DIREITO ADMINISTRATIVO ANGOLANO: COLÊCTANEA DE LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL

/OÃODAMIÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO

ANGOLANO Colêctanea de Legislação Fundamental

PROCEDIMENTO E ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA

VOLUME II 1.a Edição

GlilCasa.ldeias

João Damião

DIREITO ADMINISTRATIVO ANGOLANO Co1e-tân.ea. de Legis1a.çã.o ~da.In..en.-t;a.1

:PR.OCE:DIlYIEN"TO E A.CTI"VI:DA.:DE A:DlYIIN"ISTR.A.TI"V A. Volume 11

1.a Edição Editora:

Casa das Ideias

OFERTA

(:2 -L)

João Damião i])ocente da Pacu{dade de i])íreíto da 'l1níversídade iJt&0stínho'1feto 'Mestre em i])íreíto ~dvo8ado i])outorando em i])íreíto ,-e {a Pacu{dade de i])íreíto da 'l1níversídade de Lisboa

DIREITO ADMINISTRATIVO ANGOLANO Co1e-tâ.:n..ea.de Legis1a.ção F"u:n..da.~e:n..-ta.1 Sobre

"Protedimento e Attividade Administrativa" Vo1"'U.I'D.eII

(1. a Ed..i..ção)

Copyright:

& Casa das Ideias

Administrativo Angolano - Coletânea de Legislaçâo Fundamen tal, sobre "Procedimento e 'Actívídade 'Administrativa"

Título:

Autor:

João Damião

Direito

João Damião

Editora:

Casa das Ideias, Cooperativa o Lar do Patriota, Rua 50, Casa n.o 544 Telefone: 929 723 304 / 923 987 878 / 924 419 544

Capa: Where

Angola

Paginação Pré-Impressão . Impressão . Acabamento: Cafilesa - Soluç6es Gráficas, Lda. - Venda do Pinheiro Tel: +351 21 966 35 02 - geral@cafilesa.pt Composição: 1.a

Edição

Deposito ISBN:

- Portugal

João Damião / Junho

Legal:

de 2014

376 621/14

978-989-8396-56-3

Patrocínio:

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(BPC)

Apoio: Faculdade de Direito da UAN, TAAG - Linhas Áereas de Angola e Ministérios dos Assuntos Parlamentares e do Ensino Superior. ~pesar de todo rigor e cuidado que dirigiu o autor na compilação da legislação fundamental sobre a Organização Administrativa Angolana, contida na presente obra, não exclui a possibilidade de ?oderem ocorrer algumas gralhas de escrita ou de formatação, pe~as quais o autor e a editora, não podem ser responsabilizados. ~~nda assim, se aconselha para certeza e segurança que, sempre ~ue necessário, o leitor confronte os conteúdos contidos na presente obra, com os textos publicados oficialmente nos respectivos :iários da República, bem mencionados no início de cada um dos j~plomas percorrido.

Todos os direitos

reservados.

- proibida a reprodução da presente obra por qualquer meio (fo=ocópia, fotografia, digitalização,. etc.) sem consentimento por escrito do autor ou da editora. Assim, tal procedi~ento é ilí=~LO e, passível de procedimento judicial conveniente contra o :'::::ractor.

íNDICE GERAL

Nota Prévia

5

Índice

Geral

6

Índice

Legislativo

8

~

Constituição

da República

(Constituição ~

Decreto-Lai Outubro

da República o

n.

l6-A/95,

~

Decreto

n.

~

Decreto

n.o

de 15 de Dezembro, de 10 de

33/91,

e da Actividade

~

122/03,

Decreto

n.o

115/13,

Decreto

Decreto

11.

287 do Decreto

o

n.

33/91,

e funcionamento Publica)

290 do serviço

Presidencial

n.

o

Presidencial

n.

o

297

Pública)

176/12,

(Regulamento da Obrigatoriedade Titulares dos órgãos e Serviços ~

0

de 29 de Março

(Aprova a Lei da Probidade ~

e

de 3 de Julho

o modo de organização Disciplinar na Função

3/10,

Públicos

de 21 de Novembro do artigo

Lei n.o

261

ao funcionários

e)

Presidencial

Administrativa)

de 26 de Julho

(Interpreta a alínea de 26 de Julho)

(Estabelece de Registos

60

de Angola)

(Regime Disciplinar aplicável Agentes Administrativos) ~

de 5/02/2010

210

(Normas de Procedimento o

de Angola,

3/13,

de 9 de Agosto

323

de Passagens de Pastas dos da Administração Pública) de 23 de Agosto

331

(Estabelece as Regras de Criação, Estruturação, Organização e extinção dos Serviços da Administração Central do Estado e Equiparados) ~

Decreto

Presidencial

n.

o

102/11,

de 23 de Maio

(Estabelece os Princípios Gerais sobre Recrutamento ção de Candidatos na Administração Pública) ~

Decreto

Presidencial

n.

o

104/11,

Decreto

Presidencial

n.

o

113/13,

368 gestão

de 3 de Junho

(Procedimentos Administrativos a Observar pessoal, vinculado ao Sector Público)

6

e Selec-

de 23 de Maio

(Deflne as Condições e Procedimentos de elaboração, controlo des quadros na Administração Pública) ~

353

na Mobilidade

e

382 do

~

Decreto

Presidencial

(Aprova as medidas Humanos) ~

Lei n.o 20/10,

n.o 114/13,

de aperfeiçoamento

de 7 de Setembro

(Lei da Contratação

de 9 de Agosto

Pública)

7

da Gestão

388 dos Recursos

396