João Damião
DIREITO ADMINISTRATIVO ANGOLANO Cole~â.:n.ea.de Legisla.ção F'un.da.~e:n.~a.1
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Volume 111
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1.a Edição Editora: Casa das Ideias
OFERTA
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Aos meus Professores Qt mĂnha e1'0sa, aos meus filhos e aos meus Alunos. "Ab imo pectore"
- Nota Prévia
No âmbito da actuação q~otidiana da Administração Pública, para a satisfação das necessidades comuns da colectividade, estabelece relações de diversa natureza com os particulares, relações estas que podem ser susceptíveis a causar danos na esfera jurídica destes. Reunir numa única obra a legislação fundamental sobre garantias em geral, matéria substantiva e adjectiva é tarefa ousada e difícil. Pois a regulação das matérias que garantam ao particular e ao cidadão em geral é tão dinâmica, em Estados democráticos de Direito, dificulta o seu acompanhamento ininterrupto por parte dos estudantes e dos interessados em geral. Ao propor-me selecionar e sistematizar a legislação fundamental, que verse sobre as garantias em geral, numa única obra, preconizei tornar mais adequado e confortável o manuseamento da legislação sobre as garantias em geral, por parte dos estudantes no processo das aprendizagens, quiçá, de outras entidades interessadas. Este livro tem no seu leque de destinatários um conjunto considerável de público não jurista, então, nas próximas edições, far-se-ão comentários e anotações pontuais que se julguem úteis e necessários. Portanto, nesta edição dispensa-se fazer comentários e anotações, para que o livro cumpra com os objectivos preconizados, o de ~~rvir como principal instrumento de apoio dos estudantes, no processo das aprendizagens. Luanda, 5
Junho de 2014
íNDICE GERAL
~
Nota Prévia
5
Índice
Geral
6
Índice
Legislativo
8
Constituição (Constituição
~
da República
Lei n. o, 18/88,
Decreto-Lei
n.o
Lei n
.?
~ Decreto
do Contencioso
.?
'.'
de Menores)
n. o 6/03, de 28 de Janeiro de Julgado
o Estatuto
. ..............
. ....................
do Provedor
386
de Justiça) 403
Constitucional)
Lei n. o 13/10, de 9 de Julho (Lei Orgânica
356
de Menores)
3/08, de 17 de Junho
(Lei do Processo
336
341
Lei n. o 4/06, de 26 de Abril
Lei n
Admi-
9/96, de Abril
(Lei que aprova
~
do Processo
280
da Eficácia do Acto Administratvo)
(Código do Processo
~
de 5 de Abril
Lei n. o 8/96, de 19 de Abril
(Lei sobre o Julgado
'~
272
dos Actos Administrativos)
4-A/96,
(Lei da Suspensão ~
224
Lei n. o 2/94, de 14 de Janeiro
(Aprova o Regulamento nistrati vo) ~
de. Angola)
Unificado de Justiça)
(Lei da Impugnação ~
. 83
de 31 de Dezembro
(Lei do Sistema ~
de Ango~a, de 5/02/2010
da República
e do Processo
6
439 do Tribunal
de Contas)
~
Lei n.o
13/11,
(Lei Orgânica ~
Lei n.o
de 18 de Março do Tribunal
14/11,
Lei n.o
15/11,
Lei n.o
25/11,
(Lei contra ~
Lei n.o
Superior
Superior
da Magistratura
Lei n.o
554
da Magistratura
do Ministé-
589
Domestiça)
de 14 de Agosto
(Lei Orgânica da Procuradoria Ministério Público) ~
Judicial)
de 14 de Julho
a Violência
22/12,
524
de 18 de Março
(Lei do Conselho rio Público) ~
Supremo)
de 18 de Março
(Lei do Conselho ~
505
608 Geral da República
2/14, de 10 de Fevereiro
(Lei que regula
as Revistas,
7
Buscas
e do
724 e Apreensões)