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Assembleia Fiscaliza
Diante de um contexto de desafios sem precedentes impostos pela pandemia de covid-19, o fortalecimento da função fiscalizadora desempenhada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais constitui um anseio incontornável da sociedade, que clama por maior transparência e pela melhoria das políticas públicas. Nessa perspectiva, o art. 54 da Constituição Estadual foi objeto da Emenda à Constituição 99, aprimorada pela Emenda à Constituição 103, ambas de 2019, instituindo o programa Assembleia Fiscaliza, que representa um avanço significativo nas ferramentas de fiscalização de políticas públicas. Assim, o cumprimento da Emenda 99 torna-se uma oportunidade para o governo do Estado dar ampla visibilidade a suas ações, da forma mais transparente possível.
Parlamentares questionam secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, sobre a gestão do SUS no Estado.
O comparecimento de autoridades ao Legislativo fortalece o papel das comissões e o protagonismo dos deputados, propiciando o exercício da fiscalização com foco nos resultados, conforme previsto pelos compromissos institucionais do Direcionamento Estratégico da ALMG, biênio 2019-2021. Os textos a seguir destacam a prestação de contas de secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração direta e indireta durante as duas edições do Assembleia Fiscaliza realizadas em 2021.
1º ciclo
Além das medidas para a mitigação dos efeitos da pandemia de covid-19, o Assembleia Fiscaliza realizado entre 28 de junho e 2 de julho tratou de outros temas de interesse da sociedade mineira, durante as reuniões de prestação de contas.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES)
O secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, foi questionado por parlamentares em relação ao desempenho físico e orçamentário da rubrica da área de saúde e ao cumprimento do mínimo constitucional em 2021. Para as metas físicas, o resultado foi satisfatório em mais da metade dos casos e crítico em 3%. Já o desempenho orçamentário foi satisfatório em 39% dos casos e crítico em 36%. Ele atribuiu esse resultado à pandemia de covid-19.
Outros pontos que suscitaram esclarecimentos foram a implantação e a conclusão de obras em hospitais regionais e a implementação do Valora Minas, a nova Política de Atenção Hospitalar de Minas Gerais.
De acordo com a prestação de contas, os hospitais regionais escolhidos para receber recursos foram os que já tinham iniciado as obras, as quais poderiam ser entregues em médio prazo. Os deputados perguntaram sobre a possibilidade de instalação de um hospital regional no Noroeste de Minas, conforme compromisso assumido pelo Estado, e o secretário reconheceu que há um vazio assistencial na região, explicando que serão concluídos os hospitais regionais que tiveram suas obras iniciadas.
O Valora Minas substitui o Pro-Hosp e será dividido em três módulos: Valor em Saúde, Hospitais Plataforma e Novos Prestadores. O objetivo é alterar a forma de se incentivar a assistência hospitalar.
Comissão de Agropecuária e Agroindústria obtém informações sobre a gestão da secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (SEJUSP)
Em relação à Sejusp, os deputados cobraram mais ações para a defesa dos servidores, como o pagamento de ajuda de custo, diárias e férias-prêmio atrasadas e a recomposições do quadro de efetivos e das perdas inflacionárias. Os compromissos firmados pelo secretário da pasta, Rogério Greco, foram, entre outros, a publicação de mais dois editais de concursos públicos em 2021, um para policial penal e outro para agente socioeducativo, e o empenho no pagamento de reajustes aos servidores da Sejusp.
A Polícia Militar foi cobrada acerca da prevenção à violência contra a mulher, tendo em vista o aumento desse tipo de crime em Minas Gerais em 2021. Os compromissos assumidos para mudar essa realidade foram a expansão das Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica (PPVDs) para um total de 128 municípios do Estado e a implantação, em Lagoa Santa, da 3ª Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica.
O representante da Polícia Civil prestou contas a respeito da implementação de plantões digitais em todo o Estado: a expectativa era de ampliação de 34 para 50 unidades. Já o Corpo de Bombeiros Militar apresentou informações sobre a Operação Brumadinho, que segue com as buscas das vítimas que continuam desaparecidas.
Um dos principais pontos trazidos à tona pelos deputados foram as dificuldades do setor de queijos artesanais quanto à regulação federal, como a submissão desses produtos ao Regulamento de Inspeção Industrial Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), o que impõe parâmetros microbiológicos próprios de lácteos produzidos com leite pasteurizado, e não com leite cru.
Em resposta, a secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Maria Valentini, informou sobre a estruturação da Rede Mineira de Pesquisa em Queijos Artesanais devido à necessidade de estudos científicos acerca da regulamentação técnica dos tipos de queijo e reconheceu as dificuldades quanto à oferta de laboratórios para análise de queijos.
Outros pontos de questionamento foram a falta de uma política estadual para a venda do café e a baixa aplicação de recursos disponibilizados pelo Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), de âmbito federal. Os parlamentares também manifestaram preocupação com os impactos da seca na produção do grão e criticaram a ausência de um nome de peso na secretaria para tratar do assunto. A secretária assumiu o compromisso de estudar a reativação do Fundo Estadual do Café (Fecafé).
O Projeto de Lei (PL) 2.275/20, do governador, que cria o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Minas Gerais (Sisei), foi aprovado pela Assembleia e já se tornou lei. Ele havia sido tema de debate com a secretária da pasta durante o Assembleia Fiscaliza.
Durante a reunião com a Semad, parlamentares detalharam os entraves a atividades essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado, como os empreendimentos de energia fotovoltaica no Norte de Minas, o Projeto Jaíba e as atividades agrossilvipastoris. A secretária da pasta, Marília Carvalho de Melo, afirmou que a desburocratização dos processos, a celeridade das análises ambientais e a segurança jurídica são diretrizes do governo.
Os impactos do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte também foram pauta de discussão com a secretária. Houve questionamentos dos deputados, por exemplo, em relação ao traçado da via e às consequências do projeto para as comunidades afetadas. O cumprimento da cota mínima dos Lagos de Furnas e de Peixoto, na Bacia do Rio Grande, o Programa de Concessão de Unidades de Conservação e a reestruturação do Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR) também foram objeto de questionamentos.
Em relação aos lagos, a secretária destacou a situação de escassez hídrica na Bacia do Rio Grande. A cota mínima está prevista na Emenda Constitucional 106, que inclui os reservatórios dos Lagos de Furnas e de Peixoto entre as unidades tombadas para fins de conservação e estabelece o nível mínimo de água em 762 metros acima do nível do mar, em Furnas, e 663 metros, em Peixoto.
Impactos do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte foram pauta de discussão com a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE)
A secretária de Estado de Educação, Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna, teve que responder sobre a falta de profissionais em várias áreas. Um dos exemplos discutidos pelos parlamentares foi a implementação da Lei Federal 13.935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Ela anunciou a publicação do edital para contratação de 460 profissionais e se comprometeu a atualizar as informações à medida que o processo se desenvolvesse.
Os parlamentares também questionaram a demora na nomeação de candidatos aprovados em concurso público para professor especialista em educação especial, para o cargo de professor de apoio. De acordo com a titular da pasta, em razão da pandemia, não foi possível realizar os exames pré-admissionais dos candidatos aprovados no concurso.
A necessidade de ampliação do diálogo sobre os projetos Somar e Mãos Dadas e seus impactos também foram abordados. De acordo com as comissões que participaram da prestação de contas, a falta de informações tem inviabilizado as discussões dos grupos diretamente envolvidos, como parlamentares e comunidade escolar. Em relação ao Mãos Dadas, solicitou-se que seja dada aos municípios a opção de escolher quais escolas serão municipalizadas.
Outro ponto em debate foi o não cumprimento pelo Estado do percentual mínimo do orçamento em educação, correspondente a 25% das receitas de impostos e transferências. Segundo os parlamentares, foram alcançados apenas 19,8%, em 2019, e 20,03%, em 2020. Além disso, despesas com inativos, com assistência comunitária e com obrigações patronais e subsídios, na função Previdência Social, teriam sido computadas no percentual do mínimo constitucional, o que caracterizaria irregularidade. A secretária relatou dificuldades para o cumprimento dos 25% e disse que os dados e a metodologia de cálculo estão sendo debatidos entre o Tribunal de Contas do Estado e as Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.
As comissões indagaram a secretária Elizabeth Jucá em relação às medidas para redução da pobreza e do desemprego em Minas Gerais. Ela também respondeu a perguntas sobre ações voltadas às mulheres e informou sobre a campanha Minas pela Igualdade de Gênero, destacando a publicação de um caderno de referências técnicas para os Centros de Atendimento Especializado à Mulher dos municípios e a realização de encontros para tratar do tema. Os parlamentares cobraram a regulamentação da Lei 23.680, de 2020, que dispõe sobre a criação de banco de empregos para mulheres vítimas de violência.
Os deputados apontaram a necessidade de se fortalecerem as ações de inclusão e de proteção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Eles ressaltaram a importância da realização pela Sedese de um mapeamento das pessoas com deficiência e doenças raras no Estado. A secretária assumiu dois compromissos em relação ao assunto: buscar uma parceria com a Secretaria de Estado de Saúde para ajudar na identificação desses indivíduos e elaborar projetos que fortaleçam e incentivem a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Foi demonstrada ainda preocupação com a manutenção do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), tendo em vista o vencimento do prazo do convênio com o governo federal que possibilita a sua existência. A descontinuidade do programa preocupa trabalhadores e destinatários dessa política pública.
Os parlamentares reiteraram a importância do programa Canto da Rua, especialmente durante a pandemia, uma vez que a população em situação de rua tem aumentado bastante. Reforçaram ainda a importância da elaboração de um plano estadual para atendimento a esses indivíduos.
Também foi discutida a Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais para mediar os casos de conflitos ligados à terra e ao meio ambiente. Os parlamentares cobraram a retomada de todos os processos de regularização fundiária, inclusive os que estão sendo debatidos e acompanhados pela Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais. Cobraram, por fim, articulação entre a Sedese e a Seapa para regulamentar os títulos de posse de terras das comunidades tradicionais.
O secretário Leônidas Oliveira apresentou e debateu as propostas da pasta. No setor cultural, foram discutidas iniciativas como a criação do Observatório da Cultura e das Artes, cujo objetivo é suprir a falta de dados e informações, e a desconcentração de recursos do Fundo Estadual de Cultura (FEC) e do Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), direcionando-os para o interior. Outro ponto tratado foi a criação do projeto Descentra Minas, que tem por objetivo distribuir melhor os recursos culturais pelo interior do Estado nos próximos anos, com proposta de alteração da Lei 22.944, de 2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva.
Em relação ao setor de turismo, o secretário informou que está sendo planejado, com a Emater, um projeto de turismo rural e a regulamentação da Política Estadual de Turismo de Base Comunitária. Ele também anunciou o início das atividades da companhia aérea ITA, do grupo Itapemirim, que vai cobrir a aviação regional no Estado, o que pode favorecer o desenvolvimento da atividade turística.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE) E COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS S.A. (CEMIG)
As comissões fizeram perguntas a respeito de ações que vêm sendo desenvolvidas e implementadas para o crescimento do Estado. O secretário da Sede, Fernando Passalio de Avelar, apresentou, entre outras medidas, a expansão da capacidade de atração de investimentos produtivos por meio do programa Minas Amiga do Investidor, com ênfase na estratégia de diversificação econômica. Entre os segmentos econômicos incluídos, estão: mineração, siderurgia, serviços de comércio eletrônico, indústria metalomecânica e indústria de alimentos, de bebidas, de calçados, de embalagens e de equipamentos para produção de energias renováveis.
No setor de ciência, tecnologia e inovação, foi destacado o incremento das políticas de inovação tecnológica, por meio da conclusão de processo seletivo para incubação de startups em ecossistemas públicos de desenvolvimento (Seeds e HUB MG). O titular da pasta também tratou da ampliação das ações de inovação e empreendedorismo referentes à Vivência Universitária em Empreendedorismo e Inovação (Vuei).
Em relação à Cemig, os parlamentares questionaram a intenção de se privatizar a companhia. O secretário informou que estão sendo feitos estudos atinentes ao assunto, mas que o governo será transparente com o Legislativo, fornecendo todas as informações sobre a necessidade de se implementar a medida, e que caberá a esse Poder a decisão final. Ele salientou que a Cemig pretende vender seus ativos fora do Estado, como as participações nas empresas Taesa e Light, para concentrar os investimentos em Minas Gerais.
O secretário também destacou que, em maio de 2021, Minas Gerais se tornou o primeiro estado do Brasil a atingir 1 GW em geração solar distribuída e 0,6 GW em geração solar centralizada e que, no triênio 2019-2021, Minas Gerais atraiu R$ 35,9 bilhões em investimentos em energia fotovoltaica.
As comissões solicitaram ao secretário Fernando Scharlack Marcato prioridade para o início ou a retomada de obras estruturantes em rodovias estaduais. O enfoque se deu, principalmente, em trechos rodoviários do Norte e dos Vales do Jequitinhonha e do Rio Doce. O titular da pasta informou que os recursos existentes no orçamento do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER-MG) não são suficientes para a manutenção adequada de toda a malha sob jurisdição estadual. Ele acrescentou que o empenho de emendas parlamentares tem ajudado a retomar as obras em alguns trechos.
Os deputados questionaram o secretário sobre a viabilidade do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, as possíveis discrepâncias nos traçados estudados, a existência de traçados alternativos e os impactos ambientais decorrentes da obra, entre outros aspectos. Eles também discutiram questões referentes à retomada de investimentos no setor ferroviário, ao Plano Estratégico Ferroviário (PEF) e aos potenciais investimentos no Estado decorrentes do processo de renovação de concessões ferroviárias da União.
Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas obtêm informações sobre a gestão do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
SECRETARIAS DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), DE ESTADO DE FAZENDA (SEF) E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
As comissões quiseram saber do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, qual a situação fiscal do Estado e questionaram o plano de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ele destacou a gravidade do cenário financeiro e os esforços do Executivo na busca de alternativas para lidar com a questão.
Houve vários questionamentos a respeito da falta de investimento do mínimo constitucional nas áreas de saúde e educação, da execução de emendas oriundas do processo de participação popular e do pagamento do 13º salário do funcionalismo público de Minas Gerais.
As prestações de contas das demais secretarias não foram realizadas porque a reunião foi encerrada devido à falta de divulgação de informações sobre o valor do saldo bancário do Executivo.
2º ciclo
O segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza foi realizado entre 29 de novembro e 13 de dezembro. Os principais questionamentos ao secretariado foram os seguintes:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF)
O secretário continuou sendo cobrado a respeito de informações mais detalhadas sobre o projeto que prevê a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os parlamentares manifestaram preocupação, por exemplo, com os impactos para os servidores públicos e as estatais mineiras.
O saldo das contas bancárias do Estado também foi pauta da reunião, mais uma vez. A secretaria continuou sem fornecer a informação, que havia sido cobrada no primeiro ciclo do Assembleia Fiscaliza e também por meio de requerimento aprovado posteriormente.
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA)
As políticas públicas destinadas aos produtores de leite e de café foram os principais temas das perguntas relacionadas à prestação de contas. Foi relatado que eles vêm enfrentando problemas com relação aos custos, que aumentaram significativamente devido à crise econômica.
Também foram cobradas mais medidas de segurança, uma vez que os parlamentares argumentaram que a criminalidade tem migrado dos centros urbanos para o campo. Além disso, foram solicitados mais investimentos do Executivo na agricultura familiar.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE)
A pasta foi questionada, sobretudo, em relação à valorização dos profissionais da rede estadual de ensino e ao cumprimento constitucional da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A Emenda 108 da Constituição Federal, que criou o novo fundo, determina que seja investido no mínimo 70% dos recursos para o pagamento de salário dos profissionais da educação básica. No entanto, parlamentares apresentaram dados que demonstram que o Executivo deixou de aplicar, em 2021, mais de R$ 2 bilhões dos recursos recebidos pelo Fundeb.
Parlamentares e servidores da educação cobram reajuste salarial para a classe durante apresentação da secretária de Estado de Educação, Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna.
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (SEJUSP)
As ações para reduzir o déficit no quadro dos efetivos de segurança pública e nos investimentos do Estado foram as principais cobranças feitas pelos parlamentares à Sejusp. A chefia da Polícia Civil respondeu ainda a questões sobre o plantão digital e ouviu dos deputados que participaram da prestação de contas que, embora bem-vinda, a iniciativa não pode desobrigar o Executivo de realizar a recomposição de pessoal.
Os parlamentares também quiseram saber dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros sobre as soluções para o déficit de efetivo e a normalização dos repasses da contribuição patronal que seria devida pelo Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM).
A pasta foi indagada em relação ao baixo volume de recursos para investimentos em suas ações, especialmente devido ao aumento das desigualdades sociais e da extrema pobreza ocasionado pela pandemia de covid-19. De acordo com dados apresentados, a Sedese conta com 0,15% do total do orçamento do Estado, o que preocupou os deputados. Os possíveis impactos do RRF em ações sociais também foram abordados.
Outros pontos debatidos pelos parlamentares foram a instalação em praças de kits com brinquedos inclusivos para pessoas com deficiência, o acolhimento da população em situação de rua e a geração de emprego e renda.
Secretária de Desenvolvimento Social é arguida pelas Comissões de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Mulher.
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD)
Os deputados cobraram a valorização dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Em greve, esses profissionais acompanharam a prestação de contas da secretaria e receberam apoio dos parlamentares, que solicitaram atenção por parte do Executivo para o atendimento das reivindicações da categoria.
Outras indagações foram as relacionadas à reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, ao projeto de lei que trata da alteração dos limites do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda e à geração de energia fotovoltaica.
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE) E CEMIG
A Sede foi questionada em relação a pontos como a celeridade na implantação de subestações de energia elétrica e de sistemas integrados de abastecimento de água no Norte de Minas, o maior apoio à logística de transporte no Vale do Aço e o investimento do mínimo constitucional em ciência e tecnologia.
Já a Cemig respondeu, por exemplo, a perguntas sobre providências quanto a fraudes em obras realizadas entre 2004 e 2011, que fazem parte de acordo de leniência assinado entre o Estado e a Andrade Gutierrez, e sobre a possibilidade de perda de concessão de três grandes usinas hidrelétricas.
Manifestação contra a privatização da Cemig, durante 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza.
Os deputados quiseram saber sobre o tombamento da Serra do Curral como patrimônio cultural do Estado. De acordo com dados apresentados durante a reunião, o tombamento foi solicitado em maio de 2021 devido às preocupações com a atividade minerária na região, que poderia comprometer o abastecimento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
Também foi cobrada melhoria na sinalização turística e investimentos no turismo interno com vistas ao fortalecimento da cadeia e à divulgação de atrativos para os próprios mineiros.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES)
Além das ações para a mitigação dos efeitos da covid-19, a SES foi questionada em relação à transferência de recursos para hospitais públicos e à construção de hospitais regionais. Os parlamentares demonstraram preocupação com a transferência de recursos e a classificação dos hospitais públicos no programa Valora Minas, que substitui o Pro-Hosp.
Também compuseram o rol de fiscalização o investimento do mínimo constitucional de 12% na área de saúde, que estaria aquém do previsto, e as obras inacabadas em Unidades Básicas de Saúde (UBS).
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) E SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV)
Os secretários das pastas tiveram que responder a questões sobre a proposta do governador Romeu Zema (Novo) de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União. O tema não encontra consenso entre parlamentares porque ainda suscita muitas dúvidas quanto aos possíveis impactos.
Foram feitos ainda questionamentos sobre o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e sobre o relacionamento com sindicalistas que se opõem à gestão governamental.
Comissões questionaram plano de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Os deputados reivindicaram que o governo do Estado aprofunde a discussão do projeto do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte. Ainda há muitas dúvidas com relação aos impactos sociais, ambientais e econômicos que serão gerados pelo anel viário.
Também foi solicitado que o Executivo cobre da União recursos para o socorro a acidentes ocorridos em rodovias federais que passam por Minas Gerais e que sejam feitas obras para a melhoria de várias estradas, entre outros pedidos.
Impactos sociais e ambientais decorrentes da construção do Rodoanel na Região Metropolitana de Belo Horizonte foram amplamente debatidos na ALMG. Acima, Reunião Especial sobre o assunto e, abaixo, debate na Comissão de Administração Pública.
“A pandemia aumentou meu compromisso com desenvolvimento e emprego. Defendi benefícios fiscais para saúde, transporte público, alimentos, construção civil, entre outros. Às conquistas da duplicação da BR-381 e da pavimentação da LMG-760 somei lutas pela MG-425, pela Estrada Parque, pelo Samu Vale do Aço e por obras em escolas. Contra o arrocho salarial, relatei a previdência estadual, propus o piso da enfermagem e da fisioterapia, ajudei no acordo da Vale que incluiu recursos para os municípios e contribuí para a criação do auxílio emergencial aos mais pobres. Sigo na luta pelo progresso socioeconômico e por mais e melhores empregos.” Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
“Em 2021 ressaltamos, na Assembleia, a força e a importância dos 853 municípios mineiros, trabalhando por políticas públicas que os atendessem de maneira justa, valorizando a população e reconhecendo as necessidades regionais. A pandemia nos alertou para questões importantes e nosso trabalho focou na melhoria da qualidade de vida. Minas está voltando a crescer. Passamos por momentos difíceis, mas, com esforço e dedicação, a ALMG e o governo de Minas estão devolvendo o brilho e a pujança de nosso estado! Saímos fortalecidos e fortalecemos nossa Assembleia a cada dia e a cada desafio superado.” Deputada Celise Laviola (MDB)
“Sempre atenta às necessidades da população, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por meio dos seus representantes, vem cumprindo o seu papel no enfrentamento da crise causada pela pandemia de covid-19, pautando-se pelo diálogo, pela coragem e pelo posicionamento firme a favor de políticas públicas que possibilitem a minimização dos danos no setor econômico. Posicionamento este que permitiu a geração de empregos e diminuiu os impactos sentidos pelas famílias mineiras em situação de vulnerabilidade econômica e social.” Deputado Charles Santos (Republicanos)
“O papel da Assembleia na pandemia se destaca pela elaboração do Recomeça Minas, para o qual também pudemos contribuir, principalmente com ações que tratam de setores específicos, como o de eventos, que foram extremamente prejudicados; por isso, propusemos incentivos e outras medidas para que possam se reerguer. Temos também procurado intervir em questões tributárias e fiscais, para que a carga pese menos no bolso do empresário e do trabalhador. Ouvimos diversos segmentos sociais e continuamos ativos na busca de soluções que possam melhor contemplá-los.” Deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania)
“No atual cenário de perspectivas e desafios em razão dos desdobramentos da pandemia, a ALMG tem sido ativa na efetivação de medidas para preservar vidas e amenizar os impactos da covid-19 na vida da população. Nesse sentido, apresentei importantes proposições para aliar crescimento econômico ao desenvolvimento social e promover a saúde única – entendida como a relação indissociável entre saúde humana, saúde animal e meio ambiente. Atuei ainda na promoção do esporte e dos valores cívicos e patrióticos entre crianças e jovens mineiros, um importante investimento para o futuro do Estado.”
Deputado Coronel Henrique (PSL)
“O ano de 2021 tem sido de muitos desafios, assim como 2020, devido à pandemia de covid-19. Mas o Parlamento mineiro e os deputados não se omitiram e continuaram trabalhando para promover o desenvolvimento social e econômico. Um exemplo é a distribuição de R$ 1,5 bilhão para os 853 municípios de Minas, valor proveniente do acordo entre a Vale e o governo do Estado, intermediado e aprovado pela Assembleia. Esses valores distribuídos podem e devem ser investidos em obras que levem melhorias para toda a população, tais como de infraestrutura e de melhoria das condições de vida e, sobretudo, do atendimento dos munícipes.”
Deputado Coronel Sandro (PSL)
“Uma das principais ações que tivemos este ano na Assembleia foi a aprovação da PEC que destinou R$ 1,5 bilhão do acordo da Vale para os municípios. Foi uma forma de beneficiar a todos os municípios com recursos para realização de obras e investimentos, de acordo com as necessidades e prioridades de cada um deles. Isso vai ajudar no aquecimento da economia mineira, com a possibilidade de geração de emprego e renda, ajudando na superação da crise que vivemos. Isso se soma a tantos outros projetos que votamos, visando ao desenvolvimento do nosso estado.”
Deputado Cristiano Silveira (PT)
“Se hoje o mundo já começa a superar a crise sanitária imposta pela pandemia, o reflexo econômico dessa crise ainda é um desafio, especialmente no Brasil. Um cenário como esse exige de nós, parlamentares, muito trabalho e inovação. O ‘novo normal’ precisa de um Legislativo atuante, propositivo e dinâmico. É o que temos feito na Assembleia de Minas, que assumiu seu papel na retomada econômica, com projetos importantes para que possamos não apenas superar a crise mas também retomar o crescimento da nossa economia, promovendo prosperidade e qualidade de vida para a população.”
Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
“Tivemos um ano de muitos desafios, mas aos poucos fomos superando-os. Para Minas vencer esse período difícil, a ALMG criou o Recomeça Minas, um plano de incentivo à retomada da atividade econômica e de sua regularização. O plano está em pleno funcionamento, ajudando-nos a superar os efeitos da pandemia. Enquanto deputada, além de encaminhar emendas para ajudar escolas a retomarem suas atividades com mais dignidade, apoiei também pequenos produtores através do programa Mais Genética, que, por meio do melhoramento genético do rebanho bovino, está gerando emprego e renda nas comunidades rurais.”
Deputada Delegada Sheila (PSL)
“Como presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, presidi audiências que trouxeram ações concretas de apoio ao produtor rural, como a que debateu a segurança no campo, com criação de delegacias especializadas em crimes rurais, algumas com instalação avançada. Lancei a Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite, busquei soluções para impactos da geada e da seca, lutei por recursos hídricos para piscicultura no Triângulo e debati problemas na cadeia produtiva dos queijos artesanais, trabalho que culminou na mobilização de comissões parlamentares de agronegócio nos 27 estados e do Congresso Nacional.” Deputado Delegado Heli Grilo (PSL)
“Ao longo de 2021, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais demonstrou, mais uma vez, seu compromisso com a efetiva representação da população de Minas. Tivemos, no Legislativo, iniciativas importantes para o enfrentamento da pandemia de covid-19, buscando soluções tanto para ampliar a capacidade de atendimento à população quanto para estimular a recuperação econômica do Estado, como o Recomeça Minas. A ALMG se manteve ativa, assumindo o protagonismo nesse momento tão difícil que atravessamos e cujas consequências ainda estão se apresentando. Minas pode contar com suas deputadas e seus deputados.” Deputado Doorgal Andrada (Patriota)
“Nós, parlamentares, votamos pela reparação de uma das páginas mais tristes de Minas Gerais. São mais de 270 famílias destruídas pelo crime de Brumadinho, além da contaminação de umas das bacias hídricas mais importantes do nosso estado. Como forma de compensação da empresa Vale aos mineiros, aprovamos, entre outros, os valores para a retomada das obras dos hospitais regionais, incluindo o de Sete Lagoas, o maior anseio da minha região. Digo que temos que lembrar sempre que, por trás de cada centavo, é preciso evidenciar os sonhos que literalmente foram enterrados, alguns sem ao menos um adeus.” Deputado Douglas Melo (MDB)
