Ética Aplicada: Moralidade nas relações empresariais e de consumo

Introdução

O presente curso tem por objeto um discurso multidisciplinar que se avigora e se favorece da Filosofia, da Economia e do Direito: Administrativo, Civil, Econômico, Empresarial e do Consumidor e tem, por finalidade, auxiliar no estabelecimento das bases para o despertar de uma consciência moral geral e empresarial.

Trata-se, pois, de um conjunto de temas e conteúdos que procuram responder a questões que têm sido objeto de diversas investigações na ordem da teoria e da prática profissional. É, contudo, matéria que orienta a compreensão dos diversos conceitos e teorias que são representativos da relação Ordem Econômica – Ética Empresarial – Desenvolvimento Nacional e que, observando-se a existência de um generalizado comportamento antiético, alertam sobre a necessidade de uma tutela efetiva das relações de consumo.

A Ética aplicada à atividade empresarial vem se tornando uma nova área de conhecimento humano que estuda, de maneira específica, importantes assuntos vinculados à atividade econômica, colocando em destaque o papel da responsabilidade social e empresarial. Eis uma área de conhecimento que, agrupada em um corpo de doutrinas, resulta da análise, interpretação e das críticas feitas às teorias: teses e argumentos, essencialmente, assentadas nos seguintes três pilares básicos: convivência, respeito e responsabilidade social1.

Com o intuito de justificar sua importância, na presente obra, coloca-se em destaque a repercussão das questões éticas no universo das 1. Convivência, como condição necessária para a vida humana. Respeito, ora considerado causa, razão ou motivo para a harmonia e paz social.

Responsabilidade, como o pressuposto ético-jurídico que orienta a conduta tanto individual quanto coletiva e que visa a reparação do mal e a contribuição social: condições para a subsistência e o progresso.

empresas privadas e, por extensão, das organizações públicas do Primeiro Mundo, fato pelo qual a Ética Empresarial e Econômica converteu-se em disciplina obrigatória nos cursos de Administração. As razões, conforme explica Robert Henry (Srour, 2000), residem, no essencial, no fato de que escândalos vieram à tona em virtude do desenvolvimento de uma mídia plural e dedicada à investigação. Atos considerados imorais ou inidôneos pela coletividade deixaram de ser encobertos e tolerados. A sociedade civil passou a exercer pressões eficazes sobre as empresas. Isto é, dada a sua vulnerabilidade, cada vez mais os clientes procuram assegurar a qualidade dos produtos e dos serviços adquiridos. Contudo, a matéria está ganhando relevo no Brasil, dado o porte de sua economia e em função da opção estratégica que foi feita – integrar o país num mercado que se globaliza e que exige relações profissionais e contratuais. Em decorrência, o imaginário brasileiro está sofrendo lentas e persistentes alterações. Há crescente demanda por transparência e probidade, tanto no trato da coisa pública como no fornecimento de produtos e serviços ao mercado.

A anterior problemática nos alerta sobre a necessidade de introduzir no mundo acadêmico um curso que, além de desenvolver habilidades para o trabalho docente e investigativo, objetive contribuir para o melhor exercício da crítica científica e para a tomada de decisões éticas razoáveis e responsáveis, viabilizando, assim, o conhecimento e o domínio dos conceitos e das definições éticas básicas propostas pela doutrina nacional e estrangeira, ora consideradas construções basilares e lógicas para o sucesso geral da atividade empresarial e para o melhor agir dos agentes econômicos e dos consumidores.

Contudo, a presente obra abrange temáticas esclarecedoras da relação Ética-Economia, permitindo-se a compreensão do vínculo existente entre economia informal e direito. Assim, por meio dos diferentes temas e conteúdos, pretende-se caracterizar a relação possível entre a Ética, a Sociedade e o Direito, visando compreender o papel da ética profissional e aplicada e examinar os princípios que regem a Ética Empresarial (morais empresariais). Discutem-se, ainda, questões vinculadas ao mundo dos negócios procurando compreender o alcance da responsabilidade jurídica empresarial.

Todavia, com o intuito de aprimorar a capacidade para a tomada de decisões éticas durante a atividade econômica e empresarial, destaca-se o papel da Ética Empresarial em uma economia globalizada, orienta-se a

compreensão da importância da ética na prestação de serviços e analisar a defesa do consumidor como princípio regulador da ordem econômica.

Discute-se a construção epistemológica da ética e do direito procurando indicar, de forma precisa, a importância de uma consciência e de um pensamento que têm como pilares os conceitos da ética e da moral, na tomada de decisões. Procura-se, ainda, refletir sobre o comportamento dos empresários e dos consumidores participantes de uma relação jurídica especial e qualificada em que, geralmente, constatamos um confronto entre interesses particulares (privados) e sociais (públicos).

Esperamos com o presente trabalho oferecer conhecimento crítico sobre a relação existente entre a ordem econômica, a ética empresarial e os direitos dos consumidores, e sua conexão com os direitos sociais consagrados nas diversas constituições. Nesse anseio, usando-se o método comparado, analisa-se a tutela das relações jurídicas tendo-se como base as regras disciplinadoras para a solução dos conflitos jurídicos derivados do oferecimento de produtos e serviços. Referencia-se a regulamentação existente, sobre o assunto, em outros países e a análise de diversas legislações ibero-americanas.

Espera-se, assim, demonstrar a necessidade de um direito eficiente na solução dos conflitos derivados das relações de consumo, procurando‑se distinguir as bases constitucionais do Direito do Consumidor e introduzir métodos para a investigação dos nexos: de validade, de hierarquia e de correspondência existentes entre a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e demais leis e disposições jurídicas especiais, vigentes e reguladoras das relações de consumo.

Finalmente, por meio do presente curso, permitimo-nos colocar em discussão o papel da hermenêutica na interpretação das normas jurídicas e solução de conflitos jurídicos, procurando destacar as perspectivas do Direito do Consumidor – analisando a melhor forma de reduzir as desigualdades regionais e sociais. Analisa-se também a possível relação entre a ética e o crescimento econômico, referenciando a forma com que os direitos dos cidadãos se expressam na sociedade brasileira e contemporânea, destacando, ainda, a conexão existente entre os valores constitucionais e a proteção do direito dos cidadãos: vida, dignidade, saúde, segurança etc., para uma justa inclusão social.