DIREITO ADMINISTRATIVO ANGOLANO: COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL

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João Damião

DIREITO ADMINISTRATIVO ANGOLANO Cole~â.:n.ea.de Legisla.ção F'un.da.~e:n.~a.1

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Volume 111

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1.a Edição Editora: Casa das Ideias

OFERTA

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Aos meus Professores Qt mĂ­nha e1'0sa, aos meus filhos e aos meus Alunos. "Ab imo pectore"


- Nota Prévia

No âmbito da actuação q~otidiana da Administração Pública, para a satisfação das necessidades comuns da colectividade, estabelece relações de diversa natureza com os particulares, relações estas que podem ser susceptíveis a causar danos na esfera jurídica destes. Reunir numa única obra a legislação fundamental sobre garantias em geral, matéria substantiva e adjectiva é tarefa ousada e difícil. Pois a regulação das matérias que garantam ao particular e ao cidadão em geral é tão dinâmica, em Estados democráticos de Direito, dificulta o seu acompanhamento ininterrupto por parte dos estudantes e dos interessados em geral. Ao propor-me selecionar e sistematizar a legislação fundamental, que verse sobre as garantias em geral, numa única obra, preconizei tornar mais adequado e confortável o manuseamento da legislação sobre as garantias em geral, por parte dos estudantes no processo das aprendizagens, quiçá, de outras entidades interessadas. Este livro tem no seu leque de destinatários um conjunto considerável de público não jurista, então, nas próximas edições, far-se-ão comentários e anotações pontuais que se julguem úteis e necessários. Portanto, nesta edição dispensa-se fazer comentários e anotações, para que o livro cumpra com os objectivos preconizados, o de ~~rvir como principal instrumento de apoio dos estudantes, no processo das aprendizagens. Luanda, 5

Junho de 2014


íNDICE GERAL

~

Nota Prévia

5

Índice

Geral

6

Índice

Legislativo

8

Constituição (Constituição

~

da República

Lei n. o, 18/88,

Decreto-Lei

n.o

Lei n

.?

~ Decreto

do Contencioso

.?

'.'

de Menores)

n. o 6/03, de 28 de Janeiro de Julgado

o Estatuto

. ..............

. ....................

do Provedor

386

de Justiça) 403

Constitucional)

Lei n. o 13/10, de 9 de Julho (Lei Orgânica

356

de Menores)

3/08, de 17 de Junho

(Lei do Processo

336

341

Lei n. o 4/06, de 26 de Abril

Lei n

Admi-

9/96, de Abril

(Lei que aprova

~

do Processo

280

da Eficácia do Acto Administratvo)

(Código do Processo

~

de 5 de Abril

Lei n. o 8/96, de 19 de Abril

(Lei sobre o Julgado

'~

272

dos Actos Administrativos)

4-A/96,

(Lei da Suspensão ~

224

Lei n. o 2/94, de 14 de Janeiro

(Aprova o Regulamento nistrati vo) ~

de. Angola)

Unificado de Justiça)

(Lei da Impugnação ~

. 83

de 31 de Dezembro

(Lei do Sistema ~

de Ango~a, de 5/02/2010

da República

e do Processo

6

439 do Tribunal

de Contas)


~

Lei n.o

13/11,

(Lei Orgânica ~

Lei n.o

de 18 de Março do Tribunal

14/11,

Lei n.o

15/11,

Lei n.o

25/11,

(Lei contra ~

Lei n.o

Superior

Superior

da Magistratura

Lei n.o

554

da Magistratura

do Ministé-

589

Domestiça)

de 14 de Agosto

(Lei Orgânica da Procuradoria Ministério Público) ~

Judicial)

de 14 de Julho

a Violência

22/12,

524

de 18 de Março

(Lei do Conselho rio Público) ~

Supremo)

de 18 de Março

(Lei do Conselho ~

505

608 Geral da República

2/14, de 10 de Fevereiro

(Lei que regula

as Revistas,

7

Buscas

e do

724 e Apreensões)



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