Belo Horizonte, 1 a 7 de outubro de 2021
MINAS
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Projeto de Lei tenta Em Divinópolis, flexibilizar áreas de proteção movimentos nas margens de rios urbanos protestam contra PL 2510 Hoje sob o Código Florestal, autorização de construções às margens de cursos d’água passariam a municípios e estados Nilson Aparecido
Rafaella Dotta Os rios urbanos de regiões metropolitanas podem estar à beira de ser ainda menos protegidos. Atualmente, sob a lei do Código Florestal, as margens dos cursos d’água, tanto urbanos quanto rurais, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, não podendo ser ocupadas por construções ou empreendimento em uma faixa de 30 a 500 metros, dependendo da característica do rio.
Lei proíbe algemas em presas em trabalho de parto Foi sancionada no sábado (25) a Lei 23.947/2021 que proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes. Com origem no Projeto de Lei (PL) 5.054/18 do deputado Doutor Jean Freire (PT), fica proibido também a utilização de algemas em parturientes no período de internação em centros de saúde.
O Projeto de Lei 2510 altera essa autorização para os rios urbanos. No lugar de serem protegidos pela lei federal, os rios urbanos e de regiões metropolitanas ficam sob competência dos planos diretores e leis de uso do solo municipais, com a decisão recaindo aos conselhos estaduais e municipais de Meio Ambiente. O PL 2510 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado Federal.
Manifesto reúne assinaturas contra o PL Para dar visibilidade aos prejuízos dessa proposta, um manifesto já reúne mais de 60 entidades sociais e ambientais de Minas Gerais, assim como assinaturas de lideranças ambientais de todo o país e também estrangeiras. Carla Magna, organizadora do Projeto Cercadinho e Ponte Queimada Córregos Vivos, alerta que o PL 2510 diferencia rios rurais e urbanos. Na opinião da ambientalista, essa postura é um equívoco, já que o rio “urbano” é o rio “rural”, ou seja, nasce e passa tanto pelas cidades quanto pelos campos. “Inclusive, a crise pela qual estamos passando hoje é consequência de como tratamos os ‘rios urbanos’. É esse desrespeito que vem gerando as enchentes e desastres. Isso é matemático”, destaca.
assassinato de segurança negro
No sábado (25), o segurança Edson Carlo Ribeiro foi morto após ser agredido com um soco inglês em uma festa na qual trabalhava. Testemunhas declararam que o autor da agressão foi o empresário Pedro Lacerda e que a agressão ocorreu após o segurança ter-lhe advertido duas vezes por tentar entrar em
área não permitida e por urinar em local inadequado. O empresário foi preso preventivamente. No domingo (26), o Movimento Unificado Negro de Divinópolis (MUNDI) organizou um ato em protesto. Edson era um homem negro de 42 anos, casado e pai de uma adolescente de 12.
Juristas criticam OAB MG quanto à política de saúde mental em BH Isabel Baldoni
Auxílio Emergencial de BH pode chegar a R$ 400 O Projeto de Lei que institui o Auxílio Emergencial Municipal, da cidade de Belo Horizonte (MG), foi aprovado pelos vereadores em segundo turno na segunda-feira (27). O PL 159/2021 prevê um auxílio mensal a famílias pobres, extremamente pobres e pessoas em situação de rua. O texto segue agora para
a sanção do prefeito Alexandre Kalil (PSD). A proposta inicial era que o auxílio fosse de R$ 100 mensais. Os vereadores modificaram o texto, aumentando o valor para parcelas de R$ 200 e R$ 400 para famílias pobres ou extremamente pobres. Outros grupos cadastrados no Cadastro Único também poderão receber o benefício.
Rafaella Dotta Os oito Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam) de Belo Horizonte estão sob tentativa de desconstrução há meses, desde que o Conselho Regional de Medicina (CRM) pediu suas interdições. A alegação principal foi de que os centros não possuem médicos suficientes – motivo rejeitado por uma série de profis-
sionais da área. Integrantes da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – Seção Minas Gerais (ABJD/ MG) e da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – Seção Minas Gerais (Renap/MG) divulgaram uma carta criticando a postura da comissão de saúde mental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB MG), que em agosto se manifestou em apoio ao CRM.
