Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal by Antonio Avelar

CURSO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL Como Implantar e Estruturar uma Política Pública de Desenvolvimento Econõmico para Geração de Emprego e Renda no Município

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Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal

CURSO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL Como Implantar e Estruturar uma Política Pública de Desenvolvimento Econõmico para Geração de Emprego e Renda no Município

Autor ANTÔNIO NETO DE AVELAR Outubro de 2010

Curso de Desenvolvimento Econ么mico Municipal

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal

SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. TENDÊNCIAS ECONÔMICAS E SOCIAIS – BRASIL III. A ECONOMIA DE MINAS GERAIS IV. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL 1. O que são políticas públicas – Conceitos 2. Quais são os atores sociaisdas políticas públicas? 3. As competências de cada esfera de governo V. POR QUE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL? 1. O que é desenvolvimento econômico municipal? 2. Por que promover o desenvolvimento econômico municipal? 3. Quem promove o desenvolvimento econômico nos municípios? 4. As políticas públicas e as competências de cada esfera de governo 5. Perfil dos municípios brasileiros 6. Por que os pequenos negócios precisam de apoio? 7. Como os pequenos negócios promovem geração e distribuição de renda? 8. Como os pequenos negócios ajudam a fixar a riqueza no município? 9. Os pequenos negócios têm condições de influenciar a economica regional? 10. Como devem ser tratados os pequenos negócios informais? 11. A formalização de empresas ajuda a gerar impostos para o município? 12. Falta de recursos dificulta, mas impede VI. O QUE FAZER PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO? 1. Criar uma legislação voltada para o desenvolvimento econômico e social do município 2. Adequar as taxas e tributos municipais 3. Facilitar o acesso ao crédito e reduzir o custo dos empréstimos. 4. Adotar política de incentivos fiscais 5. Desburocratizar - Facilitar a abertura e o funcionamento de micro e pequenas empresas 6. Priorizar as pequenas empresas nas compras governamentais 7. Estimular a capacitação profissional e a educação empreendedora 8. Investir em infra-estrutura e serviços públicos 9. Promover o desenvolvimento do mercado local, regional e a exportação 10. Ampliar o acesso de tecnologia 11. Apoiar as entidades representativas da sociedade 12. Fortalecer as finanças municipais VII. COMO ESTRUTURAR PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL?

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal 1. O PROCESSO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL • Organização dos trabalhos • Avaliação da economia local • Formulação das estratégias • Implementação das estratégias • Revisão das estratégias 2. ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS • Monte uma equipe de trabaho • Estabeleça um processo político na Prefeitura • Desenvolva uma parceria com os atores sociaislocais • Desenvolva sistemas para trabalhar com outros níveis Governamentais • Considere a organização que vai desenvolver as estratégias e os projetos de desenvolvimento econômico local 3. AVALIAÇÃO DA ECONOMIA MUNICIPAL • Faça a revisão dos procedimentos da Prefeitura que afetam os negócios • Identifique o tipo de informação que deve ser coletada • Revise as informações coletadas • Desenvolva um plano para preencher as lacunas nas informações • Analise os dados e realize uma avaliação da economia local 4. VISÃO DE FUTURO • Projetando um cenário • Desenvolvendo metas • Desenvolvendo objetivos • Desenvolvendo programas • Selecionando projetos 5. INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PLANO • Elaboração das propostas de diretrizes • Elabore planos de ação para projetos individuais • Construa redes institucionais para implementação e monitoramento • Garanta que os insumos relevantes estejam disponíveis • Desenvolva tarefas nos planos de ação do projeto 6. REVISÃO DAS ESTRATÉGIAS • Monitoramento • Avaliação • Arranjos institucionais • Revisão das estratégias e o processo de planejamento VIII. APÊNDICE IX. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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I. INTRODUÇÃO Objetivos do curso O curso buscará mostrar que o desenvolvimento econômico local não acontece por acaso. Ainda que possa ter alguns componentes espontâneos, a experiência destaca a importância da presença de um agente promotor e do aporte de um conjunto de ações planejadas, públicas e privadas, que precisam ser acionadas pelo próprio município, induzindo os atores sociaiseconômicos próprios ou externos a promovê-lo. Nos municípios, a Prefeitura pode ser o agente promotor e articulador das ações que visam o desenvolvimento local. Municípios em que a Prefeitura consegue articular a sociedade no caminho do desenvolvimento tenderão a ter maior potencial relativo de crescimento comparativamente a municípios vizinhos em que a Prefeitura adote uma postura estática, passiva, imaginando que a simples concessão de benefícios fiscais seja a chave para solucionar os problemas. Mostraremos que, ao invés disso, para construir uma economia local forte, as boas práticas demonstram que a prefeitura deve fazer um diagnóstico da realidade econômica local, realizar uma análise dos pontos fortes e fracos, das oportunidades e ameaças e planejar suas ações de forma sistemática, estabelecendo um projeto de desenvolvimento econômico sustentável. A complexidade das ações necessárias ao desenvolvimento local, indica o planejamento estratégico como ferramenta adequada, pois é a ferramenta concebida para lidar com situações de incerteza nas quais seja necessário criar um determinado futuro para uma organização. As ações planejadas visam criar um ambiente favorável aos negócios, a competitividade das empresas sediadas no município, atrair novos empreendimentos, estimular ações empreendedoras e aprofundar as competências locais, possibilitando a melhoria da qualidade de vida através da geração de emprego e renda para crescente parcela da população.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal II. TENDÊNCIAS ECONÔMICAS E SOCIAS A intenção é fornecer parâmetros para uma comparação com a situação econômica e social do município, assim como subsídios para o debate em torno das questões de maior interesse e das políticas mais apropriadas para equacionar tais questões. • Demografia No que se refere à análise demográfica, as principais tendências observadas no País são as seguintes: a) queda da natalidade e da fecundidade das mulheres; b) diminuição relativa da população jovem (menor de 14 anos); c) aumento da população em idade potencialmente ativa (de 15 a 64 anos) e da mais idosa (de mais de 64 anos); d) aumento do índice de envelhecimento da população; e) redução do tamanho das famílias; f)

queda do número médio de moradores por domicílio;

g) aumento do número de famílias e/ou domicílios; h) redução dos níveis de mortalidade, em geral, e infantil, em particular; i)

aumento da esperança de vida ao nascer associado à queda da mortaíidade infantil.

Fatores sociaisque influenciam na dinâmica demográfica e que interferem nas condições de vida da população e nas estratégias de organização familiar: a) a evolução do nível de renda das famílias; b) o acesso aos frutos do progresso tecnológico e a qualidade e cobertura das políticas sociais; c) mudanças nos padrões de sociabilidade e nos valores e aspirações predominantes, em particular às uniões conjugais e à emancipação da mulher; d) melhoria das condições de saneamento básico e higiene e maior oferta de atendimento médico e dos programas de vacinação, culminando na redução da mortalidade infantil; e) melhoria do grau de instrução das mães e de maior circulação de informações; f)

fluxo migratório dentro do pais, que embora tenha diminuído nas últimas décadas, a migração permanece sendo um fator demográfico importante em alguns Estados brasileiros..

O ritmo mais moderado de crescimento populacional e a alteração no perfil da população ampliaram o leque de demandas sociais. Por exemplo, a tendência de aumento da

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal população com mais de 64 anos de idade tem exigido do Poder Público uma preocupação crescente com a oferta de serviços de atenção à saúde e de equipamentos de lazer apropriados para essas pessoas. • Economia No que se refere à economia, observa-se nos últimos anos: a) tendência de crescimento sustentado do Produto Interno Bruto (PIB). Entre 2003 e 2008, o PIB nacional cresceu a uma taxa de aproximadamente 4,5% ao ano; b)

crescimento do PIB per capita, já que a taxa de crescimento populacional tem apresentando um ritmo de crescimento anual mais baixo.

c) aumento da demanda interna no País, devido ao crescimento do PIB; d)

expressivas taxas de crescimento na construção civil, na indústria de bens de consumo duráveis (especialmente de automóveis) e na indústria de bens de consumo não-duráveis (alimentos, bebidas, calçados, entre outras);

e) forte expansão do agronegócio; f)

forte incremento das exportações;

g) com a valorização da moeda nacional e com as maiores taxas de crescimento do PIB brasileiro, houve um incremento significativo das importações. Outra observação importante é que o crescimento econômico continua marcado por desequiíbrios regionais históricos e por desigualdades expressivas entre os pólos mais dinâmicos e as áreas mais atrasadas. Por exemplo, há regiões metropolitanas onde têm se desenvolvido os segmentos mais modernos do setor de serviços, ao passo que em várias capitais estaduais têm ganhado expressão as atividades turísticas. Algumas cidades pequenas do Sul e do Centro-Oeste têm se destacado por atividades primárias voltadas para a exportação ou têm sido impulsionadas pela agroindústria, ao passo que em muitas cidades do Nordeste permanecem predominando as atividades primárias com baixos índices de produtividade. Inversamente, há cidades do Nordeste que têm ampliado sua produção industrial, enquanto há cidades do Sudeste que sofreram uma certa estagnação industrial. E, acrescente-se, há diferenças na intensidade da expansão da produção e do crescimento da renda, inclusive entre municípios do mesmo Estado. O crescimento econômico tem contribuído para a melhoria das finanças públicas no Pais, principalmente em função da elevação da arrecadação a taxas bem mais elevadas do que as referentes ao crescimento do PIB. Apesar das taxas de juros médias muito elevadas, o

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal aumento da arrecadação tem contribuído para que muitos municípios possam reduzir seus endividamentos e criar condições para ter acesso a novos créditos e financiamentos. • Mercado de Trabalho Em paralelo ao expressivo crescimento econômico que vinha ocorrendo, verificou-se uma tendência de melhoria do mercado de trabalho nacional. Foram constatadas quatro tendências positivas, na década atual: a) forte crescimento do emprego formal (em 2007, 51 % dos empregados tinham carteira de trabalho assinada); b) elevação do salário mínimo (que tem sido corrigido acima da inflação); c) recuperação dos rendimentos de muitas categorias profissionais (o rendimento médio dos ocupados alcançou R$ 956,00 em 2007), d) redução do desemprego (a taxa média de desemprego aberto tem oscilado entre 8 e 9%). Sem dúvida, o desemprego (em especial dos jovens) continua sendo um problema prioritário da agenda governamental, assim como a informalidade e os baixos salários permanecem sendo traços estruturais que prejudicam a distribuição de renda e a generalização da proteção social. Não obstante, o núcleo formalizado do mercado de trabalho deu sinais de recuperação e propiciou um ambiente mais favorável para a execução das políticas públicas de emprego (em particular aquelas de qualificação profissional). A maioria dos ocupados encontra-se no setor terciário da economia, mas vale registrar que houve uma recuperação do emprego no setor secundário e - o mais imporrtante - que mais da metade do crescimento recente do emprego industrial ocorreu em municípios com menos de 100 mil habitantes. Além disso, deve-se frisar que, pelo menos nos municípios onde se verificam políticas de estímulo às pequenas empresas, muitos esforços têm sido feitos no sentido de reduzir a informalidade, não apenas com relação à legislação trabalhista como também no que diz respeito aos encargos fiscais e à legislação ambienta!. • Educação Com relação à educação, a baixa qualidade do ensino no Brasil é uma característica básica que deve ser destacada. Tal característica se expressa de várias formas. A precariedade da estrutura ffsica (que pode ser vista na falta de escolas e no sucateamento dos equipamentos) e a falta de recursos financeiros somam-se a profundos problemas qualitativos destacados em vários estudos internacionais comparativos sobre o desempenho educacional. Estudo da Unesco (2003) indica que um em cada quatro brasileiros é analfabeto funcional. A comparação qualitativa entre 41 países mostra que os

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal estudantes brasileiros na faixa etária dos 15 anos têm desempenho medíocre em matemática, em ciências e em leitura (o País aparece em penúltimo lugar, na frente apenas do Peru). Cerca de 50% dos alunos brasileiros com 15 anos de idade estão abaixo do nível 1 de alfabetização, numa escala que dassifica os estudantes por suas dificuldades em utilizar os instrumentos da leitura para aumentar seus conhecimentos e competências em outros assuntos. O movimento de universalização do ensino fundamental no Brasil, que foi significativamente auxiliado pelas mudanças demográficas, particularmente pela redução da taxa de fecundidade, é destacado como uma das grandes realizações governamentais neste campo, nas últimas décadas. Embora o governo federal venha criando políticas de estímulo à modernização da infraestrutura educacional e à capacitação dos professores da rede pública, é preciso mencionar que a responsabilidade pela formação escolar das crianças brasileiras cabe aos Estados e municípios. Por outro lado, além da péssima qualidade do ensino fundamental, deve-se frisar que também houve ampliação da demanda por vagas no ensino médio e superior. No caso do ensino superior, tal demanda foi respondida, em larga medida, pela expansão das vagas no setor privado, em geral com um padrão qualitativo sofrível. • Saúde 11 No caso da saúde, os indicadores para o Brasil são piores do que para a maior parte dos países com renda per capita equivalente (ou mesmo um pouco inferior) à brasileira. Por exemplo: a) porcentagem de crianças subalimentadas duas vezes maior do que a do México; b) o dobro da incidência de tuberculose verificada na Venezuela; e c) taxa de mortalidade infantil duas vezes maior que a da Argentina. d) estima-se que 1/3 dos homens e 1/5 das mulheres nascidos entre 2000 e 2005, no País, podem não atingir os 65 anos de idade; e) há vários fatores sociaisque comprometem a possibilidade de uma vida saudável após os 60 anos para uma parcela significativa da população. A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no final dos anos 80 foi, sem dúvida, um grande avanço institucional. Todavia, o financiamento de uma política de saúde de caráter universalista encontrou muitas limitações. O 5U5 vem convivendo há duas décadas com uma enorme carência material, tendo em vista o reduzido gasto per capita em saúde no País. No debate nacional é comum o argumento de que, apesar dos péssimos indicadores, já se gasta muito em saúde. Ao contrário dessa tese, o gasto per capita em saúde no Brasil é baixo, sobretudo quando comparado aos países mais desenvolvidos. • Desenvolvimento Social

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O Brasil atingiu recentemente um alto índice de Desenvolvimento Humano (lDH), ficando em 70º. lugar no ranking de 177 países avaliados anualmente peio Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O IDH do País subiu de 0,772 em 2000 para 0,800 em 2005, o que nos coloca no grupo de alto desenvolvimento, mas ainda bem atrás de outros países latino-americanos (Argentina, Chile, Uruguai, Costa Rica, Cuba, México e Panamá). Entre os municípios brasileiros, também é possível estabelecer uma hierarquia, à medida que são distribuídos nos grupos de elevado, médio e baixo desenvolvimento. Contudo, neste caso, os dados se referem ao ano de 2000, devendo-se aguardar o próximo Censo Demográfico para verificar os avanços (e mudanças de posição) observados na década atual. Acrescente-se que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (lBGE) divulgou, recentemente, os resultados do Mapa de Pobreza e Desigua!dade 2003, tendo como referência a Pesquisa de Orçamentos Familiares 2002 e 2003. De acordo com esse mapeamento, 32,6% dos municfpios brasileiros tinham mais da metade de sua população vivendo na pobreza absoluta em 2003. O Nordeste é a região que apresenta o maior índice de municípios com incidência de pobreza acima de 50% da sua população (77,1 %), ao passo que no Sudeste essa proporção é bem menor (13,3%) e no Sul os municípios muito pobres são quase inexistentes (0,9%). O IBGE também destacou que a concentração de maior incidência da pobreza ocorre em municípios com até 50 mil habitantes. • Infra-estrutura O Poder Público deve garantir o acesso aos serviços urbanos essenciais à vida moderna. Ao mesmo tempo, este tema passa a ser visto como estratégico: o desenvolvimento econômico local requer uma infra-estrutura eficiente em termos de transportes e telecomunicações, que é necessária para o bom funcionamento das empresas (em especial, as de médio e grande porte), as quais geram empregos e tributos para o município. Infelizmente, como é sabido, os recursos oferecidos pela União para ajudar os municípios brasileiros a responder a tais demandas têm sido insuficientes, havendo também dificuldades para o endividamento das prefeituras, o que tem feito persistirem os gargalos nesta área. Por sua vez, as principais políticas de governos estaduais e municipais que podem ser destacadas neste campo referem-se às seguintes iniciativas: a) pavimentação e iluminação de vias públicas; b) serviços regulares e freqüentes de transporte coletivo; c) modernização de terminal de ônibus e de rodoviária;

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal d) facilidades para escoamento da produção; e) oferta adequada de serviços de telecomunicações; e f)

construção de equipamentos culturais, esportivos e de lazer.

• Saneamento básico No campo do saneamento básico, ainda há muito que fazer para incorporar a totalidade da população num padrão de atendimento de serviços urbanos compatível com as exigências do século 21. Deve-se mencionar, por exemplo, que 83% dos domicílios brasileiros têm acesso à rede de abastecimento de água, 51 % estão ligados à rede de esgoto sanitário e 87,5% são atendidos por serviço de coleta do lixo residendal. As políticas municipais apontam para a necessidade de ações com o objetivo de equacionar problemas que afetam a qualidade de vida e as condições de saúde no município, assim como proteger os recursos naturais dos efeitos destrutivos da expansão urbana e de atividades econômicas agressivas ao meio ambiente. Destacam-se as políticas voltadas ao abastecimento de água, à coleta e tratamento do esgoto sanitário, à coleta e destinação de resíduos sólidos, assim como a legislação específica para a proteção do meio ambiente e medidas que aumentem a eficácia das agências de fiscalização. As principais demandas sociais, que têm sido encaminhadas aos gestores municipais, são as seguintes: a) tratamento da água distribuida pela rede pública; b) ampliação da cobertura da coleta de esgoto residencial; c) sistema eficiente de tratamento do esgoto; d) regularidade dos serviços de limpeza urbana; e) organização de coleta seletiva de lixo; f)

fiscalização das atividades agropecuárias e extrativas;

g) proteção das matas ciliares; e h) combate à ocupação irregular de áreas ambientalmente frágeis. • Seguraça Pública A segurança pública e o desemprego, são as áreas de maior preocupação da população brasileira, segundo várias pesquisas de opinião. A escalada da violência no País, desde os anos 80, manifesta-se principalmente no crescimento do número de homicídios. Na década de 1990, os homicídios assumiram o primeiro lugar no ranking das mortes resultantes de causas externas (quase 40%) que engloba ainda acidentes de transporte terrestre (26%), suicídios, afogamentos, intoxicações e quedas.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Atualmente, estima-se uma taxa de 28 homicíídios por 100 mil habitantes, uma das mais elevadas do planeta. A maior parte dos homicídios envolve o uso de armas de fogo e ocorre na faixa etária de 15 a 49 anos de idade. Não se trata de uma explosão súbita de criminalidade. embora o crime organizado tenha se estabelecido nas principais rotas do tráfico de drogas e de armas, neste período. Por isso, uma das tendências atuais tem sido a procura de soluções pontuais, isoladas. como no caso dos municípios brasileiros que possuem recursos para montar uma guarda municipal e aumentar a presença de policiais nas ruas. Em suma, nas últimas décadas, a melhora de certos indicadores sociais ocorreu em simultâneo com a piora significativa de outros, no Brasil. Por exemplo, à queda da mortalidade infantil se contrapõe ao robusto aumento da mortalidade juvenil. principalmente por causas externas (agressões, homicídios e acidentes de trânsito). Por outro lado, a pobreza absoluta e a desigualdade de renda vêm caindo, embora num quadro social preocupante, ainda marcado por elevado desemprego, por baixo poder aquisitivo dos salários e pela proliferação de habitações precárias. Devem ser considerados os efeitos demográficos para a diminuição da pobreza, na medida em que a redução do tamanho das famílias mais pobres ajuda a elevar a renda familiar per capita. Sem dúvida, a queda da pobreza e a redução da desigualdade teriam um significado mais substantivo se fossem combinadas com um crescimento vigoroso do PIB, que efetivamente criasse oportunidades de inserção ocupacional para todos, assim como permitisse ao Estado ampliar o sistema de proteção social, reduzir as desigualdades sociais e diminuir a criminalidade para níveis toleráveis.

III. A ECONOMIA DE MINAS GERAIS • O desenvolvimeto econômico do Estado de Minas Gerais

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Segundo estado mais industrializado do Brasil e líder nacional e internacional em diversos setores, Minas Gerais demonstra grande potencial econômico. Setores-âncora da economia, como siderurgia e mineração, passaram por recente expansão no Estado e a previsão é de mais crescimento. Maior e mais tradicional estado minerador, responde por 44% do valor da produção mineral do país. É também responsável por 35,3% da produção total brasileira de aço bruto. Em 2007, a produção foi de 11,9 milhões de toneladas.

Minas Gerais é o segundo maior polo automotivo do país, responsável por 25,8% da produção nacional de veículos. O setor é impulsionado pela "mineirização" da cadeia produtiva, processo que incentiva fornecedores das indústrias automotivas a se instalarem nas proximidades de suas plantas.

• Estrutura do Produto Interno Bruto - (PIB) por região

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Produto Interno Bruto por Regiões giões Alto Parnaiba

PIB (R$ milhões)

Part. %

8.055

3,4

106.606

45,0

Centro Oeste de Minas

11.845

5,0

Jetiquinhonha / Mucuri

5.212

2,2

19.663

8,3

4.501

1,9

Norte de Minas

12.082

5,1

Rio Doce

20.374

8,6

Sul de Minas

29.613

12,5

Triângulo

18.952

8,0

236.902

100,0

Central

Mata Noroeste de Minas

PIB do Estado de Minas (2007)

A pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia de ponta são outros diferenciais do Estado. Por meio de uma parceria tecnológica com o Centro Suíço de Eletrônica e Microtecnologia – CSEM foi criado o CSEM Brasil, centro de inovação especializado em microtecnologia, nanotecnologia, microeletrônica, sistemas de engenharia e tecnologia da informação. O Estado também possui o maior polo nacional de biotecnologia. Abriga 71 organizações do setor, mais de um terço do total das empresas no Brasil e uma das maiores concentrações de empresas do setor de biotecnologia na América Latina.

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Atividade tradicional no Estado, a indústria têxtil reúne mais de uma centena de unidades instaladas. Nos últimos anos, o setor tem investido em modernização tecnológica, novos produtos, redução de custos e preços, melhoria de qualidade e novo modelo e gestão. Minas Gerais é o único estado fabricante de helicópteros em toda a América do Sul. Responde por 49% mercado civil brasileiro e por 66% do mercado militar. O Brasil é pioneiro na produção do etanol e Minas Gerais é o terceiro estado na produção de cana-de-açúcar, com a marca de 32,2 milhões de toneladas. Está prevista a construção de um centro de inteligência e estudos para a utilização do etanol no Estado, uma parceria entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo de Minas Gerais. O turismo é outra atividade cujos investimentos estão sendo constantemente ampliados. O turismo de negócios representa, hoje, um grande instrumento de divulgação e arrecadação estadual. De grande importância histórica, Minas Gerais se destaca no ranking nacional de turismo, atraindo 10,5% dos turistas do país.

• Dados da Indústria de Minas Gerais Total de estabelecimentos industriais no Estado (12/2008): 63.813 Estoque de trabalhadores nas indústrias (08/2008): 1.175.294 PIB industrial – valores correntes (2007*): R$ 64.983 bilhões Participação no Valor Adicionado industrial brasileiro (2006): 9,72% Setores Industriais em Destaque em MG: − Metalurgia: 37% da produção brasileira de aço; −

Ferro Gusa: maior produtor e exportador brasileiro do setor;

−

Fundição: 25% da produção brasileira (40% desta é exportada);

−

Produtos alimentares: 14,7 mil empresas e 151,5 mil empregados;

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal −

Química: terceiro maior setor da indústria mineira;

−

Agro- Indústria: 1º produtor de café no Brasil, 2º de feijão e 3º sucroalcooleiro;

−

Extrativa mineral: 44% da produção brasileira do setor;

−

Material de transporte: 2º pólo automotivo do Brasil (20,2% da produção);

−

Têxtil: segundo pólo têxtil do Brasil;

−

Minerais não-metálicos: 14% da produção brasileira do setor. MG é o maior produtor de cimento do Brasil, sendo responsável por 23,54% de toda a produção nacional no período de janeiro a julho de 2008.

• Agronegócio mineiro O agronegócio mineiro responde por 27%, ou quase um terço do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado, com movimentação anual na casa dos US$ 10 bilhões, performance que corresponde também a 11% do agronegócio nacional (2009). Reflexo do bom desempenho do agronegócio mineiro pode ser verificado nas exportações do setor, que vêm crescendo a cada ano e, em 2009 foram de US$ 5,1 bilhões, correspondendo a 5,6 milhões de toneladas. 18

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Propriedades rurais com as atividades de pecuária e agricultura – 500 mil. Número de produtores rurais – 326 mil. Geração de cerca de 3,5 milhões de empregos.

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Área plantada de grãos: 3,2 milhões de hectares. Produção agrícola: 10,5 milhões de toneladas de grãos – 9,23% da produção nacional).

• Principais indicadores: − Café: lidrança mineira com 24 milhões de sacas beneficiadas na safra 2009/10, equivalentes a cerca de 50,8% da produção nacional. − Leite: primeiro lugar no ranking nacional, com 7,8 bilhões de litros em 2009, equivalentes a 30% do total brasileiro. − Bovinocultura: o Estado ocupa o segundo lugar, com 22,4 milhões de cabeças. − Avicultura: segundo maior produtor de ovos do país, com 222 milhões de dúzias (jan/set 2009), equivalente a 12,3 % do total nacional. − Exportação de ovos e derivados: liderança mineira, com 21,8 mil toneladas, equivalentes a 47% do total brasileiro de 46,5 mil toneladas em 2009. − Equinocultura: maior plantel nacional, com cerca de 808 mil cabeças em 2008. − Produção florestal: possui a maior área plantada no território brasileiro, com 1,52 milhão de hectares.

Outros destaques: − Produção de açúcar – safra 2009: terceiro lugar, com 2,7 milhões de toneladas. − Produção de álcool – safra 2009: terceiro lugar, com 2,1 bilhões de litros. − Produção de milho 1ª safra - safra 2009/2010: segundo lugar, com 5,8 milhões de toneladas. − Suinocultura: quarto maior rebanho com plantel de 4,3 milhões de cabeças em 2008.

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Produção florestal: possui a maior área plantada no território brasileiro, com 1,52 milhão de hectares. Safra de grãos 2009: 10,4 milhões de toneladas.

Rebanhos: − Bovino: 22,4 milhões de cabeças. − Suíno: 4,3 milhões de cabeças. − Equino: 808 mil animais. − Asinino: 32.667 − Muar: 162.782 − Ovino : 225.575 − Caprino: 77.651 − Bubalino: cerca de 150 mil cabeças

Potencialidades reginais

Atividades Econõmicas Desenvolvidas nas Regiões e Potencialidades Regiões Alto Paranaíba

Atividades Econômicas Agricultura e pecuária, cerâmica, produtos alimentares, mineração, metalurgia, turismo.

Potencialidades Grãos, frutas, vegetais, café processado, mobiliário e calçados

Central

Metalurgia-alumínio, automóveis, bebidas, calçados, têxtil, turismo, mineração, minerais não metálicos, produtos

Biotecnologia, eletroeletrônicos, perfumaria, plásticos, agroindústria, velas

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal alimentares, metalurgia-zinco, autopeças, bens de capital, vestuário, siderurgia, refino de petróleo, ferro-gusa, ferro-liga.

e sabontes, serviços high tech.

Centro Oeste

Cerâmica, bebidas, calçados, minerais não metálicos, fogos de artifício, fundição, têxtil, vestuário, ferro-gusa.

Grãos, frutas, vegetais, café processado, mobiliário, agronegócios, química, turismo e serviços high tech.

Jequitinhonha / Mucuri

Agricultura e pecuária, mineração, pedras ornamentais, pedras preciosas, reflorestamento.

Agroindústria, gemas para exportação, indústria de madeira.

Noroeste

Agricultura e pecuária, mineração.

Frutas processadas e turismo

Norte de Minas

Agricultura e pecuária, ferro-liga, metalurgia, reflorestamento, têxtil, frutas, minerais não metálicos.

Biotecnologia, refeições industriais, frutas processadas, vestuáro e turismo.

Rio Doce

Autopeças, têxtil, agricultura e pecuária, celulose, siderurgia, mecânica pesada, produtos alimentares, reflorestamento.

Refeições industriais e papéis.

Sul

Pecuária leiteira, metalurgia-alumínio, mineração, produção café, agroindústria, eletroeletrônicos, helicópteros, autopeças, bebidas, têxtil, turismo.

Café processado, embalagens, produtos farmacéuticos, produtos alimentícios, vestuário e turismo.

Triângulo

Açúcar e álcool, pecuária, produção e processamento de grãos, processamento de carne, cigarros, fertilizantes, processamento de madeira, reflorestamento, venda por atacado.

Frutas, vegetais, café, mobiliário, agronegócios, alimentos, turismo, química fina, serviços high tech e eletrodomésticos.

Zona da Mata

Produção de suco de fruta natural, produção de café, produtos alimentares, metalurgiazinco, siderurgia, automóveis

Automóveis, autopeças, vestuário, eletroeletrônicos, agroindústria, turismo, vidro, metalurgia, alimentos industrializados.

Curso de Desenvolvimento Econ么mico Municipal

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Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal IV. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL 1. O que são Políticas Públicas? Pela Constituição Federal de 1988, cabe ao Estado: a) assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança e o bem-estar; b) o desenvolvimento econômico e social; c) a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social. As políticas públicas são ferramentas utilizadas pelos governos para alcançar determinados fins e metas. As Políticas Públicas oferecem oportunidades para a participação de todos se cada um dos atores sociaisse organizar e estiver ciente do seu papel, suas possibilidades, limites e tiver informações e recursos para atingir seus objetivos. Assim, podemos afirmar que a função do Estado é promover o bem-estar da sociedade. Para tanto, ele necessita desenvolver uma série de ações e atuar diretamente em diferentes áreas, tais como saúde, educação, meio ambiente, etc. Para atingir resultados em diversas áreas e promover o bem-estar da sociedade, os governos se utilizam das Políticas Públicas que podem ser definidas da seguinte forma: “(...) Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da sociedade (...).” Dito de outra maneira, as Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. É certo que as ações que os dirigentes públicos (os governantes ou os tomadores de decisões) selecionam (suas prioridades) são aquelas que eles entendem serem as demandas ou expectativas da sociedade. Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre definido pelo governo e não pela sociedade. Isto ocorre porque a sociedade não consegue se expressar de forma integral. Ela faz solicitações (pedidos ou demandas) para os seus representantes (deputados, senadores e vereadores) e estes mobilizam os membros do Poder Executivo, que também foram eleitos (tais como prefeitos, governadores e inclusive o próprio Presidente da República) para que atendam as demandas da população. As demandas da sociedade são apresentadas aos dirigentes públicos por meio de grupos organizados, no que se denomina de Sociedade Civil Organizada (SCO), a qual inclui, conforme veremos a seguir, sindicatos, entidades de representação empresarial, associação de moradores, associações patronais e ONGs em geral.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal As sociedades contemporâneas se caracterizam por sua diversidade, tanto em termos de idade, religião, etnia, língua, renda, profissão, como de idéias, valores, interesses e aspirações. No entanto, os recursos para atender a todas as demandas da sociedade e seus diversos grupos são limitados ou escassos. Como conseqüência, os bens e serviços públicos desejados pelos diversos indivíduos se transformam em motivo de disputa. Assim, para aumentar as possibilidades de êxito na competição, indivíduos que têm os mesmos objetivos tendem a se unir, formando grupos. Assim, o interesse público – o qual, por sua vez, reflete as demandas e expectativas da sociedade – se forma a partir da atuação dos diversos grupos. Durante a apresentação de suas reivindicações os grupos tentam obter apoio de outros grupos, mas também sofrem oposição daqueles que têm outras reivindicações contrárias. O interesse público se forma, portanto, por meio da disputa de todos os grupos da Sociedade Civil Organizada (SCO). Cabe ao formulador de Políticas Públicas conseguir perceber, compreender e selecionar as diversas demandas. Compreendidas as diversas demandas e expectativas da sociedade, ele fará a seleção de prioridades para, em seguida, oferecer as respostas. As respostas nunca atenderão às expectativas de todos os grupos. Alguns grupos serão contemplados, outros não. Para os grupos contemplados o governo terá de formular e desenvolver ações para buscar atender suas expectativas, integral ou parcialmente. Quando o governo busca atender as principais (na sua percepção) demandas recebidas, diz-se que ele está voltado para o interesse público (ou seja, para o interesse da sociedade). Ao atuar na direção do interesse público, o governo busca maximizar o bem estar social. Em outras palavras, as Políticas Públicas são o resultado da competição entre os diversos grupos ou segmentos da sociedade que buscam defender (ou garantir) seus interesses. Tais interesses podem ser específicos – como a construção de uma estrada ou um sistema de captação das águas da chuva em determinada região – ou gerais – como demandas por segurança pública e melhores condições de saúde. É importante ressalvar, entretanto, que a existência de grupos e setores da sociedade apresentando reivindicações e demandas não significa que estas serão atendidas, pois antes disso é necessário que as reivindicações sejam reconhecidas e ganhem força ao ponto de chamar a atenção das autoridades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. 2. Quais são os atores sociais das políticas públicas? Os grupos que integram o Sistema Político, apresentando reivindicações ou executando ações, que serão transformadas em Políticas Públicas, denominamos de atores sociais sociais. No processo de discussão, criação e execução das Políticas Públicas, encontramos basicamente dois tipos de atores sociais sociais: os ‘estatais’ (oriundos do Governo ou do Estado) e os ‘privados’ (oriundos da Sociedade Civil).

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Os atores sociaisestatais são aqueles que exercem funções públicas no Estado, tendo sido eleitos pela sociedade para um cargo por tempo determinado (os políticos), ou atuando de forma permanente, como os servidores públicos (que operam a burocracia). Existe importante diferença no modo de agir de cada um desses segmentos. Os políticos são eleitos com base em suas propostas de políticas apresentadas para a população durante o período eleitoral e buscam tentar realizá-las. As Políticas Públicas são definidas no Poder Legislativo, o que insere os Parlamentares (vereadores e deputados) nesse processo. Entretanto, as propostas das Políticas Públicas partem do Poder Executivo, e é esse Poder que efetivamente as coloca em prática. Cabe aos servidores públicos (a burocracia) oferecer as informações necessárias ao processo de tomada de decisão dos políticos, bem como operacionalizar as Políticas Públicas definidas. Assim, o funcionalismo público compõe um elemento essencial para o bom desempenho das diretrizes adotadas pelo governo. Já os atores sociaisprivados são aqueles que não possuem vínculo direto com a estrutura administrativa do Estado. Fazem parte desse grupo: − − − − − − −

A imprensa; Os centros de pesquisa; Os grupos de pressão, os grupos de interesse e os lobbies; As Associações da Sociedade Civil Organizada; As entidades de representação empresarial; Os sindicatos patronais; Os sindicatos de trabalhadores;

• A imprensa ou mídia Os veículos de comunicação impressa (jornais, tablóides ou revistas), eletrônica (televisão ou rádio) e virtual (internet) são os responsáveis pela difusão de informações por toda a sociedade. Eles criam o que alguns autores denominam de opinião pública. Assim, os meios de comunicação de massa atuam como formadores dessa opinião pública e têm a capacidade de mobilizar a ação de outros atores sociais sociais. A mídia cumpre, portanto, um papel fundamental nas Políticas Públicas em razão do seu grande poder de penetração na massa popular. Desse modo, ela detem um importante papel de manter a sociedade informada para que esta possa exercer o controle social. Em termos de Poder, a Imprensa só perde em influência para os Grupos de Pressão.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal • Centros de pesquisa Algumas organizações e Institutos de Pesquisa contratam especialistas de diversas áreas e conduzem programas de pesquisa tendo por objetivo a solução de problemas econômicos, políticos e sociais. Nessa categoria, estão as Universidades e os Institutos de Pesquisa Privados. Seu objetivo maior é a geração de conhecimento e informação. Os centros de pesquisa são financiados por governos ou por grupos de interesse. As Universidades se dedicam ao ensino, à formação de profissionais e à pesquisa. Dessa forma, elas desenvolvem programas de pesquisa eminentemente científicos ou voltados para a comunidade. Os Institutos de Pesquisa Privados, por sua vez, realizam pesquisas sob encomenda para o mercado político. Os Grupos de Pressão financiam e investem grande soma de recursos na divulgação de pesquisas que eles mesmos encomendam.

• Grupos de pressão Os grupos de pressão são associações de indivíduos que expressam as necessidades vagamente percebidas e articulam seus interesses sob a forma de exigências e reivindicações gerais ou particulares, traduzindo-os em demandas específicas de legislação ou de outro tipo de ação governamental. Tais grupos não fazem parte formalmente do governo como ministérios governamentais ou comitês legislativos e seus membros provêm dos mais diversos setores e segmentos da sociedade civil organizada (grandes e pequenos empresários, trabalhadores, movimentos sociais, centros de pesquisa acadêmicos ou privados, organizações intergovernamentais e não-governamentais). Basicamente, os grupos podem atuar de duas formas: a) Lobbying - processo pelo qual um grupo transmite mensagens e comunicados aos políticos por meio de representantes. Estes, levam ao conhecimento dos legisladores e decisores do governo as demandas do grupo abordando-os diretamente e municiando-os com informações amplas, porém unilaterais, para induzi-los a tomar decisões consistentes com as preferências do grupo. b) Pressão - consiste no recurso a sanções (negativas ou positivas) ou na ameaça de uso delas para constranger as decisões tomadas pelos políticos, seja para modificar a distribuição prevalecente de bens, serviços e oportunidades, seja para conservá-la. Dependendo de suas capacidades e recursos disponíveis, a influência de um grupo pode permear todo o processo de formulação de políticas públicas. Os principais recursos de que dispõem os grupos para influenciar e pressionar os políticos são: capacidade de geração de informações; acesso aos canais de informação das instituições políticas;

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal controle e mobilização de recursos econômicos e humanos e acesso à imprensa para divulgação que lhes são favoráveis. • As organizações não-governamentais - ongs As ONGs são associações privadas de cidadãos, sem fins lucrativos, tendo por objetivo a promoção do Interesse Público, tal como elas o concebem, atuando num domínio específico. As ONGs são diversificadas pela base geográfica (país ou região de origem), pela dimensão (número de membros e afiliados), pelos objetivos (pesquisa científica ou assistência humanitária) e pela sua estrutura e organização (atividades no país ou no exterior). A atuação das ONGs varia em função da questão tratada, das táticas utilizadas e dos fóruns em que exercem sua ação. Essencialmente, as ONGs visam promover a mobilização de populações locais para influenciar e participar nas deliberações políticas e na implementação das decisões, seja diretamente como executoras, seja indiretamente como controladoras ou fiscalizadoras. Entretanto, seu papel não se limita à contribuição em certas fases da política pública. Existe hoje uma forma específica de atuação das ONGs que são as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). As OSCIPs foram reconhecidas pelo Estado como parceiras preferenciais para a realização de atividades voltadas para o interesse público. Assim, em vez de criar uma nova burocracia para realizar uma certa atividade, o Governo (no plano federal, estadual ou municipal) pode optar pela contratação de uma OSCIP.

3. As competências de cada esfera de governo A Constituição Federal de 1988 define as competências de atuação de todos os entes que compõem a federação. O artigo 23 atribui comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal a aos Municípios as seguintes competências, dentre outras:

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Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; Proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Proteger o meio ambiente e combater a poluição e qualquer de suas formas; Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; Combater as causas da pobreza e os fatores sociaisde marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Embora autônomas nos termos da Constituição, essas esferas se demonstram interdependentes de modo que as linhas divisórias entre elas são difíceis de serem definidas. Por isso, analisaremos essa separação de competências com base nos preceitos constitucionais. • Competências da União São competências da União: a) A representação do Estado brasileiro, dentro e fora do seu espaço geográfico, em questões como as atividades nucleares, as políticas ambientais, os programas de desenvolvimento nacional, etc. b) A defesa nacional (militar) abrangendo desde o direito de declarar guerra até a preocupação com os recursos energéticos, financeiros e de comunicação. c) Papel como centralizador das políticas regionais, determinado principalmente pelo aspecto macroeconômico de longo prazo, definindo as prioridades do Governo Federal. As funções da União ocorrem no plano macro, ou seja, que envolvem o Estado brasileiro como um todo e suas relações com outros países. Além disso, a União estabelece a divisão de tributos entre ela, os Estados e os Municípios, bem como princípios para compras governamentais, normas sobre comércio exterior e financiamento externo. No Brasil, o Imposto de Renda, por exemplo, é um imposto tipicamente federal. Além disso, existem algumas competências que são realizadas concorrentemente pela União, os Estados e os Municípios (art. 24). Elas ocorrem nas seguintes áreas: − − − − −

Direito tributário, financeiro, penitenciário econômico e urbanístico; Orçamento; Juntas comerciais; Custos de serviços forenses; Produção e consumo.

• Competências do Estado Os Estados respondem pelo desenvolvimento regional. Logo, perante as normas federais, os Estados têm o papel de fiscalizar as políticas regionais, além de formular políticas estaduais de acordo com as carências de cada região. Assim, os Estados respondem diretamente ao governo central, servindo de elo entre os Municípios e a União. Os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal são essencialmente três: − Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; − Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); − Propriedade de veículos automotores (IPVA).

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal • Competências do Município As principais competências dos municípios são: Legislar sobre assuntos locais; Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas; Criar organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; Organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o de Transporte coletivo, que tem caráter essencial; Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; Prestar serviços de atendimento à saúde da população; Promover adequado ordenamento territorial do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

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V. POR QUE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNCIPAL? 1.

O que é desenvolvimento econômico municipal? 38

O desenvolvimento local é um processo endógeno registrado em pequenas unidades territoriais e agrupamentos humanos capaz de promover o dinamismo econômico e a melhoria da qualidade de vida da população. Representa uma transformação nas bases econômicas e na organização social em nível local, resultante da mobilização das energias da sociedade, explorando as suas capacidades e potencialidades específicas. Para ser um processo consistente e sustentável, o desenvolvimento deve elevar as oportunidades sociais e a viabilidade e competitividade da economia local, aumentando a renda e as formas de riqueza, ao mesmo tempo em que assegura a conservação dos recursos naturais. Apesar de constituir um movimento de forte conteúdo interno, o desenvolvimento local está inserido em uma realidade mais ampla e complexa, com a qual interage e da qual recebe influências e pressões positivas e negativas. Dentro das condições contemporâneas de globalização e intenso processo de transformação, o desenvolvimento local representa também alguma forma de integração econômica com o contexto regional e nacional, que gera e redefine oportunidades e ameaças, exigindo competitividade e especialização.

2. Objetivos do desenvolvimento econômico São considerados objetivos do desenvolvimento econômico : − − −

Reduzir os índices de pobreza no município; Expandir as oportunidades de emprego e renda; Combater as desigualdades inter-regionais e interpessoais;

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Promover o aproveitamento sustentável dos recursos naturais; Avançar na melhoria da qualidade de vida.

3. Premissas para o desenvolvimento sustentável: O novo modelo de desenvolvimento deve basear-se nos seguintes pressupostos: a) Competitividade: a capacidade de setores estratégicos da economia municipal de obter resultados superiores a seus concorrentes no processo de competição; b) Sustentabilidade: o compromisso com a convivência equilibrada com a natureza, a adoção de práticas produtivas ecologicamente responsáveis e da gestão ambiental; c) equilíbrio espacial: distribuição mais equilibrada das atividades econômicas nas diversas microrregiões do município, compatibilizado com suas vocações; d) eqüidade social: progresso econômico associado à melhoria da distribuição de renda, redução da pobreza e diminuição da parcela da população excluída dos frutos do desenvolvimento; e) solidariedade: o esforço coletivo da sociedade, criando condições para que as populações menos favorecidas encontrem meios de subsistência, enquanto se habilitam à inserção no segmento mais moderno da economia e a compartilhar os benefícios do progresso. 39 4. Por que promover o desenvolvimento econômico municipal? Os municípios são os responsáveis pelo desenvolvimento local. Nesse sentido, apontados por muitos como a esfera pública mais importante para a promoção do desenvolvimento em uma nação. País forte tem municípios fortes. Dessa forma, os municípios podem assumir a responsabilidade pelo seu próprio desenvolvimento, aproveitando suas vocações econômicas, seus recursos e potencialidades. Além disso, o município pode melhorar o ambiente empreendedor apoiando os pequenos negócios, como forma de estimular o desenvolvimento local e reduzir sua dependência de recursos do Estado e da União. O empreendedor não está no Estado ou no País. Ele está no município. Daí a necessidade de os prefeitos, vereadores e a comunidade local implantar medidas que contribuam para facilitar o desenvolvimento da pequena empresa, que hoje representa mais de 98% das empresas do país e é responsável por 60% dos postos de trabalho. A capacidade dos municípios para melhorar a qualidade de vida, criar novas oportunidades econômicas e lutar contra a pobreza, depende dessas serem capazes de compreender os processos de desenvolvimento econômico e agirem estrategicamente no mercado que muda constantemente e que é cada vez mais competitivo.

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5. Quem promove o desenvolvimento econômico nos municípios? A Prefeitura possui um papel fundamental a cumprir para promover os valores da cultura empreendedora e da competitividade, bases fundamentais para o desenvolvimento econômico e social. O governo municipal tem um papel de destaque a realizar para gerar emprego, renda, dinamizar o comércio, o turismo, apoiar o associativismo e estimular a sustentabilidade dos programas sociais e de apoio solidário. As empresas privadas requerem um ambiente favorável aos negócios para gerar prosperidade. O governo municipal tem o papel fundamental de criar um ambiente favorável para o desenvolvimento e o sucesso dos negócios. Pela sua natureza, o desenvolvimento econômico local é decorrente de uma parceria entre o setor de negócios, os interesses da comunidade e o governo municipal. Em geral, as estratégias de desenvolvimento econômico são planejadas pelo governo local em conjunto com os parceiros dos setores públicos e privados. A implementação é conduzida pelos setores públicos, privados e não governamentais de acordo com as habilidades e capacidades de cada um. 6. Perfil dos municípios brasileiros 40 É abissal a desigualdade econômica e social dos municípios brasileiros. As cidades que oferecem estudo e saúde de qualidades e elevado nível de formalidade no emprego ainda são absoluta minoria e somam apenas 226 cidades (ou 4%), de um total de 5.564 municípios. Já as cidades carentes, ou subdesenvolvidas, são em número 11 vezes maior: 2.503 municípios sem água tratada e atendimento médico básico. Neles vivem 40 milhões de brasileiros. Ainda que o país esteja melhorando no seu conjunto, 45% das cidades do país continuam em situação de penúria total ou parcial, Pouco mais da metade delas (51%) apresenta grau de desenvolvimento moderado. O Brasil continua um país muito desigual, e os avanços estão ocorrendo num ritmo lento. “É um país partido” - avalia Luciana Sá, diretora de Desenvolvimento econômico da Firjan, comentando que uma das novidades do Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal de 2007 é também o fato de a Região Centro-Oeste estar ficando mais parecida com o Sul e o Sudeste e de estar se distanciando, do ponto de vista de desenvolvimento, do Norte e Nordeste.

Os tipos principais de municípios listados a seguir servem para classificar 99% dos municípios do Brasil. Veja em qual o seu município se encaixa: • Cidade pequena, sem grandes empresas e com poucos pequenos negócios

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal A maioria das cidades mineiras se enquadra nessa situação. Só para se ter uma idéia, 70% dos municípios brasileiros têm menos de 20.000 habitantes. Em Minas Gerais, esse número sobe para 80%. Caracrterísticas principais: − economia estagnada ou decrescente, assim como o tamanho da população; − os jovens se mudam para outras regiões em busca de oportunidades; − esses municípios sobrevivem basicamente de repasses de verbas federais, estaduais e com a renda dos aposentados; − a prefeitura é a grande empregadora local; − o setor privado urbano e rural trabalha muito aquém de seu potencial, não se caracterizando como uma fonte efetiva de renda; − o comércio local é muito fraco, com poucas e modestas lojas, padarias, restaurantes e similares; − na área rural há poucas e modestas fazendas. Trazer uma grande empresa é algo que vai além das possibilidades do prefeito. É preciso que o município já esteja economicamente preparado para isso e/ou no lugar certo. Assim, investir nas pequenas empresas urbanas e rurais é o único caminho. • Cidade pequena, sem grandes empresas, mas com muitos pequenos negócios Existe um número significativo de cidades com esse perfil. Caracrterísticas principais: − umas, possuem atividade rural forte, que por sua vez estimula o comércio e os serviços urbanos; − outras, contam com um ou dois pólos industriais fortes, com muitas empresas de um mesmo setor. − há ainda, as que são centros comerciais e de serviços regionais, ou seja, vendem para a população local e dos municípios do entorno. Em todos os casos, a pequena empresa já é a base da economia. Apoiá-la é até uma obrigação. Mais do que isso, é a via mais rápida para acelerar o desenvolvimento. • Cidade pequena, com uma ou duas grandes empresas e com poucos ou muitos pequenos negócios Existe um número razoável de municípios com esse perfil. Caracrterísticas principais: − em geral, possuem uma grande empresa. Se a empresa vai bem, a cidade também. Muitos impostos, muitos empregos e bons salários. E vice-versa. − Se a empresa vai mal, tudo vai mal. Se a empresa fecha, o impacto sobre o município é imenso.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal O jeito de diminuir essa dependência é a desconcentração. E o único setor sobre o qual o prefeito pode agir efetivamente é o dos pequenos negócios. • Cidade média ou grande São menos de 3% das cidades do Brasil. Aí, cada caso é um caso. Mas mesmo nelas os pequenos negócios são fundamentais, ainda mais que é onde o desemprego toma formas mais dramáticas, descambando para a violência, o tráfico de drogas e a miséria absoluta. E mesmo nelas os pequenos negócios têm gerado a maioria dos novos empregos. Como se vê, seja qual for a sua cidade, a melhor solução para o desenvolvimento econômico e social dela passará pelos pequenos negócios.

7. Por que os pequenos negócios precisam de apoio? As micro e pequenas empresas são responsáveis pela maioria dos empregos existentes no país. Respondem por 84% dos novos empregos com carteira assinada criados de 1996 a 2001. Estima-se que haja 40 milhões de pessoas trabalhando na informalidade. Há muitas razões para se apoiar os pequenos negócios, formais ou informais, mas a principal hoje é: emprego. A situação de desemprego é um drama que afeta tanto a vida da população quanto a economia do município. O fato é que quem mais gera empregos formais na economia são principalmente as micro e pequenas empresas. De 1996 a 2001, o segmento aumentou de 50,5% para 56% a sua participação no total de empregos formais existentes no País. No mesmo período, a participação dos empreendimentos de menor porte no total de empresas registradas saltou de 98,9% para 99,2%. É o que mostra a tabela abaixo: Pessoas ocupadas por porte de empresa (1996-2001). Porte/Ano

1996

2001

Micro e Pequena Empresa

10,9 milhões

50,6

14,5 milhões

56,0

Média e Grande Empresa

10,6 milhões

49,4

11,3 milhões

44,0

Fonte: IBGE; Elaboração: Sebrae Nacional/UED

Além disso, um grande contingente de brasileiros se sustenta trabalhando em atividades informais sem carteira assinada ou por conta própria, conforme mostra a tabela a seguir: Economia Informal do Brasil

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Empreendimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,5 milhões Trabalhadores ocupados . . . . . . . . . . .. . . 12,9 milhões Fonte: IBGE 1997

Assim, os pequenos negócios devem ser apoiados como instrumento de combate ao desemprego porque: − − −

− − −

Geram a maioria dos postos de trabalho criados pelos setores formal e informal da economia; Necessitam de baixos investimentos para gerar renda e emprego; Serviços prestados à família por pequenas empresas, como lazer, cursos de línguas, lavanderias, bares e restaurantes, geram o triplo de empregos do que a construção civil com o mesmo volume de investimento; Cada estabelecimento tem poucos empregados, mas, juntos, eles se tornam os principais empregadores da cidade; São responsáveis por 100% dos empregos existentes em municípios que não têm grandes indústrias, sem contar com os servidores públicos; Absorvem pessoal que não teve acesso a programas de qualificação profissional, dando oportunidades a parcelas desfavorecidas da população.

Confira a expansão das micro e pequenas emrpesas: 43 Número de empresas no Brasil por porte Porte/Ano Micro e Pequena Empresa Grande e Média

1996

2001

3,1 milhões

98,9

4,6 milhões

99,2

33,9 mil

1,1

37,6 mil

0,8

Fonte: IBGE; Elaboração: Sebrae-Na/UED, excluído o setor públicomunicipal, estadual e federal

8. Como os pequenos negócios promovem geração e distribuição de renda? Quanto maior fora participação dos pequenos ngócios na renda gerada, maior será adistribuição da riqueza no município. O que as pessoas precisam é de renda. A forma mais conhecida para obter renda é o emprego, seja ele público ou privado. A segunda forma é ser dono do próprio negócio, que é um tipo de ocupação por conta própria. Essas duas são de longe as mais comuns, portanto, as mais importantes, e dependem do governo ou dos empresários. Todos sabemos que o governo tem capacidade limitada para gerar postos de trabalho. Assim, para se ter novos empregos, é preciso mais empresários e, portanto, é preciso criar novos negócios. Além da necessidade de gerar mais postos de trabalho, o Brasil sofre com a má

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal distribuição de renda. Poucas pessoas no País têm a maior parte da renda. E é aí que os pequenos negócios também são muito importantes. A desigualdade de renda no Brasil é essencialmente estável ao longo das últimas décadas. As pessoas que se encontram entre os 10% mais ricos da população se apropriam de cerca de 50% do total de renda das famílias. Enquanto isso, no outro extremo, os 50% mais pobres detêm pouco mais de 10% da renda. E isso há pelo menos 30 anos. 9. Como os pequenos negócios ajudam a fixar a riqueza no município? Um bom diagnóstico da economia da região pode ajudar a identififcar vocações, potencialidades e oportunidades de negócios. O ideal para qualquer município é que todo dinheiro que passe por lá, lá fique. Mas isso é obviamente impossível. Se sua cidade não fabrica automóvel, como ter um sem comprar fora? Mas outras coisas poderiam ser produzidas no próprio município. Nesse ponto, o Governo Municipal pode ajudar os interessados em abrir seu próprio negócio identificando oportunidades. Enquanto elas não surgem, os moradores vão gastar seu dinheiro fora. Pior: muitas pessoas que precisam de tais serviços não o utilizam por dificuldade de acesso. Os pequenos negócios com empreendedores locais são a forma mais eficiente de se iniciar o processo de fixação da riqueza local em qualquer segmento da economia. Investidores de fora também são bem-vindos, desde que também ajudem a fortalecer os pequenos negócios locais. Com esses investidores, parte dos lucros vai para fora, mas ficam os investimentos iniciais, os futuros, os empregos, o melhor atendimento à população, dentre outros benefícios. 10. Os pequenos negócios têm condições de influenciar a economica regional? Apesar do porte, os pequenos negócios têm condições de influenciar a economia regional. No tópico anterior falou-se em diagnóstico da economia da região. Os estudos de demanda podem ser feitos em conjunto com os municípios vizinhos, dividindo custos e identificando oportunidades comuns. E o resultado pode apontar que alguns negócios terão mais chances de sucesso se forem abertos no município vizinho e não em sua cidade. Juntos, os municípios de uma mesma microrregião podem implantar programas comuns de desenvolvimento. Há no país vários projetos desse tipo sendo executados conjuntamente por municípios vizinhos. É uma tendência crescente para a promoção de ações conjuntas com despesas

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal menores e ganhos maiores. Os consórcios municipais de saúde são também uma prova de que a parceria entre municípios dá certo. Fica mais barato oferecer em grupo serviços de saúde aos cidadãos. Ora, é mais rápido ir ao município vizinho do que à capital. Há consórcios de municípios em outras áreas de atuação do poder municipal, como obras de infra-estrutura, prestação de serviços públicos, meio ambiente, cultura, capacitação, serviços informatizados etc. A ação conjunta de municípios para resolver problemas comuns amplia a capacidade de atendimento aos cidadãos e o poder de diálogo das prefeituras junto aos governos estadual e federal. A união faz a força. 11. Como devem ser tratados os pequenos negócios informais? Não se espera de administrador público um incentivo direto à economia informal, mas sim medidas que organizem e disciplinem a atividade. Economia Informal é um termo que os estudiosos dão para os negócios que não são registrados nos órgãos competentes e, portanto, não recolhem tributos e, quando têm funcionários, não assinam suas carteiras de trabalho. Para muitos, a economia informal é um “câncer” na economia. Os que mais se queixam, e com boa dose de razão, são as empresas formalizadas, que têm de concorrer diretamente com os “informais”. Um bom exemplo é o conflito do lojista com o camelô à sua porta que vende produtos pirateados ou contrabandeados, além de não pagar tributos. Realmente aí ocorre uma clara injustiça. Mas a informalidade não se resume a isso. Estima-se até que haja no País um exército de quase 40 milhões de brasileiros que trabalham na economia informal e são muito importantes. Por exemplo, os 8,5 milhões de pessoas que trabalham nas várias etapas de produção e comercialização do artesanato. O Brasil ainda é um país em desenvolvimento e não consegue oferecer a todos interessados em abrir seu próprio negócio condições minimamente satisfatórias. Falta informação, falta crédito, sobra burocracia, sobram impostos. Assim, para muitos, a solução é se aventurar no mercado informalmente. Muitas vezes aquilo que nasce informal, se der certo, acaba virando formal. A diminuição da informalidade está condicionada às políticas públicas direcionadas para o mercado formal: acesso à informação, estímulo à legalização, redução da burocracia, redução da carga tributária, entre outras. Mas distorções, que podem quebrar negócios legalizados, devem ser imediatamente

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal desestimuladas. Por tudo isso, é importante pensar no seguinte cenário: como seria a vida da população se a economia informal fosse eliminada da noite para o dia? Naturalmente, haverá mais desocupados, maior concentração de renda, menor oferta de bens e serviços e ameaça de aumento da violência. Divulgada no início deste ano, pesquisa da Fundação Getúlio Vargas com 50 mil pequenos negócios aponta os seguintes resultados: • 85% não pagam tributos • Dos 15% dos que pagam, gastam com tributos 6,29% da receita da empresa • Apenas 12,3% têm registro na Receita Federal Antes de agir nessa questão da informalidade, o prefeito deve levar em conta que é necessário: − −

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Conhecer os responsáveis e negociar com eles alternativas para solucionar a questão; Encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei disciplinando aqueles assuntos que dependam de aprovação legislativa, como os de zoneamento urbano e posturas municipais; Baixar normas mais detalhadas complementares a essa legislação; Definir quais normas devem ser adotadas para disciplinar o funcionamento dos pequenos negócios ainda desorganizados; Observar como os negócios informais podem afetar aspectos relacionados com a tranqüilidade, segurança, higiene, saúde e circulação públicas e a estética urbana; Credenciar as pessoas que podem desenvolver esses tipos de iniciativa, bem como fiscalizar a sua atuação.

Perfil das pessoas ocupadas no setor informal, segundo o prof. José Pastore – um dos maiores estudiosos das relações de trabalho no Brasil: − − − − −

14 milhões trabalham por conta própria 14 milhões são empregados sem carteira assinada 6 milhões trabalham, mas não têm remuneração 3,8 milhões são empregados domésticos 1 milhão são empregadores.

12. A formalização de empresas ajuda a gerar impostos para o município? Mesmo que benefícios fiscais sejam concedidos no início de um processo de atração de negócios, a tendência é que a arrecadação tributária local suba a médio prazo. Se os pequenos negócios são o caminho para desenvolver seu município, são eles que

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal farão a economia local girar mais e melhor. Com essa elevação da atividade econômica, haverá também o aumento da cota de recursos federais, como os que integram o Fundo de Participação dos Municípios. E, por fim, com mais gente empregada, a pressão pelos serviços públicos também pode diminuir. Com mais dinheiro, os cidadãos vão ter condições de ter uma vida mais saudável. Será possível comer e morar melhor. Mais saudáveis, as crianças e trabalhadores aprendem melhor. Mais educados, conseguem melhores oportunidades de trabalho e geram mais renda. É o circulo virtuoso do crescimento.

13. Falta de recursos dificulta, mas impede O Governo Municipal tem de mostrar talento criativo e empreendedor. Mesmo que benefícios fiscais sejam concedidos no início de um processo de atração de negócios, a tendência é que a arrecadação tributária local suba a médio prazo. Nos diversos tópicos a seguir, podemos identificar várias formas de apoiar os pequenos negócios em seu município com pouco dinheiro. É claro que várias outras formas precisam de dinheiro, mas é fundamental que o poder público local não se limite por isso. De fato, o que mais se precisa em um primeiro estágio é postura empreendedora do governo, com grande poder de articulação, entendimento, união e ação.

VI. O QUE FAZER PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL? 1. Criar legislação voltada para o desenvolvimento econômico e social do município O município deve procurar observar se a sua legislação está adequada com as tendências gerais no que tange às exigências administrativas ao setor privado ou se ela na verdade inibe a formação e legalização de empresas. Empresas preferem se instalar em municípios onde a legislação concernente ao setor privado é simplificada e favorável aos negócios quanto à abertura e ao fechamento de empresas e quanto à exigência e tramitação de documentos. Os municípios empreendedores criaram um tratamento legal diferenciado para as Micro e Pequenas Empresas, além de legislação especial para incubadoras de empresas, distritos industriais, desenvolvimento do turismo, centros de comercialização, compras públicas, e também incentivos fiscais para as MPEs. • A Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal A Lei Geral é a maior conquista das micro e pequenas empresas do Brasil em sua história. Juridicamente falando, trata-se da Lei Complementar nº 123, aprovada em 14 de dezembro de 2006. A Lei Geral tem uma característica muito especial quando comparada a outras leis. Ela exige uma ampla regulamentação via decretos, portarias, resoluções e instruções normativas de todos os órgãos e institutos que envolve. E esse é um processo sem fim, pois à medida que a realidade muda, sua regulamentação também tem que mudar.

Dentre os órgãos e estruturas que irão lidar permanentemente com a Lei Geral, destaca-se o Comitê Gestor. Ele foi criado pela própria Lei Geral e tem a missão de regulamentar continuamente vários de seus artigos.

O que é a Lei Geral Municipal A maioria dos artigos da Lei Geral já está valendo para todos os estados e municípios do Brasil. Mas alguns dependem de ser regulamentados localmente, e a lei obriga que isso seja feito. A regulamentação municipal da Lei Geral é o que estamos denominando Lei Geral Municipal. Alguns municípios, apesar do prazo já estar vencido, ainda não fizeram sua regulamentação. Mesmo com o problema do prazo vencido, propõe-se como primeira opção de regulamentação a criação de uma lei específica, apesar da possibilidade da utilização dos decretos. A Regulamentação da Lei Geral nos municípios Opções para regulamentar a LGM, no município: − Primeira opção: elaborar a Lei Geral Municipal com a participação de todos os segmentos da sociedade, com a criação de um comitê para esse fim.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal A única desvantagem deste modelo é que sua implantação é mais demorada. Como o prazo de regulamentação já venceu, o município ficará “inadimplente” por mais tempo. O Ministério Público ainda não sinalizou o início da cobrança da aplicação da lei, mas quando começar, deverá conceder prazo para que todos se regularizem via termo de ajustamento de conduta. Os municípios que estiverem em processo de criação certamente ganharão o prazo necessário. Na pior das hipóteses, o prefeito muda de estratégia e passa à 2ª Opção. − Segunda opção - modelo misto – Decretos e Lei Geral Municipal participativa Seja por pressão do Ministério Público, seja por opção de colocar esses instrumentos em funcionamento mais depressa, o prefeito pode editar os seguintes decretos e cumprir essas duas finalidades: o Definição das atividades consideradas de alto risco; o Regulamentação dos artigos de tratamento diferenciado das MPEs nas compras da prefeitura; o Criação do alvará provisório. O Comitê da Micro e Pequena Empresa (Comimpe), sugerido anteriormente, pode ser criado e ficar com a missão de ajudar na elaboração e edição desses decretos. Em seguida, o Comimpe conduz o processo de criação da Lei Geral Municipal. A LGM pode, inclusive, substituir os decretos. Basta que regulamente os mesmos temas, aperfeiçoando no que for possível, e revogue os decretos no ato de sua promulgação. − Terceira opção – elaborar exclusivamente os decretos Este é o modelo menos indicado, por diversos motivos: o vários itens só podem ser legislados por lei, assim os benefícios da LG serão aproveitados apenas parcialmente; o A não participação da comunidade prejudicará a qualidade do trabalho e dificultará a implantação e o funcionamento efetivos da lei; o Como decretos são facilmente substituídos, o município não conquistará um arcabouço jurídico mais estável, diminuindo a confiança dos empresários em investir no local. Essa, no entanto, deverá ser a opção dos municípios que encontrarem dificuldades para organizar o Comimpe e conduzir os trabalhos. Prefeituras menos estruturadas física e politicamente deverão se contentar com os decretos. E isso é melhor do que nada. Um atenuante para esta opção seria a criação do Comimpe apenas para auxiliar nos decretos. Certamente eles ficarão melhores do que se feitos apenas pela equipe da prefeitura. • Conclusões

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Qualquer que seja o caminho escolhido pelo município, a esse conjunto de instrumentos legais está sendo dado aqui o nome de Lei Geral Municipal. O fato é que criar uma lei envolvendo a sociedade local é sem dúvida o ideal. Isso contribui de maneira especial para que a legislação seja de melhor qualidade técnica e política e que seja aceita e seguida por todos com mais facilidade. Mudá-la torna-se algo mais difícil, exigindo novas discussões com a comunidade, o que impede de se tornar um instrumento político. E regras claras e duradouras são um forte estímulo para os empreendedores. Enfim, é desse universo de opções que este manual trata. O que ele pretende é ser apenas um ponto de referência para todos aqueles que irão se envolver com o assunto nos próximos meses em cada município de Minas Gerais. A criação dessa lei, por tudo que pode representar para o seu município, deve ser cercada de cuidados especiais e de pessoas preparadas. Isso é muito mais importante que qualquer manual. • Razões para implantar a Lei Geral Municipal 1. É obrigação legal da prefeitura. Os 5.564 municípios brasileiros têm de aplicar as normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas (MPE). É o que estabelece o artigo 1º da Lei Geral, inclusive para os estados e para a União. O artigo 77, parágrafo 1º, diz: O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. Ou seja, o prefeito que não regulamentar e implantar os itens obrigatórios de sua alçada pode ser processado pelo Ministério Público ou pelos empresários que se virem prejudicados por essa omissão. As implantações devem ser encaminhadas e cobradas da equipe de secretários municipais e a regulamentação deve seguir um dos caminhos sugeridos. 2. Aprimorar a lei é a forma mais segura de garantir que a arrecadação municipal aumente A questão tributária já foi definida pela Lei Geral nacional. O município não tem poder de alterá-la, mas apenas de conceder isenções ou reduções complementares do Imposto Sobre Serviços (ISS), além de definir valor fixo desse imposto para os negócios que tenham até R$ 10.000,00 de receita bruta mensal. Ainda existe controvérsia quanto às isenções ou alíquotas abaixo de 2%, vedadas pela Lei Complementar nº 116. A Lei Geral permite novamente essas reduções para muitos especialistas, só que exclusivamente para as MPE.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal A expectativa é de que apenas os médios e grandes municípios tenham alguma perda inicial com o ISS, que deverá ser compensada com o aumento da formalização. Estudos da Receita Federal apontam que, um ano depois da promulgação da antiga lei do Simples, em 1996, a receita declarada pelas pequenas empresas aumentou em 125%. Alguns municípios já têm mostrado fenômenos interessantes, como a identificação de centenas de empresas que desconheciam por não serem recolhedores de ISS. Com tantas novas empresas no cadastro disponibilizado pela Receita Federal, estão podendo agora regularizar a cobrança das taxas municipais. Eis o ponto principal: uma Lei Geral Municipal que vai além dos itens obrigatórios disponibiliza para a prefeitura muitos e novos instrumentos para incentivar as pequenas empresas, e com isso aumenta a formalização, o faturamento e os empregos gerados. A conseqüência é o maior recolhimento dos impostos diretos e indiretos, além de propiciar que as pessoas empregadas e os lucros distribuídos aos sócios também aqueçam a economia local e gerem mais desenvolvimento e, conseqüentemente, mais impostos. É o chamado círculo virtuoso.

3. Melhoria da qualidade de vida local Muitos municípios não têm oferta adequada de bens e serviços para a população. Muitas vezes sequer têm a oferta, exigindo que a população viva sem esse benefício ou tenha que se deslocar para outras cidades para obtê-lo. Criar ou aumentar a qualidade e a quantidade de itens ofertados em bares, restaurantes, salões de beleza, farmácias, clínicas, livrarias, escritórios, postos, sacolões, supermercados ou qualquer outro estabelecimento utilizado pela população significa melhorar a qualidade de vida. É necessário que os gestores públicos tenham uma visão clara sobre isto. São as pequenas empresas locais que fornecem os itens básicos de consumo da população. Uma boa Lei Geral Municipal pode ser a diferença entre a instalação ou não de um novo negócio ou a reforma / expansão de um já existente, ambas capazes de melhorar a qualidade de vida local. 4. Preparação para um mundo em transformação O mundo está cada vez mais integrado, informado, informatizado e ao mesmo tempo complexo. Qualquer município que queira acompanhar essa evolução tem que fazer a sua parte. Conhecer e apoiar suas empresas são elementos fundamentais nesse processo. Afinal de contas, a forma visível do progresso começa nelas. A atividade empresarial é a mola mestra do sistema econômico mundial, regional e local. Elas giram o mercado e seus impostos giram a máquina pública. Sem empresas, não há nada. O Brasil precisa de empresas cada vez mais modernas, prontas para o comércio local, regional e global, ou seja, integradas, informadas e informatizadas. É preciso que o poder público também seja assim. A Lei Geral Municipal pode ser um bom passo para isso. Ela

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal busca a técnica, a ciência, a integração e a socialização da informação e dos recursos. Busca ainda a participação da sociedade e a transparência. Ao mesmo tempo, a Lei Geral vai ao encontro do modelo mais sonhado por qualquer política econômica e social de qualquer país, que é o de mais empresas pagando menos impostos. Isso só será possível percorrendo um longo e trabalhoso caminho, que exige mudar a cultura de uma população que tem no não recolhimento de impostos um ato comum, enquanto em países desenvolvidos essa prática é motivo de punição. Uma boa Lei Geral Municipal é um bom e largo passo em direção ao futuro que todos nós desejamos para nós e nossos filhos. • Quem precisa participar A principal responsabilidade legal é da prefeitura. Os decretos, por exemplo, só podem ser feitos por ela. Mas como estamos falando de regulamentação por meio de lei, a câmara municipal tem um papel de mesma relevância. O mais importante, no entanto, é a participação pró-ativa, com foco no desenvolvimento da comunidade. Sob esse ponto de vista, a responsabilidade é de todos, incluindo empresários e cidadãos. 52 • Quando começar Em resumo, o mais breve possível. O prazo dado pela Lei Geral venceu em 14 de dezembro de 2007, um ano após sua promulgação. A Lei Geral segue assim o mesmo caminho de outras importantes leis no Brasil, que demoram a ser efetivamente implantadas. O Ministério Público ainda não se pronunciou a respeito dos faltosos, mas em algum momento o fará. Como mais de 95% dos municípios brasileiros ainda não regulamentaram a lei, existe a possibilidade de o Ministério Público adotar a linha de firmar termos de ajustamento de conduta com cada município que descumpriu o prazo, estabelecendo uma nova data. Mas isso é apenas uma hipótese. • Como elaborar e fazer em cinco passos Este modelo prevê a participação da sociedade civil, pois se entende que ela, em especial a classe empresarial, saberá contribuir para que a lei municipal seja coerente com a realidade local. O destaque para a classe empresarial só é feito porque a legislação atingirá diretamente as empresas, podendo beneficiá-las, ou, por outro lado, prejudicá-las, caso seja mal elaborada. Mas nada impede que outros atores sociaissociais sejam convocados a ajudar. − 1º Passo - Montar um Comitê da Micro e Pequena Empresa (Comimpe) O caminho natural é que o prefeito tome a iniciativa. Primeiro, ele deve articular as instituições que farão parte, fazendo o convite em caráter informal. Uma boa equipe pode ser montada com:

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal • Representantes do Executivo - técnicos das secretarias municipais de Planejamento, Fazenda e do Desenvolvimento econômico urbano e rural onde houver; • Representantes do Legislativo - vereadores com prática em legislar sobre assuntos ligados à atividade econômica; • Representantes da Sociedade Civil – técnicos ou dirigentes de entidades de representação empresarial e de conselhos municipais e de outras organizações não governamentais com foco na atividade econômica, além de cidadãos com notório conhecimento sobre o tema. Uma vez aceitos os convites, o prefeito publica um decreto e empossa o comitê. Sugerimos que o mesmo não possua mais que nove membros titulares, mais seus suplentes. Reuniões com excesso de pessoas tendem a não ser produtivas. Essa primeira etapa pode ser cumprida em menos de 30 dias. O Comimpe permanece trabalhando depois de promulgada a lei. No modelo de lei proposto, ele também é criado, pois diversas ações previstas em lei ainda dependerão do mesmo. −

2º Passo -Elaboração do Programa de Trabalho A primeira missão do comitê é analisar a questão em caráter geral e então montar um programa de trabalho, ou seja, quem fará o que, como e quando. A Lei Geral possui 14 capítulos e 11 temas. A equipe coordenadora pode se dividir em três grupos e cada um ficar responsável por três ou quatro temas. A organização e divisão dos trabalhos podem ser feitas em apenas uma ou duas reuniões objetivas.

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3º Passo - Elaboração da primeira minuta do Projeto de Lei Cada subgrupo deve ter um prazo para apresentar uma proposta para cada tema que ficou sob sua responsabilidade, já em formato de lei. Depois, o comitê se reúne e debate todos os temas, consolidando todo o material em um único projeto de lei. Nos temas em que não houver consenso, constarão do documento as propostas divergentes e as razões das divergências. Este material deve então ser encaminhado ao prefeito. Para sua perfeita compreensão, devem ser produzidos anexos ao projeto, tantos quantos se fizerem necessários.

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4º Passo - Revisão e encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Com a proposta elaborada pelo comitê em mãos, cabe ao prefeito revisá-la e adotá-la na íntegra ou em parte. O projeto de lei seria então encaminhado solenemente para tramitação na câmara municipal.

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5º Passo - Aprovação na câmara. Nesta etapa, estão os dois principais desafios: não deixar o projeto perder suas características fundamentais e aprová-lo em tempo compatível com a urgência exigida. Para tal todos os participantes do comitê, bem como o próprio prefeito e assessores, devem se dedicar à questão. A palavra de ordem é articular.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal 2. O Plano Diretor O plano diretor pode se transformar num importante instrumento para o desenvolvimento municipal e, assim, melhorar as condições econômicas, sociais e ambientais de todos os cidadãos. O fortalecimento da economia local passa, necessariamente, pelo ordenamento das atividades econômicas existentes no município e pela busca de alternativas para seu pleno desenvolvimento. É neste contexto que surge a discussão sobre o plano diretor municipal e a necessidade de participação dos empreendedores locais – entendidos como empresários, especialmente os de micro e pequeno porte, artesãos, agricultores, trabalhadores da economia informal – no processo de elaboração e gestão deste instrumento.

Fonte: Cartilha “O negócio é participar: a importância do plano diretor para o desenvolvimento municipal. – Brasília DF: CNM, SEBRAE, 2006.

Para que possa cumprir com sua função, o plano diretor deve conter, no mínimo, as seguintes orientações: 1) as ações e medidas para assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; 2) os objetivos, temas prioritários e estratégias para o desenvolvimento da cidade e para a reorganização territorial do município; 3) os instrumentos da política urbana previstos pelo Estatuto da Cidade que serão utilizados para concretizar os objetivos e estratégias estabelecidas pelo plano diretor, e; 4) o sistema de acompanhamento e controle visando a execução e implementação do plano diretor. Segundo o Estatuto da Cidade, estão obrigados a elaborar o plano diretor até outubro de 2006, aqueles municípios que:

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possuem, de acordo com o Censo 2000, mais de 20 mil habitantes; estão inseridos em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.

Também estão obrigados a elaborar o plano diretor, embora não haja prazo estabelecido na lei, os municípios: − − −

integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridos em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, e; onde o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal (parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública).

Mas mesmo não estando inserido em qualquer desses critérios, o município precisa ter seu plano diretor para que possa planejar seu futuro e melhorar as condições de vida de sua população. O plano diretor não deve ser visto como um plano de governo, que representa a visão do Prefeito. Ele deve traduzir os anseios de todos os cidadãos sobre o desenvolvimento municipal. Assim sendo, deve ser elaborado através de um processo com ampla participação dos diversos setores da sociedade civil e da iniciativa privada, onde as bases do planejamento possam ser pactuadas democraticamente.

O plano diretor passa a representar o pacto da sociedade em torno do desenvolvimento do município.

• Por que o plano diretor deve se orientar a partir de um projeto de desenvolvimento do município? É dever do município efetivar os meios necessários para seu desenvolvimento, principalmente, no aspecto econômico. A busca por novas alternativas e oportunidades que gerem emprego e renda, que fortaleçam as atividades econômicas locais e, ainda, melhorem a arrecadação dos tributos municipais são condições indispensáveis para colocar o município em um ciclo virtuoso de crescimento. O município precisa criar a ambiência adequada para que os potenciais econômicos se consolidem e possam, desta maneira, garantir melhores condições de renda para a população local.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Melhorar a distribuição de renda significa colocar um número maior de pessoas no mercado consumidor. Com isso, a economia se torna mais dinâmica e fortalece a arrecadação de tributos, criando condições para que os serviços públicos, como educação, saúde, assistência social etc, sejam prestados com mais qualidade. Mas como fazer isto? Como vimos, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do município. Mas ele não é o único. O plano diretor faz parte de um conjunto de instrumentos que devem ser utilizados na promoção do desenvolvimento municipal. O próprio Estatuto da Cidade menciona em seu artigo 4º que outros instrumentos devem ser utilizados para que sua finalidade possa ser cumprida. Dentre eles, gostaríamos de destacar: a) planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; b) planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; c) planejamento municipal, por meio da disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, do zoneamento ambiental, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, da gestão orçamentária participativa, de planos, programas e projetos setoriais e planos de desenvolvimento econômico e social; d) institutos tributários e financeiros; e) institutos jurídicos e políticos. Assim, não é correto acreditar que o plano diretor irá resolver todos os problemas do município. A função do plano é estabelecer as diretrizes e estratégias relacionadas a diversos temas da realidade local. A efetivação dessas medidas, no entanto, depende da especificação, nos outros instrumentos, do conteúdo do plano diretor. Podemos exemplificar esta situação de uma maneira simples: de nada adiantará o plano diretor estabelecer uma política urbana que esteja voltada para a universalização do saneamento básico se a lei orçamentária do município não contiver as rubricas que permitam a realização da despesa para construção da rede de esgoto. Do mesmo modo, não conseguiremos colocar o município no rumo do desenvolvimento econômico se não existirem, além do plano diretor, outros planos, projetos e leis que consolidem e viabilizem a concretização das diretrizes nele propostas. Então, o que fica evidenciado é que precisa existir um projeto em nível municipal capaz de estimular o desenvolvimento e que o plano diretor deve ser orientado a partir deste projeto, sob pena de se transformar em algo inútil ou até mesmo em um grande empecilho.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Articular e envolver os diversos agentes públicos e privados que atuam no município, comprometendo-os com o desenvolvimento local é condição fundamental para o êxito do projeto, como demonstram as experiências de sucesso ocorridas no Brasil. A elaboração do plano diretor pode se transformar na oportunidade para criar o ambiente ideal necessário para a construção deste projeto de desenvolvimento. Por que os empreendedores devem participar do plano diretor? Como vimos, a finalidade do plano diretor é proporcionar, através da pactuação com os diversos setores da sociedade civil, o pleno desenvolvimento do município. Para que este objetivo possa ser alcançado, o plano diretor deverá conter diretrizes, estratégias e objetivos que levem em conta os aspectos ambientais, sociais e econômicos existentes no município. Não podemos esquecer que o aspecto econômico é um dos pilares de sustentação do desenvolvimento sustentável preconizado pelo Estatuto da Cidade. A adoção de políticas públicas que fortaleçam o consumo de bens e serviços existentes no município pode fortalecer a economia local e proporcionar melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. Assim, para que o Poder Público possa executar uma política urbana que atenda as necessidades do setor produtivo, é preciso que aqueles que atuam na economia local participem. O conhecimento do setor produtivo sobre a realidade é importante para a definição de políticas que estimulem as atividades econômicas existentes e os potenciais ainda não explorados. O plano diretor é o espaço ideal para estabelecer o diálogo permanente entre o Poder Público e a iniciativa privada, fazendo com que possam surgir novas alternativas econômicas no município. 3. Adequar as taxas e tributos municipais A alta incidência de taxas e impostos públicos está relacionada à baixa competitividade dos emoreendmentos. Os impostos aumentam os custos de manutenção de uma empresa podendo até mesmo inviabilizá-la. Assim, a redução das alíquotas e da base de cálculo de impostos que incidem sobre serviços (como o ISSQN) para os pequenos negócios autônomos, o estabelecimento da proporcionalidade na cobrança de impostos sobre imóveis (como o IPTU) e a isenção das mais diversas taxas (de licença, de localização, de licenciamento, vigilância sanitária etc.) constituem as principais medidas a serem adotadas para permitir maior fluxo de negócios em um município.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Além disso, o prefeito deve estar atento aos setores mais tradicionais ou de grande potencial de crescimento e aproveitar as vantagens competitivas locais. Orientado por esse objetivo poderá buscar junto ao Governo do Estado incentivos fiscais específicos para os setores naturalmente mais competitivos ou aqueles que quiserem trabalhar com Arranjos Produtivos Locais (APLs) e, assim, desenvolver os negócios das vocações econômicas locais (turismo, produção de calçados, confecções etc.). Caso o município seja um centro de concentração de empresas especializadas na produção de um bem ou na prestação de um serviço específico, a criação de um regime tributário especial para o segmento pode estimular os negócios e promover o crescimento do município. 5. Fortalecer as finanças dos municípios A fim de fortalecer as receitas municipais, os prefeitos empreendedores criaram programas de modernização tributária, compreendendo: • • • •

Recadastramento Imobiliário e Recuperação de Receitas; Planta de Valores; Controle Interno; Código Tributário. 58

Com o recadastramento imobiliário e recuperação de receitas o objetivo é permitir que o município possa ser capaz de concretizar sua função de prestador de serviços e motor do desenvolvimento econômico e social. Assim, é fundamental a implantação de cadastros atualizados, com procedimentos e rotinas informatizadas que facilitam a efetiva administração da dívida ativa e a recuperação de valores referentes aos tributos. Já a planta de valores permite facilitar a materialização das receitas próprias municipais, em especial para o mercado imobiliário buscando apurar os valores venais corretos dos imóveis. O controle interno permite a avaliação do cumprimento das metas previstas nos Planos Plurianuais e na execução dos programas governamentais e da gestão orçamentária, financeira e patrimonial em órgãos públicos. O Código Tributário Municipal é a legislação que visa distribuir o ônus tributário da melhor forma possível. O objetivo comum de tais projetos é recuperar a capacidade financeira do município. Os sites fundamentais para informações de interesse dos Municípios estão relacionados no Apêndice II. 6. Facilitar o acesso ao crédito e reduzir o custo dos empréstimos. O governo municipal deve ter em mente que é preciso correr o risco de financiar empreendedores. Esse fato reforça dizer que os instrumentos de crédito não criam por si sós as oportunidades de investimento, mas eles permitem que as oportunidades existentes

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal sejam aproveitadas. Uma sociedade sem crédito é uma sociedade com progresso limitado, de forte viés antiempreendedor, uma vez que projetos importantes não sairão do papel. O sistema financeiro brasileiro não atende às necessidades das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), e menos ainda às necessidades dos trabalhadores por conta própria. Há grandes entraves no acesso ao crédito que fecham oportunidades a milhões de famílias e indivíduos empenhados nos mais variados tipos de negócios e iniciativas, com os quais geram a renda indispensável a sua sobrevivência ou complementam os poucos recursos que recebem em outras atividades formais ou informais. Para esse amplo segmento da população, o crédito bancário custa muito e é dificultado o acesso a instituições em que poderiam colocar títulos de dívida, sem passar pelos bancos, ou por meio dos quais poderiam se capitalizar pela venda de ações. Para ativar a economia local, o acesso ao crédito e aos demais serviços financeiros tem de ser ampliado com custos menores. Atualmente há várias fontes de financiamento que fornecem empréstimos, tais como organizações e bancos de fomento, públicos e privados (p.ex., Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Banco Nacional de Desenvolvimento econômico e Social). Contudo, os maiores entraves estão no acesso a esses financiamentos. Grande parte dos empresários das micro e pequenas empresas não consegue atender às exigências dos bancos. A relação entre credores e devedores é marcada pela assimetria informações. Os conhecimentos e a tecnologia utilizados pelo devedor nem sempre são devidamente valorizados pelos emprestador.

• Microcrédito As instituições de microcrédito destinam-se a oferecer pequenos financiamentos, preferencialmente à população empreendedora de baixa renda, com o mínimo de burocracia e com exigências compatíveis com a capacidade desses empreendedores. Parcerias entre a Prefeitura e organizações locais (p. ex., cessão de local para o funcionamento da instituição de microcrédito) podem contribuir para a redução de custos operacionais e, conseqüentemente, das taxas de juros aplicadas nos financiamentos, beneficiando as microempresas. A prefeitura pode reservar, por exemplo, fundos públicos orçamentários como parte dos recursos a serem constituídos para a fundação da instituição de microcrédito. A legislação brasileira permite que uma instituição de microcrédito seja constituída na forma de organização não-governamental (ONG) ou Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCM). A ONG tem sido a forma mais comum de abrigar as iniciativas de comunidades que buscam instituir microcrédito. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a ONG oferece flexibilidade na captação de recursos das lideranças e das prefeituras, bem como na atração do apoio de organismos públicos e privados.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal A ONG deve ser organizada nos moldes e condições previstos na Lei n.º 9.790, de 23/03/1999, de maneira que facilite a sua qualificação junto ao Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A segunda modalidade, a Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, criada mais recentemente, se organiza como empresa por cotas de responsabilidade limitada ou como Sociedade Anônima. Por visar lucros, essa modalidade de instituição de microcrédito é mais adequada à atração de investidores do setor privado. A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor é autorizada a operar pelo Banco Central, mas só depois de haver um mínimo de segurança quanto à viabilidade do empreendimento é que os procedimentos legais devem ser encaminhados.

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Casos de Sucesso Banco do Povo O Banco do Povo é um exemplo bem-sucedido de microcrédito e está instalado em várias cidades. O objetivo do Banco do Povo é, ao mesmo tempo, fomentar os pequenos negócios e atender as necessidades do empreendedor quanto à recomposição de capital de giro, para alavancar seus negócios, mediante a antecipação dos recursos provenientes de vendas, com pagamento a prazo, por cheques pré-datados. Municípios de menor porte, que não comportam isoladamente a criação de instituição de microcrédito, podem se juntar a outros de maneira que viabilize uma necessária escala de operações. Banco do Povo – Posto de Itabirito, MG. Se você deseja abrir ou ampliar seu próprio negócio, o Banco do Povo oferece a melhor taxa do mercado, além de financiar carteira de motorista e computador em até 12 vezes. O Banco do Povo funciona na Rua Dr. Guilherme, 44, Centro, no prédio do Sine. Mais informações pelo telefone 3561-1904. Resultados alcançados:

2005 2006 2007 2008

Contratos Qtde. 61 41 18 15

Jornal Cidade Viva Junho de 2005

SEÇÃO: PÁGINA:

Ano

VEÍCULO: DATA:

Valor Empréstimos R$ 76.096,20 72.355,77 34.781,18 25.455,83

Desenvolvimento econômico 4

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal

Casos de Sucesso Fundo de Investimento Municipal – Prefeitura de Itabirito, MG. O Fundo de Desenvolvimento econômico de Itabirito – FUNDI, foi criado através de lei municipal, em dezembro de 1994, com o objetivo de dar suporte financeiro a projetos de implantação, modernização, expansão e deversificação de micro, pequenas e médias empresas e cooperativas localizadas no Município de Itabirito. Beneficiários Fontes de recursos do Fundi

Micro, pequenas e médias empresas e cooperativas. a. pagamentos dos financiamentos concedidos pelo fundo; b. dotações consignadas no orçamento do município ou decorrentes de créditos adicionais; c. doações de entidades públicas e privadas que desejem participar de programas e projetos de desenvolvimento econômico e social no município;

62 d. recursos de repasses de convênios e/ou contratos celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e internacionais de fomento. Tipos de financiamentos

• Investimento fixo: até 70% do investimento fixo previsto no projeto, para a implantação, expansão da capacidade de produção, modernização e relocalização de instalações de empresa ou cooperativa, bem como outras formas de imobilização técnica; • Capital de giro associado: até 30% do valor financiado para investimento fixo, para atendimento de necessidades adicionais de giro, geradas pela execução do projeto, para aquisição de matérias-primas, materiais complementares e outros insumos; • Financiamentos de treinamentos, capacitação e consultoria técnica que visem melhorias dos processos administrativos, financeiros, produtivos, gerencial e outros que forem necessários ao fortalecimento das empresas e cooperativas.

Atividades produtivas prioritárias

• Indústrias de transformação; • Serviços de manutenção e reparação prestados às empresas de mineração, siderurgia, têxtil e alimentícia; • Estabelecimentos hoteleiros e outros tipos de alojamentos temporários, como hotéis, pousadas, albergues, campings, entre outros;

Condições para concessão dos benefícios

• Existência de disponibilidades de recursos no Fundo; • Aprovação do CMDE, após análise de: − comprovação da regularidade fiscal, previdenciário e ambiental,

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quando for o caso; situação cadastral e jurídica da empresa; plano de negócio ou equivalente, demonstrando a viabilidade técnica e econômica do projeto;

• Homologação do prefeito municipal. • Financiamentos para investimentos fixos: prazo máximo de 60 meses, com carência de até 12 meses e encargos financeiros de 2,0 % ao ano, mais TR – Taxa Referencial;

Condições dos financiamentos

• Capital de giro associado, treinamento, capacitação e consultoria técnica: prazo de até 36 meses, encargos financeiros de 4,0 % ao ano, mais TR – Taxa Referencial; • Amortização do principal: mensal, a partir do término da carência; • Garantias: deverão ser reais, equivalentes a 150% do valor financiado; −

operações no valor de até 30 salários mínimos vigentes: admitese a dispensa de garantias reais, exigindo-se, aval ou fiança de terceiros idôneos, com recursos líquidos compatíveis;

• Em caso de inadimplência: incidirão sobre o valor liberado atualização monetária plena, multa de 10% e juros moratórios;

Condições dos financiamentos (continuação)

• Limite de Financiamento: será considerada para efeito de limite, a receita bruta anual da microempresa, da empresa de pequeno e médio portes e da cooperativa. ,A empresa deverá permitir a realização de inspeção, comprovação de documentação e fornecer todas as informações e documentos solicitados, permitindo aos profissionais da SEMDE ou da instituição gestora do FUNDI, o livre acesso às instalações de seu empreendimento produtivo.

Resultados alcançados: de Jan 2005 a Out-2009 Empresas beneficiadas EMPRESA

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

Ima Tecidos da Moda Ltda. Batista Engarrafadora e Distribuidora Ltda. Semil Serviços e Manutenção Fábrica 3 Confecções Ltda. Laticínio Novato Ltda. Rocca Uniformes Hatex Total

7. Adotar política de incentivos fiscais

VALOR FINANCIADO R$

250.000,00 40.000,00 50.000,00 80.000,00 10.000,00 40.000,00 200.000,00 670.000,00

EMPREGOS GERADOS

100 06 50 41 07 10 120 334

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Casos de Sucesso Programa Empresa Viva – Prefeitura de Itabirito, MG. Foi criado com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico de forma integrada e sustentável, priorizando as atividades geradoras de emprego e renda no município com uma série de incentivos para a implantação de novos empreendimentos. Exemplos de incentivos concedidos: • Doação de terrenos com infra-estrutura. • Permissão de uso gratuito de terrenos com galpões industriais. • Subsídios à execução, no todo ou em parte, dos serviços de infra-estrutura. • Alíquota reduzida do ISSQN. • Isenção do IPTU por até dez anos. • Taxa de licença para localização e funcionamento com desconto. • Redução da base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Exemplo de empresa beneficiada pelo Programa:

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Jornal Cidade Viva Abril de 2005 -

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Desenvolvimento econômico 5

8. Desburocratizar - Facilitar a abertura e o funcionamento de micro e pequenas empresas

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal O excesso de trâmites burocráticos, exigências repetitivas, falta de orientação são alguns um dos motivos da alta taxa de informalidade dos negócios no Brasil. Reduzir os entraves legais à abertura e ao funcionamento das pequenas empresas significa simplificar o recolhimento de impostos e facilitar o registro de empresas. Essas devem ser as metas principais das ações de políticas públicas que visam à desburocratização As ações de desburocratização devem estar enfocadas na modernização administrativa para melhorar a capacidade da gestão municipal de agir. O foco na melhoria do atendimento ao cidadão deve orientar a reestruturação dos procedimentos, visando à remoção de entraves burocráticos para prestação de serviço mais rápida e eficaz. Dificuldades na obtenção de informações, morosidade e baixa qualidade na prestação dos serviços públicos, ineficiência aliada a falta de transparência dos processos administrativos, tudo isso leva ao desperdício de tempo e recursos, além da perda de credibilidade da administração e o distanciamento entre o governo e o cidadão. Para resolver esse grave problema é necessário recuperar a capacidade gerencial da prefeitura e melhorar a qualidade dos serviços. Esses objetivos podem ser alcançados por meio da implementação de um programa de modernização administrativa, desde o ponto de vista do cidadão. Também podemos contar como exemplos de medidas de desburocratização, o investimento em recursos humanos, a capacitação e a valorização de funcionários para o atendimento à população, que garantem qualidade, rapidez e zelo aos direitos do cidadão.

Casos de Sucesso

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Lei Alvará Fácil – Prefeitura de Itabirito, MG. O objetivo da Lei foi o de simplificar e agilizar o processo de concessão de alvará de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços em início de atividade e que não ofereçam riscos ambientais e à saúde. A concessão passou a ser feita em no máximo cinco dias úteis, em caráter provisório, com prazo de vigência de 90 dias, para empreendimentos em início de atividades e que não ofereçam riscos ambientais e à saúde. = Finalidade

Beneficiários Empreendimentos não-aplicáveis

Prazo para expedição

Documentação necessária para o requerimento

Simplificar e agilizar o processo de concessão de alvará de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços em início de atividade e que não ofereçam riscos ambientais e à saúde. Empreendimentos em geral, principalmente micro e pequenas empresas. Estabelecimentos e serviços de interesse e de assistência à saúde; estabelecimentos de venda de combustíveis líquidos e gasosos, de comercialização de explosivos, bem como não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante. A Prefeitura terá o prazo de até 05 dias úteis para se manifestar, pelo deferimento ou não do pedido de expedição do Alvará de Funcionamento Provisório, observada a compatibilidade do funcionamento da atividade econômica frente à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Posturas Municipais. • Preenchimento do formulário “Requerimento de Alvará de Localização e Funcionamento”, com as seguintes informações: o Dados do requerente: a) Nome completo do requerente e ou responsável pela solicitação; b) Endereço completo, inclusive eletrônico (e-mail), se tiver; c) Número da Carteira de Identidade; e d) Número do CPF. o Dados cadastrais do empreendimento: a) Nome do estabelecimento e sua razão social; b) Endereço completo; c) Tipo de atividade da empresa, constante do ato constitutivo; d) Se haverá geração de resíduos e qual destinação será dada; e) Número do registro na Junta Comercial ou do Cartório de Títulos e Documentos, quando for o caso; f) Número de inscrição no CNPJ; g) Área de ocupação e funcionamento da atividade; h) Croqui de localização da empresa; e, i) Fotocópia do “Habite-se”.

Prazo de vigência do alvará provisório

O alvará de funcionamento provisório terá vigência de 90 dias, contados de sua expedição.

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Fiscalização e vistoria

Condições para emissão do alvará permanente

Taxa de expedição

A Prefeitura providenciará, em até 90 dias, após a entrada do requerimento, vistoria das condições de uso e do cumprimento das demais exigências da legislação municipal, quanto as normas de segurança, sanitária e ambiental, quando for o caso. O Alvará de Funcionamento Permanente será concedido após a realização de vistorias e emissão do alvará sanitário e do termo de vistoria e / ou licença ambiental, e o contribuinte deverá estar adimplente com o fisco municipal quanto ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. • 50% na emissão do Alvará Provisório; • 50% na emissão do Alvará de Funcionamento Permanente.

• Espaço do empreendedor Para garantir aos cidadãos o acesso a informações e documentos, de maneira simplificada e ágil e, assim, diminuir a dependência dos serviços de intermediários, diversas cidades tem encontrado sua solução na criação de agências ou salas do empreendedor que reúnem diversos serviços públicos e de emissão de documentos em um só local de fácil acesso, simplificando os procedimentos.

• Programa de modernização da administração O emprego de recursos tecnológicos deve ser considerado como uma importante medida de desburocratização, pois torna mais eficientes os procedimentos administrativos, orienta a revisão dos trâmites burocráticos e confere agilidade na prestação dos serviços. Um bom exemplo é o emprego de tecnologia da informação para aperfeiçoar processos básicos como emissão de alvarás, certidões e solicitação de serviços de manutenção urbana.

9. Priorizar as pequenas empresas nas compras governamentais Programas de compras governamentais consistem na utilização de recursos auferidos da sociedade pelo governo como instrumento de desenvolvimento ou estímulo à produção de determinados bens e serviços produzidos por empresas de determinado porte. As aquisições governamentais de bens e serviços são instrumentos conhecidos e utilizados por vários países, especialmente os desenvolvidos, para garantir mercado para a produção doméstica de ampla e variada gama de bens e serviços. Aplicando-os localmente, os prefeitos e vereadores terão os instrumentos para impulsionar as micro e pequenas empresas do município e criar um ambiente favorável à consolidação e expansão dessas empresas. Um programa de compras do governo compreende desde medidas de aquisição de produtos a contratação de serviços de estabelecimentos da própria localidade.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal O princípio básico de um programa de compras governamentais diz respeito à transparência das leis, regulamentos, normas e práticas adotadas pelos países. Toda a legislação concernente às compras deve ser tornada pública mediante divulgação de forma que permita igual oportunidade a todos os interessados em participar das licitações. Um Programa de Compras Governamentais pode começar a ser implementado pela identificação de produtos que podem ser comprados no município e estímulo a pequenas empresas locais a produzi-los. Quando a prefeitura compra em seu próprio município, está promovendo o desenvolvimento econômico e social e colaborando com a melhoria da qualidade das empresas e dos produtos locais, pois impede que os recursos municipais sejam transferidos a empresas de outras regiões. O Programa de Compras Governamentais do município também deve contemplar medidas de estímulo à criação de empresas capazes de prestar atendimento às necessidades da prefeitura. Também é bastante importante a ampla divulgação das preferências de Prefeituras de realizar suas compras de empresas da cidade. Essa medida confere transparência ao processo de licitação, estimula empresários locais e pode até atrair novos negócios para o município. Deve-se estimular a produção local por meio de compras em pequenos lotes. Isso mantém uma demanda contínua pelos produtos das pequenas empresas e permite-lhes planejar melhor seus métodos de produção e venda. A consolidação de um Programa de Compras municipais deve contemplar a adequada capacitação dos fornecedores locais que atendem às exigências legais e a simplificação das formas de participação das empresas de pequeno porte nas licitações. Por último, o programa também não pode perder de vista a manutenção de um saudável ambiente competitivo. Usando de sua posição de maior cliente, a prefeitura pode adotar medidas que estimulem os empresários locais a aumentarem sua produtividade, melhorando a qualidade e preço dos produtos como condição para permanecerem como fornecedoras da prefeitura.

10. Estimular a capacitação profissional e a educação empreendedora A capacitação profissional toca num ponto crucial para o desenvolvimento de qualquer cultura empreendedora: a formação de capital humano. O estímulo às atitudes empreendedoras é reconhecidamente fator determinante para a formação de cidadãos produtivos e responsáveis. Nesse sentido, cabe fazer uma advertência: os programas de capacitação profissional devem estar estreitamente integrados às atividades produtivas do município, sob o risco de sub-utilizar o potencial latente dos empreendedores locais.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Um diagnóstico preliminar sobre o perfil competitivo do município pode auxiliar o Prefeito a realizar o seu Planejamento Estratégico de forma que selecione os setores que receberão mais apoio da sua administração. Assim, o Diagnóstico indica os setores e atividades a receberem mais investimentos em infra-estrutura e as áreas dos cursos de capacitação. Dessa forma, a participação do poder público pode ser decisiva, na qualificação da mãode-obra voltada para a vocação do município. Pode-se afirmar, portanto, que selecionar as áreas e os temas dos cursos de capacitação pode ser uma importante ferramenta para o bom desempenho econômico do município e de suas empresas. Caso não haja tal qualificação dos trabalhadores da localidade, os empresários se sentirão tentados a contratar colaboradores para suas várias empresas em outras localidades, importando mão-de-obra e gerando desemprego localmente. Muitos órgãos desenvolvem programas de capacitação de trabalhadores. Entre eles destacam-se: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). A capacitação não deve ser exclusiva dos empregados. Os próprios empresários e executivos precisam estar constantemente atualizados sobre as tendências do seu setor.

Casos de Sucesso

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Caso 1 - Programa Bolsa Trabalho - Prefeitura de Itabirito, MG. Implantado em Agosto de 2005, o Programa tem o objetivo de abrir as portas do mercado de trabalho para jovens que procuram o primeiro emprego e para profissionais que estão afastados do mercado há no mínimo seis meses, por falta de qualificação. Pelo programa, a prefeitura paga uma bolsa de até um salário mínimo, por um período de até quatro meses, para a empresa treinar bolsistas inexperientes ou que não tem qualificação profissional. Após esse período, a empresa terá que efetivar a contratação do funcionário, caso ele se adapte ao perfil profissional. O Programa funciona mediante convênio firmado entre a Prefeitura e empresas de segmentos que ainda não tem atuação no município. Finalidade

• Propiciar o resgate da cidadania dos jovens pertencentes as famílias de baixa renda e dos trabalhadores desempregados; • Desenvolver a formação e a habilitação profissional no local de trabalho; • Incentivar a diversificação econômica do Município, através da implantação de novos empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços; • Qualificar a mão-de-obra local para atender à expansão das empresas instaladas no município que, alternativamente: − gerem novos empregos; − agreguem avanços tecnológicos ao processo produtivo, mantidos os empregos atuais; − contribuam para a desconcentração espacial das atividades, através de − sua implantação em áreas onde elas sejam carente; • Proporcionar formação técnico-profissional aos jovens que buscam uma primeira oportunidade de trabalho, bem como a desempregados que necessitam de requalificação profissional para sua reinserção no mercado formal de trabalho; • Gerar trabalho e renda, contribuindo para as atividades econômicas do Município.

Beneficiários

• Pessoas de 16 a 40 anos de idade que atendam aos seguintes requisitos: − sem experiência profissional prévia no mercado de trabalho; − pertencente a família com renda mensal de até 03 salários mínimos mensais; − residente no Município de Itabirito há no mínimo 02 anos; − estar regularmente matriculado e cursando o ensino fundamental ou médio, em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação, ou que já tenham concluído o Ensino Médio, inclusive o ensino profissionalizante, ou curso superior;

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• Trabalhadores com idade igual ou inferior a 40 anos que atendam aos seguintes requisitos: − desempregado há, no mínimo 06 meses; − não estar recebendo seguro-desemprego; − residente no Município de Itabirito há no mínimo 02 anos; − ter concluído o ensino médio ou superior; − necessitar de requalificação profissional para adequar-se às exigências do mercado de trabalho.

Benefício

Bolsa no valor de até um salário mínimo vigente, durante o período de formação ocupacional prática na empresa.

Prazo para a formação ocupacional prática

O prazo poderá ser de 30 a 120 dias, no máximo.

Pagamento do bolsista

O valor da bolsa será pago, mensalmente, até o 5º dia útil, diretamente pela empresa participante do programa.

Resultados alcançados Empresa RKA Manipharm D'Souza Pinheiro Roma Gráfica Batista Engarrafadora Pizzaria Uel

No. Bolsista 66 03 01 01 05 03

Empresa Itatêxtil Itaó Impressão Certa Academia de Tênis Silk Mania Capixaba Total

No. Bolsista 15 10 01 01 01 06 113 bolsistas

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VEÍCULO: DATA: CADERNO:

Jornal Cidade Viva Janeiro de 2006 -

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Desenvolvimento econômico 3

Caso 2 - Centro de Educação Profissional – Prefeitura de Itabirito, MG. O Centro Público de Educação Profissional – CEPEP foi criado com o objetivo promover a capacitação de adultos e jovens maiores de 16 anos para que pudessem entrar no mercado de trabalho ou até abrir seu próprio negócio. Resultados alcançados: De janeiro de 2005 a outubro de 2008 foram executados 247 cursos e 3839 pessoas qualificadas CEPEP e TELECENTRO. Segue abaixo tabela com apontamento de cursos e alunos qualificados:

Descrição Cursos ofertados Alunos qualificados

2005 25

2006 52

2007 107

2008 63

Total 247

383

862

1.702

892

3.839

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Jornal Cidade Viva – no. 11 – pág. 4 – Fevereiro de 2006

Empreendedorismo nas escolas Outra medida consiste em inserir no currículo escolar matérias voltadas ao ensino de atitudes empreendedoras para que as escolas locais ensinem aos alunos desde crianças o

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal que é o empreendedorismo, e desenvolva-lhes a capacidade pessoal de transformar sonhos em realidade, inclusive projetos de negócios. 11. Investir em infra-estrutura e minidistritos industriais

Casos de Sucesso Casa dos Produtores Rurais – Prefeitura de Itabirito – MG A Casa do Produtor Rural reúne em um mesmo local todas as entidades que atendem o homem do campo, como EMATER, IMA, IEF e INCRA. A localização central da Casa do Produtor trouxe maior comodidade e rapidez para os agricultores que procuram seus serviços.

12. Promover o desenvolvimento do mercado local, regional e a exportação Dinamização do comércio local A promoção do desenvolvimento municipal passa pela valorização das potencialidades locais, que vão desde a disponibilidade de recursos físicos e humanos, até a disponibilidade de oportunidades e espaços de venda. A ampliação dos espaços de

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal comércio requer ações consistentes do poder público para desenvolver o mercado local e regional e promover as exportações de produtos. Nesse sentido, existem várias iniciativas de caráter cultural e geradoras de ocupação e renda por meio do artesanato. Esses programas de incentivo ao artesanato, cumprem, portanto, o papel de estimular o crescimento e a melhoria de atividade artesanal, reconhecendo a importância econômica e cultural do setor, preservando técnicas, tradições populares e valorizando a identidade dos artesãos, além de impulsionar sua produção e de atuar na melhoria das condições sociais nas regiões onde vivem e trabalham. Esses programas buscam o fortalecimento do empreendedorismo nos artesãos, a difusão de informações e capacitações e a abertura de novos mercados para escoamento da produção artesanal. Além disso, a organização feiras e encontros de artesãos, constituemse em um ótimo espaço para o intercâmbio de técnicas e experiências entre esses profissionais e possibiolita abrir canais de comercialização e oferecer ao setor a oportunidade de divulgar seus produtos em locais adequados. Junto a isso, a introdução de práticas de inteligência comercial, entendida aqui como a capacidade de transformar dados em informações, e informações em conhecimento, com foco no mercado, que levem à realização de negócios poderá proporcionar aos agrupamentos de pequenos empreendimentos o conhecimento das inovações, das tendências, das oportunidades e das ameaças identificadas no seu ambiente, podendo instruir e orientar as tomadas de decisões, com vistas à conquista, à ampliação ou à manutenção de mercados. Em relação ao desenvolvimento regional, experiências apontam para o sucesso de parcerias entre municípios na implementação de programas comuns. Desse modo, os custos dos diagnósticos de demandas e identificações de oportunidades, de treinamento de recursos humanos entre outros podem ser repartidos entre os membros participantes. Há no país cerca de mais de 100 projetos desse tipo sendo executados conjuntamente por municípios vizinhos. Ademais, a especialização de cada município em determinados serviços ou áreas de acordo com suas vantagens comparativas permite a formação de uma ação conjunta qualificada e com custos reduzidos na microrregião. Assim, se amplia a capacidade de atendimento aos cidadãos e o poder de diálogo das prefeituras junto aos governos estaduais e federal. Por fim, vale ressaltar que um programa de desenvolvimento deve extrapolar a preocupação com o caráter econômico, focando, sobretudo, no capital humano (habilidades individuais), no capital social (organização social), na boa governança e no uso sustentável do capital natural. Assim, uma lista de ações para promover o desenvolvimento do mercado pode ser implementada como demonstrado a seguir:

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Casos de Sucesso Projeto Bons Negócios – Prefeitura de Itabirito, MG. Criado em 2.007, o Projeto Bons Negócios tem o objetivo de incentivar negócios e fomentar oportunidades para as empresas locais, por meio de um encontro que funciona colocando a frente a frente às empresas âncoras e potenciais fornecedores de Itabirito. Compradores e fornecedores com um objetivo comum: Fazer Bons Negócios.

Resultados alcançados Bons Negócios 1º Encontro 2º Encontro 3º Encontro 4º Encontro

Empresa Ancora Camargo Correa VDL Delphi Vale

Nº de Fornecedores 105 60 20 20

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Casos de Sucesso Semana de Desenvolvimento econômico – Prefeitura de Itabifrito, MG. A Semana de Desenvolvimento econômico foi criada em 2005 com o objetivo de fomentar negócios, mobilizando empresários e empreendedores para as oportunidades que o município oferece. O evento é uma parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento econômico com a Adesita, Clube dos Dirigentes Lojistas – CDL, Sindicato do Comércio Varejistas de Itabirito – Sincovita e Associação Comercial Empresarial de Itabirito – ACEI. Simultaneamente aos treinamentos, palestras, consultorias, seminários e rodadas de negócios, acontece a feira de indústria, comércio e serviços, que possibilita a população conhecer os processos produtivos das empresas, bem como despertar para a geração de bons negócios. Resultados alcançados • 1ª. Semana de Desenvolvimento econômico - Outubro de 2005 - Complexo Turístico da Estação. Foram realizadas palestras, cursos, oficinas, consultorias e debates sobre gerenciamento e administração empresarial.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal •

2ª Semana de Desenvolvimento econômico - Novembro de 2006 - Complexo Turístico da Estação. Parceria com a ADESITA e empresários de Itabirito. Foram cinco dias de atividades gratuitas, como palestras, consultorias, seminários e praticas atuais de mercado como marketing, planejamento, financeiro, pesquisa, merchandising visual, além de atitudes e posturas que fazem a diferença para o empreendedor.

Nas quatro edições, a Semana de Desenvolvimento econômico apresentou os seguintes resultados: Ações

Indicadores

Expositores Participantes/Público Cursos de Capacitação Palestras Fóruns e Seminários Pessoas Qualificadas Negócios Gerados

140 25.570 49 16 04 3.580 R$ 1.500.00,00

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Centrais de compras e de comercialização Diversas prefeituras, reconhecendo a potencialidade das vocações locais, têm se empenhado na organização das atividades empresariais do município, por meio do fornecimento de espaços ociosos ou da recuperação de galpões ou armazéns sem utilização, cedendo-os a associações de empresários para a implantação de centrais de comercialização ou centrais de compras. A prefeitura pode apoiar os pequenos negócios estimulando a criação de Centrais de Comercialização, um tipo de consórcio ou cooperativa de pequenos produtores que facilita a comercialização dos produtos das empresas consorciadas. Uma das vantagens das Centrais de Comercialização é a implantação de pontos-de-venda comuns, dividindo os custos e benefícios entre todos. Na mesma linha de atuação, pode ser estimulada a criação de Centrais de Compras, com o objetivo de facilitar as aquisições de matérias-primas, componentes, máquinas e equipamentos, materiais de embalagem e demais bens e serviços de uso comum por parte de empresas locais, especialmente aquelas pertencentes a um mesmo setor ou atividade de negócios.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal 13. Ampliar o acesso de tecnologia O acesso à tecnologia é um fator determinante para qualquer empresa ganhar competitividade. Segundo pesquisas apontadas pelo Sebrae, sem tecnologia, mais de 90% das empresas não sabem sequer lidar com o fluxo de dinheiro nos negócios. Assim sendo, o acompanhamento tecnológico é um processo muito oneroso e, por isso, nem todas as micro e pequenas empresas têm conseguido oferecer serviços de última geração. Além disso, a dificuldade de se alcançar conhecimentos específicos baseados nas tecnologias existentes tem sido outro problema apresentado para as MPEs. Nesse sentido, o governo municipal tem um papel de extrema importância a exercer na criação das condições propícias ao acesso de inovações tecnológicas para as MPEs. As ações do governo municipal, voltadas para o acesso à tecnologia, devem estar inseridas sob o enfoque maior do estímulo da inovação comercial. Segundo Michel Porter, as características de uma política eficiente de Ciência & Tecnologia são: −

Equilíbrio entre a política de ciência tecnológica e os padrões de vantagens competitivas da região e/ou vocações, o que requer coerência com o tipo de empresas estabelecidos na região;

−

Ênfase principal nas tecnologias comercialmente relevantes;

−

Forte ligação entre instituições de pesquisas e empresas privadas da região.

Medidas apropriadas de uma boa política de inovação contemplam parcerias com universidades, institutos e órgãos de pesquisas e de assistência técnica aos produtores (Fapesp, Universidades, Senai, Sebrae, Senac, Embrapa, Emater), além de incubadoras de empresas, programas de pesquisa e aquisição de equipamentos modernos; parcerias com o governo estadual para desenvolver projetos regionais e intermunicipais de investimento e educação tecnológica. A tecnologia da Internet pode proporcionar às micros e pequenas empresas: 1. 2. 3. 4. 5.

6. 7. 8.

o enxugamento da empresa mediante a modernização do processo de arquivamento de papéis, fichas, pastas, entre outros documentos; a facilitação das atividades burocráticas; o aumento da agilidade, segurança, integridade e exatidão das informações levantadas; a redução dos custos em todos os setores envolvidos; o aperfeiçoamento da administração geral da empresa, do marketing, do planejamento e controle da produção, das demonstrações financeiras, das previsões orçamentárias, das análises de investimentos e de custos; capacitação e treinamento; Novos mercados, serviços e comercialização; e logística.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Casos de Sucesso 1 - Telecentros – Prefeitura de Itabirito, MG. Implantado em agosto de 2006, o Telecentro de Informação e Negócios de Itabirito promove a inclusão digital por meio de cursos de informática e acesso à internet em alta velocidade à população de Itabirito. Os internautas podem enviar e receber e-mails, pesquisar sites, realizar pesquisas escolares, elaborar e enviar currículos, procurar por vagas de emprego, acessar notícias, entre outros serviços. Em 2007, foram realizados 42 cursos qualificando 420 alunos.

Jornal Cidade Viva – no. 16 – pág. 4 – Julho de 2006

INDICADORES DE RESULTADOS

ANO 2006 2007 2008 TOTAL

Nº. Pessoas qualificadas 110 150 388 648

Além de 1.800 pessoas cadastradas para acesso gratuito a internet em banda larga.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Casos de Sucesso 2 - Patrulha agrícola mecanizada – Prefeitura de Itabirito, MG. O município de Itabirito possui cerca 1000 propriedades que se caracterizam, em sua maioria, por minifúndios onde prevalece a agricultura familiar de pequenos produtores. Afim de melhorar e facilitar o trabalho dessas famílias, e mediante os altos custos de aquisição ou de alocação de equipamentos tais como tratores sociais sociais, distribuidores de adubo, ensiladeiras entre outros, é que se criou a Patrulha Agrícola. O baixo número de tratores sociaisdisponíveis no município também foi um dos fatores sociaisque contribuíram para a implantação desse projeto. Os equipamentos são disponibilizados de forma subsidiada ao produtor possibilitando o preparo do solo e implantação das diversas culturas. Objetivos do programa: − Proporcionar melhores condições de trabalho. − Diminuir custos de produção. − Aumentar a produtividade e rentabilidade. − Capacitar a mão-de-obra agrícola. − Melhorar a tecnologia − Melhorar a qualidade de vida Condições: − utilização máxima de 20 horas por produtor, para produtos no período de safra (setembro à janeiro) e de 80 horas no período de entressafra (fevereiro à agosto). − custo subsidiado pela Prefeitura Municipal de Itabirito. Equipamentos disponíveis: • 3 tratores sociaisagrícolas. • 1 carreta • 3 arados • 2 grades – 1 niveladora e aradora • 1 sulcador • 1 espalhador de calcário

Jornal Cidade Viva – no. 11 – pág. 4 – Fevereiro de 2006

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Incubadora de empresas A incubadora de empresas é um empreendimento destinado a facilitar a criação de micro e pequenas empresas, oferecendo espaço físico e apoio gerencial e administrativo, em condições favorecidas. A prefeitura tem participação fundamental na instituição de uma incubadora local, estimulando parcerias e disponibilizando infra-estrutura física para a implantação do empreendimento, entre outras ações. Incubadoras de empresas têm por objetivo servir de suporte estrutural para pequenas e microempresas que buscam a diversificação e a revitalização econômica, agregando valor ao produto, mediante uma interação com os centros de ensino e pesquisa, por meio de informação e conhecimento tecnológico, visando melhorar a eficácia produtiva da região para uma inserção mais competitiva no mercado. Nas incubadoras, as empresas participantes compartilham infra-estrutura física e administrativa, recursos humanos e serviços especializados. As incubadoras promovem o acesso de empresas ao conhecimento tecnológico gerado dentro de instituições de ensino e pesquisa, de forma que facilite o desenvolvimento de produtos com tecnologia inovadora. O acesso facilitado a consultorias especializadas compreende, também, a capacitação de empresas incubadas, em aspectos gerenciais e de comercialização de seus produtos e serviços, de forma que as torne empreendimentos modernos e competitivos. Há incubadoras de empresas de base tecnológica e tradicionais. Uma incubadora tradicional, de um modo geral, é um local organizado pela Prefeitura (ou por outra instituição) com o fim de estimular empreendedores a se organizarem e formalizarem o próprio negócio, individualmente ou sob a forma de empresa ou de uma cooperativa, de qualquer natureza. Já uma Incubadora de Empresas de Base Tecnológica abriga empresas selecionadas segundo o perfil da região, com o objetivo de repartir custos e agregar tecnologia aos seus produtos e serviços, tornando-os mais acessíveis ao mercado consumidor. Incubadoras propiciam, também, o desenvolvimento de novos empreendimentos que sejam financeiramente viáveis e capazes de se adaptar ao mercado após o período de permanência na incubadora. Apóiam a transformação de empresários potenciais em empresas crescentes e lucrativas. Dessa forma, melhoram as perspectivas de sucesso dos empreendimentos e contribuem para a revitalização regional. As incubadoras têm alto potencial para a geração de empregos, pois os custos de um posto de trabalho é muito mais baixo do que em uma grande empresa. A incubadora também contribui para melhorar a distribuição de renda das regiões onde atua. No Brasil, as incubadoras são instrumentos capazes de transformar idéias em negócios e o espaço ideal para o desempenho do empreendedorismo. Dentro da incubadora as empresas nascentes encontram um ambiente ideal para o seu crescimento e desenvolvimento e o tempo em que permanecem incubadas é o intervalo necessário entre a idealização e a realização do negócio.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal O fenômeno da incubação de empresas no Brasil deu-se de forma consistente e contínua. Entre os anos 1988-89 implantaram-se as primeiras incubadoras brasileiras apoiadas por centros de pesquisa, universidades e governo. As incubadoras tradicionais começaram a ser importantes no país a partir de uma maior difusão do conceito, da função e da importância que, nos processos de desenvolvimento regional elas estavam desempenhando. Esse processo foi paralelo à maior participação das entidades dos Estados e municípios das regiões onde o processo de inovação tecnológica foi difundindo-se, de forma mais paulatina do que nas regiões Sul e Sudeste.

15 Promover a participação social: conselhos, fóruns ou agências A participação social é algo fundamental para o êxito de um Prefeito. Muitos prefeitos são mal avaliados pela população local, apesar de terem realizado uma boa gestão, porque não souberam informar a sociedade do que estava sendo feito e por que estava sendo feito. A comunicação hoje, em uma sociedade de massas, é condição essencial para manter um bom diálogo do Prefeito com seu eleitorado. Embora teoricamente os vereadores representem os eleitores, nada substitui o contato direto com a população. 84 Existem diversos locais que podem ser utilizados para aumentar e melhorar o fluxo de informações do Prefeito com a população. O Primeiro deles, naturalmente, é a própria Câmara de Vereadores. O Prefeito (ou os Secretários) não devem ver o convite para ir a uma Câmara de Vereadores como uma ameaça ao seu mandato. Ao contrário, a ida de um membro do Poder Executivo ao Poder Legislativo, quando convidado, pode ser uma boa oportunidade para dirimir dúvidas e aumentar o apoio aos programas desenvolvidos no âmbito da Prefeitura. Caso o prefeito prefira um contato direto com seus eleitores, nada melhor do que uma visita de improviso a serviços públicos essenciais (como Postos de Saúde) para conversar com seus usuários (e servidores da área) ou mesmo uma ida direta aos bairros (nos fins de semana) para ouvir reclamações e reivindicações diretamente da população. Esse sistema permite que as demandas da população cheguem diretamente até o Prefeito e não por meio de um político ou líder comunitário que venha a “interpretá-las”. Alguns Prefeitos, ao contrário, preferem a realização de Fóruns ou Conselhos por assunto ou tema a ser tratado. A vantagem de tal estratégia é que ela coloca as pessoas interessadas no referido assunto reunidas em um mesmo ambiente, poupando tempo e ganhando em objetividade. A principal desvantagem de tal sistema é que nunca se sabe se os representantes falam em nome de toda a comunidade ou apenas de seus grupos mais organizados. É por esse motivo que o ideal é que tal estratégia seja combinada com o sistema de ida a bairros populares. Muitos prefeitos optaram claramente por esse método e criaram as chamadas Prefeituras Itinerantes, onde os Prefeitos e seus Secretários visitam

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal regularmente cada bairro do município (em geral aos sábados ou domingos), e selecionam as reivindicações ou demandas por regiões geográficas e não por temas. Dessa forma, o Prefeito e os secretários municipais saberão quais são as necessidades de cada localidade, pois uma solução para um bairro pode não ser a ação esperada para outro. Alguns Prefeitos optaram por uma solução intermediária entre as duas propostas e criaram os Fóruns ou Conselhos de Desenvolvimento, em que pessoas de todas as áreas poderiam participar e nestes ficaria claro quais seriam as prioridades do município. É necessário mobilizar a população para que esta participe efetiva e continuadamente do processo. É fundamental identificar quem são as principais lideranças comunitárias para que estas participem e não tentem bloquear o processo. É interessante oferecer cursos de treinamento para tais pessoas para que elas possam compreender melhor o processo de formulação de políticas públicas, de planejamento e possam avaliar o que está sendo realizado pelo Prefeito.

16 Promover o Município O tema da promoção do município envolve iniciativas nos seguintes campos: a) promoção da imagem institucional do município; b) promoção de investimentos de empreendedores; c) promoção do turismo cultural, rural, de negócios, etc.; d) promoção das exportações; O primeiro passo da política de promoção do município é o de uma clara definição do município que se quer promover: a imagem, os produtos e serviços da economia a serem exportados, os componentes das vantagens para o turismo, as atividades e setores que devem ser beneficiados com novos investimentos de empreendedores internos e externos, além de outras definições estratégicas. Neste sentido, a promoção do município significa mostrar o que temos de bom, de atrativo e de vantagens comparativas e competitivas, além de realçar a identidade do povo e sua cultura. É necessário ainda pensar o Município como um produto, no sentido mercadológico, começando com a construção da sua imagem, que deve se tornar uma marca com identidade e valor agregado próprio, passando pela definição da mensagem a ser veiculada, formatada para mercados e públicos-alvo definidos para cada tipo de objetivo. Desse modo, a promoção do município, em suas diversas dimensões, será mais consistente e se beneficiará da sinergia entre suas diversas formas.

Promoção da Imagem do município

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Esta dimensão compreende projetos e ações para a construção e valorização da imagem do município, da qual se beneficiariam todas as outras formas de promoção. A promoção da imagem envolveria, dentre outras, ações de comunicação social baseadas em características do povo, do Governo Municipal e de seu desenvolvimento, realçando, por exemplo, experiências e resultados bem sucedidos; ações promocionais de participação em feiras, eventos e encontros culturais e científicos; divulgação jornalística fora do município de eventos realizados no Município; divulgação eletrônica de informações; revisão da estrutura atual do governo para promoção do município.

VII. COMO ESTRUTURAR O MUNICÍPIO PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

“Não há vento favorável para quem não sabe para onde quer ir" Sêneca

A busca pelo desenvolvimento local tem sido feita de forma variada nos municípios. Alguns saem à procura de mais recursos acreditando que seu aporte é a solução para as dificuldades, outros ficam pedindo investimentos ao governo estadual ou federal, julgando que um fator isolado pode equacionar os problemas, e a grande maioria vê na industrialização a solução mágica de todos os males. Outros desenvolvem programas de incentivos e subsídios que têm como base doações de terrenos e concessão de vantagens fiscais e tributárias. Enfim, procuram por uma solução milagrosa que não existe. Porém, certas localidades, ao invés disso, começam pelo caminho correto, diagnosticando seus problemas e planejando suas ações de forma sistemática, estabelecendo um projeto de desenvolvimento. As ações planejadas visam aumentar a densidade do tecido produtivo, melhorar a competitividade das empresas sediadas no município, estimular as ações empreendedoras e aprofundar as competências locais, possibilitando a inserção de crescente parcela da população no mundo do trabalho. O desenvolvimento não acontece por acaso. Ainda que possa ter alguns componentes espontâneos, a experiência destaca a importância da presença de um agente promotor e do aporte de um conjunto de ações planejadas, públicas e privadas, que precisam ser acionadas pela própria localidade, induzindo os atores sociaiseconômicos próprios ou externos a promovê-lo. Este agente promotor é, mais comumente o poder público, que dispõe de mecanismos de regulação (capacidade de elaborar leis, decretos, normas, portarias) e de legitimidade, dado que deve defender os interesses gerais da sociedade. Nos municípios, a Prefeitura pode ser o agente promotor e articulador das ações que visam o desenvolvimento local. Municípios em que a Prefeitura consegue articular a sociedade no caminho do desenvolvimento tenderão a ter maior potencial relativo de crescimento comparativamente a municípios vizinhos em que a Prefeitura adote uma postura estática, passiva.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal 1. A importância do Planejamento • O que é planejamento? O planejamento é uma ferramenta de trabalho utilizada para tomar decisões e organizar as ações de forma lógica e racional, de modo a garantir os melhores resultados e a realização dos objetivos de uma sociedade, com os menores custos e no menor prazo possíveis. O planejamento representa uma forma de a sociedade exercer o poder sobre o seu futuro rejeitando a resignação e partindo para iniciativas que definam o seu destino. Deste ponto de vista, é uma “aposta no futuro”, principal matéria-prima do planejamento, que orienta e molda a vontade dos atores sociaise as decisões coletivas. Parte do princípio que o futuro pode ser construído pela sociedade, mas entende que esta construção do futuro tem raízes na história, no passado recente e na realidade atual, definidora dos limites do possível. De um modo geral, o planejamento governamental é o processo de construção de um projeto coletivo capaz de implementar as transformações necessárias na realidade que levem ao futuro desejado. Portanto, tem uma forte conotação política. E no que se refere ao desenvolvimento local e municipal, o planejamento é um instrumento para a construção de uma proposta convergente dos atores sociais e agentes que organizam as ações na perspectiva do desenvolvimento sustentável. Para começar, façamos uma reflexão... a respeito da nossa cidade: − − − −

Qual futuro sonhamos para a nossa cidade? O que existe hoje que dificulta o sonho de se transformar em realidade? O que existe hoje que favorece a transformação do sonho em realidade? O que temos que fazer para chegar até lá?

Podemos não controlar o futuro (ninguém pode), mas o ato de planejar é o que nos permite prever problemas e reduzir ao mínimo o impacto que eles trarão. Por que é bom panejar? • • • •

Você reduz as incertezas. Prepara-se para enfrentar situações inesperadas. Pode ter mais controle e previsão do futuro. Pode inovar, criar coisas novas, sair da mesmice.

Planejamento é o processo sistemático de planejar o futuro, definindo objetivos e resultados que se quer atingir, e o que se vai fazer para atingi-los. Existem três níveis distintos de planejamento: • • •

Planejamento Estratégico Planejamento Tático Planejamento Operacional

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Planejamento Estratégico: Estratégico

• • •

Tático • Operacional •

É definido pela cúpula da organização e corresponde ao plano maior ao qual todos os demais estão subordinados. É o planejamento mais amplo e abrange para toda a organização. É projetado para longo prazo e seus efeitos e consequências são estendidos para vários anos, em geral, de cinco a dez. Diz respeito tanto à formulação de objetivos quanto à seleção dos cursos de ação a serem seguidos para sua consecução, levando em conta: − Condições externas e internas à empresa − Evolução esperada É um processo gerencial que possibilita estabelecer o rumo a ser seguido pela organização com vistas a obter um nível de otimização na relação com seu ambiente.

É um processo permanente e contínuo. • É sempre voltado para o futuro. • Visa a racionalidade da tomada de decisões. • Visa selecionar uma entre várias alternativas. • É uma técnica de alocação de recursos. • É uma técnica de mudanças e inovações.

Planejamento Tático Características: • É projetado para o médio prazo, geralmente para o exercício anual. • É o planejamento que abrange cada departamento ou unidade da organização. • Traduz e interpreta as decisões da direção e as transforma em planos concretos dentro dos departamentos da organização. • Em cada departamento, abrange seus recursos específicos e preocupa‐se em atingir os objetivos departamentais. • Tem por objetivo otimizar determinada área de resultado e não a organização como um todo. • Trabalha com decomposições dos objetivos e estratégias estabelecidos no planejamento estratégico. Planejamento Operacional Características: • É projetado para o curto prazo. • Envolve cada tarefa ou atividade isoladamente e preocupa‐se com o alcance de metas específicas. • Coloca em prática os planos táticos dentro de cada setor da organização. • O planejamento operacional cria condições para a adequada realização dos trabalhos diários da organização. • Formalização, principalmente por meio de documentos escritos, das metodologias estabelecidas.

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2. O Planejamento do Desenvolvimento Econômico A complexidade das ações necessárias ao desenvolvimento local, indica o planejamento estratégico como ferramenta mais adequada para lidar com o tema, pois é a ferramenta concebida para lidar com situações de incerteza nas quais seja necessário criar um determinado futuro para uma organização. A experiência em países da Europa e Amércia do Norte mostra que o planejamento estratégico é a principal ferramenta de gestão da maior parte dos municípios nessas regiões e entre as maiores empresas no mundo inteiro. • Etapas para estruturar para promover o desenvolvimento econômico no município Desenvolvimento econômico municipal Os cinco estágios Etapa 1: Montar uma equipe de trabalho Etapa 4 Instrumentalização do plano Etapa 2: Avaliação da esconomia municipal Etapa 5:Acompanhamento Etapa 3: Caminho para o futuro - estratégias

ETAPA 1 - MONTAR UMA EQUIPE DE TRABALHO Para organizar uma estratégia bem sucedida, visando o desenvolvimento da economia local, deve-se estabelecer uma sintonia fina entre os agentes públicos, privados e comunitários, cujo campo de atuação apresente interfaces com a economia local e regional. Deve-se definir uma equipe da Prefeitura (secretaria de desenvolvimento econômico, de indústria, comércio e serviços; de planejamento ou gabiente do prefeito), ou de uma organização parceira (por exemplo, uma agência de desenvolvimento) para coordenar os trabalhos. O processo de trabalho começa pela identificação de instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil organizada e demias grupos atuantes com interesse na economia local. As habilidades, conhecimentos, experiências e os recursos que o grupo de atores sociais traz irão contribuir para o processo de como um todo. • Estabecer parceria de com os atores sociais do município. Os atores sociais são indivíduos, empresas, organizações sem fins lucrativos, instituições públicas que têm interesse em desenvolver estratégias e implementar programas e projetos de desenvolvimento econômico local. Muitos municípios envolvem os atores sociais em processos de desenvolvimento econômico, desde a etapa de formulação de estratégias, até a implementação dos programas e dos projetos para monitoramento e avaliação. Fazendo isso, eles conseguem melhorar:

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal • • • •

A credibilidade, a equidade e a transparência, por meio da abertura do processo de planejamento para o público; A efetividade, pois é mais fácil entender as necessidades econômicas reais quando os beneficiários estão envolvidos. Também contribui para construir um apoio e para superar a resistência e a falta de credibilidade; A eficiência, pois os atores sociais podem mobilizar os seus próprios recursos para apoiar e promover o desenvolvimento econômico local.

Para muitos municípios, envolver os atores sociais locais no processo de tomada de decisão municipal é uma perspectiva nova e alentadora. Num primeiro momento, os atores sociais podem ser convidados a contribuir com informações, participar em levantamentos, em grupos focais e a contribuir com idéias. Tente encontrar atores sociais atuantes e entender as suas motivações para participar do processo de desenvolvimento econômico local, como eles podem contribuir e agregar valor (por exemplo, com habilidades, conhecimentos, trabalho voluntário, recursos materiais e financeiros) para o processo de desenvolvimento econômico. O engajamento de atores sociais não governamentais, tais como o setor empresarial, grupos organizados da sociedade civil, e cidadãos em geral no processo de planejamento do desenvolvimento econômico local está se tornando uma prática cada vez mais comum. • Construindo parcerias com os atores sociais A construção dessas parcerias para o desenvolvimento econômico local irá capacitar os municípios a alcançarem mais resultados, com a mesma quantidade de recursos do governo local e também a serem mais efetivos na identificação do acesso a recursos adicionais. As parcerias têm como objetivo unir vários parceiros locais que produzam impacto no desenvolvimento da economia local, com uma pauta para apoiar e manter de modo sustentável e bem sucedido o desenvolvimento econômico local. • Governo Municipal Os municípios são agentes determinantes para o desenvolvimento da economia local. As prefeituras são responsáveis por vários serviços que tem podem facilitar ou dificultar o desenvolvimento dos negócios, a atração e permanência de empresas, além de oferecer incentivos para apoiar a expansão dos negócios, fornecer educação e treinamento, apoiar o desenvolvimento de pequenos empresários e melhorar a manutenção da infra-estrutura. Os municípios administram uma grande diversidade de procedimentos regulatórios, relativos ao setor de negócios, tais como: registro, concessão de licenças e de alvarás e podem incluir também: Realizar análises da economia local; − Prover liderança para o desenvolvimento econômico local;

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal − − − − −

Coordenar e financiar a implementação de projetos de desenvolvimento da economia local; Garantir a alta qualidade dos serviços disponibilizados; Prover incentivos fiscais, de desenvolvimento do uso do solo e de marketing, para atrair o capital privado; Promover o desenvolvimento dos negócios locais por meio de políticas de aquisição; e Gerar e promover uma atmosfera que estimule o crescimento dos negócios.

Além disso, os municípios podem identificar e fornecer a liderança necessária para organizar e construir coalizões e parcerias para a troca de informações entre atores sociais locais e regionais interessados em desenvolvimento econômico. É importante promover encontros e seminários, além de promover contatos entre indivíduos, grupos e organizações interessadas, para a geração e a divulgação do conhecimento que pode servir para identificar novas oportunidades de crescimento econômico. • Setor privado e a comunidade Como o setor privado e a comunidade local são beneficiários importantes do programa de desenvolvimento econômico, é essencial envolvê-los no processo de planejamento estratégico do desenvolvimento econômico. Em se fazendo isso pode-se: •

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Aumentar a efetividade e a eficiência do processo de planejamento estratégico por meio de um conjunto de recursos externos materiais e financeiros, de conhecimento e da experiência que geralmente não estão disponíveis no município. Legitimar o processo e contribuir para a despolitização dos projetos de desenvolvimento econômico Isso pode ajudar a garantir a sustentabilidade de longo prazo dos projetos. Ampliar o consenso e o apoio para as estratégias de desenvolvimento econômico, ajudando, portanto, a fortalecer a confiança de investidores e dos setores de negócios potenciais. Prevenir problemas por meio do engajamento dos parceiros e dos atores sociais no processo. Compreender melhor a economia local, já que os parceiros de negócios geralmente sabem muito mais do que os representantes do município, sobre a situação real da economia local. Os principais empresários locais normalmente estão informados sobre os problemas e as oportunidades que poderiam ser abrangidas pela estratégia de desenvolvimento econômico. Encorajar voluntários da comunidade para apoiar os programas de implementação do desenvolvimento econômico. Incorporar no processo grupos e associações de baixa renda e da economia informal, or exemplo, indivíduos que moram em favelas e associações de camelôs, já que esses possuem uma melhor compreensão das questões que afetam as suas atividades econômicas.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Atores sociais potenciais no processo de desenvolvimento econômico

• Criação de uma Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) Sugere-se a criação de uma Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), composta pelos atores sociais acima citados e que seria responsável pela condução dos trabalhos. O CMDE terá como funções: 1. Assessorar e auxiliar a administração municipal na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico; a. fazer uma avaliação da economia local; 2. Apoio operacional: a. definição de datas e horários dos diversos eventos; b. definição dos locais adequados para os eventos; c. apoio logístico e/ou operacional para os eventos. 3. Apoio ao processo de comunicação social e informação a. rede de comunicação social através das liderenças; b. apoio à comunicação social dos eventos e do processo de elaboração.

Exercícios 1. IDENTIFICAR OS ATORES SOCIAIS DE SEU MUNICÍPIO. Tempo: 20 minutos Objetivo: Identificar os diferentes atores sociais atuantes em sua cidade.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Instruçâo: Trabalhando em grupo, relacione todos os atores sociais de sua cidade, dentro das três categorias.

Relação de Atores Sociais Poder Público

Iniciativa Privada

Sociedade Civil

2. SELECIONAR OS ATORES SOCIAIS ESTRATÉGICOS Tempo: 40 minutos Objetivos: Identificar os principais atores sociais atuantes em sua cidade. Avaliar a contribuição que os diferentes atores sociais poderão desempenhar no processo de desenvolvimento econômico do município. Instruções: Trabalhar em pequenos grupos com pessoas da mesma cidade. Tarefas: 1. A partir da relação feita no exercício anterior como referência, cada grupo criará uma lista das organizações e instituições mais importantes do seu município, em cada categoria. Por exemplo, se mencionou “associação comunitária”, identifique qual das associações comunitárias da sua cidade que é mais importante a participação. 2. Apresentar e explicar para toda a sala as suas escolhas. Developing The St

Relação de Atores Sociais Poder Público

Iniciativa Privada

Sociedade Civil

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ETAPA 2 - AVALIAÇÃO DA ECONOMIA MUNICIPAL É fundamental que se conheça e compreenda as características da economia local para poder ajudar os atores sociais a desenvolverem estratégias para o futuro e a fazerem as melhores escolhas de programas e projetos. A comunidade deve, portanto, estar o mais bem informada possível sobre a sua própria cidade ou região e sobre o seu papel na economia regional, nacional e internacional. A coleta de informações detalhadas sobre a economia local pode ser um processo caro e difícil de ser realizado por municípios com recursos limitados. Nessa situação, é necessário considerar vários métodos e abordagens para o entendimento da economia local. Essas abordagens podem incluir encontros com empresários, com grupos comunitários e levantamentos mais simples.

• Faça uma revisão dos procedimentos da Prefeitura que afetam os negócios Uma das atividades mais efetivas para desenvolvimento da economia local que a Prefeitura pode empreender é melhorar os processos e procedimentos a que os empresários são submetidos pelo município. Portanto, torna-se necessária uma avaliação inicial. Essa avaliação deve revisar todos os aspectos de contato e interação do município com os empresários. As questões que devem ser revisadas incluem não apenas aquelas relativas ao registro e impostos, mas também como interagem com a equipe da Prefeitura, e qual é a resposta dos funcionários da Prefeitura às preocupações e solicitações dos empresários. A boa prática mostra que os empresários podem se beneficiar, prontamente, de procedimentos ágeis em uma Prefeitura. Isso pode ser feito através, por exemplo, da simplificação do planejamento e das regulamentações ambientais. Em muitos casos, esses procedimentos são complicados, demandam muito tempo, são onerosos e envolvem muitas repartições governamentais. Geralmente isso desincentiva o desenvolvimento empresarial, estimula os empresários a trabalharem ilegalmente e facilita a corrupção. Todos esses fatores sociais comprometem gravemente a criação de um ambiente que favoreça o desenvolvimento de atividades econômicas locais positivas. O primeiro passo para avaliar o ambiente das atividades econômicas é fazer uma revisão junto a cada departamento da Prefeitura, identificando as regras, procedimentos e regulamentações que governam práticas dos empresários e determinam como estes

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal elementos são gerenciados em termos de eficiência, efetividade, transparência e responsabilidade. Enquanto essa revisão interna é conduzida, os empresários devem ser envolvidos no processo do desenvolvimento econômico por meio de levantamentos em grupos focais para se estabelecer às preocupações relativas às suas empresas. O setor informal deve ser encorajado a se engajar nesse processo para entender as limitações e as oportunidades para a sua inclusão formal no processo de desenvolvimento econômico. Uma das atividades mais efetivas que a Prefeitura pode empreender para o desenvolvimento da economia local é a melhoria dos processos e procedimentos utilizados pelos empresários. O primeiro passo é avaliar o ambiente para realizar uma revisão em cada repartição da Prefeitura: identificar regras, etc.

Um levantamento sobre o ambiente, que facilita os negócios locais, idealmente deve ter a forma de um questionário estruturado e ter como meta atingir vários resultados. Eles devem buscar: •

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Obter informações individuais sobre as empresas: quanto tempo estão estabelecidas, número de empregados, o que produzem, tecnologia empregada, mercados, etc.; Estabelecer o que a comunidade empresarial acha que são os seus principais pontos fortes, fracos, oportunidades e as ameaças que a área enfrenta; Estabelecer os tipos de problemas que os empresários enfrentam quando lidam com a Prefeitura e/ou outras instâncias do governo; Perguntar quais são as necessidades dos empresários e quais idéias eles podem trazer para a agenda do desenvolvimento econômico; e,

Esse trabalho deve ser realizado com a compreensão de que é um processo de mão dupla e que as empresas devem se beneficiar ao participar dos levantamentos. Enquanto os empresários fornecerem e compartilharem informações e sugestões, suas idéias e preocupações deverão ser ouvidas e, sempre que possível, alguma providência deverá ser tomada A meta desse trabalho não é a de acabar com as regras, mas sim de ter regras adequadas. • Levantar Informações sobre a economia municipal Diagnóstico municipal O Diagnóstico Municipal permite definir quais são as vocações do Município de forma que se evite que este invista em áreas não prioritárias ou fora de sua vocação. Assim, o diagnóstico municipal permite aos municípios se autoconhecerem melhor, bem como saber quais são seus pontos fortes, pontos fracos, as ameaças e as oportunidades para o seu desenvolvimento.

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Muitas vezes o custo do diagnóstico municipal pode ser inferior ao que se imagina. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o governo do estado, por meio da Fundação João Pinheiro e outros órgãos, também possuem informações municipais detalhadas que podem ser úteis na elaboração do Planejamento Estratégico do Município e de seus programas. Assim, a falta de informações ou de recursos financeiros não deve ser um obstáculo à realização do planejamento. A própria Associação Mineria de Municípios pode auxiliar o Prefeito na realização do planejamento municipal, não só por meio da realização de treinamentos para as lideranças locais, mas também por meio de projetos específicos. Informações demográfica Conhecer a população de um município, suas tendências de crescimento e sua composição por idade é fundamental para conhecer um território. Não só esses dados subsidiam uma aplicação mais eficiente dos recursos em políticas públicas (nas áreas de saúde, educação e previdência, entre outras), como ajudam a entender a dinâmica econômica de um lugar e as oportunidades que se colocam para a mão de obra. •

•

A informação sobre as pessoas em uma comunidade fornece as bases para a compreensão do seu perfil demográfico, suas necessidades sociais e as suas tendências atuais e futuras. A análise da informação demográfica fornecerá uma compreensão mais detalhada, dos fatores sociais ligados à economia local, como por exemplo: tipos de empregos, nível de escolaridade, disponibilidade de recursos humanos e suas habilidades. Conhecimento das características de uma comunidade irá contribuir para a definição da linha de base do impacto dos programas e projetos do desenvolvimento econômico, Tendo particular utilidade no monitoramento, na avaliação e ainda na mensuração do valor agregado9 de um projeto ou programa específico de desenvolvimento econômico.

Informações econômicas Todo município possui suas fontes de riqueza, geradoras de renda e emprego. O PIB municipal, por exemplo, repesenta a soma de todas as riquezas geradas pelo município em um determinado ano. •

A revelação da informação da economia local, pode fornecer um panorama do desempenho e da interligação da economia local, quais os setores que estão prosperando, os que estão declinando, onde existem as oportunidades de desenvolvimento dos negócios e o valor agregado das cadeias locais de produção.

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A coleta de informações sobre o mercado de trabalho pode fornecer um perfil da mão-de-obra, ressaltando o nível das habilidades, carências, habilidades em declínio e tendência do desenvolvimento econômico local. Ela pode ser usada para identificar as deficiências do mercado de trabalho, barreiras para a entrada nesse mercado, contratação da mão de obra e potenciais programas para a força de

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal trabalho, bem como identificar setores industriais que podem ser ajudados e estimulados a se instalarem na área. Ela permite identificar grupos específicos de pessoas desempregadas, ajudando diretamente a seleção das ações necessárias de desenvolvimento econômico. •

Compreender a natureza e a extensão do setor informal da economia, é fundamental para a compreensão de como a economia local realmente funciona. É importante saber como o setor informal contribui junto ao setor formal, além de como apoiar e combinar as qualidades produtivas dessas atividades.

Informações sobre ambiente para negócios no município •

A informação sobre ambiente para os negócios fornece uma compreensão de como as ações e atividades do governo municipal ajudam a desenvolver ou a retardar os negócios nos setores formais e informais.

•

Ela fornece uma compreensão das razões para o sucesso ou o fracasso dos negócios; os tipos de empresários que existem ou que se localizaram na área e as razões para isso; se os comerciantes consideram que a Prefeitura apóia a comunidade empresarial local; o espectro e o número de agências que apóiam as micro e pequenas empresas e o desenvolvimento dos negócios; a efetividade dessas organizações em apoiar novos empresários e o desenvolvimento dos seus negócios; a situação das relações de trabalho; quais os programas que existem; o conjunto de regulamentações locais que têm impacto nos custos das empresas e os custos de se fazer negócios (muitas das decisões sobre investimentos são baseadas nos custos de se fazer negócios no nível local. Em alguns municípios, o tempo e o custo de se abrir um novo negócio pode ser maior do que em outros).

•

Iniciar um levantamento sobre os ambientes que favorecem os negócios pode ajudar a determinar a satisfação e a conhecer as opiniões dos empresários locais, ajudando a orientar a Prefeitura para melhorar as ações e as atividades que têm impacto em ambientes que favorecem os negócios.

Infra-estrutura •

Fornecerá informação sobre a situação do transporte, telecomunicações, gás, água, eletricidade e fornecimento de esgotos. Tais dados podem ressaltar as deficiências e as necessidades atuais e futuras, ajudando a priorizar os investimentos em infra-estrutura, e visando a melhoria do desenvolvimento econômico local. Informações regionais, nacionais e internacionais. •

O exame das informações sobre as conexões da economia local, regional, estadual e nacional ajuda a identificar novos mercados e oportunidades para o desenvolvimento dos negócios, como por exemplo: atividades de exportação, promoção do turismo, etc.

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O entendimento desses mercados torna possível identificar as atividades que precisam ser fortalecidas para agregar valores, ajudando na geração de novos empregos e o desenvolvimento dos negócios, desestimulando os moradores a gastar o seu dinheiro em lojas de outras cidades (por não encontrarem os produtos localmente). Portanto, é importante entender como tirar vantagens das crescentes conexões entre as localidades, empresas e pessoas, fortalecendo os mercados regionais para beneficiar a econômica local.

A tabela abaixo mostra exemplos dos tipos de informação que podem ser coletadas em cada uma das categorias.

Demográfica

Econômica

Ambiente para os negócios

Infra-esturutra

Região / Estado

Informações sobre a economia local − População urbana, rural, idade, sexo, taxa de crescimento, tamanho das famílias, etc. − Mãlo de obra por ramo de atividade (regional e nacional). − Discriminação segundo a idade e ocupação, de empregados e desempregados. − Remuneração média, por ramo de atividade. − Número de estudantes, tipos de escola, professores, e tamanho das turmas. − Estabelecimentos de educação superior, técnico, segundo o tipo e o número de estudantes. − Cursos técnicos, número de alunos, carências no âmbito da qualificação − Número e porte das empersas, segundo o setor; número de empregados − Número e tipo de firmas fechadas recentemente, segundo o tamanho, setor e data. − Valor dos investimentos segundo o setor e número de empregados absorvidos. − Número de novos negócios estabelecidos, segundo o tamanho, o setor, a atividade, exportações, tamanho da empresa. − Aluguel, custos da compra de unidades industriais e dos serviços disponíveis, segundo o tamanho. − Espaços industriais e comerciais disponíveis, segundo o tamanho, a localização e as taxas de absorção. − Estatísticas de portos, aeroportos, ferrovias para escoamento de cargas, passageiros, número de negócios informais − Nível da burocracia e a facilidade para abrir negócios. − Existência de redes de apoio aos negócios, como por exemplo, as associações de Comércio. − Apoio ao desenvolvimento econômico pela prefeitura - serviços oferecidos ou subsidiados. − Capacidade do governo local de conduzir o desenvolvimento econômico; acesso a financiamentos − Abastecimetno de água, eletricidade e saneamento público. − Disponibilidade de áreas para isntalação de empresas, distritos industriais, etc. − Disponibilidade e qualidade das rodovias e de outras modalidades de transporte para os mercados importantes mais próximos. − O que as cidades vizinhas estão fazendo em termos de desenvolvimento da sua economia local. − Como as cidades vizinhas estão competindo. − Como elas estão ou poderiam estar colaborando. − Quais são as oportunidades em nível regional, estadual e nacional. − Oportunidades oferecidas pelo Governo Federal. − Principais tendências internacional que podem causar impacto na área local. − Oportunidades e ameaças apresentadas pelo Governo Estadual.

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Perfil socioeconômico Algumas medidas simples podem auxiliar nas descobertas iniciais, tais como visitar as associações e sindicatos locais das indústrias, comércio, serviços e agricultura, pois elas indicam a existência de interesses econômicos (setores) constituídos, ou seja, em funcionamento.

Estudo de caracterização do ecossistema Objetivo geral: Identificar e caracterizar o espaço geográfico do município tendo como base a integração e interação dos componentes biofísicos dos ecossistemas e suas respectivas potencialidades e limitações múltiplas para o planejamento do desenvolvimento sustentável. Objetivos específicos: • •

• • • •

• •

Identificação de áreas para preservação ambiental; Identificação das áreas com maior suscetibilidade à degradação ambiental; Identificação de focos de erosão e assoreamento; Identificação de áreas para recuperação ambiental; Recuperação Preservação Diagnosticar as atividades existentes em relação a produção e a geração de emprego e de renda;

dentificação de ambientes naturais para desenvolvimento do turismo rural e ecológico, intuindo aumentar o período de permanência do turista no município; Identificação de ambientes com aptidão para atividades agrosilvipastoris, sobretudo para abastecimento municipal e regional com alimentos básicos perecíveis, tais como frutas, hortaliças . Inclui-se a introdução de processamento para agregação

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de valores para estes produtos, influindo na elevação da renda do produtor rural; Bases para a elaboração do Plano Diretor do Município de Itabirito.

Censo econômico do município Se for possível para o município, articular com as faculdades locais e outras instituições para fazer um censo econômico local, identificando e contando as MPEs do município, separando-as por área de atividade, ou utilizar dados do Censo Econômico do IBGE. Essas pesquisas associadas a estudos ou diagnósticos já realizados anteriormente podem ser suficientes para se realizar o Planejamento Estratégico.

Entrevistas com atores sociais sociais-chave (presidentes das associações de classe, patronais e sindicais) também podem ser úteis, pois eles representam os setores existentes e podem oferecer uma visão mais abrangente de tais setores, acima de interesses particulares, identificando assim o interesse público.

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Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal • Análise das informações As informações obtidas fornecem as bases para uma avaliação da situação econômica municipal. Idealmente, essa análie deverá ser feita pelo CMDE com a ajuda de um especialista em desenvolvimento econômico, ou um de profissional similar. O CMDE deve debater as informações, juntamente com os consultores, e terá um papel fundamental no compartilhamento destes com uma audiência mais ampla de atores sociais. A informação, também, deve começar a apontar para os programas e projetos que são necessários e possíveis. Várias ferramentas podem ser usadas para analisar a informação. Uma dessas é a análise SWOT (pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças). A análise SWOT é amplamente usada como ferramenta no planejamento estratégico e busca organizar os fatores sociais internos e externos que contribuem ou retardam o desenvolvimento. A análise SWOT das condições econômicas municipais irá focar nos pontos fortes, fracos, oportunidades e ameaças para a economia. Ela vai ajudar a definir quaias as principais diretrizes do desenvolvimento econômico local. Análise de SWOT: exemplos de temas para avaliação da economia local Exemplo de temas para avaliação da economia municipal Pontes Fortes Qualidade da mão de obra, existência de instituições de ensino e (Strengths) pequisa, infra-estrutura urbana, nível de segurança pública, Facilidades do proximidade com centros de consumo, recursos naturais, município qualidade da saúde pública, etc. Pontos Fracos Nível de pobreza, burocracia, infra-estrutura precaria ou (Weaknesses) inexistente, acesso limitado ao crédito, baixa qualidade da saúce, Obstáculos para educação ruim, mão de obra sem qualificação ou em quantidade o crescimento insuficiente. Oportunidades Inovações tecnológicas, novos acordos de comércio, (Opportunities) desenvolvimento econômico , expansão de mercados, Condições desenvolvimento de aeroportos na região, mão de obra qualificada emergente. externas favoráveis Ameaças Mudança demográfica, diminuição dos negócios ou perda de (Threats) mercados implicando o fechamento de emreendimentos, taxa de Tendências câmbio instável, perda de mão de obra qualificada para outros externas municípios, desfavoráveis

Lembre-se de incluir a análise dos dados, que foram considerados, os resultados do levantamento do ambiente favorável aos negócios, a avaliação institucional dentro da Prefeitura e quaisquer comentários relevantes que tenham sido obtidos nas consultas. A análise SWOT é uma boa ferramenta para compilar as diferentes avaliações da economia local, para formular estratégias que tirem vantagem dos pontos fortes e das oportunidades desta e, ainda, para minimizar as ameaças aos pontos fracos daquela economia. Portanto, é importante priorizar as questões que possam ser tratadas pelos atores locais e aquelas que estão fora do controle local (por exemplo, as taxas de câmbio).

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Exemplo de an谩lise SWOT

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Modelo de documento MATRIZ PARA ANÁLISE SWOT

ANÁLISE DO AMBIENTE INTERNO: PONTOS FORTES E PONTOS FRACOS IDENTIFICAR OS PONTOS FORTES O que são os recursos mais fortes do município? Que oportunidades existem para maximizar a força deste recurso? Que recursos poderiam, com a promoção, apoio ou investimentos, se tornar uma força? IDENTIFICAR OS PONTOS FRACOS Quais são as responsabilidades que podem limitar a realização do desenvolvimento econômico local? Quais são as restrições que limitam as iniciativas de desenvolvimento económico local? FATORES

Mercado de Trabalho Disponibilidade Qualificação Nível Salarial Recursos Financeiros Crédito Oficial Fundos de Investimentos Outras Linhas de Crédito Acesso aos Mercados Proximidade com Consumidores Proximidade com Fornecedores Sistemas de Transportes Rodovias Ferrovias Aeroportos Porto Infraestrutura Oferta de Moradias Valor dos Aluguéis Disponibildade de Telefonia Internet Banda Larga Recursos de Conhecimento Centros de P&D Associações Industriais ou Comerciais

PONTOS FORTES

PONTOS FRACOS

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Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Educação e Qualificação Faculdades e Universidades Cursos Técnicos Centros de Qualificação Ambiente para Negócios Apoio do Poder Público Política de Incentivos Regulamentações e Controles Cooperação/Assistência do Setor Privado Qualidade de Vida Custo de Vida Acesso a Cultura e Lazer Serviços Públicos Atratividade do Município Recursos Naturais

ANÁLISE DO AMBIENTE EXTERNO: OPORTUNIDADES E AMEAÇAS IDENTIFICAR AS OPORTUNIDADES Que oportunidades existem para maximizar, aumentar, ou apoiar os pontos fortes que foram identificados? Que melhorias ou apoios podem beneficiar os pontos fracos que foram identificados? Quais são as oportunidades externas para a comunidade que podem ser identificadas para cada item? IDENTIFICAR AS AMEAÇAS O que ameaça os pontos fortes identificados? O que ameaça a realização das oportunidades identificadas? Que fraquezas ameaçam tornar-se pior e em que circunstâncias? FATORES

OPORTUNIDADES

AMEAÇAS

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Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Porto Infraestrutura Oferta de Moradias Valor dos Aluguéis Disponibildade de Telefonia Internet Banda Larga Recursos de Conhecimento Centros de P&D Associações Industriais ou Comerciais Educação e Qualificação Faculdades e Universidades Cursos Técnicos Centros de Qualificação Ambiente para Negócios Apoio do Poder Público Política de Incentivos Regulamentações e Controles Cooperação/Assistência do Setor Privado Qualidade de Vida Custo de Vida Acesso a Cultura e Lazer Serviços Públicos Atratividade do Município Recursos Naturais

ETAPA 3 – NOSSO CAMINHO PARA O FUTURO – PROPOSTAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Como um caminho que busca um novo horizonte, nossa viagem será marcada por várias etapas, buscando sempre a melhor direção para que sejam alcançadas as metas traçadas pelo Plano de Desenvolvimento Econômico. NOSSO CAMINHO PARA O FUTURO PROPOSTAS DE DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1. Elabore um cenário: um consenso entre os atores sociais sobre o futuro econômico que se deseja para a comunidade. 2. Desenvolva metas: identifique as áreas de ação prioritárias para atingir o cenário projetado; 3. Especifique os resultados esperados do processo de planejamento; 4. Desenvolva os objetivos: estabeleça os padrões de desempenho e as metas a desenvolver; 5. Desenvolva programas: defina e agrupe projetos similares que, conjuntamente, permitam que objetivos sejam atingidos.

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Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal 6. Selecione os projetos: implemente componentes específicos do programa. 1. Projetando um cenário O cenário projetado (uma visão do futuro) deve ser uma descrição do futuro econômico desejado pelos atores sociais para a comunidade, ou seja: onde a cidade, ou comunidade, deseja estar no futuro, geralmente em três, cinco ou dez anos. Enquanto o cenário projetado não estiver completamente concretizado, ele oferece à comunidade um sentido claro de direção. O cenário deve ser imaginativo e realista. O cenário deve levar em consideração e refletir as principais questões ressaltadas na avaliação da economia local. Ele é a base da percepção de que as metas, objetivos, planos de ação dos programas e projetos serão desenvolvidos. O cenário projetado deve ser desenvolvido e acordado com todos os atores sociais. Com a aprovação dos atores sociais, o cenário projetado pode funcionar como guia para as estratégias, direcionando as ações dos diferentes atores sociais no mesmo sentido. Muitas cidades fazem consultas públicas para apresentar os resultados de avaliação da economia local e para mostrar o futuro que se quer chegar. Exemplo de cenário de desenvolvimento econômico “Até 2015 nossa cidade terá um governo dinâmico orientado para os negócios e sediará empresas de tecnologia que fornecerão as bases para uma ampla diversificação econômica e criará oportunidades de emprego e renda”

2. Desenvolvendo metas As metas apontam para resultados específicos que a comunidade deseja alcançar. As metas são muito mais descritivas e concretas do que o cenário projetado e devem estar diretamente relacionadas com os achados da avaliação local da economia. As boas práticas indicam que o número de metas administráveis costuma ser no máximo de seis. Exemplo de Metas Meta 1: Transformar o Governo Municipal de tal forma que ele atenda as necessidades dos empresários. Meta 2: Fornecer condições apropriadas as empresas já estabelecidas e a expansão e Desenvolvimento das novas empresas.

3. Desenvolvendo os objetivos Os objetivos são ainda mais específicos. Eles devem ter prazo para sua execução e devem ser mensuráveis. O objetivo é tirar vantagem dos pontos fortes, superar os pontos fracos, explorar as oportunidades e lidar com as ameaças, identificadas durante a avaliação da economia local. Uma maneira amplamente aceita de formular objetivos é verificar se eles são SMART: específicos (Specific), mensuráveis (Measurable), alcançáveis (Attainable), realistas (Realistic) e com tempo definido (Time bound).

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Objetivos SMART

O objetivo considera cada meta e a desdobra em componentes separados. Exemplo de metas do desenvolvimento econ么micocom seus objetivos

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4. Desenvolvendo os programas Tendo completado a avaliação da economia local e projetado um cenário futuro, metas e objetivos, a comunidade precisará decidir sobre os programas mais importantes que vão se tornar os pontos centrais dessa estratégia. Atualmente, muitas opções estão sendo usadas pelas comunidades. Os programas discutidos aqui cobrem praticamente todas as intervenções possíveis de desenvolvimento econômico e, a medida em que as comunidades se tornam mais sofisticadas, também os programas e projetos que elas desenvolvem se tornam mais complexos. Embora existam muitas opções aqui descritas, a

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal seleção de programas e projetos claros deve ser definida de acordo com as necessidades e com os recursos disponíveis. Ao selecionar os programas de desenvolvimento econômico, os municípios terão um conjunto de problemas e também de oportunidades que terão que enfrentar. A seletividade e o foco, embora sejam difíceis de serem alcançados, devem ser as prioridades. Uma das maneiras mais eficientes de facilitar a geração de trabalho é desenvolver um ambiente favorável ao negócio local, que apóie o desenvolvimento da micro e pequena empresa. Po rtanto, a seleção será dependente dos resultados da avaliação da economia local. As comunidades que sofreram com o fechamento das principais indústrias tradicionais precisarão considerar a conveniência de vir a desenvolver um programa de recuperação destinado à indústria afetada ou a um distrito/cidade particularmente atingido. Exemplo de programa: Programa: investimento em infra-estrutura O investimento em infra-estrutura envolve o investimento em melhorias do ambiente físico para as empresas, tornando-o mais atrativo para a permanência e expansão de negócios, além de fortalecer o recrutamento de pessoal. Os possíveis projetos podem incluir: − A construção e a melhoria de principais rodovias de acesso; − Desenvolvimento, melhoria e/ou expansão do parque industrial, incluindo plantio de árvores, passando por uma abordagem mais ampla do meio ambiente; − Aumento da disponibilidade de água potável e de uso industrial; − Melhoria e/ou expansão do sistema de esgoto; − Melhoria e/ou expansão dos sistemas de telecomunicações; − Melhoria e/ou expansão dos sistemas de energia; − Melhorias ambientais; Todos esses projetos requerem investimentos financeiros consideráveis e devem, sempre que possível, envolver Governos Estadual e o setor privado. A demanda para investimentos em infraestrutura é sempre difícil de ser priorizada, devido a insuficiência de recursos financeiros. Entretanto, uma estratégia de desenvolvimetno econômico pode ajudar a Prefeitura a priorizar os investimentos, de acordo com as necessidades, com o potencial para recuperação dos investimentos realizados e oportunidades para levantamento de recursos adicionais. Ela também fornece oportunidades para se identificar possíveis parcerias entre os setores público e privado no fornecimento e manutenção da infra-estrutura.

• Elabore um plano de implementação para todos os programas e projetos Uma vez selecionados os programas e projetos de desenvolvimento econômico é feito um plano de implementação abrangente que, por sua vez, é direcionado por Planos de Ação dos Projetos Individuais. O Plano de Implementação define o orçamento, os recursos humanos e as implicações institucionais. Ele é, portanto, o ponto de integração de todos os projetos e programas dentro da estratégia de desenvolvimento econômico. O Plano de Ação define a hierarquia das tarefas, os responsáveis, um cronograma realista, os recursos humanos e as necessidades financeiras, as fontes de financiamento, os impactos esperados, as medidas de desempenho e os sistemas para avaliação do processo para cada projeto.

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Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal • Planos de ação Após a seleção do programa/projeto e da definição das prioridades, é necessário detalhar as ações que precisam ser realizadas para a implementação de cada projeto. Essas ações devem fornecer o Plano de Ação para a operacionalização de cada projeto. Os planos de ação fornecem detalhes específicos sobre os componentes do projeto, incluindo uma classificação hierárquica das tarefas, os responsáveis, prazos realistas para entrega dos produtos, necessidades financeiras e de recursos humanos, fontes de financiamento, impactos esperados, resultados, mecanismos para medir o desempenho e sistemas para avaliação de progresso para cada projeto. Componentes chaves do plano de ação:

Objetivos do projeto Investimentos no projeto Lista de ações Produtos do projeto Resultados do projeto Impactos do projeto Gerenciamento do projeto

Elementos básicos do plano de ação Cada projeto deve ter objetivos claros que atendam às metas do programa Os recursos necessários para a implementação do projeto, por exemplo, custos de capital e receita, investimentos em recursos humanos e em habilidades, outros investimentos necessários, por exemplo, em terras e construções. Um resumo das principais ações a serem realizadas em cada projeto. O resultado esperado do projeto, por exemplo, a construção de “incubadoras” de empresas. São os resultados esperados dos produtos, por exemplo, a construção de uma “incubadora” de empresas, poderia resultar na instalação de quatro novas empresas no local. Os impactos estão associados com as metas da estratégia e do efeito significativo deste ao longo do tempo, mesmo após a sua conclusão. Por exemplo, o desenvolvimento de um pólo industrial específico com base em um centro de inovação. Quem assumirá a responsabilidade financeira e administrativa do projeto? Ela será interna ou externa à Prefeitura? Mecanismos institucionais legítimos precisam estar em curso ou vislumbrados antecipadamente como parte do plano. É importante que as “lideranças” assumam a responsabilidade primária pelo gerenciamento do projeto. Se uma das “lideranças” não for indicada para gerenciar o projeto, o projeto deverá ser reavaliado quanto a sua credibilidade enquanto projeto de DEL, segundo os critérios estratégicos aplicáveis a este projeto em particular.

Um formulário padrão de ação pode ajudar os gestores a comparar mais facilmente os méritos dos projetos individuais, a medida em que as escolhas durante o processo de seleção se tornarem difíceis. Os pontos apresentados a seguir são importantes de serem considerados na elaboração de um Plano de Ação para cada projeto: • • • • • • •

Nome do projeto e tipo de programa; Breve descrição do projeto; A hierarquização das tarefas; Os atores sociais e as contribuições que se espera desenvolvimento econômico Cronograma realista; Necessidades de recursos humanos e financeiros; Fontes de recursos com custos estimados;

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Impactos e resultados esperados; e, Medidas de desempenho e sistemas para avaliação de progresso para cada projeto.

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Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal • Revisão das estratégias / planos de ação A revisão da estratégia favorecerá a Prefeitura a determinar como a estratégia de desenvolvimento econômico está avançando, se erros estão sendo cometidos na sua implementação e como esses erros podem ser retificados. A estratégia de desenvolvimento econômico deve ser revisada regularmente, para refletir as mudanças da economia local e as lições aprendidas durante a implementação. A revisão da estratégia de desenvolvimento econômico local geralmente é feita anualmente e, usualmente, em conjunto com o ciclo de planejamento financeiro da Prefeitura. A revisão é orientada pelo plano de monitoramento e avaliação, que estabelece os procedimentos e os indicadores para a avaliação do processo de planejamento da estratégia de desenvolvimento econômico.

• Monitoramento O monitoramento é uma avaliação contínua de um projeto em relação ao cronograma que foi estabelecido e aos investimentos realizados, infra-estrutura e serviços destinados aos beneficiários do projeto. O monitoramento fornece aos gerentes e aos outros atores sociais um retorno contínuo do processo de implementação. Ele identifica antecipadamente o sucesso real e potencial, além dos problemas. Também, facilita os ajustes necessários a operacionalização do projeto. O monitoramento considera o projeto tal qual ele foi elaborado, mede o progresso, está focado no desempenho e é contínuo.

• Avaliação A avaliação é uma determinação periódica da relevância, desempenho, eficiência e, impacto esperado e não esperado do projeto, em relação aos objetivos definidos. Os gerentes do projeto fazem avaliações interinas durante a implementação como uma primeira revisão de progresso, prognóstico de que o projeto tenha os efeitos esperados e como meio de identificar os ajustes necessários no formato do projeto. A avaliação desafia o formato do projeto, tira conclusões e faz ajustes. As avaliações de resultados estão centradas principalmente em determinar o que teria acontecido com os beneficiários do programa e com as tarefas de desenvolvimento econômico se a intervenção não tivesse ocorrido. As avaliações de resultados buscam, principalmente, medir o valor agregado com a execução de uma intervenção específica de um projeto de desenvolvimento econômico As avaliações de resultados, idealmente, devem conter quatro parâmetros principais. Primeiramente, as avaliações devem enumerar e prestar contas dos resultados. Esses dados podem ser obtidos pela avaliação do que aconteceu com a população alvo e qual a diferença na vida dessa população em relação a sua situação anterior. O bom monitoramento e a boa avaliação não podem ocorrer, a menos que o projeto tenha sido bem desenhado e contenha definições claras de objetivos mensuráveis.

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Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Indicadores chaves de desempenho Um conjunto claro e estruturado de indicadores chaves de desempenho permite que possamos medir o progresso. Os indicadores de desempenho são condições que indicam sucesso. Eles nos informam sobre como iremos reconhecer o sucesso do projeto ou programa. Os indicadores de desempenho podem ser quantitativos e qualitativos. Os indicadores quantitativos irão incluir números, porcentagens, mudanças percentuais, etc. Os indicadores qualitativos são mais difíceis de serem medidos. Eles enfocam aspectos tais como qualidade de um resultado ou de uma atitude individual em relação a um novo serviço. Para obter esse tipo de informação deve-se criar medidas apropriadas. Para desenhar sistemas de monitoramento e avaliação são necessários vários tipos de indicadores. Esses incluem os Indicadores de Objetivos, que medem o progresso de uma estratégia ou projeto, em direção aos objetivos; os Indicadores de Produtos, que medem o progresso em relação aos produtos; os Indicadores de Investimento, que medem o desembolso financeiro, os recursos humanos e horas de trabalho da equipe.

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Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Resumo das diferenças entre monitoramento e avaliação

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Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal VIII. APÊNDICE 1. Leitura Complementar Planejamento estratégico para o desenvolvimento local Por Miguel Juan Bacic * A busca pelo desenvolvimento local tem sido feita de forma variada nos municípios. Alguns saem à procura de mais recursos acreditando que seu aporte é a solução para as dificuldades, outros ficam "pedindo" determinado investimento ao governo estadual ou federal, julgando que um fator isolado pode equacionar os problemas, e a grande maioria vê na industrialização a solução mágica de todos os males. Outros desenvolvem programas de incentivos e subsídios que têm como base doações de terrenos e concessão de vantagens fiscais e tributárias, acirrando a "guerra fiscal" na qual as vantagens ficam do lado das grandes empresas, que têm maior experiência e capacidade de barganha na negociação. Em decorrência, gera-se um processo de intensa disputa e rivalidade entre localidades, com efeito perverso para as finanças públicas. Enfim, procuram por uma solução milagrosa que não existe. Porém, certas localidades, ao invés disso, começam pelo caminho correto, diagnosticando seus problemas e planejando suas ações de forma sistemática, estabelecendo um projeto de desenvolvimento. As ações planejadas visam aumentar a densidade do tecido produtivo, melhorar a competitividade das empresas sediadas no município, estimular as ações empreendedoras e aprofundar as competências locais, possibilitando a inserção de crescente parcela da população no mundo do trabalho. O desenvolvimento não acontece por acaso. Ainda que possa ter alguns componentes espontâneos, a experiência destaca a importância da presença de um agente promotor e do aporte de um conjunto de ações planejadas, públicas e privadas, que precisam ser acionadas pela própria localidade, induzindo os atores sociaiseconômicos próprios ou externos a promovê-lo. Este agente promotor é, mais comumente - mas nem sempre - o poder público, que dispõe de mecanismos de regulação (capacidade de elaborar leis, decretos, normas, portarias) e de legitimidade, dado que deve defender os interesses gerais da sociedade. Nos municípios, a Prefeitura pode ser o agente promotor e articulador das ações que visam o desenvolvimento local. Municípios em que a Prefeitura consegue articular a sociedade no caminho do desenvolvimento tenderão a ter maior potencial relativo de crescimento comparativamente a municípios vizinhos em que a Prefeitura adote uma postura estática, passiva, imaginando que a simples concessão de benefícios fiscais ou o empreguismo, sejam a chave para solucionar os problemas . A tarefa fundamental do prefeito é promover o encontro de interesses, articulando os vários segmentos da sociedade dentro de um plano que objetive a melhoria da qualidade de vida. Esse caminho passa necessariamente pelo desenvolvimento das micro e pequenas empresas locais, pelo apóio ao surgimento de ações que promovam a atuação associativista (cooperativas, associações de microempresas, participação de ONGs), pelo aprofundamento da interação entre grandes empresas e suas fornecedoras locais e pela

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Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal potencialização de instituições de apoio à atividade produtiva. Este conjunto de ações possibilita o aumento da densidade das relações econômicas, a oxigenação do tecido produtivo pelas ações empreendedoras e o estreitamento dos laços comunitários. Por outro lado, o desenvolvimento local não pode ser visto unicamente sob a ótica do município. Municípios vizinhos podem fazer parte de um tecido produtivo único. Assim, prefeitos podem formular políticas que visem o desenvolvimento desse espaço comum. A complexidade das ações necessárias ao desenvolvimento local, indica o planejamento estratégico como ferramenta adequada, pois é a ferramenta concebida para lidar com situações de incerteza nas quais seja necessário criar um determinado futuro para uma organização. Pesquisa da Bain Company mostra que o planejamento estratégico é a principal ferramenta de gestão das maiores empresas no mundo inteiro. O planejamento estratégico, tal como mostra o caso de Sorocaba, discutido na dissertação de mestrado defendida por Luiz Christiano Leite da Silva na Faculdade de Engenharia Mecânica, é ferramenta plenamente adequada para orientar processos locais de desenvolvimento. Evidentemente que é necessário pensar nas devidas adaptações para seu uso na esfera municipal. Em primeiro lugar, deve-se ter em conta que o processo é muito mais de natureza política do que técnica, e é necessário articular numa visão de longo prazo o conjunto de atores sociaislocais, de forma a ter o apoio necessário ao longo do tempo. Em Sorocaba, os "agentes ativos", articulados nos conselhos municipais consultivos, tiveram importante papel tanto na sustentação política do processo como na discussão de alternativas. Em segundo lugar, é importante o papel da liderança sinalizando a manutenção do rumo. Neste caso, em Sorocaba, cabe destacar o papel do prefeito municipal, Dr. Renato Amary, que criou o espaço político para o processo e o liderou ao longo do tempo. Em terceiro lugar, a elaboração de um plano de longo prazo, deve reconhecer a realidade local, seus recursos e competências. O resgate do conceito de "vocação local" foi fundamental para formular o plano e o conjunto de ações necessárias à recuperação da combalida economia local, que sofria com a destruição de todo seu parque têxtil. O conjunto de ações realizadas em Sorocaba (legislação, logística, infra-estrutura, qualificação de mão-de-obra, atendimento e organização local e regional, etc.) refletem a realidade única desse município. Cada município deve diagnosticar sua situação específica, sua "vocação", suas relações com outros municípios dentro do território, para elaborar seu plano local. Este plano deve ser adequado à realidade econômica, política e social local. A principal regra na elaboração do plano é procurar tornar mais densas as relações dentro do tecido produtivo local o que possibilita maiores oportunidades de inserção das pessoas e de novos empreendimentos na atividade econômica Em quarto lugar, os resultados do processo devem melhorar a qualidade de vida local. Neste aspecto, o plano de desenvolvimento deve visar a melhoria de um conjunto de aspectos (educação, saúde, renda, saneamento, empregos, meio-ambiente, etc.) de forma a viabilizar a articulação política ao longo do tempo. Em quinto lugar, é necessário criar, nos municípios, um "operador" do plano, que possa também proceder às articulações e ajustes necessários. Em Sorocaba, a Secretaria de

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Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal Desenvolvimento econômico cumpriu esse papel. Para essa secretaria, não são necessários recursos e sim habilidade técnica, capacidade de articulação política e visão de longo prazo na direção dos objetivos. Os resultados do processo de planejamento estratégico de Sorocaba podem ser vistas na dissertação recentemente defendida por Luiz Christiano Leite da Silva, secretário local de Desenvolvimento econômico e do qual tive o prazer de ser orientador. -------------------------------------------(*) Professor do Instituto de Economia e coordenador da Escola de Extensão da Unicamp (Extecamp).

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Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal REFERÊNCIAS BIBLIOGRÀFICAS AVELAR, Antônio Neto de. Informações Socioeconômicas do Municipio de Itabirito. Itabirito: Prefeitura Municipal de Itabirito, 2005. AVELAR, Antônio Neto de. Relatório de Gestão 2005 - 2008 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico . Itabirito: Prefeitura Municipal de Itabirito, 2008. BRASIL. Plano de Desenvolvimento Sustentável, Organização do Trabalho e Diretrizes do Plano. Rio de Janeiro: Fundação Vale do Rio Doce, 2005. BUARQUE, Sérgio C. Metodologia de planejamento do desenvolvimento local e municipal sustentável. Brasília: PCT – Projeto de Cooperação Técnica INCRA/IICA, Junho de 1999. CALDAS, Ricardo W.; CRESTANA, Silvério. Políticas públicas municipais de apoio às micro e pequenas empresas. São Paulo: SEBR AE, 2005. CEARÁ. Política de Desenvolvimento Econõmico do Ceará. Fortaleza: SDE - Secretaria do Desenvolvimento econômico , Governo do Estado do Ceará, 2005. GIMARÃES, Flávio Barcellos. Manual de Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Município. Belo Horizonte: Sebrae-MG, 2008. GIMARÃES, Flávio Barcellos. Manual de Desburocratização e Desregulamentação – como tornar burocracias ineficientes em eficientes e facilitar o desenvolvimento da atividade empreendedora em seu município. Belo Horizonte: Sebrae-MG, 2008. ITABIRITO. Prefeitura Municipal de Itabirito. Lei nº 2460, de 14 de dezembro de 2005. LOPES, Brenner; AMARAL, Jefferson Ney; CALDAS, Ricardo Wahrendorff. Políticas Públicas: conceitos e práticas. Belo Horizonte: Sebrae- MG, 2008. RAMAL, Andrea. Administração, Gestão de Pequenas Empresas – secretariado e assessoria. São Paulo: Fundação Roberto Marinho, 2007. SANTOS, Anselmo Luís dos, coord. II; ARAÚJO, Fátima Fernandes de, coord. III; Construindo o diagnóstico municipal. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam, Universidade Estadual de Campinas, 2008. SILVA JÚNIOR, Jeconias Rosendo da; PASSOS, Luciana Andrade dos. O negócio é participar: a importância do plano diretor para o desenvolvimento municipal. – Brasília: CNM, SEBRAE, 2006. SWINBURN, Gwen; GOGA, Soraya; MURPHY, Fergus. Local Economic Development Strategies: A Trainer’s Manual. Washington, DC: World Bank, 2006.

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