O COMPLEXO PROCESSO DE TOMBAMENTO DO BAIRRO DE SANTA IFIGÊNIA, SÃO PAULO by Bruna Bacetti

O COMPLEXO PROCESSO DE TOMBAMENTO DO BAIRRO DE SANTA IFIGÊNIA, SÃO PAULO: três décadas de debate, tensões e conflitos pelo espaço urbano construído

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO

Relatório Final do Projeto de Pesquisa para o Programa Unificado de Bolsas de Estudo para Apoio e Formação de Estudantes de Graduação (PUB-USP).

“O complexo processo de tombamento do Bairro de Santa Ifigênia, São Paulo: três décadas de debates, tensões e conflitos pelo espaço urbano construído. ”

Orientanda: Bruna Bacetti Sousa Orientadora: Profa. Dra. Flávia Brito do Nascimento

SÃO PAULO 2020

1. Introdução A presente pesquisa tem como foco de estudo o Processo de Tombamento do Bairro de Santa Ifigênia, São Paulo, aberto no ano de 1986 pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo) 1 e ainda sem aprovação definitiva e homologação. À luz da trajetória de tramitação deste processo no órgão estadual de patrimônio, pretende-se identificar os planos de intervenção urbanística propostos pela municipalidade de São Paulo à área em questão e tensionar a interferência dessas ações de transformação urbana nas políticas de preservação ao longo de um período de aproximadamente 40 anos – desde 1986 até os dias atuais. Contígua ao Centro Histórico de São Paulo e inserida no Distrito da República, Santa Ifigênia, primeiro bairro planejado da cidade 2, apresenta atualmente um conjunto urbano - histórico e, ao mesmo tempo, dinâmico representante das diversas temporalidades e narrativas constituintes da construção não só do próprio bairro, mas sobretudo, da cidade de São Paulo. As camadas históricas que se amalgamaram no território, quer seja por sobreposição ou por justaposição, hoje apresentam-se como memórias morfológicas em seu tecido urbano; arquitetônicas, paisagísticas e sociais de seu processo de formação e desenvolvimento. Seus bens edificados; o traçado urbano e a diversidade de uso, ocupação e apropriação do espaço condicionam os estudos sobre a área à análise integrada das formas de morar, trabalhar, de

Processo SC 24.507/86 aberto em 17 de março de 1986 em Sessão Ordinária do Egrégio Colegiado do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo, ata nº 707. 2 Parecer Técnico UPPH nº GEI-692-2018, pg. 1 juntado ao Processo SC 24.507/86.

devoção, lazer e deslocamento e conferem a este “lugar” de ambiência única pluralidade de significados e valoração dignos de preservação. Entendendo, aqui, o bairro a partir da ideia de “lugar” como pensado por Arantes (2009) – e largamente utilizado na elaboração dos Inventários Nacionais de Referências Cultuais (INRC) do IPHAN - segundo o qual “ [...] lugares são espaços apropriados pela ação humana. São realidades a um só tempo tangíveis e intangíveis, concretas e simbólicas, artefatos e sentidos resultantes da articulação entre sujeitos (identidades pessoais e sociais), práticas (atividades cotidianas ou rituais) e referências espaços-temporais (memória e história). ”

A narrativa formulada e divulgada sobre o bairro é comumente baseada em sua cotidianidade marcada pela diversidade social e vocação histórica à multiplicidade de usos e ocupações. Reunindo elementos como a localização privilegiada próxima à região central, o bem estruturado sistema de mobilidade e transporte – contando com estações de trem, metrô e, durante alguns anos, a rodoviária municipal – e a intensa e variada oferta de comércio e serviços, a região se configura concomitantemente como espaço de passagem e permanência, atraindo e abrigando desde sua formação múltiplas camadas da sociedade paulista. O território hoje consolidado é, então, fruto dessas inúmeras contribuições de seus habitantes e usuários, que resultaram na constante reformulação do conjunto urbano desde sua formação. Ao mesmo tempo em que essas preexistências são vestígios materiais do desenvolvimento urbanístico do bairro, ao traçar um panorama histórico mais detalhado de sua formação serão encontrados recorrentes períodos marcados

por grandes intervenções com alto poder transformador da paisagem urbana. Na historicidade de construção da área acumulam-se obras - de abertura e alargamentos de vias, desapropriações e demolições, desmembramentos e remembramentos de lotes, construções e modernizações de edificações, implantação de grandes equipamentos públicos e etc. - que foram responsáveis por moldar seu tecido urbano à maneira como hoje ele se apresenta. O século XX foi palco de grande parte das invasivas obras que hoje definem a paisagem e o funcionamento de São Paulo. Santa Ifigênia é, concomitantemente,

uma

representação

arquetípica

dessa

cidade

transformada por projetos caracterizados como “cirurgias urbanas” e uma amostra material da resistência e adaptação do ambiente construído frente às recorrentes políticas hostis que se sucedem historicamente gestão após gestão, principalmente na esfera municipal. A década de 1980 apresentou uma mudança nesse paradigma. Face a essa política de intervenções agressivas, formaram-se movimentos na cidade de São Paulo preocupados com a urgência da conservação da memória física dos bairros frente a tendência de modificação e perda do tecido urbano existente, conforme aponta Kara-José (2007). Especificamente no caso do Bairro de Santa Ifigênia, os anos de 1980 caracterizaram-se como um ponto de inflexão em seu enquadramento históricocultural. Ao mesmo tempo em que os planos propostos para sua adaptação passaram a manifestar caráter fortemente arrasador e segregador foram iniciados, em 1982, no âmbito do departamento estadual de defesa do patrimônio (Condephaat) estudos técnicos que - endossando a preocupação com a preservação da preexistência daquele conjunto urbano - lastrearam a abertura

do processo de tombamento e patrimonialização do território quatro anos mais tarde, em 1986. A trajetória de tramitação deste processo até os dias atuais encontra-se constantemente permeada por indefinições, disputas, alterações e retomadas sucessivas; que explicitam as tensões inerentes tanto à conformação sócioespacial do território quanto a do próprio campo patrimonial. A análise crítica e interdisciplinar do Processo de Tombamento do Bairro de Santa Ifigênia pelo Condephaat constitui-se, então, como um importante instrumento de reflexão e entendimento das dinâmicas urbanas dos centros metropolitanos no presente e sua complexa correlação com as referências físicas e simbólicas do passado reminiscentes na paisagem da cidade. Assim, pensando a ação dos órgãos de preservação na chave do crescimento da cidade e das dinâmicas entre o ambiente urbano consolidado e os planos de reurbanização naquela região empreendidos, buscou-se entender a razão deste processo ser tão emblemático e representativo dos debates, tensões e conflitos urbanos na cidade de São Paulo.

2. Objetivos O objetivo geral da pesquisa foi investigar a história das políticas de patrimônio em Santa Ifigênia e os conflitos inerentes a esse território, de modo a explicitar as fragilidades de seu processo de patrimonialização ainda não finalizado. Como meio de alcançar tal enquadramento final, buscou-se: •

Tensionar a ação dos diversos agentes sociais atuantes na área;

•

Apreender os múltiplos discursos formulados sobre o bairro;

•

Refletir acerca da participação central dos órgãos de preservação para a salvaguarda das referências culturais e dos bens materiais símbolos do lugar;

•

Colocar em perspectiva as posturas adotadas pelo poder público – estadual e municipal -

frente o conflito entre as forças de

conservação e as de descaracterização do ambiente construído; •

Problematizar o espaço urbano como campo de disputa entre os interesses público coletivo e o privado.

3. Métodos A pesquisa foi desenvolvida em duas etapas voltadas à prospecção de dados escritos, imagéticos e orais - através do levantamento de bibliografias primárias e secundárias - que embasaram uma terceira e última fase de cruzamento de informações e elaboração de reflexões para a conclusão. A primeira etapa consistiu no levantamento de fontes primárias acerca do tema estudado. Por meio de vistas e registro dos processos administrativos de tombamento do bairro consultados nos arquivos do Condephaat e Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) organizou-se um material analítico variado em forma de textos e tabelas estruturados a partir da sucessão cronológica dos autos do processo de tombamento do bairro no âmbito estadual (ver anexos 1 e 2)

– sendo as informações catalogadas com base nos volumes e nas listagens

de seleção de bens pré-estabelecidos pelo Condephaat. Ainda nas fontes primárias, encontram-se os documentos públicos de origem legislativa ou peças

projetuais das intervenções municipais de reurbanização e requalificação planejadas para a área objeto do estudo obtidos em acervos físicos ou digitais da Câmara Municipal de São Paulo, da SPUrbanismo e do Departamento de Desapropriações da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras da Prefeitura da Cidade de São Paulo. A bibliografia secundária é formada por reportagens de noticiários de grande circulação na cidade e no país, contando com notícias relacionadas ao recorte espacial, temático e temporal do estudo. Além disso, fontes bibliográficas formadas por teses e artigos que tratam de temas do campo do Patrimônio Cultural e Histórico, História, Memória, Urbanismo e Planejamento foram constantemente mobilizadas para comparação com os dados coletados. A segunda etapa consistiu na reunião de fontes imagéticas, gráficas e orais. A entrevista realizada com o Arquiteto do DPH Walter Pires, a elaboração de mapas e o levantamento in loco – oportunidade de elaboração de inventário fotográfico para verificação do estado de conservação das edificações, do efeito paisagístico do conjunto urbano e das alterações promovidas ao longo do tempo – forneceram grande contribuição de conteúdo para a análise final. Chega-se na última fase da pesquisa direcionada à comparação dos dados coletado e complementação deles aos diversos produtos elaborados, de modo a promover uma análise integrada das fontes e estruturar um panorama interdisciplinar acerca da história urbana do bairro e do seu processo de patrimonialização envolto em inúmeras complexidades e conflitos.

4. Resultados Breve Contexto Histórico

Simões de Paula (1936) caracterizou de “a Segunda Fundação de São Paulo” o fenômeno de expansão da ocupação em torno do núcleo central da cidade durante o século XIX, o qual foi iniciado pela urbanização da Freguesia de Santa Ifigênia - primeira desmembrada da Sé além-Anhangabaú. Aziz Ab’Saber 3 afirma que o bairro foi representante pioneiro no modelo de parcelamento das chácaras e de ordenação do traçado urbano na forma de “tabuleiro de xadrez”. O bairro se estruturou durante todo o século XIX, ruas foram abertas e serviços públicos ampliados (iluminação pública; redes de água e esgoto; serviço de bonde à tração animal e etc.) a fim de adequar o espaço físico ao acelerado crescimento populacional 4. Em função da proximidade com a colina histórica, coração da cidade, e dada a consolidação da economia cafeeira; o aumento da imigração e a ampliação da malha ferroviária paulista, instalaramse na região as estações da Luz/São Paulo Railway (1867) e Sorocabana (1875), que atendiam à demanda do transporte de cargas e de passageiros. A modernidade da máquina à vapor chegava ao bairro trazendo aquela que seria sua marcante característica ao longo das diferentes temporalidades: o dinamismo e a diversidade de uso e ocupação do território. Imbricadas nessa nova tessitura, as construções que ocupavam o bairro de Santa Ifigênia já

Condephaat. Parecer juntado no Processo SC 24.507/86, fl.19 v.01. Na década de 1890, o Distrito de Santa Ifigênia – que englobava além do bairro de mesmo nome, Campos Elíseos, Luz e Bom Retiro - concentrava sozinho um quinto da população total da cidade (HEPNER, 2006, p.11), atraindo novos moradores em função da proximidade com o centro, da boa infraestrutura de transporte e da grande oferta de empregos advinda das atividades ligadas à economia ferroviária e liberal. O território recebia e abrigava desde representantes da aristocracia cafeeira até ex-escravos, passando pelos imigrantes europeus recém-chegados à cidade; ali dedicavam-se às funções administrativas, financeiras, comerciais, prestadora de serviços entre outras. É neste período que a cidade vivencia sua verdadeira “explosão demográfica”, com o crescimento anual atingindo o índice de 12,5% entre 1890 e 1900 (BASTOS, 2008, p. 2 apud BONDUKI, 1982) 4

apresentavam uma série de novos e variados usos, técnicas e estilos: eram palacetes residenciais, lojas, fábricas, hotéis e pensões construídos com tijolos - em sua maioria no estilo europeu, principalmente o neoclássico italiano. O crescimento em especial das camadas médias e baixas estimulou o surgimento de novas formas de morar, como as habitações multifamiliares e os cortiços, modalidades que constituem permanentes históricas resilientes na área até os dias atuais. A valorização da região foi acompanhada pela especulação do solo urbano e por grandes investidas contra as habitações coletivas 5 culminando, ainda na virada do século XIX ao XX, em importantes intervenções com o intuito de adaptar e modernizar a paisagem da cidade à sua nova posição de centro comercial e industrial do país. Os prefeitos Antônio Prado e Raimundo Duprat 6, na caracterizada “Terceira Fundação de São Paulo” 7, implementaram inúmeros projetos urbanísticos com efeito de embelezar e descongestionar as vias públicas do centro 8 e “a diretriz mais largamente aplicada foi o alargamento e retificação das ruas pela demolição de um dos lados” (Reis, 2004). Novas construções de caráter monumental também passaram a integrar a paisagem,

Em razão da epidemia de febre amarela que atingiu a cidade no ano de 1893 e teve no populoso bairro de Santa Ifigênia um de seus principais focos, as autoridades públicas instituíram uma ‘Commissão de exame e inspecção das habitações operarias e cortiços no Districto de Sta. Epigenia’ a fim de entender as causas da epidemia e propor medidas de controle à doença, foram formulados amplo levantamento e relatório sobre as condições das habitações de baixa renda do bairro a fim de identificar focos de intervenções estruturais e de longo prazo na área, como reforma e demolição de alguns cortiços. A elaboração das inspeções e a formulação dos relatórios ocorreram concomitantemente à elaboração do Código Sanitário do Estado de São Paulo promulgado em 1984, ambos coordenados pelo Engenheiro e Sanitarista Theodoro Sampaio. (BORIN, 2016). 6 Antônio da Silva Prado - primeiro a receber o título de prefeito da cidade de São Paulo permaneceu no cargo de 1899-1911; sendo então substituído por Raimundo da Silva Duprat, que governou até 1914. 7 Condephaat. Processo SC 24.507/86, fl.52 v.01. 8 Conforme consta em relatório sobre o histórico do bairro juntado ao Processo SC 24.507/86, fl.639 v. 04, ocorreram nesta época o alargamento das ruas São João (transformada em avenida em 1913); Vitória; da Estação (atual Rua Mauá) e Conceição (atual Cásper Líbero) e o prolongamento da Rua Don José de Barros.

edifícios hoje tidos como símbolos da área foram construídos ou modernizados, como é o caso da Estação da Luz 9; da Estação Júlio Prestes 10; do Memorial da Resistência 11; do Viaduto Santa Ifigênia 12 e da nova Igreja de Santa Efigênia 13. Aos poucos, ao longo das primeiras décadas do século XX, a transferência das classes mais altas para as novas zonas residenciais à sudoeste do centro iniciou o fenômeno de abandono e desvalorização das regiões centrais da cidade. Entretanto, enquanto os valores dos alugueis e terrenos sofriam sistemáticas quedas, no bairro a presença de classes de baixa renda aumentava - contrariando a tese do esvaziamento da região. Outro fator importante para a manutenção do dinamismo na área eram as atividades cotidianas ligadas à ferrovia e suas estações, que continuavam atraindo novos usuários, seja pela instalação dos escritórios filiais de companhias de distribuição de filmes e seus serviços suporte, seja pelo proeminente crescimento do setor comercial. 14 A reconfiguração tipológica aliada ao novo fluxo migratório interno fortalece a vocação do bairro ao uso misto, agregando à tradicional função residencial uma intensa atividade comercial e de serviços. O conjunto edificado do bairro passa então a comporse da coexistência de residências unifamiliares (palacetes, casas térreas,

Em 1897, inicia-se a ampliação da Estação da Luz, inaugurada em 1901, representando um importante fator de valorização e modificação da área. 10 A renovação e ampliação da construção original iniciou-se em 1925, com projeto de Cristiano Stockler das Neves e Samuel das Neves, e foi finalizada no ano de 1938. 11 Edifício construído entre 1910-1914 pelo Escritório Técnico Ramos de Azevedo teve sua ocupação original como sede da administração dos serviços da Estação da Estrada de Ferro Sorocabana até o ano de 1938. A partir de 1940, passou a abrigar o Departamento de Ordem Política e Social/DOPS, que funcionou no local até a extinção do órgão em 1983. Teve revitalização concluída em 2002 e inauguração oficial como Memorial da Resistência em 2009. 12 Projetado pelo Escritório Micheli e Chiappori em estrutura de ferro fundido, o viaduto foi inaugurado em 1913 possibilitando a ligação em nível entre os largos São Bento e Santa Ifigênia. Foi recuperado pela EMURB em 1978 e, atualmente, destina-se apenas ao trânsito de pedestres. (BASTOS, 2008, p. 6). 13 Inaugurada em 1910 em estilo neorromânico. 14 Condephaat. Processo SC 24.507/86, fl.54-59 v.01.

sobrados) e multifamiliares (cortiços, casinhas, hotéis-cortiços e pequenos edifícios adaptados e subdivididos) com edifícios comerciais (hotéis, pequenos comércios, escritórios, oficinas e galpões), religiosos (igrejas) e de lazer (salas de cinema e teatro); caracterizando-se como um lugar de permanências e, também, de passagem envolto de significação sociocultural atribuída principalmente pelo uso cotidiano e popular. Em 1938, inicia-se na gestão do prefeito Francisco Prestes Maia a “Quarta Fundação da cidade” 15, que “constituiu a maior renovação urbanística que a cidade de São Paulo já tivera em toda sua existência” (PORTO, 1992); marcada principalmente pela execução do Plano de Avenidas 16. Na década de 1940, a efetiva implementação do plano propôs uma nova configuração viária à Santa Ifigênia, causando uma “verdadeira revolução” no bairro ao abrir as Avenidas Ipiranga, Rio Branco, Duque de Caxias, Cásper Líbero e Senador Queiroz 17.

prolongamento

alargamento

dessas

avenidas

foram

acompanhados por inúmeras demolições, que abriram espaço para novos loteamentos e construções. A nova volumetria e composição paisagística da área ficou marcada pelo constaste entre os exemplares mais antigos de estilo eclético e gabarito mais baixo, concentrados no miolo de bairro, e os altos e racionais edifícios modernos que ocupam a maior parte dos lotes perimetrais contíguos às recentes avenidas implantadas. Aziz Ab’Saber atesta que após tais cirurgias urbanas, “ o bairro reduziu-se a um mero retalho espacial daquilo que foi a primeira metade do século. [...]. Com isso Santa Ifigênia ficou dividia

Condephaat. Processo SC 24.507/86, fl.63 v.01. O conjunto das transformações implicava em ampliar e arejar o centro, desafogar o trânsito já problemático e abrir avenidas perimetrais de irradiação. (Condephaat. Processo SC 24.507/86, fl.64 v.01). 17 Condephaat. Parecer do Conselheiro John Andoni V. Maitrejean integrante do Processo SC 24.507/86, fl. 910 v.04. 16

e delimitada, reduzida ao espaço entre a Avenida Barão de Rio Branco e a faixa dos trilhos e estações. ” 18 Popular e densa, Santa Ifigênia continuava um bairro misto, acumulando a “tríplice função de moradia-comércio-corredor” 19. A partir da década de 1950, a estigmatização social da área se efetivou e a ela foi cunhada a denominação de “Boca do Lixo” - local de criminalidade que abrigava zona de meretrício, bares e um polo pornocinematográfico - estimulando novas evasões populacionais e decretando a ruptura definitiva com a função residencial de classe média. Seguindo o deslocamento da iniciativa privada e das classes mais abastadas, o poder público abdicou da zeladoria da área, contribuindo para sua a degradação física. É importante notar que o limitado interesse do mercado imobiliário e das ações públicas no bairro nesse período - em constaste com a especulação nos novos setores em expansão na cidade e com as transformações implementadas no próprio centro histórico – renderam à Santa Ifigênia a preservação de seu tecido urbano tradicional e da paisagem material consolidada. O bairro se acomodou à estrutura existente com um tipo de ocupação que manteve suas construções em pé – adaptadas aos novos e variados usos – e parcialmente conservadas fisicamente. Azis Ab’Saber assim definiu o bairro e defendeu sua preservação:

“O processo de remodelação arquitetônica não chegou a atingir o núcleo remanescente de Santa Ifigênia. [...] E, com isso permaneceu como bairro comercial especializado, muito dinâmico e ativo durante o dia, e, área de prostituição difusa e bares de frequência pesada e perigosa, durante a

18 19

Condephaat. Parecer juntado ao Processo SC 24.507/86, fl.323 v.02. Ibidem.

noite. Não tendo sido renovada arquitetonicamente é um espaço construído privilegiado de amostras de um passado não muito remoto da história urbana de São Paulo. Nesse sentido, é um dos campos preferenciais para a busca e a seleção de conjuntos arquitetônicos da cidade de São Paulo do começo do século, constituindo-se em uma das raras áreas subcentrais densamente construída, com predominância de edifícios de modelo europeu de construção em estilo e gabarito. ”

Condephaat. Processo SC 24.507/86, fl.324 v.02

O processo de patrimonialização do Bairro de Santa Ifigênia

Na tentativa de compreender o território de Santa Ifigênia no tempo presente por meio do estudo de seu passado, o processo de tombamento do bairro - ainda em curso no órgão estadual de Patrimônio - constitui peça fundamental tanto para a determinação quanto à apreensão dos rumos de sua história urbana recente. As forças de preservação e renovação que têm como campo de disputa o espaço urbano encontram-se, naquele local, em confronto direto e permanente por décadas. Propõe-se após o desenvolvimento da pesquisa a divisão do referido processo de tombamento em quatro fases ou momentos proeminentes – os quais explicitam tal tensionamento de forças opostas de manutenção e destruição da paisagem cultural, arquitetônica e urbanística do bairro por meio de aproximações ou distanciamentos entre as inciativas públicas de preservação e planejamento urbano – sendo eles: 1. O contexto pré-tombamento da área nas décadas de 1970 e início de 80; 2. A abertura do processo e aprovação da primeira minuta de resolução de tombamento no ano de 1986; 3. A primeira revisão da proposta original, nos anos 2000, com destaque a suas exclusões e acréscimos; 4. E, por fim, o cenário atual com a retomada dos estudos, elaboração de novas análises e indicações inéditas a partir do ano de 2017.

1º momento: as décadas de 1970 e 1980, o período pré-tombamento

As décadas de 1970 e 1980 foram marcadas, nacionalmente, pela tônica da transição política e da redemocratização das instituições públicas. Com o fim do Regime militar fechado e autoritário, iniciou-se o processo de devolução do poder aos civis e o resgate/reabertura dos canais de organização e participação da sociedade. Tal reestruturação política teve reflexos diretos nas questões urbanas de construção e representação das cidades. No caso da capital paulista esse período testemunhou a expansão e consolidação do fenômeno da metropolização. 21 As ações da municipalidade direcionam-se, a partir de então, a duas vertentes opostas relacionadas ao processo de reurbanização de diversos bairros paulistanos, principalmente os da região central. A primeira, como estratégia de contenção à “desvalorização fundiária” e “deterioração” (Andrade, 2012) do ambiente, estigma muitas vezes alimentado pelo próprio poder público, intencionou adaptar estas áreas morfo e tipologicamente à nova dinâmica urbana da metrópole. As iniciativas pautavamse na já amplamente empreendida agenda de grandes intervenções transformadoras e higienistas e eram legitimadas por discursos que, se por um lado lastreavam-se em concepções modernizadoras e progressistas, ao mesmo tempo ainda apresentavam caráter fortemente autoritário. Sempre atrelados a extensas desapropriações e demolições, os projetos de planejamento estratégico propunham redesenho e reestruturação viária, adensamento construtivo e populacional, além de mudanças de uso e ocupação tradicionais e/ou características que promoviam a expulsão das populações locais de classes mais baixas para áreas afastadas do centro 22.

ANDRADE, Paula. 2012, p. 62. REURBANIZAÇÃO TIRA 4 MIL DE SANTA IFIGÊNIA. O Estado de São Paulo. São Paulo, 25 de abril de 1986. Geral. Disponível em: https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860425-

Fez-se necessário, então, balizar e regulamentar essa concepção de cidade que se modificava em ritmo acelerado e priorizava o novo em detrimento do preexistente, tonando-se emergente pensar o espaço urbano também na chave da preservação da memória e da manutenção dos conjuntos construídos. Durante essas duas décadas (1970-1980), ampliou-se o campo de discussão e atuação preservacionista patrimonial urbano 23 de modo a fazer frente a tais projetos urbanos de caráter arrasador e, indo além, chamar a atenção para a valorização e preservação de bens como testemunhos materiais da evolução construtiva dos centros urbanos a partir de seus aspectos histórico-paisagísticos e de seus valores simbólicos de referência à população. As primeiras iniciativas institucionais de seleção e estudo de bens culturais dignos de preservação foram realizadas por agências no âmbito do planejamento territorial, atestando uma primitiva integração entre essas esferas. Destaca-se a primeira lista de bens significativos fruto de inventário coordenado pelos arquitetos e professores da FAUUSP Benedito Lima de Toledo e Carlos Lemos a pedido da COGEP (Coordenadoria Geral de Planejamento) que, em 1975, foi publicada sob a forma de Lei, enquadrando como as “zonas especiais” Z8-200 tanto imóveis isolados quanto conjuntos arquitetônicos 24. Entretanto, tais investidas não significaram o tombamento das

34095-nac-0038-999-38-not. Acesso em: 06 de ago. de 2020; PREFEITURA QUER MUDAR MORADORES DO CENTRO PARA TERRENOS DO METRÔ. O Estado de São Paulo. São Paulo, 02 de julho de 1986. Geral. Disponível em: https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860702-34152-nac-0092-999-10-not. Acesso em: 06 de ago. de 2020. 23 Ver a respeito NASCIMENTO, Flávia Brito do. Corredor Cultural no Rio de Janeiro: debates e combates pelo patrimônio cultural urbano nos anos 1970. Patrimônio e Memória (Unesp). V.15, n.2, p. 117-139, 2018 e TOURINHO, Andréia de Oliveira; RODRIGUES, Marly. Patrimônio Ambiental Urbano: uma retomada. Revista CPC (USP). V. 22, p. 70-91, 2016. 24 A Lei Municipal nº8328 de 2 de dezembro de 1975, instituiu o enquadramento denominado Z8200, uma “zona especial” definida por: “imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, destinados à preservação”.

manchas e imóveis selecionados, uma vez que não partiam de órgãos criados para este fim restringindo-se apenas a indicações de valor a serem considerados em futuros projetos de remodelação urbana. Valeria ver/citar o trabalho da mariana. Tal iniciativa pioneira já prenunciava nas falas e ações de seus idealizadores o desenvolvimento de uma nova postura conceitual para o campo patrimonial paulista e brasileiro. Surgia uma nova agenda mais democrática e representativa, que começava a se formar através de uma política de preservação comprometida em resguardar, em meio a metamorfose das cidades, testemunhos de diferentes épocas, fases econômicas e grupos sociais e se consolidaria pouco a pouco.

“É preciso resguardar a ‘leitura’ da cidade. A identificação dos seus edifícios, dos seus espaços abertos, das suas praças, quaisquer que sejam o seu vulto. Não é só um palacete que tem significado, ou uma obra relacionada com elementos históricos. As coisas mais prosaicas têm muito significado na ‘leitura’ da cidade: todas as pessoas falam com emoção de aspectos da cidade intimamente ligados às suas vidas. Isso torna a cidade um patrimônio comum.” (ANDRADE, 2012, p. 75 apud MORENO, 1975, p.18-19.)

Segundo Kara-José (2007), uma das zonas que mais se destacava na listagem era a denominada “Área da Luz” ou Z8-007, por ser a maior da região central e apresentar grande concentração de bens de interesse cultural. Ainda sob a orientação da COGEP, em 1974, a área foi objeto de estudo físico e social pelo escritório Rino Levi Associados, o qual elaborou o relatório “Área da Luz – Renovação Urbana” contando com um amplo diagnóstico técnico e com

avaliação da dinâmica urbana da região. No plano estadual, foi apenas em 1982 que o Condephaat iniciou estudos e análises técnicas para a regulamentação da área envoltória da Luz, dividindo-a em subáreas de características homogêneas e identificando, por fim, nos bairros de Santa Ifigênia e Campos Elíseos territórios de características peculiares dignos de levantamento específico e análise pormenorizada. Iniciaram-se assim, naquele órgão, os primeiros estudos de inventariação sócio-espacial e cultural sobre as duas áreas; tais levantamentos foram revisados e concluídos quatro anos depois, de modo a embasar a abertura dos processos de tombamento dos dois bairros.

2º momento: o ano de 1986, a abertura do processo e a aprovação da primeira proposta de tombamento.

Em 1986, iniciou-se na cidade de São Paulo a gestão do Prefeito Jânio Quadros, o qual ascendeu ao poder municipal prometendo “transformar São Paulo num canteiro de obras” e já empossado propôs “‘mudar a face da cidade’ através de um conjunto de obras de grande porte, do desfavelamento, do transporte e da limpeza pública” afim de implementar

sua marca

desenvolvimentista (MEYER e SZMRECSÁNYI, 1990). No bojo dessa agenda de governo, respaldou-se a iniciativa de reurbanização dos bairros centrais 25, contando inclusive com um convite do prefeito ao renomado arquiteto Oscar Niemeyer 26 para a elaboração dos projetos de remodelação pretendidos. Santa

TRÊS REGIÕES DE SP SERÃO REURBANIZADAS. O Estado de São Paulo. São Paulo, 06 de março de 1986. Geral. Disponível em: https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860306-34053-nac-0018-999-18-not. 26 JÂNIO CONTRATA NIEMEYER PARA REURBANIZAR SÃO PAULO. Folha de São Paulo, São Paulo, 15 de março de 1986. Cidades. Disponível em:

Ifigênia foi o bairro escolhido pelo então Secretário do Planejamento Marco Antônio Mastrobuono para iniciar este processo por, segundo ele, “ser a área mais deteriorada da zona central da cidade”. 27 Mais uma vez na história de Santa Ifigênia, sua localização estratégica, o forte desenvolvimento comercial e o bem estruturado sistema de mobilidade – aliados à “ideologia da deterioração”

(Kara-José,

2007)

enquadraram-na

como

uma

área

preponderante para a promoção de intervenções que objetivavam sua revitalização 28 e se mostravam totalmente alheias à memória física e social do local. O projeto, que seria executado no âmbito da extinta Emurb (Empresa Municipal de Urbanismo da Cidade de São Paulo), foi intensamente debatido – e criticado – nos meios técnicos e acadêmicos, recebendo também grande

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9442&anchor=4112512&origem=busca&pd=0f3bc 6268bfa70c64dc4bf29dbc0c54a. Acesso em 10 de jul. de 2020. 27 SECRETÁRIO PREFERE MUDAR SANTA IFIGÊNIA. Folha de São Paulo. São Paulo, 15 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9442&anchor=4112512&origem=busca&pd=0f3bc 6268bfa70c64dc4bf29dbc0c54a. Acesso em: 10 de jul. de 2020.; REURBANIZAÇÃO EM SP DEVERÁ COMEÇAR POR SANTA IFIGÊNIA. Folha de São Paulo. São Paulo, 18 de março de 1986. Cidades. Disponível em:. https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9445&anchor=4145511&origem=busca&pd=8127 442bb27e342114f3724057d06519. Acesso em: 10 de jul. de 2020. 28 Termo largamente utilizado para remeter a um conjunto de medidas e intervenções no espaço urbano visando criar novas vitalidades e dar novo grau de eficiência a algum território específico. Característica de muitos projetos urbanísticos implantados na cidade de São Paulo durante o século passado e no início do século atual, provou-se denominação equivocada por reiteradamente ignorar a presença da população local e a vitalidade intrínseca dos lugares alvo de tais ações, fazendo errôneo juízo de valores e disseminando estigmas de abandono, evasão populacional e desvalorização econômica e social das áreas. Alguns projetos assim classificados foram neste trabalho analisados, sendo o termo, portanto, algumas vezes empregado; no entanto, entende-se que denominações mais adequadas para tais iniciativas seriam: reurbanização, requalificação ou reestruturação urbana, dentre outras.

veiculação nos periódicos jornalísticos 29, é através de uma dessas notícias que se tem possivelmente o único croqui do partido projetual intencionado. 30

(PROPOSTA PARA SANTA IFIGÊNIA E LUZ. Folha de São Paulo. São Paulo, Cidades, 28 de março de 1986.)

CONGRESSO DE ARQUITETOS DISCUTIRÁ RENOVAÇÃO URBANA. Folha de São Paulo. São Paulo, 21 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9448&keyword=urbanas&anchor=4147345&orige m=busca&pd=751e8a34b3a35c2fa6b6ef752db23baa. Acesso em: 06 de ago. de 2020; IAB DEBATE PROJETO DE REURBANIZAÇÃO. Folha de São Paulo. São Paulo, 25 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9452&keyword=IAB&anchor=4151017&origem=b usca&pd=7546074478011246115d7608c7ef6c8f. Acesso em: 06 de ago. de 2020; COMERCIANTES SE MOBILIZAM CONTRA DECISÃO. Folha de São Paulo. São Paulo, 26 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9453&keyword=Comerciantes&anchor=4151505& origem=busca&pd=37df819ad71838d0d7c1cc176398c901. Acesso em: 06 de ago. de 2020. 30 ARQUITETOS DIVERGEM SOBRE REURBANIZAÇÃO. Folha de São Paulo. São Paulo, 28 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9455&keyword=arquiteto&anchor=4152732&orige m=busca&pd=9d37199012f66e10f1903916fc8e575c. Acesso em: 06 de ago. de 2020; PLANO PARA SANTA IFIGÊNIA É DEBATIDO NA USP. Folha de São Paulo. São Paulo, 08 de maio de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9496&keyword=debatido&anchor=4287991&orige m=busca&pd=03cabf06ffb05aa3dfb590bdbfdc2f87. Acesso em: 06 de ago. de 2020.

A premissa adotada seria a da conexão entre as vias de maior circulação da região – a Avenida Ipiranga e a Rua José Paulino, na região do Bom Retiro – atravessando e arrasando os quarteirões e construções do bairro de Santa Ifigênia. Além disso propunha-se a demolição de quadras à frente da Estação da Luz que deveriam tornar-se uma área livre de ocupação, voltada apenas à contemplação do monumento arquitetônico ferroviário. Apesar do plano nunca ter sido implementado – sendo inclusive impossível a localização de documentos e desenhos oficiais – o Prefeito chegou a sancionar um decreto que declarava como de utilidade pública para fins de desapropriação quadras e imóveis localizados no subdistrito de Santa Ifigênia necessários à reurbanização 31. (ver mapa 2)

Decreto Municipal nº 22.055, de 25 de março de 1986.

PROJETO DE REURBANIZAÇÃO DO BAIRRO DE SANTA IFIGÊNIA EMURB 1986 | Gestão Jânio Quadros Decreto Municipal nº 22.055/86

Santa Ifigênia (Bairro) Projeto de Reurbanização perímetro de Utilidade Pública quadras para desapropriação avenida de ligação área livre de construções dados: Geosampa e Processo SC 24.507/86 | elaboração: Bruna Bacetti (FAUUSP)

Não por acaso, concomitante a esse agitado contexto de discussões acerca das intervenções na região e em decorrência, em partes, da ameaça que ele representava deu-se a abertura oficial do Processo de Tombamento do Bairro de Santa Ifigênia pelo Condephaat seguida de aprovação da Minuta de Resolução pelo colegiado do mesmo Conselho 32. Tais medidas simbolizaram a oficialização de um enquadramento preservacionista que já estava em curso há alguns anos – desde a instituição das Z8-200 pela COGEP em 1975 e da realização dos primeiros levantamentos técnicos na área da luz no início da década de 1980 – estabelecendo-se como um marco de reafirmação e fortalecimento

das

forças

patrimoniais

embate

preservação

–

transformação 33. Logo, a proteção instituída pelo tombamento a esse conjunto urbano não se constituiu como uma mera reação imediata à iminência da perda de referências históricas da área, visto que os esforços para análise e valorização da região datam de períodos anteriores a proposição do agressivo projeto municipal de reformulação urbana. Entretanto, a rapidez de tramitação e aprovação no órgão – ocorrendo em duas sessões consecutivas – comprovam a utilização de uma “tática de resistência contra forças expropriadoras” 34 e uma postura estratégica para a defesa da memória do lugar.

O Processo SC 24.507/86 foi aberto em 17 de março de 1986 em Sessão Ordinária do Egrégio Colegiado do Condephaat, ata nº 707 e deferido em 24 de março de 1986 em Sessão Ordinária do mesmo Conselho, ata nº 708. 33 SANTA IFIGÊNIA DEVE TER PRESERVADO SEUS BENS HISTÓRICOS. O Estado de São Paulo. São Paulo, 19 de março de 1986. Geral. Disponível em: https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860319-34064-nac-0010-999-10-not. Acesso em: 06 de ago. de 2020; CONDEPHAAT QUER TOMBAR TODAS AS RUAS DE SANTA IFIGÊNIA. Folha de São Paulo. São Paulo, 25 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9452&keyword=Condephaat&anchor=4151017&o rigem=busca&pd=7546074478011246115d7608c7ef6c8f . Acesso em: 06 de ago. de 2020; 34 TOMBAMENTO INVIABILIZA REURBANIZAÇÃO, DIZ MASTROBUONO. Folha de São Paulo. São Paulo, 26 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9453&keyword=tombamento&anchor=4151505&o

Foram selecionados à época como elementos dignos de reconhecimento de valor e consequente preservação uma extensa lista de bens materiais, contando com 99 imóveis (dentre eles, 45 já haviam sido enquadrados anos antes como Z8-200) (ver mapa 1/Anexo 1 - listagem 1) divididos em 48 de proteção integral (Grau de Proteção 1 – GP1, correspondente a preservação de características internas e externas gerais dos bens) e 51 de proteção parcial (Grau de Proteção 2 – GP2, abarcando somente características externas, volumetria, envasaduras e coberturas) e ainda o traçado urbano do bairro – remanesceste de um dos primeiros loteamentos regulares da cidade - com perímetro de proteção abrangendo os eixos das seguintes vias: Av. Duque de Caxias; Rua Mauá, Largo General Osório; Rua Brigadeiro Tobias; Viaduto Santa Efigênia; Praça Pedro Lessa; Praça do Correio e Av. São João. (ver mapas 3 e 4/Anexo 1 - listagem 2)

rigem=busca&pd=37df819ad71838d0d7c1cc176398c901. Acesso em: 06 de ago. de 2020; ESTADO VETA REURBANIZAÇÃO. Folha de São Paulo. São Paulo, 26 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9453&keyword=reurbanizacao&anchor=4151505 &origem=busca&pd=37df819ad71838d0d7c1cc176398c901. Acesso em: 06 de ago. de 2020; URBANISTAS REJEITAM AS OBRAS NA SANTA IFIGÊNIA. O Estado de São Paulo. São Paulo, 05 de junho de 1986. Geral. Disponível em: https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860506-34103-nac-0048-999-48not/busca/Urbanistas+Santa+Ifig%C3%AAnia . Acesso em: 06 de ago. de 2020.

ENQUADRAMENTO DE BENS COMO Z8-200 Seleção de imóveis no Bairro de Santa Ifigênia e entorno imediato Lei Municipal nº 8.328 | 1975

bens listados como Z8-200 Santa Ifigênia (Bairro) dados: Geosampa e Processo SC 24.507/86 | elaboração: Bruna Bacetti (FAUUSP)

PROPOSTA DE TOMBAMENTO PARA O BAIRRO DE SANTA IFIGÊNIA Condephaat 1986 | Processo SC 24.507/86

Santa Ifigênia (Bairro) perímetro de proteção do tombamento bens listados Grau de Preservação 1 bens listados Grau de Preservação 2 dados: Geosampa e Processo SC 24.507/86 | elaboração: Bruna Bacetti (FAUUSP)

DINÂMICA URBANA SANTA IFIGÊNIA 1986 Projeto de Reurbanização - EMURB Proposta de Tombamento - Condephaat

Santa Ifigênia (Bairro) Projeto de Reurbanização perímetro de Utilidade Pública quadras para desapropriação avenida de ligação área livre de construções Processo de Tombamento SC 24.507/86 perímetro de proteção do tombamento bens listados para tombamento dados: Geosampa e Processo SC 24.507/86 | elaboração: Bruna Bacetti (FAUUSP)

Fica clara, a partir da seleção, a intenção dos técnicos ao instituir como foco das políticas de preservação no bairro a salvaguarda de conjuntos homogêneos com características indissociáveis entre si e com a paisagem e morfologia do entorno, afastando-se da tendência característica de proteção da Área da Luz – que priorizava majoritariamente bens isolados portadores dos atributos de monumentalidade e excepcionalidade. Carlos Lemos ratifica tal iniciativa, mobilizando e relacionando-a ao conceito de patrimônio ambiental urbano 35 que, segundo ele, “ [...] complexamente engloba uma afinidade de elementos e de valores que necessariamente mantêm relação entre si, formando vínculos que são justamente a garantia de uma identidade cultural [...]. Agora, justamente está querendo o Condephaat preservar uma área da cidade onde ainda podemos vislumbrar aquelas aludidas relações. Lá não há precisamente nenhum monumento arquitetônico e nenhum bem ligado à história oficial da metrópole. Lá está a cidade do início do século, a cidade dos anos vinte e a cidade de hoje com suas prostitutas. [...]. A preservação do passado visa o futuro [...]. Somente devemos nos lembrar

O conceito de Patrimônio Ambiental Urbano desenvolvido principalmente a partir da década de 1970 constituiu, segundo Mariana Tonasso (2017), uma concepção inovadora por “não apenas relacionar o patrimônio aos conjuntos urbanos e integrar a preservação ao planejamento, mas também por agregar as dimensões social e ambiental à ideia de patrimônio, possibilitando a apreciação da cidade como produto de cultura que ocupa lugar de destaque na memória e no imaginário sociais”. Ainda conforme atesta Tonasso (2017), tal noção envolve diferentes questões de ordem estrutural, ambiental e social, abarcando desde a complexidade de integração prática e efetiva entre ações/órgãos de preservação e planejamento até a manifestação de visões variadas do conceito por meio da dicotomia entre preservação de conjuntos urbanos associados a ambiências características e valores cotidianos inerentes versus a seleção de manchas definidas por conjuntos arquitetônicos-tipológicos que privilegiam aspectos físicos e espaciais em detrimento da apropriação pela dimensão social, esta última, considerada essência de tal pensamento. Seus principais teóricos e representantes eram os professores Ulpiano Toledo Bezerra de Meneses, Eduardo Yázigi e Carlos Lemos.

que nem todo patrimônio cultual é belo e muita coisa feia pode estar carregada de valores afetivos de maior relevância. ” 36

O parecer do Antropólogo e Conselheiro-relator Antônio Arantes também corrobora tal “visão de patrimônio” que se tentou representar a partir da valorização da relação de cada parte com o todo descrevendo a escolha de “conjuntos definidos por relações espaciais, estéticas e simbólicas constituídas ao longo do processo histórico de urbanização da área” 37, os quais reafirmam a característica única do bairro como testemunha de uma sucessiva sobreposição de camadas temporalidades do cotidiano. A premissa da diversidade social de Santa Ifigênia – calcada no seu enquadramento como um bairro heterogêneo, dinâmico e popular - reverberou nas escolhas e indicações para o tombamento, resultando no destaque a alguns conjuntos de arquitetura e tipologia homogêneas representantes das diferentes temporalidades presentes no bairro e de seus usos característicos. Foram privilegiados bens testemunhos da primeira expansão urbanística da cidade, no século XIX, em estilo art-decô e art-nouveau; e ainda alguns palacetes ecléticos neoclássicos – primeiros edifícios de apartamento da cidade - do início do século XX. Tais conjuntos de edificações, que resistiram à degradação física e às constantes

transformações

urbanísticas

implementadas

bairro,

são

representantes das variadas formas de ocupação que ali se sucederam, apresentando desde exemplares habitacionais das classes médias urbanas, até

LEMOS, Carlos. Os donos da cidade. Folha de São Paulo. São Paulo, 08 de abril de 1986. Opinião. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9466&keyword=donos&anchor=4287625&origem =busca&pd=3b5f5062fbee874ee4347d86b1f12f71. Acesso em: 07 de ago. de 2020. 37 Condephaat. Parecer do Conselheiro-Relator Antônio Augusto Arantes de 19 de março de 1993 juntado ao Processo SC 24.507/86, fl.392 v.2.

lojas de comércio cotidiano, abarcando também hotéis ligados à dinâmica da atividade ferroviária, equipamentos públicos e clubes particulares. A despeito da denominação do processo como ‘tombamento de bairro’, o que se propôs efetivamente foi uma abordagem seletiva de pequenos conjuntos pulverizados pelo bairro.

(Condephaat. Processo SC 24.507/86, fls. 147, 164, 166 e 167 v.01.)

A ação recebeu, inicialmente, amplo apoio da sociedade civil e acadêmica contando com manifestações de diversas organizações e instituições como: a Sociedade de Moradores e Amigos de Campos Elíseos e Santa Efigênia (SOMACESI); o Movimento Pró Parque Modernista; o Museu de Arte de São Paulo (MASP); a Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico de Petrópolis – RJ; a Associação Nacional dos Professores Universitários de História (ANPUH); o Projeto Corredor Cultural – RJ, a Subcomissão do Meio Ambiente da OAB; a Câmara Municipal de São Paulo e etc. Inúmeras congratulações foram enviadas ao Condephaat pela atuação do órgão de “valorosa resistência [...] estabelecida em relação à contraofensiva de especulação fundiária e arbítrio que setores do governo municipal de São Paulo desejam efetuar” 38, solidarização “[...] à campanha de defesa do patrimônio histórico paulistano, que vem sendo conduzida por essa instituição” 39 ao tombar “[...] áreas urbanas de maior significação histórica, dessa forma impedindo que atos irrefletidos possam desfigurar a paisagem e a memória da cidade de São Paulo ” 40 e “[...] certos de que essa medida representa um ato de coragem política ao atender os reais interesses da população paulista” 41. Entretanto, a minuta de resolução aprovada não teve homologação por duas principais razões; primeiramente, em decorrência de um equívoco interno,

Condephaat. Carta de 25 de março de 1986 de Ricardo Pereira Várzea (Chefe da Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico de Petrópolis - RJ) ao Presidente do Condephaat Modesto Carvalhosa, juntada ao Processo SC 24.507/86, fl.254 e 255 v.2. 39 Condephaat. Carta de 13 de abril de 1986 de Maria José Trevisan (secretária do ANPUH Associação Nacional dos Professores Universitários de História) ao Presidente do Condephaat Modesto Carvalhosa, juntada ao Processo SC 24.507/86, fl.260 v.2. 40 Condephaat. Telegrama de Marcos Mendonça (Presidente da Câmara Municipal de São Paulo) ao Presidente do Condephaat Modesto Carvalhosa, juntado ao Processo SC 24.507/86, fl.265 v.2. 41 Condephaat. Telegrama de Fábio Feldman (Coordenador da Subcomissão do Meio Ambiente da OAB) ao Presidente do Condephaat Modesto Carvalhosa, juntado ao Processo SC 24.507/86, fl.264 v.2.

os proprietários dos imóveis tombados não receberam notificação individual da decisão do órgão – medida obrigatória assegura pela legislação. A segunda, diz respeito à manifestação contrária ao tombamento por parte da municipalidade, tendo a Prefeitura da Cidade de São Paulo apresentado recurso na figura do Prefeito Jânio Quadros 42 colocando-se em oposição à proteção do tecido urbano da área e à extensão da listagem de bens preservados. Não seria o caso aqui de referenciar o processo? A argumentação do Prefeito apresentada por carta 43, na qual é contestada a notificação de tombamento publicada em Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 27 de março de 1986, é estruturada e desenvolvida amparando-se em discursos hegemônicos acerca do patrimônio, na defesa de cânones arquitetônicos, no uso de retóricas sobre a descaracterização e deterioração ambiental da área, em ideologias que associam erroneamente o instrumento do tombamento à impossibilidade de evolução urbana e acusando o Condephaat de ferir a autoridade municipal de modo a desqualificar e questionar a proposta de preservação elaborada e aprovada em Conselho. O Condephaat, com base em relatório do consultor especial, Jurista e Professor José Afonso da Silva 44, reuniu uma comissão de relatores a fim de elaborar parecer final que subsidiasse o Egrégio Colegiado na decisão acerca das

contestações

apresentadas

pela

municipalidade.

Reafirmou-se

JÂNIO NÃO QUER NEGOCIAR COM ESTADO E VAI À JUSTIÇA CONTRA TOMBAMENTO. Folha de São Paulo. São Paulo, 01 de abril de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9459&keyword=tombamento&anchor=4283542&o rigem=busca&pd=608748e0f3d0c83388c98cb7f5637be9. Acesso em: 06 de ago. de 2020; TOMBAMENTO DE SANTA IFIGÊNIA RECEBE OITO CONTESTAÇÕES. Folha de São Paulo. São Paulo, 12 de abril de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9470&keyword=contestacoes&anchor=4289716& origem=busca&pd=51193d2899be6faa367dd6f865b5abcc. Acesso em: 06 de ago. de 2020. 43 Condephaat. Carta juntada ao Processo SC 24.507/86 fls. 284-294, vl.2. 44 Parecer juntado ao Processo SC 24.507/86 fls. 296-311, vl.2.

legitimidade do tombamento 45 e sua não infração à autonomia municipal; sendo ilegítima, no caso, a contestação apresentada por um órgão público em nome de interesses privados - dado que a Prefeitura não era proprietária dos imóveis tombados, não tendo domínio legal sobre eles. Reiterou-se ainda que os elementos constituintes do tombamento deveriam ser entendidos como organismos vivos e que a proteção ao traçado urbano do bairro, objeto de grande valor documental, não eliminaria, no entanto, seu valor de uso. Por fim, esclarece pontos relacionados à ordem hierárquica das leis que incidem sobre um mesmo objeto - neste caso, o Bairro de Santa Ifigênia - diferenciando a validade e abrangência de Leis Constitucionais frente Leis Complementares, sendo “ a proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Arqueológico e Paisagístico embasada em dispositivos constitucionais, as normas de maior importância dentro do nosso sistema jurídico [...] ” 46. Com base no mesmo parecer jurídico, os conselheiros relatores do caso esclareceram que os regramentos de competência da esfera municipal - ou seja, o estabelecimento de normas de edificação, loteamento e zoneamento urbano - encontram-se tutelados apenas por “Decreto-Lei Complementar Estadual com valor equivalente a Lei Complementar ”

47.

Assim, prova-se a subordinação da

legislação urbanística municipal ao instrumento do tombamento fundamentado juridicamente, à época, pelo “parágrafo único do art. 180 da Constituição

PARA JURISTA TOMBAMENTO É LEGÍTIMO. Folha de São Paulo. São Paulo, 17 de junho de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9536&keyword=tombamento&anchor=4145373&o rigem=busca&pd=e7b20a679fc485e65c0a4e84dd1b2c2e. Acesso em: 06 de ago. de 2020. 46 Condephaat. Parecer juntado ao Processo SC 24.507/86 fls. 336, vl.2. 47 Ibidem.

Republicana” 48 (Emenda Constitucional 1/69) e, também, pelo Decreto-Lei Federal 25/37.

3º momento: os anos 2000, a revisão da proposta original.

Segundo consta no depoimento da representante da UPPH (Unidade de Proteção ao Patrimônio Histórico do Condephaat), Elizabete Mitiko Watanabe, em audiência pública realizada em 2018 “Após a análise de contestação apresentada pela Prefeitura Municipal e processo de revisão, os autos foram encaminhados ao gabinete do Senhor Secretário, em 1989, permanecendo sem encaminhamento até 1991. Entre 1991 e 2002, os autos passaram por diversas idas e vindas relativas à revisão/atualização da situação dos bens por conta de alterações dos graus de proteção e exclusão de bens, face a demolições e descaracterizações dos imóveis. Neste período, embora não notificados, diversos proprietário se insurgiram contra decisões de indeferimentos de projetos e pedidos de demolição. ” 49

Visando atender às solicitações da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da capital em inquérito civil instaurado relativo a problemas de descaracterização do bairro e, ainda, responder de maneira mais eficiente às contestações apresentadas nos inúmeros projetos de intervenção propostos aos imóveis do perímetro o processo foi retomado. No ano de 2003, os

Condephaat. Parecer juntado ao Processo SC 24.507/86 fls. 335, vl.2. Condephaat. Transcrição da Audiência Pública realizada no dia 16 de abril de 2018 na Sessão Ordinária nº1917 do Condephaat com objetivo de discutir a proposta de regulamentação do Tombamento do Bairro de Santa Ifigênia. Condephaat, Processo SC 27.504/86, fls. 2088 a 2130 v.09. 49

arquitetos da área técnica do órgão elaboraram nova proposta de tombamento contendo fichas de atualização dos levantamentos e análises que incluíram modificações na quantidade de bens listados e no grau de preservação dos imóveis, além de aperfeiçoarem as diretrizes urbanísticas para orientação a possíveis intervenções no bairro. Apesar dos esforços e avanços promovidos, não constam minuta de resolução e nem encaminhamentos de tal proposta para deliberação e votação no Conselho. Com toda essa série de impedimentos à homologação de uma proposta final aprovada pelo Conselho, o tombamento permaneceu então em caráter provisório – que consiste no “[...] reconhecimento público da valoração inerente aos bens culturais para que não sejam destruídos, demolidos, alterados ou mutilados durante o processo de estudo para o tombamento definitivo. ” 50 A partir de 2005, a região volta ao centro do debate público com a assinatura pelo prefeito em exercício, Gilberto Kassab, de um decreto que declara como de utilidade pública para desapropriações uma área de 105 mil metros quadrados no Distrito de Santa Ifigênia “necessários à execução de plano de reurbanização” 51, dois anos mais tarde ampliada para 269 mil metros quadrados 52. Segundo relata Souza (2011), o decreto de 2005 oficializou o início da estratégia de intervenção do Poder Público Municipal na região batizada de Nova Luz, que intencionava “revitalizá-la” “por meio da elaboração de um projeto ‘agressivo’ de incentivos fiscais para atrair empresas e transformar o Bairro de Santa Ifigênia em um novo polo de tecnologia ”. 53

Condephaat. Parecer da Consultoria Jurídica juntado ao Processo SC 24.507/86, fl.1592 v.7. Decreto Municipal nº 46.291, de 05 de setembro de 2005. 52 Decreto Municipal nº 48.349, de 15 de maio de 2007. 53 SOUZA, F. 2011, p.39. 51

Mais uma vez na história do bairro, a iminência de um projeto de transformação da região motivou ações do Condephaat, determinando a reativação do processo de tombamento, que adquiriu novos rumos, atores e tensões. A UPPH formou um grupo de trabalho 54 conjunto com a Emurb - órgão municipal responsável pela gestão do projeto urbanístico - com a finalidade de dar novos encaminhamentos ao imbróglio jurídico que incidia sobre a área especulada pela municipalidade, ou seja, viabilizar a aprovação de uma proposta de preservação do bairro de Santa Ifigênia balizada por parâmetros que estivessem em concordância com a dinâmica e o contexto urbano da época e estabelecesse diretrizes comuns e integradas para as múltiplas ações na área. A área de intervenção definida pela EMURB estava inserida no perímetro constituído pelas Avenida São João; Avenida Duque de Caxias; Rua Mauá; Avenida Casper Líbero e Avenida Ipiranga, coincidindo, desta forma, com o próprio perímetro de tombamento do bairro. Apesar de o plano declarar como objetivo “nortear um conjunto de ações combinadas de restauração, conservação e/ou renovação destas quadras e logradouros públicos” 55, as premissas

projeto

estabelecidas

demonstravam-se

recorrentemente

contraditórias à manutenção e preservação da singularidade do território e de seus registros e manifestações característicos.

O grupo de trabalho, além da participação do CONDEPHAAT E EMURB, contava ainda com representantes do DPH (Departamento do Patrimônio Histórico da Cidade de São Paulo), CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) e SEHAB (Secretaria Municipal de Habitação da Cidade de São Paulo) segundo consta na Ata nº 1435 da Sessão Ordinária do Egrégio Colegiado do Condephaat realizada em 18 de junho de 2007. 55 Conpresp. Parecer juntado ao Processo 2008-0.176.139-1 de 04 de junho de 2009.

Foram definidas diretrizes de regulação do uso do solo, reorganização da morfologia das quadras, aplicação de novos parâmetros de ocupação dos lotes, modificação da arborização e iluminação pública, dentre outas, que desconsideravam inúmeros apontamentos do tombamento e, se aplicadas, provocariam enormes impactos na paisagem urbana tradicional do lugar, invalidando o argumento da requalificação da região processada “a partir da preservação do patrimônio cultural ali existente” 56. (ver mapa 5)

Ibidem.

DINÂMICA URBANA SANTA IFIGÊNIA ANOS 2000 Projeto Urbanístico Nova Luz | EMURB Processo SC 24.507/86 | Condephaat

Santa Ifigênia (Bairro) Nova Luz quadras demolidas ZEIS 3 (016) Sé Lei Municipal de Incentivos nº 14.096/2005 Decreto Municipal de Utilidade Pública nº 46.291/2005 Decreto Municipal de Utilidade Pública nº 48.349/2007 dados: Geosampa e Processo SC 24.507/86 | elaboração: Bruna Bacetti (FAUUSP)

Em paralelo ao desenvolvimento do projeto no âmbito municipal, iniciouse no Condephaat, a partir de 2007, uma nova fase de levantamentos e análises sobre a área com destaque à inflexão no discurso dos representantes técnicos do órgão. Mantendo como mote a valorização da peculiar ambiência urbana do território foram introduzidas reflexões para além do simbolismo arquitetônico e estético da área, de modo a fortalecer a expressão e o entendimento integral da paisagem cultural construída. O arquiteto Marco Antônio Lança e as historiadoras Marly Rodrigues e Ana Luiza Martins, responsáveis pela revisão da proposta original de tombamento, pautaram-se pela visão integrada entre as necessidades de adaptação que cidade de São Paulo, uma metrópole global, necessitava e a importância cultural e social do resgate de referências históricas; entendendo que “ A cidade é o território do presente, e como tal está sujeito a transformações nas quais se impõe a presença de representações do passado integrada à dinâmica do viver urbano, à fruição e à inteligibilidade da atual constituição cultural dos lugares. ”

Desta

forma,

buscou-se

equilibrar

impulsos

municipais

transformadores à luta pela manutenção de características histórico-culturais do lugar por meio da proposição de uma nova minuta de resolução de tombamento que possibilitasse obras públicas de requalificação e valorização do território “não apenas do ponto de vista financeiro, mas, sobretudo, do cultural, o que implica sua reapropriação pelo conjunto da população da cidade. ” 58

57 58

Condephaat. Processo SC 24.507/86, fl. 800 v.4. Condephaat. Processo SC 24.507/86, fl. 801 v.4.

Pretendendo uma busca pela identidade do bairro propôs-se uma nova perspectiva de aproximação às atividades desenvolvidas no local e ao cotidiano dos usuários. Delimitando porções do território a partir da identificação de lugares detentores de significação social atribuída pelo uso diário e histórico, estabeleceram-se novos diagnósticos que orientariam a estruturação de uma proposta compromissada em promover a valorização desses espaços por meio do sentimento de pertença. Dada a intencionalidade de preservação não limitada a bens isolados, mas que também não deveria vincular-se diretamente ao instrumento da área envoltória, considerado generalizador, uma alternativa encontrada foi a divisão do território em microáreas estruturadas a partir de equipamentos e/ou atividades âncora - pontos de referência e aglutinação de determinadas práticas correlacionadas – que, quando definidas, poderiam respaldar a proposição de diretrizes de intervenção especificas para cada parcela característica do bairro. Foram identificadas três formas primordiais de uso e apropriação do espaço no bairro, sendo estas classificadas como: lugares de moradia – abarcando as residências uni e multifamiliares nas suas mais variadas tipologias – lugares de trabalho – correspondentes à hotéis, lojas e galpões – e lugares de devoção – relacionados à Igreja Santa Efigênia e à Igreja Luterana Protestante de São Paulo. Partindo dessa análise inicial, é possível especificar alguns agrupamentos da área que podem ser entendidos como “manchas’ 59. A primeira

Aqui utiliza-se o conceito da Antropologia Urbana cunhado por Magnani (2018) segundo o qual “Uma macha está sempre aglutinada em torno de um ou mais estabelecimentos, apresenta uma implantação mais estável, tanto na paisagem quanto no imaginário. As atividades que oferece e as práticas que propicia são resultado da multiplicidade de relações entre equipamentos, edificações e vias de acesso, o que garante uma maior continuidade e a transforma em um ponto de aglutinação físico, visível e público para uma rede mais ampla de usuários.”

dessas manchas é a chamada Santa Ifigênia Parisiense 60, localizada no entorno da Igreja Católica de mesmo nome e apresentando conjunto urbano com volumetria, tipologia e ambiência homogêneas - testemunho arquitetônico da ocupação característica ao longo do século XX - se destaca por proporcionar possibilidades de encontro e suscitar práticas sociais atreladas ao centro religioso. A segunda mancha notória é denominada Santa Ifigênia Ferroviária 61, estabelecida no entorno das estações da Luz e Júlio Prestes, é assim qualificada em função de toda rede de relações e atividades estabelecidas historicamente ali em função da presença ferroviária nesta porção do território – o cotidiano movimentado e a concentração de estabelecimentos de serviços ligados à ferrovia são os grandes destaques deste espaço de passagem. No coração do bairro, em especial na Rua Santa Ifigênia, encontra-se uma zona de alta vitalidade e diversidade estabelecida a partir da concentração de lojas de comércio especializado em artigos eletroeletrônicos, automotivos e etc., a qual pode ser denominada de Santa Ifigênia Comercial, quiçá o principal e mais característico agrupamento da área. Nas demais ruas do miolo do bairro prevalece a forte presença de exemplares de uso misto, combinando habitação unifamiliar, multifamiliar e cortiços com atividades triviais desenvolvidas nos térreos dos edifícios; tal arranjo diversificado permite a fixação de populações de média e baixa renda na área e consolidam Santa Ifigênia como um lugar de moradia popular no centro de São Paulo. (ver mapa 6)

Condephaat. Parecer do Conselheiro Jon Andoni V. Maitrejean de 22 de setembro de 2008 juntado ao Processo SC 24.507/86, fl.909 v.4. 61 Ibidem, fl.910 v.4.

ANÁLISE HISTÓRICO-SOCIAL DO TERRITÓRIO DE SANTA IFIGÊNIA Manchas e Lugares | Processo SC 24.507/86

Santa Ifigênia (Bairro) Proposta de Tombamento perímetro de proteção do tombamento

bens listados para tombamento Manchas Santa Ifigênia Ferroviária Santa Ifigênia Comercial Santa Ifigênia Parisiense Lugares 1. Lugar de Moradia 2. Lugar de Trabalho 3. Lugar de Devoção dados: Geosampa e Gestão Urbana - PMSP | elaboração: Bruna Bacetti (FAUUSP)

São inegáveis os avanços alcançados com tal aprofundamento dos estudos, sendo promovida uma mais completa e eficiente apreensão do território a partir da exploração de uma concepção patrimonial de forte embasamento na cotidianidade e na interpretação da “cidade como bem cultural”. A nova abordagem valoriza não apenas a dimensão arquitetônica-tipológica do território, mas destaca também elementos da memória contra hegemônica do lugar, das representações dos modos de morar, trabalhar e experimentar o espaço coletivos e populares; estando um pouco mais alinhada à concepção de patrimônio cultural que Meneses (2006) caracteriza como “fato social” por excelência - aquele que é produto das relações de troca, aproximação e conflito entre os diferentes agentes sociais atuantes no campo de forças que é o espaço urbano, seja no plano político, econômico ou cultual. Neste momento, entretanto, o Plano Nova Luz já se conformava como uma realidade, apresentando partido projetual definido 62 norteado por “um conjunto de ações combinadas de conservação e de renovação de espaços públicos e privados na área da Nova Luz” 63. O projeto, indutor da transformação da região, propunha ações combinadas de requalificação dos logradouros públicos – compreendendo tratamento das calçadas, modernização da rede de iluminação e aumento da arborização – definição de diretrizes de uso e ocupação dos lotes urbanos para as novas edificações a serem implantadas e incentivo a restauração dos imóveis históricos e destaque de sua ambiência. A aplicação do instrumento deu-se por meio de um projeto urbanístico que reunia estratégias de intervenção na infraestrutura urbana e implantação de equipamentos sociais por

Ver EMURB, Plano Urbanístico do Programa de Requalificação Urbana Nova Luz. Junho/2008. A área considerada como “Nova Luz” correspondente oficialmente, a partir de então, ao perímetro de abrangência da Lei de Incentivos Seletivos (Lei Municipal n.º 14.096, de 8 de dezembro de 2005). 63

meio dos esforços conjuntos entre poder público e inciativa privada, de maneira a potencializar atividades comerciais da área, ampliar o uso residencial, incorporar potencialidades ligadas à cultura e entretenimento e incentivar o desenvolvimento no local de um polo tecnológico da cidade. Destaca-se aqui, no entanto, dois pontos frágeis desta proposta: o instrumento de concessão urbanística e a demarcação de uma Zona Especial de Interesse Social na área, a ZEIS 3-016 (Sé) 64. Segundo Feldman e Leme (2009), a concessão urbanística consiste em um instrumento de parceria público-privada que concede, por meio de licitação, a investidores – pessoas jurídicas ou consórcios de empresas - a atribuição de financiar a desapropriação de imóveis particulares, executar de obras urbanísticas e arquitetônicas e comercializar e gerir bens privados em áreas demarcadas como de utilidade pública. 65 Ou seja, as duas leis aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo em 2009 66 – que, primeiro, instituem o instrumento de concessão urbanística par, posteriormente, estender sua aplicação ao perímetro do projeto Nova Luz – reduzem de forma drástica a participação e o controle do poder estatal nas intervenções promovidas pela iniciativa privada na cidade, colocando em risco a defesa dos interesses públicos, sociais e coletivos, sobre os particulares e mercadológicos.

Terrenos ou imóveis subutilizados em áreas com infraestrutura urbana, serviços e oferta de emprego (geralmente na região central), nos quais se propõe a produção e reforma de moradias para a habitação de interesse social, assim como de mecanismos de alavancagem de atividades de geração de emprego e renda. 65 FELDMAN, Sarah; LEME, Maria Cristina da Silva. Nova Luz: a concessão ilimitada. Vitruvius, São Paulo, junho de 2009. Disponível em: https://www.vitruvius.com.br/revistas/read/minhacidade/09.107/1846. Acesso em: 20 de agosto de 2020. 66 Lei Municipal n° 14.917 de 7 de maio de 2009, institui o instrumento da Concessão Urbanística. Lei Municipal n° 14.918 de 7 de maio de 2009, aprova a aplicação do instrumento de Concessão Urbanística na área da Nova Luz.

Tal distanciamento do Poder Municipal e o predomínio do atendimento aos interesses ligados aos agentes do mercado imobiliário ameaçavam diretamente a promoção de habitação social no bairro. Apesar da demarcação de uma zona prioritária para o recebimento de empreendimentos subsidiados pelo poder público, que deveriam ser direcionados a população de baixa renda residente da região – a qual, em grande parte, já morava em situação subnormal aglomerada em cortiços, ocupações ou vivendo, até mesmo, nas ruas – poucas foram as ações propostas para a viabilização desses projetos. Gatti (2015), descreve a postura da municipalidade como agressiva e contraditória desde suas primeiras ações de intervenção na área. Em 2007, foram promovidas as primeiras demolições nas áreas degradadas e subutilizadas com o intuito de ceder lugar a novas construções – equipamentos públicos ou sedes de empresas privadas ligadas ao ramo da comunicação e tecnologia. Muitos dos edifícios derrubados eram residenciais, a maioria encortiçados, e as famílias que neles viviam foram desalojadas, aumentando ainda mais o déficit habitacional e a fragilidade social da região. Esse conjunto de medidas e acontecimentos impuseram à revisão do tombamento do bairro novos encaminhamentos de ordem prática visando a adaptação da robusta proposta original às demandas apresentadas pelo plano urbanístico. Primeiramente, redefiniu-se a área de estudo e, consequentemente, reduziu-se o perímetro de proteção à intersecção dos eixos das vias: Avenida Duque de Caxias; Rua Mauá; Largo General Osório; Rua Mauá; Rua Brigadeiro Tobias; Rua Capitão Salomão; Largo Paissandu; Avenida Rio Branco e Avenida Duque de Caxias. Posteriormente, foram excluídos da listagem de bens os

imóveis demolidos ou descaracterizados e ainda aqueles já “protegidos” pelo enquadramento das Z8-200, por resoluções de tombamento municipais ou pelo Programa Monumenta; algumas inclusões foram feitas por indicações da Emurb e pela aplicação da Lei Cidade Limpa 67 - a qual ampliou a possibilidade de reconhecimento e preservação de imóveis com fachadas antes escondidas por anúncios. Outra mudança significativa encontra-se na ampla modificação no grau de preservação dos imóveis selecionados. Da listagem final que contava com 86 bens, apenas 3 mantiveram a proteção integral: o Viaduto Santa Ifigênia, a Igreja Santa Efigênia e a Igreja Luterana; os demais imóveis receberam apenas proteção dos elementos externos “dada a impossibilidade de vistorias internas” 68. (ver Anexo 1 - listagem 4)

Lei Municipal nº 14.223 em vigor desde 01 de janeiro de 2007. O regramento ordena intervenções de modo a proteger a paisagem urbana da cidade de São Paulo, regulando propagandas, letreiros e emplacamentos em estabelecimentos diversos. 68 Condephaat. Processo SC 24.507/86, fl.805 v.4.

(Condephaat. Processo SC 24.507/86, fls. 750, 834 e 835 v.04.)

Definiu-se também algumas diretrizes gerais de projeto e restrições quanto a volumetrias, alinhamentos, recuos e eixos visuais “de modo a manter as características físicas e do ambiente em que se inserem as unidades tombadas” 69. Para os eixos da Rua Santa Ifigênia e da Rua Mauá junto ao Largo General Osório ficou determinado um gabarito máximo de 15 metros (com exceção feita à Quadra 69, com construções permitidas até 45 metros); nas avenidas Rio Branco, Ipiranga, Cásper Líbero e na Rua Brigadeiro Tobias a altura máxima permitida foi de 30 metros e, finalmente, para as demais ruas do bairro (Gusmões; Aurora; Vitória; do Triunfo; General Osório; Washington Luís; dos Timbiras; Andradas; dos Protestantes; Couto de Magalhães e Praça Alfredo Issa) definiu-se o gabarito máximo de 30 metros. O ponto talvez mais crítico e polêmico das alterações consistiu na exclusão da proteção ao traçado urbano da área sem se quer uma motivação plausível e embasada, o parecer justificava apenas que “[...] nada guarda de excepcional” 70. Assim, o desenho urbano remanescente da implantação regular da cidade há mais de dois séculos, testemunho “que chegou até nossos dias e que possibilitará às gerações futuras melhor compreensão do processo de formação da metrópole” 71 foi então destituído de seus valores urbanísticos e históricos intrínsecos e ficou livre para receber as alterações pretendidas pelo plano Nova Luz. A revisão do tombamento foi aprovada em 2009 72 (ver mapas 7 e 8) e uma vez tornada pública, com o registro da decisão em diário oficial e a notificação

Ibidem, fl.803 v.4. Condephaat. Processo SC 24.507/86, fl.805 v.4. 71 Conpresp. Parecer juntado ao Processo 2008-0.176.139-1 de 04 de junho de 2009. 72 Sessão Ordinária do Egrégio Colegiado do Condephaat do dia 29 de junho de 2009, ata nº 1537. 70

individual aos proprietários entre os anos de 2009 a 2011, o Conselho passou a receber manifestações contrárias às exclusões, seja dos bens ou do traçado viário. Conforme consta nos autos do processo, a participação da sociedade civil nesta etapa foi fundamental para a definição dos rumos tomados pelo processo de tombamento e pela própria atual configuração urbana do bairro, visto que com a indefinição no tombamento da área o próprio projeto Nova Luz encontrou-se impossibilitado de implementação. (ver mapas 9)

ALTERAÇÕES NA PROPOSTA DE TOMBAMENTO DO BAIRRO DE SANTA IFIGÊNIA Inclusões e exclusões | 1986 - 2009

Santa Ifigênia (Bairro) perímetro de proteção original do tombamento perímetro de proteção reduzido do tombamento bens incluídos na listagem de tombamento bens excluídos da listagem de tombamento dados: Geosampa e Processo SC 24.507/86 | elaboração: Bruna Bacetti (FAUUSP)

REVISÃO DA PROPOSTA DE TOMBAMENTO DO BAIRRO DE SANTA IFIGÊNIA Condephaat 2009 | Processo SC 24.507/86

DINÂMICA URBANA SANTA IFIGÊNIA ANOS 2000 Projeto Urbanístico Nova Luz | EMURB Processo SC 24.507/86 | Condephaat

Santa Ifigênia (Bairro) Nova Luz perímetro de Utilidade Pública quadras demolidas ZEIS 3 (016) Sé Revisão da Proposta de Tombamento 2009 perímetro de proteção do tombamento bens listados tombamento dados: Geosampa e Processo SC 24.507/86 | elaboração: Bruna Bacetti (FAUUSP)

Por meio da apresentação de recurso individual e também em nome da Associação dos Comerciantes do Bairro de Santa Ifigênia e do Movimento Defenda São Paulo, a arquiteta Suely Mandelbaum criticou “o destombamento de fato do histórico traçado urbano do bairro de Santa Ifigênia necessário para viabilizar o Projeto Nova Luz” 73, classificando como inaceitável o possível “retrocesso urbanístico-ambiental para facilitar empreendimentos imobiliários” 74 e reafirma ainda que “Santa Ifigênia é o bairro mais antigo da cidade; é o último bairro que ainda mantém o traçado urbanístico do século 18. É uma área histórica muito importante da cidade e ambos, traçado urbano e estrutura fundiária, necessitam ser preservados. ”75

Com o recurso considerado legítimo, o pedido de reversão da notificação foi acatado pelo órgão e a análise da minuta de Resolução de Tombamento retomada pela sessão técnica. Sendo assim, e mais uma vez, os debates sobre o futuro do bairro encontravam-se inflamados e as tensões entre os diferentes atores sociais envolvidos com o território acirradas, resultando na nãohomologação da proposta rerratificada em 2009 e na persistência da provisoriedade do tombamento. As críticas ao Nova Luz partiam também de outros órgãos públicos, da imprensa e de acadêmicos. Técnicos do DPH que acompanhavam o projeto no âmbito municipal relataram em parecer 76 dessa mesma época a necessidade de maiores esclarecimentos de propostas apresentadas 77, destacando pontos

Processo SC 24.507/86, fl.1500 v.7. Ibidem. 75 Ibidem, fl.1613 v.7. 76 Conpresp. Parecer juntado ao Processo 2008-0.176.139-1 de 04 de junho de 2009. 77 Ver Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Projeto Urbanístico Especifico Nova Luz, Subproduto 5.1: PUE Consolidado, julho de 2011. 74

problemáticos do projeto, como por exemplo: indicação de áreas que continham imóveis e logradouros públicos enquadrados como “significativos – objetos de preservação” declaradas concomitantemente como “passíveis de intervenção”, proposição de modificações no leito carroçável e criação de “áreas com servidão de passagem” que interfeririam diretamente no desenho das calçadas e na geometria das quadras; ausência de critérios adotados na implantação da nova rede de iluminação e dos chamados “caminhos verdes” , sem explicação com relação ao destinos dos postes modelo “São Paulo antigo”, dentre outras questões. A arquiteta urbanista e professora Raquel Rolnik, à época Relatora da ONU para moradia adequada, denunciou as remoções arbitrárias de moradores do bairro de Santa Ifigênia promovidas para a implantação do projeto Nova Luz que, segundo ela, apresenta “elementos inadmissíveis que estão destruindo o último bairro da capital paulista que ainda mantém o traçado urbanístico do século 18” 78. A inciativa foi arquivada pelo Prefeito Fernando Haddad no ano de 2013.

4º momento: de 2017 aos dias atuais, a nova proposta de tombamento.

Entre tramitações internas no órgão e disponibilização para vistas, o processo apenas retornou para análise técnica ao final de 2016. Em 2017, a historiadora Deborah Neves e o arquiteto José Antônio C. Zagato realizaram atualização de levantamentos e reflexões como base para a elaboração da nova proposta

tombamento

conjunto

urbano,

qual

propõe

uma

VIER, Suzana. Para Raquel Rolnik, Santa Ifigênia será ‘terra arrasada’ com projeto Nova Luz. Rede Brasil Atual. São Paulo, 16 de agosto de 2011. Cidades. Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br/cidades/2011/08/para-raquel-rolnik-prefeitura-de-sppromove-2018terra-arrasada2019-com-projeto-nova-luz/. Acesso em: 11 de agosto de 2020.

regulamentação integral das medidas preservacionistas propostas para o território em meio a um novo e, ao mesmo tempo recorrente, contexto de pressões públicas e provadas para a flexibilização das ações de proteção da área. Em parecer reafirma-se que o estudo de tombamento, desde de sua abertura na década de 1980, “foi pautada pelo receio da devassa em uma estrutura fundiária e urbana que persiste na paisagem por 150 anos” 79 Além de reunir pontos já de grande destaque nas propostas elaboradas anteriormente, o trabalho intencionou traduzir materialmente no tombamento todo o arcabouço analítico produzido acerca do bairro ao longo dos anos e revelou importantes aspectos nunca antes explorados e/ou incluídos nos estudos: o reconhecimento e a valorização da componente cultural do território. Entendendo Santa Ifigênia também como “o bairro da cultura, da sociabilidade e da boemia” 80, os debates atuais no âmbito do órgão estadual de preservação ampliaram o escopo de patrimonialização da área, preocupando-se também com seus aspectos imateriais ligados ao reconhecimento de uma paisagem cultural digna de salvaguarda, de modo a promover o reconhecimento de seu patrimônio cultural integral. Os novos estudos incluem a indicação de alguns bens que resgatam simbolicamente a memória da cultura cinematográfica da cidade historicamente vinculada a este bairro - um importante centro de produção e distribuição de filmes durante o século XX. Foram destacados como “Lugares de Interesse Cultural” 81 de Santa Ifigênia bares, restaurantes e lojas que conferiam

Condephaat. Parecer Técnico UPPH nºGEI-933-2017 de 27 de abril de 2017, p.19. Ibidem, p.22. 81 Instrumento legal instituído pela Resolução SC-12 de 2015. A declaração tem o objetivo de promover lugares que foram ou são de extrema relevância e representatividade como parte identificadora da cultura do Estado de São Paulo em todas as suas expressões. Podem ser declarados como "Lugar de Interesse Cultural" teatros, cinemas, restaurantes, lojas, livrarias, entre outros - estando ainda em atividade ou não - neste último caso, uma placa servirá como referencial de memória, de maneira a evidenciar a importância do lugar. 80

ao território uma atmosfera de sociabilidade e boemia ligados à indústria do cinema; e enquadram tais lugares como suportes de práticas, formas de expressão e representatividade cultural intrínsecas à vida no bairro. Outro foco melhor desenvolvido na pesquisa relaciona-se à recorrência histórica de empreendimentos urbanísticos na região durante toda o período de formação e crescimento da cidade de São Paulo e às contribuições dessas iniciativas de planejamento para a caracterização da área a maneira como hoje ela se encontra. Destaca-se o Plano de Avenidas que, segundo Villaça, foi “o último dos planos de melhoramentos e embelezamento” 82 e promoveu a “remodelação do centro a partir da remodelação de seu sistema viário” 83 com a abertura de grandes avenidas que impulsionaram a verticalização ao seu redor a partir de novos regramentos de ocupação, tipologia e, até mesmo, costumes. A efetiva implementação do plano se deu na década de 1940 – quando o Engenheiro Prestes Maia, idealizador da proposta, assumiu a gestão da Prefeitura de São Paulo. Os reflexos das obras em Santa Ifigênia foram diversos e muito significativos, causando uma “verdadeira revolução” 84 no bairro ao abrir as Avenidas Ipiranga, Rio Branco, Duque de Caxias, Cásper Líbero e Senador Queiroz - todas estas incluídas no perímetro de tombamento. O prolongamento e alargamento dessas avenidas foram acompanhados por inúmeras demolições, que abriram espaço para novos loteamentos e construções. A nova volumetria e

VILLAÇA, Flávio. Uma contribuição para a História do Planejamento Urbano no Brasil in: DEAK, Csaba; SCHIFFER, Sueli Ramos (orgs.) O processo de urbanização no Brasil. São Paulo: Edusp, 2004, p.207 apud Condephaat, Parecer Técnico UPPH nºGEI-933-2017 de 27 de abril de 2017, p.24. 83 FILAHO, Roberto Noveli. Edifícios de Escritórios na cidade de São Paulo, Teses (Doutorado em Projeto de Arquitetura). Faculdade de Arquitetura e Urbanismo. Universidade de São Paulo: São Paulo, 2007, p.211. Apud Condephaat, Parecer Técnico UPPH nºGEI-933-2017 de 27 de abril de 2017, p.24. 84 Condephaat. Parecer do Conselheiro John Andoni V. Maitrejean juntado ao Processo SC 24.507/86, fl. 910 v.04.

composição paisagística da área ficou marcada pelo constaste entre os exemplares mais antigos de estilo eclético e gabarito mais baixo, concentrados no miolo de bairro, e os altos e racionais edifícios modernos que ocupam a maior parte dos lotes perimetrais contíguos às recentes avenidas implantadas. Essa fase de verticalização das bordas do bairro inaugurou não só uma nova forma de morar na região, mas também de trabalhar, unindo comércio nas galerias do térreo e serviços nos demais andares. A influência desse modelo bem-sucedido reverberou até mesmo em algumas edificações mais antigas de Santa Ifigênia, construídas em estilo eclético no início do século XX, antes de uso exclusivamente privado passaram por adaptações para receber lojas no nível da rua. Assim, afim de enriquecer a proposta de tombamento anterior pospôs-se a inclusão na listagem final de 32 edifícios testemunho desse expressivo período de construção da paisagem atual do bairro; dentre eles constam tanto edificações ecléticas adaptadas ao uso misto, quanto prédios exemplares do modernismo racionalista brasileiro lindeiros às avenidas de grande circulação. (ver mapa 10 e 11/Anexo 1 - listagem 5)

(Condephaat. Parecer Técnico UPPH nºGEI-933-2017, pgs.42 e 43.)

ALTERAÇÕES NA PROPOSTA DE TOMBAMENTO DO CONJUNTO URBANO DO BAIRRO DE SANTA IFIGÊNIA Inclusões 2017

Santa Ifigênia (Bairro) perímetro de proteção do tombamento bens incluídos na listagem de tombamento dados: Geosampa e Processo SC 24.507/86 | elaboração: Bruna Bacetti (FAUUSP)

PROPOSTA DE TOMBAMENTO DO CONJUNTO URBANO DO BAIRRO DE SANTA IFIGÊNIA Condephaat 2017 | Processo SC 24.507/86

Santa Ifigênia (Bairro) perímetro de proteção do tombamento bens listados Grau de Preservação 1 bens listados Grau de Preservação 2 área envoltória do Viaduto Santa Ifigênia dados: Geosampa e Processo SC 24.507/86 | elaboração: Bruna Bacetti (FAUUSP)

minuta

resolução

tombamento

elaborada

propôs

reconhecimento como bem cultural de interesse histórico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, ambiental e turístico o, então denominado, Conjunto Urbano de Santa Ifigênia. A proteção estendeu-se a um arrolamento de 118 imóveis (86 já indicados na listagem aprovada em 2009 somados às 32 edificações modernistas-racionalistas incluídas naquele momento) localizados no interior do mesmo perímetro definido na proposta anterior e foi também reestabelecida ao parcelamento do solo das ruas Santa Ifigênia e Vitória, “melhores exemplares da estrutura fundiária do bairro” 85. Destaca-se ainda o forte viés técnico-projetual que caracteriza a proposta com o objetivo de salvaguardar bens e logradouros públicos, proteger as características morfológicas do território e valorizar a ambiência intrínseca do lugar. Os imóveis selecionados foram classificados em dois grupos, um destinado à preservação e restauração integral (Igreja Santa Efigênia, Igreja Luterana e Viaduto Santa Ifigênia) e outro abarcando as demais edificações, estabelecendo diretrizes de manutenção e/ou recuperação dos seus aspectos externos e circulação interna, em alguns casos. Definiu-se ainda a Praça Pedro Lessa como área envoltória do Viaduto Santa Ifigênia com vistas a preservação do seu entorno imediato. Por fim, intencionando garantir a manutenção do equilíbrio e harmonia entre o conjunto tombado e o restante das edificações da região, foi proposta diretriz de ocupação do solo em função do segmento urbano (vias) que estabelece indicações de gabarito máximo, alinhamento, recuo frontal e lateral para cada uma das testadas das quadras do perímetro, mesmo as que não contêm bens selecionados para o tombamento.

Condephaat. Parecer Técnico UPPH nºGEI-933-2017 de 27 de abril de 2017, p.52.

Tal proposta foi apresentada em audiência pública em março de 2018 e contou com a participação de representantes da área técnica e conselheiros do Condephaat; do DPH-Conpresp; da SPUrbanismo (Empresa de Urbanização da Prefeitura de São Paulo); da Câmara Municipal de São Paulo; do Metrô de São Paulo; da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo); do SECOVI (Sindicato do Setor Imobiliário); da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias); do SincoElétrico (Sindicato

Comercio

Varejista

Material

Elétrico

Aparelhos

Eletrodomésticos do Estado de São Paulo); da Companhia de Teatro Pessoal do Faroeste e muitos outros, dos quais recebeu apoio, elogios e críticas. 86 Seguiu posteriormente para nova etapa de adaptação e reelaboração de versão final, estando até os dias atuais sem deliberação pelo Conselho. Assim como em muitos outros momentos da história urbanística do bairro, a região vem sendo novamente alvo de projetos do Poder Público em associação à inciativa privada na tentativa de “revitalizar” a área. O Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Setor Central 87 constitui um conjunto de intervenções em escala metropolitana visando o adensamento e desenvolvimento econômico, social e cultural de uma área de 2.098 hectares - compreendendo além do Centro Histórico, Sé e República, também total ou parcialmente os Distritos do Brás, Bom Retiro, Pari, Belém, Santa Cecília, Consolação, Bela Vista, Liberdade e Mooca. Seguindo diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Estratégico (PDE)

Transcrição da Audiência Pública realizada no dia 16 de abril de 2018 na Sessão Ordinária nº1917 do Condephaat com objetivo de discutir a proposta de regulamentação do Tombamento do Bairro de Santa Ifigênia. Condephaat, Processo SC 27.504/86, fls. 2088 a 2130 v.09. 87 Decreto Municipal nº 56.901, de 29 de março de 2016 regulamenta o Projeto de Intervenção Urbana (PIU).

aprovado em 2014 88 e marcos regulatórios de políticas urbanas consolidados pelo Estatuto das Cidades 89, o conjunto de instrumentos do PIU substituíram, em 2016, a Operação Urbana Centro 90 que também propunham ações para os Distritos da Sé, República e Brás. O projeto segue em fase de consulta pública e elaboração de versão final de minuta de regulamentação dos mecanismos para implementação das ações de requalificação e transformação do Centro Expandido da Cidade de São Paulo. Santa Ifigênia será impactada diretamente por esse projeto urbanístico principalmente por meio de dois instrumentos, o PRIT (Perímetro de Requalificação de Imóveis Tombados) e a TPC (Transferência de Potencial Construtivo). O primeiro tem uma abordagem de caráter urbanístico, propondo a partir de um Plano de Ordenamento da Paisagem do bairro de Santa Ifigênia o estabelecimento de um Eixo de Estruturação de Moradia na Rua dos Andradas - já de forte ocupação habitacional e declarada como ZEIS 3 pelo PDE de 2014 - e de um Eixo de Comércio Metropolitano na Rua Santa Ifigênia e entorno imediato, além disso caminhos verdes e maior qualificação dos espaços de transposição também são propostos para a área. Do ponto de vista arquitetônico, intenciona-se aumentar o adensamento construtivo da região provida de boa infraestrutura e oferta de serviços, seja através de novas construções ou de incentivo à Transferência do Direito de Construir dos imóveis tombados a partir da venda de seu potencial construtivo adicional - sendo que as verbas adquiridas devem ser reinvestidas em projetos de conservação e restauro dos próprios

Instituído pela Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, e revisto pela Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014. 89 Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 que regulamentou os capítulos constitucionais referentes à política urbana. 90 Aprovada em 1997 pela Lei Municipal nº 12.349, de 6 de junho de 1997.

imóveis. O projeto segue inclusive regramentos para intervenções definidos em conjunto com a equipe técnica do Condephaat numa tentativa de alcançar o equilíbrio entre renovação/requalificação do espaço público e manutenção da ambiência tradicional do bairro. (ver mapa 12)

PROJETOS DE INTERVENÇÃO Planos e Projetos Municipais de Reurbanização

Santa Ifigênia (Bairro) Perímetro de Utilidade Pública (1986) Operação Urbana Centro (1997) Projeto Nova Luz (2005 - 2013) PIU Setor Central (2016 - atualmente) dados: Geosampa e Processo SC 24.597/86 | elaboração: Bruna Bacetti (FAUUSP)

5. Conclusões Entendendo o bairro de Santa Ifigênia como um território de conflitos intrínsecos, dada a sua diversidade de uso, ocupação e apropriação e, ainda, considerando as múltiplas temporalidades que abriga, é tão óbvio quanto esperado que seu processo de patrimonialização fosse fortemente marcado por disputas, embates e tensões. Ao concluir as análises acerca da trajetória do referido processo de tombamento chega-se a reflexões que expõem, por um lado, algumas permanências ou reincidências ao longo do percurso e, por outro, situações inéditas características de cada época. As quatro fases destacadas neste

estudo

simbolizam

momentos

centrais

dessa

trajetória

aproximadamente 40 anos marcados por diálogos e conflitos entre distintos atores sociais – poder público municipal e estadual, empreendedores, moradores, proprietários, comerciantes, usuários, acadêmicos - e também por aproximações e afastamentos entre forças de preservação e transformação atuantes no espaço urbano. Durante o primeiro momento, entre as décadas de 1970 e 1980, percebese um grande esforço de integração entre as políticas de salvaguarda da memória dos espaços históricos da cidade, testemunhos físicos de sua formação e desenvolvimento, perante impulsos modernizadores e adaptadores da estrutura urbana a nova realidade metropolitana. A segunda fase expõe, ao contrário, o confronto direto entre as esferas de poder municipal e estadual e suas ações totalmente desintegradas; em março de 1986 ocorre a abertura e aprovação do tombamento do bairro de Santa Ifigênia pelo Condephaat concomitante à elaboração de um agressivo projeto de intervenção coordenado pela Emurb. Na terceira etapa, durante a primeira década dos anos 2000, a

formação de um grupo de trabalho contando com técnicos da Emurb e do Condephaat visando adaptar as diretrizes do projeto Nova Luz ao contexto patrimonial da região demonstram uma busca pelo diálogo entre as partes, entretanto a relação permanece desequilibrada, tendo a proposta de tombamento sofrido grandes alterações de maneira a viabilizar a “revitalização” pretendida para a área. O quarto e atual período, mantém essa tendência de aproximação e trabalho colaborativo entre os órgãos de diferentes escopos, tendo tanto a proposta atualizada para o tombamento de Santa Ifigênia quanto o novo Projeto de Intervenção Urbanística (PIU Setor Central) incidente na região contado com contribuições de profissionais dos campos do patrimônio e do planejamento – entretanto, vale ressaltar que nenhuma das iniciativas foi oficializada ainda, não gerando resultados passíveis de análise e crítica concreta. Como visto, uma das maiores recorrências neste processo tem sido o embate político entre os poderes municipal e estadual, que se iniciou no campo administrativo-ideológico, mas é constantemente refletido no território por meio das ações de transformação urbana ou patrimonialização, respectivamente. Em muitos momentos a municipalidade se alinhou mais aos interesses particulares e mercadológicos do que às próprias necessidades da coletividade, como no projeto de reurbanização proposto na gestão do Prefeito Jânio Quadros em 1986 ou ainda no plano urbanístico Nova Luz durante os anos 2000. Em ambos os casos o avanço das iniciativas intervencionistas e modificadoras do espaço construído submeteram as ações de preservação a um estágio de suspensão ou espera, praticamente obrigando os órgãos de preservação a recuarem em suas

propostas para a proteção do bairro, resultando em exclusões polêmicas e na não finalização do processo de tombamento. É paradoxal, entretanto, que as ações de preservação sejam constantemente subordinadas a um segundo plano de prioridades nas agendas governamentais, dado que o instrumento do tombamento foi instituído constitucionalmente 91 com objetivo de garantir a defesa do direito público coletivo à memória, cultura, moradia e etc.. Neste sentido, destaca-se ainda a figura fundamental do tombamento provisório, que mantém - mesmo que parcialmente protegidos - registros e processos culturais inatos ao bairro, resultando na manutenção da essência do lugar. A cada revisão de estudos para proposição de nova minuta de resolução de tombamento os avanços metodológicos das análises tornaram as listagens de bens significativos mais diversas e adequadas à profusão de referências culturais do bairro, assim como a proposição de diretrizes de intervenção ganharam maior especificidade e detalhamento; o que revela a preocupação e cuidado da equipe técnica com a valorização da ambiência característica histórica do bairro e com a promoção de uma integração segura dos bens tombados à dinâmica de constante transformação da cidade. A partir dos estudos elaborados com base no processo de tombamento do conjunto urbano de Santa Ifigênia, pode-se apreender o território como um local histórico e, ao mesmo tempo, em constante transformação, que guarda simbolismos do passado, mas se reinventa cotidianamente no presente e, por isso, digno de salvaguarda.

Art. 215 e 216 da Constituição Federal ratificada em 1988.

6. Referências

Referências Bibliográficas: ANDRADE, Paula Rodrigues de. O patrimônio da cidade: arquitetura e ambiente urbano nos inventários de São Paulo da década de 1970. Dissertação (Mestrado em Arquitetura e Urbanismo), Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. ARANTES, A. A. Patrimônio cultural e cidade. In FORTUNA, C.; LEITE, R. P. (Org.). Plural de cidade: novos léxicos urbanos. Coimbra: Almedina, 2009, p. 11-24. _______. Paisagens paulistanas: transformações do espaço público. Campinas: Unicamp: São Paulo: Imprensa Oficial, 2000b. BOSI, Ecléa. O tempo vivo da memória: ensaios de psicologia social. [S.l: s.n.], 2003. COELHO JUNIOR, Márcio Novaes; JORGE, Luis Antônio. Processos de intervenção urbana: bairro da Luz, São Paulo. Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. FELDMAN, Sarah; LEME, Maria Cristina da Silva. Nova Luz: a concessão ilimitada. Vitruvius, São Paulo, junho de 2009. Disponível em: https://www.vitruvius.com.br/revistas/read/minhacidade/09.107/1846. Acesso em: 20 de agosto de 2020.

FRANCO, Herta. Políticas de preservação e construção da memória urbana: o caos de Santa Efigênia (SP). Revista CPC, São Paulo, n.16. São Paulo, 2013. GATTI, Simone Ferreira; BONDUKI, Nabil Georges. Entre a permanência e o deslocamento. ZEIS 3 como instrumento para a manutenção da população de baixa renda em áreas centrais. O caso da ZEIS 3 C 016 (Sé) inserida no perímetro do Projeto Nova Luz. 2015.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. HEPNER, Alexandre. Projeto de requalificação urbana e funcional do bairro de Santa Ifigênia. São Paulo, 2007. JORGE, Clóvis de Athayde. Santa Ifigênia. São Paulo, Departamento do Patrimônio Histórico, 1999. KARA-JOSÉ, B. Políticas Culturais e negócios urbanos: a instrumentalização da cultura na revalorização do centro de São Paulo (1975-2000). São Paulo: Annablume, Fapesp, 2007.

LABCIDADE (Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade). Região da Luz em disputa: Mapeamento do processo em curso. São Paulo, FAUUSP, 2017. LEMOS, Carlos. Participação em debate. In: São Paulo (Estado). Secretaria de Negócios Metropolitanos. Emplasa. Unidade de Ação Comunitária. Comunidade em debate: Patrimônio Ambiental Urbano. São Paulo: Emplasa, 1979, Caderno de divulgação do debate “Patrimônio Ambiental Urbano em São Paulo”, promovido pela Emplasa em 27 set. 1978, p. 8-12. MAGNANI, J. G. C. Patrimônio Cultural Urbano, “de perto e de dentro”: uma aproximação etnográfica. Revista do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, v.37, 2018, p. 307-329. MARRETI, Thales; LANNA, Ana Lúcia Duarte. O concurso de ideias para o Bexiga (1989-1992): considerações sobre as relações entre patrimônio cultural, planejamento urbano e participação democrática. 2018.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. MENESES, Ulpiano Bezerra de. A cidade como bem cultural: áreas envoltórias e outros dilemas, equívocos e alcance na preservação do patrimônio ambiental urbano. In: MORI, Victor Hugo; SOUZA, Marize Campos de; BASTOS, Rossano; GALLO, Haroldo (Org.). Patrimônio: atualizando o debate. São Paulo: 9aSR/IPHAN, 2006. p. 35-53. _______. Patrimônio ambiental urbano: do lugar comum ao lugar de todos. Revista CJ Arquitetura, n. 19, p. 45-46, 1978. MEYER, Regina Maria Prosperi; GROSTEIN, Marta Dora; BIDERMAN, Ciro. São Paulo metrópole. [S.l: s.n.], 2004. PORTO, Antonio Rodrigues. História urbanística da cidade de São Paulo, 1554 a 1988. São Paulo, SP Carthago & Forte c1992. RODRIGUES, Marly. Imagens do passado; a instituição do patrimônio em São Paulo: 1969-1987. São Paulo: Editora Unesp; Imprensa Oficial; Condephaat; Fapesp, 2000. SOUZA, Felipe Francisco De. A Batalha pelo Centro de São Paulo: Santa Ifigênia, Concessão Urbanística e Projeto Nova Luz. São Paulo: Editora Paulo’s, 1ª edição, 2011. SZMRECSANYI, M I Q F; MEYER, R M P. Gestão Jânio Quadros: pratica e discurso. Anais. São Paulo: Anpur, 1990. TONASSO, Mariana C. P. Zonas de conflito? Zoneamento e preservação do patrimônio cultural em São Paulo. Dissertação de Mestrado, orientador Flávia Brito do Nascimento. São Paulo, 2019.

_______O Patrimônio Ambiental Urbano e sua relação com os instrumentos urbanísticos de preservação da Cidade de São Paulo. Revista CPC (USP). V. 23, p. 12-39, 2017. TOURINHO, Andréia de O; RODRIGUES, M. Patrimônio Ambiental Urbano: uma retomada. Revista CPC (USP). V. 22, p. 70-91, 2016. _______Patrimônio, espaço urbano e qualidade de vida: uma antiga busca. Oculum Ensaios. V. 14, 2017. YÁZIGI, Eduardo. O patrimônio ambiental urbano: uma conceituação ampliada e aperfeiçoada. Revista Hospitalidade, São Paulo, v. IX, n.1, p.2251, jun.2012. _______A conceituação do patrimônio ambiental urbano em países emergentes. Revista GeoINoVA, Nova Lisboa, n.12, p. 65-81, 2006.

Documentos Públicos: Processo SC 24.507/1986. São Paulo: CONDEPHAAT, 1986. Processo 2008-0.176.139-1. São Paulo: CONPRESP, 2008. Processo 2009-0.072.724-8. São Paulo: CONPRESP, 2009. Processo 2017-016.6.647-9. São Paulo: CONPRESP, 2017. UPPH nºGEI-933-2017. São Paulo: CONDEPHAAT, 2017. EMURB. Empresa Municipal de Urbanização de São Paulo. Plano Urbanístico do Programa de Requalificação Urbana Nova Luz. São Paulo,

junho

2008.

Disponível

em:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/caderno_plano_ urbanistico_1255718689.pdf. Acesso em: 20 de agosto de 2020. _______. Nova Luz: Projeto Urbanístico Específico (PUE). Subproduto 5.1: PUE Consolidado. São Paulo, julho de 2011. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/desenvolvimento

_urbano/arquivos/nova_luz/201108_PUE.pdf. Acesso em: 20 de agosto de 2020. _______. Nova Luz: Projeto Urbanístico Consolidado. São Paulo, setembro

2011.

Disponível

em:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/desenvolvimento _urbano/sp_urbanismo/arquivos/ouc/96_ceouc_nl_consolidado_nov_2011. pdf. Acesso em: 20 de agosto de 2020.

Legislação Federal e Municipal: BRASIL. Decreto-Lei nº 25 d 30 de novembro de 1937: Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. _______. Constituinte da República Federativa do Brasil de 1988: Constituição de 1988. _______. Lei Federal nº10.257 de 10 de julho de 2001: Estatuto da Cidade. SÃO PAILO (Município). Decreto Municipal nº 22.055, de 25 de março de 1986: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no 5° Subdistrito – Santa Ifigênia, necessários à execução de plano de urbanização, e dá outras providências. _______. Lei Municipal n° 12.349 de 12 de julho de 1997: Estabelece programa de melhorias para a área central da cidade, cria incentivos e formas para sua implantação, e dá outras providências. _______. Lei Municipal n° 13.430, de 13 de setembro de 2002: Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

_______. Decreto Municipal n° 46.291 de 5 de setembro de 2005: Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da República, necessários à execução de plano de urbanização. _______. Lei Municipal n° 14.096 de 8 de dezembro de 2005: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos específicos. _______. Lei Municipal nº 14.223 de 01 de janeiro de 2007: Lei Cidade Limpa. _______. Decreto Municipal n° 48.349 de 15 de maio de 2007: Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 46.291, de 5 de setembro de 2005. _______. Lei Municipal n° 14.917 de 7 de maio de 2009: Concessão Urbanística. _______. Lei Municipal n° 14.918 de 7 de maio de 2009: Concessão Urbanística na área da Nova Luz. _______. Lei Municipal n° 16.050, de 31 de julho de 2014: Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002. _______. Decreto Municipal n° 56.901 de 29 de março de 2016: Dispõe sobre a elaboração de Projeto de Intervenção Urbana, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.

Base de dados para elaboração de mapas: Geosampa – PMSP (www.geosampa.prefeitura.sp.gov.br) Gestão Urbana – PMSP (www.gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br) Departamento do Patrimônio Histórico (DPH – SMC – PMSP).

Matérias, Artigos e Entrevistas: TRÊS REGIÕES DE SP SERÃO REURBANIZADAS. O Estado de São Paulo. São Paulo, 06 de março de 1986. Geral. Disponível em: https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860306-34053-nac-0018-99918-not/busca/Santa+Ifig%C3%Aania. Acesso em: 30 de ago. de 2020. SECRETÁRIO PREFERE MUDAR SANTA IFIGÊNIA. Folha de São Paulo. São

Paulo,

março

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9442&keyword=Santa%2CIfig enia&anchor=4112512&origem=busca&pd=0f3bc6268bfa70c64dc4bf29dbc 0c54a. Acesso em: 30 de ago. de 2020. JÂNIO CONTRATA NIEMEYER PARA REURBANIZAR SÃO PAULO. Folha de São Paulo. São Paulo, 15 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9442&keyword=Santa%2CIfig enia&anchor=4112512&origem=busca&pd=0f3bc6268bfa70c64dc4bf29dbc 0c54a. Acesso em: 30 de ago. de 2020. POLÍTICOS E TÉCNICOS ESPERAM VINDA DE ARQUITETO E APOIAM MELHORIAS. Folha de São Paulo. São Paulo, 15 de março de 1986. Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9442&keyword=Santa%2CIfig enia&anchor=4112512&origem=busca&pd=0f3bc6268bfa70c64dc4bf29dbc 0c54a. Acesso em: 30 de ago. de 2020. REURBANIZAÇÃO EM SP DEVERÁ COMEÇAR POR SANTA IFIGÊNIA. Folha de São Paulo. São Paulo, 18 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9445&keyword=Santa%2CIfig enia&anchor=4145511&origem=busca&pd=8127442bb27e342114f3724057 d06519. Acesso em: 30 de ago. de 2020. SANTA

IFIGÊNIA

DEVERÁ

TER

PRESERVADO

SEUS

BENS

HISTÓRICOS. O Estado de São Paulo. São Paulo, 19 de março de 1986. Geral. Disponível em: https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/1986031934064-nac-0010-999-10-not/busca/Santa+Ifig%C3%Aania. Acesso em: 30 de ago. de 2020. ESTADO PRETENDE TOMBAR 82 PRÉDIOS NA REGIÃO CENTRAL. Folha de São Paulo. São Paulo, 19 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9446&keyword=Santa%2CIfig enia&anchor=4146020&origem=busca&pd=a63b73b84b89a11c9431eacafe e58f2f. Acesso em: 30 de ago. de 2020. IAB DUVIDA DA VINDA DE NIEMEYER. Folha de São Paulo. São Paulo, 19

março

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9446&keyword=Santa%2CIfig

enia&anchor=4146020&origem=busca&pd=a63b73b84b89a11c9431eacafe e58f2f. Acesso em: 30 de ago. de 2020. ESCOLHIDA ÁREA DE SANTA IFIGÊNIA. O Estado de São Paulo. São Paulo,

março

1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860321-34066-nac-0038-99938-not/busca/Santa+Ifig%C3%Aania. Acesso em: 30 de ago. de 2020. REURBANIZAÇÃO DEVE COMEÇAR POR SANTA IFIGÊNIA. Folha de São Paulo. São Paulo, 21 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9448&keyword=Santa%2CIfig enia&anchor=4147345&origem=busca&pd=751e8a34b3a35c2fa6b6ef752d b23baa . Acesso em: 30 de ago. de 2020. CONDEPHAAT TOMBARÁ PRÉDIOS. Folha de São Paulo. São Paulo, 21 de

março

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9448&keyword=Santa%2CIfig enia&anchor=4147345&origem=busca&pd=751e8a34b3a35c2fa6b6ef752d b23baa . Acesso em: 30 de ago. de 2020. CONGRESSO DE ARQUITETOS DISCUTIRÁ RENOVAÇÃO URBANA. Folha de São Paulo. São Paulo, 21 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9448&keyword=Santa%2CIfig enia&anchor=4147345&origem=busca&pd=751e8a34b3a35c2fa6b6ef752d b23baa . Acesso em: 30 de ago. de 2020. JQ E ON, ARQUITETOS ASSOCIADOS. Folha de São Paulo. São Paulo, 21

março

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9448&keyword=JQ&anchor=4 147775&origem=busca&originURL=&pd=9d7e4e9210e394b778c4fff2135b6 c08 . Acesso em: 30 de ago. de 2020. REUBRANIZAÇÃO DO CENTRO CUSTARÁ 500 MILHÕES DE DÓLARES. Folha de São Paulo. São Paulo, 22 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9449&keyword=Santa%2CIfig enia&anchor=4148129&origem=busca&pd=1a54d566561d7cf809d0dd2539 ee0b6e . Acesso em: 30 de ago. de 2020. NIEMETER CONFIRMA PARTICIPAÇÃO. Folha de São Paulo. São Paulo, 22

março

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9449&keyword=Santa%2CIfig enia&anchor=4148129&origem=busca&pd=1a54d566561d7cf809d0dd2539 ee0b6e . Acesso em: 30 de ago. de 2020. CONDEPHAAT ANUNCIA SEGUNDA TOMBAMENTOS NA SANTA IFIGÊNIA. Folha de São Paulo. São Paulo, 22 de março de 1986. Cidades. Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9449&keyword=Santa%2CIfig enia&anchor=4148129&origem=busca&pd=1a54d566561d7cf809d0dd2539 ee0b6e . Acesso em: 30 de ago. de 2020. CONDEPHAAT QUER TOMBAR TODAS AS RUAS DE SANTA IFIGÊNIA. Folha de São Paulo. São Paulo, 25 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9452&keyword=Condephaat&

anchor=4151017&origem=busca&originURL=&pd=7546074478011246115 d7608c7ef6c8f. Acesso em: 30 de ago. de 2020. DECISÃO INVIABILIZA PLANOS DA PREFEITURA. Folha de São Paulo. São

Paulo,

março

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9452&keyword=Condephaat& anchor=4151017&origem=busca&originURL=&pd=7546074478011246115 d7608c7ef6c8f. Acesso em: 30 de ago. de 2020. IAB DEBATE PROJETO DE REURBANIZAÇÃO. Folha de São Paulo. São Paulo,

março

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9452&keyword=Condephaat& anchor=4151017&origem=busca&originURL=&pd=7546074478011246115 d7608c7ef6c8f. Acesso em: 30 de ago. de 2020. PREFEITURA, POR ENQUANTO, IGNORA. O Estado de São Paulo. São Paulo,

março

1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860325-34069-nac-0056-99956-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020. LUMINOSOS ESCONDEM A HISTÓRIA. O Estado de São Paulo. São Paulo,

março

1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860325-34069-nac-0056-99956-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020. FEBRE DE TOMBAMENTOS. Folha de São Paulo. São Paulo, 26 de março de

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9453&keyword=tombamentos

&anchor=4151232&origem=busca&originURL=&pd=ebaa34c76297ebca57 83de78de8a7683. Acesso em: 30 de ago. de 2020. TOMBAMENTO INVIABILIZA REURBANIZAÇÃO, DIZ MASTROBUONO. Folha de São Paulo. São Paulo, 26 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9453&keyword=tombamento& anchor=4151505&origem=busca&originURL=&pd=37df819ad71838d0d7c1 cc176398c901. Acesso em: 30 de ago. de 2020. COMERCIANTES SE MOBILIZAM CONTRA DEMOLIÇÃO. Folha de São Paulo. São Paulo, 26 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9453&keyword=tombamento& anchor=4151505&origem=busca&originURL=&pd=37df819ad71838d0d7c1 cc176398c901. Acesso em: 30 de ago. de 2020. “DIÁRIO OFICIAL” PODE PUBLICAR HOJE O EDITAL. Folha de São Paulo. São Paulo, 26 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9453&keyword=tombamento& anchor=4151505&origem=busca&originURL=&pd=37df819ad71838d0d7c1 cc176398c901. Acesso em: 30 de ago. de 2020. CUNHA

LIMA

AFIRMA

QUE

MANTERÁ

NEGOCIAÇÃO

COM

PREFEITURA. Folha de São Paulo. São Paulo, 26 de março de 1986. Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9453&keyword=tombamento& anchor=4151505&origem=busca&originURL=&pd=37df819ad71838d0d7c1 cc176398c901. Acesso em: 30 de ago. de 2020.

ARQUITETOS

APOIAM

DECISÃO

PRESERVAR

REGIÕES

HISTÓRICAS. Folha de São Paulo. São Paulo, 26 de março de 1986. Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9453&keyword=tombamento& anchor=4151505&origem=busca&originURL=&pd=37df819ad71838d0d7c1 cc176398c901. Acesso em: 30 de ago. de 2020. MAIORIA DOS PRÉDIOS DO CENTRO ESTÁ EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. Folha de São Paulo. São Paulo, 26 de março de 1986. Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9453&keyword=tombamento& anchor=4151505&origem=busca&originURL=&pd=37df819ad71838d0d7c1 cc176398c901. Acesso em: 30 de ago. de 2020. TOMBAMENTO MUITO RÁPIDO. O Estado de São Paulo. São Paulo, 26 de

março

1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860326-34070-nac-0050-99950-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020. PREFEITURA NÃO ACEITA TOMBAMENTO. O Estado de São Paulo. São Paulo,

março

1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860326-34070-nac-0050-99950-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020. ARQUITETOS PROPÕEM A REVITALIZAÇÃO DA ÁREA. O Estado de São Paulo. São Paulo, 26 de março de 1986. Geral. Disponível em: https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860326-34070-nac-0050-99950-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020.

CONDEPHAAT NÃO VÊ BASE NAS CRÍTICAS. O Estado de São Paulo. São

Paulo,

março

1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860326-34070-nac-0050-99950-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020. ESTADO NÃO ACEITA REURBANIZAÇÃO. O Estado de São Paulo. São Paulo,

março

1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860327-34071-nac-0056-99956-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020. A PROPOSTA DE NIEMEYER JÁ ESTÁ COM A PREFEITURA. O Estado de São Paulo. São Paulo, 27 de março de 1986. Geral. Disponível em: https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860327-34071-nac-0056-99956-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020. O PREFEITO PREPARA DESAPROPRIAÇÃO. O Estado de São Paulo. São

Paulo,

março

1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860327-34071-nac-0056-99956-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020. ARQUITETOS CRITICAM PROJETO DO CONDEPHAAT. Folha de São Paulo. São Paulo, 27 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9454&keyword=Condephaat& anchor=4152246&origem=busca&originURL=&pd=16728aa158c42b0774a2 9e64885e4372. Acesso em: 30 de ago. de 2020. PARA CUNHA LIMA, ATO DE JÂNIO FAVORECE INVESTIDORES. Folha de São Paulo. São Paulo, 27 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9454&keyword=Condephaat&

anchor=4152275&origem=busca&originURL=&pd=f693edae3a122546510a a8b5979df299. Acesso em: 30 de ago. de 2020. MASTROBUONO QUER REFORMA NA SANTA IFIGÊNIA. Folha de São Paulo. São Paulo, 27 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9454&keyword=Condephaat& anchor=4152275&origem=busca&originURL=&pd=f693edae3a122546510a a8b5979df299. Acesso em: 30 de ago. de 2020. PROPOSTAS PARA SANTA IFIGÊNIA E LUZ. Folha de São Paulo. São Paulo,

março

1986.

Cidades.

Disponível

em:

Paulo,

março

1986.

Cidades.

Disponível

em:

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9455&keyword=Condephaat& anchor=4152732&origem=busca&originURL=&pd=9d37199012f66e10f190 3916fc8e575c. Acesso em: 30 de ago. de 2020. JÂNIO FAZ 3 MESES NA PREFEITURA AINDA SEM PROGRAMA. Folha de São Paulo. São Paulo, 31 de março de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9458&keyword=Janio&anchor =4154847&origem=busca&originURL=&pd=9d23feab6da5dbd1c981bc7215 fd5e81. Acesso em: 30 de ago. de 2020. JÂNIO NÃO QUER NEGOCIAR COM ESTADO E VAI À JUSTIÇA. Folha de São Paulo. São Paulo, 01 de abril de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9459&keyword=tombamento& anchor=4283542&origem=busca&originURL=&pd=608748e0f3d0c83388c9 8cb7f5637be9. Acesso em: 30 de ago. de 2020. CUNHA LIMA QUER PREFEITURA NA PESQUISA EM SANTA IFIGÊNIA. Folha de São Paulo. São Paulo, 02 de abril de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9460&keyword=Ifigenia&anch or=4283944&origem=busca&originURL=&pd=06b8ca8eee2b527f7dca2d40 97223bcb. Acesso em: 30 de ago. de 2020. INDENIZAÇÃO PODE AJUDAR CONTESTAÇÃO DO TOMBAMENTO. Folha de São Paulo. São Paulo, 04 de abril de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9462&keyword=tombamento&

anchor=4284964&origem=busca&originURL=&pd=54b07c79efc75bec9927 5b3fe72bcd6e. Acesso em: 30 de ago. de 2020. OS DONOS DA CIDADE. Folha de São Paulo. São Paulo, 08 de abril de 1986.

Cidades.

Disponível

em:.

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9466&keyword=tombamento& anchor=4287625&origem=busca&originURL=&pd=3b5f5062fbee874ee434 7d86b1f12f71 Acesso em: 30 de ago. de 2020. URBANISMO E GENOCÍDIO. Folha de São Paulo. São Paulo, 08 de abril de

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9466&keyword=tombamento& anchor=4287625&origem=busca&originURL=&pd=3b5f5062fbee874ee434 7d86b1f12f71. Acesso em: 30 de ago. de 2020. SANTA IFIGÊNIA TEM EDITAL EM 60 DIAS. Folha de São Paulo. São Paulo,

abril

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9469&keyword=Ifigenia&anch or=4289288&origem=busca&originURL=&pd=31fb084f42d38456804f3d6b0 5bf786f. Acesso em: 30 de ago. de 2020. TOMBAMENTO DA SANTA IFIGÊNIA RECEBE OITO CONTESTAÇÕES. Folha de São Paulo. São Paulo, 12 de abril de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9470&keyword=Ifigenia&anch or=4289716&origem=busca&originURL=&pd=51193d2899be6faa367dd6f8 65b5abcc. Acesso em: 30 de ago. de 2020.

DE OLHO NO PASSADO, SANTA IFIGÊNIA DISCUTE SEU FUTURO. Folha de São Paulo. São Paulo, 13 de abril de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9471&keyword=Ifigenia&anch or=4290131&origem=busca&originURL=&pd=8642df1734f5fefe1d84cddf78 c1116d. Acesso em: 30 de ago. de 2020. REURBANIZAÇÃO TIRA 4 MIL DE SANTA IFIGÊNIA. O Estado de São Paulo.

São

Paulo,

abril

1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860425-34095-nac-0038-99938-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020. REURBANIZAÇÃO. Folha de São Paulo. São Paulo, 02 de maio de 1986. Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9490&keyword=Reurbanizaca o&anchor=4283801&origem=busca&originURL= . Acesso em: 30 de ago. de 2020. URBANISTAS REJEITAM OBRAS EM SANTA IFIGÊNIA. O Estado de São Paulo.

São

Paulo,

maio

1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860506-34103-nac-0048-99948-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020. PODERÁ SER TENTADO EMBARGO SOBRE S. IFIGÊNIA. Folha de São Paulo. São Paulo, 06 de maio de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9494&keyword=Ifigenia&anch or=4286848&origem=busca&originURL=&pd=342bde7c109d97057bd1f86d 58038a15. Acesso em: 30 de ago. de 2020.

MASTROBUONO FALA NA FAU SOBRE REURBANIZAÇÃO. Folha de São Paulo. São Paulo, 07 de maio de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9495&keyword=FAU&anchor= 4287320&origem=busca&originURL=&pd=c90f7e354bbad51683b84f9030e 84f7c. Acesso em: 30 de ago. de 2020. MASTROBUONO FALA NA FAU SOBRE REURBANIZAÇÃO. Folha de São Paulo. São Paulo, 08 de maio de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9495&keyword=FAU&anchor= 4287320&origem=busca&originURL=&pd=c90f7e354bbad51683b84f9030e 84f7c. Acesso em: 30 de ago. de 2020. PLANO PARA SANTA IFIGÊNIA É DEBATIDO NA USP. Folha de São Paulo. São Paulo, 08 de maio de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9496&keyword=Ifigenia&anch or=4287991&origem=busca&originURL=&pd=03cabf06ffb05aa3dfb590bdbf dc2f87. Acesso em: 30 de ago. de 2020. PARECERES DEFENDEM TOMBAMENTO. Folha de São Paulo. São Paulo,

maio

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9496&keyword=Ifigenia&anch or=4287991&origem=busca&originURL=&pd=03cabf06ffb05aa3dfb590bdbf dc2f87. Acesso em: 30 de ago. de 2020. SECRETÁRIO INSISTE EM REURBANIZAR O BAIRRO. O Estado de São Paulo.

São

Paulo,

maio

1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860508-34105-nac-0016-99916-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020.

PARA CARVALHOSA, PLANO É ESPOLIATIVO. O Estado de São Paulo. São

Paulo,

maio

1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860508-34105-nac-0016-99916-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020. JURISTA

ESTUDA

ELABORAÇÃO

PARECER

CONTRA

TOMBAMENTO NO CENTRO. Folha de São Paulo. São Paulo, 09 de maio de

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9497&keyword=Jurista&anch or=4288519&origem=busca&originURL=&pd=cf94c8cf19a87c27e8a9acb5b 70eace5. Acesso em: 30 de ago. de 2020. PREFEITURA QUER EMPRÉSTIMO PARA DESAPROPRIAÇÕES. Folha de São Paulo. São Paulo, 09 de maio de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9497&keyword=Jurista&anch or=4288519&origem=busca&originURL=&pd=cf94c8cf19a87c27e8a9acb5b 70eace5. Acesso em: 30 de ago. de 2020. SANTA IFIGÊNIA SEM NIEMEYER. O Estado de São Paulo. São Paulo, 09

maio

1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860509-34106-nac-0038-99938-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020. SANTA IFIGÊNIA, REURBANIZAÇÃO AINDA INDEFINIDA. O Estado de São Paulo. São Paulo, 11 de maio 1986. Geral. Disponível em: https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860511-34108-nac-0021-99921-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020.

PROJETO CORRE RISCO DE SER ENGAVETADO. Folha de São Paulo. São

Paulo,

maio

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9500&keyword=engavetado& anchor=4290541&origem=busca&originURL=&pd=ed1a08a31e3e626492d 8c7d68c80cdc2. Acesso em: 30 de ago. de 2020. DESAPROPRIAÇÃO NÃO SERÁ FEITA EM 86. Folha de São Paulo. São Paulo,

maio

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9505&keyword=Desapropriac ao&anchor=4145437&origem=busca&originURL=&pd=cf3b1373397837b03 3c6a6c53a89a1fd. Acesso em: 30 de ago. de 2020. CONDEPHAAT DECIDE MANTER TOMBAMENTOS. Folha de São Paulo. São

Paulo,

maio

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9516&keyword=Condephaat& anchor=4155446&origem=busca&originURL=&pd=be6667d70e3d50eb8afcf 4b36c51fc9d. Acesso em: 30 de ago. de 2020. CUNHA LIMA DIZ QUE TOMBAMENTO É IRREVERSÍVEL. Folha de São Paulo. São Paulo, 30 de maio de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9518&keyword=tombamento& anchor=4156800&origem=busca&originURL=&pd=26404eafdfa63c0cbe737 2f9d0ee9cf8. Acesso em: 30 de ago. de 2020. PREFEITO NÃO DESISTE DE SANTA IFIGÊNIA. O Estado de São Paulo. São

Paulo,

maio

1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860531-34125-nac-0015-99915-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020.

CUNHA LIMA DEVE DECIDIR TOMBAMENTO DE SANTA IFIGÊNIA. Folha de São Paulo. São Paulo, 04 de junho de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9523&keyword=tombamento& anchor=4285320&origem=busca&originURL=&pd=623c59cf1149a7c9e024 b1c4539be761. Acesso em: 30 de ago. de 2020. DEMOLIÇÕES EM SANTA IFIGÊNIA DEVEM COMEÇAR EM UM ANO. Folha de São Paulo. São Paulo, 15 de junho de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9534&keyword=tombamento& anchor=4291173&origem=busca&originURL=&pd=5ca6951b7bd78dd04374 a2e2ade1d4dd. Acesso em: 30 de ago. de 2020. PARA CUNHA LIMA TOMBAMENTO DE SANTA IFIGÊNIA NÃO CONTRARIA LEIS. Folha de São Paulo. São Paulo, 16 de junho de 1986. Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9535&keyword=tombamento& anchor=4144995&origem=busca&originURL=&pd=d9401603551adfa7562d 928c5e05dacc. Acesso em: 30 de ago. de 2020. PARA JURISTA TOMBAMENTO É LEGÍTIMO. Folha de São Paulo. São Paulo,

junho

1986.

Cidades.

Disponível

em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9536&keyword=tombamento& anchor=4145373&origem=busca&originURL=&pd=e7b20a679fc485e65c0a 4e84dd1b2c2e. Acesso em: 30 de ago. de 2020. PREFEITURA AMEAÇA IR À JUSTIÇA CONTRA TOMBAMENTO. Folha de São Paulo. São Paulo, 18 de junho de 1986. Cidades. Disponível em:

https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9537&keyword=tombamento& anchor=4145871&origem=busca&originURL=&pd=57a1f43b9c3c88cdff65b be57c433b95. Acesso em: 30 de ago. de 2020. PRESERVAÇÃO E RENOVAÇÃO DE SANTA IFIGÊNIA. Folha de São Paulo. São Paulo, 30 de junho de 1986. Cidades. Disponível em: https://acervo.folha.com.br/leitor.do?numero=9549&keyword=Preservacao& anchor=4156693&origem=busca&originURL=&pd=1f1dbe9e2fce0eeeb2700 9f02a7fd5ad. Acesso em: 30 de ago. de 2020. PREFEITURA QUER MUDAR TRABALHADORES DO CENTRO PARA TERRENO DO METRÔ. O Estado de São Paulo. São Paulo, 02 de julho 1986.

Geral.

Disponível

em:

https://acervo.estadao.com.br/pagina/#!/19860702-34152-nac-0092-99910-not. Acesso em: 30 de ago. de 2020. VIER, Suzana. Para Raquel Rolnik, Santa Ifigênia será ‘terra arrasada’ com projeto Nova Luz. Rede Brasil Atual. São Paulo, 16 de agosto de 2011. Cidades.

Disponível

em:

https://www.redebrasilatual.com.br/cidades/2011/08/para-raquel-rolnikprefeitura-de-sp-promove-2018terra-arrasada2019-com-projeto-nova-luz/. Acesso em: 11 de agosto de 2020.

Anexo 1_listagem 1 Listagem 1975 | Bens Z8-200 Ficha

Tipologia do Edifício

Relação de imóveis listados pela Lei n° 8.328 Endereço

Religioso - Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos

Largo Paissandu s/n

Residencial Unifamiliar

Av. Barão de Limeira, 238

Residencial Unifamiliar

R. Vitória, 595

Residencial Multifamiliar

R. Santa Ifigênia, 338 e 358 x R. Aurora, s/n (Palacete Helvétia)

Residencial Multifamiliar

Mancha

Proteção

Av. São João

Z8 200-016

Al. Barão de Limeira

Z8 200-048

Z8 200-031

R. Santa Ifigênia

Z8 200-010

R. Aurora, 244 e 254 x R. Santa Ifigênia, 339 e 355 (Palacete Lellis)

R. Santa Ifigênia

Z8 200-010

Viaduto Santa Ifigênia, 269 e 303 x R. do Seminário, 202 e 222

Vd. Santa Ifigênia

Z8 200-033

Residencial Multifamiliar

Al. Barão de Limiera, 133 e 145 x R. General Osório, 663 e 671

Al. Barão de Limeira

Z8 200-048

Residencial Multifamiliar

Av. São João, 282 e 1322 x Av. Duque de Caxias, 312 e 318

R. Barão de Campinas

Z8 200-024

Residencial Multifamiliar

Av. São João, 1214 e 1258 x R. Barão de Campinas, 99 e 147

R. Barão de Campinas

Z8 200-024

Residencial Multifamiliar

Av. São João, 314 e 334 x R. Abelardo Pinto, 54 e 60

Residencial Multifamiliar

Av. São João

Z8 200-016

Al. Barão de Limeira

Z8 200-017

Al. Barão de Limeira 10 a 50 x R. Votória, s/n

Al. Barão de Limeira

Z8 200-017

Pç. Julio Mesquita, 108

Al. Barão de Limeira

Z8 200-017

Residencial Multifamiliar

Pç. Júlio Mesquita, 112 e 116 x R. Vitória, 679 e 687

Al. Barão de Limeira

Z8 200-017

Residencial Multifamiliar

Av. Cásper Líbero, 116 a152 x R. Beneficiência Portuguesa, 53 e 55 (Ed. J. Moreira)

Vd. Santa Ifigênia

Z8 200-013

Residencial Multifamiliar

R. Santa Ifigênia, 370 a 394

R. Santa Ifigênia

Z8 200-010

Residencial Multifamiliar

R. Santa Ifigênia, 364 e 368

R. Santa Ifigênia

Z8 200-010

Residencial Multifamiliar

Vd. Santa Ifigênia, 255 e 263 x R. Brigadeiro Tobias, 69 e 81 x R. do Seminário, 182 e 198 (Ed. Viaducto)

Vd. Santa Ifigênia

Z8 200-013

Residencial Multifamiliar

R. do Seminário, 156 e 178 x R. Brigadeiro Tobias, 39 a 61

Vd. Santa Ifigênia

Z8 200-013

100

Residencial Multifamiliar

Av. Cásper Líbero, 59 a 79 (Hotel Alvear)

Vd. Santa Ifigênia

Z8 200-013

104

Uso Misto

R. General Osório,

111

Uso Misto

R. Santa Efigênia, 361 e 373

R. Santa Ifigênia

Z8 200-010

112

Uso Misto

R. Santa Efigênia, 375 e 407

R. Santa Ifigênia

Z8 200-010

139

Escritórios e Estabelecimentos Comerciais

Av. São João nº 340 e 374, Lg. Paissandu s/n

178

Edíficios Hoteleiros - Hotel do Comércio e Hotel Federal Paulista

179 180 182

Av. São João

Z8 200-016

Rua Mauá, nº 486 e 552, Av. Cásper Líbero nº 654

Luz

Z8 200-021

Edíficios Hoteleiros - Hotel Queluz

Av. Cásper Líbero, nº 651 e 677, Av. Mauá nº 438 e 446

Luz

Z8 200-021

Edíficios Hoteleiros - Hotel Karin

Av. Cásper Líbero, nº 633 e 649

Luz

Z8 200-021

Edíficios Hoteleiros - Hotel Central e Hotel Britânia

Av. São João 284 e 304, R. Abelardo Pinto 78 e 90

Av. São João

Z8 200-016

185

Edíficios Hoteleiros - Hotel Flórida

Lg. General Osório nº 135 e 159, R. General Osório nº 22 e 34

188

Uso Administrativo

Av. Prestes Maia s/n, Av. São João s/n, Pç. Pedro Lessa nº31, R. Abelardo Pinto s/n

240

Logradouros

Viaduto Santa Ifigênia

183 Sorocabana

Z8 200-021

Av. São João e Vale do Anhangabaú

Z8 200-016

Vd. Santa Ifigênia

Z8 200-082

Anexo 1_listagem 2 Listagem Abertura de Tombamento | DOE 24.03.1986 Relação de imóveis listados para preservação Ficha

Nome do Edifício

Endereço

Rua Mauá nº 438, 440, 442 e 446

Rua Mauá nº 486, 490, 494, 500, 506 e 512

Rua Mauá nº 514, 520, 528, 530, 534, 640, 548 e 552

Rua Santa Efigênia nº 339, 343, 345, 349 e 355

Rua Santa Efigênia nº 439

Rua Santa Efifgênia nº 714

Rua Washigton Luís nº 334, 336, 342, 346

Rua General Osório nº 22, 26, 30, 34

Rua General Osório nº 49

Rua General Osório nº 235

Rua dos Gusmões nº 139 e 147

Rua Aurora nº190 e 198

Rua Aurora nº244, 248 e 254

Largo General Osório nº 135, 143, 147, 149, 153 e 159

Rua Vitória nº 223

Rua Vitória nº 343

Rua Timbiras nº 216

Rua Timbiras nº 242

Avenida Cásper Líbero nº 633, 635, 637, 639, 641 e 649

Avenida Cásper Líbero nº 651, 653, 659, 661, 663, 667, 669, 673, 675, 677

Avenida Cásper Líbero nº 151 e 155

Avenida Duque de Caxias nº 880, 888, 892 e 898

Avenida Duque de Caxias nº 934, 954, 958, 966, 968

Praça Julio Prestes nº 20, 24 e 26

Rua General Couto de Magalhães nº 280

Rua General Couto de Magalhães nº 292

Rua General Couto de Magalhães nº 306, 314 e 318

Rua General Couto de Magalhães nº 352 e 354

Rua General Couto de Magalhães nº 385 e 387

Rua do Triunfo nº 145 e 147

Rua do Triunfo nº 293

Rua do Triunfo nº 229

Rua do Triunfo nº 285

Rua do Triunfo nº 220

Rua do Triunfo nº 225

Rua dos Andradas nº 496

Rua dos Andradas nº 249 e 259

Rua dos Andradas nº 367 e 369

Rua Santa Efigênia nº 169 e 173

Rua Santa Efigênia nº 195 e 197

Rua Santa Efigênia nº 364 e 368

Rua Santa Efigênia nº 370 e 372

Rua Santa Efigênia nº 378 e 380

Rua Santa Efigênia nº 382 e 386

Rua Santa Efigênia nº 390 e 394

Rua Santa Efigênia nº 361, 367 e 373

Rua Santa Efigênia nº 375, 379 e 381

Rua Santa Efigênia nº 383 e 389

Rua Santa Efigênia nº 391, 395 e 399

Rua Santa Efigênia nº 401, 403 e 407

Rua Santa Efigênia nº 410, 414, 420 e 424

Rua Santa Efigênia nº 338, 342, 348, 352 e 358

Rua Santa Efigênia nº 490

Rua Santa Efigênia nº 502

Rua Santa Efigênia nº 567 e 589

Rua Santa Efigênia nº 570 e 580

Rua Santa Efigênia nº 724

Rua Santa Efigênia nº 737

Largo General Osório nº 49

Largo General Osório nº 69

Rua dos Gusmões nº 30, 34, 42 e 46

Rua dos Gusmões nº127 e 131

Rua dos Gusmões nº 221 e 231

Rua dos Gusmões nº 314

Rua dos Gusmões nº 394

Rua Aurora nº 22

Rua Aurora nº 43 e 53

68 69

Rua Aurora nº 75 Hotel Guapari

Rua Vitória s/n esquina com Rua dos Andradas

Rua Vitória nº 200 e 204

Rua Vitória nº 223

Rua Vitória nº 343

Rua Vitória nº 390

74 75

Rua Timbiras nº 227 Correiros e Telégrafos Avenida São João s/n; Praça Pedro Lessa nº31; Rua Abelardo Pinto s/n; Avenida Prestes Maia s/n

Avenida São João nº 284, 288 e 292; Rua Abelardo Pinto nº75

Avenida São João nº 300 e 304; Rua Abelardo Pinto nº 88 e 90

Avenida São João nº 314, 318, 320, 324, 330 e 334; Rua Abelardo Pinto nº 54, 58 e 60

Avenida São João nº 340, 342, 350, 354, 360 e 374; Lg. Paissandu s/n (SQL: 001.058.047)

Avenida São João nº 1214, 1222, 1236 e 1238; Rua Barão de Campinas nº 99, 103, 105, 109 e 115

Avenida São João nº 1240, 1248, 1254 e 1258; Rua Barão de Campinas nº 121, 127, 133, 141 e 147

Avenida São João nº 1270 e 1276; Rua Barão de Campinas nº 153

Avenida São João nº 1282, 1288, 1294, 1296, 1302, 1310, 1312, 1318 e 1322; Avenida Duque de Caxias nº 312, 314 e 322

Viaduto Santa Ifigênia Vale do Anhangabaú s/n

Igreja Santa Ifigênia

Edifício Viaduto

Largo Santa Ifigênia s/n Viaduto Santa Ifigênia nº 255, 259, 263, 269, 271, 277, 281, 287, 291, 295, 299, 303; Rua Brigadeiro Tobias nº 69, 73, 77 e 81; Rua do Seminário nº 182, 186, 192, 194 e 198; Rua do Seminário nº 202, 204, 208, 216, 218 e 222

Rua do Seminário nº 156, 158, 162, 172, 176 e 178; Rua Brigadeiro Tobias nº 39, 51, 55, 57 e 61

Avenida Duque de Caxias nº 322 e 326

Avenida Duque de Caxias nº 330 e 332

Avenida Duque de Caxias nº 334 e 338

Avenida Duque de Caxias nº 340 e 346; Rua Barão de Campinas nº 163, 171 e 181

Praça Julio Mesquita nº 84, 90 e 96

Praça Julio Mesquita nº 108, Rua Vitória nº 595

Praça Julio Mesquita nº 112 e 116; Rua Vitória nº 679, 683 e 687

Rua Barão de Limeira nº 10, 14 e 20; Rua Vitória s/n

Rua Barão de Limeira nº 26, 30 e 34

Rua Barão de Limeira nº 40, 44 e 50

Rua Barão de Limeira nº 238

Rua Barão de Limeira nº 133, 135 e 145; Rua General Osório nº 663 e 671

100

Rua General Osório s/n (SQL: 008.053.004)

101

Rua General Osório nº 436 e 438

102

Hotel Alvear

103

Edifício J. Moreira

104

Avenida Casper Líbero nº 59, 63, 6571, 73, 75 e 79 Avenida Casper Líbero nº 116, 126, 134, 144 e 152; Rua Beneficiência Portuguesa nº 53 e 55 Avenida Casper Líbero nº 654

105

Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos

106

São Paulo Center Hotel Largo Santa Ifigênia nº 30, 36, 40, 44 e 56

Largo Paissandu s/n

Anexo 1_listagem 3 1ª Aprovação de Tombamento | DOE 27.03.1986 e 04.04.1986 Ficha

Relação de imóveis listados para preservação Endereço

Nome do Edifício

Grupo

Uso do Solo

Rua Mauá nº 438, 440, 442 e 446 esquina com a Avenida Cásper Líbero nº651, 653, 659, 661, 663, 667, 669, 673, 675 e 677

Hotel / Comercial

Rua Mauá nº 486, 490, 494, 500, 506, 512, 514, 520, 528, 530, 534, 540, 548 e 552 esquina com a Avenida Casper Líbero nº 654

Hotel / Comercial

Rua Santa Efigênia nº 339, 343, 345, 349 e 355 esquina com a Rua Aurora nº 244, 248 e 254

R/C/Sv/eE/H

Rua Santa Efigênia nº 489

Ee/H

Rua Santa Efifgênia nº 714

R/Ee

Rua Washigton Luís nº 334, 336, 342, 346

Hotel / Comercial

Rua General Osório nº 22, 26, 30, 34 esquina com o Largo General Osório nº 135, 143, 147, 149, 153 e 159

Hotel

Rua General Osório nº 49

Hotel / Comercial

Rua General Osório nº 235 esquina com a Rua Santa Efigênia nº619, 625 e 627

Ee/H/L

Rua dos Gusmões nº 139 e 147 esquina com a Rua do Triunfo nº 192 e 194

Hotel Loja / Fábrica de Violões

10 11

Rua Aurora nº190 e 198

Rua Vitória nº 223

Hotel

Rua Vitória nº 343

H/R/Sm/Sv

Rua Vitória nº 595

Rua Timbiras nº 216 esquina com a Rua Santa Efigênia nº 247 e 251

Hotel

Rua Timbiras nº 242

Residencial/Comercial

Avenida Cásper Líbero nº 633, 635, 637, 639, 641 e 649

Hotel / Comercial

Avenida Cásper Líbero nº 151 e 155

Hotel

Avenida São João s/n; Praça Pedro Lessa nº31; Rua Abelardo Pinto s/n; Avenida Prestes Maia s/n

Serviços

Avenida São João nº 284, 288 e 292; Rua Abelardo Pinto nº78

Hotel / Comercial

Avenida São João nº 300 e 304; Rua Abelardo Pinto nº 88 e 90

Hotel / Comercial

Avenida São João nº 314, 318, 320, 324, 330 e 334; Rua Abelardo Pinto nº 54, 58 e 60

R/C/Sv

Avenida São João nº 340, 342, 350, 354, 360 e 374; Lg. Paissandu s/n (SQL: 001.058.047)

Comercial / Serviços

Avenida São João nº 1214, 1222, 1236 e 1238; Rua Barão de Campinas nº 99, 103, 105, 109 e 115 esquina com a Rua General Osório s/n (SQL: 008.053.004)

Comercial / Serviços

Avenida São João nº 1240, 1248, 1254 e 1258; Rua Barão de Campinas nº 121, 127, 133, 141 e 147

Comercial / Serviços

Avenida São João nº 1270 e 1276; Rua Barão de Campinas nº 153

Avenida São João nº 1282, 1288, 1294, 1296, 1302, 1310, 1312, 1318 e 1322; Avenida Duque de Caxias nº 312, 314 e 322

Residencial/Comercial

Correiros e Telégrafos

Viaduto Santa Ifigênia

Vale do Anhangabaú s/n

Institucional

Igreja Santa Ifigênia

Largo Santa Ifigênia s/n

Comercial / Serviços

Edifício Viaduto

Viaduto Santa Ifigênia nº 255, 259, 263, 269, 271, 277, 281, 287, 291, 295, 299, 303; Rua Brigadeiro Tobias nº 69, 73, 77 e 81; Rua do Seminário nº 182, 186, 192, 194 e 198; Rua do Seminário nº 202, 204, 208, 216, 218 e 222

C/Sv

Rua do Seminário nº 156, 158, 162, 172, 176 e 178; Rua Brigadeiro Tobias nº 39, 51, 55, 57 e 61

R/C/Sv

Avenida Duque de Caxias nº 322 e 326

Comercial

Avenida Duque de Caxias nº 330 e 332

Comercial

Avenida Duque de Caxias nº 334 e 338

Comercial

Avenida Duque de Caxias nº 340 e 346; Rua Barão de Campinas nº 163, 171 e 181

Comercial

Praça Julio Mesquita nº 84, 90 e 96

Residencial

Praça Julio Mesquita nº 108

Residencial

Praça Julio Mesquita nº 112 e 116; Rua Vitória nº 679, 683 e 687

R/C/Sv

Rua Barão de Limeira nº 10, 14 e 20; Rua Vitória s/n

R/C/Sv

Rua Barão de Limeira nº 26, 30 e 34

R/C/Sv

Rua Barão de Limeira nº 40, 44 e 50

R/C/Sv

Rua Barão de Limeira nº 238

Institucional

Rua Barão de Limeira nº 133, 135 e 145; Rua General Osório nº 663 e 671

Residencial/Comercial

Rua General Osório nº 663 e 671

Residencial/Comercial

Rua General Osório nº 436 e 438

Hotel / Comercial

Avenida Casper Líbero nº 59, 63, 65, 71, 73, 75 e 79

Comercial / Serviços

Avenida Casper Líbero nº 116, 126, 134, 144 e 152; Rua Beneficiência Portuguesa nº 53 e 55

Institucional

46 47 48 49

Comitê PDT

Hotel Alvear Edifício J. Moreira

Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Homens Largo Paissandu s/n Pretos Largo Santa Ifigênia nº 30, 36, 40, 44 e 56

Hotel

São Paulo Center Hotel

Avenida Duque de Caxias nº 880, 888, 892 e 898 esquina com Rua Santa Efigênia nº 755

Comercial

Avenida Duque de Caxias nº 934, 954, 958, 966, 968 esquina com Rua Santa Efigênia nº 754

Comercial

Praça Julio Prestes nº 20, 24 e 26

Comercial

Rua General Couto de Magalhães nº 280

Comercial / Galpões de Depósito

Rua General Couto de Magalhães nº 292

Comercial / Galpões de Depósito

Rua General Couto de Magalhães nº 306, 314 e 318

Comercial / Galpões de Depósito

Rua General Couto de Magalhães nº 348 e 358

Comercial / Galpões de Depósito

Rua General Couto de Magalhães nº 385 e 387

Hotel / Comercial

Rua do Triunfo nº 145, 147 e 149

Hotel / Comercial

Rua do Triunfo nº 293 esquina Rua General Osório s/n

Hotel / Comercial

Rua do Triunfo nº 229

Rua do Triunfo nº 285

Oficina

Rua do Triunfo nº 220 esquina com Rua dos Gusmões nº 180

Comercial

Rua dos Andradas nº 482, 492 e 496

Hotel

Rua dos Andradas nº 249 e 259

abandonado

Rua dos Andradas nº 367 e 369

Comercial

Rua Santa Efigênia nº 169 e 173

Ee/H/C

Rua Santa Efigênia nº 195 e 197

Ee/H/C

Rua Santa Efigênia nº 364 e 368

Sv/Ee/C

Rua Santa Efigênia nº 370 e 372

C/Sv/Ee

Rua Santa Efigênia nº 378 e 380

C/Sv/Ee

Rua Santa Efigênia nº 382 e 386

C/Sv/Ee

Rua Santa Efigênia nº 390 e 394

C/Sv/Ee

Rua Santa Efigênia nº 361, 367 e 373

C/Sv/Ee

Rua Santa Efigênia nº 375, 379 e 381

C/Sv/Ee

Rua Santa Efigênia nº 383 e 389

C/Sv/Ee

Rua Santa Efigênia nº 391, 395 e 399

C/Sv/Ee

Rua Santa Efigênia nº 401, 403 e 407

C/Sv/Ee

Rua Santa Efigênia nº 410, 414, 420 e 424 esquina com Rua Vitória nº 267

Sv/Ee/C

Rua Santa Efigênia nº 338, 342, 348, 352 e 358 esquina com Rua Aurora s/n (SQL: 008.082.001)

H/C/Ee

Rua Santa Efigênia nº 490

Comercial

Rua Santa Efigênia nº 502

Hotel / Comercial

Rua Santa Efigênia nº 567 e 589

C/Ee

Rua Santa Efigênia nº 570 e 580

C/Ee

Rua Santa Efigênia nº 724

abandonado

Rua Santa Efigênia nº 737

H/C/Ee

Largo General Osório nº 49

nº errado Residencial

81 82

Sindicato Ferroviário

Largo General Osório nº 67

Rua dos Gusmões nº 30, 34, 42 e 46 esquina com Rua General Couto de Magalhães

H/Mercado

Rua dos Gusmões nº129 e 131

Hotel / Comercial

Rua dos Gusmões nº 221 e 231

Sv/H

Rua dos Gusmões nº 314

Estacionamento

Rua dos Gusmões nº 394 esquina com Rua Santa Efigênia nº 565

H/C/Ee

Rua Aurora nº 22

Residencial

Rua Aurora nº 43 e 53

Residencial/Comercial

Rua Aurora nº 75

Sv/R

Rua Vitória nº 161 esquina com Rua dos Andradas

Hotel

Rua Vitória nº 200 e 204

C/Tel

Rua Vitória nº 300 esquina com Avenida Rio Branco nº 278 e 280

Hotel / Comercial

Rua Timbiras nº 227

Serviços

abandonado

Hotel / Comercial

Hotel Guapari

legenda H

Hotel

Comercial

Residencial

Equipamentos Eletrônicos

Loja

Serviços

Supermercado

Anexo 1_listagem 4 Revisão 2009 | DOE 31.07.2009 Ficha

Relação de imóveis listados para preservação Nome do Edifício Endereço

Igreja de Santa Ifigênia

Igreja Luterana

Viaduto Santa Ifigênia

4 5

Grupo

Rua Santa Ifigênia, 30 x Av. Cásper Líbero, 45 x Largo Santa Ifigênia, s/n.

Avenida Rio Branco, 34

Viaduto Santa Ifigênia

Av. Cásper Líbero, 447

Av. Cásper Líbero, 633, 635, 641, 649

Rua General Couto de Magalhães, 280

Rua General Couto de Magalhães, 348

Rua General Couto de Magalhães, 484A, 484, 474, 470, 468 x Rua Mauá, 320, 324, 326

Rua Mauá, 332

Rua Mauá, 438, 440, 442, 446 X Cásper Líbero, 651, 653, 659, 661, 663, 667, 669, 673, 675

Rua Mauá, 486, 490, 494, 500, 506, 512 X Av. Cásper Líbero, 654

Rua Mauá, 514, 520, 528, 530, 534, 540, 544, 548

Rua General Couto de Magalhães, 156 x Rua Washington Luis, s/n

Av. Cásper Líbero, 141, 143, 149, 157, 163, 171, 175 X Av. Ipiranga, 1272, 1276, 1284, 1290, 1296 (Niemeyer)

Av. Cásper Líbero, 59, 63, 65, 71, 73, 75, 79

Clube Ginástico Paulista

Hotel Rebequino/Queluz

Hotel do Comércio

Hotel Federal

13 14

Edifício Montreal

Edifício Germaine Buchard

Edifício J. Moreira

Av. Cásper Líbero, 116, 126, 134, 144, 152 X Beneficência Portuguesa, 53, 55

2 2

Prédio Viaducto

Viaduto Santa Ifigênia, 255, 259, 263 x Rua Brig. Tobias, 69, 73, 77,81 x Rua do Seminário, 182, 186, 192, 194, 198

Hotel São Paulo

Largo Santa Ifigênia,20, 26,40,44, 56 X Rua Brigadeiro Tobias, 175

Prédio Guajara

Rua do Seminário, 156, 158, 162, 172,176,178 X Rua Brigadeiro Tobias, 39, 51, 55, 57, 61

Prédio Sta. Ephigenia

Viaduto Santa Efigênia, 269, 271, 277, 281, 287, 291, 295, 299, 303; Rua do Seminário, 202, 204, 208, 216, 218 e 222

Rua Santa Ifigênia, 1, 5, 7

Rua Santa Ifigênia, 25, 29, 31

Rua Santa Ifigênia, 57, 59, 61

Av. Duque de Caxias, 876, 880, 888, 892, 898 X Rua Santa Ifigênia, 755

Rua Santa Ifigênia, 721

Rua Santa Ifigênia, 725, 727, 733, 737

Av. Duque de Caxias, 934, 936, 946, 950 x Rua Santa Ifigênia

Rua General Osório, 160, 164, 172, 182

Rua Santa Ifigênia, 704, 708, 710, 714, 718

Rua Santa Ifigênia, 724

Rua General Osório, 22 X Largo General Osório s/n

Rua dos Gusmões, 394, 398, 406, 410 X Rua Santa Ifigênia, 555, 561, 565

Rua Santa Ifigênia, 579, 581

Rua Santa Ifigênia, 567, 569

Rua Santa Ifigênia, 573, 577

Rua Santa Ifigênia, 585, 589

Rua Santa Ifigênia, 603

Rua Santa Ifigênia, 611, 615

Rua General Osório, 235, 239, 245, 249, 253, X Rua Santa Ifigênia, 619, 625, 627

Rua Santa Ifigênia, 568

Rua Santa Ifigênia, 574 e 578

Rua do Triunfo, 229

Rua do Triunfo, 285, 289

Rua do Triunfo, 293

Rua do Triunfo, 301, 305

Edifício Caramuru

Rua do Triunfo, 307, 309 X Rua General Osório, 21

Rua dos Gusmões, 202

Rua dos Gusmões, 210

Rua dos Gusmões, 214

Rua General Osório, 25

Rua General Osório, 49, 51, 53

Rua do Triunfo, 220, 240 X Rua dos Gusmões, 152

Rua dos Gusmões, 136, 140, 144

Rua Santa Ifigênia, 485, 489

Rua Santa Ifigênia, 490, 494, 498

Rua Santa Ifigênia, 502, 506

Rua do Triunfo, 137, 137A

Rua do Triunfo, 145, 147, 153

Rua dos Gusmões, 219, 221, 229, 231

Rua do Triunfo, 166

Rua dos Gusmões, 129, 131

Rua dos Gusmões, 135, 139,147 X Rua do Triunfo, 192, 194

Rua Santa Ifigênia, 339, 345, 349, 355, 361 X Rua Aurora, 242, 248, 254

Rua Santa Ifigênia, 367, 373

Rua Santa Ifigênia, 375, 379

Rua Santa Ifigênia, 383, 389

Rua Santa Ifigênia, 395, 399

Rua Santa Ifigênia, 401, 403, 407

Rua Vitória, 343, 345, 349, 351

Rua Santa Ifigênia, 338, 342, 348, 352, 358 X Rua Aurora

Rua Santa Ifigênia, 364

Rua Santa Ifigênia, 370

Rua Santa Ifigênia, 378

Rua Santa Ifigênia, 386

Rua Santa Ifigênia, 390

Rua Santa Ifigênia, 410, 414

Rua Santa Ifigênia, 420

Rua Santa Ifigênia, 424

Rua Santa Ifigênia, 432 X Rua Vitória, 267

Rua Vitória, 223

Rua Aurora, 22, 28

Rua dos Timbiras, 216, 220, 224, 228, 232 X Rua Santa Ifigênia, 247, 251

Rua dos Timbiras, 238, 242, 248

Rua Santa Ifigênia, 264, 270, 276

Rua Santa Ifigênia, 163, 169, 173

Rua Santa Ifigênia, 195, 197

62 63

Palacete Lellis

69 70

Palacete Helvétia

73 80

Hotel Continental

Anexo 1_listagem 5 Listagem 2017 Ficha

Tabela I – Relação de imóveis listados para preservação Nome do Edifício Endereço

Grupo

Igreja de Santa Ifigênia

Rua Santa Ifigênia, 30 x Av. Cásper Líbero, 45 x Largo Santa Ifigênia, s/n.

Igreja Luterana

Avenida Rio Branco, 34

Viaduto Santa Ifigênia

Av. Cásper Líbero, 447

4 5

Av. Cásper Líbero, 633, 635, 641, 649

Rua General Couto de Magalhães, 280

Rua General Couto de Magalhães, 348

Rua General Couto de Magalhães, 484A, 484, 474, 470, 468 x Rua Mauá, 320, 324, 326

Rua Mauá, 332

Clube Ginástico Paulista

Hotel Rebequino/Queluz

Rua Mauá, 438, 440, 442, 446 X Cásper Líbero, 651, 653, 659, 661, 663, 667, 669, 673, 675

Hotel do Comércio

Rua Mauá, 486, 490, 494, 500, 506, 512 X Av. Cásper Líbero, 654

Hotel Federal

Rua Mauá, 514, 520, 528, 530, 534, 540, 544, 548

Rua General Couto de Magalhães, 156 x Rua Washington Luis, s/n

13 14

Edifício Montreal

Av. Cásper Líbero, 141, 143, 149, 157, 163, 171, 175 X Av. Ipiranga, 1272, 1276, 1284, 1290, 1296

Edifício Germaine Buchard

Av. Cásper Líbero, 59, 63, 65, 71, 73, 75, 79

Edifício J. Moreira

Av. Cásper Líbero, 116, 126, 134, 144, 152 X Beneficência Portuguesa, 53, 55

Prédio Viaducto

Viaduto Santa Ifigênia, 255, 259, 263 x Rua Brig. Tobias, 69, 73, 77,81 x Rua do Seminário, 182, 186, 192, 194, 198

Hotel São Paulo

Largo Santa Ifigênia,20, 26,40,44, 56 X Rua Brigadeiro Tobias, 175

Prédio Guajara

Rua do Seminário, 156, 158, 162, 172,176,178 X Rua Brigadeiro Tobias, 39, 51, 55, 57, 61

Prédio Sta. Ephigenia

Viaduto Santa Efigênia, 255, 259, 263, 269, 271, 277, 281, 287, 291, 295, 299, 303; Rua do Seminário, 182, 186, 192, 194, 198, 202, 204, 208, 216, 218 e 222; R. Brigadeiro Tobias, 69, 73, 77, 81

Rua Santa Ifigênia, 1, 5, 7

Rua Santa Ifigênia, 25, 29, 31

Rua Santa Ifigênia, 57, 59, 61

Edifício Caramuru

Av. Duque de Caxias, 876, 880, 888, 892, 898 X Rua Santa Ifigênia, 755

Rua Santa Ifigênia, 721

Rua Santa Ifigênia, 725, 727, 733, 737

Av. Duque de Caxias, 934, 936, 946, 950 x Rua Santa Ifigênia

Rua General Osório, 160, 164, 172, 182

Rua Santa Ifigênia, 704, 708, 710, 714, 718

Rua Santa Ifigênia, 724

Rua General Osório, 22 X Largo General Osório s/n

Rua dos Gusmões, 394, 398, 406, 410 X Rua Santa Ifigênia, 555, 561, 565

Rua Santa Ifigênia, 579, 581

Rua Santa Ifigênia, 567, 569

Rua Santa Ifigênia, 573, 577

Rua Santa Ifigênia, 585, 589

Rua Santa Ifigênia, 603

Rua Santa Ifigênia, 611, 615

Rua General Osório, 235, 239, 245, 249, 253, X Rua Santa Ifigênia, 619, 625, 627

Rua Santa Ifigênia, 568

Rua Santa Ifigênia, 574 e 578

Rua do Triunfo, 229

Rua do Triunfo, 285, 289

Rua do Triunfo, 293

Rua do Triunfo, 301, 305

Rua do Triunfo, 307, 309 X Rua General Osório, 21

Rua dos Gusmões, 202

Rua dos Gusmões, 210

Rua dos Gusmões, 214

Rua General Osório, 25

Rua General Osório, 49, 51, 53

Rua do Triunfo, 220, 240 X Rua dos Gusmões, 152

Rua dos Gusmões, 136, 140, 144

Rua Santa Ifigênia, 485, 489

Rua Santa Ifigênia, 490, 494, 498

Rua Santa Ifigênia, 502, 506

Rua do Triunfo, 137, 137A

Rua do Triunfo, 145, 147, 153

Rua dos Gusmões, 219, 221, 229, 231

Rua do Triunfo, 166

Rua dos Gusmões, 129, 131

Rua dos Gusmões, 135, 139,147 X Rua do Triunfo, 192, 194

Rua Santa Ifigênia, 339, 345, 349, 355, 361 X Rua Aurora, 242, 248, 254

Rua Santa Ifigênia, 367, 373

Rua Santa Ifigênia, 375, 379

Rua Santa Ifigênia, 383, 389

Rua Santa Ifigênia, 395, 399

Rua Santa Ifigênia, 401, 403, 407

Rua Vitória, 343, 345, 349, 351

Rua Santa Ifigênia, 338, 342, 348, 352, 358 X Rua Aurora

Rua Santa Ifigênia, 364

Rua Santa Ifigênia, 370

Rua Santa Ifigênia, 378

Rua Santa Ifigênia, 386

Rua Santa Ifigênia, 390

Rua Santa Ifigênia, 410, 414

Rua Santa Ifigênia, 420

Rua Santa Ifigênia, 424

Rua Santa Ifigênia, 432 X Rua Vitória, 267

Rua Vitória, 223

Rua Aurora, 22, 28

Rua dos Timbiras, 216, 220, 224, 228, 232 X Rua Santa Ifigênia, 247, 251

Rua dos Timbiras, 238, 242, 248

Rua Santa Ifigênia, 264, 270, 276

Rua Santa Ifigênia, 163, 169, 173

Palacete Lellis

Palacete Helvétia

Hotel Continental

Rua Santa Ifigênia, 195, 197

Condomínio Santa Júlia

Av. Cásper Líbero, 58, 70, 72, 80

Palácio da Imprensa

Av. Cásper Líbero, 88

Av. Cásper Líbero, 353, 359, 363, 367 e 371

89 90

Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt

Av. Cásper Líbero, 370

Edifício Itaúna

Av. Rio Branco, 278, 280 x Rua dos Timbiras, 300, 316

Hotel Las Vegas

Av. Rio Branco, 492 x Rua Vitória, 300 e 390

Edifício Comendador José Martinelli

Avenida Ipiranga, 1097

Hotel Internacional São Paulo

Avenida Ipiranga, 1198 x Rua Santa Ifigênia, 116, 110, 106 e 102

Residencial Ipiranga

Avenida Ipiranga,1228,1234,1244,1248 e 1268

Edifício dos Andradas

Avenida Ipiranga, 1263, 1267 x Rua dos Andradas

Edifício Guanabara

Avenida Ipiranga,1051, 1071, 1077 x Av. Rio Branco, 200

Edificio Mococa

Avenida Ipiranga,1130,1134,1138 e 1142

Condomínio Edifício Paissandu

Largo do Paissandu, 88, 100, 106, 110A x Rua Capitão Salomão

100

Prédio Itaquerê

Rua Antonio de Godoi, 76, 78, 80, 88, 96, 96A

101

Prédio Campanário

Rua Antonio de Godoi, 114, 122, 126 x Rua do Seminário, 219, 223

102

Palacete de José de Vasconcelos de Almeida Prado

Rua Beneficência Portuguesa, 29

103

Edifício Mara

Rua Brigadeiro Tobias, 225,241, 247, 251 x R. Cel Batista da Luz, 22

104

Palácio da Polícia

Rua Brigadeiro Tobias, 527

105

Edifício Farol

Rua Capitão Salomão, 26 x Rua do Seminário, 131

106

Hotel Paissandu

Rua do Seminário, 143, 155

107

Hotel Center

Rua Coronel Batista da Luz, 36, 44 e 50

108

Antigo Bar e Restaurante Soberano

Rua do Triunfo, 155

109

Hotel Chaves

Rua dos Andradas, 604 x Praça Julio Prestes, 56

110

Hotel Tupy

Rua dos Gusmões, 300, 304 e 306

Rua dos Gusmões, 412

111 112

Rua dos Gusmões, 424, 428, 430

113

Edifício Irradiação

Rua Senador Queiros, 85,93, 101, 103, 111 x R. Brigadeiro Tobias, 475, 483

114

Edifício Santa Nazareth

Rua Senador Queiros, 86, 96 x R. Brigadeiro Tobias, 407, 421

115

Hotel Michel

R. Washington Luís,335, 345, 351, 359, 367

116

Sede do IAPC

Viaduto Santa Ifigênia, 266 x Rua Brigadeiro Tobias, 111

Rua dos Gusmões, 330, 334, 338, 344

Palacete Martins Costa

Av. Ipiranga, 1058, 1064, 1070 x Av. Rio Branco, 128,134,140

117 118

adições 2017

Anexo 2_volumes - índice volume

páginas

período

VOLUME 1

1 - 244

1986

assuntos principais

VOLUME 2

245 - 400

1986 - 1993

Manifestações da sociedade civil, conselheiros e acadêmicos em geral

VOLUME 3

401 - 631

1994 - 2003

Reavalização e atualização dos estudos e levantamentos

VOLUME 4

632 - 974

2003 - 2009

Proposta de atualização do estudo de tombamento; pareceres e manifestações; nova minuta de resolução; ofícios de notificações

VOLUME 5

975 - 1202

2010

Registro de imóveis e informações cadastrais; apresentação de nova minuta de tombamento

VOLUME 6

1203 - 1488

2010

Notificações

VOLUME 7

1489 - 1662

2011

Manifestações da sociedade civil contra a reversão do tombamento; parecer técnico e jurídico e diagnóstico sócio-ambiental do EIA do Projeto Nova Luz

VOLUME 8

1695 - 1958

2011 - 2012

Discussões por e-mail a cerca da reversão do tombamento; parecer técnico e notificação dos proprietários

VOLUME 9

1959 - 2233

2017 - 2018

Material referente à audiência pública e ao Grupo de Trabalho responsável pela revisão do estudo de tombamento da área; pareceres técnicos e nova proosta de minuta de resolução de tombamento do conjunto urbano do bairro

Estudos e levantamentos (diagnósticos, mapas, fotografias); proposta de abertura de processo de tombamento e primeira proposta de minuta de resolução de tombamento

Anexo 2_volume 1 VOLUME 1 (1986) PÁGINA

ASSUNTO

DATA

OBSERVAÇÕES

2 - 10

APT Traçado Urbano e Conjunto de Imóveis situados área do Bairro de Santa Ifigênia

17/03/1986

11 - 13

Projeto de Preservação

não consta

14 - 79

Histórico

não consta

Elaborado em 1982 pela historiadora Nadine Habert / Introdução, revisão, conclusão e atualização em 1986 pela historiadora Sheila Schvarzman

80 - 86

Levantamentos Gerais

não consta

Mapas por lote (edifícios de interesse, estado de conservação, gabaritos, interferências, potencial de renovação, zoneamento)

87 - 122

Levantamentos por rua

não consta

Levantamento de fachadas

123 - 129

Diagnósticos Gerais

não consta

Fluxos, gabaritos, estados de conservação, usos, edifícios de interesse, zoneamento

Fotografia das fachadas dos imóveis selecionados

não consta

Fotografia das fachadas (Ruas Santa Efigênia, dos Andradas, do Triumpho, General Couto de Magalhães e Washington Luis, Timbiras, Aurora, Vitória, dos Gusmões, General Osório, Mauá, Duque de Caxias)

181 - 214

Bens na Z8-200

não consta

Fichas do tijolinho (11, 42, 45, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 100, 104, 111, 112, 139, 178, 179, 180, 182, 183, 185, 188, 240)

215

Bens tombados em Santa Ifigênia

não consta

Mapas dos imóveis protegidos pela Z8-200 e processo de tombamento Condephaat

216

Síntese de decisão do Egregio Colegiado

24/03/1986

217 - 222

Ofício GP-290/86 do Presidente do Condephaat ao Sec. da Cultura

Notificação de aprovação de tombamento (considerandos, listagem de bens)

223

Ofício GP-291/86 do Presidente do Condephaat ao Prefeito Jânio Quadros

Notificação de Aprovação de tombamento

224

Ofício GP-292/86 do Presidente do Condephaat ao Presidente do IAB (Paulo Mendes da Rocha)

Notificação de Aprovação de tombamento

225

Ofício GP-298/86 do Presidente do Condephaat a Oscar Niemeyer

Notificação de Aprovação de tombamento

226

Ofício GP-299/86 do Presidente do Condephaat ao Sec.das Administrações Regionais

Notificação de Aprovação de tombamento

227

Ofício GP-297/86 do Presidente do Condephaat a SOMACES (Sociedade de Moradores e Amigos de Campos Elíseos e Santa Efigênia)

228

Ofício GP-300/86 do Presidente do Condephaat ao Delegado titular do 30º Distrito

Notificação de Aprovação de tombamento

229

Ofício GP-292/86 do Presidente do Condephaat ao Sec. de Planejamento Marco Antonio Mastrobuono

Notificação de Aprovação de tombamento

230

Ofício GP-296/86 do Presidente do Condephaat ao Sec. da Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEHAB)

Notificação de Aprovação de tombamento

231

Ofício GP-303/86 do Presidente do Condephaat ao Administrador Regional da SEPMSP

232 - 238

Notificação

24/03/1986

239

Publicação DOE - pág. 36 e 37

27/03/1986

240 - 241

Esclarecimento acerca do estudo de tombamento

01/04/1986

Exclusão de exemplar demolido

242

Retificação DO 27/03/86

03/04/1986

Exclusão do item 14 (R. Vitória, 595)

243

Publicação DOE - pág. 27

04/04/1986

exclusão do item 14 (R. Vitória, 595)

130 - 180

244

24/03/1986

1ª listagem (106 bens) + perímetro -

Ata nº708 (aprovação do tombamento de traçado urbano e conjunto de prédios listados )

Notificação de Aprovação de tombamento

Notificação de Aprovação de tombamento Minuta da resolução de tombamento (listagem e classificação dos bens e perímetro) -

Anexo 2_volume 2 VOLUME 2 (1986 - 1993) PÁGINA

ASSUNTO

DATA

OBSERVAÇÕES

245-250

Notificação de APT

20/03/1986

Listagem de 106 bens + perímetro para a preservação

251

Carta da SOMACESI (Sociedade de Moradores e Amigos de Campos Elíseos e Santa Efigênia)

22/01/1986

Contra os planos de intervenção de Matrobuono e em defesa do patrimônio e da memória da região

252 - 253

Carta de Pietro Maria Bardi (Diretor do MASP) à Modesto Carvalhosa

03/04/1986

Anexo artigo da revista Senhor "a importância da memória e os planos de renovação urbana" em 01/04/86

254 - 255

Carta de Ricardo Pereira Várzea (Chefe da Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico de Petrópolis - RJ) à Modesto Carvalhosa

25/03/1986

Congratulações pela resistência à contra-ofensiva da especulação fundiária

256 - 257

Carta de Ayrton Camargo e Silva

31/03/1986

258

Esclarecimentos do aqtto. Marco Lança sobre a listagem

08/04/1986

Elimina os edifícios da Rua Vitória, 596 e Rua General Osório, 49 (restam, então, 97 bens, sendo 45 já listados na Z8-200 | classificação: 47 GP1 e 50 GP2)

259

Parecer Carlos Lemos (conselheiro)

14/04/1986

260

Carta de Maria José Trevisan (secretária do ANPUH - Associação Nacional dos Professores Universitários de História) à Modesto Carvalhosa

13/04/1986

Solidarização à campanha de defesa do patrimônio

261

Carta de Augusto Ivan de Freitas Pinheiro (Diretor do Corredor Cultural - RJ) à Modesto Carvalhosa

09/04/1986

Envio do Manual do Corredor Cultural e do Guia Histórico do Centro da Cidade para apresentação do projeto

262 - 263

Artigo "São Paulo, Ouro Preto e Praga" de Padre Manoel Isaú

não consta

Crítica ao tombamento de Santa Ifigênia e Campos Elíseos

264

Telegrama de Fábio Feldman (Coordenador da Subcomissão do Meio Ambiente da OAB) à Modesto Carvalhosa

não consta

Integral apoio à decisão do Condephaat em tombar os imóveis no bairro de Santa Ifigênia

Telegrama de Marcos Mendonça (Presidente da CMSP) à Modesto Carvalhosa

31/03/1986

Parabenização pelo tombamento impedindo que atos irrefletidos possam desfigurar a paisagem e a memória da cidade de São Paulo

Telegrama Maria Isabel Gonçalves à Modesto Carvalhosa

26/03/1986

Parabenização pela corajosa defesa da cidade

Telegrama de Fábio Feldman (Coordenador da Subcomissão do Meio Ambiente da OAB) à Jorge Cunha Lima (Sec. de Estado dos Negócios da Cultura)

não consta

Apoio à decisão do Condephaat, um ato de coragem política, e se colocando ao lado do condephaat caso a prefeitura municipal oponha resistência à manutenção do tombamento

Telegrama de Joseh Eduardo Ramos (Secretário da Comissão de Meio Ambiente da OAB) à Modesto Carvalhosa

não consta

Saudação à notável e oportuna iniciativa do conselho em tombar os bairros de Santa Ifigênia e Campos Elíseos, salvando inestimável patrimônio cultural da destruição

265

266

267

não consta

268

Carta de Jorge Cunha Lima à Modesto Carvalhosa

31/03/1986

Solicita levantamento socio-econômico da área a ser tombada a fim de traçar um perfil da população local

269 - 278

Relatório do aqtto. Marco Lança sobre visita ao bairro de Santa Ifigênia

15/05/1986

Lista de imóveis fotografados, indicando a exclusão de 5 bens (enquadrados como Z8-200 e indicados para tombamento) já descaracterizados

279 - 280

Autorização para uso do material em disciplina da Faculdade Belas Artes

05/05/1986

281 - 282

Tabela de uso do solo de edifícios listados para tombamento

não consta

283

Síntese de decisão da reunião do conselho

19/05/1986

Ata nº 715 | aprovação dos pareceres do Prof. Dr. José Afonso da Silva e Prof. Dr. Azziz Ab'Saber, asism como da Comissão de Relatores, refutando a contestação apresentada pela PMSP ao otmbamentos dos prédios e traçado urbano do bairro de Santa Ifigênia

284 - 294

Carta de Jânio Quadros ao Condephaat

07/04/1986

Contestação ao tombamento do traçado urbano e imóveis no bairro de santa ifigênia

295

02/05/1986

296 - 311

Parecer Prof. Dr. José Afonso da Silva

312 - 333

Parecer Prof. Dr. Aziz Ab'Saber

334 - 345

Parecer da comissão de relatores (Modesto Carvalhosa, Augusto Humberto Vairo Titarelli, José Eduardo Ramos Rodrigues, Antonio Luiz Dias de Andrade, Evaristo Silveira Junior)

346 - 353

Encaminhamento do aqtto. Marco Lança com a nova relação de edifícos para tombamento

354

Pedido de vistas

15/05/1987

355

Encaminhamento de proposta de resolução

27/04/1989

356

Ofício do Procurador Municipal ao Condephaat

15/01/1991

Solicitação de cópias do processo e esclarecimento de procedimento adotado (homologação)

357

Ofício para a prefeitura

21/01/1991

Encaminhamento de cópias

358

ofício do presidente do Condephaat (Edgar Assis de Carvalho)

03/04/1991

Processos (santa ifigênia e campos elíseos) com deliberação favorável, mas ainda sem homologação através das respectivas resoluções de tombamento

357

Juntada do levantamento em elaboração pelo STCR

17/05/0991

358 - 373

Estudos para a atualização dos dados do processo de tombamento de santa ifigênia

01/07/1991

374

Solicitação de junção do levantamento

27/07/1991

375

Solicitação de análise do levantamento

29/07/91

376 - 390

Versão final: atualização dos dados do processo de tombamento de santa ifigênia

01/07/1991

391

Encaminhamento para relatório da conselheira Maria Luiza Marcílio

30/11/1992

392 - 396

Parecer Antonio Arantes

19/03/1993

397

Síntese de decisão da reunião do conselho

05/04/1993

aprovação do parecer de Arantes

398

Ofício para solicitação de cópias de plantas à SEHAB

16/12/1991

perímetro delimitado pela Av. Duque de Caxias, Rua Mauá, Largo General Osório no prolongamento da Rua Mauá, Rua Mauá, Rua Brigadeiro Tobias, Praça Pedro Lessa no prolongamento da Rua do Seminário, Avenida Prestes Maia, antiga Praça do Correio e Avenida São João, que se referem à área em estudo de tombamento

399

Ofício de resposta da SEHAB

26/12/91

400

Mapa com as quadras ficais

não consta

Mapa bens protegidos

não consta

92 imóveis (42 GP1 e 50 GP2) Deliberação de tombamento na sessão do dia 24/03/1986

Introdução, Metodologia, Produto do levantamento, classificação do conjunto de imóveis (estado de conservação, uso e ocupação, gabarito e interferências), mapas listagem de 91 edificações -

Anexo 2_volume 3 VOLUME 3 (1994-2003) PÁGINA

ASSUNTO

DATA

OBSERVAÇÕES

401 - 402

Solicitação de cópias

25/03/1994

403

Síntese de decisão do egregio colegiado

14/08/1995

Ata nº1043

404

Encaminhamento ao aqtto. Marco Lança

27/09/1995

Para conhecimento e manifestação

405

Encaminhamento ao GP/Condephaat

29/09/1995

Processo em espera de homologação

406 - 408

Pedido de vistas

08-11/12/95

409

Ofício da EMURB ao presidente do Condephaat (José Carlos Ribeiro de Almeida)

31/01/1996

Pedido de vistas para estudo de intervenção na área de Santa Ifigênia/Campos Elíseos

410

Vistas EMURB

05/02/1996

Cópia das págs. 379-385 e 82 do processo

411

Cópia ofício EMURB

não consta

412-415

Pedido de vistas

16/03/1998

Estudante da FAUUSP (Luiz Maurício Pereira Brandão) sob orientação da Prof. Regina Meyer

416

Solicitação de notificação de tombamento

11/09/1998

Rua do Triunfo, 229 - 233

417 - 419

Solicitação de cópias do processo

09/1998 - 08/1999

420-421

síntese de decisão do egregio colegiado

28/02/2000

Ata nº1174 (aprovação de demolição de imóvel em risco de desabamento à Rua Washington Luiz nº336, 334, 342, 342A e 346) - exclusão da listagem de bens a serem preservados

422-424

Reavaliação e atualização do tombamento do Bairro de Santa Ifigênia

19/04/2000

Indicação de alteração de grau de proteção e exclusões, solicitação de atualização completa do estudo

425-426

Pedido de vistas

03-04/2000

427 - 437

Relatório com imóveis inseridos no perímetro de tombamento de Santa Ifigênia e Área da Luz (com fotos e fichas do tijolinho)

05/06/2000

438

Ofício do presidente José Roberto Melhem

14/02/2001

439-440

Ofício endereçado ao Iphan

07/12/2000

Solicitação de cópias do estudo de tombamento do conjunto histórico do Bairro da Luz

não consta

441

Nova solicitação de atualização completa do estudo

442 - 443

Requerimento de vistas

06/03/2002

444-445

Ofício PROCENTRO ao Condephaat

05/05/2002

446-453

Requerimento de vistas

não consta

Solicitação da listagem de bens tombados no bairro de santa ifigênia e esclarecimentos sobre a situação legal dos imóveis para fins de definição dos benefícios da OUC

454 e 455

Síntese de decisão do egregio colegiado (Ata 1247)

17/06/2002

Alteração de Grau de Proteção do imóvel situado à Rua Aurora nº 190 e 198 e aprovação de projeto de regularização e reforma (com solicitação de recuperação do desenho de violão existente no piso da calçada, "testemunho imortante da antiga ocupação do imóvel" Alteração de Grau de Proteção do imóvel situado à Rua Cásper Líbero nº 59, 63, 65, 73, 75, 79, 81 de GP1 para GP2

456

Solicitação de endereços e proprietários

08/07/2002

Abertura de processo de tombamento

457

não consta

468

Artigo do Jornal Gazeta Mercantil

06-07/07/2002

459-460

Requerimento de vistas

06/09/2002

461-630

Relatório de dados cadastrais dos contribuintes

05/12/2002

631

Encaminhamento de atualização do estudo de tombamento do bairro de Santa Ifigênia

02/04/2003

"Fé em Santa Ifigênia" Relatório no Volume IV

Anexo 2_volume 4 VOLUME 4 (2003-2009) PÁGINA 632 - 648

ASSUNTO

DATA

649 - 782

Proposta de Atualização do Estudo de Tombamento do Bairro de Santa Efigênia em São Paulo

783

Encaminhamento ao colegiado

03/04/2003

784

Encaminhamento ao conselheiro Lucio Gomes Machado

07/04/2003

785 - 790

Requerimentos de vistas e cópia do processo

791 - 793

Revisão da proposta de tombamento - parecer arquiteto Marco Lança

2003

Anexos, Mapas e Fichas dos Inventários dos Bens Arquitetônicos NÃO CONSTA NO PROCESSO O PARECER DO CONSELHEIRO -

2005 10/07/2007

794 - 807

Redefinição da área urbana e da lista de bens a serem tombados (exclusões) Esclarecimentos iniciais

806 - 808 809 - 814

OBSERVAÇÕES Relatório

Retomando e resumindo uma história Estudo de tombamento de um conjunto de imóveis no Bairro de Santa Ifigênia

2007

Minuta Anexos (mapas, fichas do Inventário Arquitetônico do Bairro de Santa Ifigênia, informações históricas das fichas e plantas)

815 - 871 872 - 876

Parecer da conselheira Márcia Regina Capelari Naxara

08/02/2008

877

Síntese de decisão do egregio colegiado

18/02/2008

Ata nº1470 -

878 - 879

Publicação em DOE da minuta de tombamento de 27/03/1986

não consta

880 - 886

Encaminhamento do GT da revisão dos termos da minuta após deliberação do colegiado à Diretora GEI/UPPH

22/04/2008

887 - 893

Modelo de minuta para a resolução de tombamento

não consta

894 - 895

Considerações do arquiteto Marco Lança acerca da revisão da Minuta de Tombamento

28/04/2008

896

Encaminhamento do parecer do arquiteto às instâncias superiores

05/05/2008

897 - 901

Parecer da coordenadoria da UPPH ao GP

09/05/2008

902

Encaminhamento dos pareceres à conselheira Márcia Regina Naxara

09/06/2008

903 - 905

Novo parecer da conselheira Márcia Regina Capelari Naxara

20/06/2008

Nova denominação do processo

906

Síntese de decisão do Egrégio Colegiado

11/08/2008

Ata nº 1494

907 - 908

Encaminhamento da síntese do colegiado para consultoria juridica

Listagem final de 2007 com inclusões e exclusões da lista de 1986 Discordância em relação à redução do perímetro de proteção e exclusões Discordâncias entre os pareceres -

22/08/2008 01/09/2008

909 - 911

parecer do conselheiro Jon Andoni V. Maitrejean

22/09/2008

Processos de intervenção e proposta de tombamento (sugere adaptações à minuta tendo em vista o projeto Nova Luz)

912

Síntese de decisão do egregio colegiado

22/09/2008

Ata nº 1499

913

Encaminhamento de nova minuta de tombamento ao presidente do conselho

26/09/2008

914 - 918

Inclusão das sugestões do Conselheiro Jon Maitrejean na nova minuta de tombamento

não consta

919

Síntese de decisão do egregio colegiado

28/09/2008

920 - 925

Modelo nova minuta para a resolução de tombamento

926 - 928

Encaminhamento da síntese do colegiado para consultoria juridica

929 - 937

Parecer jurídico CJ/SC 22/2009

Ata nº 1501 aprovação de minuta

não consta

07/10/2008 04/12/2008 12/12/2008

10/04/2009 29/04/2009 05/05/2009

Análise sobre as notificações dos proprietários a respeito da abertura e aprovação de tombamento

938 - 939

encaminhamento para equipe técnica UPPH

940 - 941

Registro de juntada do parecer da Consultoria Jurídica

03/06/2009

942

Síntese de decisão do egregio colegiado

29/06/2009

943 - 948

Considerações Elizabeth Mitiko Watanabe (parecer corpo técnico)

21/07/2009

949 - 952

Minuta de notificação

21/07/2009

953

Publicação da listagem de bens tombados em DOE

31/07/2009

954 - 957

Ofício de notificação ao prefeito Gilberto Kassab

03/09/2009

958 - 961

Ofício de notificação ao delegado de polícia Maurício Druziani

03/09/2009

962 - 965

Ofício de notificação ao subprefeito da Sé

03/09/2009

966 - 969

Ofício de notificação ao oficial de regristro de imóveis da capital

03/09/2009

Solicitação de cópia das certidões imobiliária dos imóveis listados para tombamento a fim de promover a notificação dos proprietários

970 - 973

Ofício de notificação ao subprefeito da Sé

03/09/2009

14/09/2009

Ata nº 1547 - indeferimento de projeto de construção situado à Rua dos Gusmões; solicitação de informações à EMURB acerca de propostas de reubanização do Bairro; realização de vistoria no Bairro pelos conselheiros e formalização de discussões com IPHAN e CONPRESP para definição de regiões/edificações que mereçam especial atenção no projeto de reurbanização do Bairro

974

Síntese de decisão do egregio colegiado

Ata nº 1537 aprovação de minuta revisada e solicitação para publicação em DOE

Anexo 2_volume 5 VOLUME 5 (2010) PÁGINA

ASSUNTO

DATA

OBSERVAÇÕES

975 - 979

Registro de imóveis na lista de tombamento

06/01/2010

980 - 1188

Notificações

não consta

1189 - 1192

Ofício da UPPH para a o Depto. de Arrecadação e Cobrança

04/12/2009

Solicitação de dados cadastrais (nome e endereço dos proprietários) dos bens listados no tombamento

1193 - 1197

Apresentação de nova minuta de notificação de estudo de imóveis do bairro de Santa Ifigênia

03/02/2010

1198 - 1202

Relatório com informações cadastrais

14/04/2010

Correção de equívocos da publicação de 31/07/2009 86 bens listados, exclusão de imóveis e do traçado urbano DOEs 09/02/2010 e 11/02/2010 Endereços dos bens listados e endereços de entrega de correspondências aos proprietários

Anexo 2_volume 6 VOLUME 6 (2010) PÁGINA 1203 - 1481 1482 -1485

ASSUNTO Notificação aos proprietários Parecer Jurídico CJ/SC 09/2011

DATA não consta não consta

OBSERVAÇÕES Solicitação de manifestação acerca de como proceder com relação aos proprietários não encontrados para notificação, sugestão da CJ é nova publicação da lsitagem em diário oficial

Anexo 2_volume 7 VOLUME 7 (2011) PÁGINA

ASSUNTO

DATA

OBSERVAÇÕES

1489 - 1495

Relação de proprietários notificados

não consta

1496 - 1497

Pedido de vistas

25/03/2011

Advogado Sergio Paulo Livoschi

1498 - 1510

Contestação à notificação que deliberou pela Revisão da Decisão de Tombamento do traçado urbano do Biarro de Santa Ifigênia

29/03/2011

A pedido da arquiteta Suely Mandelbaum, contexto Nova Luz (anexos Minuta de Tombamento 1986 e Decretos Oficiais Fev/2010)

1511 1542 - 1543

Encaminhamento de documentos para análise e juntada nos processo

abril e maio/2011

1544 - 1549

Manifestação Técnica em relação à manifestação da arquiteta Suely Mandelmbaum

23/05/2011

1550

Despacho da Equipe Técnica à Consultoria Jurídica

25/05/2011

1554 - 1568

Manifestação da Associação dos Comerciantes do Bairro de Santa Ifigênia

18/05/2011

1573 - 1577

Cópia do e-mail da arquiteta Suely Mandelbaum

07/06/2011

1582 - 1596

Parecer CJ acerca do pedido de reversão da revisão de tombamento do bairro de Santa Ifigênia

10/02/2012

Parecer CJ/SC 54/2012

1599 - 1605

Manifestação da Associação dos Comerciantes do Bairro de Santa Ifigênia

não consta

Documento de mesmo teor do requerimento assinado por Suely Mandelbaum em março de 2011, dirigido à Presidência do CONDEPHAAT

1610 - 1611

Pedido de vistas

06/09/2011

1613 - 1621

Novas manifestações por e-mails de Suely Mandelbaum

19/08/2011

1622 - 1624

Cópia da reportagem "Para Raquel Rolnik, Santa Ifigênia será 'terra arrasada' com projeto Nova Luz"

16/08/2011

1625 - 1626

Protocolo de manifestação do Movimento Defenda São Paulo

22/11/2011

1660 - 1662

Documento de mesmo teor do requerimento assinado por Suely Mandelbaum em março de 2011, dirigido ao Sr. Secretário

Texto similar de contestação da manifestação individual da arquiteta em março/2011 + anexos

1627 - 1630

1631 - 1634

ofício do Movimento Defenda São Paulo assinado pela arquiteta Suely Mnadelbaum

22/11/2011

Capítulo de tese de doutorado: DE OLIVEIRA, Fabiano Lemes. Cidade e Paisagem em São Paulo nas duas primeiras décadas do século XX in Modelos Urbanísticos Modernos e Parques Urbanos: as relações entre urbanismo e paisagem em São Paulo na primeira metade do século XX. Universitat Politécnica de Catalunya, 2008 Contexto Histórico do bairro parte do Diagnóstico Sócio Ambiental EIA Projeto Nova Luz

Anexo 2_volume 8 VOLUME 8 (2011 - 2012) PÁGINA

ASSUNTO

DATA

OBSERVAÇÕES

1695 - 1717

Cópia do e-mail da arquiteta Suely Mandelbaum

março agosto/2011

Solicitação de inlcusão da proteção à estrutura fundiária do bairro de Santa Ifigênia à decisão de tombamento SC 24.507/1986 publicada no DOE DE 27/03/1986 e Notificação de 2009 publicada nos DOEs de 09/02/2010 e 11/02/2010 / revers]ao e anulação da Notificação de 2009

1718 - 1723

Parecer Técnico UPPH nº GEI - 202 - 2012

14/08/2012

Retorno do processo com manifestação da consultoria jurídica e nova minuta de notificação dos proprietários não encontrados

1724 - 1958

Notificações aos proprietários

15/08/2012

Anexo 2_volume 9 VOLUME 9 (2017-2018) PÁGINA

ASSUNTO

DATA

OBSERVAÇÕES

1959 - 1981

Despacho 2442/2017

14/11/2017

Resumo do PA 24.507 + nova minuta de tombamento de 2017

1982

Despacho 2449/2017

16/11/2017

Encaminhamento dos auto ao CAAC/Condephaat

1983

Despacho 2665/2017

06/12/2017

Encaminhamento dos autos para juntada e atendomento de pedido de vistas

1984

Despacho 26656/2017

05/12/2017

Encaminhamento do referente documento para apreciação

2001 - 2016

Ofícios de convite à Audiência Pública

23/03/2018

2017

Despacho 819/2018

02/04/2018

2018 - 2029

Texto de apoio à Audiência Pública

não consta

2030 - 2037

Ofícios de convite à Audiência Pública

05/04/2018

2038 - 2041

Divulgação da Audência Pública

não consta

2042 - 2053

Registro de Presença SO nº1917

16/04/2018

2054

Registro de Palavra - Audiência Pública

16/04/2018

2056 e 2057

E-mail Uniarq Arquitetura para Coordenação da UPPH

18/04/2018

Considerações sobre a Proposta de Tombamento do Bairro de Santa Ifigênia

2059 e 2060

E-mail Movimento Defenda SP para o Presidente do Conselho

18/04/2018

Considerações referentes à Audiência Pública

2062

E-mail Metrô de SP para o Conselho

20/04/2018

2064 - 2078

Artigo Herta Franco

não consta

2088 - 2130

Transcrição da Audiência Pública

11/05/2018

2131

Encaminhamento do Processo para análise técnica

15/05/2018

2132

solicitação de ofícios convocando formação de GT com órgão municipais

25/05/2018

2133

Ofício 895/2018 ao Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

30/05/2018

2134

Ofício 896/2018 ao Presidente da SP Urbanismo

30/05/2018

José Armênio

2135

Ofício 897/2018 a Diretora do DPH

30/05/2018

Marco Winter

2136

Ofício 898/2018 ao Presidente do Conpresp

30/05/2018

Cyro Laurenza

2137

Ofício 899/2018 ao Secretário da Habitação do Estado de São Paulo

30/05/2018

2138

Ofício 930/2018 ao Secretário Municipal da Habitação

13/06/2018

2139 - 2143

Resposta dos órgãos com a indicação dos respectivos representantes

não consta

2144

Lista dos representantes para compor o GT

16/07/2018

2146

Resposta dos órgãos com a indicação dos respectivos representantes

12/07/2018

2147

Tramitação interna do processo na UPPH

17/07/2018

2149

Ofício da SP Urbanismo com indicação de representante ao GT

04/07/2018

2151

Cópia do Ofício à SP Urbanismo

30/05/2018

2154

Ofício do DPH com indicação de representante ao GT

21/06/2018

2155

Cópia do Ofício ao DPH

30/05/2018

2156

Cópia do Ofício ao Conpresp

30/05/2018

2159

Ofício com indicação do representante da UPPH

02/08/2018

2161 e 2162

Registro de Presença GT

não consta

2163 e 2164

Deliberação Normativa Condephaat 02/2018

não consta

Proposta de Regulamentação do Tombamento do Bairro de Santa Ifigênia Site do Condephaat, DOE e Jornal -

"Cidade, Patrimônio e Indústria Cultural: o polo cinematográfico de Santa Efigênia (SP) em questão"

Instutuio o GT e indica membros para o prosseguimentodo estudo de tombamento do Bairro de Santa Ifigênia

2165 e 2166

Parecer Técnico UPPH nº GCRBT 1986-2018

31/08/2018

2170 - 2186 2187

Relatório do GT Santa Ifigênia - Agosto/2018 Despacho 3121/2018

outubro/2018 08/11/2018

Encaminhamento dos autos do relatório ao corpo técnico da UPPH (Tony Zagatto e Deborah Neves)

2188 - 2195

Parecer Técnico UPPH nºGEI-2610-2018 (Manifestações e Considerações Finais)

09/11/2018

Proposta conclusiva de regulamentação das diretrizes de tombamento do conjunto urbano do Bairro de Santa Ifigênia

2196 - 2217

Proposta de Minuta de Resolução de Tombamento

não consta

2218

E-mail de encaminhamento do parecer em modelo digital

12/11/2018

2220 e 2221

Despacho 3156/2018

12/11/2018

Consideraçõe so corpo técnico após discussões em Audiência Pública e do GT

2222 - 2224

Parecer da Conselheira Valéria Rossi

05/12/2018

Nova Proposta de Minuta de Tombamento e justificativa (exarados Pareceres Técnicos UPPH GEI nº-933-2017 e 2610/2018)

2225 -

DOE de 12/02/2019

não consta

2229

Oitiva do Secretário Executivo da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo

25/02/2019

2230

Solicitação de manifestação do corpo técnico acerca da oitiva

25/02/2019

2231

Manifestação do Corpo Técnico

07/03/2019

2232

Ofício Condephaat 564/2019 em resposta ao Secretário da Habitação do Estado de São Paulo

08/03/2019

2233

Autorização e encaminhamento dos Autos para vistas

15/03/2019