DIREITO ADMINISTRATIVO ANGOLANO : COLÊCTANEA DE LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL

JOÃODAMIÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO

ANGOLANO Colêctanea de Legislação Fundamental ,...,

ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA

VOLUME I l.a Edição

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João Damião

DIREITO ADMINISTRATIVO ANGOLANO Co1e-tâ.:n..ea. de Legis1a.çã.o Fu.:n..da.:D1e:n..-t;a.1

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Volume I

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1.a Edição Editora: Casa das Ideias

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João Damião 'Docente da 'Facu{dade de 'Díreíto da 'Uníversídade <Ae0sJínhorNeto 'Mestre em 'Díreíto 'AdvoBado 'Doutorando em 'Díreíto ;;.e{a 'Facu{dade de 'Díreíto da 'Uníversíãade de Lisboa

DIREITO ADMINISTRATIVO ANGOLANO Co1e-tã.n..ea. de Legis1a.ção Fu.n..da.:D1en..-ta.1 Sobre

"Oreanizatão Administrativa" "Vol~eI

<1.a Edição)

Copyright: ~itulo:

Autor:

João Damião

& Casa das Ideias

Direito Administrativo Angolano - Coletânea de Legislação Fundamental, sobre "Oraanízação 'flámínístratíva" João Damião

Editora:

Casa das Ideias, Cooperativa o Lar do Patriota, Rua 50, Casa n.o 544 Telefone: 929 723 304 / 923 987 878 / 924 419 544

Capa: Where

Angola

Pré-Impressão . Impressão . Acabamento: Paginação Cafilesa - Soluções Gráficas, Lda. - Venda do Pinheiro -:'el:+351 21 966 35 02 - geral@cafilesa.pt Composição: 1.a

Edição

Deposito ISBN:

- Portugal

João Damião / Junho

Legal:

de 2014

376621/14

978-989-8396-55-6

Patrocinador:

Banco

de Poupança

e Crédito

(BPC)

Apoio: Faculdade de Direito da UAN, TAAG - Linhas Aéreas de Angola e Ministérios dos Assuntos Parlamentares e do Ensino Superior. ~pesar de todo rigor e cuidado que dirigiu o autor na compilação da legislação fundamental sobre a Organização Administrativa Angolana, contida na presente obra, não exclui a possibilidade de poderem ocorrer algumas gralhas de escrita ou de formatação, pelas quais o autor e a editora, não podem ser responsabilizados.

Ainda assim, se aconselha para certeza e segurança que, sempre que necessário, o leitor confronte os conteúdos contidos na presente obra, com os textos publicados oficialmente nos respectivos Jiários da República, bem mencionados no início de cada um dos diplomas percorridos.

Todos os direitos

reservados.

~ proibida a reprodução da presente obra por qualquer meio (fo:ocópia, fotografia, digitalização, etc.) sem cons~ptimento por escrito do autor ou da editora. Assim, tal proceôlmento é ilíc i t:o e, passível de procedimento judicial convenient·e contra o i n i r a ctio r ,

Aos meus Professores, ~ mínha eryosa, aos meus fí(hos e aos meus Alunos.

"Ab imo pectore"

Nota Prévia

A codificaçãQ integral do Direi to Administrativo está fora de causa, tornada absolutamente inevitável pela enorme quantidade e diversidade das suas normas.

Reunir numa única obra a legislação fundamental sobre a organização administrativa angolana é tarefa ambiciosa e arriscada. Pois a regulamentação das matérias sobre a organização administrativa angolana é tão dinâmica, em processo de alteração (contínuo) e, por isso, absolutamente luxada, o que dificulta o acompanhamento contínuo dos estudantes e dos interessados em geral.

Ao propor-me, selecionar e sistematizar os diplomas fundamen.tais da organização administrativa angolana, mais utlizados no processo regular das aprendizagens, na vida quotidiana da administração pública, quiçá nos tribunais, numa só obra, torna-se útil e pertinente.

Sendo que este livro tem no leque dos seus destinatários um eixo considerável de público não jurista, então nas próximas edições pontualmente, procurarei fazer algumas anotações e comentários que entendo ser úteis e pertinente.

Nesta edição, dispensa-se fazer anotações e comentários, para que se cumpra com os objectivos preconizados, de servir como principal instrumento de consulta dos estudantes no processo das aprendizagens e avaliações, permitindo o acesso fácil e cómodo à legislação sobre a Organização Administrativa Angolana.

Luanda,

5

Junho de 2014

íNDICE GERAL

Nota Prévia

5

Índice

Geral

6

Índice

Legislativo

8

~

Constituição

da República

(Constituição Lei n.o 17/90,

de Angola,

da República

195

de 10 de Outubro

Decreto Legislativo de 15 de Outubro

a Observar

Presidencial

pela Administra-

n.o 5/12, 207

(Estabelece a organização e o funcionamento auxiliares ao Presidente da República) ~

Decreto Legislativo de 7 de Novembro

Presidencial

dos órgãos

n.o 9/13, 245

(Aditamento ao artigo 13.° do Decreto Legislativo sidencial n.o 5/12, de 15 de Outubro) ~

Despacho

Decreto

Presidencial

(Aprova o Regime

~

~

de Poderes

no Vice-Presidente

Decreto

Presidencial

de

Poderes

nos

Ministros

n. ° 6/12, de 15 de Outubro

Ogânico

(Aprova o Regimento

~

248

Decreto Presidencial n.o 6/10, de 24 de Fevereiro ... 251 (Estabelece a Delegação Estados e Ministros)

~

Pre-

n.o 3/10, de 24 de Fevereiro

(Estabelece a Delegação da República) ~

49

de Angola)

(Estabelece os Princípios ção Pública) ~

de 5/02/2010

do Conselho

de

.. 257

de Ministros)

n. ° 216/12, de 15 de Outubro .. 264 do Conselho

de Ministros)

Decreto Presidencial

n. ° 217/12, de 15 de Outubro .. 286

(Aprova o Regimento de Ministros)

da Comissão

Decreto

n.o 218/12, de 15 de Outubro .. 294

Presidencial

(Aprova o Regimento da Comissão do Conselho de Ministros)

Económica

para

do Conselho

a Economia

Real .'

6

./

./

./

Decreto Presidencial

n. ° 219/12,

de 15 de Outubro.. 303

(Aprova o Regimento da Comissão do Conselho de Ministros)

para a Política

Decreto Presidencial

n. ° 220/12,

de 15 de Outubro.. 315

(Aprova o Regimento ção Social)

do Conselho

Decreto Presidencial

n.o 102/13,

Nacional

de Concerta-

de 15 de Outubro.. 325

(Aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado lho do Conselho de Ministros) ./

Decreto Presidencial

n."

17/10,

Decreto Presidencial

n

.?

40/11,

do Conse-

de 29 de Julho ...

(Estabelece a Organização e Funcionamento da Administração Local do EStado) ./

Social

dos

356

órgãos

de 4 de Março ....

415

(Aitera a composição dos Gabinetes dos Governadores e Vice-Governadores, Administradores Municipais e Adjuntos, Administradores Comunais e Adjuntos) ./

Decreto Legislativo de 25 de Junho

Presidencial

n.o 2/13, 421

(Estabelece as regras de criação, estruturação cionamento dso Institutos Públicos) ./

Lei n .?

11/13,

(Estabelece Público) ./

o Regime

Lei n. ° 3/12, (Estabelece

de 3 de Setembro Jurídico

447 do

Sector

Empresarial

de 13 de Janeiro

as Bases

das Associações

7

e fun-

492 Públicas)