Desenvolvimento e questão agrária no Brasil problemas do passado e dilemas para o futuro
7.5 As formas contemporâneas de biopirataria A patente sobre plantas no Brasil não é permitida, segundo a legislação brasileira de propriedade industrial, Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 – exceto sobre microrganismos transgênicos –, porém, o país não possui qualquer controle sobre a concessão de patentes de recursos genéticos extraídos em seu território e exportados para fora de suas fronteiras. Inclusive, as formas de proteção legal internas são avassaladas pela própria Lei Mundial de Patentes, de que somos signatários desde 1995, pois desobriga a comprovação de origem do material genético no registro, incentivando o capital transnacional, no mais das vezes sob a proteção dos países centrais, a buscar material genético fora de suas fronteiras– vale lembrar que a biodiversidade brasileira significa cerca de 22% da flora do planeta (HATHAWAY, 2004). Ademais, o capital transnacional pode utilizar chamada “patente virtual” quando, por exemplo, um determinado produto que utiliza parte do material genético descoberto no Brasil é patenteado. Nesse caso, o material genético não é patenteado, mas acaba sendo apropriado pelo capital, pois compõe o produto final (MONTIEL, 2011; HATHAWAY, 2004). Em 1992, mais de 180 países, entre eles o Brasil, assinaram a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), no Rio de Janeiro, reconhecendo a soberania de cada nação para exploração de seus próprios recursos genéticos, biológicos e conhecimentos tradicionais. Dois anos mais tarde, quando o tema ainda estava na ordem do dia, o Congresso Nacional brasileiro ratificou o acordo sem, contudo, regulamentá-lo. Mas, por sobre o debate político-institucional acerca da proteção da diversidade biológica, concorria a sanha do capital transnacional pela apropriação das riquezas naturais e ecológicas, explícita em um episódio famoso e emblemático no final da década de 1990 no Brasil: o Acordo Bioamazônia-Novartis.
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