DIREITO FISCAL ANGOLANO by Biblioteca Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

310

Direito Fiscal Angolano Págs.

2.3.

Despesa fiscal .......................................................................................

2.3.1. O conceito de despesa fiscal .................................................... 2.3.2. Os benefícios fiscais.................................................................

24 26

2.3.2.1. 2.3.2.2. 2.3.2.3. 3. 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5. 3.6. 3.7. 3.8. 4. 4.1. 4.2.

4.3. 5. 5.1.

Caracterização e natureza jurídica .......................... Classificação ........................................................... Regime jurídico......................................................

26 27 27

AS RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO..........................................................................

Introdução ........................................................................................... Direito constitucional .......................................................................... Direito internacional ............................................................................ Direito administrativo .......................................................................... Direito civil .......................................................................................... Direito penal ........................................................................................ Direito das sociedades comerciais ......................................................... Direito laboral ......................................................................................

29 29 30 31 32 32 33 33

RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM OUTRAS DISCIPLINAS ...................................................................................................

Filosofia moral e teoria política ............................................................ Economia .............................................................................................

35 36

4.2.1. Aspectos gerais ........................................................................ 4.2.2. Microeconomia ....................................................................... 4.2.3. Macroeconomia e política fiscal ..............................................

36 37 39

Contabilidade.......................................................................................

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ..................................

Fundamentos constitucionais da tributação .........................................

5.1.1. 5.1.2. 5.1.3. 5.1.4. 5.1.5.

43 44 45 47 48

Introdução............................................................................... Os custos do contrato social.................................................... Objectivos da tributação.......................................................... Princípio republicano liberal ................................................... Princípio do Estado social ....................................................... Coimbra Editora ®

311

Índice

Págs.

5.2. 5.3. 5.4. 5.5. 5.6.

Limites à tributação ............................................................................. Direito Constitucional e finanças do Estado ........................................ Princípios constitucionais, análise económica e teoria da tributação óptima.................................................................................................. O sistema fiscal na Constituição da República de Angola de 2010 ...... Princípios constitucionais de direito tributário ..................................... 5.6.1. 5.6.2. 5.6.3. 5.6.4. 5.6.5. 5.6.6.

6. 6.1. 6.2.

53 55 57

Introdução............................................................................... Princípio da universalidade...................................................... Princípio da igualdade tributária ............................................. Princípio da necessidade tributária .......................................... Princípio do respeito pelos direitos fundamentais ................... Princípio da legalidade tributária.............................................

57 57 58 61 62 64

5.6.6.1. 5.6.6.2. 5.6.6.3. 5.6.6.4. 5.6.6.5.

Sentido geral .......................................................... Prevalência de lei .................................................... Precedência de lei ................................................... Reserva de lei ......................................................... Princípio da liberdade de escolha lícita da via menos tributada ................................................................

64 66 67 68

5.6.7. Princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança ......

5.6.7.1. 5.6.7.2. 5.6.7.3. 5.6.7.4.

5.7.

51 52

Sentido geral .......................................................... Publicidade............................................................. Precisão, clareza e determinabilidade ...................... Proibição da retroactividade ...................................

72 72 73 76

5.6.8. Princípio da proporcionalidade ............................................... 5.6.9. Princípio da protecção jurisdicional efectiva ............................ 5.6.10. Princípio da justiça distributiva ...............................................

80 83 84

5.6.10.1. Sentido geral .......................................................... 5.6.10.2. Os critérios da capacidade contributiva e do benefício ........................................................................

84 87

Tributação e direito de propriedade .....................................................

DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO .....................................

Introdução ........................................................................................... Objecto do direito internacional tributário ..........................................

93 96

Coimbra Editora ®

312

Direito Fiscal Angolano Págs.

6.3.

6.4. 6.5.

6.6.

6.7.

6.8.

História do direito internacional tributário ..........................................

6.3.1. A matriz colonial ..................................................................... 6.3.2. Bases convencionais do direito internacional fiscal ..................

98 100

OCDE e fiscalidade ............................................................................. Critérios de jurisdição tributária ..........................................................

102 103

6.5.1. Princípio da residência ............................................................ 6.5.2. Princípio da fonte....................................................................

103 106

Sentido e limites da pretensão tributária ..............................................

108

6.6.1. Enquadramento ....................................................................... 6.6.2. O direito internacional tributário como direito de coordenação........................................................................................... 6.6.3. O direito internacional tributário como direito de redistribuição...........................................................................................

108 110

Fontes de direito internacional tributário .............................................

113

6.7.1. 6.7.2. 6.7.3. 6.7.4. 6.7.5.

Enquadramento ....................................................................... Os tratados internacionais ....................................................... O costume internacional ......................................................... Princípios gerais de direito internacional tributário ................. Jurisprudência e doutrina ........................................................

113 113 116 117 118

A dupla tributação internacional ..........................................................

118

6.8.1. Enquadramento ....................................................................... 6.8.2. Dupla tributação e Estados em desenvolvimento .................... 6.8.3. Conceito e métodos de solução ...............................................

118 121 121

6.8.3.1. 6.8.3.2.

111

Conceito e enunciação dos principais métodos de solução ................................................................... Principais métodos para evitar a dupla tributação internacional ..........................................................

122

6.8.3.2.1. Método de isenção............................... 6.8.3.2.2. Método de imputação ......................... 6.8.3.2.3. Outros métodos ...................................

122 124 125

Coimbra Editora ®

121

313

Índice

Págs.

6.8.4. A Convenção Modelo da OCDE ............................................ 6.8.5. A Convenção Modelo das Nações Unidas ............................... 6.8.6. A Convenção Modelo dos Estados Unidos..............................

126 128 129

6.9. Interpretação dos tratados internacionais ............................................. 6.10. Concorrência fiscal internacional ......................................................... 6.11. Preços de transferência .........................................................................

130 132 134

6.11.1. 6.11.2. 6.11.3. 6.11.4. 6.11.5.

Transferências no seio de grupos de empresas ......................... Relevância do problema .......................................................... Tratamento jurídico do problema............................................ Grupos de sociedades de preços controlados ........................... Determinação do preço do mercado .......................................

136 138 139 140 140

6.11.5.1. Dificuldades de aplicação ....................................... 6.11.5.2. Critérios de determinação do preço de mercado ......

141 142

6.11.5.2.1. 6.11.5.2.2. 6.11.5.2.3. 6.11.5.2.4. 6.11.5.2.5.

Função ................................................. Termos contratuais .............................. Risco .................................................... Condições económicas ......................... Propriedade e serviços ..........................

143 144 144 144 145

6.11.5.3. Métodos de determinação do preço de mercado ......

145

6.11.5.3.1. 6.11.5.3.2. 6.11.5.3.3. 6.11.5.3.4. 6.11.5.3.5.

Preço comparável de mercado.............. Preço de revenda minorado ................. Custo majorado ................................... Margens líquidas de transacção............ Divisão de lucros .................................

146 149 150 152 153

6.11.5.4. Acordos de partilha de lucros .................................

154

6.11.6. Princípios a observar pela administração fiscal ........................ 6.11.7. Litígios sobre preços de transferência ......................................

155 156

6.11.7.1. Procedimento de acordo amigável .......................... 6.11.7.2. Arbitragem vinculativa ........................................... 6.11.7.3. Acordos antecipados de preços ...............................

156 157 157

6.11.8. Alternativas aos preços de transferência ...................................

158

Coimbra Editora ®

314

Direito Fiscal Angolano Págs.

ESTADOS EM DESENVOLVIMENTO E TRIBUTAÇÃO..................

163

Considerações gerais............................................................................. Estados em desenvolvimento e tributação do rendimento.................... Estados em desenvolvimento e tributação do consumo........................ Estados em desenvolvimento e tributação do sector agrícola................ Estados em desenvolvimento e tributação do capital............................

163 163 166 166 166

OPÇÕES DE CONCEPÇÃO DO SISTEMA FISCAL — TÓPICOS SOBRE O DESIGN DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO ...........

169

Introdução ........................................................................................... Rendimentos do trabalho e rendimentos de capital ............................. Tributação dos rendimentos dos trabalhadores independentes ............. Tributação de mais-valias de acções ...................................................... Rendimento real e rendimento presumido ........................................... Regime de taxas de imposto ................................................................. Tratamento dos rendimentos normais e excessivos ............................... O regime de pagamento do imposto ....................................................

169 169 171 171 171 172 174 175

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO SECTOR PETROLÍFERO ......................................................................................

177

Enquadramento ................................................................................... Deduções na tributação da indústria petrolífera ...................................

177 178

9.2.1. 9.2.2. 9.2.3. 9.2.4. 9.2.5.

Depreciação e depleção ........................................................... Dedução de custos intangíveis de prospecção .......................... Actividades passivas ................................................................. Despesas geológicas e geofísicas (G&G) .................................. Deduções de injectantes terciários ...........................................

178 178 179 179 179

Indústria petrolífera e créditos de imposto ...........................................

180

10. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS ........................................................................................................

181

10.1. 10.2. 10.3. 10.4.

181 183 186 188

7.1. 7.2. 7.3. 7.4. 7.5. 8. 8.1. 8.2. 8.3. 8.4. 8.5. 8.6. 8.7. 8.8. 9. 9.1. 9.2.

9.3.

Introdução ........................................................................................... As normas do Código Geral Tributário sobre interpretação ................. Interpretação antifraude das leis fiscais ................................................. Integração de lacunas e analogia .......................................................... Coimbra Editora ®

315

Índice

Págs.

10.5. A interpretação em conformidade com a Constituição e com o direito internacional ........................................................................................

190

10.5.1. A interpretação em conformidade com a Constituição ........... 10.5.2. Interpretação em conformidade com o direito internacional .....

190 191

11. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ...................................................

193

11.1. Definição ............................................................................................. 11.2. Constituição da relação jurídica tributária ...........................................

193 194

11.2.1. Facto tributário ....................................................................... 11.2.2. Âmbito de aplicação da lei fiscal .............................................

194 195

11.2.2.1. Aplicação no espaço ............................................... 11.2.2.2. Aplicação no tempo ...............................................

195 196

11.2.3. Princípios da relação jurídica tributária ...................................

197

11.3. Sujeitos da relação jurídica tributária ...................................................

199

11.3.1. 11.3.2. 11.3.3. 11.3.4.

Sujeitos activos ........................................................................ Sujeitos passivos ...................................................................... Capacidade tributária .............................................................. Domicílio fiscal .......................................................................

199 199 200 201

11.3.4.1. Considerações gerais............................................... 11.3.4.2. Das pessoas singulares ............................................ 11.3.4.3. Das pessoas colectivas.............................................

201 202 203

11.3.5. Transmissão das obrigações tributárias..................................... 11.3.6. Substituição tributária ............................................................. 11.3.7. Responsabilidade tributária .....................................................

205 205 206

11.4. Objecto da relação jurídica tributária ................................................... 11.5. Extinção da relação jurídica tributária ..................................................

208 208

11.5.1. Pagamento ............................................................................... 11.5.2. Caducidade do direito à liquidação e prescrição da dívida tributária .....................................................................................

208

Coimbra Editora ®

209

316

Direito Fiscal Angolano Págs.

11.6.

Garantias da relação jurídica tributária.................................................

211

11.6.1. Garantias do credor tributário: considerações gerais ................ 11.6.2. Suspensão da cobrança da prestação tributária ........................ 11.6.3. Garantias reais .........................................................................

211 211 212

11.6.3.1. Privilégios creditórios ............................................. 11.6.3.2. Penhor ou hipoteca legal ........................................ 11.6.3.3. Concurso de garantias ............................................

212 214 214

11.6.4. Garantias pessoais ....................................................................

215

11.6.4.1. Enquadramento ..................................................... 11.6.4.2. Responsabilidade dos sócios de sociedades de responsabilidade ilimitada .......................................... 11.6.4.3. Responsabilidade dos administradores, gerentes e mandatários............................................................ 11.6.4.4. Responsabilidade dos liquidatários ......................... 11.6.4.5. Responsabilidade do substituto tributário .............. 11.6.4.6. Responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes ....................................................

215

217

12. PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ..............................

219

12.1. 12.2.

Garantias dos contribuintes.................................................................. O procedimento tributário...................................................................

219 222

12.2.1. 12.2.2. 12.2.3. 12.2.4.

Objecto e âmbito .................................................................... Forma ...................................................................................... Legitimidade e competência .................................................... Princípios do procedimento tributário ....................................

222 222 223 224

12.2.4.1. 12.2.4.2. 12.2.4.3. 12.2.4.4. 12.2.4.5. 12.2.4.6. 12.2.4.7.

da gratuitidade ........................................ da prossecução do interesse público ........ da decisão ............................................... do inquisitório ........................................ da colaboração ........................................ da audição .............................................. da confidencialidade e sigilo ...................

224 224 225 225 226 228 229

O processo tributário ...........................................................................

230

12.3.1. Objecto e âmbito .................................................................... 12.3.2. Acesso à justiça tributária ........................................................

230 231

12.3.

Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio Princípio

Coimbra Editora ®

215 215 216 216

317

Índice

Págs.

12.3.3. Legitimidade e competência .................................................... 12.3.4. Princípios gerais do Processo Tributário ..................................

233 234

12.3.4.1. Princípio do pedido ............................................... 12.3.4.2. Princípio do contraditório...................................... 12.3.4.3. Princípios da não coligação de autores e da não cumulação de pedidos ............................................ 12.3.4.4. Princípio do inquisitório ........................................ 12.3.4.5. Princípio da igualdade das partes ........................... 12.3.4.6. Princípio da boa-fé e da cooperação processual ......

234 235 235 236 239 239

13. A EXECUÇÃO FISCAL .........................................................................

241

13.1. 13.2. 13.3. 13.4.

Considerações gerais............................................................................. Objecto e natureza ............................................................................... Âmbito ................................................................................................. Garantias do executado ........................................................................

241 242 243 243

13.4.1. 13.4.2. 13.4.3. 13.4.4.

Oposição à execução ............................................................... Oposição à penhora ................................................................ Reclamação ............................................................................. Recursos ..................................................................................

243 245 245 246

13.5. O Perdão Fiscal de 2014 ......................................................................

247

14. AS LINHAS ESTRUTURANTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA .....

249

15. OS IMPOSTOS EM ESPECIAL ............................................................

255

15.1. Impostos sobre o rendimento ...............................................................

255

15.1.1. Enquadramento ....................................................................... 15.1.2. Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho ...........................

255 256

15.1.2.1. 15.1.2.2. 15.1.2.3. 15.1.2.4.

Considerações gerais............................................... Incidência objectiva................................................ Incidência subjectiva .............................................. Isenções .................................................................. Coimbra Editora ®

256 257 261 262

318

Direito Fiscal Angolano Págs.

15.1.2.5. Determinação da matéria colectável .......................

263

15.1.2.5.1. Considerações gerais ............................ 15.1.2.5.2. Dos rendimentos do Grupo A ............. 15.1.2.5.3. Dos rendimentos do Grupo B .............

263 263 264

15.1.2.5.3.1. Enquadramento ........... 15.1.2.5.3.2. Rendimentos pagos por pessoas colectivas ou singulares com contabilidade organizada ...................... 15.1.2.5.3.3. Rendimentos pagos por pessoas colectivas ou singulares sem contabilidade organizada ...................... 15.1.2.5.3.4. Rendimentos dos titulares dos cargos de gerência e administração ou titulares de órgãos sociais de sociedades ......................

264

15.1.2.5.4. Dos rendimentos do Grupo C .............

266

15.1.2.6. Taxas ...................................................................... 15.1.2.7. Liquidação ............................................................. 15.1.2.8. Pagamento .............................................................

267 269 269

15.1.3. O Imposto Industrial ..............................................................

270

15.1.3.1. 15.1.3.2. 15.1.3.3. 15.1.3.4. 15.1.3.5. 15.1.3.6.

265

266

Considerações gerais............................................... Incidência............................................................... Âmbito de sujeição................................................. Isenções .................................................................. Regimes gerais de tributação .................................. Taxas, liquidação e pagamento ...............................

270 271 273 274 274 275

15.1.4. O Estatuto dos Grandes Contribuintes ...................................

276

15.1.4.1. Considerações gerais............................................... 15.1.4.2. Direitos e deveres dos grandes contribuintes .......... 15.1.4.3. As competências da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes ......................................................... 15.1.4.4. O regime especial de tributação dos grupos de sociedades............................................................... 15.1.4.5. O regime de preços de transferência ......................

276 279

Coimbra Editora ®

280 281 284

319

Índice

Págs.

15.1.5. Imposto sobre a Aplicação de Capitais .................................... 15.1.5.1. 15.1.5.2. 15.1.5.3. 15.1.5.4. 15.1.5.5. 15.1.5.6.

286

Incidência............................................................... Sujeição ao imposto ............................................... Isenções .................................................................. Taxas ...................................................................... Liquidação ............................................................. Pagamento .............................................................

286 289 289 291 291 291

15.1.6. Imposto Predial Urbano ..........................................................

292

15.1.6.1. 15.1.6.2. 15.1.6.3. 15.1.6.4. 15.1.6.5. 15.1.6.6.

Incidência............................................................... Do conceito de renda............................................. Isenções .................................................................. Determinação da matéria colectável ....................... Taxas ...................................................................... Pagamento .............................................................

292 292 293 293 294 294

15.2. Impostos sobre o consumo...................................................................

295

15.2.1. Considerações gerais ................................................................ 15.2.2. Nota sobre o IVA .................................................................... 15.2.3. O Imposto de Consumo .........................................................

295 295 298

15.2.3.1. 15.2.3.2. 15.2.3.3. 15.2.3.4. 15.2.3.5. 15.2.3.6.

298 298 299 300 301 302

15.2.4. Impostos especiais sobre o consumo........................................ 15.2.5. Imposto de Selo ......................................................................

303 304

15.3. Impostos sobre o património ...............................................................

307

15.3.1. Sisa .......................................................................................... 15.3.2. Imposto sobre Sucessões e Doações .........................................

307 308

Coimbra Editora ®