Recomeça Minas

Preocupada com os mais afetados pela pandemia, ALMG lança Recomeça Minas

Passado o período mais crítico da pandemia, acontecido em 2020, quando a Assembleia de Minas agiu em defesa das camadas mais vulneráveis da população, logo no início do ano seguinte, o Legislativo mineiro reforçou sua atenção para com os setores econômicos mais afetados pela crise.

Depois de se deter sobre o grave problema social e financeiro vivido principalmente pelas empresas mineiras, a ALMG apresentou o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado (Recomeça Minas). O plano foi consubstanciado no Projeto de Lei 2.442/21, assinado pelos 77 parlamentares da Casa, tendo o presidente Agostinho Patrus (PV) como primeiro signatário.

Lançado em 21 de janeiro deste ano, o plano de apoio teve como objetivos principais apoiar as empresas mineiras, facilitando a retomada de suas atividades, manter e criar empregos, além de gerar recursos para o Estado.

A arquitetura pensada para o Recomeça Minas inclui mecanismos para a regularização de dívidas tributárias das empresas, por meio da redução de multas e juros para pagamento à vista ou parcelado.

Em outra ponta, os recursos obtidos nessas renegociações são direcionados para o socorro aos mais prejudicados pela crise, sejam empreendedores, seja a população mais carente. O plano propõe a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a prorrogação de prazos de benefícios do imposto para as pessoas e atividades econômicas mais fortemente impactadas pela pandemia.

Construção com sustentabilidade, de Izabela Medina, integra a obra 1720-2020: livro-reportagem das comemorações do tricentenário de Minas Gerais, publicada em 2021. Foto selecionada no concurso de fotografia Minas Arte em Casa: 300 anos de Minas, na categoria “Um olhar para o futuro”.

Encontros regionais

Visando ao seu aperfeiçoamento, o Recomeça Minas foi debatido em 16 encontros regionais, todos virtuais, em abril de 2021. Participaram representantes empresariais e dos municípios, que apresentaram centenas de sugestões.

Esses eventos deram voz às lideranças das seguintes regiões do Estado: Caparaó, Centro-Oeste, Jequitinhonha/Mucuri, Noroeste, Norte de Minas, Região Central, Região Metropolitana de Belo Horizonte, Sudoeste, Sul de Minas, Triângulo Norte, Triângulo Sul, Vale do Aço, Vale do Rio Doce, Vertentes e Zona da Mata, além do último encontro, na Capital.

Muitas das sugestões foram incorporadas na proposição, que foi transformada na Lei 23.801, sancionada em maio de 2021, e que instituiu o Recomeça Minas.

Recomeça Minas, regional Zona da Mata.

Um dos participantes do encontro realizado em Uberlândia (Triângulo Norte), o gerente regional do Sebrae, Fabrício Fernandes, avaliou que o Recomeça Minas daria condições para que empresários quitassem suas dívidas. “A pandemia tem um impacto muito maior que a crise de 2008. Não há precedentes para essa crise. Precisamos buscar estímulos à economia”, disse.

Força Família atende mais de 1 milhão de famílias

Apresentada em encontros regionais, a sugestão de que se criasse um auxílio financeiro para pessoas em situação de vulnerabilidade social foi adotada por todos os deputados e deputadas. Ciente de que o momento exigia o amparo às famílias mais necessitadas, a ALMG amadureceu a proposta e a formatou, criando o Força Família – auxílio financeiro no valor de R$ 600,00, pago em parcela única a mais de 1 milhão de famílias em situação de extrema pobreza. A medida se mostrou acertada, pois o auxílio reduziu o sofrimento de muitas pessoas que enfrentavam a fome, o desemprego e a pobreza.

Para receber o benefício, as famílias interessadas deveriam auferir renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa e estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Além disso, foram priorizadas para receber o auxílio as famílias que não tinham o benefício do programa Bolsa Família e aquelas constituídas por mães solteiras e seus filhos.

Francislei dos Santos, presidente da Central Única das Favelas (Cufa) em Minas Gerais, avaliou a criação do Força Família como um avanço, mas alertou para a necessidade de suporte e escuta no longo prazo por parte do poder público. “Toda contribuição é bem-vinda neste momento crítico. É um valor que, em média, dá para comprar uma cesta básica. Mas essa cesta acaba. E o que essas famílias vão fazer quando esse recurso acabar? Então, é importante, mas insuficiente”, ponderou.

Cesta básica – Outra sugestão contemplada foi a desoneração da cesta básica, isentando esses produtos de ICMS até 90 dias após o encerramento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

A ALMG desenvolve ações para o combate à pobreza.

Plano contempla descontos e isenções de impostos, multas e taxas

Na área tributária, o Recomeça Minas estabelece, entre outras vantagens, descontos de: até 90% sobre multas e juros relativos ao ICMS para pagamento à vista, e de 50 a 90%, se parcelado; até 100% sobre multas e juros relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para pagamento à vista, e de 50% para pagamento parcelado; 100% sobre multas e juros relativos a dívidas nas taxas florestal, de incêndio e de renovação do licenciamento anual do veículo.

Há ainda a previsão de desconto no pagamento de dívidas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Quando pago à vista, o ITCD terá uma redução de 15% no valor do imposto e de 50% nos juros, além de isenção das multas. No caso do pagamento parcelado, é prevista a redução escalonada das multas e dos juros de acordo com o número de parcelas escolhidas.

Entre os benefícios do Recomeça Minas, está o desconto de até 100% sobre multas e juros relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para pagamento à vista, e de 50% para pagamento parcelado.

O Recomeça Minas apresenta também incentivos a vários segmentos, como o de bares e restaurantes e o de vestuário, que podem ser beneficiados com a redução de 50% do ICMS. Empreendimentos como hotéis, academias, atividades culturais, instituições de ensino, salões de beleza e serviços gráficos podem ter sua conta de luz reduzida em 50%, devido ao desconto do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

Além disso, foram criadas linhas de crédito em condições especiais, oferecidas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para pessoas físicas e jurídicas, com prioridade para as micro e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas.

Também foi incorporada a suspensão da exigência de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2021, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

As diversas medidas de caráter fiscal e creditício, certamente, não seriam tão assertivas sem a contribuição efetiva dos participantes nos encontros regionais. Para citar um exemplo: nas reuniões do Sul de Minas e da Zona da Mata, foi apontado que o Recomeça Minas era fundamental para a retomada da economia mineira.

Política fiscal – Representante do Sul, o empresário e professor universitário Júnior Furtado considerou que o projeto trabalha a política fiscal com a redução de impostos e transforma esse benefício fiscal em recursos que podem ajudar os setores afetados. “As empresas que não forem socorridas vão fechar e não vão pagar impostos, mas, se mantivermos sua sobrevida, além de manter empregos, no futuro podem voltar a pagar os impostos”, apontou.

Também no encontro da Região Central, o plano da ALMG foi bem recebido. O prefeito de Curvelo, Luiz Paulo Guimarães, elogiou a previsão, no Recomeça Minas, de desconto de juros e multas para a quitação de impostos atrasados, encargos que, muitas vezes, representam grande parte do valor total da dívida.

Regularização – O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, valorizou a iniciativa de criação do Plano de Regularização, programa de refinanciamento de débitos tributários, contido no Recomeça Minas. Para ele, o plano, denominado Refis pelo governo, foi de grande importância para as empresas que enfrentaram dificuldades, sobretudo em 2020, devido à crise gerada pela pandemia. “O Refis mineiro foi instituído em um ano de adversidades para os contribuintes e trouxe um alento, que foi a possibilidade de as empresas colocarem em dia suas finanças”, afirmou o secretário.

Eventos – Nesse sentido, Rodrigo Marques, presidente da Associação Mineira de Eventos e Entretenimento (Amee), exemplificou como essa facilidade se refletiu positivamente no dia a dia do empresário. “Para a retomada do setor de eventos, vamos ter, por exemplo, um desconto na taxa de análise e vistoria do projeto de combate a incêndio. Então, num evento no Mineirão, você não pagará uma taxa que é de R$ 40 mil. Já é uma ajuda”, relatou.

O dirigente valorizou a iniciativa dos deputados de formatar o Recomeça Minas. Além dos vários benefícios conquistados, Rodrigo Marques enfatizou a oportunidade oferecida aos empresários de serem ouvidos. “O benefício é muito importante, mas ouvir as dores da categoria foi fundamental. O Recomeça Minas veio para ouvir a sociedade, para que possamos ter nossa voz na Assembleia; e isso foi feito”, concluiu.

Classificação temática do Recomeça Minas

De maneira geral, as medidas trazidas pelo plano podem ser classificadas tematicamente da seguinte forma:

ASSISTÊNCIA SOCIAL:

– auxílio emergencial Força Família;

– redução de 100% sobre multas e juros relativos a taxas estaduais em atraso devidas por entidades filantrópicas, caso o pagamento seja realizado em duas parcelas iguais e sucessivas;

– redução temporária de 50% do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica em estabelecimentos como hospitais filantrópicos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), instituições filantrópicas de longa permanência para idosos e organizações de assistência social sem fins lucrativos;

– isenção do ICMS sobre energia elétrica cobrada de unidade consumidora classificada nas subclasses Residencial Baixa Renda e beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica;

– redução do ICMS para 7% nas operações internas com estrutura metálica, estrutura pré-fabricada de concreto, laje pré-fabricada, bloco pré-fabricado de concreto e tijolo cerâmico, a serem empregados exclusivamente na construção de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG).

SEGURANÇA ALIMENTAR:

– isenção do ICMS sobre produtos da cesta básica até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade pública em Minas;

– auxílio emergencial Força Família.

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

– descontos e condições especiais no pagamento de impostos e taxas estaduais em atraso;

– redução temporária em 50% do ICMS sobre fornecimento de energia elétrica em estabelecimentos: gráficos; de educação e ensino; de diversões, lazer, cultura e entretenimento; de hospedagem, turismo e viagens; de planejamento e execução de eventos; de cuidados pessoais, estética e atividades físicas; de alimentação fora do lar; de hemodiálise; de produção de oxigênio hospitalar; de indústrias e empresas situadas na área do Projeto Jaíba (Norte de Minas);

– linhas de crédito em condições especiais a serem oferecidas pelo BDMG para as pessoas físicas e jurídicas de direito privado atingidas pela crise decorrente da pandemia;

– ampliação do benefício fiscal relativo ao ICMS concedido a bares, restaurantes e similares, por até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade pública no Estado;

– isenção do ICMS para beneficiar estabelecimentos responsáveis pela fabricação, reforma ou manutenção de trens, locomotivas, vagões e contêineres, além de empresas concessionárias e prestadoras de serviço de transporte ferroviário;

– autorização para o diferimento do recolhimento do imposto devido por substituição tributária (ICMSST) durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado, pelo prazo de até 150 dias após a data em que deveria ser recolhido;

– inclusão de diretriz relativa à oferta pelo BDMG de linhas de crédito em condições especiais, com exigência de contrapartidas sociais, entre as quais a manutenção dos empregos, para o setor de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais;

– inclusão de diretriz relativa à retomada gradativa do patrocínio de eventos de forma direta pelo Estado, com editais na modalidade prêmio e também por meio de empresas estatais, incluindo projetos que possam ser realizados virtualmente;

– inclusão de diretriz relativa à cessão dos equipamentos públicos do Estado, por meio de editais de ocupação, subsidiados pelo Estado, para promoção de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais, com incentivo para as produtoras locais;

– ampliação temporária da redução do ICMS nas operações internas com produtos das indústrias: de bolsas e cintos, calçados, saltos, solados e palmilhas para calçados; têxteis, de fiação, de vestuário, de cobertura, de tecidos e artefatos de cama, banho e mesa, inclusive subprodutos de fiação e tecelagem;

– isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similares produzidos no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

Indústria é contemplada por benefícios fiscais do Recomeça Minas.

– redução do ICMS na prestação de serviço de comunicação telefônica denominado Serviço 0800 Avançado, contratada por empresas que mantenham centrais de atendimento telefônico (call centers) ou que se dediquem a essa atividade;

– redução do ICMS para 4% na operação de importação, ou na operação interna ou interestadual, dos produtos da indústria aeroespacial;

– redução do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas;

– redução do ICMS para 7% nas operações internas com estrutura metálica, estrutura pré-fabricada de concreto, laje pré-fabricada, bloco pré-fabricado de concreto e tijolo cerâmico, a serem empregados exclusivamente na construção de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Cohab-MG;

– redução do ICMS para 12% nas operações internas com biodiesel B-100 resultante da industrialização de grãos, sebo de origem animal, sementes, palma, óleos de origem animal e vegetal ou algas marinhas;

– redução de ICMS para indústrias siderúrgicas nas aquisições dos materiais consumidos na geração ou utilização de ferro-gusa para a produção de aço.

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS/MICROEMPREENDEDOR, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:

– linhas de crédito em condições especiais a serem oferecidas pelo BDMG para pessoas físicas e jurídicas, priorizando micro e pequenas empresas mineiras;

– redução temporária do ICMS em 30% nas operações com energia elétrica, gás natural e gás liquefeito de petróleo (GLP) destinadas a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte localizados no Estado – e em 50% do ICMS, caso localizados na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene) –, desde que não alcançados pela redução do ICMS sobre energia elétrica concedida a diversos setores.

AGROPECUÁRIA/AGRICULTURA FAMILIAR:

– linhas de crédito em condições especiais a serem oferecidas pelo BDMG para pessoas físicas e jurídicas, priorizando a agricultura familiar e suas cooperativas;

– redução temporária em 50% do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica em estabelecimentos de associações de produtores de comunidades rurais na área do Idene;

– redução temporária em 50%, na região do Idene, da carga tributária relativa ao ICMS incidente nas operações com energia elétrica, gás natural e gás liquefeito de petróleo (GLP) destinadas a associações e sindicatos de produtores rurais do Estado (desde que não alcançados pela redução do ICMS sobre energia elétrica concedida a diversos setores);

– isenção temporária do ICMS para pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de agricultura familiar e da agroecologia;

– isenção do ICMS sobre energia elétrica destinada a produtor rural em município da área de abrangência do Idene para utilização na atividade de irrigação.

Plano prevê linhas de crédito com condições especiais a serem concedidas pelo BDMG e isenção de ICMS para agricultores familiares.

SAÚDE PÚBLICA:

– redução temporária em 50% do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica em: estabelecimentos de produção de equipamentos de proteção individual (EPIs) destinados aos profissionais de saúde e de produção de oxigênio hospitalar; comunidades terapêuticas conveniadas com o poder público; clínicas e centros de hemodiálise, hospitais públicos ou filantrópicos e organizações de saúde sem fins lucrativos.

EDUCAÇÃO:

– redução temporária em 50% do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica em estabelecimentos de educação e ensino, sebos, livrarias, editoras e creches conveniadas com o poder público.

CULTURA:

– redução temporária em 50% do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica em estabelecimentos dos setores de diversões, lazer, cultura e entretenimento, planejamento e execução de eventos, além de sebos, livrarias e editoras;

– inclusão de diretriz relativa à oferta pelo BDMG de linhas de crédito em condições especiais, com exigência de contrapartidas sociais, entre as quais a manutenção dos empregos, para o setor de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais;

– inclusão de diretriz relativa à retomada gradativa do patrocínio de eventos de forma direta pelo Estado, com editais na modalidade prêmio e também por meio de empresas estatais, incluindo projetos que possam ser realizados virtualmente;

– inclusão de diretriz relativa à cessão dos equipamentos públicos do Estado, por meio de editais de ocupação, subsidiados pelo Estado, para promoção de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais, com incentivo para as produtoras locais;

– redução nas taxas cobradas pelos serviços do Corpo de Bombeiros Militar relativas às atividades do setor de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais e de entretenimento.

TURISMO:

– redução temporária em 50% do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica em estabelecimentos dos setores de diversões, lazer, cultura e entretenimento, hospedagem, turismo e viagens, planejamento e execução de eventos;

– inclusão de diretriz relativa à oferta pelo BDMG de linhas de crédito em condições especiais, com exigência de contrapartidas sociais, entre as quais a manutenção dos empregos, para o setor de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais;

– inclusão de diretriz relativa à retomada gradativa do patrocínio de eventos de forma direta pelo Estado, com editais na modalidade prêmio e também por meio de empresas estatais, incluindo projetos que possam ser realizados virtualmente;

Setor de turismo, cultura e eventos foi beneficiado pelo Recomeça Minas. Na imagem, vista parcial da cidade de Diamantina, que integra o circuito turístico Caminho dos Diamantes.

– inclusão de diretriz relativa à cessão dos equipamentos públicos do Estado, por meio de editais de ocupação, subsidiados pelo Estado, para promoção de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais, com incentivo para as produtoras locais;

– redução nas taxas cobradas pelos serviços do Corpo de Bombeiros Militar relativas às atividades do setor de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais e de entretenimento.

MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

– redução temporária em 50% do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a vários setores da economia, como indústrias e empresas situadas na área do Projeto Jaíba (Norte de Minas) e associações de produtores de comunidades rurais da área do Idene;

– redução temporária em 50% do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, gás natural e gás liquefeito de petróleo (GLP) destinadas a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte e associações e sindicatos de produtores rurais, instalados na área de abrangência do Idene (desde que não alcançados pela redução do ICMS sobre energia elétrica concedida a diversos setores);

– inclusão de diretriz relativa a incentivo à implantação de programas de incentivos fiscais municipais, de modo a orientar os municípios quanto à importância da regularização tributária, como forma de estímulo para a retomada da atividade econômica;

– inclusão da previsão em lei da isenção do ICMS sobre energia elétrica destinada a produtor rural em município da área de abrangência do Idene para utilização na atividade de irrigação.

Isenção do ICMS para produto típico de artesanato regional vendido diretamente por artesão ou por entidade da qual o artesão faça parte visa a estimular artesãos mineiros.

TRABALHO, EMPREGO E RENDA:

– descontos e condições especiais no pagamento de impostos e taxas estaduais em atraso;

– redução em 50%, até 90 dias após o término de vigência do estado de calamidade pública em Minas, do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a vários setores da economia, como estabelecimentos de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

– isenção do ICMS para produto típico de artesanato regional vendido diretamente por artesão ou por entidade da qual o artesão faça parte ou pela qual seja assistido para o consumidor final.

FINANÇAS PÚBLICAS:

– descontos e condições especiais no pagamento de impostos e taxas estaduais em atraso.

TRANSPORTE E TRÂNSITO:

– prorrogação da redução para 0% do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel por empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, com redução das tarifas cobradas do usuário proporcionalmente ao benefício;

– inclusão da previsão de suspensão da exigência de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) relativo aos exercícios de 2020 e de 2021 enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia;

– isenção do ICMS para beneficiar estabelecimentos responsáveis pela fabricação, reforma ou manutenção de trens, locomotivas, vagões e contêineres, empresas concessionárias e prestadoras de serviço de transporte ferroviário;

– isenção da prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território do Estado.

Isenção de ICMS na aquisição de óleo diesel para o setor de transporte público visa a reduzir tarifas cobradas dos usuários.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

– não incidência do ICMS na aquisição de equipamentos e bens duráveis, de matérias-primas ou de insumos por pessoa física ou jurídica previamente identificada que, nos termos de instrumento de parceria ou de convênio, destine-os exclusivamente para obras ou serviços executados a título não oneroso, em atividades de parceria ou de colaboração com a administração pública estadual.

Mérito Legislativo reconhece atuação de cidadãos e entidades

Como forma de reconhecer a contribuição de cidadãos e entidades mineiras para a retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado, a Assembleia fez a entrega da Ordem do Mérito Legislativo 2021.

Sob o lema “Mineiras e mineiros na recuperação econômica e social do Estado no pós-pandemia, destacando a atuação das instituições unidas à sociedade, em prol da vida”, foi realizada a solenidade em novembro de 2021, no Palácio das Artes, em Belo Horizonte.

A comenda homenageou cidadãos e instituições que atuaram para amenizar a crise gerada pela pandemia de covid-19 na economia, na saúde e na própria sociedade.

Vacina – Durante o evento, a reitora da UFMG, Sandra Goulart Almeida, falou em nome de todos os agraciados, defendendo uma reconstrução de mãos dadas entre pessoas e instituições. Ela mencionou desafios a serem enfrentados, enfatizou as potencialidades de Minas, saudou os afetados pela pandemia e destacou a atuação da Assembleia durante a crise.

Ela citou o exemplo da vacina da UFMG, desenvolvida graças ao trabalho de pesquisadores e à parceria com os três níveis de governo e a ALMG. Os R$ 30 milhões destinados à pesquisa da vacina foram oriundos de emenda parlamentar a projeto de distribuição de recursos do acordo do Executivo com a Vale. A mesma emenda ainda destinou outros R$ 54,5 milhões para o combate à pandemia de covid-19 e a assistência a pessoas e segmentos em situação de vulnerabilidade social.

Solenidade de Entrega da Ordem do Mérito Legislativo 2021 homenageou entidades e cidadãos mineiros que contribuíram para a retomada do desenvolvimento econômico e social do Estado.

“A Assembleia teve um papel muito importante neste momento delicado que estamos enfrentando. Criamos o Recomeça Minas, que resultou no auxílio de R$ 600,00 para a população em extrema pobreza, no parcelamento de impostos e em diversas outras ações que beneficiaram a população e as empresas. Destaco também a minha luta para evitar a apreensão de veículos durante a pandemia. Acionei o Ministério Público para que o governo cumprisse a lei de minha autoria que proíbe essa prática. Vamos continuar esse trabalho para ajudar na retomada da economia e buscar melhorias para a população mineira.” Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

“A Assembleia honrou seu compromisso com a população mais vulnerável e impactada pela pandemia, com proposição e aprovação de leis (como o auxílio emergencial), fiscalização das políticas públicas e realização de debates (como o de 15 anos da Lei Maria da Penha). Agimos para dar mais dignidade aos mineiros. Teremos papel decisivo no pós-pandemia, com foco na saúde e na geração de renda e emprego. Como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, estou certa de que esta Casa será decisiva para ampliar a representatividade feminina na política, promover a equidade de gênero e os direitos das mineiras.”

Deputada Ana Paula Siqueira (Rede Sustentabilidade)

“É um ano de esforços por soluções socioeconômicas em Minas, ante o desemprego e a fome no País, agravados pela pandemia. A ALMG criou o Recomeça Minas, com apoio fiscal a vários setores e acerto de dívidas, além do auxílio emergencial de R$ 600,00 para famílias muito pobres. Mediamos garantias para a educação indígena e seu retorno às aulas. Alteramos e aprovamos a lei do acordo com a Vale, incluindo R$ 1,5 bilhão em repasses aos municípios e em recursos para a Funed, como também para pesquisas de vacina da UFMG, hospitais, entidades socioassistenciais da Rede Cuidar, Bolsa Reciclagem, projeto Canto da Rua, entre outras iniciativas.” Deputado André Quintão (PT)

“Acredito que um marco de 2021 foi assumir a presidência da Comissão de Direitos Humanos. Desenvolvi também trabalho em prol de comunidades quilombolas, terreiros, mulheres, indígenas e população carcerária, através de emendas que chegaram a diversos municípios de Minas, descentralizando minha atuação. O mandato também agiu rápido para proteger a população mais vulnerável durante a pandemia. Foram nove projetos, oito dos quais aprovados e transformados em lei, todos voltados para aqueles que são invisibilizados. E, claro, houve ainda o auxílio emergencial, que eu e meus colegas da Assembleia conseguimos aprovar.” Deputada Andréia de Jesus (Psol)

“A Assembleia é um Poder importante do Estado e tem de ser protagonista nos grandes projetos para Minas Gerais. Por mais que haja um governo sério, como é o caso do governo Romeu Zema, é importantíssimo a Assembleia ter vez e ter voz. E, através do nosso presidente, Agostinho Patrus, isso aconteceu: houve uma postura de independência. O bom é que houve muitos reflexos positivos, como é o caso da Vale, por exemplo, em que os recursos chegaram a todos os municípios. Além disso, outros projetos importantíssimos foram aprovados, o que mostrou realmente a força do Parlamento mineiro.”

Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

“Em 2021, focamos na retomada do Estado. Aprovamos importantes projetos que visam à recuperação no pós-pandemia. Entre as ações realizadas, destacam-se o auxílio emergencial mineiro e o repasse de R$ 1,5 bilhão para os 853 municípios do Estado. Acreditamos que a reconstrução financeira de Minas Gerais se dá do individual para o coletivo; por isso, priorizamos ações que auxiliam diretamente os mais carentes e os municípios. Destaco que, por meio de minhas emendas, priorizei a área da saúde, visando à melhoria no tratamento da covid-19 e, sobretudo, à redução das filas de cirurgias eletivas no Norte e no Noroeste do Estado.”

Deputado Arlen Santiago (PTB)

“A pandemia trouxe perdas de pessoas queridas e de familiares, além de muita dor. Esse foi o maior dos enfrentamentos. Mas ela trouxe também perdas econômicas e sociais e afetou setores importantíssimos da economia. Isso não está passando despercebido pela ALMG. Aprovamos um projeto relevante, que foi o auxílio emergencial mineiro, para amenizar questões sociais. Nossa preocupação agora é com o pós-pandemia e com a recuperação da economia, sobretudo dos setores mais afetados. A Assembleia está pronta para a aprovação de projetos que vão conduzir esse processo de recuperação econômica e social.” Deputado Arnaldo Silva (DEM)

“Na busca pela retomada do desenvolvimento socioeconômico de Minas, continuamos nossas viagens pelo Estado e travamos várias lutas, tais como: volta às aulas; frente parlamentar pela vacinação; liberdade para aplicativo de transporte; diminuição de ICMS da gasolina; uso múltiplo das águas (Furnas e Peixoto). Somos o gabinete mais econômico da ALMG e reiteramos que todo trabalho é essencial e que a liberdade de trabalhar deve ser respeitada. Obtivemos importantes vitórias: aprovação da Lei de Liberdade Econômica, da emenda que proíbe a vacinação obrigatória, de verbas destinadas à saúde e à vacina, entre outras.”

Deputado Bartô (sem partido)

“Num dos momentos mais difíceis para o Brasil – de crise sanitária, agravamento da crise econômica, crise política e desmonte das políticas públicas –, fizemos do nosso mandato um instrumento permanente de luta em defesa da vida e de valorização dos serviços públicos (em respeito à população e aos servidores que a atendem). Lutamos pela defesa das comunidades e dos territórios atingidos pela mineração. Defendemos a ciência, a pesquisa e a luta por vacina. Como membro da CPI que apura irregularidades na gestão da Cemig, investigamos e cumprimos nosso papel fiscalizador.” Deputada Beatriz Cerqueira (PT)