LEGISLAÇÃO FISCAL DE CABO VERDE : CGT : CPT : CET

-

Legislação Fiscal de Cabo Verde CGT - CPT - CET

Sérgio vasques- Carla Castelo Trindade

\ITX

ALMEDINA

Legislação Fiscal de Cabo Verde CGT - CPT - CET 2014

Sérgio Vasques Professor da Universidade Católica Portuguesa

Carla Castelo Trindade Advogada COTA 004 - J 2$0 N?EX. ~2.:}Q25

\M

ALMEDINA

LEGISLAÇÃO

FISCAL

DE CABO

VERDE

ARTIGO139º - Acções de defesa a favor da administração

tributária

Se o órgão da execução competente, ao efectuar a penhora dos bens e direitos, verificar que estes foram penhorados no âmbito de outro processo executivo, administrativo ou judicial, deve informar imediatamente o dirigente máximo da administração tributária para que se adoptem as acções necessárias em defesa dos direitos da mesma.

Aprovada em 29 de Outubro de 2013.

O Presidente da Assembleia Nacional, BASÍLIO Mossa RAMOS

Promulgada em 13 de Dezembro de 2013.

Publique-se.

o Presidente

da República,

JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA

Assinada em 17 de Dezembro de 2013.

O Presidente da Assembleia Nacional, BASÍLIO Mossa RAMOS

170

íNDICE INTRODUÇÃO 1. O Código Geral Tributário

5 5

2. O Código de Processo Tributário

8 10

3. O Código das Execuções Tributárias

L CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO

13

LEI Nº 47 /VIII/2013, DE 20 DE DEZEMBRO

15

Artigo 1º - Aprovação do Código Geral Tributário

15

Artigo 2º - Regime transitório

15

Artigo 3º - Remissões

15

Artigo 4º - Revogação

16

Artigo 5º - Entrada em vigor

16

CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO PARTEI - Disposições Gerais TÍTULO I - Princípios Gerais do Ordenamento

17 17 Jurídico Tributário

17

CAPÍTULOI - Princípios e Conceitos Fundamentais

17

Artigo 1º - Objecto

17

Artigo 2º - Categorias de tributos

17

Artigo 3º - Ãmbito de aplicação e legislação subsidiária

18

Artigo 4º - Fins da tributação

~;"

18

Artigo 5º - Características da tributação e protecção da família

19

Artigo 6º - Objectivos e limites da tributação

19 171

LEGISLAÇÃO FISCALDECABOVERDE Artigo 7º - Legalidade tributária

20

Artigo 8º - Acesso à justiça tributária

20

Artigo 9º - Tributação de actos ilícitos

20

CAPÍTULO 11- Aplicação das Normas Artigo 1Oº- Interpretação

e integração das normas tributárias

20

Artigo llº - Simulação dos negócios jurídicos

21

Artigo 12º - Aplicação da lei tributária no tempo

21

Artigo 13º - Aplicação da lei no espaço TÍTULO 11- Relação Jurídica Tributária CAPÍTULOI - Sujeitos da relação jurídica tributária

21 22 22 22

SECÇÃOI - Regras gerais Artigo 14º - Personalidade tributária e capacidade tributária

22

Artigo ISº - Gestão de negócios

22

SECÇÃO11- Sujeito activo e sujeito passivo Artigo 16º - Sujeito activo Artigo 17º - Sujeito passivo

23 23 23

Artigo 18º - Domicílio fiscal

23

Artigo 19º - Número de identificação fiscal SECÇÃO111 - Substitutos e responsáveis

24 2S

Artigo 20º - Substituição tributária

2S

Artigo 21º - Responsabilidade

tributária

2S

Artigo 22º - Responsabilidade e técnicos de contas

subsidiária de administradores 26

Artigo 23º - Responsabilidade de sócios, representantes, liquidatários e titulares de patrimónios Artigo 24º - Responsabilidade

26

de gestores de bens ou direitos 27

de não residentes

172

20

Artigo 2Sº - Responsabilidade - retenção em falta

na substituição com retenção

Artigo 26º - Responsabilidade - entrega em falta

na substituição com retenção

Artigo 27º - Responsabilidade

na substituição sem retenção

27 28 28

Artigo 28º - Responsabilidade por impostos indirectos CAPÍTULO11- Objecto da Relação Jurídica Tributária

28 29

Artigo 29º - Objecto da relação jurídica tributária

29

Artigo 30º - Obrigações do sujeito passivo

29

Artigo 31º - Cláusula geral anti-abuso

29

Artigo 32º - Regimes de tributação privilegiada

29

ÍNDICE

Artigo 33º - Juros compensatórios

30

Artigo 34º - Juros indemnizatórios

31

Artigo 35º - Juros de mora CAPÍTULOIII - Dinâmica da Relação Jurídica Tributária

31 32

SECÇÃOI - Regras gerais Artigo 36º - Constituição da obrigação tributária

32 32

Artigo 37º - Modificação da obrigação tributária

32

Artigo 38º - Transmissão da obrigação tributária Artigo 39º - Extinção da obrigação tributária

32 32

SECÇÃOII - Extinção da dívida por pagamento

32

Artigo 40º - Modalidades de pagamento

32

Artigo 41º - Meios de pagamento Artigo 42º - Pagamento por terceiro e sub-rogação

33 33

Artigo 43º - Documentos e validação dos pagamentos

33

Artigo 44º - Competências

34

Artigo 45º - Reembolsos

34

Artigo 46º - Autonomia da dívida e imputação de pagamentos

35

Artigo 47º - Pagamento em prestações Artigo 48º - Formalidades e competência relativos ao pagamento

35

em prestações Artigo 49º - Garantias para o pagamento em prestações da dívida

36

tributária

37

Artigo 50º - Falta de pagamento SECÇÃOIII - Outras formas de extínção da dívida

37 38

Artigo 51º - Prescrição

38

Artigo 52º - Compensação Artigo 53º - Dação em cumprimento antes da execução tributária Artigo 54º - Dação em cumprimento na execução tributária

39 40 40

Artigo 55º - Confusão

41

CAPÍTULOIV - Garantia dos Créditos Tributários

41

Artigo 56º - Modalidades de garantias

41

Artigo 57º - Garantia da cobrança da prestação tributária

41

Artigo 58º - Caducidade da garantia

42

Artigo 59º - Garantia em caso de prestação indevida

42

Artigo 60º - Privilégios creditórios e garantias reais

43

Artigo 61º - Providências cautelares PARTEII - Procedimento Tributário TÍTULO I - Procedimento Tributário em Geral

~.~~

43 44 44

173

LEGISLAÇÃO

FISCAL

DE CABO VERDE

CAPÍTULOI - Regras Gerais

44

SECÇÃOI - Âmbito e garantias

44

Artigo 62º - Âmbito e forma de procedimento

44

Artigo 63º - Garantias gerais do sujeito passivo Artigo 64º - Definitividade dos actos tributários

45 45

Artigo 65º - Princípios do procedimento

tributário

45

Artigo 66º - Princípios do inquisitório e da verdade material Artigo 67º - Princípio da confidencialidade

46 46

Artigo 68º - Princípio da decisão

47

Artigo 69º - Deveres de informação e cooperação

47

Artigo 70º - Princípio do duplo grau de decisão

48

SECÇÃO11- Notificação, fundamentação

e audição

Artigo 7lº - Obrigação de notificação e fundamentação

48 dos actos

Artigo 72º - Notificação Artigo 73º - Perfeição das notificações Artigo 74º - Notificações dos representantes

50 por procuração

51

Artigo 75º - Notificação das pessoas colectivas residentes

51

Artigo 76º - Notificação de não residentes Artigo 77º - Fundamentação

52 52

Artigo 78º - Direito à audição

52

SECÇÃOIII - Prazos

53

Artigo 79º - Prazos do procedimento

53

Artigo 80º - Prazos para passagem de certidões

53

CAPÍTULO11- Liquidação

54

SECÇÃOI - Regras gerais

54

Artigo 81º - Liquidação Artigo 82º - Apresentação de declarações

54 54

Artigo 83º - Declaração de substituição

54

Artigo 84º - Autoliquidação

56

Artigo 85º - Liquidação oficiosa

56

Artigo 86º - Liquidação excessiva

56

Artigo 87º - Liquidação adicional

57

Artigo 88º - Notificação da liquidação Artigo 89º - Caducidade

57 57

SECÇÃO11- Determinação

da matéria tributável

58

Artigo 90º - Métodos de determinação

58

Artigo 91º - Determinação

58

indirecta da matéria tributável

Artigo 92º - Impossibilidade de determinação

174

48 49

directa

58

ÍNDICE Artigo 93º - Parâmetros da determinação indirecta da matéria tributável

59

Artigo 94º - Competência e fundamentação

60

Artigo 95º - Manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados

60

Artigo 96º - Comissão de revisão CAPÍTULO III - Actividade da Administração Tributária SECÇÃOI - Regulamentação,

consultas e informações vinculativas

Artigo 97º - Orientações genéricas

61 61 61 61

Artigo 98º - Consultas Artigo 99º - Informações vinculativas

62

Artigo 100º - Elementos do pedido de informação vinculativa

63

SECÇÃOII - Fiscalização

62 63

Artigo 101º - Poderes inspectivos Artigo 102º - Limites à fiscalização

63 64

Artigo 103º - Informação relativas a operações financeiras

65

Artigo 104º - Acesso a informação bancária

65

Artigo 105º - Regras de acesso Artigo 106º - Contas bancárias exclusivamente afectas

66

à actividade empresarial CAPÍTULOIV - Prova

67 68

Artigo 107º - Meios de prova

68

Artigo 108º - Ónus da prova e de alegação

68

Artigo 109º - Declarações e outros elementos dos sujeitos passivos

68

Artigo 110º - Confissão

69

Artigo 111º - Presunção de titularidade de bens ou direitos

69

Artigo 112º - Valor probatório TÍTULO II - Reclamação, Revisão e Recurso Hierárquico CAPÍTULO I - Regras gerais

69 70 70

Artigo 113º - Legitimidade

70

Artigo 114º - Competência da administração tributária

70

Artigo 115º - Declaração de incompetência

71

Artigo 116º - Conflitos de competência Artigo 117º - Invalidade dos actos

71

Artigo 118º - Actos interlocutórios

72

CAPÍTULO II - Reclamação

72

Artigo 119º - Reclamação Artigo 120º - Fundamentos

71

72 da reclamação

72

175

LEGISLAÇÃO

FISCAL

DE CABO

VERDE

Artigo 121º - Prazos de reclamação

73

Artigo 122º - Notificação insuficiente

73

Artigo 123º - Inexistência de efeito suspensivo

74

Artigo 124º - Cumulação de pedidos

74

Artigo 125º - Competência na reclamação

74

Artigo 126º - Apensação

74

CAPÍTULOIll - Revisão e revogação

75

Artigo 127º - Revisão oficiosa dos actos de liquidação Artigo 128º - Revisão da fixação da matéria tributável por métodos

75

indirectos

75

Artigo 129º - Revogação

76

Artigo 130º - Revisão dos actos e recurso hierárquico

76

CAPÍTULO IV - Recurso hierárquico

76

Artigo 131º - Recurso hierárquico Artigo 132º - Competência

76 77

Artigo 133º - Impugnação judicial

77

lI. CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO

79

LEI Nº 48/V1II/2013, DE 20 DE DEZEMBRO

81

Artigo 1º - Aprovação

81

Artigo 2º - Remissões

81

Artigo 3º - Disposição transitória

81

Artigo 4º - Revogação

81

Artigo 5º - Entrada em vigor

82

CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO

83

CAPÍTULO I - Disposições gerais

83

SECÇÃOI - Objecto, meios e princípios gerais Artigo 1º - Objecto e Âmbito

83

Artigo 2º - Legislação aplicável

83

Artigo 3º - Meios do processo judicial tributário Artigo 4Q - Princípio da tutela jurisdicional efectiva

83 84

Artigo 5Q

Princípio da celeridade

84

-

Artigo 6

-

Princípio da igualdade de meios

84

Artigo 7Q

-

Princípio do inquisitório e da verdade material

84

Artigo 8

-

Princípio da colaboração

85

Q

Q

176

83

ÍNDICE

Artigo 9º - Aplicação da lei no tempo

85

SECÇÃOII - Pressupostos processuais

85

Artigo 1Oº - Legitimidade

85

Artigo 11º - Personalidacfe e capacidade judiciária

86

Artigo 12º - Mandato judicial

86

Artigo 13º - Competência dos tribunais

86

Artigo 14º - Alçada

87

Artigo 15º - Competência do juiz Artigo 16º - Competência do Ministério Público

87

Artigo 17º - Competência do representante

88

87

da Fazenda Pública

Artigo 18º - Incompetência

absoluta

88

Artigo 19º - Incompetência

relativa

88

Artigo 20º - Efeitos da declaração judicial de incompetência

89

Artigo 21º - Questão prejudicial SECÇÃOIII - Actos processuais

89

SUBSECÇÃOI - Prazos

89

89

Artigo 22º - Contagem dos prazos

89

Artigo 23º - Prazos do processo Artigo 24º - Emissão de certidões

89 90

Artigo 25º - Prazo para cartas precatórias e rogatórias

90

Artigo 26º - Prazos da sentença e celeridade do processo

90

SUBSECÇÃOII - Notificações

91

Artigo 27º - Notificações

91

SUBSECÇÃOIII - Nulidades do processo

91

Artigo 28º - Nulidades insanáveis

91

Artigo 29º - Nulidades sanáveis Artigo 30º - Outros casos de nulidade

92

91

CAPÍTULO II - Impugnação judicial

92

SECÇÃOI - Regras gerais

92

Artigo 31º - Objecto da impugnação

92

Artigo 32º - Âmbito da impugnação

92

Artigo 33º - Irrenunciabilidade

93

do direito de impugnação judicial

Artigo 34º - Fins da impugnação

93

Artigo 35º - Fundamento da impugnação

93

SECÇÃOII - Petição Artigo 36º - Requisitos da petição

93

~~

93

Artigo 37º - Forma de arguição de vícios

94

Artigo 38º - Prazo de apresentação da impugnação

94

177

LEGISLAÇÃO FISCAL DE CABO VERDE

Artigo 39º - Impugnação de actos nulos ou inexistentes

95

Artigo 40º - Local de apresentação

95

Artigo 41º - Cumulação de pedidos e coligação de autores Artigo 42º - Apensação

95 96

Artigo 43º - Inexistência de efeito suspensivo

96

Artigo 44º - Rejeição liminar

96

Artigo 45º - Incompetência

do tribunal em caso de cumulação

de pedidos

97

Artigo 46º - Erro na identificação do autor do acto, coligação dos impugnantes ou cumulação de pedidos Artigo 47º - Alteração objectiva da instância Artigo 48º - Preparos e despesas com a produção de prova SECÇÃOIII - Instrução

97 98

Artigo 49º - Despacho inicial e notificação do representante da Fazenda Pública

98

Artigo 50º - Organização do processo administrativo

98

Artigo 51º - Contestação

99

Artigo 52º - Averiguação oficiosa do pedido

99

Artigo 53º - Meios de prova

99

Artigo 54º - Prova pericial

100

Artigo 55º - Número de peritos

100

Artigo 56º - Designação de peritos e sigilo profissional Artigo 57º - Objecto da prova pericial

100 101

Artigo 58º - Valor da prova pericial

101

Artigo 59º - Despesas da prova pericial

101

Artigo 60º - Testemunhas e forma de depoimento

101

Artigo 61º - Notificação, local de depoimento e falta das testemunhas

102

Artigo 62º - Notificação para alegações Artigo 63º - Vista ao Ministério Público

102 102

SECÇÃOIV - Sentença

103

Artigo 64º - Sentença

103

Artigo 65º - Livre convicção

103

Artigo 66º - Estrutura da sentença Artigo 67º - Ordem de conhecimento

178

97 97

103 dos vícios na sentença

103

Artigo 68º - Nulidade da sentença

104

Artigo 69º - Notificação da sentença

104

Artigo 70º - Efeitos da sentença

104

ÍNDICE SECÇÃOV - Incidentes

105

Artigo 71Q - Incidentes

105

Artigo 72

-

Incidente de falsidade

105

Artigo 73Q

-

Incidente de assistência

106

Artigo 74Q

-

Admissibilidade do incidente de habilitação

106

Q

CAPÍTULOIII - Impugnação de providências caute1ares Artigo 7SQ

-

Artigo 76Q Artigo 77Q

-

-

106

Prazo e fundamento

106

Legitimidade Carácter urgente, tramítação e efeito

106 106

CAPÍTULOIII - Outros meios processuais

107

SECÇÃOI - Acções caute1ares

107

SUBSECÇÃOI - Disposições gerais

107

Artigo 78

Q

Acções cautelares

-

107

SUBSECÇÃOII - Arresto e arrolamento Artigo 79

Q -

Artigo 80Q Artigo 81Q

-

-

107

Requisitos do arresto

107

Caducidade

108

Requisitos do arrolamento

108

CAPÍTULO V - Acções SECÇÃOI - Acção para o reconhecimento Artigo 82

Q

108 de um direito

Legitimidade, prazo e fundamento

-

SECÇÃOII - Acção para a intimação para um comportamento

108 108 109

Artigo 83

-

Pressupostos

109

Artigo 84Q

-

Tramitação

109

Q

CAPÍTULOV - Recursos de actos jurisdicionais

llO

Artigo 85º - Interposição, processamento e julgamento dos recursos Artigo 86Q - Legitimidade Artigo 87Q - Prazo, local e forma de ínterposíção

llO llO llO

Artigo 88Q

-

Alegações

llO

Artigo 89

-

Processos urgentes

110

Subida do recurso

111

Q

Artigo 90Q Artigo 91

Q

Artigo 92Q

-

-

-

Revisão da sentença

111

Arbitragem

III

III. CÓDIGO DAS EXECUÇÕES TRIBUTÁRIAS

ll3

LEI NQ 49 /VI1I/2013, DE 26 DE DEZEMBRO

115

Artigo 1Q

-

Aprovação

115

179

LEGISLAÇÃO FISCALDECABOVERDE Artigo 2º - Remissões

115

Artigo 3º - Revogação

115

Artigo 4º - Entrada em vigor

115

CÓDIGO DAS EXECUÇÕES TRIBUTÁRIAS TITULO I - Disposições Gerais CAPÍTULOI - Objecto e Natureza

117 117 117

Artigo lº - Objecto e âmbito

117

Artigo 2º - Natureza

117

Artigo 3º - Direito subsidiário

118

CAPÍTULOII - Competência Artigo 4º - Competência da administração tributária Artigo 5º - Competência do Tribunal Fiscal e Aduaneiro CAPÍTULO1I1- Legitimidade dos Executados e Reversão da Execução

118 118 118 119

Artigo 6º - Legitimidade dos executados

119

Artigo 7º - Legitimidade do cabeça-de-casal

119

Artigo 8º - Legitimidade e citação dos herdeiros e do cabeça-de-casal

119

Artigo 9º - Dívida de cada herdeiro em caso de partilha

120

Artigo 1Oº- Dívida dos herdeiros na ausência de partilha

120

Artigo 11º- Falta ou insuficiência de bens do devedor

120

Artigo 12º - Falência ou insolvência do executado

121

Artigo 13º - Reversão da execução em caso de responsabilidade subsidiária

121

Artigo 14º - Reversão contra terceiros adquirentes dos bens

122

Artigo 15º - Reversão contra antigos possuidores ou proprietários

122

Artigo 16º - Reversão da execução contra funcionários

122

TITULO II - Processo de Execução CAPÍTULOI - Instauração SECÇÃOI - Títulos executivos

122

Artigo 17º - Títulos executivos e dívidas executáveis

122

Artigo 18º - Extracção da certidão e instauração da execução

123

Artigo 19º - Requisitos dos títulos executivos

123

Artigo 20º - Requisitos dos títulos executivos em caso de pluralidade de devedores

123

SECÇÃOII - Citação

180

122 122

124

Artigo 21º - Função e efeitos das citações

124

Artigo 22º - Formalidades das citações

124

DICE

Artigo 23º - Citação pessoal e edital

125

Artigo 24º - Citação por via postal

126

Artigo 25º - Executado não encontrado

126

CAPÍTULO II - Nulidades

-

126

Artigo 26º - Nulidades insanáveis

126

Artigo 27º - Nulidade por falta de citação de inabilitado CAPÍTULOIII - Incidentes e Oposição

127 127

SECÇÃOI - Incidentes Artigo 28º - Incidentes da instância

127 127

SECÇÃOII - Oposição à execução

127

Artigo 29º - Fundamentos

127

de oposição à execução

Artigo 30º - Prazo de oposição à instauração da execução

128

Artigo 31º - Requisitos

128

Artigo 32º - Local da apresentação da petição da oposição à execução

129

Artigo 33º - Autuação da petição e remessa para o Tribunal

129

Artigo 34º - Rejeição liminar da oposição

129

Artigo 35º - Notificação da oposição ao representante

da Fazenda

Pública

129

Artigo 36º - Tramitação

129

Artigo 37º - Suspensão da execução

130

Artigo 38º - Devolução da oposição ao órgão da execução tributária

130

CAPÍTULOIV - Suspensão do processo e garantias

130

SECÇÃOI - Suspensão do processo

130

Artigo 39º - Causas de suspensão

130

Artigo 40º - Pedido de pagamento em prestações ou de dação em cumprimento

130

Artigo 41º - Suspensão da execução em caso de prestação de garantia ou penhora suficiente

131

Artigo 42º - Suspensão da execução em caso de embargos de terceiros

131

Artigo 43º - Suspensão da execução nos serviços deprecados Artigo 44º - Impossibilidade de deserção

131 131

Artigo 45º - Continuação da execução a requerimento do sub-rogado Artigo 46º - Comunicação da suspensão Artigo 47º - Competência SECÇÃOII - Garantias

131 ~,131 132 132

181

LEGISLAÇÃO FISCALDECABOVERDE Artigo 48º - Admissão de garantias SUBSECÇÃOI - Garantias Gerais Artigo 49º - Garantias

132 132 132

SUBSECÇÃOII - Garantias especiais Artigo 50º - Constituição de hipoteca legal ou penhor

133 133

SUBSECÇÃOIII - Local de prestação das garantias Artigo SIº - Local de prestação das garantias

134 134

SUBSECÇÃOIV - Caducidade da garantia e garantia indevida

134

Artigo 52º - Caducidade da garantia

134

Artigo 53º - Garantia indevida

135

CAPÍTULOV - Coligação de exequentes e apensação de execuções

135

Artigo 54º - Coligação de exequentes Artigo 55º - Apensação de execuções

135 135

Artigo 56º - Desapensação de execuções

136

CAPÍ:rULOVI - Falências e insolvências

136

Artigo 57º - Efeitos da falência e insolvência sobre a execução tributária

136

Artigo 58º - Deveres tributários do liquidatário judicial da falência e insolvência

137

Artigo 59º - Impossibilidade da declaração de falência ou insolvência Artigo 60º - Seguimento do processo em relação a eventuais responsáveis tributários TÍTULO III - Medidas coativas

137 137 138

CAPÍTULOI - Medidas coativas em geral

138

Artigo 61º - Medidas coactivas

138

Artigo 62º - Fundamentos

138

do arresto e do arrolamento

Artigo 63º - Conversão do arresto em penhora CAPÍTULOII - Penhora SECÇÃOI - Regras gerais

138 139 139

Artigo 64º - Mandado para a penhora em caso de citação pessoal ou por editais

139

Artigo 65º - Penhora em caso de citação postal

139

Artigo 66º - Dúvidas quanto à titularidade dos bens a executar

139

Artigo 67º - Nomeação de bens à penhora

140

Artigo 68º - Execução contra autarquia local ou pessoa de direito

182

público

140

Artigo 69º - Registo provisório da penhora

140

Artigo 70º - Extensão da penhora

141

ÍXDlCE

SECÇÃO11- Critérios de prioridade de bens e direitos a penhorar e procedimento

141

Artigo 71º - Prioridade da execução de garantias prestadas Artigo 72º - Prioridade de-bens e direitos a penhorar

141 141

Artigo 73º - Procedimento

142

da penhora

Artigo 74º - Execução para cobrança de coima e responsabilidade tributária de um dos cônjuges

143

Artigo 75º - Penhora de numerário ou valores depositados

143

Artigo 76º - Penhora de títulos de crédito emitidos por entidades públicas

144

Artigo 77º - Penhora de créditos realizáveis imediatamente ou a curto prazo Artigo 78º - Penhora de vencimentos, salários e pensões

145 146

Artigo 79º - Penhora de bens imóveis

147

Artigo 80º - Penhora de juros, rendas e frutos de qualquer espécie

148

Artigo 81º - Penhora de rendimentos

149

Artigo 82º - Penhora de estabelecimentos

comerciais e industriais

149

Artigo 83º - Penhora de partes sociais ou de quotas em sociedade

150

Artigo 84º - Penhora de metais preciosos, pedras preciosas, jóias e antiguidades

150

Artigo 85º - Penhora dos restantes bens móveis Artigo 86º - Penhora de veículos automóveis, embarcações,

151

aeronaves ou outros veículos

151

Artigo 87º - Penhora de créditos, activos, valores e direitos realizáveis a longo prazo

152

Artigo 88º - Penhora do direito a bens indivisos

152

Artigo 89º - Penhora de móveis sujeita a registo

153

Artigo 90º - Avaliação dos bens

153

SECÇÃOIII - Depósito de bens e direitos penhorados

153

Artigo 91º - Depósito de bens e direitos penhorados

153

Artigo 92º - Direitos, deveres e responsabilidade

154

do depositário

Artigo 93º - Levantamento da penhora

155

CAPÍTULO111- Convocação de credores e reclamação de créditos

155

SECÇÃOI - Convocação dos credores pelo órgão de execução

155

Artigo 94º - Convocação de credores e do cônjuge Artigo 95º - Reclamação de créditos

155 ~~

155

Artigo 96º - Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados

156

183

LEGISLAÇÃO

FISCAL

DE CABO

VERDE

Artigo 97Q

-

Concorrência de credores

156

Artigo 98Q

-

Concorrência de processos de execução

157

Artigo 99Q

-

Verificação e graduação de créditos

157

SECÇÃOII - Citação dos chefes das repartições de finanças

-

para reclamação de créditos tributários Artigo 100

Q

-

Regras gerais

CAPÍTULO IV - Venda dos bens penhorados Artigo 10l

157 157 158

Valor base dos bens para a venda

158

Artigo 102Q

-

Formação de lotes para venda

158

Artigo 103Q

-

Ordem para venda

158

Q

-

Artigo 104

-

Modalidade da venda

158

Artigo 105Q

-

Publicidade da venda

159

Artigo 106Q

-

Local de entrega das propostas e de realização

Q

da venda Artigo 107Q

-

Outras modalidades de venda

Artigo 108Q

-

Abertura de propostas em carta fechada

e adjudicação dos bens Artigo 109

Q

-

Formalidades da venda

160 160 160 161

Artigo 110Q - Entidades proibidas de adquirir os bens

162

Artigo 111Q - Prazos de anulação da venda Artigo 112Q - Remíção

162 162

TÍTULO IV - Extínção da execução CAPÍTULO I - Extinção por pagamento coercivo

163 163

Artigo 113Q - Levantamento da quantia necessária para o pagamento Artigo 114Q - Extínção da execução pelo pagamento coercivo

163 163

Artigo 115Q - Cancelamento de registos Artigo 116Q - Insuficiência da importância arrecadada-pagamentos

163

parciais

163

Artigo 117Q - Guia para pagamento coercivo

164

CAPÍTULO II - Extínção por pagamento voluntário e por anulação da dívida

164

Artigo 118Q - Extinção da execução por pagamento voluntário

164

Artigo 119

Pagamentos parciais por conta

164

Formalidades do pagamento voluntário

164

Q

-

Artigo 120Q Artigo 121Q

Pagamento havendo carta precatória

165

Artigo 122Q

-

Pagamento ~o orgão da execução deprecante

165

Artigo 123

-

Pagamento no órgão da execução deprecado

165

Q

184

-

-

ÍNDICE

Artigo 124º - Extinção da execução por anulação da dívida

165

Artigo 125º - Levantamento

165

da penhora e cancelamento

do registo

CAPÍTULO III - Da declaração em falhas

166

Artigo 126º - Declaração de falhas

166

Artigo 127º - Eliminação do prédio da matriz

166

Artigo 128º - Revisão da situação de crédito incobrável e prosseguimento

da execução da dívida declarada em falhas

Artigo 129º - Inscrição do prédio na matriz

166 166

TÍTULO V - Reclamação e impugnação das decisões no processo de execução Artigo 130º - Reclamação das decisões do órgão da execução Artigo 131º - Prazo e apresentação da reclamação Artigo 1322 - Prazo e apresentação da impugnação Artigo 133º - Subida da impugnação, resposta da Fazenda Pública e efeito TÍTULO VI - Embargos de Terceiro

167 167 167 167 167 168

Artigo 134º - Objecto dos embargos de terceiro

168

Artigo 135º - Forma dos embargos de terceiro

168

Artigo 136º - Prazos dos embargos de terceiro

169

Artigo 137º - Efeitos dos embargos de terceiro Artigo 138º - Tramitação e decisão dos embargos de terceiro

169

Artigo 139º - Acções de defesa a favor da administração tributária

169 170

185

o sistema

fiscal de Cabo Verde tem conhecido transformações importantes ao longo dos últimos anos. Uma das alterações mais recentes prende-se com a reforma do procedimento e do processo tributário, a exigir de quadros administrativos, operadores económicos e profissionais do direito uma actualização contínua do seu conhecimento e materiais de trabalho.

Com a presente colectânea recolhem-se os textos dos Código Geral Tributário, Código de Processo Tributário e Código das Execuções Tributárias, recentemente aprovados, antecedendo-os de uma breve nota de apresentação. Osautores desta colectânea fizeram parte da equipa que procedeu à concepção das três codificações.

COLEÇÃO COLETÂNEAS DE LEGISLAÇÃO

I" 111111111111111111111111 0559'16

r-DUL

9 789724

11.06,7.014 SLS26~)020

Direito Hscõl e Contabilidade

ISBN 978-972-40-5591-6

9

I789724 11 111111 055916

GRUPOALMEDINA