12 minute read
Presidente sanciona Projeto de Lei que altera regras de socorro a empresas via Pronampe
OPresidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que altera as Leis nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Além disso, revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020 e dá outras providências.
Advertisement
A proposição busca estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa e aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).
O Pronampe foi criado pela Lei nº 13.999, de 2020, durante a pandemia, para desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, posteriormente tendo sido transformado em política de crédito permanente, tendo como garantidor de parte dos riscos, o Fundo de Garantia de Operações (FGO). Assim sendo, uma das alterações previstas quanto ao Pronampe passa a prever que os recursos não utilizados do FGO vão poder ficar no programa até 2025, a fim de que este recurso, que seria devolvido ao Tesouro Nacional, possa ser manter o programa em operação contínua, sem esvaziamento.
Outra alteração também com intuito de dar con-
Alan Santos/PR tinuidade ao Pronampe foi a disposição que permite a dispensa do cumprimento por parte das empresas da cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021, a qual seria reestabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.
Quanto às alterações relativas o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), tem intuito de ampliar seu acesso para constar também empresas de médio porte no rol de pessoas jurídicas beneficiadas pelo programa, bem como aumentar a margem de receita bruta anual para o valor de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) de receita bruta anual, a qual era limitada, até então, ao valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Contudo, a proposição estabelece, por outro lado, que deveria haver uma preferência de destinação, dentro das operações contratadas no âmbito do PEC, para as instituições com receita bruta de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), para as quais deveriam ser destinados, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor total contratado.
A proposição permitiu, ainda, que as instituições que tenham participado do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) e contem com créditos presumidos possam deles se utilizar para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. Ademais, também passa-se a dispensar a exigência de apresentação de certidões pelos interessados, como de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para as instituições que emprestarem por meio do PEC.
Entretanto, ouvidas as pastas ministeriais competentes, o Presidente da República decidiu vetar, por inconstitucionalidade, dispositivos que dispensavam apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo órgão competente, que é exigência de regularidade relativa à Seguridade Social para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito - PEC, tendo em vista que configuraria violação ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição, que estabelece que a pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
A sanção presidencial é importante para a defesa ao setor produtivo, das pequenas e microempresas do Brasil.
BMW Group Brasil fecha parceria para programa de visitas na fábrica de Araquari
OBMW Group Brasil fechou acordo com a empresa Serra Verde Express, para o retorno, a partir de agosto, do Programa de Visitas na planta do BMW Group em Araquari (SC). A parceria foi celebrada em três feiras de turismo: na BNT Itajaí, na Expoturismo PR e na Abav, que terá como sede Recife, no mês de setembro. Os interessados em conhecer como é feita a produção dos modelos BMW na fábrica catarinense deverão entrar em contato diretamente com a Serra Verde Express. Um website para agendamento e com explicação das regras, valores e critérios do Programa de Visitas irá ao ar em breve. A planta do BMW Group em Araquari (SC) tem área total de 1,5 milhão de metros quadrados, sendo 112.893 metros quadrados de área construída. A infraestrutura local abriga processos de carroceria, soldagem, pintura, montagem e logística, como também laboratórios, prédios administrativos e auxiliares. São fabricados em Araquari os modelos BMW Série 3, X1, X3 e X4 para o mercado brasileiro. Emblemático por ser o carro de maior produção desde o início da fábrica, o BMW X1 teve mais de 35 mil unidades produzidas no local. Não por acaso, ele foi o escolhido para ser o BMW de número 70 mil feito na planta, um marco comemorado em junho de 2021. Todos os quatro são fabricados seguindo os parâmetros mais rígidos de sustentabilidade. Ao longo dos sete anos de história, foram mais de 70 mil unidades manufaturadas na instalação catarinense do BMW Group.
Serra Verde Express
A Serra Verde Express é uma empresa que já tem 25 anos de experiência de turismo no país. A maior feira de turismo do mundo, a WTM London, premiou a empresa, em 2016, com o World Travel Leader Awards, pela contribuição com o desenvolvimento da economia, sustentabilidade e empreendedorismo por meio do turismo. E atende mais de 65 mil pessoas no turismo receptivo brasileiro, sem contar números da alta temporada.
Novos Diretores da Portos RS tomam posse na empresa pública
Os portos do Rio Grande do Sul consolidaram um novo momento em suas histórias centenárias. Com a liberação do CNPJ na Junta Comercial e a realização de reuniões ao longo do final de semana, a Portos RS concluiu o processo de transformação de autarquia para empresa pública e empossou sua primeira diretoria no novo formato de administração.
O ato aconteceu durante reunião do Conselho Administrativo, convocada especialmente para essa finalidade. Assumiram na função de presidente o administrador Cristiano Pinto Klinger, como diretores de Infraestrutura e Operações, os engenheiros Lucas Meurer Cardoso e Natan Colombi Martins, como diretor de Gestão, Administrativa e Financeira, o administrador João Alberto Gonçalves Júnior, e como diretor de meio ambiente, o oceanólogo Henrique Horn Ilha.
O Conselho de Administração da Portos RS é composto por pessoas com notório conhecimento no setor. São eles: Bruno Queiroz Jatene, Diogo Piloni e Silva, Eduardo Teixeira Neto, Jacqueline Andrea Wendpap, José Fernando Marchiori, Leonardo Drumond Vanzin e Thierry José da Silva Rios.
Empresa se destaca entre os top 3 da exportação e tem a SerraBRAS como um dos principais clientes do setor de madeira florestal
Líder disparado na importação, a Asia Shipping, multinacional brasileira que há 26 anos atua na gestão de processos logísticos de mercadorias, avança também na exportação e figura entre os top 3, segundo levantamento recente da Logcomex. Para Rafael Dantas, diretor comercial da empresa, a indústria e o setor de madeira são os que mais impactam neste resultado, que deve se manter em ascensão ao longo de 2022. “Apesar dos problemas logísticos que ainda enfrentamos como preços altos dos fretes e congestionamento nos portos asiáticos em função da política de Covid Zero, posso afirmar que 2022 será o ano da exportação brasileira”, enfatiza o executivo. Só no primeiro trimestre desse ano, a Asia Shipping ampliou as operações de exportação em 42%. A meta é fechar 2022 com um crescimento 10% maior que a média do mercado, de acordo com Filipe Pacheco, gerente de Exportação da Asia Shipping no Brasil. “Temos uma estrutura robusta, expertise de atuação global e parcerias sólidas com toda a cadeia logística e principais armadores, o que nos permite atingir as metas propostas ano a ano”, destaca. Um dos principais clientes da Asia Shipping do setor madeireiro (produto florestal) é a SerraBRAS, que exporta componentes para a fabricação de pallets nas mais diversas espessuras, larguras e comprimentos, tendo como foco os mercados da América Central, México e Estados Unidos. Assim como a Asia Shipping, a empresa tem registrado um crescimento ano a ano. Em 2021, a SerraBRAS apontou um aumento superior a 15% no volume exportado. Só no primeiro trimestre desse ano, o índice atingiu 30% de crescimento em relação aos volumes exportados no mesmo período de 2021. Para Tiago Miranda, diretor comercial da SerraBRAS, a parceria com a Asia Shipping se fortaleceu em função do bom serviço prestado pela companhia, especialmente quando houve o caos logístico durante a pandemia. “A exportação cresceu, porém
a oferta de espaço não acompanhou o mesmo ritmo. Neste cenário de falta de contêineres e de espaço nos navios, a Asia Shipping conseguiu dar vazão aos nossos produtos e sempre demonstrou flexibilidade para buscar a melhor solução e atender as necessidades do cliente. Em 2020, transportamos 2.200 contêineres com a multinacional brasileira, pulando para 2.800 no ano passado”, afirma Miranda. Atualmente, a Asia Shipping também é responsável pelas entregas rodoviárias nas plantas dos importadores nos Estados do Alabama e Texas, nos Estados Unidos. “Trabalhamos com uma logística integrada para garantir qualidade e evitar que a SerraBRAS tenha custos extras na operação, que poderão impactar na venda dos componentes”, explica Roger Boehme, especialista de Pricing com foco na Europa, Mediterrâneo e Oriente Médio. De acordo com Tiago Miranda, um dos pontos fortes da parceria é a preocupação da Asia Shipping em oferecer soluções para que o cliente tenha acesso rápido e seguro às informações, sejam sobre os valores a serem pagos pelas cargas transportadas ou sobre a localização exata dos contêineres com madeira florestal. Antes de fazermos uma pergunta, a Asia Shipping já tem a resposta”, complementa o diretor comercial da SerraBRAS. “Como atuamos nos três modais, conseguimos identificar as principais necessidades do cliente -- volume, urgência, prazo, custo-benefício e segurança -- para oferecer a melhor alternativa, mesmo quando o mercado é desafiado por episódios que intensificam os gargalos logísticos”, finaliza Rafael Dantas.
Faça suas publicações legais no Jornal dos Bairros!
O melhor preço da região para publicação de todos os tipos de editais, chamadas, convocações, citações, balanços, licenças ambientais, etc. Entre em contato conosco e veja nosso orçamento!
Contato: Whatsapp: 47 - 9 8405-8777
Modelos de privatização de três portos brasileiros devem ser analisados pelo TCU após parecer favorável da Antaq aos leilões
A Antaq segue com seu plano de realizar leilões de concessão de complexos brasileiros à iniciativa privada junto do Governo Federal e três novos portos devem ter modelos de privatização analisados pelo TCU durante os próximos meses
Três outros portos brasileiros estão na mira do Governo Federal e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para a privatização. São eles o Porto de Santos e o Porto de São Sebastião, ambos localizados no estado de São Paulo, e o Porto de Itajaí, em Santa Catarina. O que se sabe é que o Tribunal de Contas da União (TCU) deve analisar o modelo de concessão para os leilões até o fim do mês de julho.
Portos de Santos, São Sebastião e Itajaí estão na mira da Antaq e do Governo Federal para serem concedidos à iniciativa privada com leilões de privatização
Assim como ocorreu com a Companhia Docas do Espírito Santo, a Codesa, cujo leilão de privatização aconteceu em março deste ano, a Antaq e o Governo Federal buscam realizar a concessão de três novos portos brasileiros. Dessa forma, os complexos de Santos, Itajaí e São Sebastião devem ser concedidos à iniciativa privada durante os próximos anos com a realização de leilões para empresas interessadas na desestatização dos locais.
E, até o fim do mês de julho, o TCU deve analisar os possíveis modelos de privatização que serão adotados para a concessão desses três portos. Além disso, o Porto de São Sebastião pode ter um prazo ainda menor e o seu modelo de concessão deve ser analisado até o final deste mês de junho. Isso acontece pois a Antaq já liberou alguns pareceres favoráveis à concessão desses três portos e, com isso, o Governo Federal pode dar continuidade ao projeto de privatização dos complexos nacionais.
Assim como ocorreu com a privatização da Eletrobras, o TCU deve aceitar o modelo de concessão para os leilões sem se preocupar com os impactos da decisão no setor por-
tuário nacional, diz o presidente a Federação Nacional dos Portuários (FNP) e diretor da CUT, Eduardo Guterra.
O executivo relembra que o modelo de concessão da Eletrobras contava com diversas irregularidades e, ainda assim, o TCU realizou a avaliação sem levar em consideração esses pontos e o mesmo deve acontecer com os portos de Itajaí, Santos e São Sebastião durante os próximos meses.
Eduardo Guterra continou com sua avaliação sobre os modelos atuais de privatização dos portos brasileiros e alertou para a perda da soberania do país no setor portuário mundial caso a desestatização dos complexos aconteça. Isso pois o Brasil é atualmente uma referência mundial nas operações de transporte de cargas, principalmente quanto à exportação, e, com a entrega dos portos para a iniciativa privada, o Estado perderá um de seus maiores setores atualmente.
Além disso, o presidente da FNP e diretor da CUT segue com as críticas aos leilões de privatização e alerta para impacto na vida dos trabalhadores: “Eles estão tocando esse processo sem sequer negociar a situação desses trabalhadores e sem ouvir, nem a nós do movimento sindical e nem especialistas que nos subsidiam e que confirmar o retrocesso que se dará com a priva-
Leilões de privatização dos três portos brasileiros deve trazer fortes impactos para a gestão dos complexos e para os trabalhadores que atuam nos locais
Eduardo Guterra
Eles estão tocando esse processo sem sequer negociar a situação desses trabalhadores e sem ouvir, nem a nós do movimento sindical e nem especialistas que nos subsidiam e que confirmar o retrocesso que se dará com a privatização da gestão dos portos.
tização da gestão dos portos”.
Por fim, ele relembra que, com a privatização da Codesa, os trabalhadores só conseguiram um acordo para a estabilidade nos postos de trabalho para os 12 meses após a entrega do porto e, passado esse prazo, estão suscetíveis ao desemprego. Dessa forma, a privatização dos portos de Itajaí, São Sebastião e Santos pode intensificar ainda mais esse problema no país.
