-
Legislação Fiscal de Cabo Verde CGT - CPT - CET
Sérgio vasques- Carla Castelo Trindade
\ITX
ALMEDINA
Legislação Fiscal de Cabo Verde CGT - CPT - CET 2014
Sérgio Vasques Professor da Universidade Católica Portuguesa
Carla Castelo Trindade Advogada COTA 004 - J 2$0 N?EX. ~2.:}Q25
\M
ALMEDINA
LEGISLAÇÃO
FISCAL
DE CABO
VERDE
ARTIGO139º - Acções de defesa a favor da administração
tributária
Se o órgão da execução competente, ao efectuar a penhora dos bens e direitos, verificar que estes foram penhorados no âmbito de outro processo executivo, administrativo ou judicial, deve informar imediatamente o dirigente máximo da administração tributária para que se adoptem as acções necessárias em defesa dos direitos da mesma.
Aprovada em 29 de Outubro de 2013. O Presidente da Assembleia Nacional, BASÍLIO Mossa RAMOS
Promulgada em 13 de Dezembro de 2013. Publique-se.
o Presidente
da República,
JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA
Assinada em 17 de Dezembro de 2013. O Presidente da Assembleia Nacional, BASÍLIO Mossa RAMOS
170
íNDICE INTRODUÇÃO 1. O Código Geral Tributário
5 5
2. O Código de Processo Tributário
8 10
3. O Código das Execuções Tributárias
L CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO
13
LEI Nº 47 /VIII/2013, DE 20 DE DEZEMBRO
15
Artigo 1º - Aprovação do Código Geral Tributário
15
Artigo 2º - Regime transitório
15
Artigo 3º - Remissões
15
Artigo 4º - Revogação
16
Artigo 5º - Entrada em vigor
16
CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO PARTEI - Disposições Gerais TÍTULO I - Princípios Gerais do Ordenamento
17 17 Jurídico Tributário
17
CAPÍTULOI - Princípios e Conceitos Fundamentais
17
Artigo 1º - Objecto
17
Artigo 2º - Categorias de tributos
17
Artigo 3º - Ãmbito de aplicação e legislação subsidiária
18
Artigo 4º - Fins da tributação
~;"
18
Artigo 5º - Características da tributação e protecção da família
19
Artigo 6º - Objectivos e limites da tributação
19 171
LEGISLAÇÃO FISCALDECABOVERDE Artigo 7º - Legalidade tributária
20
Artigo 8º - Acesso à justiça tributária
20
Artigo 9º - Tributação de actos ilícitos
20
CAPÍTULO 11- Aplicação das Normas Artigo 1Oº- Interpretação
e integração das normas tributárias
20
Artigo llº - Simulação dos negócios jurídicos
21
Artigo 12º - Aplicação da lei tributária no tempo
21
Artigo 13º - Aplicação da lei no espaço TÍTULO 11- Relação Jurídica Tributária CAPÍTULOI - Sujeitos da relação jurídica tributária
21 22 22 22
SECÇÃOI - Regras gerais Artigo 14º - Personalidade tributária e capacidade tributária
22
Artigo ISº - Gestão de negócios
22
SECÇÃO11- Sujeito activo e sujeito passivo Artigo 16º - Sujeito activo Artigo 17º - Sujeito passivo
23 23 23
Artigo 18º - Domicílio fiscal
23
Artigo 19º - Número de identificação fiscal SECÇÃO111 - Substitutos e responsáveis
24 2S
Artigo 20º - Substituição tributária
2S
Artigo 21º - Responsabilidade
tributária
2S
Artigo 22º - Responsabilidade e técnicos de contas
subsidiária de administradores 26
Artigo 23º - Responsabilidade de sócios, representantes, liquidatários e titulares de patrimónios Artigo 24º - Responsabilidade
26
de gestores de bens ou direitos 27
de não residentes
172
20
Artigo 2Sº - Responsabilidade - retenção em falta
na substituição com retenção
Artigo 26º - Responsabilidade - entrega em falta
na substituição com retenção
Artigo 27º - Responsabilidade
na substituição sem retenção
27 28 28
Artigo 28º - Responsabilidade por impostos indirectos CAPÍTULO11- Objecto da Relação Jurídica Tributária
28 29
Artigo 29º - Objecto da relação jurídica tributária
29
Artigo 30º - Obrigações do sujeito passivo
29
Artigo 31º - Cláusula geral anti-abuso
29
Artigo 32º - Regimes de tributação privilegiada
29
ÍNDICE
Artigo 33º - Juros compensatórios
30
Artigo 34º - Juros indemnizatórios
31
Artigo 35º - Juros de mora CAPÍTULOIII - Dinâmica da Relação Jurídica Tributária
31 32
SECÇÃOI - Regras gerais Artigo 36º - Constituição da obrigação tributária
32 32
Artigo 37º - Modificação da obrigação tributária
32
Artigo 38º - Transmissão da obrigação tributária Artigo 39º - Extinção da obrigação tributária
32 32
SECÇÃOII - Extinção da dívida por pagamento
32
Artigo 40º - Modalidades de pagamento
32
Artigo 41º - Meios de pagamento Artigo 42º - Pagamento por terceiro e sub-rogação
33 33
Artigo 43º - Documentos e validação dos pagamentos
33
Artigo 44º - Competências
34
Artigo 45º - Reembolsos
34
Artigo 46º - Autonomia da dívida e imputação de pagamentos
35
Artigo 47º - Pagamento em prestações Artigo 48º - Formalidades e competência relativos ao pagamento
35
em prestações Artigo 49º - Garantias para o pagamento em prestações da dívida
36
tributária
37
Artigo 50º - Falta de pagamento SECÇÃOIII - Outras formas de extínção da dívida
37 38
Artigo 51º - Prescrição
38
Artigo 52º - Compensação Artigo 53º - Dação em cumprimento antes da execução tributária Artigo 54º - Dação em cumprimento na execução tributária
39 40 40
Artigo 55º - Confusão
41
CAPÍTULOIV - Garantia dos Créditos Tributários
41
Artigo 56º - Modalidades de garantias
41
Artigo 57º - Garantia da cobrança da prestação tributária
41
Artigo 58º - Caducidade da garantia
42
Artigo 59º - Garantia em caso de prestação indevida
42
Artigo 60º - Privilégios creditórios e garantias reais
43
Artigo 61º - Providências cautelares PARTEII - Procedimento Tributário TÍTULO I - Procedimento Tributário em Geral
~.~~
43 44 44
173
LEGISLAÇÃO
FISCAL
DE CABO VERDE
CAPÍTULOI - Regras Gerais
44
SECÇÃOI - Âmbito e garantias
44
Artigo 62º - Âmbito e forma de procedimento
44
Artigo 63º - Garantias gerais do sujeito passivo Artigo 64º - Definitividade dos actos tributários
45 45
Artigo 65º - Princípios do procedimento
tributário
45
Artigo 66º - Princípios do inquisitório e da verdade material Artigo 67º - Princípio da confidencialidade
46 46
Artigo 68º - Princípio da decisão
47
Artigo 69º - Deveres de informação e cooperação
47
Artigo 70º - Princípio do duplo grau de decisão
48
SECÇÃO11- Notificação, fundamentação
e audição
Artigo 7lº - Obrigação de notificação e fundamentação
48 dos actos
Artigo 72º - Notificação Artigo 73º - Perfeição das notificações Artigo 74º - Notificações dos representantes
50 por procuração
51
Artigo 75º - Notificação das pessoas colectivas residentes
51
Artigo 76º - Notificação de não residentes Artigo 77º - Fundamentação
52 52
Artigo 78º - Direito à audição
52
SECÇÃOIII - Prazos
53
Artigo 79º - Prazos do procedimento
53
Artigo 80º - Prazos para passagem de certidões
53
CAPÍTULO11- Liquidação
54
SECÇÃOI - Regras gerais
54
Artigo 81º - Liquidação Artigo 82º - Apresentação de declarações
54 54
Artigo 83º - Declaração de substituição
54
Artigo 84º - Autoliquidação
56
Artigo 85º - Liquidação oficiosa
56
Artigo 86º - Liquidação excessiva
56
Artigo 87º - Liquidação adicional
57
Artigo 88º - Notificação da liquidação Artigo 89º - Caducidade
57 57
SECÇÃO11- Determinação
da matéria tributável
58
Artigo 90º - Métodos de determinação
58
Artigo 91º - Determinação
58
indirecta da matéria tributável
Artigo 92º - Impossibilidade de determinação
174
48 49
directa
58
ÍNDICE Artigo 93º - Parâmetros da determinação indirecta da matéria tributável
59
Artigo 94º - Competência e fundamentação
60
Artigo 95º - Manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados
60
Artigo 96º - Comissão de revisão CAPÍTULO III - Actividade da Administração Tributária SECÇÃOI - Regulamentação,
consultas e informações vinculativas
Artigo 97º - Orientações genéricas
61 61 61 61
Artigo 98º - Consultas Artigo 99º - Informações vinculativas
62
Artigo 100º - Elementos do pedido de informação vinculativa
63
SECÇÃOII - Fiscalização
62 63
Artigo 101º - Poderes inspectivos Artigo 102º - Limites à fiscalização
63 64
Artigo 103º - Informação relativas a operações financeiras
65
Artigo 104º - Acesso a informação bancária
65
Artigo 105º - Regras de acesso Artigo 106º - Contas bancárias exclusivamente afectas
66
à actividade empresarial CAPÍTULOIV - Prova
67 68
Artigo 107º - Meios de prova
68
Artigo 108º - Ónus da prova e de alegação
68
Artigo 109º - Declarações e outros elementos dos sujeitos passivos
68
Artigo 110º - Confissão
69
Artigo 111º - Presunção de titularidade de bens ou direitos
69
Artigo 112º - Valor probatório TÍTULO II - Reclamação, Revisão e Recurso Hierárquico CAPÍTULO I - Regras gerais
69 70 70
Artigo 113º - Legitimidade
70
Artigo 114º - Competência da administração tributária
70
Artigo 115º - Declaração de incompetência
71
Artigo 116º - Conflitos de competência Artigo 117º - Invalidade dos actos
71
Artigo 118º - Actos interlocutórios
72
CAPÍTULO II - Reclamação
72
Artigo 119º - Reclamação Artigo 120º - Fundamentos
71
72 da reclamação
72
175
LEGISLAÇÃO
FISCAL
DE CABO
VERDE
Artigo 121º - Prazos de reclamação
73
Artigo 122º - Notificação insuficiente
73
Artigo 123º - Inexistência de efeito suspensivo
74
Artigo 124º - Cumulação de pedidos
74
Artigo 125º - Competência na reclamação
74
Artigo 126º - Apensação
74
CAPÍTULOIll - Revisão e revogação
75
Artigo 127º - Revisão oficiosa dos actos de liquidação Artigo 128º - Revisão da fixação da matéria tributável por métodos
75
indirectos
75
Artigo 129º - Revogação
76
Artigo 130º - Revisão dos actos e recurso hierárquico
76
CAPÍTULO IV - Recurso hierárquico
76
Artigo 131º - Recurso hierárquico Artigo 132º - Competência
76 77
Artigo 133º - Impugnação judicial
77
lI. CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
79
LEI Nº 48/V1II/2013, DE 20 DE DEZEMBRO
81
Artigo 1º - Aprovação
81
Artigo 2º - Remissões
81
Artigo 3º - Disposição transitória
81
Artigo 4º - Revogação
81
Artigo 5º - Entrada em vigor
82
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
83
CAPÍTULO I - Disposições gerais
83
SECÇÃOI - Objecto, meios e princípios gerais Artigo 1º - Objecto e Âmbito
83
Artigo 2º - Legislação aplicável
83
Artigo 3º - Meios do processo judicial tributário Artigo 4Q - Princípio da tutela jurisdicional efectiva
83 84
Artigo 5Q
Princípio da celeridade
84
-
Artigo 6
-
Princípio da igualdade de meios
84
Artigo 7Q
-
Princípio do inquisitório e da verdade material
84
Artigo 8
-
Princípio da colaboração
85
Q
Q
176
83
ÍNDICE
Artigo 9º - Aplicação da lei no tempo
85
SECÇÃOII - Pressupostos processuais
85
Artigo 1Oº - Legitimidade
85
Artigo 11º - Personalidacfe e capacidade judiciária
86
Artigo 12º - Mandato judicial
86
Artigo 13º - Competência dos tribunais
86
Artigo 14º - Alçada
87
Artigo 15º - Competência do juiz Artigo 16º - Competência do Ministério Público
87
Artigo 17º - Competência do representante
88
87
da Fazenda Pública
Artigo 18º - Incompetência
absoluta
88
Artigo 19º - Incompetência
relativa
88
Artigo 20º - Efeitos da declaração judicial de incompetência
89
Artigo 21º - Questão prejudicial SECÇÃOIII - Actos processuais
89
SUBSECÇÃOI - Prazos
89
89
Artigo 22º - Contagem dos prazos
89
Artigo 23º - Prazos do processo Artigo 24º - Emissão de certidões
89 90
Artigo 25º - Prazo para cartas precatórias e rogatórias
90
Artigo 26º - Prazos da sentença e celeridade do processo
90
SUBSECÇÃOII - Notificações
91
Artigo 27º - Notificações
91
SUBSECÇÃOIII - Nulidades do processo
91
Artigo 28º - Nulidades insanáveis
91
Artigo 29º - Nulidades sanáveis Artigo 30º - Outros casos de nulidade
92
91
CAPÍTULO II - Impugnação judicial
92
SECÇÃOI - Regras gerais
92
Artigo 31º - Objecto da impugnação
92
Artigo 32º - Âmbito da impugnação
92
Artigo 33º - Irrenunciabilidade
93
do direito de impugnação judicial
Artigo 34º - Fins da impugnação
93
Artigo 35º - Fundamento da impugnação
93
SECÇÃOII - Petição Artigo 36º - Requisitos da petição
93
~~
93
Artigo 37º - Forma de arguição de vícios
94
Artigo 38º - Prazo de apresentação da impugnação
94
177
LEGISLAÇÃO FISCAL DE CABO VERDE
Artigo 39º - Impugnação de actos nulos ou inexistentes
95
Artigo 40º - Local de apresentação
95
Artigo 41º - Cumulação de pedidos e coligação de autores Artigo 42º - Apensação
95 96
Artigo 43º - Inexistência de efeito suspensivo
96
Artigo 44º - Rejeição liminar
96
Artigo 45º - Incompetência
do tribunal em caso de cumulação
de pedidos
97
Artigo 46º - Erro na identificação do autor do acto, coligação dos impugnantes ou cumulação de pedidos Artigo 47º - Alteração objectiva da instância Artigo 48º - Preparos e despesas com a produção de prova SECÇÃOIII - Instrução
97 98
Artigo 49º - Despacho inicial e notificação do representante da Fazenda Pública
98
Artigo 50º - Organização do processo administrativo
98
Artigo 51º - Contestação
99
Artigo 52º - Averiguação oficiosa do pedido
99
Artigo 53º - Meios de prova
99
Artigo 54º - Prova pericial
100
Artigo 55º - Número de peritos
100
Artigo 56º - Designação de peritos e sigilo profissional Artigo 57º - Objecto da prova pericial
100 101
Artigo 58º - Valor da prova pericial
101
Artigo 59º - Despesas da prova pericial
101
Artigo 60º - Testemunhas e forma de depoimento
101
Artigo 61º - Notificação, local de depoimento e falta das testemunhas
102
Artigo 62º - Notificação para alegações Artigo 63º - Vista ao Ministério Público
102 102
SECÇÃOIV - Sentença
103
Artigo 64º - Sentença
103
Artigo 65º - Livre convicção
103
Artigo 66º - Estrutura da sentença Artigo 67º - Ordem de conhecimento
178
97 97
103 dos vícios na sentença
103
Artigo 68º - Nulidade da sentença
104
Artigo 69º - Notificação da sentença
104
Artigo 70º - Efeitos da sentença
104
ÍNDICE SECÇÃOV - Incidentes
105
Artigo 71Q - Incidentes
105
Artigo 72
-
Incidente de falsidade
105
Artigo 73Q
-
Incidente de assistência
106
Artigo 74Q
-
Admissibilidade do incidente de habilitação
106
Q
CAPÍTULOIII - Impugnação de providências caute1ares Artigo 7SQ
-
Artigo 76Q Artigo 77Q
-
-
106
Prazo e fundamento
106
Legitimidade Carácter urgente, tramítação e efeito
106 106
CAPÍTULOIII - Outros meios processuais
107
SECÇÃOI - Acções caute1ares
107
SUBSECÇÃOI - Disposições gerais
107
Artigo 78
Q
Acções cautelares
-
107
SUBSECÇÃOII - Arresto e arrolamento Artigo 79
Q -
Artigo 80Q Artigo 81Q
-
-
107
Requisitos do arresto
107
Caducidade
108
Requisitos do arrolamento
108
CAPÍTULO V - Acções SECÇÃOI - Acção para o reconhecimento Artigo 82
Q
108 de um direito
Legitimidade, prazo e fundamento
-
SECÇÃOII - Acção para a intimação para um comportamento
108 108 109
Artigo 83
-
Pressupostos
109
Artigo 84Q
-
Tramitação
109
Q
CAPÍTULOV - Recursos de actos jurisdicionais
llO
Artigo 85º - Interposição, processamento e julgamento dos recursos Artigo 86Q - Legitimidade Artigo 87Q - Prazo, local e forma de ínterposíção
llO llO llO
Artigo 88Q
-
Alegações
llO
Artigo 89
-
Processos urgentes
110
Subida do recurso
111
Q
Artigo 90Q Artigo 91
Q
Artigo 92Q
-
-
-
Revisão da sentença
111
Arbitragem
III
III. CÓDIGO DAS EXECUÇÕES TRIBUTÁRIAS
ll3
LEI NQ 49 /VI1I/2013, DE 26 DE DEZEMBRO
115
Artigo 1Q
-
Aprovação
115
179
LEGISLAÇÃO FISCALDECABOVERDE Artigo 2º - Remissões
115
Artigo 3º - Revogação
115
Artigo 4º - Entrada em vigor
115
CÓDIGO DAS EXECUÇÕES TRIBUTÁRIAS TITULO I - Disposições Gerais CAPÍTULOI - Objecto e Natureza
117 117 117
Artigo lº - Objecto e âmbito
117
Artigo 2º - Natureza
117
Artigo 3º - Direito subsidiário
118
CAPÍTULOII - Competência Artigo 4º - Competência da administração tributária Artigo 5º - Competência do Tribunal Fiscal e Aduaneiro CAPÍTULO1I1- Legitimidade dos Executados e Reversão da Execução
118 118 118 119
Artigo 6º - Legitimidade dos executados
119
Artigo 7º - Legitimidade do cabeça-de-casal
119
Artigo 8º - Legitimidade e citação dos herdeiros e do cabeça-de-casal
119
Artigo 9º - Dívida de cada herdeiro em caso de partilha
120
Artigo 1Oº- Dívida dos herdeiros na ausência de partilha
120
Artigo 11º- Falta ou insuficiência de bens do devedor
120
Artigo 12º - Falência ou insolvência do executado
121
Artigo 13º - Reversão da execução em caso de responsabilidade subsidiária
121
Artigo 14º - Reversão contra terceiros adquirentes dos bens
122
Artigo 15º - Reversão contra antigos possuidores ou proprietários
122
Artigo 16º - Reversão da execução contra funcionários
122
TITULO II - Processo de Execução CAPÍTULOI - Instauração SECÇÃOI - Títulos executivos
122
Artigo 17º - Títulos executivos e dívidas executáveis
122
Artigo 18º - Extracção da certidão e instauração da execução
123
Artigo 19º - Requisitos dos títulos executivos
123
Artigo 20º - Requisitos dos títulos executivos em caso de pluralidade de devedores
123
SECÇÃOII - Citação
180
122 122
124
Artigo 21º - Função e efeitos das citações
124
Artigo 22º - Formalidades das citações
124
DICE
Artigo 23º - Citação pessoal e edital
125
Artigo 24º - Citação por via postal
126
Artigo 25º - Executado não encontrado
126
CAPÍTULO II - Nulidades
-
126
Artigo 26º - Nulidades insanáveis
126
Artigo 27º - Nulidade por falta de citação de inabilitado CAPÍTULOIII - Incidentes e Oposição
127 127
SECÇÃOI - Incidentes Artigo 28º - Incidentes da instância
127 127
SECÇÃOII - Oposição à execução
127
Artigo 29º - Fundamentos
127
de oposição à execução
Artigo 30º - Prazo de oposição à instauração da execução
128
Artigo 31º - Requisitos
128
Artigo 32º - Local da apresentação da petição da oposição à execução
129
Artigo 33º - Autuação da petição e remessa para o Tribunal
129
Artigo 34º - Rejeição liminar da oposição
129
Artigo 35º - Notificação da oposição ao representante
da Fazenda
Pública
129
Artigo 36º - Tramitação
129
Artigo 37º - Suspensão da execução
130
Artigo 38º - Devolução da oposição ao órgão da execução tributária
130
CAPÍTULOIV - Suspensão do processo e garantias
130
SECÇÃOI - Suspensão do processo
130
Artigo 39º - Causas de suspensão
130
Artigo 40º - Pedido de pagamento em prestações ou de dação em cumprimento
130
Artigo 41º - Suspensão da execução em caso de prestação de garantia ou penhora suficiente
131
Artigo 42º - Suspensão da execução em caso de embargos de terceiros
131
Artigo 43º - Suspensão da execução nos serviços deprecados Artigo 44º - Impossibilidade de deserção
131 131
Artigo 45º - Continuação da execução a requerimento do sub-rogado Artigo 46º - Comunicação da suspensão Artigo 47º - Competência SECÇÃOII - Garantias
131 ~,131 132 132
181
LEGISLAÇÃO FISCALDECABOVERDE Artigo 48º - Admissão de garantias SUBSECÇÃOI - Garantias Gerais Artigo 49º - Garantias
132 132 132
SUBSECÇÃOII - Garantias especiais Artigo 50º - Constituição de hipoteca legal ou penhor
133 133
SUBSECÇÃOIII - Local de prestação das garantias Artigo SIº - Local de prestação das garantias
134 134
SUBSECÇÃOIV - Caducidade da garantia e garantia indevida
134
Artigo 52º - Caducidade da garantia
134
Artigo 53º - Garantia indevida
135
CAPÍTULOV - Coligação de exequentes e apensação de execuções
135
Artigo 54º - Coligação de exequentes Artigo 55º - Apensação de execuções
135 135
Artigo 56º - Desapensação de execuções
136
CAPÍ:rULOVI - Falências e insolvências
136
Artigo 57º - Efeitos da falência e insolvência sobre a execução tributária
136
Artigo 58º - Deveres tributários do liquidatário judicial da falência e insolvência
137
Artigo 59º - Impossibilidade da declaração de falência ou insolvência Artigo 60º - Seguimento do processo em relação a eventuais responsáveis tributários TÍTULO III - Medidas coativas
137 137 138
CAPÍTULOI - Medidas coativas em geral
138
Artigo 61º - Medidas coactivas
138
Artigo 62º - Fundamentos
138
do arresto e do arrolamento
Artigo 63º - Conversão do arresto em penhora CAPÍTULOII - Penhora SECÇÃOI - Regras gerais
138 139 139
Artigo 64º - Mandado para a penhora em caso de citação pessoal ou por editais
139
Artigo 65º - Penhora em caso de citação postal
139
Artigo 66º - Dúvidas quanto à titularidade dos bens a executar
139
Artigo 67º - Nomeação de bens à penhora
140
Artigo 68º - Execução contra autarquia local ou pessoa de direito
182
público
140
Artigo 69º - Registo provisório da penhora
140
Artigo 70º - Extensão da penhora
141
ÍXDlCE
SECÇÃO11- Critérios de prioridade de bens e direitos a penhorar e procedimento
141
Artigo 71º - Prioridade da execução de garantias prestadas Artigo 72º - Prioridade de-bens e direitos a penhorar
141 141
Artigo 73º - Procedimento
142
da penhora
Artigo 74º - Execução para cobrança de coima e responsabilidade tributária de um dos cônjuges
143
Artigo 75º - Penhora de numerário ou valores depositados
143
Artigo 76º - Penhora de títulos de crédito emitidos por entidades públicas
144
Artigo 77º - Penhora de créditos realizáveis imediatamente ou a curto prazo Artigo 78º - Penhora de vencimentos, salários e pensões
145 146
Artigo 79º - Penhora de bens imóveis
147
Artigo 80º - Penhora de juros, rendas e frutos de qualquer espécie
148
Artigo 81º - Penhora de rendimentos
149
Artigo 82º - Penhora de estabelecimentos
comerciais e industriais
149
Artigo 83º - Penhora de partes sociais ou de quotas em sociedade
150
Artigo 84º - Penhora de metais preciosos, pedras preciosas, jóias e antiguidades
150
Artigo 85º - Penhora dos restantes bens móveis Artigo 86º - Penhora de veículos automóveis, embarcações,
151
aeronaves ou outros veículos
151
Artigo 87º - Penhora de créditos, activos, valores e direitos realizáveis a longo prazo
152
Artigo 88º - Penhora do direito a bens indivisos
152
Artigo 89º - Penhora de móveis sujeita a registo
153
Artigo 90º - Avaliação dos bens
153
SECÇÃOIII - Depósito de bens e direitos penhorados
153
Artigo 91º - Depósito de bens e direitos penhorados
153
Artigo 92º - Direitos, deveres e responsabilidade
154
do depositário
Artigo 93º - Levantamento da penhora
155
CAPÍTULO111- Convocação de credores e reclamação de créditos
155
SECÇÃOI - Convocação dos credores pelo órgão de execução
155
Artigo 94º - Convocação de credores e do cônjuge Artigo 95º - Reclamação de créditos
155 ~~
155
Artigo 96º - Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados
156
183
LEGISLAÇÃO
FISCAL
DE CABO
VERDE
Artigo 97Q
-
Concorrência de credores
156
Artigo 98Q
-
Concorrência de processos de execução
157
Artigo 99Q
-
Verificação e graduação de créditos
157
SECÇÃOII - Citação dos chefes das repartições de finanças
-
para reclamação de créditos tributários Artigo 100
Q
-
Regras gerais
CAPÍTULO IV - Venda dos bens penhorados Artigo 10l
157 157 158
Valor base dos bens para a venda
158
Artigo 102Q
-
Formação de lotes para venda
158
Artigo 103Q
-
Ordem para venda
158
Q
-
Artigo 104
-
Modalidade da venda
158
Artigo 105Q
-
Publicidade da venda
159
Artigo 106Q
-
Local de entrega das propostas e de realização
Q
da venda Artigo 107Q
-
Outras modalidades de venda
Artigo 108Q
-
Abertura de propostas em carta fechada
e adjudicação dos bens Artigo 109
Q
-
Formalidades da venda
160 160 160 161
Artigo 110Q - Entidades proibidas de adquirir os bens
162
Artigo 111Q - Prazos de anulação da venda Artigo 112Q - Remíção
162 162
TÍTULO IV - Extínção da execução CAPÍTULO I - Extinção por pagamento coercivo
163 163
Artigo 113Q - Levantamento da quantia necessária para o pagamento Artigo 114Q - Extínção da execução pelo pagamento coercivo
163 163
Artigo 115Q - Cancelamento de registos Artigo 116Q - Insuficiência da importância arrecadada-pagamentos
163
parciais
163
Artigo 117Q - Guia para pagamento coercivo
164
CAPÍTULO II - Extínção por pagamento voluntário e por anulação da dívida
164
Artigo 118Q - Extinção da execução por pagamento voluntário
164
Artigo 119
Pagamentos parciais por conta
164
Formalidades do pagamento voluntário
164
Q
-
Artigo 120Q Artigo 121Q
Pagamento havendo carta precatória
165
Artigo 122Q
-
Pagamento ~o orgão da execução deprecante
165
Artigo 123
-
Pagamento no órgão da execução deprecado
165
Q
184
-
-
ÍNDICE
Artigo 124º - Extinção da execução por anulação da dívida
165
Artigo 125º - Levantamento
165
da penhora e cancelamento
do registo
CAPÍTULO III - Da declaração em falhas
166
Artigo 126º - Declaração de falhas
166
Artigo 127º - Eliminação do prédio da matriz
166
Artigo 128º - Revisão da situação de crédito incobrável e prosseguimento
da execução da dívida declarada em falhas
Artigo 129º - Inscrição do prédio na matriz
166 166
TÍTULO V - Reclamação e impugnação das decisões no processo de execução Artigo 130º - Reclamação das decisões do órgão da execução Artigo 131º - Prazo e apresentação da reclamação Artigo 1322 - Prazo e apresentação da impugnação Artigo 133º - Subida da impugnação, resposta da Fazenda Pública e efeito TÍTULO VI - Embargos de Terceiro
167 167 167 167 167 168
Artigo 134º - Objecto dos embargos de terceiro
168
Artigo 135º - Forma dos embargos de terceiro
168
Artigo 136º - Prazos dos embargos de terceiro
169
Artigo 137º - Efeitos dos embargos de terceiro Artigo 138º - Tramitação e decisão dos embargos de terceiro
169
Artigo 139º - Acções de defesa a favor da administração tributária
169 170
185
o sistema
fiscal de Cabo Verde tem conhecido transformações importantes ao longo dos últimos anos. Uma das alterações mais recentes prende-se com a reforma do procedimento e do processo tributário, a exigir de quadros administrativos, operadores económicos e profissionais do direito uma actualização contínua do seu conhecimento e materiais de trabalho. Com a presente colectânea recolhem-se os textos dos Código Geral Tributário, Código de Processo Tributário e Código das Execuções Tributárias, recentemente aprovados, antecedendo-os de uma breve nota de apresentação. Osautores desta colectânea fizeram parte da equipa que procedeu à concepção das três codificações.
COLEÇÃO COLETÂNEAS DE LEGISLAÇÃO
I" 111111111111111111111111 0559'16
r-DUL
9 789724
11.06,7.014 SLS26~)020
Direito Hscõl e Contabilidade
ISBN 978-972-40-5591-6
9
I789724 11 111111 055916
GRUPOALMEDINA