Cadernos de Justiça Administrativa Publicação bimestral- n.? 103 Janeiro/Fevereiro de 2014
Colaboram neste número: Alexandra Leitão Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Cláudia Viana Propriedade e Redação: CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho Escola de Direito - Campus de Gualtar 4710-057 BRAGA Contribuinte n." 503145 890 ururw.cejur.pt
Professora do Instituto Politécnica do Cávado e do Ave e Professora colaboradora da Escola de Direito da Universidade do Minha
Licínio Lopes Martins Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Luís Silveira Advogado
Informação de Jurisprudência Carlos Cadilha Carlos Carvalho
Correspondência: Toda a correspondência deve ser dirigida a: Cadernos de Justiça Administrativa Apartado 1197 S. Vítor 4711-908 BRAGA Te!. / Fax: 253 215 688 E-mail: cejur@cejur.uminho.pt
Pedro Machete Rosendo Dias José Rui BeIJo Pereira
103
Impressão: Empresa do Diário do Mínho, Ld, Rua de Santa Margarida, 4-A - Braga Te!.: 253 303 170
Registo: 120334 ISSN: 0873-6294 Depósito Legal: 106875/97 Tiragem: 1100 exemplares Preço avulso: € 18,18 Assinatura anual: € 80,00 Estrangeiro: € 95,00
Diretora Cláudia Viana
Conselho de Redação Carlos Alberlo Fernandes Cadilha Juiz do Tribunal Constitucional
Carlos Luís Medeiros de Carvalho [uiz
do Tribunal Central Administrativo Norte
Cláudia Viana Presidente da Direção do Cejur
João Caupers Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
José Carlos Vieira de Andrade Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Maria João Estorninho Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa
Mário Aroso de Almeida Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola do Porto
Pedro Machete Juiz do Tribunal Constitucional
Rosendo Dias José Juiz do Supremo Tribunal Administrativo,
jubilado
Rui Belfo Pereira Juiz do Tribunal Central Administrativo
Sul
Vasco Pereira da Silva Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa
VítorGomes Juiz do Supremo Tribunal Administrativo
Secretária de Redação Paula Oliveira Azevedo