BOLETIM
Legislativo Câmara Municipal de Taubaté 6.julho.2016 • Edição 1018 • Ano XIII
PLANEJANDO AS CONTAS DE 2017
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Segurança: audiência debate alternativas
Espaço Georgina expõe obras em óleo
Lei de 1885 regulamentava criação de impostos
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Atos oficiais Lei LEI Nº 5.198, DE 29 DE JUNHO DE 2016 Autoria: Vereador Jeferson Campos Dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das listagens de pacientes que aguardem transferência há mais de 48 horas do Pronto Socorro Municipal de Taubaté para os Hospitais Públicos de Taubaté e região. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º Fica o Município de Taubaté obrigado a publicar diariamente no Diário Oficial do Município no site da Prefeitura e fixar cartazes atualizados em locais visíveis ao público na sede do Pronto Socorro Municipal a listagem dos pacientes que aguardem transferência há mais de 48 (quarenta e oito) horas do Pronto Socorro Municipal de Taubaté para os hospitais públicos de Taubaté e região. Parágrafo único. A listagem referida no caput deste artigo conterá: as iniciais dos nomes; o número do documento de entrada do paciente; idade; sexo; cidade em que reside; a data que o paciente entrou na unidade; data, dia, hora que foi solicitado o pedido de transferência; e para qual unidade hospitalar foi solicitado; além do tipo de internação (UTI, leito normal, outros). Art. 2º Deverão ser retirados imediatamente das publicações os nomes dos pacientes que estão em fase de internações ou que já foram atendidos pelas unidades de saúde do município. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 29 de junho de 2016.
nicipal de Taubaté, Avenida Professor Walter Thaumaturgo, 208, a relação de compras efetuadas pelo Legislativo, no período compreendido de 01/06/2016 a 30/06/2016, em obediência ao que estabelece o artigo 16, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações. Taubaté, 04 de Julho de 2016. Kelvi Soares de Almeida Diretor-Geral
Licitação EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 3636/2016 MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 0196/2016 (Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Cooperativa do Médio Vale do Paraíba (COMEVAP). Objeto: Aquisição de leite integral e semidesnatado. Valor Total: R$ 7.890,00 (sete mil oitocentos e noventa reais). Prazo de Vigência: até o dia 31 de dezembro de 2016. Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.07 – Gêneros de alimentação.
Requerimento SÚMULA E RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 1161/2016, de autoria do Vereador Salvador Soares de Melo - Urgente! Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito da revisão geral anual pactuada com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taubaté no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Encontra-se afixada no quadro de avisos localizado na sede da Câmara Mu-
Of. nº 747/2016 Em atenção ao requerimento em referência, quanto aos questionamentos acima elencados, transcrevemos abaixo as informações prestadas pela Secretaria dos Negócios Jurídicos: “ Em atenção ao questionamento no requerimento referido, nos manifestamos, sucintamente, nos seguintes termos: 1) O índice de 3,58% contempla a inflação de janeiro a abril de 2016, portanto,
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Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda Presidente
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garante o poder aquisitivo frente a inflação do período. 2) A revisão visa resguardar o poder aquisitivo do salário frente à inflação no período, o que foi contemplado no projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Taubaté e no acordo firmado no TJSP no dia 03/06/2016 no dissídio suscitado pelo Sindicato, uma vez que a diferença foi garantida a revisão para maio/2017. 3) A legislação eleitoral deve ser harmonizada e aplicada de forma sistêmica com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando inclusive a jurisprudência do TCE e do TSE acerca do tema, o que ocorreu tanto no projeto de lei quanto no acordo. 4) O acordo foi celebrado nos estritos termos da lei, tanto que contou com a participação do Ministério Público e foi homologado pelo vice-presidente do TJSP e quanto à questão do planejamento será inserido na peça orçamentária que será votada esse ano para o próximo exercício. 5) Sim, pois assegurou a reposição inflacionária de janeiro a abril e garantiu que o índice remanescente seja aplicado em maio de 2017, respeitando a legislação vigente.” Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1186/2016, de autoria do Vereador Diego Fonseca Nascimento - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento Competente para que seja instalada iluminação na viela localizada na Rua Dante Zanini, em frente ao número 230, bairro Jardim das Bandeiras. Of. nº 736/2016 A Secretaria de Serviços Públicos programará a execução do serviço, após encerramento de processo licitatório referente à iluminação pública se encontra em andamento. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1187/2016, de autoria do Vereador Diego Fonseca Nascimento - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento Competente para que sejam colhidas informações da empresa ABC sobre denúncias de má conservação dos ônibus bem como imprudência no trânsito por parte de um de seus motoristas.
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Of. nº 736/2016 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Mobilidade Urbana para averiguação das denúncias de má conservação dos ônibus da empresa ABC Transportes Coletivos e intensificar o monitoramento da velocidade de tráfego do veículo 8013. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1188/2016, de autoria da Vereadora Maria Gorete Santos de Toledo - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar as Secretarias competentes que viabilizem a reforma e cobertura da Quadra de Esportes da EMEIEF “Prof. Ciniro Mathias Bueno”, localizada nas Chácaras Ingrid no Bairro Barreiro. Of. nº 742/2016 As obras solicitadas serão incluídas na programação da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1189/2016, de autoria da Vereadora Maria Gorete Santos de Toledo - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar a Secretaria competente que viabilize estudos visando a instalação de câmera de segurança no Parque São Cristóvão. Of. nº 742/2016 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que a ampliação do sistema de câmeras do COI ocorreu em 2015, não havendo recurso orçamentário para novas ampliações em 2016. Informamos, ainda, que a solicitação constará na base de dados daquela Secretaria para uma próxima ampliação. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1190/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações quanto a propriedade denominada FIST WAVE BRASIL TAUBATÉ - FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA, localizada na Estrada Municipal Prof. Dr. José Luiz Cembranelli, nº 5100 - Bairro Itaim.
REQUERIMENTO Nº 1192/2016, de autoria da Vereadora Maria Gorete Santos de Toledo - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito acerca do cronograma de agendamento nas unidades da rede municipal de ensino. Of. nº 742/2016 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Coordenadoria da Divisão de Saúde Bucal, da Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1193/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que preste informação sobre a distribuição dos boxes do Mercado Municipal de Taubaté. Of. nº 738/2016 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a previsão para conclusão da obra é 09/06. Serão contemplados os ambulantes cadastrados na Divisão de Fiscalização de Posturas que ocupam áreas públicas. Informamos, ainda, que serão definidos os procedimentos e critérios mais detalhadamente. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1194/2016, de autoria do Vereador Rodrigo Luís Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Junior estudos sobre a possibilidade do atendimento de munícipes nos bairros visando a regularização dos imóveis. Of. nº 746/2016 Tais informações poderão ser obtidas no Departamento de Habitação desta municipalidade. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1195/2016, de autoria do Vereador Jeferson Campos - Requer ao Exmo. Prefeito de Taubaté o pagamento de adicional de insalubridade aos Professores (PIII), que realizam seus trabalhos no Cemte Madre Cecília.
Of. nº 738/2016 Seguem as informações prestadas pelo Sr. Secretário de Desenvolvimento de Inovação. Prefeito Municipal (Anexo disponível na secretaria da Câmara)
Of. nº 739/2016 Segundo informa o Departamento de Administração, a Prefeitura Municipal de Taubaté aplica rigorosamente os percentuais previstos no P.P.R.A. atual com vigência 2016/2018 (abril a abril). O anexado pelo Sr. Edil já se encontra expirado. Sendo matéria de fato, não cabe o Poder
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Discricionário de aplicar ou não. No caso o P.P.R.A. em vigência não vislumbra o solicitado pelo vereador. Seguem, também por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação a respeito do assunto. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1196/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que preste informação sobre a distribuição do fundo municipal de esportes. Of. nº 738/2016 As informações acerca do ora solicitado poderão ser obtidas junto à Secretaria de Administração e Finanças. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1197/2016, de autoria dos Vereadores Diego Fonseca Nascimento, José Antonio de Angelis e Rodrigo Luís Silva - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento Competente para que nos sejam remetidos o TAC e demais documentos que se referem as doações de áreas realizadas para empresas que foram beneficiadas com o PROINDE, bem como o laudo de avaliação destes terrenos. Of. nº 737/2016 Informamos que de acordo com manifestação da Secretaria de Negócios Jurídicos desta municipalidade, não há Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município de Taubaté e o Ministério Público Estadual acerca do PROINDE, e sim acordos judiciais firmados no curso de ações judiciais, autos nºs 0024003-70.2012.8.26.0625 e 000554245.2015.8.26.0625, devidamente homologados pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Taubaté. Quaisquer outros esclarecimentos acerca do ora indagado, poderão ser obtidos na Secretaria de Desenvolvimento e Inovação. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1198/2016, de autoria do Vereador Diego Fonseca Nascimento - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento Competente que reavalie o itinerário do ônibus da ABC Transportes linha 10, bairro Parque Ipanema e Chácara Silvestre - Via Voluntário Benedito Sérgio. Of. nº 736/2016 A Secretaria de Mobilidade Urbana infor-
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ma que não houve alteração de itinerário da linha 10 – Chácara Silvestre/Pq. Ipanema na região da Esplanada Santa Helena devido às mudanças viárias. Referente à solicitação de alteração de itinerário para atendimento a região do bairro Santa Helena, informamos que a linha 10 possui quatro itinerários. (1 – Via Vila Rica/Santa Helena/ Voluntário; 2 – Via Voluntário/Vila Rica/Agronomia); 3 – Via Vila Rica/Santa Helena/Voluntário/ Agronomia e 4 – Via Voluntário/Vila Rica/ Agronomia), sendo que as ruas solicitadas (Rua José Geraldo de Alarcão e rua Nelson Meireles) fazem parte de dois itinerários (itinerários 1 e 3), com intervalos entre 30 e 40 minutos em cada viagem. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1199/2016, de autoria da Vereadora Maria Gorete Santos de Toledo - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que submeta a análise dos departamentos competentes a presente Minuta de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de brinquedos adaptados em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados, e dá outras providências. Of. nº 742/2016 A Secretaria de Planejamento informa
Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem: 1.000 exemplares
que todos os projetos de praças e parques que contemplam brinquedos (parquinho), ao menos um brinquedo é para crianças cadeirantes, visto ser esse o único modelo de brinquedo adaptado no mercado. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1200/2016, de autoria do Vereador Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade de realizar benfeitorias no Bairro Cecap II. Of. nº 735/2016 - Recapeamento na rua José dos Santos e limpeza da boca de lobo localizada em frente ao número 01. As solicitações serão incluídas na programação da Secretaria de Obras. - Poda do mato existente na praça e em torno do playground. A Secretaria de Serviços Públicos programará a poda do mato existente no local. - Pintura dos bancos existentes na praça e pintura dos brinquedos existentes no playground. As solicitações foram encaminhadas à Secretaria de Serviços Públicos quanto à possibilidade de atendimento dos pedidos. Prefeito Municipal
VEREADORES DA 16ª LEGISLATURA (1º.1.2013 a 31.12.2016)
Mesa 2016 Presidente: Paulo de Tarso C. de Miranda (PP) 1º Vice-presidente: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Vice-presidente: Noilton Silvestre Ramos (PPS) 1º Secretário: Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto (PTB) 2º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB)
Alexandre Villela Silva (PTB), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Jeferson Campos (PV), Gerência de Comunicação João Marcos Pereira Vidal (PSB), Joaquim Gerente de Comunicação: Miguel Kater Marcelino Joffre Neto (PSB), José Adalcio Assessoria de Imprensa Assessor de Imprensa: Luiz Carlos Batista Nunes Coelho (PRB), José Antonio de AnRepórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln gelis (PSDB), Luiz Gonzaga Soares (PROS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria Santiago Estagiários: Ariadne Santana, Flávia Oli- das Graças G. Oliveira (PSD), Maria Gorete veira, Luiz Henrique de Faria, Matheus Fe- Santos de Toledo (DEM), Pollyana Fátima lizari, Pâmela Bueno e Thiago Giacomini Gama Santos (PPS), Salvador Soares de Melo (PRB) e Vera Lucia S.Saba (PMB).
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REQUERIMENTO Nº 1201/2016, de autoria do Vereador Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade de realizar benfeitorias na Rua Maria Eulália Monteiro Guisard no Bairro Residencial Dom Bosco/Quiririm. Of. nº 735/2016 1 – Recapeamento ou operação tapa-buracos. 2 – Reparos na tampa da boca de lobo em frente ao nº 45. Os serviços solicitados nos itens 1 e 2 incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. 3 – Estudo para verificar a possibilidade de colocar sinalização de ‘proibido estacionar’. A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a rua Maria Eulália Monteiro Guisard, no Residencial Dom Bosco, não necessita de sinalização, pois o caso se enquadra no artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: “Estacionar veículo no passeio ou sobre a faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida Administrativa – remoção do veículo.” Aquela Secretaria informa, ainda, que a via em questão será incluída na rota de fiscalização dos Agentes de Trânsito, ressaltando que a orientação é ligar no telefone 156 para solicitação. 4 – Policiamento preventivo e ostensivo. A Secretaria de Segurança Pública Municipal oficiou à 1ª Cia de Polícia, responsável pela região, por meio do Ofício nº 132/2016 – SESPM (cópia anexa). Prefeito Municipal (Anexo disponível na secretaria da Câmara) REQUERIMENTO Nº 1202/2016, de autoria do Vereador Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade de realizar reparos nas bocas de lobo do Bairro Esplanada Independência. Of. nº 735/2016 Os serviços acima solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1203/2016, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que deter-
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mine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências quanto aos veículos abandonados e entulhos na calçada lateral da EMEF Profª Celina Monteiro de Castro, localizada na Rua Marinalva Monteiro, na Chácara Silvestre. Of. nº 743/2016 Informamos que, segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana, o local foi vistoriado e os veículos notificados. Dentro do prazo legal, aquela Secretaria retornará ao local, a fim de verificar se os mesmos foram retirados, bem como para a adoção das providências que se fizerem necessárias. Quanto aos entulhos na calçada, a Secretaria de Serviços Públicos notificará os proprietários, caso a área seja particular. Sendo pública, executará os serviços. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1204/2016, de autoria do Vereador José Antonio de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Junior informações a respeito da possibilidade de asfaltar acostamento na estrada Caieiras. Of. nº 741/2016 Informamos que o serviço solicitado será incluído na programação de trabalhos da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1205/2016, de autoria do Vereador José Adalcio Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a necessidade de verificação de danos à residências provocados pelo tráfego de veículos pesados na Rua João Francisco da Gama, Jardim Maria Augusta.
Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalação de uma câmera de vigilância do COI na Avenida José Vicente de Barros, no Parque São Luiz. Of. nº 740/2016 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que no referido endereço já existem câmeras instaladas entre a avenida José Vicente de Barros com a avenida Marechal Deodoro; a avenida José Vicente de Barros e a rua Cônego José Luiz Pereira e outra no cruzamento da avenida José Vicente de Barros e avenida José Olegário de Barros, localizadas no bairro Parque São Luiz. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1207/2016, de autoria do Vereador José Adalcio Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a necessidade de recapeamento e reparo na Rua João Francisco da Gama, Jardim Maria Augusta. Of. nº 740/2016 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1208/2016, de autoria do Vereador Rodrigo Luís Silva - Requer cópias de todos os acordos homologados entre Prefeitura Municipal de Taubaté e a promotoria da cidadania do Ministério Público do Estado de São Paulo, junto ao Poder Judiciário, referente às doações de áreas autorizadas pela Câmara Municipal de Taubaté nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012.
REQUERIMENTO Nº 1206/2016, de autoria do Vereador José Adalcio Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo.
Of. nº 746/2016 Segundo esclarece o Sr. Secretário de Desenvolvimento e Inovação, os acordos não foram firmados entre a municipalidade e o Ministério Público, mas sim entre este Órgão Ministerial (MP-SP) e cada uma das empresas que manifestaram seu interesse em acordo. Ademais resta destacar que a Prefeitura operou “doações” de área em favor das empresas na modalidade prevista tanto na Lei Complementar nº 184, de 05 de março de 2008, quanto por lavratura de Escritura Pública, tudo em respeito à Lei Orgânica do município e após respectiva autorização legislativa. Destarte, não compete à municipalidade exigir contrapartidas que não as já estatuídas no Instrumento Público de doação. Resta salientar, por fim, que o assunto se encontra
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Of. nº 740/2016 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que já foi realizada vistoria técnica pela Secretaria de Obras. A via é de extrema importância para o sistema viário. No momento, o tráfego de veículos pesados não será proibido. Quanto à necessidade de verificação às residências por parte da Defesa Civil, encaminhamos, por cópia, as informações daquela Coordenadoria. Prefeito Municipal
judicializado, assim os acordos firmados entre as empresas e o Ministério Público se encontram em Processo Judicial. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1209/2016, de autoria da Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal execução e/ou manutenção de alguns serviços necessários na Avenida Dom Pedro I, altura do número 3575. Of. nº 745/2016 a) inclusão de algum tipo de inibidor de velocidade. - A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que na avenida Dom Pedro I, próximo ao número 3.575, possui placa de regulamentação de velocidade e é rota da fiscalização eletrônica. b) melhoria na iluminação pública. - A Secretaria de Serviços Públicos avaliará a condição de iluminação quanto à necessidade de melhorias, informando que a cidade foi padronizada. c) calçamento da avenida. - A Secretaria de Serviços Públicos já notificou a CCR para adoção de providências. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1210/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Sr. Prefeito que tome providência urgente junto à empresa Sabesp em relação ao fornecimento de água suja em diversas residências de Taubaté. Of. nº 734/2016 Segundo informa a Secretaria de Serviços Públicos, a Prefeitura assim que tomou conhecimento dos fatos, contatou a SABESP para apurar o ocorrido, sendo a matéria ora abordada, objeto de uma nota púbica. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1212/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a interrupção imediata do pagamento pelos motoristas de todo município de Taubaté da taxa da área azul para a empresa que administra a área azul da cidade. Of. nº 734/2016 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o contrato com a Empresa Expark foi rescindido, conforme publicação no Diário Oficial de Taubaté, veiculada no dia 24 de junho de 2016. Prefeito Municipal
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REQUERIMENTO Nº 1213/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua Irineu Garcia Martins dos Santos, no bairro Jardim Paulista. Of. nº 734/2016 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalhos da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1214/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a instalação de iluminação pública na Rua José Hermínio da Silva, no bairro Chácara do Visconde. Of. nº 734/2016 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá a solicitação em sua programação. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1215/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita uma área de lazer no final da Rua José Hermínio da Silva, na Chácara do Visconde. Of. nº 734/2016 O assunto ora tratado será detalhadamente estudado pela Secretaria de Planejamento, a fim de localizar no mapa cadastral área verde disponível. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1216/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua 11, no bairro Marlene Miranda. Of. nº 734/2016 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal
uma câmera do COI na Avenida Monteiro Lobato, no bairro Gurilândia. Of. nº 734/2016 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que a ampliação do sistema de câmeras do COI ocorreu em 2015, não havendo recurso orçamentário para novas ampliações em 2016. Informamos, ainda, que a solicitação constará na base de dados daquela Secretaria para futura ampliação. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1218/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a paralisação das obras na Rua Luiz Augusto Gouveia, no bairro Chácara Silvestre. Of. nº 734/2016 A Secretaria de Obras informa que as obras terão continuidade assim que se concluir o processo de aquisição dos materiais faltantes. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1219/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua Idalício Dias Nogueira, no bairro Residencial Independência. Of. nº 734/2016 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1220/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a instalação de academia ao ar livre na Praça Largo da Inconfidência, no bairro Vila São José. Of. nº 734/2016 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá a solicitação em sua relação de locais a serem contemplados. Prefeito Municipal
to sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o recapeamento com a máxima urgência nas ruas do bairro Chácara Silvestre. Of. nº 734/2016 Os serviços solicitados constam da programação da Secretaria de Obras, para serem executados tão logo sejam liberados os recursos advindos do CAF. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1222/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a instalação de ponto de ônibus com cobertura próxima a rotatória do acesso ao bairro Marlene Miranda na Rodovia Oswaldo Cruz. Of. nº 734/2016 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que já existem dois abrigos de concreto próximo a empresa COMEVAP, sendo que um está localizado na Estrada Municipal Itapecirica (lateral da empresa) e outro localizado na rodovia Oswaldo Cruz (próximo à rotatória de acesso ao bairro Marlene Miranda). Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1223/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que intensifique ações do Albergue junto com a Ação Social da Prefeitura para conseguir auxiliar o maior número de moradores de rua no município de Taubaté. Of. nº 734/2016 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social desta municipalidade. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1224/2016, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito do atual estado da educação no Município de Taubaté.
REQUERIMENTO Nº 1217/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade da instalação de
REQUERIMENTO Nº 1221/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefei-
Of. nº 748/2016 Quanto aos questionamentos elencados, a Secretaria de Educação informa que possui monitores de ofícios de diversas especialidades, conforme pode ser verificado pelo Edital nº 002/2011 do Concurso Público realizado. No que tange aos computadores me impressoras, informa-
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mos que as Unidades de Ensino Fundamental possuem computadores para uso pedagógico dos alunos e impressoras para utilização dos docentes, sendo que todos passam por manutenção periódica. Referente às lâmpadas queimadas nas unidades de ensino, essas são trocadas com pedido da direção de cada unidade. Mais esclarecimentos com a Secretaria. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1225/2016, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito da contratação de profissionais aprovados em concurso para cargos de gari, braçal e servente. Of. nº 748/2016 Seguem as informações prestadas pelo Departamento de Administração, referente aos cargos de braçal, gari e servente: Braçal: concurso público nº 006/2015, cadastro reserva, 89 candidatos aprovados, 4 nomeações; Gari: concurso público nº 006/2015, 10 vagas oferecidas em edital, 128 candidatos aprovados, 0 nomeação; Servente: concurso público nº 002/2015, cadastro reserva, 240 candidatos aprovados, 0 nomeação. Quaisquer s esclarecimentos poderão ser obtidos junto àquele Departamento. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1226/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais que preste informações sobre a atual gestão do Sindicato. Of. nº 738/2016 Foi divulgado pela imprensa escrita e falada que a presidente inteirinha do Sindicato dos Servidores Municipais é a Sra. Mara Marques Faria Quintanilha Monteiro. Quaisquer outros esclarecimentos poderão ser obtidos com o Sindicato. Prefeito Municipal
ma que os valores subsidiados por esta Prefeitura, referentes ao Convênio Médico dos Servidores, possuem três faixas de benefício, conforme tabela abaixo: Remuneração do servidor público municipal ativo de até R$ 1.597,48, valor subsidiado, R$ 224,10; remuneração do servidor público municipal ativo de até R$ 1.597,49 até R$ 3.194,98, valor subsidiado, R$ 156,87; remuneração do servidor público municipal ativo de até R$ 3.194,99 até R$ 5.324,98, valor subsidiado, R$ 112,05; remuneração do servidor público municipal ativo acima de R$ 5.324,99, valor subsidiado, R$ 0,00. Informamos, ainda, que conforme pode se observar, as faixas visam beneficiar os servidores de menor remuneração, os quais recebem maior subsídio. Mais esclarecimentos podem ser obtidos junto ao Departamento de Administração. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1228/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Prefeito que determine a Secretaria de Negócios Jurídicos que preste esclarecimentos sobre o processo 43.404/2014. Of. nº 738/2016 Tais informações poderão ser obtidas junto à Secretaria dos Negócios Jurídicos. Prefeito Municipal
visto no artigo 152, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. Of. nº 744/2016 Segundo informa o Departamento de Administração, a aplicação do direito previsto no Artigo 152, Inciso II, da Lei Complementar nº 01/1990 se dá nos termos dos Artigos 158 a 160 da mesma Lei Complementar, onde não é feita a distinção entre regime, exceção feita aos indicados para a função política de secretário, com subsídio fixado em lei sem qualquer outro benefício adicional. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1231/2016, de autoria do Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Junior, que informe a este vereador se a Prefeitura Municipal recebeu alguma Recomendação do Ministério Público Estadual a partir de 01/01/2013. Caso constate o fato acima, solicito a remessa de cópia dos documentos correspondentes. Of. nº 744/2016 As informações poderão ser obtidas na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Prefeito Municipal
REQUERIMENTO Nº 1229/2016, de autoria do Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Junior, que informe a este vereador se a Prefeitura Municipal concede a algum servidor ocupante de cargo em comissão direito pre-
REQUERIMENTO Nº 1232/2016, de autoria do Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda - Requer ao Magnífico Senhor Reitor da Universidade de Taubaté, Prof. Dr. José Rui Camargo, que informe a este vereador se a Unitau recebeu alguma Recomendação do Ministério Público Estadual a partir de 01/01/2013. Caso constate o fato acima, solicito a remessa de cópia dos documentos correspondentes.
Câmara Municipal de Taubaté 6.julho.2016
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REQUERIMENTO Nº 1227/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente que apresente tabela pormenorizada dos valores da subvenção repassada ao servidor municipal à contratação de plano de saúde. Of. nº 738/2016 O Departamento de Administração infor-
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Com 13 emendas, vereadores aprovam LDO 2017 L.C.Batista
Digão, Paulo Miranda e Noilton Ramos A Câmara de Taubaté aprovou o projeto de lei nº 56/2016, do prefeito, sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 com 13 emendas – uma da Comissão de Finanças e 12 do vereador Joffre Neto (PSB), em sessão extraordinária dia 1. Com a convocação de segunda extraordinária em sequência, a proposta teve aval em duas votações. A emenda da Comissão garante possibilidade de apresentação de emendas impositivas pelos vereadores no Orçamento, reservando o montante na LDO, no total de R$ 10 milhões. Joffre destacou as emendas de sua autoria que considera mais importantes: a que estabelece que cada rubrica deve ter especificação de subtítulo para localização física da ação, e as que que estabelecem que a Lei Orçamentária contará com programas específicos para implantação do hospital municipal e de um observatório astronômico, a que garante concessão de reajuste remuneratório para servidores da Universidade de Taubaté, e a que garante o cumprimento do acordo judicial que instituiu 6,5% de reposição remanescentes de 2016 na revisão dos servidores da Prefeitura em 2017. A última emenda evidenciada pelo vereador é a que institui a previsão de recursos para a criação da Empresa
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Municipal de Desenvolvimento de Taubaté, para realização de obras e serviços. A lei que autoriza a constituição da empresa é de 1977, como registrou Joffre Neto. Salvador Soares (PRB) manifestou preocupação com a tendência de queda na arrecadação, não considerada nos números apresentados pelo Executivo, assim como nos últimos anos. “Vai fechar no vermelho, aí vai cortar em algum setor – na educação, na saúde. Não posso ser irresponsável e ajudar a afundar tudo.” Fez crítica à redução de investimentos no Desenvolvimento Social, em R$ 5 milhões, na Saúde, em R$ 10 milhões e no Desenvolvimento e Inovação, em quase R$ 8 milhões. Os argumentos de Vera Saba (PMB) se basearam no parecer contrário da Comissão de Finanças, que apontou não cumprimento de metas na elaboração da proposta, das quais ela destacou a falta de participação popular. “O prefeito tem que convocar a população e discutir as principais metas. A gestão participativa é uma determinação legal. O projeto deveria ser encaminhado para o Executivo cumprir os critérios para depois voltar a essa Casa para ser votado.” Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) considerou que a discussão da LDO seria o momento para reunião e
discussão sobre as demandas da comunidade, entre Legislativo e Executivo, para que, no orçamento, sejam apresentadas emendas impositivas, “importante ferramenta” dos vereadores. Citou como exemplo a retaguarda hospitalar ao Pronto-Socorro, “um sonho da população”, que seria uma ação conjunta entre os dois poderes. José de Angelis “Bilili” (PSDB) pediu agilidade na votação e aprovação da proposta, frisando a necessidade de cumprir prazo nesta votação, “para o bom andamento da Casa”, e considerando que as emendas, apresentadas durante a sessão, já estavam com pareceres da Comissão de Justiça prontos. Presidente da Comissão de Finanças, Pollyana Gama (PPS) registrou que a preocupação em relação às emendas estava no fato de elas estabelecerem despesas, o que poderia representar vício de iniciativa, mas afirmou que, após esclarecimentos técnicos, certificou-se de que tratam-se de emendas redacionais. A vereadora afirmou que, apesar do parecer da Comissão de Finanças apontar vários itens não compreendidos no processo de elaboração da LDO, reconhece que há “tímidos avanços” nos últimos anos. Disse ter esperança sobre o aprimoramento da formulação e apresentação das peças orçamentárias.
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Antes da votação do projeto, parecer da Comissão de Finanças foi derrubado Antes da discussão do projeto da LDO, os vereadores derrubaram parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento, que apontou que a Prefeitura deixou de ouvir diversos agentes sociais, não encaminhou a minuta da proposta aos Conselhos Municipais, realizou apenas uma audiência pública, não divulgou a realização em meios de comunicação, faixas ou cartazes. A Comissão notou falta da demonstração de que há associação dos programas e ações com instrumentos da política urbana instituídos por lei, da remessa à Câmara Municipal de cópias de bases de dado informatizadas, e da descrição narrativa e individualizada das ações pretendidas para o ano. Salvador Soares argumentou em favor do parecer. “A prioridade que entendo ser mais relevante é a participação, transformar o cidadão em agente político. Quando ele começar a entender como funciona a peça orçamentária, teremos condições de mudar a sociedade.” “O parecer contrário significa que não concordamos com a maneira como foi elaborada a peça, que não começou de forma democrática, transparente, por não ter sistematizada participação popular. É relato de pessoas do próprio governo que o grau de resolutividade das reuniões
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(Bairro a Bairro) é extremamente baixo. É um modo ultrapassado de fazer gestão, não é orçamento cidadão”, afirmou Pollyana. Jeferson Campos (PV) considerou que os apontamentos do parecer não são suficientes para barrar a proposta, mas “servem como alertas para modulação do orçamento”. “Que tenha-
Prefeitura deixou de ouvir diversos agentes sociais, não encaminhou a minuta da proposta aos Conselhos Municipais, realizou apenas uma audiência pública e não divulgou a realização mos no próximo governo, de fato, o orçamento cidadão com a participação da população, e que as Secretarias tenham autonomia financeira", disse o vereador. “Como vamos aprovar a projeto que não cumpre a gestão participativa prevista na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades, o que dá nulidade no processo? O prefeito poderia responder por improbidade administrativa”, afirmou Vera Saba, ao defender o parecer. Digão reconheceu que há pontos positivos na administração e considerou que não reconhecê-los é incoerência. Lembrou que é prática derrubar pareceres contrários à LDO “para não
atrapalhar a administração", como justificou. Carlos Peixoto (PTB) argumentou na mesma linha, refletindo que não pode haver radicalismo na avaliação do governo. “Não pode vir alguém falar que está tudo lindo e que não tem um problema, ou falar que está tudo errado. Tem muita coisa andando bem, a galopes.” Douglas Carbonne (PCdoB) afirmou a importância da análise da Comissão de Finanças ao projeto, frisando o caráter técnico desta avaliação, e explicou seu voto contrário ao parecer, considerando entender que “algumas situações no processo podem ser vencidas”. Joffre Neto avaliou a participação da população como item fundamental na elaboração da proposta orçamentária, mas ponderou que, se rejeitada a LDO, impede-se a elaboração da proposta orçamentária, e o governo seguinte não vai poder agir, "a não ser com fração do orçamento", como explicou o parlamentar. Alexandre Villela (PTB) reforçou o argumento da Comissão, de que o prefeito “não ouviu quem deveria ouvir” no processo de constituição da LDO, destacando os conselhos municipais, mas opinou que esta falha não chega a ser um sinal vermelho. “Que o parecer seja derrubado para o projeto andar.”
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| Audiência |
Novo DP e ampliação da atividade delegada podem melhorar segurança Audiência pública realizada pela Câmara de Taubaté no dia 5 apontou que a criação de mais um distrito policial e a ampliação da atividade delegada poderiam contribuir para reduzir os indicadores criminais na cidade. Presidente da Câmara e autor do requerimento convocando a audiência, Paulo Miranda (PP) avaliou que cabe ao município melhorar a segurança pública, promovendo a discussão do assunto. Ele disse que a Câmara enviou documento ao Estado, pedindo o fim do uso de policiais para a escolta de presos. Paulo Miranda falou ainda sobre a criação de um novo distrito policial. “É o anseio da sociedade que tenhamos mais um distrito, seja no distrito de Quiririm, no bairro Estiva ou no Parque Três Marias, principalmente nos finais de semana, para auxiliar o trabalho da Delegacia da JK”, disse, em referência à unidade da avenida Juscelino Kubitscheck. Segundo Miranda, Taubaté se destaca em todo o Estado pelo incentivo à atividade delegada, um dos pontos que foi elogiado pelos demais participantes da audiência. “Contamos com apoio da gestão municipal, por meio da atividade delegada. São 110 viaturas patrocinadas pelo poder público, 230 policias, e isso tem contribuído de maneira positiva”, afirmou o comandante do 5º BPM-I (Batalhão de Polícia Militar do Inte-
rior), tenente-coronel Marcos Renato. Ele avaliou que a parceria tem contribuído para a redução anual dos indicadores criminais em Taubaté, no entanto, notou que o número é crescente nos municípios vizinhos. O comandante convidou a população a denunciar casos de atos delituosos, tráfico, porte de arma e outros por meio do telefone 181. Coordenadora operacional do Batalhão, a major Paula anotou redução de 41% dos crimes violentos. “Isso se deve ao controle social e envolve o ordenamento urbano, iluminação, apoio da Guarda Municipal e todo investimento feito em segurança pública”, destacou. Sugeriu apoio da Casa para reivindicar ao Estado a contratação de agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs). Segundo ela, em 2015 foram realizadas 1.896 escoltas com 6.671 presos, 390.313 km percorridos, num total de 13.464 horas de trabalho. “Isso impacta no policiamento, são de 25 a 30 policiais empenhados em escolta, e poderíamos tê-los conosco no policiamento.” Em seguida, a major apresentou os bairros com maiores índices de ato infracional, números que, segundo ela, devem ser usados para direcionar ações do poder público. De 2013 a 2016, o Parque Três Marias registrou o maior número de ocorrências, 13, seguido pela Esplanada Santa Terezi-
nha (9), Chácara Silvestre (8), Gurilândia (7), Estiva e Jardim Mourisco (6 cada). Delegado seccional, José Antônio de Paiva destacou outra parceria com a Prefeitura: a contratação de 40 estagiários para serviços administrativos. “O poder público de Taubaté tem contribuído muito com as Polícias Civil e Militar. Receberemos em agosto 40 estagiários custeados pelo município, na tentativa de tirar policiais civis dos serviços administrativos e colocá-los na rua. Temos refeito as delegacias especializadas, estamos com 75% dos homicídios esclarecidos, e tudo isso vai fazer, num espaço médio de tempo, com que os índices diminuam.” Presidente do Conseg (Conselho Comunitário de Segurança), José Edson dos Reis listou medidas que contribuem para a redução dos indicadores, como reuniões mensais do Conselho, urbanização promovida pela Prefeitura, o trabalho das Polícias e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). “Muita gente pensa que a segurança é responsabilidade dos poderes, mas não é bem assim, é responsabilidade de todos.” Secretário de Segurança da Prefeitura, Athaíde do Amaral frisou que a segurança pública não é dever do município, mas do Estado. “A Prefeitura tem suprido o Estado nas deficiências. O que está falhando é o próprio povo, a gente não vê o eleitor cobrar uma L.C.Batista
Athaíde do Amaral, Paula, Marcos Renato, Paulo Miranda, José Antônio de Paiva e José Edson dos Reis
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legislação melhor, que puna os infratores. Hoje, a gente está vendo que o crime compensa, porque as pessoas estão conseguindo viver do crime de maneira boa. Enquanto a legislação não for mudada, tudo o que gente fizer será paliativo.” Líder do prefeito na Câmara, Luizinho da Farmácia (PROS) defendeu a inclusão da Polícia Civil na atividade delegada, disse que a Prefeitura tem contribuído para a segurança pública, com a locação de veículos para a PM e a oferta de escola em período integral. Apesar disso, lamentou a falta de contrapartida do Governo do Estado para a região, que concentra alto número de presídios, e criticou a construção de conjuntos habitacionais em regiões sem infraestrutura. “Os bairros mais vulneráveis de Taubaté são esse tipo de aglomerações, que não dão certo! Não dá para fazer um pombal para o sujeito morar, ele tem que ser colocado em núcleos da sociedade.” Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) também avaliou que aglomerados
urbanos propiciam a criminalidade. Ele calculou em R$ 2 milhões o custo com a escolta armada e defendeu videoconferências com presidiários, de forma a evitar o deslocamento e a escolta. Disse que, em audiência para debater o orçamento estadual, sugeriu a criação de um novo distrito para Taubaté. “Não vejo política pública para a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, não vejo prefeitos da região chegarem ao governador e exigirem segurança. O que precisamos na segurança pública é união de todos – poder público, Legislativo, Executivo, comunidade, religião, todos em função dessa questão”, disse Digão. Maria Gorete Toledo (DEM) avaliou que as medidas tomadas pela Prefeitura contribuíram para a redução da criminalidade em Taubaté, mas notou que nas cidades vizinhas, especialmente Tremembé e Caçapava, as estatísticas têm aumentado. “A atividade delegada é de uma contribuição sem tamanho. Contra provas
não há argumentos, e podemos nos sentir seguros, pois onde estamos tem atividade delegada, câmeras, todo o compromisso do prefeito com a com segurança está resolvido. Não é obrigação do município, mas, se formos ficar dizendo que não é nossa obrigação, quem perece são os taubateanos.” Seis munícipes se inscreveram para apresentar sugestões. Ednaldo Rocha destacou a regulamentação da Guarda Civil Municipal; tenente da reserva, Ronaldo Franco criticou o gasto de R$ 2 milhões com os presidiários; Idalécio discursou que o problema é a “família mal estruturada e falta de religião”; Marco Aurélio avaliou que, devido à atividade delegada, Taubaté é a cidade mais bem vigiada do Estado, depois da capital; Angélica Monteiro colocou a equipe do Rotary Club a disposição, para contribuir com o debate; Gustavo Silvestre questionou quando a Guarda Municipal receberá equipamentos, formação e capacitação, e o secretário respondeu que será “em breve”.
| Espaço Georgina |
Artista plástico Barreto apresenta obras em óleo sobre tela O artista plástico Luiz Barreto expõe quadros em óleo sobre tela no Espaço Cultural Georgina de Albuquerque, da Câmara de Taubaté, até o dia 15 de julho. Auto-didata na arte, Barreto também é músico e compositor, e desenvolveu seu talento nas horas vagas, conciliando o dom e o trabalho como metalúrgico da Ford, onde atuou por 25 anos, até 2009. Não realizava exposições de suas telas há 14 anos, quando, ao ir até à Câmara tratar de uma questão de seu bairro, o residencial Cecap I, se deparou com uma exposição no Espaço Cultural, no saguão. “Na hora perguntei sobre a possibilidade, recebi orientação da recepcionista e procurei o pessoal do Cerimonial. Não podia perder essa oportunidade”, relatou.
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Fernanda Ribeiro
Interessados em expor telas, esculturas, artesanatos, fotografias, ou até mesmo de realizar lançamento de livros ou outro material artístico e cultural devem entrar em contato pes-
soalmente ou pelo telefone 3625-9501. A exposição do artista Barreto está aberta ao público de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Câmara Municipal de Taubaté 6.julho.2016
Há 131 anos
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Lei municipal regulamentava cobrança de impostos
Fernanda Ribeiro Está na Cronologia da História de Taubaté a informação: em 28 de junho de 1885, uma lei municipal regulamentou a cobrança de impostos em Taubaté. A publicação, editada por Antônio Carlos de Argôllo de Andrade, representa a revisão e ampliação de um trabalho iniciado em 1978 pelo professor Paulo Camilher Florençano, que na época era o diretor da Divisão de Museus, Patrimônio e Arquivo Histórico e publicou o Resumo Cronológico da História de Taubaté. 131 anos depois, seria interessante conhecer os detalhes das regras da cobrança dos tributos para compreender, questionar, entender, comparar à realidade que se tem hoje, mas nos jornais antigos que estão catalogados no Museu Histórico e nas atas da Câmara daquele ano, não há registros deste texto legal. Ativado o botão da curiosidade, vale a viagem no tempo e o entendimento de como se deu no passado e como acontece hoje o procedimento sobre a lei referente à cobrança de impostos. Se atualmente, pela Constituição, que está em vigência desde 1988, cabe ao Executivo fazer leis sobre o assun-
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to, em 1885 a Câmara tinha função administrativa e podia, então, legislar sobre a matéria, como assim o fez. A Constituição que regia o Brasil naquela época foi criada em 1824, a que perdurou por mais tempo, vigorando por 65 anos. Naquela época, o Brasil era um Império, comandado por Dom Pedro II. A municipalidade era representada pela Câmara, a quem competia
Brasil era um Império, comandado por Dom Pedro II. A municipalidade era representada pela Câmara, a quem competia o governo econômico das cidades e vilas
o governo econômico das cidades e vilas. O artigo 169 da Constituição de 1824 instituía que “o exercício de suas funções municipais, formação de suas posturas policiais, aplicação de suas rendas, e todas as suas particulares e úteis atribuições serão decretadas por uma lei regulamentar”. Apesar de garantir ampla compe-
tência às Câmaras Municipais, essa Constituição as subordinava à autoridade do delegado do Executivo, que era o Presidente da Província. Mas, se àquela lei não há registros, a legislação atual, o Código Tributário em vigor, instituído pela Lei Complementar nº 2, de 1990, está ao alcance de qualquer cidadão, de forma rápida e prática, no site do Poder Legislativo. Aliás, dado curioso é que, na redemocratização, em 1948, a primeira lei aprovada se refere a imposto para a indústria. Cabe lembrar que, apesar de ter sido criada em janeiro de 1646, um mês após a elevação de Taubaté à categoria de vila, a Câmara de Taubaté, assim como todas do Estado, foram extintas em 20 de janeiro de 1890, com a publicação do Decreto Estadual nº 13, que as substituiu pelos Conselhos de Intendência Municipal. Toda legislação de 1948 até os dias atuais está disponível no site, seção Legislação, com acesso pelo atalho http:// migre.me/ui1Fd. Fontes de pesquisa: Constituições Brasileiras, Volume I, editada pelo Senado; site da Câmara, Museu Histórico de Taubaté
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