Ética e Administração Pública

Introdução

Como trabalhar cientificamente com os fatores que incidem na moralidade administrativa atualmente é um problema de interesse daqueles que se preocupam com uma Ética aplicada à Administração Pública (Ética Pública) e, consequentemente, com o desenvolvimento econômico-social e a estabilidade de um país.

A dinâmica do mundo moderno estimula novas formas de tutelar direitos e de resolver conflitos.

O desgaste e mau uso de importantes conceitos, tais como, ética, administração e cidadania são, entre outros, alguns dos principais desafios que enfrenta o pensamento jurídico contemporâneo. Contudo, considerando-se a Ética Administrativa e o exercício da cidadania premissas fundamentais para garantir uma máxima expressão dos direitos dos cidadãos nas sociedades modernas, o presente livro pretende discutir a forma pela qual se ligam tais assuntos à atual realidade existencial, buscando indicar a melhor maneira de garantir os direitos dos cidadãos.

Por meio desse debate, intenta-se proporcionar conhecimentos teóricos e práticos com o intuito de difundir uma melhor proteção dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal, estudando-se o nexo existente entre os valores constitucionais, a Ética Administrativa e a proteção do direito dos cidadãos: vida, dignidade, saúde, segurança etc.

Por meio de sucessivos capítulos e seções pretende-se, ainda: • discutir, com base na significação dos conceitos fundamentais do curso, a inter-relação possível entre o Direito, a Ética e a Cidadania;

• compreender, com base na análise do papel dos valores, dos conceitos e das regras morais, como o direito e a dinâmica do pensamento administrativo se vinculam e se adaptam à realidade existencial contemporânea; • confrontar os conceitos: cidadania e justiça social, levando em consideração uma concepção não absolutista, mas funda­ mentada na responsabilidade e na consciência social.

Esta obra contribui, ainda, para a melhor sistematização dos conceitos e definições doutrinárias de caráter ético-jurídicas. Discute‑se, com enfoque científico, o que se considera uma adequada política social: moral e jurídica da Administração Pública, tendo como objetivo a realização (concretização) dos fins sociais delimitados na legislação vigorante. Contudo, examina-se em que medida a moral aparece no exercício das distintas funções administrativas, propiciando, assim, a discussão acerca da melhor forma de disciplinar a atividade desenvolvida pelos agentes públicos: sua eficiência, legalidade e moralidade.

Procura-se, desse modo, desenvolver uma reflexão acerca da relação possível entre ética e direito e discutir como (de que forma) o direito existe numa realidade em que necessariamente vigoram valores sociais, tudo isso visando destacar a importância de uma nova concepção de justiça social não meramente individual, isto é, uma justiça universal e não limitada.

Propõe-se a melhor maneira de abordar a moral pelo direito, visto que não consideramos adequado reduzir o direito a um formalismo fechado no qual somente operam a técnica e a lógica, quer clássica, quer deôntica, mas que se inter-relacione com outras tantas dimensões em que vigoram não só o normativismo, mas também as valorações morais. Trata-se, pois, de “uma nova racionalidade jurídica” que almeja romper com todo tipo de esquematismo (ou pensamento dogmático) e que convida e estimula um raciocínio que tem como ponto de partida a “convivência condicionada” e como ponto de chegada a “justiça social”: ética da conveniência geral e não individual e que é premissa da convivência social.

Com o escopo de caracterizar e avaliar criticamente o impacto da “Etica Administrativa” sobre os direitos sociais e a cidadania, examina-se a efetividade da tutela dos direitos dos cidadãos na sociedade

brasileira e contemporânea. Procura-se, de um lado, satisfazer o interesse dogmático do aluno nos campos temáticos propostos no sumário, ao possibilitar a análise de diplomas e institutos jurídicos fundamentais: Ética Administrativa e cidadania; de outro, proporcionar ao aluno uma formação teórica densa e abrangente, ao tematizar criticamente alguns dos mais importantes desafios postos pelas mudanças sociais e as transformações legislativas contemporâneas.

Em suma, trata-se de fomentar uma base sólida para o conhecimento e a difusão do nexo existente entre a tutela administrativa, os direitos sociais e cidadania. Objetiva-se, ainda, contribuir para uma melhor interpretação doutrinária e legislativa.