Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cemig

A Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades na gestão da Companhia Energética de Minas Gerais, a CPI da Cemig, foi instaurada em junho de 2021, após requerimento feito por 27 parlamentares. A justificativa foi a existência de “fatos consistentes de possível prática de ilegalidades na gestão da Cemig, desde 2019 até a presente data, gerando prejuízos ao interesse público”. As investigações duraram os 120 dias inicialmente previstos e foram prorrogadas por mais 60.

Entre os objetivos da CPI, estavam a verificação de:

• contratações diretas, realizadas sem licitação, de serviços de consultoria e assessoramento técnico, tanto pela Cemig como pelas suas subsidiárias, desobedecendo à lei e à Constituição da República;

• alienações de ações e ativos da concessionária relacionados à sua participação societária na Renova, na Light e na Taesa;

• prática de condutas ilegais e imorais na execução contratual, como a de condicionar a liberação de pagamentos de medições contratuais à subcontratação de terceiros por parte das contratadas pela

Cemig e suas subsidiárias; e

• prática ilegal e antieconômica da transferência de atividades administrativas da empresa mineira para São Paulo (SP).

Nas reuniões, foram recebidos funcionários da atual gestão, ex-diretores, colaboradores de empresas contratadas e um delegado que trabalhou em um inquérito relacionado à Cemig. Entre os fatos que

CPI da Cemig ouviu testemunhas para investigar ilegalidades na gestão da companhia.

foram objeto de investigação e apuração durante reuniões abertas e secretas, estavam as seguintes supostas irregularidades:

• contratação, sem licitação, da empresa Exec Consultoria em Recursos Humanos para a seleção do diretor-presidente da estatal;

• contratação, também sem licitação, da IBM para prestar consultoria em transformação digital e implementar um modelo integrado de atendimento aos clientes;

• acesso da empresa Kroll Associates Brasil Ltda. a dados sensíveis dos computadores da companhia de energia, sem ter contrato para a garantia de confidencialidade da operação, e prática de espionagem por parte dessa empresa;

• relação de integrantes do Partido Novo com a contratação de dirigentes, aparelhamento político da estatal e existência de um comando paralelo;

• realização de ações de desinvestimento, como a venda de seus ativos na Light, com o objetivo de tornar a Cemig privatizável; e

• denúncias de assédio moral de gestores da empresa contra os funcionários que participavam de assembleias sindicais.

Contratações sem licitação, aparelhamento político, ações de desinvestimento e assédio moral foram objeto de investigação pela CPI da Cemig.

A atuação da CPI dos Fura-Filas da Vacinação e da CPI da Barragem de Brumadinho foram destacadas, respectivamente, nos capítulos “Covid-19” e “Acordo com a Vale”.