AUDITCE Notícias - Setembro e Outubro / 2016 by Auditece

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - ANO 16 - Número 04 Setembro e Outubro / 2016

Fortaleza - Ceará

filiada à

ENCONTRO DO FISCO

AUDITORES DISCUTEM PREVIDÊNCIA E DÍVIDA PÚBLICA páginas 14 e 15

ENTREVISTA: Matheus Magalhães explica a Auditoria Cidadã da Dívida páginas 16 e 17

Ricardo Patah “O falso déficit na Previdência” página 27

ÍNDICE

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ASSEMBLEIA NA MÍDIA REUNIÕES EDUCAÇÃO FISCAL ARTIGO - Luciana Moscardi Grillo REIVINDICAÇÕES EVENTO ENTREVISTA - Matheus Magalhães AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL AÇÕES ARTIGO - Ricardo Patah CURTAS CONVÊNIOS

EDITORIAL Car@s Associad@s, É com muita satisfação que trazemos até você mais uma edição do nosso informativo em 2016, sempre repleto de assuntos de interesse da Auditoria Fiscal cearense. Em tempos de crise política e econômica, abrimos destacamos nesta publicação a opinião do presidente em exercício da AUDITECE, Juracy Soares, que teve dois artigos de opinião seus divulgados na imprensa em âmbito local e nacional. O site jornalístico Congresso em Foco e o portal de notícias do Jornal O POVO, ressaltaram os artigos do auditor-fiscal cearense sobre concessões à iniciativa privada e sobre a lei da repatriação de recursos, respectivamente - leia nas páginas 4 e 5. O grande destaque desta edição é o 13º Encontro do Fisco Estadual Cearense, que ocorreu no dia 21 de setembro e também comemorou os 16 anos da AUDITECE. Mais de uma centena de pessoas prestigiou o evento que discutiu temas relacionados à falsa crise na Seguridade Social brasileira e à Dívida Pública do País (páginas 14 e 15). Na ocasião, o AUDITECE NOTÍCIAS realizou uma entrevista exclusiva com Matheus Peres Machado Magalhães (membro do núcleo do Distrito Federal da Auditoria Cidadã da Dívida), que esclareceu dados da dívida pública brasileira e explicou os motivos pelos quais defende a auditoria. Essa entrevista pode ser conferida nas páginas 16 e 17. Nas páginas seguintes (18 a 21), a publicação ainda traz o artigo de autoria da Auditoria Cidadã da Dívida contra o PLS 204/2016, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Para o movimento, o projeto visa “legalizar” esquema ilegal de geração de dívida pública. A atuação política da AUDITECE pelas reivindicações da Auditoria Fiscal cearense e em defesa do servidor público mais uma vez é sobrelevada neste informativo em âmbito local e nacional. Por meio de emissões de cartas, reuniões com órgãos relacionados aos pleitos, participações em seminários e mobilizações nas Frentes Parlamentares, a entidade tem sido vigilante às necessidades dos associados. Todas essas iniciativas podem ser conferidas nas seções Reuniões (páginas 6 a 8), Reivindicações (páginas 12 e 13), Representação Institucional (páginas 22 a 24) e Ações (páginas 25 e 26). Aqui merece destaque o lançamento do Catálogo de Jurisprudência do CONAT (CAJU), ferramenta desenvolvida pela Associação, que disponibiliza toda a jurisprudência do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (CONAT/CE), nas primeira e segunda câmaras de julgamento e no conselho pleno do órgão julgador.

EXPEDIENTE DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Paulo Austragésilo Azevedo de Castro Diretor Administrativo-Financeiro: Juracy Braga Soares Júnior Diretor de Assuntos Jurídicos: Ubiratan Machado de Castro Júnior Diretor de Comunicação e Eventos: Sérgio Ricardo Alves Sisnando Diretor de Des. Técnico-Profissional: Frederico Bruno Mendes B. Moreno SUPLENTES Antônio Gevano Rios Ponte Cássio Rodrigo Vasconcelos Bandeira Ivan Souto de Oliveira Neto CONSELHO FISCAL Fernando José Ferreira Pimentel Regina Lúcia Pires de Carvalho Michel André Bezerra Lima Gradvohl SUPLENTES Lindemberg Azevedo Cavalcante Francisco Albanir Silveira Ramos Francisco Rodrigues de Sousa

Informativo produzido pela Assessoria de Comunicação da AUDITECE ascom@auditece.org.br JORNALISTA RESPONSÁVEL: Marília di Albuquerque (Reg. Prof.: CE 6251 JP) mariliadialbuquerque@gmail.com APOIO ADMINISTRATIVO: Érica Patrícia Micheline Braga Celso Ricardo PROJETO GRÁFICO Sérgio Hélle EDITORAÇÃO ELETRÔNICA: Carlitos Pinheiro

O incentivo à educação fiscal é outra bandeira levantada pela AUDITECE e com a mobilização da AUDITECE em torno do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, o Ceará conseguiu alcançar o patamar de finalista da premiação (página 9). A Associação não para e, além da defesa dos direitos da categoria, trabalha para oferecer sempre o melhor serviço aos associados. Assim, vem celebrando convênios com empresas que garantem descontos especiais em produtos e serviços ao quadro de associados da entidade - veja na página 32. Encerramos esta publicação com o convite para a festa de confraternização anual da AUDITECE, que ocorrerá no dia 8 de dezembro, às 21h, no Teka’s Buffet (Rua Osvaldo Cruz, 3280 Dionísio Torres). Este ano, o evento contará com o Natal Solidário: a entidade receberá doações de latas de leite em pó, que serão entregues no IPREDE/CE. Boa leitura!!

AUDITECE Rua Frei Mansueto, 106 – Meireles CEP 60.175 – 070 – Fone: (85) 3248-5657 Fortaleza – CE – www.auditece.org.br auditece@auditece.org.br

ASSEMBLEIA

Assembleia discute proposta do Governador para “PEC do Teto”

AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, realizou Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na manhã do dia 20 de setembro, na CESEC. A AGE está convocada permanentemente desde o dia 6 de maio deste ano. Após a leitura da pauta a ser deliberada, os dirigentes da Associação reforçaram o convite para participação no 13º Encontro do Fisco Estadual Cearense, que aconteceu no dia 21 de setembro, no Hotel Sonata de Iracema (veja nas páginas 14 e 15). Adiante, passou-se a discutir o primeiro item da pauta, que solicitou à Assembleia autorização para ingresso de duas ações judiciais. A primeira trata da participação da Associação na Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP) Setorial, pois, atualmente, não possui assento. A

outra ação requer a liberação de dirigente da AUDITECE para exercer suas funções inerentes ao cargo na entidade. Sobre este quesito, o diretor jurídico, Ubiratan Machado, informou que a Constituição do Estado Ceará garante a liberação de um dirigente de entidade classe, em casos de diretorias executivas. Ele também explicou que a AUDITECE é juridicamente reconhecida como entidade de classe, por meio da lei complementar 130/2014, que estabelece o Conselho de Defesa do Contribuinte (CONDECON), composto por Governo, entidades representativas dos contribuintes e entidades representativas da classe fazendária. A AUDITECE possui assento permanente neste Conselho. Após as explicações apresentadas, a Assembleia concedeu, unanimemente, autorização para o ingresso das duas ações. Em seguimento ao previsto na pauta, a Diretoria informou aos presentes deta-

lhes da audiência com o governador do Estado, Camilo Santana, ocorrida no dia 14 daquela mês. Naquela ocasião, o chefe do Executivo Estadual se comprometeu a aprovar a regulamentação do teto remuneratório no início de 2017, com efeitos financeiros em 2018. Em relação à incorporação do piso do PDF, propôs-se a criação de uma comissão formada por representantes das entidades representativas da classe fazendária, da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e da Secretaria de Planejamento (SEPLAG) para discutir o valor a ser incorporado. Ubiratan salientou que as entidades chegaram a uma proposta de consenso, que está disponível na área restrita do site da AUDITECE. Quanto à Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), segue a discussão com a categoria para posterior avaliação. A Assembleia permaneceu em estado de convocação permanente.

O Governador Camilo Santana recebeu em seu gabinete, na manhã do dia 14 de setembro, uma comissão de representantes dos fazendários. A reunião fora agendada pela diretoria do Sintaf com o governador, e o diretor de assuntos jurídicos da AUDITECE, Ubiratan Machado, participou como convidado. Na ocasião, foram apresentadas por escrito as propostas de regulamentação do teto remuneratório (Proposta de Emenda à Constituição Estadual) e da incorporação do piso do PDF ao vencimento (Projeto de Lei), consideradas fundamentais para ga-

Foto: Sintaf

Fazendários reúnem-se com o Governador Camilo Santana e Secretários

rantir a segurança remuneratória dos fazendários, bem como se tratou da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF). Os detalhes da reunião foram

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apresentados aos associados usuários da ferramenta de comunicação do Whatsapp bem como foram explanados e discutidos em Assembleia Geral Extraordinária do dia 20 de setembro.

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NA MÍDIA

#NaMídia: Opinião do presidente em exercício da AUDITECE é destaque na Imprensa

rtigos de opinião do presidente em exercício da AUDITECE, Juracy Soares, foram destaques nas imprensas local e nacional. O site jornalístico CONGRESSO EM FOCO publicou no dia 5 de outubro o artigo “Precisamos falar sobre as concessões à iniciativa privada”, no qual o auditor-fiscal cearense, que também é Diretor de Estudos Tributários da Febrafite, avalia papéis e atuações do Estado e do empresariado. “O ônus e o bônus

do empresariado cabem à iniciativa privada. Já no dia 28 do mesmo mês o jornal local O POVO divulgou o artigo “Brasil de joelhos ao crime organizado com a Lei de Repatriação”, que trata da Lei 13.254/16, sancionada em 13 de janeiro de 2016 pela presidência da república, que regulariza ativos no exterior. A publicação critica a “anistia” concedida pela lei a uma gama de possibilidades de práticas delituosas. Leia a integra dos artigos.

Precisamos falar sobre as concessões à iniciativa privada Juracy Soares*

m um momento bastante oportuno, o chefe do Executivo do Estado do Ceará apresentou( no último dia 25 agosto) um pacote de concessões com a iniciativa privada. Em âmbito nacional, parece haver uma conjunção de fatores - políticos e econômicos - que possibilitarão a entrada de investimentos privados em equipamentos que sobrecarregam o Erário. E localmente, há uma expectativa de que o governo se libere de atribuições (e ônus) que não são suas. O próprio governador afirmou – segundo a imprensa – que “está na hora de o Estado sair um pouco do papel de empresário”. Será que não devemos avaliar a saída completa do Estado nesse nível de atuação? Não estaremos assistindo a uma inversão de valores com esse tipo de ingerência ou intromissão, prejudi-

cando o contribuinte cidadão, que é quem banca tudo? O Estado deve ser dono de petroleira, de empresa de transporte, por exemplo? Muitos dos que defendem esses “ativos” não olham para o que o país pode ter perdido com isso. É importante computar o ganho e colocar na balança o que se pagou. O ônus e o bônus do empresariado cabem à iniciativa privada. Ao Estado, cabe o papel sagrado de prover um ambiente propício à atividade empreendedora, para que esta seja capaz de gerar a riqueza e os tributos que dessa atividade decorrem. O Estado tem que ter sempre como prioridades máximas as áreas da saúde, educação e segurança. Para tanto, é imprescindível que mantenha um excelen-

te nível de gestão pública. Ao Estado, cabe zelar para que os recursos públicos arrecadados pela Fazenda retornem à população em forma de serviços, benefícios e investimentos. O auditor fiscal tem a responsabilidade de agir com zelo e observância de suas prerrogativas legais e funcionais, visando a aferir a correta aplicação da legislação tributária pelos contribuintes auditados. Sobre os ombros desses agentes públicos, que têm carreira típica de Estado, recai o peso da responsabilidade de garantir que tais recursos sejam corretamente carreados ao erário. O Fisco é responsável por garantir os recursos necessários à atividade típica de Estado. Saúde, Educação e Segurança são prioridades, mas há uma lista imensa de itens que estão sob a responsabilidade estatal. Exatamente por isso

Ao Estado, cabe o papel sagrado de prover um ambiente propício à atividade empreendedora, para que esta seja capaz de gerar a riqueza e os tributos que dessa atividade decorrem. 4

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NA MÍDIA que devemos estar vigilantes para que atividades eminentemente empresariais não acabem sendo assumidas pela coisa pública. Interessante analisarmos uma pesquisa que acaba de ser divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Essa sondagem traz um retrato das consequências que a crise econômica vem trazendo para as famílias no Brasil. Vamos a alguns desses indicadores: 22% dos pais mudaram filhos de escolas particulares para públicas; 33% cancelaram planos de saúde e vão contar com

apenas com o SUS e 48% trocaram o transporte particular pelo de transporte público. A percepção do impacto que a crise vem gerando no cotidiano das famílias pode ser superficial, mas o retrato é bastante cruel. E esse tipo de alteração no comportamento traz para o agente do Estado um desafio ainda maior, já que os serviços públicos passam a ser ainda mais demandados pela população. A melhoria da qualidade da gestão da coisa pública no Brasil é um processo

contínuo, com desafios a serem vencidos. O excesso de burocracia advinda de uma enxurrada de normas editadas diariamente compromete o funcionamento do país como um todo, sobrecarregando a atuação dos setores público e privado. E exatamente por isso que o agente público deve focar suas atenção e energia no desenvolvimento de soluções voltadas às áreas prioritárias.

Brasil de joelhos ao crime organizado com a Lei de Repatriação Juracy Soares*

mês de outubro de 2016 ficará marcado na história do País. A Lei 13.254/16 que regulariza a repatriação de ativos (bens e direitos) remetidos ilegalmente ao exterior - sancionada em 13 de janeiro de 2016 pela presidência da república – fixou prazo para adesão até o final deste mês. O texto da “Lei de Repatriação” aponta que somente os ativos obtidos de maneira lícita podem ser repatriados. Entretanto, a mera indicação de que os recursos foram obtidos sem a devida declaração de sua origem junto aos órgãos de controle é, por si só, uma afirmação de ilegalidade. O objetivo é exatamente “legalizar” recursos frutos de práticas criminosas, ao extinguir a punibilidade que seria aplicável pela ação fora da lei, como os crimes contra a Ordem Tributária, contra o Sistema Financeiro (Colarinho Branco) e os de Sonegação Fiscal. O “perdão” alcança até mesmo eventuais “laranjas” utilizados para atividade delituosa. A lei ainda anistia crimes previstos no Código Penal, como os relacionados à sonegação de contribuições previdenciárias.

A Receita diz esperar que a arrecadação advinda de tal regime supere os R$ 50 bilhões. Esse montante deve corresponder à soma de impostos e multas sobre o total de ativos regularizados, frutos de uma gama de atividades, já que não há como vincular a origem do recurso a esta ou àquela prática, legal ou criminosa. O pretexto de que o País necessita de recursos pode ter vindo a calhar, numa realidade em que a crise fiscal é alvo de manchetes na mídia. Mas, o fato é que o mundo vem mudando e, ao que parece, está mais difícil para corruptos esconderem dinheiro sujo. Nesse caso seria adequado conjecturar sobre a conveniência de que um projeto do tipo lançado pelo Brasil seja, de fato e de direito, a melhor alternativa. Se essa lei somente foi gestada porque o mundo não aceita mais esconder dinheiro sujo, é uma hipótese factível. Contudo, não há como confirmá-la. O fato é que eis aí uma situação onde a ética, a cidadania e a justiça fiscal funcionam às avessas, deixando o Brasil de joelhos ao crime organizado.

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O pretexto de que o País necessita de recursos pode ter vindo a calhar, numa realidade em que a crise fiscal é alvo de manchetes na mídia. Mas, o fato é que o mundo vem mudando e, ao que parece, está mais difícil para corruptos esconderem dinheiro sujo.

* Juracy Soares é diretor de estudos tributários da Federação Brasileira de Assoc. de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e presidente em exercício da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE). É Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará (SEFAZ/CE), doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA, mestre em Controladoria pela UFC e especialista em Auditoria pela UNIFOR.

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REUNIÕES

AUDITECE e Febrafite têm audiência com Secretário da Fazenda Estadual do Ceará

embros das diretorias da AUDITECE e da Febrafite participaram, no início da tarde do dia 11 de outubro, de audiência com o Secretário da Fazenda Estadual do Ceará, Mauro Filho, com objetivo de solicitar apoio do órgão ao 11º Congresso Nacional, 6º Internacional da Febrafite e 2º Congresso Luso-Brasileiro dos Auditores-Fiscais, evento que será sediado por Fortaleza no período de 11 a 15 de junho de 2017. Mauro Filho demonstrou satisfação com a realização do evento na capital cearense e confirmou sua presença no Congresso. “Para mim, será uma honra participar de um evento deste nível, deste porte”, afirmou o Secretário. Ele ainda requereu que a entidade formalize o pedido de apoio junto ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, para que possa trabalhar pelo apoio e sucesso do Congresso. Kupski ressaltou que se espera grande público ao evento recebido pela AUDITECE e agradeceu a disponibilidade do Secretário. “Ficamos muito felizes em saber que teremos uma parceria aqui pelo êxito do nosso Congresso”, destacou.

Pautas locais

A Diretoria da AUDITECE também tratou de algumas reivindicações da categoria. Na oportunidade, Mauro Filho destacou a iniciativa da entidade, que propôs a apresentação de um indicativo apontando informações sobre a produtividade individual de cada AFRE nos últimos doze meses, sem cunho punitivo, mas com in-

tuito de gerar um parâmetro para mensuração dessa produtividade. Para o secretário o resultado foi satisfatório. “Por meio do levantamento que a Associação me pediu, eu pude mensurar a qualidade do trabalho desenvolvido pelos Auditores-Fiscais nas atividades de Auditoria-Fiscal. Então, para mim, foi muito enriquecedor”. O presidente em exercício da AUDITECE apresentou a demanda da gratificação por titulação aos servidores da Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará (SEFAZ/CE). A Associação defendeu que o título de pós-graduação obtido no exterior não necessariamente dependa de validação de uma universidade nacional para que a gratificação seja concedida. Na ocasião, Juracy Soares entregou ao titular da SEFAZ/CE a lei que institui essa prática aos servidores da Secretaria do Controle Interno, solicitando isonomia no tratamento aos fazendários. Mauro Filho afirmou que irá avaliar a reivindicação.

Outra pauta apresentada ao Secretário foi a detecção de equívoco no pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) oriundo dos autos de infração do Refis. Sobre este aspecto, Mauro Filho definiu que a Associação deve procurar o coordenador CAT, Arledo Gomes, para tratar da demanda inicial. A reunião contou com a participação do presidente da Febrafite, Roberto Kupski; do presidente em exercício da AUDITECE e diretor de Estudos Tributários da Febrafite, Juracy Soares; da vice-presidente da Febrafite e diretora Financeira Adjunta da Affemg, Maria Aparecida Lacerda (Papá); do diretor de Turismo e Eventos da Febrafite e presidente da Asfarn, Ribamar Damasceno; da vice-presidente da Afresp, Angela Manzoti; e do diretor jurídico da AUDITECE, Ubiratan Machado, além de outros representantes da auditoria-fiscal cearense.

Cálculo no PDF Individual originado do REFIS é pauta de reunião com a CAT

AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE), representada por seus associados Albanir Ramos (membro do Comitê Gestor do PDF) e Cristiano Oliveira, esteve reunida com coordenador da CAT (Coordenadoria Administrativa e de Tecnologia da Informação), Arledo Gomes, além de outros gestores da SEFAZ e representantes do referido comitê na tarde do dia 27 de outubro para tratar de aperfeiçoamentos no Prêmio por

Desempenho Fiscal (PDF II), incidentes sobre os valores oriundos de autos de infração pagos com os benefícios fiscais do REFIS. Durante a reunião, membros do Comitê Gestor do PDF, por reivindicação da AUDITECE, solicitaram a correção da forma de cálculo do PDF, o qual – da maneira como está editado o decreto - promove pagamento a menor que o devido, pois deixa de destinar a parte dos valores recolhidos relativos à participação individual dos au-

tuantes. Na ocasião, todos os participantes do encontro foram unânimes quanto ao entendimento de que é necessário realizar alteração no decreto para as próximas ocasiões em que Secretaria da Fazenda promover o programa. A AUDITECE considera o resultado do encontro positivo e reitera que permanece atenta para atuar na defesa dos direitos dos seus associados.

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REUNIÕES

Software VNC é tema de reunião com Secretário Adjunto

Diretoria da AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, oficiou no dia 4 de outubro o Secretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho, a respeito da instalação de um software “VNC” nas estações de trabalho dos auditores-fiscais. O programa permite não apenas a visualização, por parte de terceiros, do trabalho desempenhado pelo AFRE, mas também a alteração/manipulação dos dados e arquivos que estão naquela CPU. Além disso, a circunstância reportada se constitui em quebra do sigilo fiscal, tendo em vista que abre o acesso aos dados a terceiros não autorizados. Após a denúncia, membros do grupo gestor da entidade participaram de reunião com o Secretário Adjunto da Fazenda Estadual, João Marcos Maia, que aconteceu no dia 10 do mesmo mês, para tratar do assunto. Durante o encontro, que contou com a representação do diretor da AUDITECE, Cássio Bandeira e com a presença de Mar-

celo Pereira (coordenador de TI) e de funcionários do setor de informática da SEFAZ/ CE, João Marcos ratificou a necessidade do uso do VNC como melhoria e celeridade do processo de assistência técnica remota pelos técnicos da TI. Após a explanação do diretor da AUDITECE, João Marcos demonstrou preocupação com a forma de acesso concebida pelo programa, concordando que a concessão de “permissão de acesso”, sem a devida identificação (matrícula e nome) do técnico responsável e sem a delegação funcional para a realização do serviço de manutenção tornam vulneráveis os dados do computador cliente, protegidos por sigilo funcional. Ele agradeceu à AUDITECE pela atenção e pelo cuidado em manter a segurança da rede corporativa da SEFAZ/CE. O secretário também determinou que o setor de informática da SEFAZ estude a possibilidade de criação de um “log de sistema” com objetivo de elencar todas as atividades que o Computador Remoto (setor de informáti-

ca) esteja operando no Computador Cliente (estações de trabalho dos AFREs). Além disso, deverão ser relacionados quais funcionários têm acesso ao software, número que hoje é estimado em 5 ou 6 pessoas. Entendendo que a guarda do sigilo fiscal dos contribuintes é de responsabilidade pessoal do servidor público (Art. 199,VIII da Lei 9.826/74 - Estatuto dos Funcionários Públicos – CE), a AUDITECE defende que o elenco de pessoas que tenham acesso aos terminais dos AFRE’s seja composto exclusivamente por servidores públicos estatutários regidos pela Lei supramencionada, sendo VEDADO o acesso, cópia ou manipulação de arquivos contábil-fiscais de contribuinte sob guarda dos AFRE’s em suas estações de trabalho. A Associação ainda entende que a medida anunciada é paliativa e defende que o programa seja mantido desligado e executado pelo AFRE apenas quando o for solicitado.

Entenda a função de um software VNC na sua estação de trabalho O que isso significa?

O VNC (Virtual Network Computing) é um protocolo de internet que, a priori, permite a visualização, de interfaces gráficas remotas através de uma conexão entre dois ou mais computadores (Um SERVIDOR e um ou mais CLIENTES). Isso quer dizer que, numa conexão via VNC, o SERVIDOR poderá remotamente e em segundo plano, sem que o CLIENTE saiba: - Visualizar e/ou monitorar a tela do CLIENTE, como se estivesse em frente ao monitor; - Capturar os dados ou senhas digitadas, com o uso do app Revealer Keylogger - Assumir total controle dos periféricos, como mouse, teclado, WebCam, CD ROM etc; - Acessar, criar, apagar e alterar arquivos em todos os dispositivos conectados (Pen Drive, HD’s, CD etc).

Enfim, através de uma conexão VNC, o SERVIDOR assume o papel de usuário do computador CLIENTE, fazendo quaisquer operações como se estivesse em frente ao PC.

Mas, se é tão ruim assim, por que e como ele é utilizado nas grandes corporações?

O protocolo VNC é bastante utilizado por profissionais que prestam assistência técnica a outros usuários, já que esse protocolo permite a interação completa do computador CLIENTE com o computador SERVIDOR. A conexão estabelecida entre as duas máquinas é altamente protegida, fazendo uso tanto de encriptação de dados quanto de logon seguro, o que faz essa modalidade de conexão bastante famosa e

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largamente utilizada tanto na indústria quanto no meio acadêmico. Normalmente, para o estabelecimento dessa conexão, faz-se necessária a concessão de permissão de acesso. Esta permissão é a garantia de privacidade do computador CLIENTE contra acessos não autorizados. Na SEFAZ, com intuito de proteger as informações dos contribuintes sujeitas ao sigilo fiscal, essa permissão de acesso é imprescindível. No caso de haver necessidade de uma prestação de assistência técnica remota, o usuário do PC CLIENTE, executaria o programa VNC, e autorizaria o acesso à sua máquina. Mas, previamente, removeria os dispositivos de armazenamento portáteis (Pen Drive, HD’s, CD etc), que contêm os arquivos

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REUNIÕES

do contribuinte e os papéis de trabalho da Auditoria.

Como o programa estava sendo utilizado nas estações de trabalho da SEFAZ/CE? No caso dos terminais corporativos da SEFAZ/CE, o programa VNC estava sendo executado automaticamente na inicialização do Windows e colocado em estado Ready for connections, ou seja, “Pronto para conexões”, conforme ilustra a imagem acima.

Como isso pode afetar o trabalho desempenhado pelo auditor-fiscal?

Cabe ressaltar que o sigilo fiscal que protege os arquivos e demais informações fiscais do contribuinte é repetida e exaustivamente colacionado nas legislações vigentes. Como podemos citar - Art. 198º da Lei 5.172/66 (CTN); - Art. 4º, XVI da LC 130/14 (Código de Defesa do Contribuinte); - Art. 4º, XVI do Decreto 31.591/14 (Código de Defesa do Contribuinte);

- Art. 815º, do Decreto 24.569/97 (RICMS). Destaque-se ainda que, em último caso, a quebra deste sigilo acarreta a demissão funcional, conforme preceitua o Art.199, VIII da Lei 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos - CE) e lembra-se que a referida lei penaliza apenas servidores públicos, não abrangendo os funcionários que executam as atividades de assistência técnica em informática, que são terceirizados.

Portal SIGET e Bloqueio do CAF são pautas de audiência com membros da CATRI

Diretoria da AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, esteve reunida no dia 5 de outubro com o coordenador da CATRI, Eliézer Pinheiro. Na pauta, divergências relacionadas ao Portal SIGET e à Norma de Execução (NE) 05/2016. Participaram do encontro o presidente em exercício, Juracy Soares; os diretores Frederico Moreno e Cássio Bandeira; o orientador da CESEC Gustavo Albuquerque; os supervisores das setoriais da referida Célula; e representantes de órgãos liga-

dos ao planejamento das ações fiscais e ao desenvolvimento do Portal SIGET, além de auditores-fiscais associados à AUDITECE. A diretoria destacou que considera injusta e ilegal a penalidade aplicada ao Auditor-Fiscal nas situações subscritas na NE 05/2016, que prevê o bloqueio do CAF desses servidores. O presidente ressaltou seu entendimento de que a iniciativa desobedece ao princípio da legalidade, já que estabelece um ato punitivo ao Auditor Fiscal fora do que institui o Estatuto do Servidor Público do Ceará. Na ocasião, os AFREs presentes relataram casos em que o

bloqueio do CAF foi aplicado de forma errônea, prejudicando o trabalho desempenhado pelos servidores em questão. Entretanto, o coordenador da CATRI explicou que a coordenadoria não considera o bloqueio do CAF uma punição e sim um ato gerencial. Para ele, os episódios apresentados são pontuais e merecem atenção individual no sentido de aprimorar essas medidas gerenciais, de forma que não voltem a prejudicar as atividades dos AFREs. Também com objetivo de evitar tais falhas, Eliézer concordou em passar o gerenciamento desses bloqueios ao orientador da CESEC, que poderá avaliar os casos com mais precisão. Sobre divergências relacionadas ao SIGET, o coordenador informou que uma nova versão do portal será aplicada já com aperfeiçoamentos. Na oportunidade, representantes da Auditoria Fiscal cearense sugeriram que a equipe do SIGET passe a emitir comunicados sempre que detectadas falhas, atualizações, manutenções e outras informações pertinentes ao bom uso do sistema e, consequentemente, ao bom desempenho das atividades dos AFREs. O titular da coordenadoria solicitou ainda que as divergências e sugestões sejam enviadas às células competentes para que se busque o melhoramento do Portal.

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EDUCAÇÃO FISCAL

Febrafite anunciou, na noite do dia 25 de outubro, os dez finalistas do Prêmio Nacional de Educação Fiscal - Edição 2016, dos quais seis concorrem na categoria Escolas e quatro na categoria Instituições. O Ceará está na disputa com o projeto “Educação Fiscal”, da Prefeitura Municipal de Maranguape, que concorre como Instituição com programas da Universidade Estadual da Paraíba (PB), da Prefeitura Municipal de Chuvisca (RS) e da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (SP). Após um hiato de três edições sem a participação do estado, a Diretoria da AUDITECE, em parceria com a Célula de Educação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (CEDUF/ SEFAZ-CE), envidou todos seus esforços no sentido de garantir representatividade ao Ceará na premiação de repercussão nacional. Esta edição recebeu 141 projetos de 18 estados e do Distrito Federal, divididos nas Categorias Escolas e Instituições. Os projetos inscritos surpreenderam não só pela criatividade e originalidade, mas pela corresponsabilidade de trabalhos que apresentam desdobramentos e que cultivam a inteligência coletiva, sempre pensando em um país melhor. Para o presidente em exercício da AUDITECE, Juracy Soares, este resultado é digno de comemoração: “Premiar projetos que visam promover a educação fiscal é uma forma de incentivar a transformação social.

E ficamos muito felizes por, reconhecidamente, termos em nosso estado um projeto que ganha agora visibilidade nacional e que, ainda mais, deixa um legado imensurável que é a formação de cidadãos conscientes de seu papel e poder”, afirmou. Desde a primeira edição do prêmio, em 2012, foram mais de 600 projetos inscritos. São escolas e instituições sensíveis ao tema, utilizando-se da participação social para transformar o país. São os protagonistas da nossa história, que influenciam as novas gerações e que torna poderosa a sociedade, que passa a assumir a fiscalização, combater a sonegação e verificar se os recursos públicos são bem aplicados, e assim, exercer a cidadania plena e global para o desenvolvimento de uma nação. Solenidade de premiação A solenidade de premiação acontece no dia 9 de novembro, no Clube de Engenharia, em Brasília, com a presença de representantes dos dez melhores projetos

FINALISTAS 2016

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Escola Municipal de Ensino Fundamental Jaguaretê - Cidade da Educação Fiscal - Erechim/RS

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EMEB Coronel Manoel Thiago de Castro - Educação Fiscal em Ação, Um Caminho para Cidadania. - Lajes/SC

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EMEI/EMEF Professor Alaor Xavier Junqueira - Vivendo a Cidadania com Atitudes Valiosas - Caraguatatuba/SP

Categoria Escolas: • Colégio da Polícia Militar de Goiás Unidade Nestório Ribeiro - Tributos: O que nós temos a ver com isso? Jataí/ GO •

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Escola Municipal Filomena de Oliveira Leite - Sustentabilidade – “Um Por Todos e Todos Pelo Jardim da Filo” Curvelo/MG Escola Municipal Vereador Otávio Rufino Pereira - Formando Cidadania e Construindo Valores - Barroso/MG

Foto: Divulgação Febrafite

Projeto cearense é finalista no Prêmio Nacional de Educação Fiscal

do ano, parceiros, apoiadores e jornalistas. Os cinco projetos vencedores recebem troféus, certificados e premiação em dinheiro no valor de R$ 10 mil, R$ 5 mil e R$ 3 mil reais para os três primeiros colocados na categoria Escolas, R$ 10 mil e R$ 5 mil para os dois primeiros lugares na categoria Instituições. Também será entregue um Certificado de Reconhecimento para todas iniciativas participantes da edição. Confira a lista de projetos finalistas.

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Universidade Estadual da ParaíbaPrograma Receita para a Cidadania e para o Desenvolvimento - Campina Grande/PB

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Prefeitura Municipal de Chuvisca - Educação Fiscal: Moldando uma Sociedade em Busca do Exercício Pleno da Cidadania - Chuvisca/RS

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Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo- Cuidando do Meu Bairro - São Paulo/SP

Categoria Instituições: •

Prefeitura Municipal de Maranguape - Educação Fiscal - Maranguape/CE

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Com informações: Ascom Febrafite.

Setembro e Outubro de 2016

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ARTIGO

Cargos comissionados no comando de carreiras de Estado: riscos e consequências Por Luciana Moscardi Grillo*

crise econômica que atinge o país especialmente ao longo dos dois últimos anos, associada à crise política deflagrada pela exposição do alto grau de corrupção governamental, lançou sobre as administrações públicas o desafio da realização de uma política orçamentária transparente e responsável. Não obstante, o que se tem verificado, por parte dos agentes políticos responsáveis pela gestão fiscal, é uma postura conservadora e equivocada que, antes de proceder a uma análise criteriosa sobre rubricas áridas, tais como renúncias fiscais, aparelhamento estatal, e redefinições emergenciais do sistema tributário, optam por manter o foco da crise nas despesas de pessoal, sustentando que o arrocho salarial de servidores seria a resposta para o controle efetivo da realização orçamentária. Essa visão limitada e falaciosa tem gerado, no âmbito do serviço público, um ambiente desmotivador que potencializa as crises institucionais e, por via de consequência, afeta negativamente a sociedade, destinatária dos serviços públicos de forma geral. Nesse contexto desagregador, algumas carreiras têm visualizado na entrega de funções de confiança um importante mecanismo de mobilização sindical, mediante o qual servidores de carreira concursados, que por sua reconhecida capacidade técnica, de liderança e de gestão, foram designados para o exercício de funções de comando no âmbito das administrações públicas, manifestam massivamente a intenção de deixar tais postos de trabalho, como reflexo do desrespeito governamental. Contudo, a ação legítima que visa a constituir um alerta ao agente políti-

co, no sentido de garantir um nível mínimo de governabilidade institucional, tem dado ensejo a um oportunismo calculado que, para além de ignorar comandos constitucionais que regem a administração pública, põe em risco princípios basilares do Estado Democrático, ao defender, para a ocupação de postos estratégicos de comando das instituições, a livre nomeação de pessoas estranhas aos quadros de carreiras técnicas. Em recente entrevista concedida a Globonews sobre a tramitação do projeto de lei de renegociação das dívidas dos Estados, o ex-Secretário da Fazenda de São Paulo, Renato Villela, externou preocupante pensamento, no sentido de que gostaria de conceder o comando da Administração Tributária paulista a pessoas de sua confiança, e não a auditores que, simplesmente por terem colocado “x” de forma correta em uma prova, detinham a prerrogativa legal de exercer tais funções. No dia 24 de agosto, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo foi muito além do plano das hipóteses, e aprovou o PLC 15/2016, de autoria do Governador Paulo Hartung (PMDB), que torna de livre nomeação os cargos em comissão na Secretaria da Fazenda do Estado capixaba, que anteriormente tinham provimento privativo por auditores fiscais. Cabe esclarecer que cargos de provimento em comissão são específicos de direção, comando ou chefia de certos órgãos, onde um agente de confiança da autoridade nomeante é designado para promover a direção superior da Administração, sob sua orientação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho prescreve que o vínculo existente entre o ocupante de cargo comissionado e o ente público não é empregatício, e sim

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ARTIGO

O bom senso popular prediz, quando há perguntas demais, a resposta é simples: servidores públicos servem ao Estado e à sociedade. Comissionados servem a um governo.

administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração sem causa. Seu vínculo, portanto, dá-se para com o agente político que o designa, e exatamente por esse motivo, diante da potencial ingerência política sobre tais funções estratégicas, trata-se de uma exceção constitucional, exigindo que legislação específica determine expressamente quais as funções e os cargos de confiança poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo. Não obstante, a burla à Magna Carta, no Brasil, tornou-se algo tão corriqueiro, que não cumpre simplesmente constatar um ato por inconstitucional, mas demonstrar a arbitrariedade jurídica a que se sujeitará o Estado de Direito diante de tal afronta. Imagine-se a política tributária de um Estado exposta a alterações, não de caráter técnico, mas balizadas por influência política direta de grupos específicos que, ao se alternarem no poder, terão a prerrogativa de determinar, desde alíquotas aplicáveis a determinados bens, até a eleição de contribuintes para fins de fiscalização. Não se trata de orientação de política tributária, esta certamente emanada do governo eleito, mas de gestão cotidiana dessa política, interpretação das leis, operacionalização de ações fiscais, acesso a informações sigilosas, análise de indicadores e dados contábeis, de dar efetividade a ações de cobrança e atuar no exercício legal da política tributária. Qual é o nível de segurança jurídica de uma empresa para eleger sua sede de negócios e identificar formas sólidas de investimentos, sabendo da permeabilidade da gestão política pe-

rante suas obrigações tributárias, e de sua vulnerabilidade, na medida da alternância de grupos de poder? O que poderia uma empresa contra um concorrente que detenha o apoio político de um governo? Qual a efetividade de mecanismos como denúncias, consultas prévias, orientação técnica, contestações, se a análise de procedimentos estiver sujeita a um parecer não técnico, e a uma visão particular, não vinculada, transitória? Qual é o grau de comprometimento, ou mesmo de responsabilidade funcional atribuível a um agente que, para além de não deter o conhecimento técnico necessário para o exercício de uma função, sujeita-se às pressões políticas de seu patrono, e ali permanecerá somente pelo tempo em que atender às expectativas do mesmo, sem qualquer vínculo de continuidade? Pode-se garantir aos contribuintes o sigilo fiscal de suas operações, ou sobre as informações prestadas ao Fisco? Ademais, há que se perquirir os objetivos dessa flexibilização dos comandos constitucionais. Cria-se um temerário paradigma. Quanto tempo até que a decisão de que funções de comando possam ser ocupadas por comissionados se popularize perante as demais carreiras de Estado? Quantos passos até que as alterações legislativas batam às portas da Receita Federal do Brasil, do Ministério Público, Procuradorias, Defensorias Públicas, Polícia Federal, das demais Polícias, e mesmo do Poder Judiciário?

ções Tributárias constitui um duríssimo golpe contra a sociedade, na medida em que, ao favorecer a sonegação fiscal, impede o ingresso de receitas nos cofres públicos, comprometendo a realização de políticas sociais, alimentando a concorrência desleal, que beneficia agentes econômicos específicos, detentores de força política e financeira para fazer prevalecer interesses particulares, em detrimento de interesses públicos, e promovendo o financiamento da corrupção, esse mal enraizado na conduta política nacional, capaz de impedir o desenvolvimento financeiro e social sustentável do país.

*Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo desde 1998, é formada em Engenharia Civil pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e Bacharel em Direito, pela Instituição Toledo de Ensino, ambas em Bauru – SP. Pós graduação: Máster Internacional en Hacienda Pública, Dirección y Administración Tributaria, pelo Instituto de Estudios Fiscales de la Universidad Nacional de Educación a Distancia de España. Na Secretaria da Fazenda de São Paulo, exerceu a fiscalização direta de tributos e outras funções administrativas, atuando durante mais de sete anos como Delegada Tributária de Julgamento. Fonte: Jornal Carta Forense

O bom senso popular prediz, quando há perguntas demais, a resposta é simples: servidores públicos servem ao Estado e à sociedade. Comissionados servem a um governo. O sucateamento das Administra-

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REIVINDICAÇÕES

Propostas de PEC para quebra do teto remuneratório e de lei para incorporação do piso do PDF são encaminhadas à Administração

AUDITECE - entidade representativa dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE/CE) - encaminhou ao Secretário da Fazenda, Mauro Filho, no dia 2 de setembro, suas propostas de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que versa sobre a quebra do teto remuneratório e de Lei para incorpora-

ção do piso do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) ao vencimento dos referidos servidores, duas das principais reivindicações da categoria. As propostas foram feitas em conjunto, com a participação de todas as entidades fazendárias que chegaram a um acordo único. A Diretoria ressalta que está em

constante mobilização no sentido de atender aos pleitos dos AFREs - classe da qual é legítima representante. O assunto foi discutido com o governador Camilo Santana no dia 14 de setembro e , posteriormente, em assembleia geral da categoria, no dia 20 (veja na página 3).

Diretoria questiona erro no pagamento do PDF referente ao REFIS

ediante provocação de um de seus associados, a Diretoria da AUDITECE constatou que houve uma falha referente ao pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) devido aos auditores fiscais autuantes por ocasião dos autos de infração pagos ou parcelados durante os programas de recuperação fiscal (REFIS) promovidos pelo Estado do Ceará nos últimos anos. O artigo 9º da Lei 15.384/2013, tanto em sua versão original quanto a alteração promovida pela Lei nº 15.826/2015, estabelece que 10% (dez por cento) dos valores efetivamente recolhidos em razão do REFIS devem ser inseridos no orçamento da SEFAZ para fins de cumprimento da Lei nº 13.439/2004 (Lei que instituiu o Prêmio por Desempenho Fiscal). Noutros termos, 10% dos valores recolhidos devem ser pagos aos servidores do Grupo TAF em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei do PDF, qual seja, que parte dos valores recolhidos comporão o “fundo do PDF” para distribuição

a todos os servidores e outra parte pagas a título de PDF individualmente aos autuantes. Entretanto, no que tange aos Autos de Infração compostos por valor principal e multa, em que a multa é remitida e 10% do valor principal comporá o PDF, o critério de distribuição em conformidade com a Lei nº 13.439/2004, e o autuante não está recebendo sua “produtividade individual” (PDF II). O entendimento da diretoria é de que os Auditores-Fiscais autuantes foram e estão sendo lesados ao não receber a totalidade do PDF que lhes é de direito. Tal equívoco está afetando, inclusive, o cálculo

do PDF individual nos dias atuais, referente às parcelas dos Autos de Infração do REFIS que ainda estão sendo pagas. A Diretoria da AUDITECE apresentou a situação ao secretário Mauro Filho e formou um grupo de associados para avaliar a questão e tratar junto à administração da Secretaria da Fazenda. O intento é o de evitar que o erro seja cometido no futuro, seja referente às parcelas a vencer ou mesmo na realização de novos REFIS. Este trabalho culminou em reunião com o coordenador da CAT, Arledo Gomes (confira na página 5).

Norma de Execução nº 05/2016 contém entraves ao exercício das atividades dos AFRE

Norma de Execução nº 05, de 12 de setembro de 2016, instituiu a obrigatoriedade de entrega do Relatório de Resultado de Fiscalização (RRF), sempre que o Auditor-Fiscal concluir uma ação fiscal. Tal incumbência não é, a priori, desarrazoada, muito embora possa ser redundante nos casos em que a ação fiscal é encerrada mediante o Termo de Conclusão, regularmente preenchido via sistema CAF. Mas a entrega de um relatório es-

pecífico, dirigido ao setor competente, atende aos princípios da administração pública, como mecanismo de controle e transparência. Contudo, pergunta-se: onde está a transparência e o controle dos atos da Célula de Planejamento e Acompanhamento (CEPAC)? Certamente não foi normatizada através desta NE, que estabelece a competência do órgão para “planejar as ações de monitoramento e fiscalização”.

Na condição de órgão responsável pela eleição dos contribuintes que serão fiscalizados, a publicidade e a transparência de seus atos são fundamentais. Afinal, qual garantia há de que todos os contribuintes do ICMS estão submetidos aos critérios estabelecidos nos artigos 2º a 4º? A CEPAC, no exercício de suas atribuições, goza de autonomia técnica e funcional ou está sujeita a interferências de ordem política no exercício do seu munus? É de conheci-

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REIVINDICAÇÕES

mento dos Auditores-Fiscais que exercem a atividade fim que diversos contribuintes que possuem enormes indícios de sonegação sequer constam historicamente nos chamados “bancos de empresa” para fiscalização. Além disto, a Norma de Execução nº 05/2016 estabeleceu mais uma vez uma nova hipótese de sanção administrativa aos executores das ações fiscais: o bloqueio do Sistema CAF daqueles que não entregarem o RRF. Bloquear o sistema CAF, que é ferramenta informatizada disponível para o exercício da atividade, é o mesmo que impedir que as autoridades fiscais exerçam suas atribui-

ções legais previstas na Lei 13.776/2006. Ainda segundo o advogado da AUDITECE, a “norma infralegal inova no mundo jurídico ao criar uma nova modalidade de sanção administrativa em caso de descumprimento, sem respaldo legal e, muito menos, devido processo legal, baseado no contraditório e na ampla defesa”. O bloqueio do CAF não é e jamais poderá ser considerado um “ato de gestão”. A Diretoria da AUDITECE está tomando as providências para reverter esta situação e conta com a participação de todos os associados.

Grupo gestor está atento às reivindicações da categoria

Diretoria da AUDITECE realizou sua reunião semanal no dia 20 de outubro com a presença de um representante dos associados lotados nos postos fiscais, que levou ao grupo gestor novas reivindicações da categoria. Confira os temas das discussões.

Interiorização A principal reivindicação apresentada no encontro trata da solicitação de audiência com o coordenador da CATRI responsável pela atividade de Trânsito, Pedro Júnior, para discutir a promessa realizada no período em que se executou um levantamento acerca dos interesses desses servidores no processo de remoção. À época, garantiu-se um aumento na gratificação por interiorização dos servidores lotados em alguns postos fiscais mais distantes das sedes. A promessa inclusive foi um fator que influenciou as decisões dos auditores-fiscais, no entanto, o compromisso ainda não foi cumprido. Na ocasião, os diretores também receberam um abaixo-assinado dos AFREs lotados no posto fiscal de Penaforte que reivindica mais celeridade no processo de concessão do reajuste da referida gratificação. A AUDITECE já encaminhou ofício ao coordenador requerendo audiência nos períodos de 3 a 11 de novembro ou 17 a 26 de novembro.

do curso.

Mestrado A gestão da AUDITECE também debateu a possível formatação de nova turma para mestrado em Economia na Universidade Federal do Ceará (UFC), por meio de convênio celebrado com o CAEN. Para isso, a Associação solicita que os associados interessados no programa de pós-graduação manifestem seu interesse enviando e-mail para auditece@auditece.org.br. Após este levantamento, a entidade irá analisar junto ao CAEN a possibilidade de conformidade entre o horário específico da categoria e disponibilidade

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Diferenças de PDF A Diretoria já conversou sobre a demanda com a orientadora da Célula de Informações e Normas (CENOR) Edlourdes Pires e solicitou, por meio de ofício, reunião específica para tratar da redistribuição do excedente de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) relacionado aos anos de 2007 a 2010.

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EVENTO

Encontro do Fisco consagra-se como palco de grandes debates sobre pautas nacionais

ais de uma centena de pessoas prestigiou o 13º Encontro do Fisco Estadual Cearense, realizado na manhã do dia 21 de setembro, no Hotel Sonata de Iracema, em Fortaleza. O evento promovido AUDITECE - entidade que legitimamente representa os auditores-fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE/CE) -, com realização da AUDITECE SINDICAL e da Eset - Universidade Corporativa e apoio entidades fazendárias CAFAZ e UFFEC, discutiu temas relacionados às políticas fiscais do Brasil, tais como Dívida Pública e Seguridade Social. Compuseram a mesa de abertura o presidente em exercício da AUDITECE, Juracy Soares; o secretário-geral adjunto da OAB-Ceará, Fábio Timbó; e o diretor de defesa profissional do Sindifisco Nacional (Delegacia Sindical do Ceará), Marcelo Oliveira. Juracy Soares realizou a abertura do Encontro, agradecendo a presença de todos os associados e de colegas de outras entidades de classe. Na ocasião, também destacou que o Estado brasileiro é refém de pouco grupos que se organizam para dilapidar o patrimônio público. “Nós que trabalhamos com arrecadação de tributos, sabemos que boa parte dos recursos que são carreados ao erário, na verdade, são destinados a pagamento de credores. Recentemente, tive contato, pela primeira vez, com a notícia de que o governo está lançando mão do seguinte artifício: está criando empresas para que essas lancem títulos da dívida e a garantia dessa dívida é patrimônio público”, denunciou ao ressaltar que por meio da participação em eventos como o Encontro do Fisco é que se toma ciência da gravidade de ações como esta.

Os demais componentes da mesa de abertura enalteceram a iniciativa da AUDITECE. O representante da OAB/CE afirmou que a entidade está sempre disposta a contribuir com discussões fundamentais à sociedade brasileira. Já Marcelo Oliveira evidenciou a salutar parceria entre as entidades na promoção de ações que estimulem no grande público o conhecimento de iniciativas que são perniciosas não apenas aos servidores públicos, mas à sociedade toda. DÍVIDA PÚBLICA Após a cerimônia de abertura, o público conferiu a palestra “Dívida Pública e Política Fiscal – Os Desafios para o Desenvolvimento”, proferida pelo representante da Auditoria Cidadã da Dívida, Matheus Magalhães, com mediação do diretor jurídico da AUDITECE, Ubiratan Machado. Na oportunidade, o diretor salientou que os debates propostos na décima terceira edição do Encontro tratam de temas relacionados ao ajuste fiscal. Sobre este aspecto, ele declarou que a principal ameaça conhecida atualmente à sociedade brasileira é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que pretende limitar os gastos públicos à inflação do ano anterior, por um período de duas décadas. Ubiratan observou que essa limitação implicará na redução de serviços públicos básicos prestados à população. “Vocês acreditam que o SUS [Sistema Único de Saúde] será viável daqui a 20 anos com a aprovação dessa PEC? Eu acredito que não”, argumentou, destacando ainda que a referida proposta só não limita os gastos com o pagamento da dívida. Matheus iniciou sua apresentação mostrando que o Brasil é a nona maior

economia mundial, possuindo grandes reservas naturais e potencial para sua exploração. No entanto, apesar de quadro tão favorável, o País vive uma grave e seletiva crise econômica. Há desindustrialização, queda da atividade comercial, desemprego, perdas salariais, privatizações, encolhimento do PIB Social, além de crise ambiental. O palestrante mostrou, por meio de análises de dados oficiais, que as dívidas interna e externa brasileiras crescem de forma estratosférica. A externa soma aproximadamente US$ 700 bilhões (dólares EUA) e a interna já ultrapassa R$ 3,5 trilhões. O pagamento de serviços e juros dessas dívidas consome, a cada ano, mais de 40% de toda a soma da arrecadação da União. Ele também alertou que da dívida brasileira e as políticas econômicas adotadas pelos governos são bastante semelhantes às condições que levaram ao falimento da Grécia. Para Matheus, conquistar a auditoria cidadã da dívida deve ser uma das pautas prioritárias dos movimentos dos trabalhadores, sociais e populares. Na ocasião, ele pediu apoio à Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida e ressaltou a necessidade de mobilização popular. “Nós entendemos que esse debate sobre a dívida pública e sobre a economia política do nosso país, não só no contexto atual, mas em suas raízes, é muito importante para toda a sociedade brasileira. Por favor, nos ajudem a passar adiante essas informações”, finalizou. SEGURIDADE SOCIAL O segundo bloco de debates do evento abordou “A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social Brasileira”,

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EVENTO

com palestra do auditor-fiscal da Receita Federal, Marcelo Lettieri e moderação do conselheiro do Contencioso Administrativo tributário do Ceará (CONAT/CE), Michel Gradvohl. Lettieri destacou a necessidade de se olhar a Constituição Federal como nosso pacto social. Para ele, a crise que o país atravessa tem sido utilizada “nos subterrâneos da República para se construir um novo pacto social, sem a participação dos mais interessados, que é a população”. O estudioso entende que para adentrar ao tema da reforma da previdência é necessário antes indagar a população sobre “Qual é o modelo de Previdência que o brasileiro deseja?” Ele ressalta que, caso o tema continue sendo debatido no País apenas sob a ótica fiscal, com base nas receitas e despesas da seguridade social, os trabalhadores correm o risco de perder direitos conquistados ao longo dos anos. “Tentam vender a ideia de que a reforma previdenciária no Brasil é inadiável, o que não é verdade, pois isso não resolveria o problema fiscal do País no curto e médio prazo. É necessária uma discussão mais ampla”, afirma o especialista. O Palestrante afirmou, baseado na tese de doutorado da professora Denise Gentil (UFRJ), que, ao contrário do que se afirma no Brasil, a Previdência Social não é deficitária, quando consideradas todas as fontes de receita que compõem a Previdência, conforme prevê a Carta Magna. Ele apontou, apresentando gráficos e tabelas provenientes do estudo supracitado, que a seguridade social vem obtendo superávits todos os anos, inclusive, atualmente, enquanto o País vive uma crise econômica. De acordo com os números analisa-

dos, que consideram dados do Ministério da Previdência Social, em 2014 obteve-se um superávit de R$ 35,51 bilhões, sendo a receita e despesa totais de R$ 658,41 bilhões e R$ 622,89, respectivamente. Em 2015, o superávit foi de R$ 16,13 bilhões, 54,57% menor, devido ao cenário recessivo, mas, ainda sim a seguridade social apresentou-se superavitária. Lettieri ainda analisou que a queda no superávit durante os últimos anos é fruto da política de desonerações concedidas pelo governo a empresas, sob o discurso de proteção ao emprego formal. A ocasião ainda contou com contribuição do secretário da Fazenda Estadual do Ceará, Mauro Filho. O titular da SEFAZ/ CE criticou a forma como o ajuste fiscal vem sendo proposto. “A carga do ajuste nas contas públicas não pode ser feita exclusivamente com ajuste fiscal. Não há nenhum controle do lado monetário do País. Não tem lei específica que atinja o gasto com juros, não nenhum princípio constitucional que discipline o gasto com juros no Brasil”, argumentou.

Mauro Filho ainda parabenizou a iniciativa da AUDITECE em trazer ao centro das discussões no Ceará assuntos de tamanha relevância a toda a sociedade brasileira. O segundo bloco de debates foi encerrado com discurso do debatedor Michel Gradvohl exortando o corpo funcional da auditoria-fiscal cearense à participação no debate dessas pautas trazidas pelo Encontro. O 13º Encontro do Fisco Estadual Cearense foi finalizado com um almoço oferecido pela AUDITECE a todos os associados presentes em comemoração aos 16 anos de criação da AUDITECE e do Dia do Auditor-Fiscal da Receita Estadual.

Confira a cobertura da AUDITECE TV durante o 13º Encontro do Fisco

AUDITECE TV cobriu o Encontro e entrevistou os palestrantes Matheus Magalhães, que esclareceu os objetivos do movimento Auditoria Cidadã da Dívida e Marcelo Lettieri, explicando o superávit no sistema de Seguridade Social brasileiro, além do presidente em exercício da Associação, Juracy Soares, que tratou das próximas iniciativas da entidade a partir dos debates provenientes do evento. Confira nossos vídeos no Canal do You Tube. Inscreva-se, curta e compartilhe!

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ENTREVISTA

m Fortaleza por ocasião do 13º Encontro do Fisco Estadual Cearense, Matheus Peres Machado Magalhães, concedeu entrevista exclusiva ao AUDITECE NOTÍCIAS, na qual esclareceu dados da dívida pública brasileira e explicou os motivos pelos quais defende a auditoria. Além de membro do núcleo do Distrito Federal da Auditoria Cidadã da Dívida, ele é mestrando em política social pela Universidade de Brasília, integrante do grupo de estudos em seguridade social e trabalho do programa de pós-graduação em política social da mesma universidade. AUDITECE NOTÍCIAS (AN): O que é a dívida pública? MATHEUS MAGALHÃES (MM): Nós da Auditoria Cidadã vemos o instrumento do endividamento público como uma fonte legítima de financiamento do Estado. O problema é que, atualmente, o que temos observado é a elaboração de mecanismos de usurpação dos recursos públicos por meio de um sistema da dívida, com a geração de dívidas sem contrapartida, ou seja, sem que o Estado brasileiro receba recursos que justifiquem o endividamento. AN: Em quanto as dívidas públicas interna e externa brasileiras são calculadas atualmente? MM: A dívida interna brasileira já alcança o valor de 3,9 trilhões de reais, enquanto que a externa soma 545 bilhões de dólares, ou seja, na cotação atual da moeda americana, representa 1,86 trilhão de reais. Juntas, as dívidas respondem por 98,3% do PIB brasileiro em valores de 2015, quando foi calculado em 5,904 trilhões de reais. Tão assustador quanto esse estoque da dívida, é o fluxo de pagamentos dela. Em 2012 o Governo Federal gastou 753 bilhões de reais (43,98% dos 1,712 trilhão) em juros, amortização e rolagem da dívida. No ano seguinte, 719 bilhões (40,30% dos 1,783 trilhão). Mais 978 bilhões (45,11% dos 2,168 trilhões), em 2014 e 962 bilhões (42,43% dos 2,268 trilhões) ano passado. Esses valores consumiram entre 40% e 45% do orçamento federal em cada um desses anos. AN: Qual é o problema da dívida pública brasileira? MM: A dívida brasileira tem diversos problemas. Para citar apenas alguns dos principais, desde a grade elevação do estoque da dívida, que começou nos ano 1970, temos observado diversos indícios de estatização de dívidas privadas, em especial no contexto da crise dos anos 1980 por requisição do FMI para que se mantivesse a “con-

fiabilidade” da economia brasileira no contexto internacional. Também na década de 1990, a privatização de bancos públicos que cedeu os bens imóveis, o aparato tecnológico e os créditos à iniciativa privada, mas estatizou os passivos dessas instituições, gerou 105,1 bilhões de reais (em valores correntes) de prejuízo aos cofres públicos. Prejuízos esses que se converteram em dívida pública. Atualmente, os mecanismos de geração de dívida são mais elaborados. Operações de mercado aberto que remuneram a sobra de caixa dos bancos privados, em tese para enxugar a base monetária da economia, bem como operações de swap cambial que cobrem prejuízos de bancos e grandes investimentos externos com a variação do câmbio, geram bilionários prejuízos ao Banco Central que são contabilizados no Tesouro Nacional e, portanto, viram dívida pública, paga por toda a população. É importante lembrar que países com a economia similar à brasileira chegam a ter bases monetárias de 40% do PIB, enquanto o nossa está em 5%, o que não justifica os elevados gastos com a sua redução. Também não se justificam as garantias aos investimentos externos com déficits tão altos ao Banco Central como tem ocorrido. De 2014 a 2015 as operações de swap deram prejuízo de 207 bilhões de reais ao Tesouro, enquanto os bancos batiam recorde de lucros líquidos, que passaram de 80 bilhões de reais. AN: Por que é importante fazer uma auditoria da dívida pública? MM: Porque esses mecanismos de geração de dívida foram evidenciados em outros países do mundo, onde as dívidas passaram por auditorias e foram comprovadas. Os indícios de irregularidades da dívida brasileira são os mesmos que incidiam sobre esses outros países, como o Equador e a Grécia. (PODE SER USADO COMO VENTILAÇÃO) São contratos de dívida com a incidência de anatocismo, refinanciamentos onerosos e injustificados, taxas de juros abusivas, operações de mercado sem a devida transparência e justificativa econômica ou política, entre outros. Também é importante que fique claro: não defendemos o calote das dívidas. Queremos uma auditoria séria, técnica, internacional e com participação cidadã, para investigarmos as irregularidades existentes de modo a corrigi-las. AN: Qual é a relação entre os juros da dívida pública e o ajuste fiscal, em curso hoje no Brasil? MM: A dívida tem sido usada como justificativa para a implementação de pacotes de ajuste como o PL 257 e a PEC 241, ambos já aprovados na Câmara e que tramitam no

Senado. Cortam-se as despesas primárias, entre elas, educação, saúde, assistência, segurança pública e gastos com pessoal, para que se possa arcar com as despesas financeiras, claramente poupadas dos cortes de gastos que trazem essas propostas. É a opção que os governos brasileiros têm feito em detrimento de uma auditoria das dívidas, que sairia da esfera dos efeitos e iria à causa do problema fiscal. AN: O que é e o que propõe a Auditoria Cidadã da Dívida? MM: A Auditoria Cidadã da Dívida é um movimento social que reivindica a auditoria da dívida pública brasileira. Temos articulação internacional que nos permitiu participar de auditorias de dívidas de outros países, o que reforça nossa experiência no tema da dívida e nos agregam conhecimento de causa sobre o sistema da dívida que vem sendo levado a cabo em diversas partes do mundo. Propomos, portanto, a auditoria da dívida pública brasileira, tanto a federal quanto as estaduais e municipais, com participação cidadã, uma vez que identificamos sérios indícios de irregularidades que já foram comprovadas em outros países. AN: Como funcionaria a auditoria da dívida na prática e com que dados movimento trabalha? MM: Apenas com dados oficiais. Na prática, a auditoria é realizada por meio da convocação de uma comissão de auditoria com participação internacional de auditores independentes com experiência na área. Reclamamos ainda a participação da sociedade civil de forma que o processo seja transparente e legítimo. Por meio do acesso aos contratos de dívida, que são protegidos por sigilo, bem como ao detalhamento dos pagamentos do fluxo da dívida, com os respectivos credores, taxas de juros envolvidas e demais custos se pode chegar às provas materiais das irregularidades. Diversos documentos podem compor essas provas materiais, como a base legal, as autorizações de geração de dívida, as estatísticas oficiais de saldo e fluxo da dívida, os orçamentos dos órgãos envolvidos, os acordos financeiros

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ENTREVISTA

Se é uma dívida que arrecadou recursos ao Estado, a princípio são investigadas os seus aspectos legais. Porém, quando se trata de dívidas sem contrapartida para a sociedade, sua legitimidade deve ser questionada. firmados que versam sobre as dívidas, entre eles os refinanciamentos, os balanços dos órgãos de controle e fiscalização, os relatórios sobre valor de mercado primário e secundário de títulos soberanos, entre outros. AN: Como diferenciar o que é dívida legítima e o que não é? MM: A legitimidade das dívidas envolve principalmente a contrapartida que elas geram. Se é uma dívida que arrecadou recursos ao Estado, a princípio são investigadas os seus aspectos legais. Porém, quando se trata de dívidas sem contrapartida para a sociedade, sua legitimidade deve ser questionada. O relatório de auditoria aponta essas ilegitimidades, e sobre elas ocorrem processos políticos de questionamento, a depender da repercussão das mesmas na sociedade brasileira em geral. Na Grécia a população foi consultada por meio de referendo. Não exatamente a respeito da legitimidade das dívidas, mas sobre qual a postura que o governo deveria tomar diante do relatório de auditoria. É uma alternativa, mas os processos políticos são complexos, não temos como prever. De qualquer forma, apontar as ilegitimidades é, de fato, uma das tarefas da auditoria de uma dívida pública. AN: Por que é tão difícil colocar a auditoria em prática? MM: Porque envolve interesses. E interesses grandes. O principal envolvido é o mercado financeiro, que abarca os bancos, fundos de investimento, rentistas e especuladores. No contexto atual, esses grupos são muito fortes, influentes e financiam majoritariamente os maiores partidos do Brasil, e porque não dizer, do mundo, como vimos na eleição norte-americana. Somente a sociedade, consciente desses processos e ativa politicamente pode criar as condições objetivas para que a auditoria seja realizada. Se depender da sociedade política, as possibilidades são muito pequenas. AN: Como o mercado financeiro costuma reagir a uma auditoria? MM: Em um primeiro momento a reação é de preocupação, onde é inevitável

que o mercado venha operar em alguma medida em baixa. Mas isso não altera o fato das dívidas terem sérios indícios de vícios, de modo que pagamos valores elevadíssimos e ela só cresce. Em algum momento o problema precisa ser resolvido, e quanto antes melhor. As consequências de uma “crise da dívida” futura podem ser muito superiores. Isso sem contar que o contexto atual de crise econômica se deve em muito por ela. (PODE SER USADA COMO VENTILAÇÃO, SE NECESSÁRIO) Se essa enorme quantidade de recursos gastos com um pagamento fortemente questionável estivessem sendo alocados nos setores produtivos da economia e na sociedade brasileira, o cenário econômico com certeza seria diferente. Ainda assim, é importante lembrarmos que após auditar a sua dívida e anular 70% dela, o Equador voltou a auferir crédito no mercado internacional normalmente. Basta que a dívida seja questionada de uma forma correta, embasada tecnicamente. AN: Recentemente, a Grécia passou por um processo de auditoria. Na sua opinião, o que a experiência grega de auditoria da dívida poderia ensinar ao Brasil? MM: Muitas coisas. Vou destacar três grandes lições. Em primeiro lugar, tecnicamente falando a auditoria da dívida grega nos permitiu enxergar um novo esquema de geração de dívidas por meio da securitização dos créditos governamentais. Por meio do PL 204/2016, de iniciativa do Poder Executivo, o governo pretende legalizar esse esquema que na prática já existe, mas ainda tem dimensões pequenas. Uma vez legalizado, não sabemos que proporções pode tomar. Por ser um esquema complexo, não cabe aqui explicá-lo nos seus pormenores, mas os direitos creditórios do governo serão usados como lastro para a emissão de debêntures vendidas com deságio de até 50%, por se tratar, em alguns casos, de dívidas de difícil recebimento. Além disso, os juros pagos em cima do valor de face desses papéis são elevadíssimos... 11% + IPCA. Se contarmos o fator deságio, esse juros de mais de 20% na verdade ultrapassam os 40% de rendimento. Esse processo ocorreu na Grécia e

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estão tentando implantar no Brasil. Além disso, a experiência grega nos mostrou como a população comum tem capacidade de entender o tema da dívida quando debatido amplamente. O referendo e a resposta da população grega à proposta feita pelo FMI mostraram isso claramente. Também aprendemos como as forças do mercado financeiro podem atuar contra as reivindicações populares. Claramente, o FMI, junto com a Comissão Européia e o Banco Central Europeu, tiveram uma conduta importantíssima na proteção dos financistas de modo a assegurar a reprodução do sistema da dívida. Vão agir aqui também, e em qualquer lugar do mundo em que esse setor for questionado. Precisamos estar preparados. AN: Como se pode contribuir com a Auditoria Cidadã da Dívida? MM: Agradecemos a oportunidade de debater o tema. É urgente e de importância ímpar para as pretensões nacionais. Se quisermos um país desenvolvido, com uma economia diversa e com capacidade produtiva para concorrer nos setores estratégicos no mercado internacional; e um país mais justo, com distribuição de renda, possibilidades de investimento com acesso a crédito e proteção social qualificada para uma parcela maior da população, precisamos acabar com a sangria de recursos que vem sendo operada pelo sistema da dívida, e que pretendem aumentar. Vejam bem, o mercado financeiro ainda não está satisfeito com a parcela do orçamento que recebe. Os pacotes de ajuste e a reforma da previdência, próxima prioridade do governo, que obviamente coaduna com esse processo, estão aí para provar. Precisamos do apoio da categoria profissional de vocês para nos contrapormos a esse sistema. Visitem nosso site, leiam e divulguem nossos materiais. Aos que puderem, fazemos um apelo para que ajudem a construir coletivamente esse movimento por meio do Núcleo Cearense da Auditoria Cidadã da Dívida, estudando a dívida pública brasileira e mobilizando a sociedade contra essa usurpação dos recursos públicos, que nada mais são do que nosso dinheiro.

Setembro e Outubro de 2016

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ESQUEMA FINANCEIRO ILEGAL ROUBA O ESTADO, LESA A SOCIEDADE E TRANSFERE A CONTA PARA O TRABALHADOR

NÃO ao PLS 204/2016 Como isso acontece?

Primeiro, foi bolado um esquema que cria papéis financeiros. Esse esquema conta com a atuação de uma empresa estatal não dependente, uma sociedade de propósito específico S/A, criada sob a propaganda de que irá administrar os ativos dos entes federados (estados e municípios). Os papéis financeiros que essa “estatal não dependente” emite são denominados debêntures, isto é, títulos negociados no mercado financeiro com o compromisso de pagar juros. Considerando que esses papéis financeiros emitidos por empresa estatal possuem garantia dos entes federados, essa operação configura dívida pública! Com um agravante: o ente federado não recebe o valor pago pelo investidor que compra essas debêntures, mas sim a empresa não dependente. Essa operação gera dívida pública sem contrapartida alguma e já foi considerada ilegal em análise do Tribunal de Contas da União e Ministério Público de Contas no processo TC 016.585/2009-0.

TRECHOS DO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS TC 016.585/2009-0 CONDENAM EXPRESSAMENTE ESSE TIPO DE NEGÓCIO: - “Trata-se, portanto, de desenho que apresenta em sua essência a mesma estrutura adotada pelos entes que optaram por criar uma empresa pública emissora de debêntures lastreadas em créditos tributários, por meio da qual o ente federado obtém do mercado uma antecipação de receitas que serão auferidas somente no futuro e que, quando o forem, serão destinadas ao pagamento dos credores, numa nítida e clara, ao ver do Ministério Público de Contas, operação de crédito, conforme o conceito amplo adotado no artigo 29, III, da LRF.” - “Arrumaram um subterfúgio ilegal com aparência legal para antecipação de receita e burlar a LRF - que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, e regras para antecipação de receitas.” - “Esse mecanismo compromete as gestões futuras e preju-

dica a sustentabilidade fiscal do Município – as receitas parceladas em Dívida Ativa ou espontaneamente entrariam também no futuro (em outras gestões).”

A proposta de emenda constitucional PEC 241/2016, que insere no texto da Constituição Federal o congelamento de gastos e investimentos sociais por até 20 anos, garante recursos para “estatais não dependentes”. Assim, a PEC 241 privilegia a destinação de recursos para esse esquema financeiro ilegal enquanto sacrifica a saúde, a educação, a assistência, a segurança e todos os demais gastos e investimentos sociais.

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Como opera esse esquema?

Esse esquema já está acontecendo em diversos estados e municípios que já criaram esse tipo de empresa estatal não dependente. Trata-se de operação ilegal, que gera “dívida pública” sem contrapartida alguma. No Estado de São Paulo, por exemplo, foi criada a CPSEC – Companhia Paulista de Securitização. Em apresentação da Secretaria de Fazenda de São Paulo, ficou clara a operacionalização do esquema:

Na realidade, a dívida ativa e outros créditos NÃO ESTÃO SENDO VENDIDOS. Tais créditos não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos públicos competentes. O que está sendo vendido é simplesmente o papel financeiro (debênture) emitido pela empresa estatal não dependente, com garantia integral do ente federado. A dívida ativa e outros créditos tributários estão servindo apenas de parâmetro para o tamanho da garantia pública inicial que está sendo dada pelos entes federados.

Características Gerais das Operações

SEFAZ

Receita de Capital $$$

Debêntures Subordinadas

Direitos Creditórios PPI e PEP

CPSEC $$$

Debêntures Sênior

Cessão de Direitos Creditórios

Sênior

Preferência de recebimento (RS) e menor risco de inadimplência.

Mezanino Subordinada

Maior risco de inadimplência

Investidores

A CPSEC EMITE DEBÊNTURES DE 2 TIPOS: - Debêntures SUBORDINADAS (servem apenas para documentar as garantias concedidas pelo Estado de São Paulo. Não podem ser comercializadas); - Debêntures SÊNIOR (são vendidas com desconto a investidores privilegiados e pagam juros estratosféricos). Os recursos recebidos ficam com a CPSEC e não com o Estado. A justificativa para a realização desse negócio tem sido a falsa propaganda de que os entes federados estariam vendendo a dívida ativa (que corresponde a créditos devidos aos entes federados, em grande parte incobráveis devido a falência de contribuintes e outras situações) e outros créditos tributários ou de outra natureza.

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O diagrama acima mostra que embora uma parcela menor dos créditos “cedidos” correspondam às debêntures sênior vendidas a investidores privilegiados (sênior), a parcela maior da pirâmide (subordinada) corresponde ao tamanho da garantia inicial concedida pelo Estado de São Paulo à CPSEC.

ESCÂNDALO A PEC 241/2016, que congela gastos sociais por 20 anos, reserva recursos para o aumento de capital de empresas não dependentes! § 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo: (…) V - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes

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AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA Dados da SEFAZ de São Paulo atestam que as debêntures subordinadas servem para documentar as garantias concedidas pelo Estado. Devido às condições abusivas desse esquema, essa garantia irá crescer exponencialmente, como aconteceu na Europa, onde esquema semelhante foi descoberto durante os trabalhos de auditoria da dívida na Grécia. Esse esquema foi

responsável pela quebra da Grécia e outros países europeus.

Características Gerais das Operações •

As securitizações foram realizadas com a Companhia Paulista de Securitização CPSEC.

•

A CPSEC é uma sociedade por ações controlada pelo Estado (Empresa Não Dependente), cuja constituição, em 15 de outubro de 2009, foi autorizada pela Lei Estadual nº 13.723.

•

A CPSEC tem por objetivo social a aquisição de direitos creditórios do Estado de São Paulo.

•

Devido a existência de Debêntures Subordinadas em poder do Estado, as operações são classificadas como “Com retenção de riscos e benefícios”.

Na Europa, foi criada a empresa EFSF S/A, sociedade de propósito específico, para emitir papéis financeiros com garantia de países europeus. No primeiro ano, os países se comprometeram com garantias no valor de 440 bilhões de euros. No ano seguinte, as garantias saltaram para 780 bilhões de euros, comprometendo a destinação de recursos para direitos sociais em todos os países da região.

Quem perde?

Os entes federados não terão benefício algum, ficando apenas com elevada dívida, tendo em vista que: - As debêntures são vendidas com elevado desconto (deságio), que pode chegar até a 60% do valor do papel! - As debêntures pagam juros exorbitantes, de 23% sobre o valor original do papel. Quando consideramos o valor dos juros efetivos sobre o valor de venda da debênture, os juros podem chegar a 50% ou mais! - As empresas não dependentes gastam grandes somas com consultorias, assessorias e custos financeiros, além da elevada remuneração de seus administradores. Por se tratar de estatal não dependente, os entes federados serão chamados a honrar a garantia e continuar pagando juros e amortizações das debêntures, gerando, continuamente, mais e mais dívida pública para todos nós pagarmos!

Estado de Tocantins:

Governo reage. Vai propor negociação da dívida ativa mas mantém ideia de vender parte a bancos com deságio que pode ser de 60%: R$ 520 milhões

Esse esquema é um péssimo negócio: - para os entes federados, que ficam com a responsabilidade de honrar a dívida pública gerada por esse esquema; - para a sociedade, pois todos os direitos sociais são sacrificados, na medida em que o pagamento da dívida pública tem prioridade sobre os investimentos em saúde, educação, segurança, assistência etc.; - para os trabalhadores, pois devido às obrigações financeiras com a dívida pública diversos projetos cortam direitos trabalhistas e desmontam a Previdência Social.

Quem ganha?

Esse é um negócio muito bom para investidores privilegiados que compram esses papéis financeiros – debêntures – com fabuloso desconto e recebem juros exorbitantes! Em poucos meses, tais investidores recebem de volta o que pagaram pelas debêntures, e continuarão recebendo durante anos os elevados juros e amortizações. Se a PEC do teto dos gastos for aprovada como está, os recursos para garantir esse esquema ilegal estarão resguardados no texto constitucional, enquanto todos os serviços públicos prestados à população estarão congelados por até 20 anos! O povo paga a conta! O PLS 204/2016 visa “legalizar” esquema financeiro ilegal que gera dívida pública, sob a alegação de dar “segurança jurídica” às operações que já es- tão sendo realizadas em alguns estados e municípios (PBH Ativos S/A em Belo Horizonte; CPSEC no Estado de São Paulo: SPSEC no município de São Paulo; PR- SEC no Paraná; Recda em Recife, entre outras), conforme consta textualmente da exposição de motivos desse PLS 204:

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NÃO ao PLS 204/2016 O PLS 204/2016 não passou por nenhuma comissão do Senado Federal, indo diretamente ao plenário, em regime de

Ofende a Constituição Federal, que proíbe estados e municípios de emitir títulos da dívida pública.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei complementar tem por objetivo autorizar e regulamentar operações de cessão de direitos creditórios inscritos ou não em dívida ativa pelas três esferas de governo. Para tanto, propomos alterações na Lei 4.320, de 1964. Com isso, as operações de cessão de direitos creditórios, que hoje já são efetuadas por alguns estados e municípios, ganharão maior segurança jurídica.

Segunda emissão de debêntures: No dia 15 de abril de 2014 a PBH Ativos S/A realizou sua segunda emissão de debêntures, sendo a primeira pública, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação. Foram emitidas 2.300 debêntures com valor unitário de R$ 100 mil gerando uma emissão total de R$ 230, milhões. O prazo de vencimento das debêntures será de 7 anos com pagamentos mensais de amortização e juros, à taxa de 11% ao ano acrescido de atualização monetária, utilizando como indexador o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. O pagamento das debêntures é garantido pela cessão fiduciária dos Direitos de Crédito Autônomos. A Fitch Ratings atribuiu rating AA a emissão.

urgência, sem qualquer debate ou sequer conhecimento da matéria por parte dos senadores. O PLS 204/2016 autoriza “cessão” de direitos creditórios inscritos ou não em dívida ativa, PORÉM Não modifica natureza dos créditos; Não altera condições dos créditos;

Características da Emissão: Emissora: ................................PBH Ativos S/A.

Não transfere a cobrança judicial ou extra- judicial, que permanece com os órgãos competentes.

Coordenador Líder:.................Banco BTG Pactual S.A. Agente Fiduciário: ..................Pentágono S.A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

O que está sendo “cedido” de fato?

Banco Centralizador: ..............Banco do Brasil S.A.

O que está sendo cedido pelo ente federado para as estatais não dependentes que emitem debêntures é simplesmente a garantia pública em valor equivalente aos créditos inscritos ou não em dívida ativa. O ente federado recebe debêntures subordinadas para documentar essa garantia concedida.

Escriturador: ...........................Itaú Corretora de Valores S.A. Liquidante:..............................Itaú Unibanco S.A. PBH Ativos S/A emite Debêntures que pagam juros exorbitantes de mais de 22% (IPCA + 11%) sobre o valor de face, o que na prática corresponde a juros ainda superiores, devido ao desconto (deságio) na venda desses papéis a investidores privilegiados. Essa operação gera dívida pública de maneira ILEGAL e vai comprometer ainda mais as finanças do Município.

Não existe a propagandeada cessão de créditos incobráveis, mas sim mera comercialização de

papéis financeiros (debêntures) que possuem a garantia do ente federado e, portanto, configuram dívida pública. Devido ao desconto na venda das debêntures, aos juros abusivos e demais custos financeiros e administrativos, o valor arrecadado com essa venda é consumido em poucos meses e enorme dívida será gerada para o ente federado, sem contrapartida alguma!

O PLS 204/2016 não pode ser aprovado, sob pena de parlamentares apoiarem esse tipo de prática completamente ilegítima, QUE PODE SER CARACTERIZADO COMO CRIME DE LESA PÁTRIA.

Essa arquitetura fraudulenta constitui um CRIME DE LESA PÁTRIA. Configura transferência brutal de recursos públicos para o setor financeiro privado por meio da geração de dívida pública sem contrapartida alguma. É um desenho sofisticado para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida SAUS, Quadra 5, Bloco N, 1º andar, Edifício OAB – Brasília/DF CEP 70.070-939 - Fone (61) 2193-9731 contato@auditoriacidada.org.br/auditoriacidada@terra.com. br auditoriacidada@gmail.com / www.auditoriacidada.org.br

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REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

AUDITECE manifesta apoio à Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida

AUDITECE, entidade que legitimamente representa os auditores-fiscais da Receita Estadual do Ceará, manifestou, no dia 27 de setembro, seu apoio à Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular. A ação faz parte do conjunto de iniciativas que a AUDITECE encabeçará como resultado dos debates realizados no 13º Encontro do Fisco Estadual Cearense.

A Frente, que foi lançada em agosto deste ano na Câmara dos Deputados, conta com participação não só de deputados e senadores, mas também de 70 entidades da sociedade civil. O objetivo é cobrar a realização da auditoria da dívida pública do Brasil e combater projetos que possam comprometer o direito dos trabalhadores em nome da amortização essa dívida.

A coalizão pretende também ser um espaço para o aprofundamento nos estudos e levantamentos sobre o endividamento público, seus mecanismos e seus impactos sociais. Os grupos formados para atuar na Frente Parlamentar Mista debatem temas como a centralidade da dívida e os juros altos. A lista completa com os temas pode ser conferida no site da Auditoria Cidadã da Dívida.

Em AGE da Febrafite, presidente em exercício trata de “desonerações fiscais versus aumento da carga tributária”

A questão principal que o artigo coloca é sobre o paradoxo de haver renúncias de receitas numa realidade em que a carga tributária continua a bater recordes. “As conclusões preliminares a que o artigo chega indicam que a participação no PIB do ICMS permaneceu estável nos últimos 10 anos”, disse o especialista. Segundo ele, as verbas relacionadas com a

Foto: Divulgação Febrafite

presidente em exercício da AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, Juracy Soares, proferiu palestra, no dia 15 de agosto, sobre a questão das desonerações fiscais e a evolução da carga tributária no Brasil, durante Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Febrafite - que aconteceu em Vila Velha (ES). O estudo intitulado “Desoneração versus Aumento de Carga Tributária no Brasil - Paradoxo ou Transferência de Base”, elaborado pelo representante da auditoria-fiscal cearense, que também é diretor de estudos tributários da Febrafite, foi conduzido tendo como fontes primárias os dados de arrecadação em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

arrecadação de FGTS, Sistema S, e regimes de previdência (RGPS e RPPS) tiveram incremento no período. A formatação do estudo atende deliberação da última reunião do Conselho Deliberativo da Febrafite, quando ficou decidido que a entidade deveria iniciar os estudos relacionados a tais questões. O artigo foi apresentado de forma preliminar, aguardando sugestões e indicações de melhorias. Juracy Soares é diretor de estudos tributários da Febrafite, auditor-fiscal da Receita Es-

tadual da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE). O presidente da AUDITECE também é doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA; mestre em Controladoria pela UFC e especialista em Auditoria pela UNIFOR. Contato: juracy.soares@sefaz.ce.gov.br O artigo e a apresentação de Juracy Soares estão disponíveis nos sites da AUDITECE e da Febrafite. Por Ascom Febrafite / Com ajustes Ascom AUDITECE

AUDITECE participa das XIX Jornadas Técnicas de CeATS

presidente em exercício da AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, Juracy Soares, participou, nos dia 8 e 9 de setembro, das XIX Jornadas Técnicas de CeATS (Centro de Administracio-

nes Tributarias Subnacionales), na Argentina. Além do representante dos AFREs cearenses, também estiveram presentes os presidentes da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), Roberto Kupski e da Associação dos Agentes Fiscais

de Rendas do Estado de São Paulo (AFRESP), Rodrigo Spada. O evento contou com a participação de autoridades tributárias de vários países da América Latina, como Chile, Uruguai, e Espanha, além das autoridades da própria Argen-

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REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL tina, em diversos níveis de atuação (federal, estadual ou municipal). Pelo Brasil, presidente da FEBRAFITE proferiu a palestra sobre Retrato da Tributação e do Fisco do Brasil. Já o secretário executivo do Centro Interamericano de Administração Tributária (CIAT), Márcio Verde, ministrou uma palestra sobre as Funções da Administração Tributária na Gestão de Governo. As palestras - que se desenvolveram no Yacht Club de Puerto Madero, na cidade de Buenos Aires e no Museu de Arte de Tigre, no município de Tigre - traçaram um painel geral onde foi possível observar que os problemas, demandas e desafios que os fiscos encontram são bastante homogêneos. Os participantes se identificar ainda com diversos pontos de praticamente todas as apresentações. Desde o desafio que a tecnologia impõe às Administrações Tributarias – Ats, seja na necessidade de manejar o grande volume de dados gerado, seja na mudança de postura que a economia digital impõe, seja na necessidade premente de um constante programa de qualificação que se exige dos profissionais da gestão, arrecadação e fiscalização. A constatação acima ficou evidente também pelas afirmações que os próprios palestrantes apresentavam, ao mesmo tempo em que reconheciam que uma das vias para a resolução desses problemas passa pelo debate sobre as diversas soluções que cada uma das ATs haviam já desenvolvido e implementado, comparando-se com os resultados colhidos. Dentre as principais contribuições que o evento trouxe para os participantes do Brasil, pode-se destacar: A necessidade premente de que a AT elabore um planejamento de longo prazo, levando em conta que os atuais modelos de arrecadação podem ser fortemente impactados a partir do esvaziamento dos atuais modelos de negócios e o surgimento

de outros que a lei não alcança como fonte de tributos. Por exemplo, se uma nova tecnologia torna obsoleto o sistema de comunicação por meio telefônico, o estado perde uma importante fonte de geração de receitas. Por conta dessa e de outras possibilidades, há que se incrementarem os programas de qualificação profissional dos servidores das ATs, bem como procurar projetar novos cenários onde as atuais fontes de receita tributária sofrem redução significativa. Esse tipo de estudo pode propor modelos de atuação alternativos, onde o estado se antecipa e se prepara para novas formas de agir com objetivo de garantir os recursos necessários aos investimentos que a sociedade demanda. Outro aporte significativo que restou do evento é a necessidade de realização de integração e sinergia com outros organismos que possam contribuir, principalmente, com informações necessárias ao alcance dos objetivos da AT.

Como o encontro abrangia todas as esferas de tributação, os painelistas abordaram desde pontos vinculados a tributos de circulação (IVA/ICMS) até aqueles vinculados à renda e às propriedades territoriais urbanas (IPTU) e rurais (ITR). Também ficou evidente a preocupação com os custos da previdência, onde um dos pontos que merecem atenção tem vinculação com o avanço da tecnologia. Por exemplo, o tele trabalho é uma das preocupações, já que os trabalhadores que prestam serviços a empresas argentinas eventualmente estão baseados em outros países. Esse é um paralelo que se traça ao e-commerce, onde se evidencia a preocupação com a acurácia da tributação dessas operações pela web. No geral, o evento serviu para aportar contribuições de relevo no campo do desenvolvimento das tecnologias utilizadas pelas administrações tributárias em diversos países.

Presidente prestigia cerimônia comemorativa aos 180 anos da SEFAZ

presidente em exercício da AUDITECE, entidade que legitimamente representa os auditores-fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE/CE), Juracy Soares, prestigiou a solenidade comemorativa aos 180 anos de criação da Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará (SEFAZ/CE), que aconteceu no dia 26 de setembro, no auditório da Sede III da Secretaria. A celebração contou com participação dos secretários de Estado Hugo Figueiredo (Planejamento e Gestão), Flávio Barbosa Jucá (Controladoria e Ouvidoria Geral) e Delci Teixeira (Segurança Pública e Defesa Social); do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão; do secretário de Educação do Município de Fortaleza, Jaime Cavalcante; de representantes órgãos públicos e de instituições financeiras, além de muitos servidores fazendários. Compuseram a mesa da solenidade comemorativa o se-

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REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL cretário da Fazenda Estadual, Mauro Filho, que, representando do governador Camilo Santana, foi o anfitrião do evento; a titular da Controladoria Geral de Disciplina, Socorro França; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Carlos Pontes; o secretário adjunto da Fazenda, João Marcos Maia; e, o ex-secretário da Fazenda Ednilton Suarez, que simbolizou todos dos outros titulares da pasta homenageada. Na ocasião, o presidente do TCE elogiou o trabalho desempenhado pelo corpo funcional da SEFAZ. “O Ceará tem uma Secretaria da Fazenda bem estruturada, com servidores permanentemente treinados, que trabalham pelo desenvolvimento do Estado, a partir de padrões rigorosos de impessoalidade e eficiência”, disse. O ex-secretário Ednilton Soarez também parabenizou aos fazendários pelo trabalho desenvolvido e destacou a atuação de Mauro Filho à frente da Secretaria. “Este marco mostra que o estado, apesar de pobre, é um estado que se dá respeito, um estado que sabe que as finanças públicas têm de ser bem administradas e que cumpre a missão da Secretaria da fazenda. Nós temos à frente desta casa um secretário responsável, que preza pela responsabilidade fiscal”, ressaltou. Mauro Filho, por sua vez, sublinhou a importância de todos os secretários que já comandaram a pasta ao logo de quase duas décadas. Para ele, todos contribuíram de forma inquestionável com o órgão e com o desenvolvimento do estado. Esta homenagem foi marcada pelo descerramento da placa

que reinaugura o Centro da Memória da SEFAZ/CE – espaço que conta com a galeria de fotos de todos os que capitanearam a instituição. O anfitrião destacou o trabalho da SEFAZ/CE em tempos de grave crise econômica. “A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará tem tido uma missão extraordinária durante todos esses anos, sobretudo, em momentos de dificuldades, como o que passamos agora com a diminuição da atividade econômica, o aumento do desemprego, a queda da arrecadação, mas a SEFAZ tem procurado sempre manter o estado dentro de um rigor fiscal extraordinário”, afirmou. O Secretário também sobrelevou o trabalho fundamental dos servidores fazendários: “Quase toda semana temos tido a oportunidade de receber colegas de outros estados brasileiros exatamente para acompanhar o dia-a-

-dia das ações que são desenvolvidas por esse corpo extraordinário de servidores que contribui de maneira decisiva para o patamar de reconhecimento que o Estado do Ceará alcança hoje em todo o país. Nós somos muito gratos e reconhecemos o papel que todos têm desempenhado ao longo de todos esses anos”, reconheceu. A solenidade ainda contou o lançamento de selo comemorativo aos 180 anos da instituição. O selo, produzido pela Regional dos Correios, traz a imagem da atual sede administrativa da Sefaz, o Palácio da Fazenda, inaugurado em 27 de novembro de 1927, pelo então secretário Luiz de Morais Correia, e circulará nas correspondências do Estado durante todo o mês de outubro. Em seguida, a peça, que foi idealizada pelo servidor terceirizado, César Augusto Soares, passará a compor o acervo do Museu Nacional de Brasília.

AUDITECE e OAB discutem temas de relevância à sociedade cearense

Diretoria da AUDITECE esteve reunida com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB/CE) na manhã do dia 10 de outubro com objetivo de estreitar relações entre as entidades visando promover discussões de temas relevantes à sociedade cearense. Participaram do encontro o presidente em exercício Juracy Soares; o diretor jurídico Ubiratan Machado; o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Alexandre Goiana; e o secretário-geral adjunto Fábio Timbó.

Na ocasião, o presidente da AUDITECE afirmou que a aproximação entre as entidades é bastante salutar. Ele abordou pautas relacionadas à Secretaria da Fazenda, como a falta de transparência acerca das empresas selecionadas para ser alvo do trabalho desenvolvido pelos AFREs.

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AÇÕES

Proposta de Lei Orgânica está disponível na área restrita

AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, por meio de comissão constituída para o fim específico de elaboração de uma proposta de Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), terminou a redação da proposta de LOAF que está sendo disponibilizada a todos os associados na área restrita do site para discussão. A versão definitiva - após apreciação, sugestões e debates - deverá ser sancionada em Assembleia Geral. A proposta de LOAF tem como fundamentos o artigo 37, incisos XVIII e XXII e o artigo 167, IV da Constituição Federal, bem como o artigo 153-A da Constituição Estadual do Ceará. A Lei Orgânica tem como mister o fortalecimento institucional da

Administração Fazendária no cumprimento de sua missão, através de dotação orçamentária própria, autonomia e precedência administrativa e funcional, bem como o estabelecimento de um regime jurídico de natureza especial para os seus integrantes. Ressalta-se ainda que a Lei Orgânica da Administração Fazendária representa não apenas o interesse dos fazendários, mas também de toda a sociedade, pois somente um Fisco robusto e autônomo poderá garantir de forma otimizada a captação e o gerenciamento dos recursos necessários a manter e expandir os necessários serviços públicos prestados à população. A Diretoria da AUDITECE está à disposição dos associados para receber sugestões à proposta.

Acesso à Área Restrita

Caso o associado não possua acesso à Área Restrita, poderá realizar o cadastro dentro do próprio site. Para isso, entre no site www.auditece.org.br > clique na opção “ÁREA RESTRITA” > clique no botão azul, à direita, “NÃO POSSUI CADASTRO? CADASTRE-SE”. Depois, basta preencher os dados solicitados. Mas, atenção, O ASSOCIADO DEVE INSERIR A MATRÍCULA COM OS DOIS TRAÇOS FINAIS para que o cadastro seja realizado com sucesso. Ex.: 00111-0-0 Ao realizar o login, o procedimento é mesmo: insira a matrícula com os dois traços no final e, em seguida, a senha.

Conheça o sistema CAJU, nova ferramenta de trabalho dos AFRE lançada pela AUDITECE

AUDITECE acaba de lançar mais uma ferramenta que visa facilitar o trabalho dos associados. Trata-se do Catálogo de Jurisprudência do CONAT (CAJU), um aplicativo que disponibiliza todo o conjunto de resoluções do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (CONAT/ CE), nas 1ª e 2ª Câmaras de Julgamento e no Conselho Pleno, a partir do ano de 2010. Mas essa não é a novidade, esses documentos já estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda. O diferencial do CAJU é que o programa permite a pesquisa da jurisprudência desejada por argumento de busca, ou seja, é possível realizar a pesquisa de determinadas resoluções por meio de palavras-chave. Inicialmente, o CAJU conta com dois filtros para realizar a varredura no banco cadastrado de jurisprudência. O primeiro faz a pesquisa sobre o assunto (por exem-

plo, “arquivo”, “omissão de compra”, “omissão de venda”, “venda sem nota” etc.) e o segundo filtro trata do resultado do julgamento do auto de infração (procedente, parcial-procedente, improcedente ou nulo). Usados simultaneamente, os filtros permitirão aos associados, além de traçar a linha de resoluções aplicadas pelo órgão

julgador, conhecer os motivos que levaram à nulidade dos autos referentes a determinado assunto. Todos os associados já estão cadastrados no sistema. Para ter acesso ao CAJU, basta entrar no site da AUDITECE ou da Eset - Universidade Corporativa e clicar no ícone do CAJU. Conheça!

Diretoria apresenta a plataforma à presidência do CONAT

Diretoria da AUDITECE, representada por seu diretor de comunicação Sérgio Sisnando, esteve reunida, na última dia 21 de outubro, com a presidente do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT/CE), Francisca Marta de Sousa. O objetivo do encontro foi apresentar à titular do órgão julgador a nova ferramenta de trabalho dos Auditores-Fiscais desenvolvida pela Associação denominada CAJU (Catálogo de Jurisprudência do CONAT). A presidente parabenizou a entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará pela inicia-

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

tiva e disse que vinha buscando fazer algo semelhante, mas que enfrentou alguns entraves. Ela propôs que a plataforma apresente não apenas o destaque da ementa, mas também o texto integral da mesma e, por sugestão do diretor da AUDITECE e do conselheiro Michel Gradvohl, decidiu alterar a legislação para modificar o modelo da ementa. O intuito é adicionar palavras-chave logo abaixo da ementa, facilitando, dessa forma, os termos de busca nas plataformas de acesso.

Setembro e Outubro de 2016

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AÇÕES

Vídeo explicativo mostra funcionalidades

ara que os associados entendam e possam se familiarizar com todas as funcionalidades da plataforma, a AUDITECE TV produziu um vídeo explicativo, que está disponível no canal do You Tube e pode ser solicitado via WhatsApp. Além disso, também no canal da AUDITECE TV , o presidente em exercício da AUDITECE, Juracy Soares, apresenta aos associados à nova plataforma desenvolvida pela Associação, que será ferramenta de trabalho valiosa às atividades dos AFRE. Ele esclarece as funcionalidades e convida a categoria a conhecer o novo sistema. Confira!

Carta Aberta ao Deputado Federal Cabo Sabino

AUDITECE enviou ao Deputado Federal Cabo Sabino (PR-CE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, a seguinte carta, que é aberta aos demais parlamentares e a toda a sociedade. A Diretoria acredita que a referida mensagem, embora direcionada diretamente apenas a um deputado federal, foi válida para todos os deputados federais, sobretudo àqueles que votaram em favor da PEC 241 não por suas convicções pessoais, mas por orientações partidárias. Caro Deputado Federal Cabo Sabino, A Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE), entidade apoiadora da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco - da qual és presidente - e que defende não apenas a categoria dos Auditores-Fiscais do Estado do Ceará, mas também o serviço público e os princípios constitucionais da administração pública, vem , por meio desta, pedir: não ceda à coação do seu partido e, em respeito aos que te apoiam, mude seu voto. A semana que se aproxima é decisiva para a aprovação da PEC 241 em segundo turno na Câmara dos Deputados. Ouvimos atentamente seu vídeo divulgado em sua “fanpage” do

Facebook em 10 de outubro de 2016, data da votação da PEC em primeiro turno, dia em que declaraste que, apesar de ser contra, votaria em favor em razão de orientação partidária e da ameaça decorrente da mesma que denunciaste. Nossa opinião é a de que votar em favor da PEC 241 é ir contra a tudo que tens defendido não apenas como parlamentar, mas também como representante de entidade de classe que tão arduamente lutou em favor de sua categoria. Esta também não foi a postura do deputado que discursou na tribuna da Câmara contra o PLP 257, declarando voto contrário ainda que seu partido fosse da base do governo Temer. Felizmente, a votação de uma PEC envolve dois turnos de votação, e existe a possibilidade de o nobre deputado, bem como seus pares, mudarem de ideia. Portanto, apresentamos razões pelas quais acreditamos que o nobre deputado pode, seguramente, mudar seu voto. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que a PEC 241, na forma em que está, também afeta os Estados e Municípios - inclusive os servidores públicos destes -, ao contrário do que justificaste em seu vídeo. À medida que os gastos da União são limitados, os orçamentos dos Estados e Municípios serão sobrecarregados, especialmente no tocante à saúde, pois sendo limitada a despesa da União com o Sistema Único de Saúde, Estados e Municípios se verão obrigados a compensar o gasto, sob pena de queda do nível da prestação de um serviço que historicamente já não é muito bom. Por óbvio, tais recursos deverão ser remanejados de outras áreas. Não é difícil vislumbrar o risco à manutenção e aos reajustes da remuneração dos servidores públicos estaduais e municipais. Além disso, não há possibilidade de o seu mandato de deputado federal ser ameaçado. O partido pode submetê-lo à expulsão dos seus quadros por razões estatutárias, e pode até in-

tentar processá-lo pedindo perda do seu mandato. Contudo, o argumento do seu partido não é legal e não prosperará. Em conformidade com a Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral(*), o partido pode pedir a decretação de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária. Entretanto, a desfiliação partidária que pode ensejar a perda do mandato é aquela a que o parlamentar pede desfiliação sem apresentar justa causa e muda de partido, e não aquela em que o partido expulsa o titular de cargo eletivo de seus filiados (Ac.-TSE, de 13.12.2011, no AgR-Pet nº 143957). Pelo contrário, a carta que recebeste pode ser considerada até mesmo justa causa para pedido de desfiliação partidária, conforme o inciso IV, § 1º do artigo 1º da Resolução TSE nº 22.610/2007. Destarte, nobre deputado, não há possibilidade de seu mandato ser ameaçado, de forma que sugerimos que vote de acordo com suas convicções, e não conforme a orientação partidária. Antes de ser fiel a um partido, seja fiel aos seus eleitores. Seus eleitores votam em pessoas, não em partidos políticos. Pedimos não apenas que mude seu voto, mas que convença outros colegas parlamentares a fazerem o mesmo. Vote não à PEC 241. Após o recebimento desta, o deputado federal Cabo Sabino enviou a seguinte resposta: “Bom dia amigos auditores estaduais, me ausentarei da votação do segundo turno. A ausência conta como voto contrário à PEC uma vez que o governo precisa atingir 308 votos”.

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Setembro e Outubro de 2016

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ARTIGO

O falso déficit previdenciário Ricardo Patah *

Brasil precisa fazer uma reforma previdenciária, é claro. Estamos de acordo. Mas a nossa prioridade não é a mesma dos ministros do presidente Michel Temer. Eles anunciam, com certo ar de provocação, que o sistema só se salvará com a implantação de uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos. Nós defendemos que o único caminho viável é o governo apresentar um orçamento de seguridade social, como determina a Constituição de 1988. E ser transparente, o que é sempre imprescindível. Que fique bem claro, os trabalhadores não são responsáveis pelos desacertos da Previdência Social. Não podem pagar a conta, portanto, como quer o governo. Se a idade mínima for implantada, isso significará, por exemplo, que no Estado de Alagoas, em que a média de vida é de 66,8, a maior parte das pessoas não vai se aposentar. Terá que morrer trabalhando. Situação quase idêntica, com algumas pequenas diferenças, pode também ocorrer no Maranhão (67,6), no Piauí (68,9) e na Paraíba (69). É importante destacar que a inserção no mercado do trabalho na França, por exemplo, começa em média aos 24,5 anos -depois, portanto, de concluída a faculdade e escolhida a profissão. Aqui no Brasil, um país pobre e de grande desigualdade social, as pessoas já trabalham desde os 16 anos, muito cedo e sem tempo para estudar. Todo mundo sabe que somos um país muito mal administrado. A Previdência Social é uma prova disso. Dizem que é deficitária, mas não é verdade. Os números da seguridade social são positivos. Acumularam, de 2007 até 2015, um saldo de R$ 439,503 bilhões. E seriam ainda maiores, é bom que se diga, se fossem consideradas as desonerações e renúncias fiscais que, no mesmo período, chegaram a R$ 735,920 bilhões. A coisa não para por aí: a Receita Federal projeta, para este ano, R$ 143,182 bilhões

de desonerações do orçamento da seguridade social. É dinheiro que não entrará nos cofres da Previdência. A Constituição de 1988 determina que a receita e as despesas da seguridade social devem formar um orçamento próprio, separado, portanto, do orçamento fiscal do governo. Como a lei não é obedecida, embaralha-se tudo. Fica fácil montar uma gigantesca farsa contábil. Segundo se divulga, o deficit da Previdência é crescente há mais de 20 anos. Ano passado, estaria em R$ 85 bilhões. Atingiria, agora em 2016, algo próximo a R$ 150 bilhões. Pois bem, só com a dívida que a Previdência tem a receber, R$ 236 bilhões, já seria possível cobrir o rombo. (PODE SER USADA COMO VENTILAÇÃO, SE NECESSÁRIO) Outro grande ralo é a falta de fiscalização para aperfeiçoar a gestão, além do controle dos bens da Previdência, como imóveis e outros tipos de propriedades. Uma das principais ações para sanar as contas da seguridade social, e as do próprio governo, seria a criação de dois fundos: o do Regime Geral da Previdência Social e o do Conselho de Gestão Fiscal, com a participação de trabalhadores e empresários. Não resta dúvida de que as mudanças demográficas precisam ser acompanhadas com muito cuidado. Essa janela, segundo estudos que temos em mãos, só começa a se fechar, no Brasil, entre 2025 e 2030. A nossa população de idosos, segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), é da ordem de 13%. Nos países mais desenvolvidos, esse percentual chega a 30%. Portanto, ainda não é a transição demográfica que está criando o atual deficit da Previdência. Antes de estabelecermos uma idade mínima, temos que melhorar o sistema de gestão previdenciário.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Só com a dívida que a Previdência tem a receber, R$ 236 bilhões, já seria possível cobrir o rombo.

RICARDO PATAH é pós-graduado em administração pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, é presidente nacional da UGT - União Geral dos Trabalhadores

Setembro e Outubro de 2016

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CURTAS

Universidade Corporativa da Febrafite disponibiliza curso gratuito Universidade Corporativa da Febrafite (UCF) lançou mais uma oportunidade de desenvolvimento profissional aos seus filiados. O curso Ética, Cidadania e Democracia foi disponibilizado gratuitamente a todos os associados das filiadas à Febrafite na plataforma da UCF. O treinamento, que possui avaliação e certificação reconhecidas, apresenta organização curricular elaborada a partir de um projeto pedagógico específico, por uma equipe pedagógica multidisciplinar, que acompanha toda a concepção dos conteúdos. Todo o conteúdo do curso é apresentado em uma interface diagramada de navegação amigável (AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem), e de extrema facilidade para acessar todo o material na Biblioteca e Videoteca. Os inscritos assistirão às videoaulas pela internet e terão o auxílio dos livros eletrônicos (e-books) disponibilizados em

PDF. As videoaulas são de fácil compreensão, dinâmicas e atendem cada capítulo existente nos livros, que proporcionam uma leitura agradável, ao mesmo tempo em que oferecem exercícios para a fixação dos conteúdos. O conteúdo programático do curso inclui os seguintes módulos: Organização Social e Dinâmica Social; Democracia e Cidadania; A Sociedade contra o Estado; Da Moral para a Ética; Cultura; Cidadania

e Movimentos Populares; Capital e Trabalho: Cidadania e Ética; Meio Ambiente; e Ciência e Poder. A UCF é uma iniciativa da Febrafite, que disponibiliza programas de aperfeiçoamento profissional à distância, apresentando-se, portanto, como uma ação com vistas à democratização do saber. Conheça mais cursos oferecidos no site da UCF.

Receba as notícias da AUDITECE via WhatsApp A AUDITECE, com o intuito de agilizar e manter canais de comunicação cada vez mais eficientes com seus associados, agora está no WhatsApp. Utilizando-se da praticidade e rapidez desta plataforma multimídia, a diretoria comunica de forma ainda mais ágil e dinâmica - através de listas de transmissões - as ações e os trabalhos desenvolvidos pela associação. A lista de transmissão permite que os destinatários recebam a mensagem numa conversa individual.

Os associados interessados em receber nossas notícias através deste novo canal devem cadastrar na agenda telefônica dos seus smarphones o contato AUDITECE: (85) 99944-0064, assim como devem enviar uma mensagem via WhatsApp para o contato cadastrado, informando que deseja receber as notícias da AUDITECE e seu nome completo. Utilize essa ferramenta e fique cada vez mais próximo da sua Associação!

Presidente explica importância de encontros com os candidatos à Prefeitura de Fortaleza Em entrevista à AUDITECE TV, o presidente em exercício da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - entidade que legitimamente representa dos AFREs, Ju-

racy Soares, explica a importância dos encontros realizados entre a diretoria e os principais candidatos à Prefeitura Municipal de Fortaleza.

justificam a iniciativa da entidade. Saiba quais são conferindo nosso novo vídeo noYouTube. Assista, curta e compartilhe!

Ele enumera dois importantes pontos que

Vídeo mostra os efeitos nocivos da PEC do Teto dos Gastos A Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, de autoria do Executivo, que agora tramita no Senado Federal com o número 55/2016 pretende congelar os gastos sociais federais pelos próximos 20 anos, ao valor de 2016 (ano recessivo). Desta forma, a proposta promove um rompimento com o núcleo dos direitos sociais previstos na Constituição, acabando com os limites mínimos definidos na Carta Magna para

a saúde e a educação - 25% para educação e 12% para saúde. A PEC congela por 20 anos o investimento em saúde, educação, segurança, moradia, transporte público, saneamento e todos os outros serviços prestados ao cidadão, só não coloca limites para o gasto específico com os juros da dívida. Essas e outras informações estão detalhadas no vídeo Diga NÃO à PEC 241!, numa produção do IDISA (Instituto de Direito Sanitário

Aplicado), disponível na AUDITECE TV. A AUDITECE, entidade que legitimamente representa os Auditores-Fiscais da Receita Estadual do Ceará, além de manifestar veemente repúdio à proposta, está mobilizada local e nacionalmente, ao lado da Febrafite, junto aos parlamentares, para alcançar a rejeição da referida proposta, que poderá trazer efeitos extremamente nocivos a toda sociedade brasileira.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Setembro e Outubro de 2016

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CURTAS

Associada recebe Medalha do Mérito Funcional em solenidade A associada da AUDITECE Maria Cristina Moura Góes foi agraciada com a Medalha do Mérito Funcional no dia 28 de outubro. A honraria é concedida pelo Governo do Estado do Ceará a servidores e empregados públicos que se destaquem por ações inovadoras, obedecendo aos critérios do regulamento, como inovação, eficiência no uso dos recursos públicos, efetividade de resultados, aprendizado organizacional, responsabilidade social, relevância da ação, possibilidade de multiplicação e satisfação dos cidadãos e sociedade.

A solenidade, que ocorreu no auditório da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, contou com a presença do governador Camilo Santana. Cristina, que é supervisora do núcleo setorial “Bebidas,Couros e Calçados”, foi homenageada pelo projeto Selo Fiscal de Controle da Água, que é afixado em vasilhames de 20 litros, acondicionados de água mineral natural ou de água adicionada de sais, para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, sendo obrigatório

Convênio garante descontos especiais no Aquaville Resort & Hotel Os associados da AUDITECE têm à sua disposição mais convênio no setor de turismo. Desta vez, com o Aquaville Resort & Hotel, que irá proporcionar mais vantagem e descontos especiais a todos que desejam usufruir de ambientes sofisticados de lazer. A parceria irá garantir aos associados 20% de desconto nas diárias (a partir de duas) em Alta Estação (julho, dezembro e janeiro) e Pacotes de Feriados e 30% de desconto nas diárias (a partir de duas) em período de Baixa Estação (demais meses do ano). O Aquaville Resort & Hotel é localizado na Praia do Porto das Dunas (Av. Litorânea, 1000 - Aquiraz, CE). Mais informações pelo fone (85) 3361-8000. Os associados da AUDITECE devem apresentar sua carteira de identificação emitida pela Associação.

desde 1º de dezembro de 2015. Com a aquisição do Selo Fiscal de Controle, o ICMS é pago pelo estabelecimento envasador englobando toda a cadeia de circulação dos vasilhames de 20 litros, acondicionados de água mineral e de água adicionada de sais, sem necessidade de quaisquer complementações relativas ao ICMS, inclusive nas operações interestaduais. A AUDITECE parabeniza sua associada pela outorga da Medalha e destaca seu orgulho por ter em seus quadros a primeira auditora-fiscal a ser agraciada com a honraria.

Com informações do Governo do Estado do Ceará e SEFAZ

Parceria firmada com Rede Carmel de Hotéis O convênio com a Rede Carmel de Hotéis, irá proporcionar aos associados 10% de desconto somente na diária em cima da tarifa disponibilizada nos sites de quatro hotéis da Rede. Confira abaixo.

CARMEL MAGNA: Endereço: Av. Historiador Raimundo Girão, 1002, Praia de Iracema, Fortaleza Ceará

CARMEL EXPRESS:

E-mail: reservas@carmelmagna.com.br. Site: http://www.carmelmagna.com.br/

Endereço: Av. Almirante Barroso, 701, Praia de Iracema, Fortaleza - Ceará.

CARMEL WIND:

E-mail: reservas@carmelexpress.com.br. Site: http://www.carmelexpress.com.br/ CARMEL CHARME: Endereço: Rua Barro Preto, S/N, Barro Preto, Aquiraz - Ceará. E-mail: reservas@carmelcharme.com.br. Site: http://carmelcharme.com.br/

Endereço: Av. dos Coqueiros, S/N - Praia do Cumbuco - Ceará. E-mail: reservas@carmelcumbuco.com. br. Site: http://www.carmelcumbuco. com.br/ Os associados da AUDITECE devem apresentar sua carteira de identificação emitida pela Associação.

Fazendários são eleitos para prefeito e vereador nas Eleições 2016 Dois fazendários do Fisco cearense, que concorreram à eleição no dia 22 de outubro, foram eleitos para o próximo pleito. Eles ocuparão cadeiras de prefeito em Crato e de vereador em Fortaleza. O deputado estadual Zé Aílton Brasil (PP) foi eleito prefeito do Crato com 37.345 votos, o que equivale a 58,69% dos votos válidos (excluídos nulos e brancos). Zé Ailton tem uma vasta experiência no serviço público, já que por mais de 20 anos serviu a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), exercendo diversas funções como chefe de Carteira de Coletoria, chefe de Coletoria, supervisor de Execução da Administração Tributária e orientador de Célula de Execução da Administração Tributária em Fortaleza. Já Idalmir Feitosa (PR) ocupará a cadeira de vereador na Câmara Municipal de Fortaleza. O

Auditor-Fiscal da Receita Estadual associado à AUDITECE foi eleito com 4.338 votos. Antes de ser vereador em Fortaleza, foi o 1º delegado Regional da Fazenda de Fortaleza; coordenador da Receita do Tesouro do Estado do Ceará; membro por dois Mandatos do Conselho de Contribuintes do Estado; 1º secretário da Comissão de Programação Financeira do Estado do Ceará; e presidente da União dos Fazendários do Estado do Ceará – UFFEC. Foi também na área Federal, Secretário de Planejamento do IAPAS e no âmbito municipal, Secretário de Finanças do Município de Fortaleza. A AUDITECE parabeniza aos servidores do Fisco cearense pela vitória alcançada e deseja que desempenhem um excelente trabalho para o povo das cidades que representam.

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Setembro e Outubro de 2016

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CONVÊNIOS

A AUDITECE disponibiliza, através de convênios assinados com empresas, uma rede de benefícios com descontos exclusivos para os associados. Hotel Chalé Nosso Sítio - Informações: (85) 3476-7676 ou 3325-1234, contato@chalenossositio.com.br ou www.chalenossositio.com.br.

ACADEMIAS 100LIVRE FITNESS – Mais informações através dos fones (85) 3045-4575 - 100 Livre Sul e 31816961 -100 Livre Aldeota

Rede Carmel De Hotéis: – Os associados têm 10% de desconto somente na diária em cima da tarifa disponibilizada nos sites de quatro hotéis da Rede (Carmel Express, Carmel Charme, Carmel Magnae Carmel Wind).

ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS RC Áudio – Informações através dos fones: (85) 98602-0456 (Eriton Costa) / (85) 997111000 (Rodrigo Costa) / (85) 32624-4791. CONSÓRCIOS Embracon - Os associados contam com condições especiais e atendimento personalizado. A Embracon está localizada na Avenida Santos Dumont, nº 2500 – Aldeota. Mais informações com a consultora Lidia Lisboa, através dos fones: (85) 99284-7069 / 98823-8585 / 99709-7002.

Turisforma – Contatos: (85) 3052-5555 / www.turisforma.com.br. IMÓVEIS Magis – Informações através do telefone: (85) 991796716 ou pelo e-mail hildapaulaarruda@hotmail.com, com a corretora de imóveis Hilda Arruda. Triiio Empreendimentos Imobiliários - Contato: (85) 99927-3218 / 32631825 ou romulo@trioimobiliaria.com.br, com o representante Rômulo Costa

CURSOS INEPPAT - Informações: 85 3268-2011. Marta Garcia Specific English - Contato: (85) 32240907 ou www.martagarcia.com.

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Curso Prime- Mais informações pelos fones: (85) 3208-2222 / 3208-2217. ELETRÔNICOS FortLivros - Informações: (85) 3273-3872, 3251-1152, fortlivros@fortlivros.com.br www.fortlivros.com.br.

My Home - Contato: (85) 3273.1051 / 98948.8798 ou pelo e-mail novvamodulados@gmail.com. SERVIÇOS DE BELEZA Pelo Zero - Contato: (85) 3268-3772 / www. pelozerodepilacao.com.br. Wilmar Cabeleireiro - Contato: (85) 3091-6127 / www.wilmarcabeleireiros.com.br.

Ponto do Notebook -Contato: (85) 3244.3387 ESCOLAS Colégio Espaço Aberto –Informações: (85) 3304-0200 / 3304-0700 ou www.espacoaberto.com.br. Colégio Tiradentes–Informações: (85) 3226.8000 ou www.tiradentes.com.br. Colégio Farias Brito –Informações: (85) 34647788 / 3486-9000 / 3064-2850 ou http://www. fariasbrito.com.br HOSPEDAGEM / TURISMO Aquaville Resort: – A parceria garante aos associados 20% de desconto nas diárias (a partir de duas) em Alta Estação (julho, dezembro e janeiro) e Pacotes de Feriados e 30% de desconto nas diárias (a partir de duas) em período de Baixa Estação (demais meses do ano). 30

VEÍCULOS Audi –Contato: Marcus Vinícius (85) 99294.9626 / 3266.1700 (88) 99902.8415 / marcus.cruz@audicenterfortaleza.com.br / www.audicenterfortaleza.com.br.

Belfort - Contato: João Fontenele (85) 40085300 / 99185-2600/ 98844-2938 / joao. carlos@belfortautomoveis.com.br / www. belfortautomoveis.com.br. Crasa – Contato: Valdemar Xavier (85) 3288.3512 / valdemar@crasa.com.br/ www.crasa.com.br. Via Sul –Priscilla Alcantara 99250-5191 / 98855-9953 ( whastapp) / e-mail: priscilajeep@gmail.com para aquisição de veículos JEEP e Herison Silva, através do fone (85) 99178-6398, pelo Whatsapp (85) 996894628 ou no e-mail herison.silva@viasul.com.br para automóveis FIAT.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Setembro e Outubro de 2016

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Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

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FESTA DE CONFRATERIZAÇÃO ANUAL DA AUDITECE DIA 8 DE DEZEMBRO, ÀS 21h NO TEKA’S BUFFET (Rua Osvaldo Cruz, 3280 - Dionísio Torres) Com Natal Solidário: Receberemos doações de latas de leite em pó para serem entregues ao IPREDE-CE Agende-se!