gabinetes, limitadas a dez pessoas por dia, precisam de autorização e comunicação prévia ao CAC. Também foram retomados os serviços de atendimento presencial ao público feitos pelo CAC, pela Biblioteca e pelo Espaço Cidadania, sendo necessário agendamento. Continuaram sendo adotadas todas as medidas de prevenção contra a propagação do coronavírus nas dependências da Assembleia, especialmente por meio de aferição de temperatura corporal, uso obrigatório de máscara de proteção facial, manutenção de dispensadores de álcool em gel nas áreas de circulação e sinalização dos elevadores e dos espaços de reunião.

Interatividade, comunicação e informação O Portal da Assembleia, em suas versões mobile e desktop, e os perfis do Parlamento mineiro nas redes sociais são canais privilegiados de diálogo com a população em um mundo cada vez mais digital. Durante a pandemia de covid-19, especialmente, a importância desses canais foi ampliada em razão da restrição das interações presenciais.

Manteve-se a tendência de uma diferença no perfil de uso entre o Portal desktop e o mobile. Enquanto o primeiro é mais utilizado para consulta à legislação, o segundo está se consolidando como um importante meio de informação e mobilização, com destaque para os acessos à tramitação de projetos. O Portal desktop registrou 1.580.934 visitas no ano, com um total de 623.967 usuários, enquanto o mobile teve 1.074.352 visitas, com um número de 557.713 usuários. O aplicativo WhatsApp continua se destacando como fonte de acesso ao Portal mobile, sendo responsável por 76.783 visitas ao longo do ano, aproximadamente 7% do total. As páginas mais compartilhadas por esse aplicativo são, em ordem de frequência, “Notícias”, “Projetos em tramitação” e “Reuniões interativas”. O projeto de lei mais acessado via WhatsApp foi o Projeto de Lei (PL) 3.078/21, com 3.054 visitas. Esse projeto altera o art. 11 da Lei 14.695, de 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de agente de segurança penitenciário e dá outras providências.

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Mesmo com a crise sanitária, a Assembleia pôde dar continuidade aos trabalhos legislativos e se manteve conectada com o cidadão por meio das ferramentas de participação on-line. É importante destacar que, desde 2017, todas as reuniões das comissões são transmitidas ao vivo pelo Portal. Além disso, em 2018, as reuniões interativas foram implementadas.

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No Portal mobile, os conteúdos mais visualizados em 2021 foram “Agenda”, “Tramitação de projetos” e PL 1.202/19, respectivamente com 104.232, 97.588 e 54.992 visualizações. O PL 1.202/19 autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências. Em 2021, o Portal registrou 33.017 novos cadastros de cidadãos, totalizando 227.971 cidadãos cadastrados. Os registros são necessários para que os cidadãos participem dos canais de participação oferecidos, como as “Reuniões interativas”, o “Dê sua opinião sobre projetos em tramitação” e o “Envie sua sugestão de projeto de lei”. Entre os instrumentos de participação, outro destaque são as “Reuniões interativas”, caracterizadas por possibilitarem a participação remota de cidadãos nas audiências públicas das comissões. Nelas, o cidadão pode acompanhar e enviar perguntas a deputados e convidados, bem como interagir com outros cidadãos. Foram 206 reuniões transmitidas ao vivo com participação da população. No total, foram recebidas 3.141 perguntas e houve 803 interações no chat. No dia 18 de junho, uma audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para cobrar a nomeação de candidatos aprovados em concurso público da Universidade Estadual do Estado de Minas Gerais recebeu o maior número de perguntas, 295. O Portal da Assembleia, em 2021, passou a contar também com páginas específicas para abrigar novos conteúdos. Uma delas é o Centro de Atendimento a Prefeitas e Prefeitos, onde podem ser encontradas informações sobre o espaço inaugurado no Palácio da Inconfidência exclusivamente para recebê-los com maior agilidade e funcionalidade.

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Outra página criada no Portal traz informações sobre a Procuradoria da Mulher, criada por meio da Resolução 5.590, promulgada no dia 5 de novembro de 2021. A mesma norma também criou a Bancada Feminina da ALMG. Por fim, a página “Gestão dos dados pessoais”, na estrutura do menu “Transparência” do Portal, reúne informações sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da ALMG. Lá são encontrados: um infográfico sobre o histórico da gestão dos dados pessoais pela ALMG; informações sobre a Deliberação 2.766, de 2021, que regulamenta a aplicação da lei na Assembleia; conceitos e princípios relacionados à lei; estrutura da governança da LGPD na Assembleia; e informações sobre a Deliberação 2.749, de 2020, que cria o Escritório de Gestão de Cadastros Institucionais.

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Opiniões, sugestões e enquetes No Portal da Assembleia, o cidadão também pode acessar outra ferramenta de participação no processo legislativo, o “Dê sua opinião sobre projetos em tramitação”. A ferramenta permite que o cidadão se posicione a favor dos projetos em tramitação na Casa ou contra eles, por meio do voto, além de possibilitar a inserção de comentários sobre as proposições. Em 2021, 1.248 proposições receberam opinião de cidadão. Esse número corresponde a todas as proposições que obtiveram ao menos um voto e/ou comentário no período. Foram 23.345 votos favoráveis e 17.581 votos contrários, totalizando 40.926 votos, que motivaram 8.131 comentários. O projeto de lei sobre o qual os cidadãos mais se manifestaram – 5.609 votos – foi o PL 1.202/19, que recebeu 5.581 votos contrários e apenas 28 a favor. De autoria do governo de Minas, essa proposição autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Já o “Envie sua sugestão de projeto de lei” possibilita que o cidadão encaminhe, pelo Portal, sugestões de proposições que podem ser aproveitadas por parlamentares e transformadas em projetos de lei, audiências públicas ou requerimentos com pedidos de providências. As propostas também podem contribuir para que os deputados aperfeiçoem projetos que já se encontram em tramitação. Em 2021, foram recebidas 38 propostas elaboradas por cidadãos.

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Enquetes – Em 2021, foram realizadas oito enquetes pelo Portal. A pesquisa de opinião do usuário sobre o controle da pandemia de covid-19 no Brasil, que ficou aberta ente os dias 7 e 22 de junho, foi a que teve maior participação, com um total de 1.256 votos. Toda enquete do Portal é apenas uma amostragem de opinião. Não há precisão científica na apuração dos resultados.

Meios digitais permitem participação dos cidadãos remotamente. Voltar para o sumário

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Redes sociais A Assembleia também está presente nas redes sociais com perfis no YouTube, no Twitter, no Facebook e no Instagram que visam a estimular a interlocução com a sociedade e a divulgar suas pautas e agendas. As redes sociais favorecem a comunicação com a população e a visibilidade das atividades e ações do Legislativo. O canal da ALMG no YouTube (@assembleiamg) se consolida a cada ano e foi o perfil que mais cresceu em número de seguidores em 2021. Por ele são transmitidas ao vivo as reuniões de comissões e de Plenário, além de serem disponibilizados conteúdos especiais produzidos pela TV Assembleia, como documentários, entrevistas, vídeos educativos e campanhas publicitárias. Em 2021, todas as reuniões regionais para apreciação do PL 2.442/21, que contém o Recomeça Minas, foram transmitidas ao vivo, por meio do YouTube. Foram 16 reuniões com ênfase nas realidades regionais e 16 coletivas de imprensa, em que foi permitida a participação dos jornalistas por meio de chat. O objetivo dos encontros era receber sugestões para o aperfeiçoamento do projeto, que foi transformado na Lei 23.801, de 2021. O plano cria condições para que setores altamente atingidos pelos graves efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 retomem suas atividades.

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Outra iniciativa transmitida pelo canal da Assembleia no YouTube foi o webinário Digitaliza Brasil – Expansão da TV Digital em Minas Gerais e Benefícios para os Municípios, em parceria com a instituição Seja Digital e com a Rede Legislativa de Rádio e TV da Câmara dos Deputados. O encontro foi organizado com o intuito de mobilizar esforços para ampliar a adesão ao programa que prevê a digitalização do sinal da TV nos municípios com menos de 100 mil habitantes no País, com recursos federais. Nessa transmissão, o chat ficou aberto para a interação dos participantes.

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Presença digital da ALMG visa a estimular a interlocução com a sociedade e a divulgar as pautas e agendas do Legislativo mineiro. Voltar para o sumário

Outros eventos que tiveram chat aberto durante a transmissão ao vivo pelo canal da Assembleia no YouTube foram a promulgação da Emenda à Constituição 19, de 2021, o lançamento da edição do Parlamento Jovem de Minas de 2021 e o encontro do Sempre Vivas. Por meio do Twitter (@assembleiamg), a população pode acompanhar em tempo real as atividades da agenda institucional e a movimentação na Casa. No Facebook (@assembleiademinas), estão disponíveis postagens sobre serviços para o cidadão, além dos assuntos em debate na Assembleia. Já o perfil institucional no Instagram (@assembleiademinas) continua em processo de crescimento, com a publicação de conteúdos sobre a agenda institucional e a atuação dos parlamentares, além de informações sobre projetos em tramitação e legislação. A partir de 2021, a Assembleia também passou a utilizar mais os stories a fim de chamar os cidadãos para as principais reuniões do dia e as coberturas especiais. A rede social tem se mostrado ainda um canal de mobilização e engajamento dos cidadãos em torno de temas de interesse da sociedade. Em 2019, foi criado um perfil específico do Parlamento Jovem de Minas (@pjdeminas) no Instagram, o que proporcionou mais um canal de comunicação e interatividade entre os jovens que participam do projeto. Hoje essa é a principal rede para a articulação do programa com os jovens e os municípios participantes. Em 2020, foi criado um perfil do Assembleia Cultural (@assembleiaculturalmg) na mesma rede.

Páginas especiais

O hotsite do Recomeça Minas, plano de incentivo à retomada da atividade econômica no Estado em razão da pandemia de covid-19, apresenta: conteúdos sobre o PL 2.442/21, que contém o plano e deu origem à Lei 23.801, de 2021; programação das reuniões regionais; propostas colhidas em cada um desses encontros, além dos resultados, detalhando os benefícios estabelecidos pela lei; notícias sobre todo o processo de tramitação do projeto. Também foi criado um hotsite sobre a Emenda à Constituição 109, de 2021, que garantiu que todos os municípios mineiros recebessem recursos do acordo judicial celebrado entre o governo do Estado e a empresa Vale S.A. para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, em 2019. Do valor total do acordo, R$ 1,5 bilhão será transferido diretamente para os municípios, sem a necessidade de convênios. O hotsite traz informações da Lei 23.830, de 2021, que define, entre outros temas, em que tipos de ações são permitidas aplicações dos recursos a serem recebidos pelos municípios e quais ações são vedadas. Também é possível encontrar, na página, a relação com os valores que cada município tem a receber pelo acordo, obedecendo ao critério populacional, com possibilidade de busca pelo nome do município. Voltar para o sumário

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Em 2021, foram criados dois hotsites no Portal com o objetivo de reunir informações como infográficos, notícias, vídeos e áudios sobre assuntos específicos: Recomeça Minas e Emenda para os Municípios (com recursos do acordo da Vale).

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Intranet – Em novembro de 2021, também entrou no ar a nova intranet da Assembleia. A intraALMG traz um ambiente de trabalho moderno, intuitivo e cheio de novidades. A entrega da ação de reformulação, iniciada em 2019, faz parte do projeto estratégico Aprimoramento da Política de Comunicação e prevê melhorias contínuas daqui para frente. Além de um nome, a intraALMG ganhou também novo layout e recursos que tiveram como principal foco as necessidades do usuário. As mudanças visam a facilitar a autogestão da vida funcional, bem como fortalecer o vínculo e o relacionamento da instituição com o público interno.

Nova intranet faz parte do projeto estratégico Aprimoramento da Política de Comunicação e prevê melhorias contínuas.

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Rádio Assembleia

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A flexibilização das medidas de segurança sanitária impostas pela pandemia de covid-19 permitiu, em junho de 2021, a retomada da transmissão de notícias ao vivo para 240 rádios mineiras, realizada pela Rádio Assembleia desde o ano 2000. Em março de 2020, foi preciso alterar a tradição de trabalho ininterrupto, ao vivo, com o envio de notícias sobre a atividade parlamentar pelo WhatsApp em razão do trabalho remoto e das novas rotinas nas rádios parceiras. O Politiza, podcast da Rádio Assembleia, lançou oito novos episódios, com destaque para os seguintes temas: o balanço dos primeiros dez anos do Direcionamento Estratégico da ALMG; a história da formação dos povos mineiros; e as conquistas do Recomeça Minas, plano da ALMG com ações para retomar o crescimento econômico e sair da crise provocada pela pandemia. A Rádio Assembleia também garantiu espaço para conteúdos sobre a agenda parlamentar mineira e para música nas principais plataformas de transmissão de rádio por streaming (Deezer, TuneIn, RadiosNet, myTuner, etc.) e de divulgação de podcast (Spotify, Anchor, Google Podcasts, Apple Podcasts). Além disso, na página própria no Portal da ALMG, foram registrados mais de 6.400 downloads e mais de 22 mil execuções de áudios em 2021, de um total de 1.001 conteúdos. Voltar para o sumário

TV Assembleia Em 2021, a TV Assembleia iniciou o projeto de expansão do seu sinal no interior do Estado e poderá quadruplicar seu alcance territorial e aumentar em 65% o seu potencial de audiência. O número de municípios com sinal aberto da TV Assembleia passaria de 139 para até 567, quatro vezes mais; e o número de mineiros com acesso ao sinal passaria de 10,9 milhões (52% da população) para até 18,1 milhões (85%), um aumento de 65%. Esse aumento se dará pela adesão ao programa Digitaliza Brasil, criado pelo Ministério das Comunicações, pela expansão da Rede Legislativa e também por investimento em canais próprios e na migração do sinal analógico para digital nas cidades aonde a TV Assembleia já chega. O Digitaliza Brasil viabilizará o fornecimento e a troca dos equipamentos de recepção do sinal de televisão digital em municípios com menos de 100 mil habitantes e que não possuem nenhum canal digital. O objetivo da iniciativa é assegurar a transmissão da TV aberta após o desligamento dos retransmissores analógicos, previsto para dezembro de 2023. A previsão é que os novos equipamentos sejam instalados ao longo de 2022. A TV Assembleia também se faz presente em cidades do interior por meio da Rede Legislativa de Televisão. Atualmente, essa rede tem sinal em Belo Horizonte, com alcance na RMBH, e em Juiz de Fora, Lavras, Montes Claros, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia. Outras 11 cidades estão aguardando autorização para instalação dos equipamentos: Ipatinga, Pará de Minas, Poços de Caldas, Três Corações, Divinópolis, Monte Carmelo, Monte Sião, Ponte Nova, Teófilo Otoni, Ubá e Varginha.

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A Assembleia investirá recursos próprios na troca dos equipamentos analógicos das cidades com mais de 30 mil habitantes onde a ALMG possui retransmissor, mas que não cumprem os requisitos do Digitaliza Brasil e nem fazem parte da Rede Legislativa. Foi estabelecido também o critério de população acima de 50 mil habitantes para selecionar municípios para os quais será solicitada outorga junto ao Ministério das Comunicações.

TV Assembleia adere ao programa Digitaliza Brasil e expande seu sinal no interior do Estado. Voltar para o sumário

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WEBINÁRIO “DIGITALIZA BRASIL” Em setembro, o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, participou do webinário “Digitaliza Brasil – Expansão da TV Digital em Minas Gerais e Benefícios para os Municípios”, em parceria com a instituição Seja Digital e com a Rede Legislativa de Rádio e TV da Câmara dos Deputados. Durante o evento, foi enfatizada a importância de se unir esforços para que seja ampliada a adesão ao programa que prevê a digitalização do sinal da TV nos municípios com menos de 100 mil habitantes no País, com recursos federais. Em Minas, 470 cidades poderiam aderir à iniciativa, manifestando interesse entre outubro e novembro de 2021. Sem a digitalização do sinal de TV, o município pode perder o acesso à programação televisionada aberta a partir de dezembro de 2023, para quando está programado o desligamento do sinal analógico em todo o País.

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“Esse é um passo importante para a oferta digital de conteúdo e para a melhoria da comunicação e da informação no nosso estado. Uma iniciativa que torna Minas e o País mais integrados, mais modernos e mais próximos do equilíbrio social”, salientou Agostinho Patrus.

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Webinário aborda a expansão da TV digital em Minas e os benefícios para os municípios.

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“2021 foi um ano decisivo para Minas Gerais com os desenvolvimentos finais do combate à pandemia e o início da retomada econômica, urgente diante da inflação e do aumento da pobreza no País. A ALMG deu importante contribuição nesse processo, com a aprovação do Recomeça Minas e do Força Família. Poderia ter ido além, com a aprovação ágil da adesão ao mais do que necessário RRF e da PEC 44/2019, que acaba com penduricalhos e supersalários em todos os Poderes. São desafios que permanecem, que continuarão importantes no próximo ano e que, espero, possam nortear a atuação do Legislativo em 2022.” Deputado Guilherme da Cunha (Novo)

“Sinto que, em 2021, a pandemia em Minas tornou-se quase controlada, devido ao trabalho da ciência e às ações da ALMG no Estado. No âmbito social, destaco a criação do auxílio emergencial mineiro para socorrer famílias de baixa renda. Participei ainda do acordo sobre a indenização da Vale em reparação aos danos causados a Brumadinho, que resultou na distribuição equitativa de valores para cada cidade mineira. Também serão realizadas obras de infraestrutura, como o Rodoanel de Belo Horizonte. Agora, o nosso esforço será no sentido de implementar políticas públicas com vistas à recuperação econômica e à justiça social.” Deputado Gustavo Mitre (PSC)

“Em 2021 vivemos um cenário de retomada econômica, seguindo um ritmo de combate à crise atual relacionada à pandemia. Nesse contexto, a ALMG atuou com presteza e sensibilidade, articulando meios e unindo forças para amparar grande parcela da população que vive em situação de extrema pobreza. Foi pensando nisso e no nosso papel como representante do povo que viabilizamos o auxílio emergencial de R$ 600,00, trazendo assim dignidade para mais de 1 milhão de famílias mineiras. Continuaremos trabalhando em prol do desenvolvimento dos municípios e da melhoria na qualidade de vida dos mineiros.” Deputado Gustavo Santana (PL)

“O ano se iniciou com minha missão de assumir a Liderança de Governo e com os desafios para continuar a transformação iniciada em 2019, que são enormes e, somados aos efeitos da covid-19, tornam as dificuldades ainda maiores. Foi com paciência e ouvindo todos que construímos convergências, como a aprovação do acordo da Vale que permitirá ao governo realizar investimentos antes improváveis, além de beneficiar todos os municípios do Estado. Também houve a aprovação do auxílio emergencial para um grande número de famílias mineiras que sofreram com a pandemia. Demos passos importantes e temos ainda muito pela frente.” Deputado Gustavo Valadares (PSDB)

“Na presidência da FFO, pautamos e aprovamos projetos valiosos para o Estado, como as leis que autorizam investimento em saúde, educação, segurança, agricultura e área social. Relatei o PL do Recomeça Minas, que permite renegociação de dívidas tributárias do setor produtivo. Propus a emenda para que os recursos do acordo da Vale passassem pela ALMG. Relatei tal suplementação, que destinou R$ 1,5 bilhão aos municípios, por meio de transferência específica. Fui autor da PEC para que os recursos fossem diretamente aos municípios. Foi um ano de muito trabalho que fez e fará diferença para os mineiros.” Deputado Hely Tarqüínio (PV)

“A Assembleia agiu de maneira rápida para criar soluções ante a grave crise desencadeada pela epidemia do novo coronavírus. Criou o auxílio emergencial para mais de 1 milhão de famílias mineiras e aprovou o Recomeça Minas, com o objetivo de traçar novos rumos para a economia e gerar empregos. Também promulgou a Emenda Constitucional 109/2021, que garantiu aos municípios o repasse direto de R$ 1,5 bilhão do acordo do Estado com a Vale. Com responsabilidade e compromisso com a população, os deputados de Minas uniram forças e proporcionaram conquistas especialmente para aqueles que mais precisam.” Deputado Inácio Franco (PV)

“A crise mundial é de todos, pessoas e instituições, desafio de aprendizado e resposta contínua. Certas instituições devem ser como timoneiros. É o caso da ALMG, que deve adaptar-se para concretizar o legislar e o fiscalizar. Ser deputado, no momento, é vivenciar a história das pessoas. A confiança na representação é fundamental para a continuidade democrática rumo à igualdade de oportunidades. Devemos entender que o barco é único, cada ato e momento contam. Lamentamos as vidas ceifadas e abraçamos os familiares. A Assembleia é a voz e o poder pela vida e pelos mineiros.” Deputada Ione Pinheiro (DEM)

“Os malefícios da covid-19, ocorridos em escala global, tiveram repercussões terríveis. A Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias, que presido pela segunda vez, trabalhou ininterruptamente durante 2021 com o objetivo de trazer para Minas Gerais empregos e investimentos perdidos na fase mais restritiva da pandemia. Estudos da Fundação Dom Cabral informam que o aproveitamento dos 1.500 km de linhas ferroviárias abandonadas por 180 cidades, em Minas, criarão 373 mil empregos, investimentos de R$ 26 bilhões e geração de R$ 2,8 bilhões em impostos, além de aumentar a segurança e a mobilidade nas rodovias.” Deputado João Leite (PSDB)

“Destacamos os esforços empregados pela Assembleia na defesa do direito à vida dos mineiros no contexto da pandemia de covid-19. Podemos citar a destinação, em 2021, de R$ 30 milhões para os testes da vacina contra a covid-19 da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a SpiNTec, uma das três vacinas em estágio mais avançado do Brasil e que pode trazer resultados promissores ao nosso Estado e ao País. Essa parceria com a UFMG para o enfrentamento da pandemia não é isolada, tendo início em 2020, com a destinação de recursos para o desenvolvimento de respiradores de baixo custo.” Deputado João Magalhães (MDB)

“É motivo de orgulho a atuação da Assembleia de Minas ante a pandemia do coronavírus e seus impactos econômicos e sociais. O plano criado pelo Parlamento mineiro para incentivar a retomada econômica do Estado e auxiliar famílias em extrema pobreza foi essencial. A aprovação do acordo da Vale pelo crime em Brumadinho, de R$ 11 bilhões, garantirá recursos para a construção de hospitais, além de R$ 30 milhões para a UFMG para ações de combate à pandemia, como o desenvolvimento de uma vacina, entre outros projetos. A Assembleia cumpre o seu papel e é decisiva na recuperação de Minas Gerais.” Deputado João Vítor Xavier (Cidadania)

“Em 2021, vivenciamos o desafio da busca pela superação. Superação dos efeitos da pandemia na saúde, na economia, na educação, na casa e na vida das pessoas. É um processo lento, mas urgente, de resgatar as oportunidades, os sonhos, os projetos e o potencial da nossa gente, e continuarmos avançando. A Assembleia de Minas está fazendo seu papel ao analisar e aprovar matérias sensíveis de apoio ao cidadão e ao agregar sua força ao esforço do governo Zema em fazer de Minas um estado mais dinâmico, transparente, saudável, seguro e próspero para todos.” Deputada Laura Serrano (Novo)

“Em tempos difíceis, após a pandemia se espalhar pelo mundo, 2021 foi um ano de muito aprendizado, esforço e trabalho. Na Assembleia Legislativa de Minas, o Parlamento buscou e aprimorou soluções para o combate à covid-19. Discutimos várias ações para a retomada da economia no Estado, principalmente na assistência aos municípios e à população mais necessitada. Sempre em defesa da vida e da família, com as bênçãos de Deus, representarei o povo de Minas nesta Casa Legislativa.” Deputado Leandro Genaro (PSD)

A ASSEMBLEIA

CRIOU O AUXÍLIO EMERGENCIAL

DE R$

600,00

Outros poderão dizer que criaram esse auxílio. Não se engane!

O auxílio emergencial do Força Família foi criado pelas deputadas e deputados da Assembleia Legislativa, pago em parcela única, de 14 a 29 de outubro, a mais de um milhão de famílias com renda mensal de até R$ 89,00.

*Parcela única, paga em outubro para famílias com renda mensal de até R$ 89,00.

Acesse almg.gov.br/ auxiliofamilia e saiba mais

Cidadania, memória e cultura A Assembleia de Minas desenvolve diversas atividades com a finalidade de fortalecer a democracia, por meio do estímulo às manifestações culturais, ao exercício da cidadania e à formação política dos cidadãos e de seus representantes. Os diferentes serviços são oferecidos por cinco setores administrativos do Parlamento mineiro: o Espaço Cidadania, a Escola do Legislativo, o Memorial do Legislativo Mineiro, o Espaço Político-Cultural e o Centro de Apoio às Câmaras. No Espaço Cidadania, por exemplo, são oferecidos serviços e orientações ao cidadão mineiro. Ali, ele pode encontrar apoio e suporte à defesa dos direitos do consumidor, obter documentos civis e ainda encaminhamento para o mercado de trabalho.

Já o Memorial do Legislativo Mineiro e o Espaço Político-Cultural buscam preservar a história do Legislativo mineiro e estimular manifestações culturais ou políticas, como instrumentos de formação cidadã e de criação de oportunidade para novos talentos artísticos. Em consequência da pandemia de covid-19, a ALMG se reinventou e manteve a maior parte dos serviços oferecidos de forma on-line, em atendimento às necessárias medidas sanitárias de isolamento social. O único departamento que permaneceu fechado em 2021 foi o Memorial do Legislativo Mineiro, que teve as visitas suspensas para evitar aglomerações durante a pandemia. Foto O voo de Victor – de Minas para o Marinsky, de Fernanda Torquato, integra a obra 1720‑2020: livro‑ -reportagem das comemorações do tricentenário de Minas Gerais, publicada em 2021. Foto selecionada no concurso de fotografia Minas Arte em Casa: 300 anos de Minas, na categoria “Vida cultural”.

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A Escola do Legislativo (ELE) e o Centro de Apoio às Câmaras (Ceac) promovem cursos, palestras e programas que visam a dar suporte aos Legislativos municipais, a seus servidores, aos estudantes e aos interessados em ampliar a consciência e a participação política.

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ESPAÇO CIDADANIA O Espaço Cidadania reúne, num só local, diferentes serviços abertos ao cidadão mineiro. Localizado no andar térreo do Edifício Carlos Drummond de Andrade, completou, em 2021, oito anos de funcionamento.

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No espaço, estão instalados o Procon Assembleia e os postos de identificação da Polícia Civil, do Sistema Nacional de Empregos (Sine) e do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte. Completa a estrutura a Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor (Decon), órgão da Polícia Civil que apura e reprime infrações contra os direitos do consumidor.

Em 2021, um dos serviços de destaque do Espaço Cidadania foi a emissão de carteiras de identidade pela Polícia Civil.

Em 2021, o Espaço Cidadania realizou 23.228 atendimentos. O serviço mais procurado no Sine foi a solicitação de seguro-desemprego, que totalizou 3.043 requerimentos. O posto ainda emitiu 53 carteiras de trabalho e proporcionou o encaminhamento de 141 pessoas para o mercado de trabalho. Entre os serviços, também se destaca a emissão de carteiras de identidade pela Polícia Civil. Ao longo de 2021, foram emitidos 1.703 desses documentos.

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ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR O cidadão mineiro conta, desde 1997, com o serviço de orientação e defesa do consumidor, oferecido pelo Procon Assembleia. O órgão também atua com o objetivo de solucionar conflitos e promover audiências de conciliação entre o consumidor e os fornecedores de produtos e serviços. Em 2021, o Procon Assembleia realizou 15.537 atendimentos, somados àqueles prestados presencialmente ou por telefone. A pessoa que desejar o atendimento presencial precisa fazer o agendamento on-line, pelo Portal da Assembleia (www.almg.gov.br/procon). O objetivo é dar celeridade ao atendimento, atenuando filas de espera no local. Pelo telefone, o consumidor obtém informações sobre o horário de funcionamento do Procon, o andamento da sua reclamação, os documentos necessários para entrar com a demanda e ainda orientações de como fazer o agendamento. Para tirar as dúvidas sobre os direitos do consumidor, o cidadão deverá fazer o questionamento através do e-mail consultas.procon@almg.gov.br. Em 2021, foram registradas 1.699 reclamações, com a realização de 348 audiências de conciliação. Do total de reclamações, 62,33% resultaram em acordo, muito em razão da pandemia e da consequente ausência de respostas e de comparecimentos dos fornecedores em audiências.

ASSESSORAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PROCONS EM CÂMARAS MUNICIPAIS Para ampliar o acesso do morador do interior do Estado aos serviços de proteção ao consumidor, o Procon Assembleia oferece assessoramento técnico aos municípios para a criação de postos desse serviço em câmaras municipais.

Outro serviço oferecido, desde 2012, em convênio com as câmaras, é o Procon On-Line. Ele é destinado àqueles municípios que não contam com o órgão próprio de atendimento ao consumidor. O atendimento é intermediado pela câmara, que registra a reclamação do cidadão, recebe a documentação e a encaminha ao Procon Assembleia para que atue junto ao fornecedor.

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A assessoria pode ser solicitada por prefeitos, vereadores ou associações, por meio de um formulário disponível na página do órgão no Portal da Assembleia.

O resultado da negociação é comunicado ao cidadão também pela câmara municipal. Em 2021, foram registrados 20 atendimentos na Câmara Municipal de Esmeraldas.

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Em 2021, foram assessorados os seguintes municípios: Parnamirim (RN); Esmeraldas, Matozinhos e Itatiaiuçu (Região Central); Araújos (Centro-Oeste); São Gotardo (Alto Paranaíba); Monsenhor Paulo e Carvalhópolis (Sul de Minas). A criação dos Procons municipais precisa ser aprovada por projeto apresentado na casa legislativa de cada cidade. Em 2021, o trabalho foi desenvolvido com o município de Pedro Leopoldo (Região Central).

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PARCERIA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Em 2021, começou a funcionar no Espaço Cidadania um posto de atermação (apresentação de demandas pelo cidadão, sem intermédio de advogados) do Juizado Especial de Belo Horizonte. O serviço é fruto de convênio entre a ALMG e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O objetivo é facilitar ao consumidor o ajuizamento de ação diretamente no posto do Juizado Especial instalado dentro do Espaço Cidadania. O ajuizamento dessas ações é oriundo dos acordos não firmados em audiências no Procon. Antes, o cidadão precisava se dirigir ao Juizado Especial, no centro da Capital. Outro termo de cooperação firmado entre a ALMG e o TJMG prevê atendimento pré-processual no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), para a homologação dos acordos firmados nas sessões de mediação ou conciliação do Procon. Essa cooperação está em fase de implantação.

PARCERIA COM A DEFENSORIA PÚBLICA Em 2021, foi assinado convênio para a instalação de um posto da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dentro do Espaço Cidadania. O posto foi implantado em dezembro.

Educação para a cidadania Em 2021, a Escola do Legislativo da ALMG (ELE) deu continuidade a seus programas de Educação Legislativa e Educação para a Cidadania de forma remota, reafirmando seu papel na construção e disseminação de conhecimento sobre o Poder Legislativo e na formação política e cidadã da sociedade.

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A ELE inaugurou também o seu primeiro Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), instrumento criado para dar publicidade a seus princípios, objetivos e diretrizes, bem como orientar a estratégia e o desenvolvimento de suas ações no quinquênio 2021-2025. O processo de construção do PDI buscou garantir a participação de todos os servidores da Escola, entendendo ser essa uma oportunidade para provocar uma reflexão profunda do trabalho ali realizado. O documento procura refletir o caráter dinâmico da Escola do Legislativo da ALMG e sua busca permanente pela adequação de seus programas aos desafios da contemporaneidade. Em meio à crise pandêmica provocada pela covid-19, as ações permaneceram acontecendo pela plataforma EaD da Escola do Legislativo, pelo canal da ELE no YouTube ou por meio de ferramentas que possibilitaram encontros remotos. Sendo assim, além das várias atividades voltadas para o aprimoramento profissional dos servidores da ALMG, a diversidade e o alcance das ações desenvolvidas nos programas de educação para cidadania e educação legislativa demonstram que a Escola do Legislativo segue cumprindo seu papel de produzir e disseminar conhecimentos fundamentais para estreitar os laços entre Parlamento e sociedade, contribuindo assim para o fortalecimento da democracia.

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PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM DE MINAS 2020-2021 O programa Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas) continuou em 2021 a sua 17ª edição, iniciada em 2020, e comemorou 18 anos de existência. Para possibilitar suas atividades, em meio à pandemia, contou com muita dedicação das equipes no interior de Minas e na ALMG. A utilização de recursos tecnológicos foi fundamental para a realização do programa. Mesmo diante da dificuldade de acesso à internet, enfrentada por muitas câmaras municipais e pelos próprios estudantes, além da “onda roxa”, que restringiu ainda mais as atividades nas câmaras, muitas puderam superar esses obstáculos, utilizando ferramentas para o trabalho remoto e as redes sociais.

Essas ferramentas foram utilizadas como meio de propagação das atividades realizadas com os estudantes e dos aprendizados construídos, fortalecendo o desenvolvimento do trabalho em rede. Já no segundo semestre, muitas câmaras puderam fazer suas atividades presencialmente, atentando-se para os protocolos sanitários vigentes. A participação dos jovens mostrou-se muito qualificada em todos os polos regionais e pode ser atestada pelas postagens feitas nas redes sociais do projeto, que foi desenvolvido em 17 polos regionais. Foram 102 câmaras parceiras, 25 das quais ingressaram no projeto em 2021.

Acesse o Portal da Assembleia e confira a relação de câmaras parceiras.

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Participantes do Parlamento Jovem 2020-2021, Etapa Estadual, se reúnem em Plenária Final no Palácio da Inconfidência.

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Para viabilizar a realização das etapas municipal, regional e estadual, foi preciso estender o calendário anual. Em relação à etapa estadual, foi preciso implementar um sistema de discussão e votação remoto para a realização dos grupos de trabalho e da plenária final, bem como para a escolha do tema da edição 2022. Por conseguinte, foi necessário também redefinir a dinâmica dessas atividades. Destacam-se ainda: o encontro de grupos de trabalho, realizado em 19 de novembro de 2021, de forma remota, com participação de 51 jovens representantes dos polos regionais; e a plenária final, realizada em 26 de novembro, com a participação presencial de 28 jovens no Plenário e 240 no sistema remoto de votação.

Escolha do tema PJ Minas 2022 A edição 2020/2021 do PJ Minas, na busca de fortalecer cada vez mais o protagonismo dos jovens, inovou ao possibilitar que todos os jovens integrantes do projeto participassem da votação que definiu o tema da edição de 2022. Anteriormente, essa escolha era feita pelos participantes da etapa estadual. A votação foi no formato remoto, por meio de formulários eletrônicos (Google Forms), configurados para dar segurança e legitimidade ao processo. A escolha foi no dia 30 de setembro, e os participantes decidiram entre três temas. Foram indicados 17 jovens para defenderem os temas de interesse dos polos e, em seguida, houve a votação. Para votar, o jovem acessou o formulário indicado pela equipe da coordenação estadual, inseriu seu polo e câmara e escolheu o tema de sua preferência. Foram computados 230 votos oriundos dos polos regionais. Com 136 votos (59% do total de votos), “Saúde mental do jovem” foi o tema escolhido para o PJ Minas 2022. “Jovem e mercado de trabalho” recebeu 58 votos (25% do total). Já “Educação inclusiva: acessibilidade e sistemas alternativos de comunicação” recebeu 36 votos (16% do total de votos).

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ESTUDOS E PESQUISAS

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O curso de especialização em Poder Legislativo e Políticas Públicas realizou no 2º semestre de 2021 novo processo seletivo, que resultou na formação da turma 2021-2023, com 23 alunos matriculados. As disciplinas continuaram a ser ofertadas em formato remoto, com aulas síncronas pelo Zoom e atividades assíncronas no Moodle. Os temas relacionados ao papel do Estado, ao Poder Legislativo e aos reflexos da crise pandêmica no Estado brasileiro puderam ser conferidos nas publicações do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Escola do Legislativo (Nepel). Os Cadernos da Escola do Legislativo – periódico inserido no projeto pedagógico do curso de especialização em Poder Legislativo e Políticas Públicas – mantiveram sua periodicidade regular em tempos difíceis para a pesquisa no Brasil. Criada há mais de 25 anos, a publicação é uma das mais longevas na área e em seus dois volumes anuais são divulgadas contribuições importantes sobre políticas públicas, reforma tributária, democracia participativa, entre outras temáticas. Em dezembro de 2021, foi publicado o livro Pandemia de covid-19: múltiplas perspectivas, que, em 11 capítulos, oferece aos leitores uma visão diversificada da pandemia de covid-19, com base na análise de várias dimensões da vida social fortemente impactadas pela crise sanitária global. Voltar para o sumário

A ELE iniciou também mais uma edição do Programa de Pesquisa em Democracia, Controle Governamental e Enfrentamento da Corrupção, em parceria com a Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais (CGU/MG) e com a Escola da Advocacia-Geral da União em Minas Gerais (Eagu/ MG), objetivando fomentar e disseminar a produção acadêmica no âmbito da administração pública sobre controle e prevenção da corrupção. Para isso, foram selecionados, por meio de um edital de seleção pública, dois professores-orientadores e 12 pesquisadores, distribuídos igualmente nas linhas de pesquisa “Controle interno, controle externo e combate à corrupção” e “Democracia, participação e controle social”. Ao longo do programa, com previsão de atividades até abril de 2022, os pesquisadores produzirão artigos sobre problemas teóricos e empíricos, especialmente voltados ao planejamento, à execução e ao controle na implementação de políticas públicas que valorizem os aspectos de resultado, eficiência, legitimidade e legalidade.

PENSANDO EM MINAS

Em setembro, o programa Pensando em Minas abordou o tema “Servidor público e papel do Estado”.

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O programa promove um bate-papo entre pesquisadores e especialistas sobre temas da contemporaneidade que sejam relevantes para o processo legislativo e para a formação cidadã. A ideia é divulgar e valorizar o conhecimento científico, propiciando discussões mais profundas sobre assuntos de interesse da sociedade, sendo importante fonte de pesquisa para professores, pesquisadores, gestores públicos, estudantes, políticos e público em geral.

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Em 2021, o programa continuou em formato remoto, com transmissão no YouTube pelo canal da ELE e com exibições na programação da TV Assembleia. Os temas abordados foram: 1. “Meio ambiente e pandemia: a culpa não é do morcego” (março); 2. “Lixo zero, atitude cidadã” (abril); 3. “Parlamento na pandemia: realidade e perspectivas” (maio); 4. “Democracia, controle governamental e enfrentamento da corrupção” (junho); 5. “Presente e futuro da Constituição Brasileira” (agosto); 6. “Servidor público e papel do Estado” (setembro); 7. “Lobby e lobistas: o que pensam os brasileiros?” (outubro).

WORKSHOP SEMPRE VIVAS No âmbito do evento Sempre Vivas, realizado por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Escola do Legislativo coordenou o workshop Sempre Vivas, ação formativa realizada para o público de vereadoras e vereadores, lideranças sociais, representantes de órgãos e entidades da sociedade civil. Foram três encontros que debateram a importância das comissões parlamentares no enfrentamento da violência doméstica, os equipamentos públicos para a defesa de mulheres em situação de violência doméstica e a Lei Maria da Penha.

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O workshop teve como objetivos formar multiplicadores e capacitar lideranças para lidarem com mulheres que sofrem de violência. Foi uma oportunidade para divulgar a cartilha Sempre Vivas: serviços de atendimento à mulher – Entenda a Lei Maria da Penha e saiba como pedir ajuda e o “violentômetro”, materiais elaborados pela ALMG em parceria com coletivos, entidades e outros órgãos.

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Workshop Sempre Vivas, realizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e coordenado pela Escola do Legislativo, debateu o enfrentamento da violência contra a mulher em três encontros. Voltar para o sumário

Apoio às câmaras A Escola do Legislativo ofereceu atividades de formação para vereadores e servidores das câmaras municipais, por meio do programa Encontros com a Política e, em parceria com o Centro de Apoio às Câmaras (Ceac), do Programa de Capacitação em Poder Legislativo Municipal. O Encontros com a Política promoveu a educação legislativa nos municípios de Betim, Lagoa Dourada e Sete Lagoas, discutindo temas como funções do Poder Legislativo, processo legislativo, controle social e atendimento ao público.

CAPACITAÇÃO EM PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Pela quarta vez em início de novas legislaturas municipais, a Escola do Legislativo e o Ceac planejaram e ofereceram atividades de capacitação para vereadores recém-eleitos, seus assessores e servidores de câmaras, como forma de contribuir para o exercício do mandato. Diferentemente do que aconteceu em 2009, 2013 e 2017, em 2021, devido à pandemia de covid-19, os cursos foram todos no formato on-line, sem atividades presenciais. O Programa de Capacitação em Poder Legislativo Municipal teve o objetivo de contribuir para a atualização dos parlamentares em conteúdos relacionados ao exercício do seu mandato e à sua atuação na câmara municipal e para a capacitação e a formação técnica dos assessores e servidores que atuam nos Legislativos municipais. Foram oferecidos sete cursos, com duas turmas de 240 vagas cada uma e carga horária entre 10 e 20 horas, de março a novembro. Os temas dos cursos do Programa de Capacitação em Poder Legislativo Municipal 2021 foram: 1. “A câmara municipal e o processo legislativo”; 2. “Orçamento municipal”; 4. “Documentos parlamentares: elaboração legística, redação técnica e interpretação”; 5. “Políticas públicas municipais”; 6. “Atendimento nota 10”; 7. “Parlamento e fala pública: a linguagem na construção do mandato”. Os cursos mobilizaram públicos de 306 municípios mineiros e de 46 municípios de outros estados. O programa de capacitação também contou com três lives, sobre os temas: “Funções do Poder Legislativo”, em março; “Práticas participativas e comunicação nas instituições públicas”, em abril; e “Parlamento digital”, em maio.

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3. “Controle na administração pública”;

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CENTRO DE APOIO ÀS CÂMARAS (CEAC) Em 2021, o Ceac completou 15 anos de sua criação. De acordo com a Deliberação 2.381, de 21 de novembro de 2006, que o instituiu, o órgão funciona como espaço institucional de relacionamento com as câmaras municipais do Estado de Minas Gerais. O Ceac tem por objetivos estimular a integração da Assembleia Legislativa com as câmaras, oferecer aos vereadores e assessores dos Legislativos municipais o atendimento de demandas institucionais e o compartilhamento de informações e experiências do Poder Legislativo, e manter conhecimento sistematizado relativo às câmaras municipais, a fim de subsidiar as ações da ALMG no interior do Estado. O Boletim eletrônico do Ceac foi criado para permitir o intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre vereadores e assessores parlamentares, visando ao aprimoramento conjunto das casas legislativas de Minas Gerais. O informativo traz a agenda da ALMG no interior do Estado, além de informações de interesse do público, como oferta de cursos de capacitação e eventos voltados para vereadores e servidores de câmaras, promovidos pela Assembleia ou por outras instituições, jurisprudência e publicações de interesse dos Legislativos municipais e notícias sobre inovações democráticas, atividades e iniciativas que estão acontecendo em câmaras mineiras e que possam ser de interesse para outras câmaras. Até o dia 8 de outubro de 2021, o Boletim do Ceac contabilizou 30 edições (497 a 525, mais uma edição extra, divulgando comunicado da direção da Casa às câmaras e prefeituras sobre restrições no acesso às dependências da ALMG a partir de 8 de março de 2021), com previsão de mais dez números até o final de dezembro, totalizando 40 edições no ano. O Boletim do Ceac conta atualmente com 6.560 assinantes cadastrados, 6.281 dos quais ativos, nos 853 municípios mineiros. Em 2021, a publicação teve 101 novos assinantes.

Demandas recebidas e respondidas pelo Ceac

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De acordo com a Deliberação 2.381/2006, o Ceac responde a dúvidas pertinentes aos seguintes assuntos: processo legislativo; estrutura e funcionamento da Assembleia Legislativa; e exercício das funções do Poder Legislativo, sendo as respostas formuladas em tese. Em 2021, até o dia 8/10, foram recebidas e respondidas 121 demandas, com a seguinte classificação por tipos: • constitucional – 22; • dados cadastrais – 16; • organização e funcionamento das câmaras – 16; • capacitação – 11; • processo legislativo – 8; • boletim eletrônico – 4; • agentes públicos – 2; • visita técnica – 1; 138

• outros tipos – 41.

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As demandas foram apresentadas pela internet, por meio do link “Fale com o Ceac” (76), e também por e-mail (32) ou telefone (13). Das 121 demandas, 103 foram de câmaras municipais; 14 de prefeituras, procuradorias municipais e cidadãos; e quatro de servidores da ALMG.

Parceria com a Escola do Legislativo Além de ter integrado o Programa de Capacitação em Poder Legislativo, o Ceac também participou, ao lado da Escola do Legislativo, da realização de dois eventos remotos do programa Encontros com a Política, em parceria com as câmaras de Betim, de Lagoa Dourada e de Sete Lagoas. Ajudou também na divulgação de outras capacitações a distância oferecidas pela Escola do Legislativo em 2021, como o Programa de Formação para o Parlamento Jovem e o curso Participação e Controle Social, bem como de outras atividades promovidas pela ALMG, como o workshop Sempre Vivas.

CENTRO DE ATENDIMENTO A PREFEITAS E PREFEITOS

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No dia 4 de novembro de 2021, a Assembleia inaugurou o Centro de Atendimento a Prefeitas e Prefeitos, localizado no andar térreo do Palácio da Inconfidência. O espaço de uso privativo foi pensado para que chefes dos executivos municipais possam ter um local para trabalhar durante o intervalo entre os compromissos agendados, ou antes de sua realização, tendo à disposição uma estrutura de apoio básica para o desenvolvimento de suas atividades. Com o uso de credenciais de acesso especial, as prefeitas e os prefeitos também passam a ter ingresso facilitado às dependências da ALMG.

Centro de Atendimento a Prefeitas e Prefeitos é inaugurado no andar térreo do Palácio da Inconfidência. Voltar para o sumário

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ASSEMBLEIA SOLIDÁRIA O programa Assembleia Solidária foi criado em setembro de 2011 pela ALMG e por entidades parceiras com o objetivo de engajar pessoas e organizações em causas sociais. Já foram organizadas campanhas para vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (Região Central), em 2015, assim como campanhas sazonais para a aquisição, por exemplo, de material médico-hospitalar indispensável no combate à pandemia de covid-19, destinado às unidades de saúde de Belo Horizonte. Em 2021, foram realizadas duas iniciativas por meio do programa Assembleia Solidária:

Natal sem Fome A adesão da ALMG à campanha Natal sem Fome 2021 aconteceu no dia 18 de novembro, com a assinatura da carta-manifesto de apoio pelo presidente do Parlamento mineiro, deputado Agostinho Patrus. Com isso, a Assembleia se juntou a uma imensa rede de solidariedade em todo o País, organizada pela ONG Ação da Cidadania, entidade responsável pela maior campanha de combate à fome da história da América Latina. Representantes dos principais veículos de comunicação do Estado se juntaram à ALMG nessa grande mobilização solidária.

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Em 2021, a ação teve um estímulo a mais: amenizar os efeitos da crise socioeconômica, que se agravou durante a pandemia. O resultado da campanha promovida pela ALMG foi a obtenção de 341 brinquedos novos e R$ 25.400,00, quantia suficiente para a compra de aproximadamente 250 cestas básicas.

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Campanha Natal sem Fome arrecadou brinquedos para mais de 300 crianças e garantiu a alimentação de 250 famílias. Voltar para o sumário

ALMG contou com ampla adesão de veículos da imprensa mineira em campanha de combate à fome.

Campanha de doações para os atingidos pelas chuvas em Minas Gerais Pelo quinto ano consecutivo, a ALMG realizou campanha de arrecadação de donativos para as vítimas das fortes chuvas no Estado. A ação teve início em dezembro de 2021, quando foram atingidas as regiões do Vale do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas, e foi ampliada para o restante de Minas no início de janeiro de 2022.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

Entre os produtos arrecadados até o dia 30 de dezembro de 2021 estão: 494 galões de 5 litros de água, 396 garrafas de meio litro de água, 155 cestas básicas, 236 kg de roupas para adultos e crianças, 109 kg de roupas de cama, 169 pares de sapatos, 170 rolos de papel higiênico, 135 bisnagas de creme dental e 130 sabonetes.

Solidariedade dos mineiros garantiu água, alimentos e itens de higiene pessoal para desabrigados pelas chuvas em Minas. Voltar para o sumário

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Iluminação do Palácio da Inconfidência em homenagem ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. Voltar para o sumário

Laços de Consciência O programa Laços de Consciência reúne ações de sensibilização sobre temas referentes ao bem-estar social dos mineiros, em especial as causas relacionadas à saúde, associando-as a meses e cores e à iluminação do Palácio da Inconfidência. Quanto à estratégia de comunicação adotada, a ALMG promove ações de divulgação e conscientização que são agregadas a atividades do processo legislativo para qualificar e dar mais visibilidade ao tema. O atendimento de comunicação integrada gera consistência às campanhas aderidas, estabelecendo parceria com gabinetes parlamentares, entidades da sociedade civil e poder público. Em 2021, foram realizadas 12 ações, com as seguintes temáticas: Causa

Dia Internacional da Mulher

Dia Internacional da Mulher – 8 de março

Junho Laranja

Dia Nacional de Luta contra Queimaduras – 6 de junho

Semana de Combate à Automedicação

Programa Traga de Volta (CRF/MG) – 24 de junho

Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+

Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ – 28 de junho

Combate à violência contra a mulher

15 anos da Lei Maria da Penha – 7 de agosto

Agosto Laranja

Mês de Conscientização da Esclerose Múltipla – 30 de agosto

Setembro Amarelo

Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio – 10 de setembro

Setembro Laranja

Dia Mundial da Segurança do Paciente – 17 de setembro

Setembro Azul

Dia Nacional e Estadual dos Surdos – 26 de setembro

Outubro Amarelo e Vermelho

Dia Mundial da Mielomeningocele – 25 de outubro

Dia Mundial da Pneumonia

Dia Mundial da Pneumonia – 12 de novembro

Novembro Verde

Dia Nacional da Homeopatia – 21 de novembro

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

Laço

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

Subindo e cantando, de Kalil Pena, integra a obra 1720-2020: livro-reportagem das comemorações do tricentenário de Minas Gerais, publicada em 2021. Foto selecionada no concurso de fotografia Minas Arte em Casa: 300 anos de Minas, na categoria “Vida cultural”.

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Programas e espaços culturais CASA ABERTA Em 2021, o programa esteve suspenso devido às medidas sanitárias que restringiram a circulação de pessoas nas dependências da ALMG. No entanto, o Casa Aberta se preparou para uma retomada, organizando um modelo híbrido de visitação, a ser oferecido quando houver flexibilização e abertura parcial. Nele, a interação com os visitantes ocorrerá em local aberto – o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira (EDJAO) –, onde eles receberão orientações e informações presenciais sobre a ALMG para, em seguida, percorrerem, sem risco de aglomeração, roteiro audioguiado, mapeado por QR codes afixados ao longo do trajeto no Palácio da Inconfidência. Os horários que serão disponibilizados para o modelo híbrido serão os mesmos horários da visita guiada: terças-feiras, às 10 horas, e quintas-feiras, às 13 horas. As visitas audioguiadas poderão ser realizadas sem agendamento prévio nos dias úteis, das 7h30 às 19 horas.

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O programa Casa Aberta iniciou suas atividades em dezembro de 2013, juntamente com a inauguração do Memorial da Assembleia. O programa permite ao cidadão visitar o Palácio da Inconfidência e outras dependências da ALMG, além de conhecer o funcionamento da instituição e as formas de atuação dos parlamentares.

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Foto Memória das águas, de Luiza Vianna, selecionada para a exposição Minas Arte em Casa – Mulher no plural: multiplas perspectivas. Voltar para o sumário

ASSEMBLEIA CULTURAL Há quase três décadas, a Assembleia de Minas vem estimulando manifestações artísticas como forma de valorizar a cultura regional e contribuir para a formação cidadã da população mineira. Por meio do projeto Assembleia Cultural, a Casa se abre para exposições de artes plásticas, feiras de produtos artesanais e espetáculos de dança, música e teatro. As atividades ocorrem no Espaço Político-Cultural Gustavo Capanema (EPC), no Palácio Inconfidência, sede do Parlamento mineiro. O EPC é formado pelo Teatro, pela Galeria de Arte e pelo Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira (composto pelo Hall das Bandeiras e pelo hall principal, que abriga a Tribuna Popular). Com a restrição de acesso do público às dependências da ALMG, imposta pela pandemia de covid-19, esses espaços permaneceram fechados também em 2021 e todos os eventos continuaram suspensos. Os editais realizados em 2019 que selecionaram as mostras e os espetáculos tiveram a validade prorrogada e todos os selecionados poderão realizar suas apresentações assim que forem suspensas as medidas de isolamento social.

MINAS ARTE EM CASA

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Com o objetivo de reduzir os impactos da pandemia sobre o setor cultural e do fechamento dos espaços da Casa, a Assembleia de Minas lançou em 2020 o programa Minas Arte em Casa, que veiculou apresentações remotas de artistas mineiros na TV Assembleia e nas redes sociais da instituição.

Foto EnColher, de Hana Brener, selecionada para a exposição Minas Arte em Casa – Mulher no plural: múltiplas perspectivas. Voltar para o sumário

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Além de movimentar o setor e proporcionar lazer à população mineira, o projeto criou oportunidades de trabalho e renda para os profissionais da área cultural. Em 2021, continuou sendo exibida, até o mês de novembro, a exposição virtual de fotografias Minas Arte em Casa: 300 anos de Minas Gerais, produto do segundo edital do projeto. A mostra traz fotografias selecionadas com base nos eixos temáticos da programação comemorativa do tricentenário mineiro: ”Economia”, “Sociedade e política”, “Vida cultural”, “Patrimônio natural” e “Um olhar para o futuro”. Foram selecionadas 15 fotos para cada tema e seus autores foram remunerados. As fotos foram acompanhadas de texto de abertura e arquivo de áudio, com transcrições e outros recursos técnicos para dar acessibilidade às pessoas com deficiência visual. Em 2021, foi lançado o terceiro edital do projeto Minas Arte em Casa, igualmente contemplando a fotografia. A exposição virtual Minas Arte em Casa – Mulher no plural: múltiplas perspectivas selecionou os trabalhos de 60 fotógrafas. O edital buscava mulheres fotógrafas, profissionais e amadoras, que evidenciassem em seus trabalhos a multiplicidade de experiências sociais da condição feminina. Além disso, todas as selecionadas receberam uma premiação em dinheiro no valor de R$ 1.490,22. Participaram da seleção 400 mulheres de todo o Estado.

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Desde dezembro de 2021, a exposição está hospedada no endereço expomulhernoplural.almg.gov.br, com divulgação via redes sociais do programa Assembleia Cultural.

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Concerto Segunda Musical especial 20 anos, com apresentação do pianista Eduardo Hazan, marcou o aniversário do projeto. Voltar para o sumário

ZÁS E SEGUNDA MUSICAL Apresentados no Teatro da Assembleia, o Zás e o Segunda Musical são dois projetos já tradicionais em Minas Gerais. O Zás, lançado em 1996, oferece espetáculos de música, teatro, dança, entre outras manifestações artísticas populares. As apresentações são sempre às quintas-feiras, às 19 horas, mas também permaneceram suspensas em 2021 devido à pandemia. As comemorações dos 25 anos do Zás, que começaram em 2020, tiveram continuidade em 2021. Uma delas foi o show Meu mundo a moi, da cantora francesa Valerie Lu, apresentado pela TV Assembleia. A apresentação foi exibida, originalmente, ao vivo, no Festival Liberté, realizado pela Aliança Francesa para celebrar a festa nacional francesa, no Centro Cultural Unimed‑BH Minas. Além da gravação do show, o programa veiculado pela TV Assembleia adicionou uma entrevista com a artista, que fez sua carreira no Brasil. No segundo semestre de 2021 também foi feita uma retrospectiva dos espetáculos mais marcantes apresentados no Teatro da Assembleia, ao longo desse tempo. Foram publicados cartazes, fotos, vídeos, depoimentos e textos nos perfis do Assembleia Cultural no Instagram e no Facebook. Em 2020, o aniversário foi comemorado com a digitalização de 463 espetáculos realizados nos primeiros 17 anos do Zás, que estavam em 300 fitas Betacam, compatíveis somente com o videocassete. Essas apresentações foram enviadas para artistas que fizeram parte da história do projeto.

Focado na valorização e no incentivo de novos talentos da música erudita de Minas Gerais, o Segunda Musical completou 20 anos de sucesso em 2021. Os recitais são sempre às segundas-feiras, às 20 horas, e também continuaram suspensos durante o ano. Para marcar o aniversário do projeto, a ALMG organizou uma apresentação especial com o pianista Eduardo Hazan. O concerto Segunda Musical especial 20 anos foi gravado no Teatro sem a presença de público e exibido pela TV Assembleia. No programa, composições de Mozart, de Chopin, de Béla Bartók, de Sebastian Bach e do seu filho, Carl Philipp Emanuel Bach. Uma matéria especial, disponível no Portal e na intranet, contou a trajetória do projeto, que se consolida como celeiro de talentos em Minas.

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A marca histórica também foi imortalizada por uma matéria especial que resgatou a história de criação do projeto. O texto está disponível no Portal da Assembleia e na intranet da ALMG.

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ENTRETEXTOS Quinto projeto integrante do programa Assembleia Cultural, o Entretextos estreou em dezembro. A iniciativa, que deve ser realizada uma vez por semestre, tem como objetivo estimular a divulgação e o debate de obras audiovisuais e literárias que tenham como referências as culturas mineira, brasileira e latino-americana. O primeiro programa foi gravado e exibido, excepcionalmente, pela TV Assembleia devido às restrições impostas pela pandemia.

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Para discutir as obras selecionadas, a Assembleia de Minas convida, a cada edição, profissionais especializados nas áreas temáticas. A estreia teve como tema o registro cinematográfico dos 100 anos da visita da família real da Bélgica a várias cidades do País, entre as quais Belo Horizonte.

A primeira edição do programa Entretextos está disponível no canal da Assembleia no YouTube (https://bit.ly/356TnHy).

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WEBINÁRIO “FORMAÇÃO DO POVO MINEIRO: AS DIVERSAS FACES DE UM MOSAICO EM CONSTRUÇÃO” A contribuição dos povos originários e dos povos africanos na formação da identidade e da história de Minas e sua influência no desenvolvimento econômico do Estado foram abordadas no webinário “Formação do Povo Mineiro: as Diversas Faces de um Mosaico em Construção”. O evento foi realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em conjunto com instituições parceiras, como parte de uma extensa programação organizada pelo Legislativo para celebrar os 300 anos de Minas Gerais, completados oficialmente em 2 de dezembro de 2020. O webinário marcou ainda o Dia de Minas, celebrado em 16 de julho, data que remonta ao marco do povoamento da cidade de Mariana, primeira capital do Estado e cidade considerada o berço da civilização mineira. Também marcou o evento o lançamento da obra 1720-2020: livro-reportagem das comemorações do tricentenário de Minas Gerais, do jornalista Américo Antunes. A publicação narra os principais acontecimentos da programação comemorativa dos 300 anos de Minas Gerais pela ALMG, integrando a coleção de obras 300 anos de Minas Gerais.

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O download do livro pode ser feito no endereço almg.gov.br/minas300.

Como parte das comemorações dos 300 anos de Minas Gerais, webinário aborda a formação do povo mineiro. Voltar para o sumário

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“O último período nos ensinou a olhar e agir com assertividade e sensibilidade, não deixar ninguém para trás, especialmente os mais vulneráveis. Assim tem sido a nossa atuação parlamentar, atenta às necessidades e urgências do povo, buscando otimizar os recursos das emendas para que beneficiem um número maior de municípios e pessoas. Celebramos a aprovação de duas leis de nossa autoria na ALMG: a Lei do Turismo de Base Comunitária e, de forma pioneira, a Lei da Dignidade Menstrual. Meu compromisso segue intacto, assim como minha coragem para seguir na caminhada em favor de toda a Minas Gerais.” Deputada Leninha (PT)

“Desde o início da pandemia, meu principal objetivo foi proteger os mineiros em duas frentes essenciais: o cuidado com a saúde e a manutenção do sustento familiar. Economizando na ALMG, conseguimos destinar recursos para a compra de milhões de vacinas, além de R$ 30 milhões para que a UFMG desenvolva o imunizante em nossas terras. Por meio do Recomeça Minas, estimulamos a economia, desonerando a cesta básica, apoiando empresas, cortando impostos e criando o Força Família, auxílio financeiro no valor de R$ 600,00, já pago a mais de 1 milhão de mineiros que lutam contra a pobreza.”

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Deputado Léo Portela

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“Com a pandemia, vivemos em um mundo novo todos os dias. Assim como no ano anterior, em 2021 tivemos muitos obstáculos a enfrentar. Criamos e aprovamos o auxílio emergencial mineiro, uma medida que beneficiará cerca de 1 milhão de famílias em situação de extrema pobreza. Outra conquista foi a promulgação da PEC que transfere recursos do acordo da Vale, no valor de R$ 1,5 bilhão, de forma direta para todos os 853 municípios mineiros, em reparação a danos causados pela tragédia de Brumadinho. Seguiremos trabalhando para que todos os mineiros sintam-se acolhidos e beneficiados.” Deputado Leonídio Bouças (MDB)

“Vivemos dias intensos nos últimos meses. A pandemia vem causando prejuízos, não só físicos mas também psicológicos à população. Nós, deputados, estivemos e sempre estaremos de prontidão para analisar e aprovar todo e qualquer projeto que vise ao bem-estar e à segurança do povo mineiro. Nesta Casa, sempre vamos colocar a população em primeiro lugar, assim como foi em todo o período da pandemia, que se arrasta até os dias de hoje. Esta é a nossa função na ALMG: prezar e zelar pelos milhões de mineiros espalhados por este estado tão amado e querido por todos.” Deputado Mário Henrique Caixa (PV)

“Como presidente da Comissão de Participação Popular, tive o desafio de ampliar a participação direta do cidadão nos trabalhos legislativos, diante de um cenário de isolamento social. Destaco as discussões sobre a segurança hídrica, o saneamento básico e o acordo com a Vale, em que nós, deputados, acrescentamos ao PL um socorro financeiro às 853 cidades mineiras, cientes da necessidade de auxiliar os municípios nesse momento. Aprovamos o Recomeça Minas, com auxílio emergencial aos mais pobres. Os desafios foram muitos, mas a ALMG se manteve presente e atuante e deu as respostas necessárias.”

“Trabalhamos incansavelmente para atender aos mineiros em 2021. Para punir e coibir a prática de fura-fila da vacinação, apresentei o PL 2.421/21. Propus ainda projeto para tombar a Serra do Curral e sou coautor da proposta que permitiu o auxílio emergencial de R$ 600,00 para famílias em extrema pobreza, aprovado no Recomeça Minas, e da emenda ao projeto do acordo da Vale que permitiu a inclusão de incentivos para todo o Estado em diversos setores. Tudo isso, além de propor várias emendas ao Recomeça Minas, promovendo isenção, parcelamento e anistia de impostos aos setores atingidos pela pandemia.” Deputado Mauro Tramonte (Republicanos)

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Deputado Marquinho Lemos (PT)

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“A atual situação econômica é crítica, consequência da pandemia de covid-19. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais atuou com responsabilidade para amenizar os impactos na economia mineira. Como parlamentar, em 2021, aprovamos o acordo da Vale, o que possibilitou a distribuição de recursos para todos os municípios do Estado. Atuei junto ao governo do Estado para a assinatura da ordem de serviço para a retomada das obras do Hospital Regional de Teófilo Otoni. As ações demonstram a nossa responsabilidade como parlamentar, em prol do desenvolvimento da nossa Minas Gerais.” Deputado Neilando Pimenta (Podemos)

“2021 foi o ano de muitos desafios. Aqui em Minas, os deputados estiveram unidos em busca de alternativas para amenizar o sofrimento da população e reerguer o Estado, tão impactado pelos reflexos da pandemia. Projetos importantes foram votados nesta Casa, liderada pelo nosso presidente, Agostinho Patrus, com o objetivo de recuperar a economia e trazer mais dignidade para o povo mineiro nesse momento de tantas dificuldades. Fazer Minas recomeçar não está sendo fácil, mas todo o esforço está valendo a pena, pois estamos conseguindo colocar o nosso estado novamente nos trilhos do desenvolvimento.”

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Deputado Noraldino Júnior (PSC)

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“Durante a pandemia, cuidamos da saúde pública mineira, no que se refere à causa animal. A Lei 23.863, de 2021, de nossa autoria, garante como direito de todo cidadão o fornecimento de água e alimento a animais em situação de rua. O projeto recebeu amplo apoio e incentivo da ALMG. Viabilizamos também, com o suporte do Parlamento, a Lei 23.949, de 2021. Agora, é dever do poder público desenvolver estratégias direcionadas à proteção de cães e gatos comunitários. O objetivo é assegurarmos bem-estar, proteção e controle desses animais, a partir de campanhas que levem orientações ao público em geral.” Deputado Osvaldo Lopes (PSD)

MINAS RECOMEÇA COM VOCÊ, MINAS RECOMEÇA COM TODOS.

Retomar a economia, gerar empregos e enfrentar questões sociais.

Acesse o site e conheça todas as medidas aprovadas

almg.gov.br/ recomecaminas

Direcionamento Estratégico O ano de 2021 foi de intenso trabalho no âmbito da gestão estratégica da Assembleia de Minas. Ao longo desse período, houve a continuidade (e, em alguns casos, a conclusão) das ações dos projetos estratégicos referentes à carteira 2019-2021. Mas, simultaneamente, foi conduzido também todo o processo de construção do novo ciclo do Direcionamento Estratégico da ALMG para 2030. São esses, portanto, os dois grandes destaques detalhados a seguir.

Balanço dos projetos estratégicos 2019/2021

No eixo da atuação parlamentar, cabe destacar, mais uma vez, o foco na fiscalização da atuação do Estado em prol das políticas públicas de interesse da sociedade mineira. Além da continuidade do Assembleia Fiscaliza, com novas rodadas de prestação de contas do Executivo às comissões da ALMG, a Casa pretende avançar agora, por meio do Fiscaliza+, na avaliação dos resultados dessas políticas públicas, com base no monitoramento intensivo de indicadores. Ainda no âmbito finalístico, a Assembleia manteve também, nesse período, seu empenho no sentido do aprimoramento do processo de indicação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento do Estado. O propósito é reforçar o papel e a capacidade do Legislativo em contribuir, de forma direta, para a definição e a concretização de entregas para a sociedade.

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

A Assembleia prosseguiu, em 2021, no seu propósito de modernização e aprimoramento institucional, em três vertentes principais: na atuação parlamentar, em busca do fortalecimento e da valorização dos mecanismos inerentes ao exercício das funções do Parlamento; na interação com a sociedade, por meio da ampliação e da revitalização dos seus canais de comunicação e participação; e na gestão organizacional, com vistas à crescente racionalização e eficiência dos processos de trabalho.

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Na vertente do relacionamento com a sociedade, não se perdeu de vista, nesse período, a permanente atenção institucional para com os mecanismos de participação da sociedade no Legislativo, como complemento e reforço necessário ao exercício da representação política. Nesse aspecto, cabe destacar a definição da sistemática de governança da política de participação da Assembleia, o que deverá contribuir para a articulação de esforços e resultados nessa área. A ALMG buscou dar continuidade ainda às ações voltadas para o aprimoramento da comunicação institucional. Houve importantes avanços, em especial, nos projetos relacionados com a presença digital da Casa e na reformulação do Portal da Assembleia. No âmbito da gestão organizacional, cabe enfatizar, primeiramente, o esforço da Casa na adequação dos procedimentos de governança de dados pessoais às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesse período, a Assembleia regulamentou a questão por meio de uma deliberação da Mesa, realizou diversas ações de comunicação e capacitação dos segmentos interno e externo com relação a essa temática, bem como promoveu estudos para adequação de procedimentos e sistemas das áreas administrativa e parlamentar. Também digna de nota, em 2021, foi a entrega da nova intranet da ALMG, uma importante ferramenta de informação, comunicação e relacionamento com o público interno. O trabalho foi resultado de um grande e complexo processo de reformulação, que envolveu, de forma especial, as áreas de comunicação, de gestão de pessoas e de tecnologia da informação. Merecem destaque ainda os significativos avanços na implementação do processo administrativo eletrônico na ALMG, por meio da utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e na adesão da Casa ao Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (Siad), utilizado pelos Poderes e órgãos do Estado.

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Finalmente, teve continuidade também a sequência de ações estratégicas relacionadas com a gestão de informações e documentos institucionais, contemplando tanto o aprimoramento da sistemática de indexação quanto a implementação da política arquivística da ALMG.

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Construção do Direcionamento Estratégico Assembleia 2030 Em 2021, a Assembleia de Minas deu um passo muito importante no fortalecimento da gestão estratégica institucional, por meio da renovação do seu planejamento para os dez anos seguintes. Por um lado, esse momento demonstrou o amadurecimento organizacional da ALMG, não apenas no sentido de reconhecer os resultados do primeiro ciclo de planejamento como também no de se manter firme no propósito de dar continuidade a esse movimento de evolução institucional. Por outro lado, a revisão do Direcionamento Estratégico foi também uma oportunidade fundamental para a instituição se reavaliar, especialmente em relação às estratégias necessárias ao adequado exercício da representação política num contexto de tantas e tão complexas transformações sociais. Cumpre ainda ressaltar a preocupação da Assembleia em conduzir o processo de construção do novo ciclo de planejamento de forma bastante participativa, com vistas a tentar contemplar, o quanto possível, as percepções e contribuições dos diferentes segmentos envolvidos. Voltar para o sumário

Nesse sentido, o processo de construção contou, de início, com uma fase de diagnóstico, em que foram realizadas entrevistas com deputados, gestores e servidores da Casa, além de representantes de outras instituições públicas e organizações sociais. Também nessa fase foram feitas pesquisas on-line com os públicos interno e externo. Na sequência, foi promovida a etapa de discussão participativa, em que servidores dos diversos setores administrativos e dos gabinetes parlamentares foram chamados a avaliar e apresentar sugestões quanto aos desafios estratégicos e às oportunidades de ação da ALMG para os próximos dez anos. Finalmente, a partir da compilação, sistematização e análise de todas as informações e contribuições dessas fases iniciais, foi realizada a etapa de formulação da estratégia com as lideranças administrativas e, posteriormente, a sua validação com a direção política da Casa, culminando com a aprovação, pelo conjunto dos deputados da ALMG, da Resolução da Mesa 5.589/2021, que institui formalmente o Direcionamento Estratégico 2030. Com a conclusão desse processo, a Assembleia de Minas tem, à sua frente, o desafio de, no período até 2030, implementar o seu novo Direcionamento Estratégico, sempre em busca de reconhecimento em relação ao seu papel de “poder do cidadão, sintonizado com as transformações sociais, na construção de uma sociedade melhor”.

A Assembleia Legislativa deu início a mais um ciclo de seu Direcionamento Estratégico. Denominado Assembleia 2030, ele orientará o trabalho da instituição nos próximos 10 anos, com foco em inovação, gestão moderna e trabalho coletivo. Tudo isso para contribuir para o desenvolvimento de Minas e exercer a legítima representação dos Mineiros – objetivos que, para a ALMG, sempre estiveram no topo das prioridades.

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Assembleia 2030. Superando desafios por Minas e pelos mineiros.

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“O Parlamento, em 2021, foi muito importante para socorrer o Estado quanto à área da saúde e aos aspectos social e econômico em tempos de pandemia. Destaque para o Recomeça Minas, que possibilitou que o empreendedor mineiro pudesse ter condições para reconstruir seus negócios. O auxílio emergencial no valor de R$ 600,00, proposto pela ALMG, será destinado a mais de 1 milhão de famílias mineiras que estão abaixo da linha da pobreza e enfrentam desafios relacionados à segurança alimentar. Destaco também a atuação da CPI da Cemig e da CPI dos Fura-Filas, que investigou desvios na saúde e irregularidades na vacinação.” Deputado Professor Cleiton (PSB)

“A certeza é de que estamos no caminho certo. Nosso mandato sempre esteve atento às questões de saúde no Estado, bem como à defesa do cidadão contra a covid-19. A retomada do desenvolvimento econômico, por meio de importantes programas estaduais, como o Recomeça Minas e o auxílio emergencial, fazem Minas ser exemplo a ser seguido por outros estados brasileiros. Não podemos deixar de citar os esforços que prefeitos e vereadores das cidades mineiras fazem para superar esse desafio. Com o apoio dos mandatos, as administrações têm tido um papel fundamental no avanço de políticas públicas.”

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Deputado Professor Irineu (PSL)

“Em 2021, a ALMG se debruçou em trabalhos para auxiliar os mineiros e minimizar os impactos da pandemia. Como presidente da Comissão de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência, lutei pela vacinação imediata e irrestrita de pessoas com deficiência e doenças raras contra a covid-19. Em parceria com o governo, foi instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Minas. Já tramita na Casa projeto que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, além de proposta que garante a gestantes surdas acompanhamento por intérprete de Libras no parto e no pré e pós-parto.” Deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)

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“Iniciamos 2021 com a proposição da Lei 23.940, sancionada em 24 de setembro de 2021, que prevê apoio técnico, científico e financeiro à pesquisa e à produção de vacina contra a covid-19. Tenho muito orgulho dessa lei, que evidencia a Funed como instituição capaz de produzir esse imunizante tão necessário para a nossa população. A Funed poderá produzir um dos imunizantes aprovados pelas agências reguladoras ou até mesmo a vacina mineira SpiN-TEC, desenvolvida pela Universidade Federal de Minas Gerais. UFMG e Funed, apoiadas por esta Casa, então mostrando ao Brasil o que Minas tem de melhor.” Deputado Rafael Martins (PSD)

“Desde o início da pandemia, por meio de seus 77 deputados e deputadas, o Parlamento não deixou de atuar para amenizar os danos econômicos ao Estado. Na Assembleia, foi aprovada a destinação de R$ 300 milhões para o combate à pandemia, através dos recursos oriundos das emendas parlamentares impositivas, além de outras medidas, como a aprovação de contratação temporária de profissionais da saúde. Também através do Recomeça Minas, foram criadas condições para que setores altamente atingidos pelos graves efeitos econômicos e sociais da pandemia retomassem suas atividades.”

“A pandemia do novo coronavírus, que marcou a vida de todos os mineiros, mostrou-nos que precisamos de serviços públicos de qualidade, no tempo certo e em condições de dar respostas a graves questões relacionadas à saúde e à educação. A Assembleia fez o seu papel, ao propor e aprovar projetos que deram importantes contribuições ao governo para o enfrentamento da pandemia. Acredito que, a partir da estabilização do quadro sanitário, com a vacinação e o fortalecimento do sistema de saúde, podemos avançar mais e trabalhar para mudar as estruturas do Estado, tornando-o ainda mais eficiente.”

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Deputado Raul Belém (PSC)

Deputado Roberto Andrade (Avante) 161

“Individual e coletivamente, os representantes da sociedade no Parlamento tiveram a oportunidade de se posicionar em causas delicadas e decisivas, podendo aperfeiçoar-se e demonstrar seu grau de sensibilidade, maior ou menor, quanto às necessidades do povo. Em meio a uma conjuntura de graves adversidades, especialmente nos campos econômico e sanitário, aprovamos o Recomeça Minas, projeto que garantiu auxílio emergencial de R$ 600,00 a mais de 1 milhão de famílias. Aprovamos ainda o acordo da Vale e garantimos a distribuição de mais de R$ 1,5 bilhão como socorro providencial aos municípios.” Deputada Rosângela Reis (Podemos)

“Ainda sob os reflexos da pandemia, 2021 foi marcado pelo protagonismo da ALMG e de todos os parlamentares, que aprovaram o Recomeça Minas. O plano para incentivar a recuperação econômica de Minas, além de prever incentivos aos setores mais atingidos e o auxílio de R$ 600,00 para famílias em extrema pobreza, contou com emenda deste deputado que garante linha de crédito a autônomos. Preocupado com os índices de violência, fui autor da Lei 23.753, de 2021, que garante o acesso ao monitoramento de tornozeleiras eletrônicas, e, ante o endividamento da população, propus o PL 2.756/21 para proteção ao idoso.”

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Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

“Eleito presidente da CCJ, assisti nessa condição à retomada do fôlego do trabalho presencial na Assembleia, com a melhoria das condições sanitárias deterioradas pela covid-19. Centenas de proposições foram então analisadas, incluindo a que criou o auxílio emergencial mineiro, beneficiando 1 milhão de famílias. Ressalto ainda, nesse período, a instituição da CPI da Cemig. Vivenciei na Casa um tempo em que a instalação de CPIs era sistematicamente inviabilizada. Por isso, vejo com felicidade a investigação sobre a gestão da maior das companhias estatais mineiras nessa CPI, da qual fui eleito relator.” Deputado Sávio Souza Cruz (MDB)

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A ASSEMBLEIA FISCALIZA E O RESULTADO APARECE PARA VOCÊ. A Assembleia fiscaliza e exige que os serviços públicos prestados a você sejam cada vez melhores. Por isso, as deputadas e os deputados trabalham todos os dias para defender seus direitos e cobrar as melhorias que você merece. Um trabalho que acontece na educação, na saúde, na segurança, em iniciativas como as CPIs da Tragédia de Brumadinho, dos Fura-Filas da Vacina e da Cemig.

Saiba mais em almg.gov.br/fiscaliza

Entenda a Assembleia de Minas Conceitos importantes relacionados ao Legislativo mineiro A ALMG A Assembleia de Minas tem a função de discutir e produzir leis, fiscalizar o Poder Executivo estadual e representar os interesses dos vários setores da sociedade, intermediando politicamente os conflitos que surgem. As ações do Legislativo produzem impacto direto na vida do cidadão, na administração pública e nos rumos da economia mineira.

Ela também fiscaliza o exercício da administração dos diversos órgãos do Estado e promove eventos que ampliam o diálogo com a sociedade e a participação popular na definição de políticas públicas. A relação completa de atribuições da Assembleia está nos arts. 61 e 62 da Constituição Estadual. Entre suas atividades, destacam-se debates e votações no Plenário e nas comissões, audiências públicas na Capital e no interior, eventos de educação para a cidadania, seminários legislativos, fóruns técnicos, ciclos de debates e debates públicos.

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É a ALMG que debate e vota matérias de competência do Estado, como os orçamentos, o sistema tributário, as operações de crédito e os planos de desenvolvimento, além de assuntos relacionados aos servidores.

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Plenário O Plenário da ALMG é formado pelos 77 deputados estaduais e é o órgão deliberativo do Poder Legislativo. Durante as reuniões, os parlamentares discutem e votam as proposições, definindo o conteúdo de novas leis e da legislação atual do Estado. É também um local de debates, negociação política e articulação de acordos para as votações, onde os deputados apresentam suas opiniões e debatem assuntos de interesse da população do Estado.

Plenário da ALMG.

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Comissão

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Chama-se de comissão cada um dos grupos formados por parlamentares para estudar e dar pareceres sobre as proposições, dentro de sua área de competência. As comissões contribuem para aproximar o Parlamento dos cidadãos que ele representa. Além de audiências públicas, debates públicos e reuniões com convidados e interessados na discussão dos temas em pauta, são realizadas visitas para verificar determinada situação ou problema. Por meio dessas práticas, as comissões garantem a participação do cidadão no debate de matéria legislativa em tramitação ou de assunto de interesse público relevante, além de desempenharem a função de mediadoras em questões controversas ou conflituosas, colhendo subsídios para a apreciação de proposições e requerendo providências por parte de diversos órgãos da administração pública. A comissão é permanente quando integra a estrutura institucional da Casa e é temporária quando criada para apreciar assunto específico de interesse público ou representar a ALMG. As comissões temporárias podem ser especiais, de inquérito e de representação. Há ainda as comissões extraordinárias, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e as comissões interestaduais (Cipes). Voltar para o sumário

Comissões permanentes A ALMG tem, na atual legislatura, 22 comissões permanentes. Nelas, os deputados opinam sobre os projetos em tramitação, promovem audiências para debater temas específicos e realizam visitas para conhecer de perto a realidade do Estado. As reuniões são públicas. As comissões são as seguintes: Administração Pública; Agropecuária e Agroindústria; Assuntos Municipais e Regionalização; Constituição e Justiça; Cultura; Defesa do Consumidor e do Contribuinte; Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Desenvolvimento Econômico; Direitos Humanos; Educação, Ciência e Tecnologia; Esporte, Lazer e Juventude; Fiscalização Financeira e Orçamentária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Participação Popular; Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas; Redação; Saúde; Segurança Pública; Trabalho, Previdência e Assistência Social; e Transporte, Comunicação e Obras Públicas. As comissões permanentes exercem rotineiramente a ação fiscalizadora e, para promoverem a interlocução com os diferentes atores sociais, possuem mecanismos tais como audiências públicas, debates públicos, reuniões com convidados e visitas.

Comissões especiais

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As comissões especiais têm um prazo de duração determinado e se dividem em: de Estudo, que analisam assuntos específicos; de Indicação, que opinam sobre indicações de dirigentes de órgãos públicos e conselheiros do Tribunal de Contas; de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que apreciam propostas de alteração da Constituição Estadual; e de Vetos do Governador, que analisam vetos do governador a proposições aprovadas pela ALMG.

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia visita CT Vacinas da UFMG para acompanhar o trabalho da universidade no desenvolvimento de novas tecnologias ligadas à produção de kits de diagnóstico e vacinas contra doenças humanas e veterinárias, principalmente a covid-19. Voltar para o sumário

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Comissões extraordinárias As comissões extraordinárias acompanham assuntos relevantes para o Estado, reunindo diagnósticos e propostas de ação, que encaminham à Mesa da Assembleia. Elas devem atuar em sintonia com as comissões permanentes. Em 2021, três comissões extraordinárias foram renovadas: de Turismo e Gastronomia, das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, e Pró-Ferrovias Mineiras. Também foi criada a Comissão Extraordinária das Privatizações.

Comissões parlamentares de inquérito (CPIs) As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são criadas para apuração de fato determinado ou de acontecimento relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado. Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, por isso podem tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas e requisitar informações, documentos e serviços, entre outros. Em 2021, vigorou de março a julho a CPI dos Fura-Filas da Vacinação, que investigou a operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra Covid-19, em especial o desvio de recursos referentes à vacinação irregular de grupos não prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, assim como investigou o baixo investimento em ampliação de leitos para enfrentamento da pandemia no Estado, concomitantemente à não aplicação do mínimo constitucional em serviços públicos de saúde.

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Também criada em março de 2021, permaneceu ativa a CPI da Cemig, que investiga possíveis práticas de ilegalidade na gestão da Companhia Energética de Minas Gerais, gerando prejuízo ao interesse público. Continuou ainda em atividade, durante todo o ano, a CPI do Mineirão, em vigor desde 2019.

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CPI da Cemig foi criada para investigar irregularidades na gestão da companhia. Voltar para o sumário

Produção legislativa Processo legislativo São os atos que acontecem desde a apresentação de uma proposição até sua transformação em lei, segundo as regras da Constituição Estadual e do Regimento Interno da ALMG. O processo legislativo garante a participação democrática de todas as partes interessadas.

Projeto de lei A produção de leis de qualidade é um dos papéis centrais do Poder Legislativo. Para que a legislação atenda ao interesse público e às necessidades da população, são realizados estudos e pesquisas que subsidiam os pareceres técnicos elaborados pelas comissões da Casa designadas para examinar projetos de lei e demais proposições, durante sua tramitação. No intuito de aprofundar o debate e a compreensão da matéria e promover a participação da sociedade no avanço do ordenamento normativo do Estado, também são realizadas diligências, audiências públicas, ciclos de debate e eventos similares. Apresentação

1.o turno nas comissões

1.o turno no Plenário

2.o turno nas comissões

2.o turno no Plenário

Redação final

Sanção, promulgação ou veto

• O projeto é recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às comissões para análise.

• Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário. • Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original. • Comissão dá parecer sobre emendas apresentadas no Plenário.

1.º turno no Plenário

• Deputados discutem e votam o projeto. • Antes de ser votado, o projeto volta à análise da comissão, se receber emendas.

2.º turno nas comissões

• Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1.º turno, podendo sugerir novas emendas.

2.º turno no Plenário

• Deputados discutem e votam o projeto. • Emendas apresentadas podem ser votadas sem parecer.

• Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto. • Parecer é votado pelo Plenário.

• Governador recebe projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo. • Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei.

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Proposições As proposições são as matérias analisadas pela ALMG. Consistem em instrumentos como projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, pedidos de audiências e de informações. Tudo isso pode ser proposto por deputados, por outras autoridades e pela população.

Proposições em fase final de tramitação

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São proposições já aprovadas em 1.º e 2.º turnos pela Assembleia, podendo ou não já terem sido enviadas para sanção do governador.

Votação também pode ser realizada de forma remota na ALMG, garantindo a participação dos parlamentares de onde eles estiverem.

Normas de efeito concreto Além da legislação já apresentada, o Parlamento mineiro produz ainda as chamadas leis de efeito concreto, normas cujo conteúdo não apresenta as características de generalidade e abstração próprias das leis em sentido formal e material. Entre elas, estão declarações de utilidade pública, autorizações de alienação de imóvel pelo Poder Executivo, instituição de datas comemorativas e denominações de próprios públicos. Constituem normas de efeito concreto também as resoluções da Assembleia que ratificam a concessão de regime especial de tributação ou a celebração de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

170 Voltar para o sumário

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O poder público, por meio de lei, reconhece determinadas entidades que prestam relevantes serviços sem fins lucrativos à comunidade. Embora não haja qualquer direito automático decorrente da posse do título, a entidade poderá reivindicar isenção de contribuições destinadas à seguridade social, ao pagamento de emolumentos (taxas cobradas por cartórios) e a financiamentos. Para que seja declarada de utilidade pública, a entidade precisa obedecer a critérios como o funcionamento há mais de um ano, a natureza voluntária e não remunerada de seus cargos de direção e a idoneidade de seus diretores, havendo a possibilidade de revogação do título nos casos de desvio de finalidade ou de descumprimento de requisitos. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS Em decorrência de comando constitucional, o Poder Legislativo autoriza, por meio de lei, a alienação de imóveis públicos, na modalidade de compra, venda, permuta ou doação, sempre em consonância com o interesse público. Esses imóveis são utilizados, principalmente, para o desenvolvimento de atividades nas áreas de saúde, educação e assistência social, em prol da comunidade em que se situam. DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO E INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS São também leis de efeito concreto aquelas que dão denominação a próprios públicos, homenageando cidadãos falecidos merecedores da consideração de sua comunidade, bem como as que instituem datas para celebração de fatos históricos e outras tradições culturais do Estado. RATIFICAÇÃO OU REJEIÇÃO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ)

REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO A Assembleia ratifica, por meio de resolução, a concessão de regime especial de tributação por parte do Estado, com o objetivo de proteger a economia mineira, em caso de concessão, por outra unidade da Federação, de benefício fiscal ou financeiro-fiscal não aprovado em convênio do Confaz. Regimes especiais de tributação também são concedidos a empresas signatárias de protocolo de intenções, pelo qual se comprometem a realizar investimentos e gerar empregos no Estado, bem como a empresas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior (Pró-Confins).

Planejamento e orçamento público O sistema orçamentário é o conjunto de leis por meio das quais o governo define como pretende gastar os recursos públicos, ou seja, recursos arrecadados com tributos e outras fontes de receita. O sistema de planejamento e orçamento é formado por quatro leis de iniciativa do Poder Executivo, que dispõem sobre a execução das políticas públicas: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Voltar para o sumário

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Compete à Assembleia Legislativa, por meio de resolução, ratificar ou rejeitar convênios celebrados no âmbito do Confaz. Esses convênios abrangem a concessão e a revogação de benefícios fiscais do ICMS, com o objetivo de evitar conflitos entre os estados. A concessão de benefícios depende sempre de decisão unânime dos estados representados.

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Ao se discutirem os projetos de lei referentes ao sistema de planejamento e orçamento durante sua tramitação na Assembleia, realiza-se uma importante análise das políticas públicas estaduais, com grande repercussão na atividade dos deputados e das comissões. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo. Nessa lei, o governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais do governo para o ano seguinte à sua edição. Elaborada de acordo com a LDO e o PPAG, essa lei expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental. A LOA, ou Orçamento, deve ser entendida como um programa de trabalho que define quanto dinheiro o Executivo vai destinar a áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente. É o Orçamento que organiza de forma sistemática a atuação do Executivo, concretizando as ações e metas previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

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PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PMDI) Inovação da Constituição Mineira, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) estabelece um plano estratégico de longo prazo para o Estado. Em outras palavras, o PMDI é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder. O PMDI em vigor lista 11 áreas de resultados, entre as quais defesa social, educação, juventude, meio ambiente, saúde e redução da pobreza. PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL (PPAG) O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, incluindo a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente, as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.

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Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da Lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia e pelo governo, com a intervenção direta da sociedade. Essa iniciativa confere transparência ao processo e estimula o acompanhamento das políticas públicas pelo cidadão. É uma ação inédita no País.

Política pública Monitoramento

Sanção do governador

Execução orçamentária

Aprovação dos projetos de lei

Audiências públicas de discussão do PPAG

PPAG/LOA em Plenário

Aprovação do parecer PPAG/LOA na FFO ampliada

DISCUSSÃO PARTICIPATIVA DOS PROJETOS DE LEI DO PPAG E DO ORÇAMENTO

Propostas

Requerimentos

Apresentação de emendas PPAG/LOA

Processamento das propostas

Apreciação das Propostas de Ação Legislativa (PLEs) na CPP

Negociações com o Poder Executivo

O Poder Legislativo atua nas diversas etapas do ciclo de políticas públicas. Participa na identificação de um problema público, na conformação da agenda, na deliberação sobre a melhor alternativa para o enfrentamento da questão e no acompanhamento da implementação da política concebida para solucioná-la. MONITORAMENTO Monitorar é acompanhar sistematicamente a implementação de ações que compõem uma política pública, com vistas a produzir e a organizar as informações estratégicas para a gestão e o controle dessa política. Essas informações orientam a tomada de decisões, para que se possa aperfeiçoar o desenvolvimento das ações de um programa, e também a revisão dessas ações, para se gerarem os resultados esperados. Essas mesmas informações também orientam o exercício do controle externo por parte do Poder Legislativo, quando se verifica a legalidade, a economicidade e a razoabilidade da atuação da administração pública, bem como o cumprimento dos programas de trabalho por ela executados.

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Política pública é o resultado de atividades políticas e de gestão pública na alocação de recursos e na provisão de bens e serviços públicos. Pode ser entendida como um sistema de decisões públicas que visa a manter ou modificar a realidade por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e de alocação dos recursos necessários para se atingirem metas previamente estabelecidas.

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Eventos de comissão AUDIÊNCIA PÚBLICA A audiência pública consiste em reunião de comissão realizada na Capital ou no interior do Estado, mediante requerimento de deputado, para discussão de assunto de interesse público com cidadãos e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas. DEBATE PÚBLICO

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O debate público é reunião especial realizada por comissão, mediante requerimento de deputado, para discussão de assunto de interesse público de forma mais ampliada, com a participação de cidadãos e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas. Realiza-se exclusivamente na sede da ALMG, no Plenário ou no Teatro.

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Debate público da Comissão de Segurança Pública.

REUNIÃO DE COMISSÃO COM CONVIDADOS A reunião de comissão com convidados é realizada na Capital ou no interior do Estado, mediante requerimento de deputado, para discussão de assunto de interesse público, na qual os debates restringem-se aos parlamentares presentes e a expositores convidados. VISITA A visita é realizada por comissão, mediante requerimento de deputado, como exercício de fiscalização e controle de atos da administração pública compreendidos em sua competência temática.

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Eventos institucionais Os eventos institucionais são práticas participativas de aproximação entre Legislativo e sociedade, realizados com o objetivo de debater temas relevantes, propor e avaliar políticas públicas em curso e colher propostas da sociedade que possam subsidiar a atividade legislativa. Apesar de seus diferentes formatos – ciclos de debates, fóruns técnicos e seminários legislativos –, há uma característica comum a tais eventos: são construídos coletivamente pela ALMG e por representantes de instituições da sociedade civil e do poder público. Esses representantes são convidados a participar de reuniões preparatórias, considerando a afinidade com a temática do evento e a necessidade de compor uma comissão organizadora que seja heterogênea e contemple variados segmentos ou diferentes visões sobre um mesmo tema. Essa participação se dá desde o primeiro momento e é decisiva para a definição de toda a estrutura do evento, do formato até os expositores, incluindo o estabelecimento de datas, temas, subtemas, regulamento, critérios de participação e inscrição, etc. CICLO DE DEBATE Formato de evento institucional com a dinâmica de construção coletiva, o ciclo de debate é realizado com o objetivo de debater um tema relevante que surja na agenda política. Geralmente, tem duração de um ou dois dias. A contribuição esperada é de natureza informacional. Durante o evento, são realizados painéis de exposições sobre o tema em questão, contemplando palestrantes com diferentes visões e posições sobre o assunto, e, ao final, é aberto espaço para debates. O público presente pode participar mediante a realização de perguntas orais ou por escrito, além de ter a oportunidade de tirar dúvidas e apresentar opiniões e sugestões acerca do tema. Os cidadãos mineiros que acompanham o evento pela TV Assembleia podem participar por meio do Portal (www.almg.gov.br), encaminhando seus comentários e perguntas.

Tipo de evento institucional previsto no Regimento Interno da ALMG, o fórum técnico tem o objetivo de subsidiar a atuação parlamentar por meio de conteúdo propositivo discutido e aprovado pelos participantes. Normalmente, é composto por duas etapas: interiorização, que constitui a fase regional do evento; e final, que constitui sua fase estadual. Na primeira, são realizadas reuniões em cidades de diferentes regiões do Estado. Nessa etapa, os participantes podem ser organizados em grupos de trabalho para debater o tema e formular e aprovar propostas. As propostas recebidas durante a etapa de interiorização são consolidadas e passam a compor o documento, que será discutido e votado na etapa final. Nessa segunda etapa, a reunião acontece em Belo Horizonte, onde são realizados painéis de exposições sobre o tema e é feita uma nova composição de grupos de trabalho, similares àqueles organizados na etapa de interiorização. Aqui os grupos têm a tarefa de consolidar um documento a ser votado na plenária final, momento em que são identificadas as propostas prioritárias, que serão encaminhadas à comissão da Assembleia Legislativa com atribuição para discutir o tema. Além disso, conforme previsto no Regimento da Casa, são eleitos os membros da comissão de representação, que é responsável por sugerir desdobramentos e acompanhar as ações legislativas decorrentes das propostas priorizadas no evento.

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FÓRUM TÉCNICO

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SEMINÁRIO LEGISLATIVO

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Outro formato de evento institucional previsto no Regimento Interno da ALMG é o seminário legislativo, que também possui objetivo propositivo voltado para subsidiar a atuação parlamentar. Possui as mesmas características de um fórum técnico. A grande diferença é que, no seminário legislativo, ainda durante a preparação do evento, são formadas comissões técnicas interinstitucionais (CTIs), que são grupos temáticos de discussão compostos por representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos públicos e da área acadêmica e por técnicos ou especialistas no tema abordado, com o objetivo de elaborar um relatório inicial de propostas fundamentado na discussão dos temas e subtemas definidos para o evento. No seminário legislativo, o relatório das CTIs serve de documento-base para as discussões na etapa de interiorização. Isso não exclui, porém, a possibilidade de apresentação de novas propostas. Ao final do evento, assim como nos fóruns técnicos, são priorizadas propostas e é eleita a comissão de representação, que irá propor e acompanhar os desdobramentos.

Cidadãos ocupam Plenário da ALMG em Reunião Especial destinada a debater as propostas de traçado do rodoanel e seus impactos para a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

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“A ALMG se pautou neste ano por dar voz, auxílio e respostas ao cidadão, especialmente diante da pior crise sanitária e econômica da história de Minas. Com esse foco, e unindo forças com os outros Poderes, construímos e aprovamos juntos leis criando ferramentas para a retomada econômica e o auxílio aos mais atingidos pela crise, e redirecionamos parte dos recursos do acordo da Vale diretamente às prefeituras. Também garantimos instrumentos para equipar a saúde, a fim de que vidas fossem preservadas, e atuamos na fiscalização e na representação dos interesses de cada um dos 853 municípios mineiros.” Tadeu Martins Leite (MDB)

“No Parlamento mineiro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico promoveu audiências para buscar entendimento entre as necessidades do cidadão e a atuação dos poderes públicos na prestação de serviços essenciais e na busca pelo bem-estar econômico e social no nosso estado. Destaco o trabalho em prol do desenvolvimento de Minas Gerais no contexto da pandemia de covid-19, com análises e ponderações de proposições importantes como o PL 2.343/20, que dispõe sobre a adoção de medidas para atenuar as perdas do setor de eventos, e o PL 2.538/21, que viabiliza a chegada da tecnologia 5G a nossos municípios.” Deputado Thiago Cota (MDB)

“A pandemia mobilizou grande parte do trabalho legislativo. Para amenizar seus impactos, criamos o Recomeça Minas. Além de defendê-lo, contribuí com propostas para a recuperação do setor de eventos, que abrange vasta cadeia e emprega milhares de pessoas. Nesse cenário, a área da saúde seguiu como grande preocupação. Por isso, destinei cerca de 65% das emendas parlamentares aos serviços de saúde de nossas cidades. Felizmente, a melhora da pandemia tem me possibilitado estar mais presente nos municípios, o que contribui para um trabalho que, de fato, faça a diferença na vida dos cidadãos.” Deputado Tito Torres (PSDB)

“O ano de 2021 nos reservou muitos desafios: foi mais um ano de pandemia de covid-19, mas também um ano de muito trabalho, de muita dedicação e, principalmente, um ano que nos trouxe a vacina contra a covid. Foi também um ano em defesa dos direitos do povo mineiro, especialmente do Sul e do Sudoeste de Minas. Nossa atuação na ALMG, aliada a uma condução séria e isonômica do presidente Agostinho Patrus, foi determinante para a aprovação de importantes projetos, como o Recomeça Minas, o Força Família e o acordo da Vale, que ajudarão o mineiro a atravessar esse momento de turbulência.” Deputado Ulysses Gomes (PT)

“2021 ficará marcado na história da ALMG, que deixou a condição de mera “carimbadora” de decisão transitada em julgado para afirmar sua autonomia e independência na busca de soluções para o robusto PL 2.508/21, o acordo da Vale. Atuou ao lado do Ministério Público, que cumpriu seu papel de fiscal das leis e da Constituição, sem perder de vista o interesse coletivo da população. Aparentes contradições e desafios foram superados para que a Assembleia conseguisse legislar e mostrar que os Poderes são independentes e autônomos, mas também podem ser harmônicos entre si – um marco histórico.” Deputado Virgílio Guimarães (PT)

“O Parlamento mineiro, em 2021, enfrentou grandes desafios. Se, em 2020, vivemos o medo da desconhecida covid-19, neste ano tivemos que superar terríveis impactos econômicos. A Assembleia de Minas não fugiu desse desafio e aprovou medidas que culminaram com investimentos que chegaram diretamente ao cidadão. Os recursos oriundos do acordo da Vale e o auxílio emergencial mineiro são exemplos de que os deputados estaduais e o governador de Minas Gerais enfrentaram esse momento difícil pensando, sobretudo, nas pessoas. Que venha 2022! Estamos preparados para trabalhar ainda mais!” Deputado Zé Guilherme (PP)

“Em 2021, minha atuação em favor do Norte de Minas trouxe recursos fundamentais ao desenvolvimento, ao bem-estar e à qualidade de vida da nossa #GenteQueVale, além da importante conquista da licitação para a pavimentação da MGC-479, levando acessibilidade e progresso à região. Em âmbito estadual, o Parlamento reforçou seu compromisso histórico para com o desenvolvimento socioeconômico da população, lutando pela superação da pandemia. Aprovamos matérias como o Força Família, para preservar a vida dos mineiros, criando um auxílio emergencial capaz de minorar o sofrimento de quem mais precisa.” Deputado Zé Reis (Podemos)

Parlamentares se reúnem no Plenário para análise de proposições.

Composição da ALMG Deputados da 19.ª Legislatura Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Biênio 2019-2021

Agostinho Patrus (PV)

Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Doutor Jean Freire (PT)

1.º-vice-presidente

2.º-vice-presidente

Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Tadeu Martins Leite (MDB)

3.º-vice-presidente

1.º-secretário

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Presidente da Assembleia

Carlos Henrique (Republicanos)

Arlen Santiago (PTB)

2.º-secretário

3.º-secretário

181

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182

Ana Paula Siqueira (Rede)

André Quintão (PT)

Andréia de Jesus (Psol)

Arnaldo Silva (DEM)

Bartô (sem partido)

Beatriz Cerqueira (PT)

Bernardo Mucida (PSB)

Betão (PT)

Betinho Pinto Coelho (SD)

Bosco (Avante)

Braulio Braz (PTB)

Bruno Engler (PSL)

Carlos Pimenta (PDT)

Cássio Soares (PSD)

Celinho Sintrocel (PCdoB)

Celise Laviola (MDB)

Charles Santos (Republicanos)

Cleitinho Azevedo (Cidadania)

Coronel Henrique (PSL)

Coronel Sandro (PSL)

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Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Delegada Sheila (PSL)

Delegado Heli Grilo (PSL)

Doorgal Andrada (Patri)

Douglas Melo (MDB)

Doutor Paulo (Patri)

Doutor Wilson Batista (PSD)

Duarte Bechir (PSD)

Elismar Prado (Pros)

Fábio Avelar de Oliveira (Avante)

Fernando Pacheco (PHS)

Gil Pereira (PP)

Glaycon Franco (PV)

Guilherme da Cunha (Novo)

Gustavo Mitre (PSC)

Gustavo Santana (PL)

Gustavo Valadares (PSDB)

Hely Tarqüínio (PV)

Inácio Franco (PV)

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Cristiano Silveira (PT)

183

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184

Ione Pinheiro (DEM)

João Leite (PSDB)

João Magalhães (MDB)

João Vítor Xavier (Cidadania)

Laura Serrano (Novo)

Leandro Genaro (PSD)

Leninha (PT)

Léo Portela (PL)

Leonídio Bouças (MDB)

Mário Henrique Caixa (PV)

Marquinho Lemos (PT)

Mauro Tramonte (Republicanos)

Neilando Pimenta (Pode)

Noraldino Júnior (PSC)

Osvaldo Lopes (PSD)

Professor Cleiton (PSB)

Professor Irineu (PSL)

Professor Wendel Mesquita (SD)

Rafael Martins (PSD)

Raul Belém (PSC)

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Rosângela Reis (Pode)

Sargento Rodrigues (PTB)

Sávio Souza Cruz (MDB)

Thiago Cota (MDB)

Tito Torres (PSDB)

Ulysses Gomes (PT)

Virgílio Guimarães (PT)

Zé Guilherme (PP)

Zé Reis (PSD)

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Roberto Andrade (PSB)

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Lideranças da ALMG

Constituição e Justiça Sávio Souza Cruz (Presidente) Charles Santos (Vice-Presidente) Bruno Engler Cristiano Silveira Glaycon Franco Guilherme da Cunha Zé Reis

Inácio Franco (PV) Líder da Maioria Ulysses Gomes (PT) Líder da Minoria Gustavo Valadares (PSDB) Líder do Governo

Cultura

André Quintão (PT) Líder do Bloco Democracia e Luta

Bosco (Presidente) Professor Wendel Mesquita (Vice-Presidente) Cristiano Silveira Mauro Tramonte Professor Irineu

Raul Belém (PSC) Líder do Bloco Luiz Humberto Carneiro

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Cássio Soares (PSD) Líder do Bloco Minas São Muitas

Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Composição das comissões permanentes

Bartô (Presidente) Doorgal Andrada (Vice-Presidente) Cleitinho Azevedo Douglas Melo Elismar Prado

Administração Pública

Defesa dos Direitos da Mulher

João Magalhães (Presidente) Duarte Bechir (Vice-Presidente) Beatriz Cerqueira Glaycon Franco Ione Pinheiro Raul Belém Roberto Andrade

Ana Paula Siqueira (Presidenta) Andréia de Jesus (Vice-Presidenta) Ione Pinheiro Leninha Rosângela Reis

Agropecuária e Agroindústria

Professor Wendel Mesquita (Presidente) Zé Guilherme (Vice-Presidente) Ana Paula Siqueira Doutor Paulo Leonídio Bouças

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Delegado Heli Grilo (Presidente) Coronel Henrique (Vice-Presidente) Betinho Pinto Coelho Gustavo Santana Inácio Franco

Assuntos Municipais e Regionalização Rosângela Reis (Presidenta) Cleitinho Azevedo (Vice-Presidente) Braulio Braz Elismar Prado Fernando Pacheco

Desenvolvimento Econômico Thiago Cota (Presidente) Dalmo Ribeiro Silva (Vice-Presidente) Bernardo Mucida Fábio Avelar de Oliveira Professor Irineu

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Direitos Humanos

Participação Popular

Andréia de Jesus (Presidenta) Leninha (Vice-Presidenta) Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Marquinho Lemos

Marquinho Lemos (Presidente) Professor Cleiton (Vice-Presidente) Celise Laviola Raul Belém Virgílio Guimarães

Educação, Ciência e Tecnologia

Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas

Beatriz Cerqueira (Presidenta) Betão (Vice-Presidente) Coronel Sandro Laura Serrano Professor Cleiton

Ana Paula Siqueira (Efetivo) Gustavo Mitre (Efetivo)

Redação

Esporte, Lazer e Juventude Zé Guilherme (Presidente) Fábio Avelar de Oliveira (Vice-Presidente) Coronel Henrique Mário Henrique Caixa Mauro Tramonte

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Noraldino Júnior (Presidente) Leandro Genaro (Vice-Presidente) Gil Pereira Gustavo Santana Osvaldo Lopes

Minas e Energia Rafael Martins (Presidente) Bernardo Mucida (Vice-Presidente) Arnaldo Silva Bosco Leonídio Bouças

Saúde João Vítor Xavier (Presidente) Doutor Wilson Batista (Vice-Presidente) André Quintão Carlos Pimenta Doutor Paulo

Segurança Pública Sargento Rodrigues (Presidente) Delegada Sheila (Vice-Presidente) Bruno Engler Delegado Heli Grilo João Leite

Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Celinho Sintrocel (Presidente) Douglas Melo (Vice-Presidente) André Quintão Betão Mário Henrique Caixa

Transporte, Comunicação e Obras Públicas Léo Portela (Presidente) Neilando Pimenta (Vice-Presidente) Celinho Sintrocel Charles Santos Duarte Bechir

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

Hely Tarqüínio (Presidente) Cássio Soares (Vice-Presidente) Braulio Braz Doorgal Andrada Laura Serrano Ulysses Gomes Zé Reis

Virgílio Guimarães (Presidente) Sávio Souza Cruz (Vice-Presidente) Fernando Pacheco Gustavo Valadares Ulysses Gomes

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Créditos fotográficos

188

Página 60: Ricardo Barbosa Página 61: Clarissa Barçante Página 63: Guilherme Dardanhan Página 65: Clarissa Barçante Página 66: Sarah Torres Página 67: Luiz Santana Página 69: Sarah Torres Página 71: Luiz Santana Página 72: Guilherme Dardanhan Página 74: Luiz Santana Página 75: Guilherme Bergamini Página 76: Guilherme Dardanhan Página 77: Guilherme Dardanhan Página 78: Ricardo Barbosa Página 79: Guilherme Bergamini Página 81: Sarah Torres Página 84: Clarissa Barçante Página 86: Clarissa Barçante Página 87: Clarissa Barçante Página 88: Guilherme Bergamini Página 89: Guilherme Dardanhan Página 90: Guilherme Bergamini Página 90: Guilherme Bergamini Página 96: Clarissa Barçante Página 98: Daniel Protzner Página 101: Luiz Santana Página 102: Willian Dias Página 103: Luiz Santana Página 103: Luiz Santana Páginas 105/106: Guilherme Dardanhan Página 110: Sarah Torres Página 114: Flávia Bernardo Página 117: Guilherme Dardanhan

Página 118: Ricardo Barbosa Página 120: Luiz Santana Página 121: Ricardo Barbosa Página 122: Clarissa Barçante Página 128: Fernanda Torquato Página 130: Clarissa Barçante Página 133: Willian Dias Página 135: reprodução ALMG Página 136: reprodução ALMG Página 139: Guilherme Bergamini Página 140: Daniel Protzner Página 141: Sarah Torres Página 141: Daniel Protzner Página 142: Sarah Torres Páginas 144/145: Kalil Pena Página 146: Luiza Vianna Página 147: Hana Brener Página 148: Daniel Protzner Página 149: arte GPCV Página 150: arte GPCV Página 151: Luiz Santana Página 156: Guilherme Bergamini Página 156: arte GPCV Página 159: arte GPCV Página 164: Guilherme Bergamini Página 166: Ricardo Barbosa Página 167: Guilherme Bergamini Página 168: Clarissa Barçante Página 170: Luiz Santana Página 171: arte GPCV Página 174: Guilherme Dardanhan Página 176: Guilherme Bergamini Página 179: Ricardo Barbosa

Temas em destaque

A ALMG atuou em 2021 na defesa do direito de todos os mineiros à vida, buscando diariamente soluções para retomar o desenvolvimento econômico e social do Estado em suas diferentes dimensões, sobretudo investindo nas pessoas e nos setores mais afetados pelos efeitos da pandemia de covid-19 (com ênfase especialmente na busca da vacina e da imunização da população). Além disso, a atuação dos deputados, por meio das atividades no Plenário e nas comissões, também abordou outros temas de interesse de Minas Gerais e de seus cidadãos. Os parlamentares trouxeram para o Parlamento a discussão de temas e de legislação que, ao longo de 2021, surgiram de demandas e anseios do poder público e da população mineira. Dessa forma, este capítulo tem como objetivo destacar os principais resultados dos debates sobre temas que não tiveram como foco o Recomeça Minas, o enfrentamento da covid-19 ou o acordo com a Vale. Também traz os destaques da ação fiscalizadora da ALMG por meio de CPIs e do Assembleia Fiscaliza.

Créditos das fotos das páginas 46 e 47 Foto 1: Clarissa Barçante (ALMG) Foto 2: Luiz Santana (ALMG) Foto 3: Daniel Protzner (ALMG) Foto 4: Daniel Protzner (ALMG) Foto 5: Luiz Santana (ALMG) Foto 6: Guilherme Dardanhan (ALMG) Foto 7: Sarah Torres (ALMG) Atuação político-parlamentar por temas

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O principal debate se deu em torno dos impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que tramita na Câmara dos Deputados. Foram realizadas três audiências públicas para tratar do assunto: uma da Comissão de Administração Pública e duas da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Também chamada de PEC da Nova Administração Pública, a proposição altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados e dos municípios. A proposta, de autoria do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), abrange a possibilidade de contratação de servidores sem concurso público, a restrição da

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RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

Página 4: Fotografia ALMG Página 6: Clarissa Barçante Página 8: Clarissa Barçante Página 10: Luiz Santana Página 12: Izabela Medina Página 14: reprodução ALMG Página 14: reprodução ALMG Página 15: Willian Dias Página 16: Flávia Bernardo Página 19: Pollyanna Maliniak Página 21: Guilherme Dardanhan Página 22: Luiz Santana Página 23: Guilherme Bergamini Página 24: Sarah Torres Página 25: Guilherme Dardanhan Página 30: Luiz Santana Página 32: reprodução ALMG Página 33: Luiz Santana Página 34: Clarissa Barçante Página 34: Clarissa Barçante Página 36: Guilherme Bergamini Página 37: Luiz Santana Página 38: Clarissa Barçante Páginas 39: Raíla Melo Página 41: Clarissa Barçante Página 48: Clarissa Barçante Página 50: Sarah Torres Página 51: Willian Dias Página 53: Luiz Santana Página 53: Guilherme Bergamini Página 55: Clarissa Barçante Página 57: Daniel Protzner Página 58: Willian Dias

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Créditos das fotos da capa Foto 11: Guilherme Bergamini Foto 12: Sarah Torres (ALMG) Foto 13: Sarah Torres (ALMG) Foto 14: Luiz Santana (ALMG) Foto 15: Marlon (Adobe Stock) Foto 16: Luiz Santana (ALMG) Foto 17: Sarah Torres (ALMG) Foto 18: Pollyanna Maliniak (ALMG) Foto 19: Sidney de Almeida (Adobe Stock) Foto 20: Flávia Bernardo (ALMG)

2021

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ALMG 2021

Foto 1: Bruno Martins (Adobe Stock) Foto 2: Luiz Santana (ALMG) Foto 3: Aloha Photo Club (Adobe Stock) Foto 4: Guilherme Dardanhan (ALMG) Foto 5: Rafael (Adobe Stock) Foto 6: Luiz Santana (ALMG) Foto 7: Guilherme Dardanhan (ALMG) Foto 8: Luciano Queiroz (Adobe Stock) Foto 9: Daniel Protzner (ALMG) Foto 10: Willian Dias (ALMG)

189 Voltar para o sumário

A ASSEMBLEIA TRABALHA MUITO, COMO VOCÊ EXIGE E MERECE . EM 2022, ESTÁ TRABALHANDO AINDA MAIS EM FAVOR DOS MINEIROS. Destaques de 2021: • Barrou o aumento do IPVA. • Economizou e devolveu 186 milhões de reais ao Estado para a Saúde. • Criou o Recomeça Minas para reduzir impostos, preservar negócios e gerar empregos. • Criou o Força Família: 600 reais para centenas de famílias em vulnerabilidade social. • Levou os recursos do Acordo da Vale para todos os municípios de Minas, sem burocracia. • Fiscalizou o governo e realizou as CPIs da Cemig, dos Fura-Filas da Vacina e de Brumadinho.

Saiba mais em almg.gov.br/balanco

almg.gov.br

Relatório Institucional 2021

Articles inside

Direcionamento Estratégico

Cidadania, memória e cultura

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cemig

Assembleia Fiscaliza

Canais de diálogo com a população

Apresentação

Acordo com a Vale

Covid-19: ALMG no apoio à imunização e ao retorno seguro às atividades presenciais

Introdução

Recomeça Minas