Boletim Legislativo nº 1408 - Câmara Municipal de Taubaté.

BOLETIM

LegisLatiVo Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1408 • 10 de setembro de 2021

1,2% do orçamento Vereadores derrubam veto às Diretrizes Orçamentárias Pág. 9

Em outubro

Taubaté terá semana dedicada a São Francisco Pág. 6

Fábrica de fios

Aprovada cessão de área para Sulminas no Una Pág. 6

Stockphotos

RENDA BÁSICA

Câmara aprova criação de cartão de renda básica em Taubaté para famílias em vulnerabilidade social Pág. 7

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 23ª sessão ordinária, em 8 de setembro

Elisa Representa Taubaté Cidadania A vereadora Elisa Representa Taubaté divulgou o edital, publicado pelo seu gabinete, para a participação popular nas emendas impositivas ao orçamento municipal de 2022, que será votado este ano.

- Esse recurso é da cidade, dos munícipes que pagam seus impostos. Se você tem alguma demanda no seu bairro - precisa de academia ao ar livre, parquinho entre lá no edital, faça sua inscrição,

para a gente poder destinar nossas emendas. As inscrições vão até o dia 15, a gente prorrogou o prazo, mas não vamos prorrogar novamente, então, por favor, se inscrevam.

Cultura Em requerimento, Elisa pediu a realização da Mostra de Teatro de forma remota ou semipresencial.

Agora, a Secretaria de Cultura estuda a possibilidade de atendimento da solicitação da vereadora.

João Henrique Dentinho PSL O vereador João Henrique Dentinho pontuou a atuação do presidente do Conselho-Geral Internacional da Sociedade São Vicente de Paulo, Renato Lima de Oliveira, em prol de Taubaté. Dentinho é autor do projeto que concede título de cidadania a Renato.

- Os vicentinos sabem muito bem, principalmente na nossa história triste, lá atrás, das Casas Pias, que ele foi um dos defensores, que juntamente

conseguiu, com a Diretoria Nacional, reverter alguma coisa e segurar para que não houvesse uma perda maior ainda para os vicentinos, do que teve as Casas Pias. Merece o título.

Reunião Dentinho registrou reunião realizada no “minipaço municipal”, na qual participaram moradores do bairro Santa Luzia Rural, além dos secretários das pastas de Planejamento e de Serviços Públicos.

Marcelo Macedo

MDB

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O vereador Marcelo Macedo defendeu a participação popular nas manifestações ocorridas durante o feriado de 7 de Setembro e reforçou a importância de respeitar a liberdade de cada um.

- Independente de ideologias políticas, a gente tem que garantir a nossa liberdade de expressão, de ir e vir, nossos direitos garantidos pela Constituição. Não existe poder paralelo. O Brasil é nosso, e tem que

haver respeito de ambos os lados.

Soberano é o povo! O que está acontecendo é muito perigoso e triste, porque existem movimentos não declarados que não querem que a Constituição se faça cumprida.

Críticas Macedo criticou a esquerda e defendeu o cumprimento das leis: - Não tem tribunal de exceção, não tem investigação, inquérito, sem o devido processo legal.

Câmara Municipal de Taubaté, 10.setembro.2021 • Nº 1408

TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 23ª sessão ordinária, em 8 de setembro

Moises Luciano Pirulito PL O vereador Moisés Luciano Pirulito explicou que cometeu um erro ao aprovar uma moção de aplausos a um campeão de rodeio.

- Foi um erro sim da minha parte, eu não analisei e não percebi - entrou de última hora [na ordem do dia]. Mas não é isso que mostra quem eu sou ou aquilo em que acredito, aquilo que venho pregando e lutando, não é isso!

Porque eu luto pelos animais, eu luto pelos animais na cidade de Taubaté.

Eu errei. Eu confesso para vocês que eu errei. Eu não sou a favor de rodeio e nem de vaquejada, votei sem perceber. Mas tudo bem, é errando que a gente aprende.

Requerimentos O parlamentar citou alguns documentos enviados ao Executivo. Entre eles está a necessidade de oferecer cardápio específico para alunos com dieta alimentar restrita, na rede escolar municipal.

Paulo Miranda

MDB

O vereador Paulo Miranda pediu mudanças no método de cobrança da Universidade de Taubaté.

- Hoje mandamos um requerimento, e espero que a Unitau veja com bons olhos, para que possa facilitar a vida dessas pessoas. Agora está acontecendo o pior: estão interditando a conta bancária dessas pessoas, o que eu acho um crime.

Se ela puder se sensibilizar, puder parcelar essas dívidas, fica mais fácil

para a pessoa poder pagar. Que jeito eles vão pagar isso aí? Não paga nunca, não tem como pagar, a não ser que eles dividam. “Se não tiver R$ 12 mil, R$ 9 mil eu não quero”. E não adianta falar, não adianta pedir ajuda, não adianta ligar, não adianta conversar é isso que eles estão fazendo.

Mobilidade Urbana O parlamentar elogiou a mudança de sentido de direção de uma via próxima ao bar Barril do Zé Bigode.

Rodson Lima Bobi

PSDB

O vereador Rodson Lima Bobi cobrou da Guarda Civil Municipal o cumprimento da função de vigiar prédios públicos.

- Respeito os guardas municipais, mas os gestores estão fugindo do princípio de dar garantia aos próprios públicos. Guardas municipais são instituições de proteção ao patrimônio público e aos moradores.

Já foi o Cras do Três Marias, o Parque Monteiro Lobato, onde roubaram os

fios... Já foi o CCI, a avenida Carlos Pedroso da Silveira - levaram toda fiação. ESF Chácara Silvestre está com atendimento suspenso, porque roubaram a fiação. Eu gostaria de chamar atenção do capitão Souza [secretário de Segurança].

STF Bobi defendeu a convocação de um plebiscito para que a população decida se o Supremo Tribunal Federal deve ser destituído.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 23ª sessão ordinária, em 8 de setembro

Serginho Progressistas O vereador Serginho relatou uma reunião com a Funac e a Funcabes, sobre a lista de aprovados nos concursos públicos organizados pelas fundações universitárias.

- Apresentei para a Procuradoria Jurídica da Câmara os ofícios, para que pudessem avaliar a resposta, para que possamos ter acesso aos nomes que foram chamados para ocupar os cargos dentro das fundações. O vereador Alberto Barreto (PRTB)

coloca que são cargos públicos, é uma fundação pública. Eles alegam que a legislação nova proíbe as empresas privadas de darem dados de funcionários, mas vamos consultar o Jurídico para ver até que ponto isso pode ou não. Água limpa Serginho avaliou como “preocupante” a questão dos recursos hídricos no país e lamentou o esgoto lançado no córrego do Monção.

Vivi da Rádio Republicanos A vereadora Vivi da Rádio criticou a mídia pelas críticas sobre a ausência de máscaras durante a manifestação realizada no 7 de Setembro.

- É tamanha hipocrisia virem falar que um ou outro está sem máscara, eu não vi mostrar o povo na praia - foi um milhão e meio de carros que desceram para o litoral. Ah, na praia não pega covid, em qualquer outro lugar não pega covid, mas no manifesto para o Bolsonaro, aí vem

cornetar! E isso é geral viu!? Toda a mídia. Pelo amor de Deus, deixem de ser hipócritas!

Covid-19 Vivi questionou a eficácia das máscaras. Segundo ela, várias pessoas se contaminaram com a covid-19 mesmo com o uso delas.

Taubaté A parlamentar também abordou o ato realizado na cidade, que reuniu apoiadores em carreata e comício.

Alberto Barreto

PRTB

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O vereador Alberto Barreto participou da manifestação realizada no dia 7 de Setembro na avenida Paulista, em São Paulo.

- Todos lá estavam contra o Supremo Tribunal Federal, sobre os desmandos do STF, que prende político por opinião, e que agora está prendendo cidadão. Prendeu um professor! Será que agora a Apeoesp vai se manifestar quanto à prisão do professor? Pela opinião, pelo o que o

cara falou? Ele tem o direito de falar, é um cidadão. Como o próprio ministro falou: não quer ser criticado, não venha para a vida pública.

Citação O parlamentar mencionou frases sobre a liberdade, entre elas uma do filósofo francês Voltaire: - “Se você quiser saber quem manda em você, é só observar quem você não pode criticar”. Mas aqui, não.

Não quer? Pede para sair.

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TRIBUNA

Resumo do pronunciamento dos vereadores durante a 23ª sessão ordinária, em 8 de setembro

Boanerge PTB O vereador Boanerge defendeu a mobilização de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e de críticos ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

- O recado foi em alto e bom som.

Não adianta os ministros do STF dizerem que eles vão resistir. Não tem resistência. Contra a força não há resistência. A força é do povo. O povo brasileiro entendeu que não dá mais para aguentar tantos desmandos.

Estamos adorando os desmandos do STF, em especial do ministro Alexandre de Moraes, porque ele está dando cada vez mais munição para que as forças de segurança e o povo tomem a decisão tomada ontem.

Caminhoneiros O parlamentar demonstrou apoio aos caminhoneiros que têm feito paralisações nas rodovias em protesto ao aumento do combustível e a favor do presidente da República.

Adiada votação do Plano de Mobilidade Urbana de Taubaté

Imprensa CMT

A pedido do líder do governo, vereador Marcelo Macedo (MDB), foi adiada a votação do projeto de lei 42/2020, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, que cria o Plano de Mobilidade Urbana do Município.

A proposta, que constava como item 4 da ordem do dia, institui o Plano de Mobilidade para os próximos dez anos, com ações de curto, médio

e longo prazo, abrangendo intervenções físicas, medidas operacionais, gerenciais e comportamentais relacionadas ao tráfego.

Uma das estratégias previstas no projeto é a redução da circulação de veículos motorizados individuais e de veículos de carga, mediante a implementação de restrições, soluções alternativas e contrapartidas sociais.

A proposta visa melhorias viárias prioritárias, ampliar travessias e conexões cicloviárias, reestruturar o sistema de transporte público, integrar sistemas de mobilidade, determinar procedimentos para licenciamento de empreendimentos geradores de tráfego, entre outros.

O projeto de lei deverá retornar à pauta a partir do dia 21.

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SESSÃO Imprensa CMT

Taubaté terá semana dedicada a São Francisco das Chagas Os vereadores aprovaram em duas votações no dia 8 o projeto de lei 127/2021, de autoria dos vereadores João Henrique Dentinho (PSL), Adriano Coletor Tigrão (Cidadania), Alberto Barreto (PRTB), Richardson da Padaria (DEM) e Serginho (Progressistas), que inclui no calendário municipal de eventos a “Semana de São Francisco das Chagas”, com atividades culturais e religiosas que valorizem as tradições do padroeiro da cidade.

O evento deverá ocorrer na semana que compreende o dia 4 de outubro, dedicado ao santo, escolhido padroeiro da cidade por influência dos franciscanos que acompanhavam Jacques Félix, fundador do município.

De acordo com a justificativa da proposta, no dia do feriado, na praça onde está localizada a Catedral São Francisco das Chagas, é realizada uma programação diversificada, com a oração de Laudes, seguida de um café comunitário na praça, animado por

manifestações culturais e artísticas; missa solene, procissão, passeio ciclístico e a benção dos animais no Convento Santa Clara.

Os autores justificam que os festejos são fonte de geração de renda e turismo para as cidades, e o evento poderá incentivar a economia criativa, com barracas e atrações.

Com o texto foi aprovada emenda da Comissão de Justiça, para correção redacional. A proposta depende de sanção para que se torne lei.

A Câmara de Taubaté aprovou em duas votações, no dia 8, o projeto de lei 97/2021, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que concede direito de uso de área de 5.996 m², no Distrito do Una I, à empresa Sulminas Fios e Cabos. A empresa fabrica fios, cabos e condutores elétricos. A concessão tem duração de 20 anos e pode ser prorrogada por igual período.

Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito argumenta que é de relevante interesse público a continuidade da expansão econômica do município,

bem como o estímulo ao funcionamento de atividades fabris. Além disso, a instalação de empresa gera emprego e aumenta a receita tributária, sobretudo o repasse de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), “o maior

tributo repassado” ao município.

A área havia sido doada à Newbrands Indústria e Comércio, porém, como não se efetivou a instalação da empresa, o imóvel foi devolvido ao município.

Emenda da Comissão de Justiça e Redação faz correção redacional. No projeto não consta o número de empregos que a empresa pode vir a criar, no entanto, há um termo em que a Sulminas se compromete a utilizar 70% da mão de obra de moradores de Taubaté.

O projeto depende de sanção do prefeito para que se torne lei.

Aprovada cessão de área para Sulminas no Distrito do Una

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ESPECIAL SESSÃO

Câmara aprova criação de cartão de renda básica em Taubaté Foi aprovado pelos vereadores de Taubaté no dia 8, em duas votações, o projeto de lei 96/2021, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que cria o cartão de renda básica para atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante cumprimento de algumas condições.

A família deve comprovar o cadastramento em programas públicos de assistência social, morar em Taubaté há pelo menos cinco anos, estar em situação de vulnerabilidade social, possuir integrante com idade mínima de 18 anos – que será considerado o representante familiar – e apresentar documentos pessoais.

Serão priorizadas algumas categorias de famílias, tais como: as que não estejam recebendo benefício de outros programas de transferência de renda; chefiadas por mulher; com a menor renda por pessoa; com maior número de crianças e adolescentes; com presença de pessoas com deficiência; com membro

cumprindo medida socioeducativa; com membro de idade superior a 60 anos; composta por pessoa egressa do sistema prisional.

Um decreto municipal deverá estabelecer a verba disponível para essa finalidade, e o número de famílias atendidas ficará condicionado a esse valor. Os interessados deverão assinar um termo de compromisso e poderão permanecer por seis meses, período que poderá ser prorrogado.

O descumprimento das regras ou a tentativa de fraudes no uso do cartão poderão eliminar a participação da família. No entanto, a Secretaria de Inclusão Social terá 30 dias para investigar o fato e avaliar a reinclusão da família no programa.

O projeto de lei cria ainda uma comissão para acompanhar a gestão do Programa Municipal de Transferência de Renda Básica, composta por servidores das Secretarias de Inclusão Social, de Governo, de Educação, de Saúde e de Finanças.

Além disso, o projeto altera a legislação referente à cesta básica do funcionalismo: transfere da Secretaria de Inclusão Social para o Departamento de Administração os procedimentos relacionados à distribuição da cesta básica ou do cartão, e caberá a este setor a divulgação do calendário do benefício.

A Lei 4.780/2013, de iniciativa do vereador Nunes Coelho (Republicanos), que trata da substituição das cestas básicas por cartões magnéticos, será revogada com a sanção da nova lei.

Emenda da Comissão de Serviços Públicos, da Câmara, altera o prazo para a entrada em vigência da lei, que passará a ser imediata – o projeto original fixava a data em janeiro de 2022. Emenda da Comissão de Finanças estabelece que o cartão será de uso pessoal e intransferível, e o titular deverá obrigatoriamente apresentar documento oficial com foto do responsável familiar.

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SESSÃO

Taxa de licença de academias vai a sanção

Os vereadores de Taubaté aprovaram em segunda votação, no dia 8, o projeto de lei complementar 15/2021, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que fixa a base de

cálculo do alvará de localização e funcionamento de academias.

Os valores das taxas dos alvarás de localização e funcionamento são determinados pela multiplicação

da metragem da área do estabelecimento pelo percentual da Unidade Fiscal do Município (UFMT).

A proposta define que academias de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas com área ocupada de até 300 m² terão alíquota de 100% sobre o valor da UFMT, que atualmente está em R$ 209,16. Com 300 m² a 500 m² de área ocupada, a alíquota é de 150% sobre a UFMT; com 500 m² a 1.000 m² de área ocupada, 200%; e mais de 1.000 m² de área ocupada, 300%.

A proposta depende de sanção do prefeito, para que entre em vigência como lei.

Bares e restaurantes poderão ampliar a área de atendimento ao público com a instalação de parklet, que é uma extensão temporária da calçada, avançando sobre a rua ou avenida. Os vereadores aprovaram em segunda votação, no dia 8, e agora segue para sanção do prefeito o projeto de lei complementar 13/2020, de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB), que regulamenta a instalação desse mecanismo.

De acordo com o texto, o parklet é a implantação de plataforma sobre a área de estacionamento na via pública, o que possibilita a instalação de bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, para-ciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.

Para solicitar o parklet, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar requerimento e projeto à Prefeitura, que será aprovado se houver cumprimento das especificações definidas na lei, como, por exemplo, sinalização e acessibilidade. Despesas

ficam por conta do interessado.

Na hipótese de intervenção pelo poder público municipal, tais como obras na via, implantação de desvios de tráfego ou de faixa exclusiva de ônibus e restrição de estacionamento no lado da via, o mantenedor do parklet será notificado pela Prefeitura a remover o equipamento em até 72 horas e restaurar o logradouro público ao estado original.

Se houver descumprimento das regras, o mantenedor será notificado para comprovar a regularização dos serviços, sob pena de

rescisão. O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo não dispensa a necessidade de remoção e restauração do logradouro público ao estado original.

Duas emendas foram incorporadas ao texto; uma delas, apresentada pela Comissão de Justiça, retira do projeto a obrigatoriedade de a Prefeitura expedir diretrizes técnicas relacionadas ao parklet; outra, da Comissão de Finanças, garante a exclusividade de uso do parklet ao seu mantenedor, vedada a cobrança do cliente pela sua utilização.

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Proposta viabiliza instalação de parklet por bares e restaurantes

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ESPECIAL SESSÃO

Vereadores derrubam veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias

Vitor Reis

Durante a sessão do dia 8, os vereadores de Taubaté derrubaram o veto do prefeito José Saud (MDB) a um trecho do projeto de lei 58/2021, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022.

A LDO é um projeto de iniciativa do prefeito, e ele havia vetado inciso e artigo que foram alterados pelos vereadores para definir que o orçamento de 2022 reservasse 1,2%

da receita corrente líquida para as emendas parlamentares.

O argumento do prefeito para vetar essa parte do texto é que as alterações acrescentadas pelos vereadores seriam inconstitucionais. Segundo a mensagem enviada por Saud à Câmara, a Constituição do Estado de São Paulo, ao contrário da Constituição Federal, limita as emendas parlamentares a

0,3% da receita corrente líquida.

Com a rejeição do veto, deverá ficar mantida a alíquota de 1,2% da receita corrente líquida, para que os vereadores possam indicar suas emendas ao projeto orçamentário do próximo ano.

Para que esse trecho seja incorporado à lei é necessário a promulgação do texto pelo presidente da Câmara.

Homenagens aprovadas pelos vereadores durante sessão remetem a policiais

Dois projetos de lei aprovados pelos vereadores de Taubaté durante a sessão do dia 8 prestam homenagens a policiais locais.

O primeiro deles é o projeto de lei 106/2021, de autoria do vereador Paulo Miranda (MDB), que denomina Leandro José Pereira o posto policial localizado nos boxes 1 e 2 no Terminal Urbano, a Rodoviária Velha.

Leandro nasceu em Taubaté no ano de 1977 e seguiu carreira militar, a exemplo de seu avô. Ingressou na PM em 2006 e serviu na 4ª Companhia; trabalhou como radiopatrulha, na Rocam, no policiamento de bicicleta e na base central. Foi promovido a cabo em 2020. Faleceu vítima de covid em 22 de março de 2021.

O projeto recebeu duas emendas, das Comissões de Justiça e de Finanças,

PMESP

Arquivo pessoal

para adequação textual. Aprovada em duas votações, a proposta segue para sanção do prefeito, para que entre em

vigência na forma de lei.

Cidadania A segunda homenagem reconhece como cidadã taubateana a policial civil Vera Luciana Rezende, responsável pelo Setor de Identificação da Seccional de Taubaté.

O projeto de decreto legislativo 26/2021, de autoria do vereador Marcelo Macedo (MDB), que concede o título de cidadã a ela, foi aprovado com emenda de correção redacional da Comissão de Justiça.

Vera é formada em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté, ingressou na Polícia Civil como servente, depois escriturária e carcereira, até chegar ao posto atual, durante 45 anos de serviço. O título será entregue em sessão solene na Câmara, no final do semestre.

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ATOS OFICIAIS Sessão 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 14.9.2021 16 horas EXPEDIENTE Leitura e votação das atas das sessões anteriores.

Leitura de documentos procedentes do Poder Executivo e de outras origens e de proposições apresentadas pelos Vereadores.

Discussão e votação de proposições em destaque.

ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 95/2021, de autoria do Vereador Paulo Miranda, que altera a Lei nº 5.624, de 10 de maio de 2021, para especificar que a remissão, isenção e anistia recaiam sobre fatos geradores ocorridos durante o período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991, para proibir a distribuição de animais vivos em sorteios e afins.

ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 59/2021, de autoria do Vereador Serginho, que estabelece a obrigatoriedade de informação sobre os motivos e tempo de paralisação de obras públicas no Município de Taubaté.

– Há três emendas.

ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 75/2021, de autoria do Vereador Marcelo Macedo, que institui o Programa “Adote um Avô” no Município de Taubaté.

– Há uma emenda.

PALAVRA DOS VEREADORES Douglas Carbonne, DEM Elisa Representa Taubaté, Cidadania

Jessé Silva, PL João Henrique Dentinho, PSL Marcelo Macedo, MDB Moises Luciano Pirulito, PL Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, Republicanos Paulo Miranda, MDB Professor Edson, PSD Richardson da Padaria, DEM Rodson Lima Bobi, PSDB Serginho, Progressistas Talita Cadeirante, PSB Vivi da Rádio, Republicanos Adriano Coletor Tigrão, Cidadania Alberto Barreto, PRTB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Plenário Jaurés Guisard, 10 de setembro de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Audiência MATERNIDADE E CÂNCER DE MAMA Comunicamos que no dia 16 de setembro de 2021, quinta-feira, às 09 horas, na sede da Câmara Municipal, será realizada, sob coordenação do Vereador Jessé Silva, Audiência Pública que abordará o tema “Maternidade e Câncer de Mama no Município de Taubaté”.

Taubaté, 1º de setembro de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 637/2021 Concede o Título de Cidadania Taubateana à senhora Vera Luciana Rezende.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o título de Cidadania Taubateana à senhora Vera Luciana Rezende.

Parágrafo único. O título deverá ser entregue à agraciada em sessão solene, na forma que dispõe o caput do art. 3º do Decreto Legislativo nº 11, de 28 de maio de 1991.

10| Câmara Municipal de Taubaté, 10.setembro.2021 • Nº 1408

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 9 de setembro de 2021.

Vereador Paulo Miranda Presidente

Licitação EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 961/2020 MODALIDADE: Pregão nº. 06/2020 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: PRINTEC TECNOLOGIA DA IMPRESSÃO LTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de máquinas reprográficas.

Valor Total: R$ 26.932,00 (vinte e seis mil novecentos e trinta e dois reais).

Prazo: 12 (doze) meses a partir de 18 de setembro de 2021.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.12 – Locação de Máquinas e Equipamentos.

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 1349/2021 Autor: Marcelo Macedo - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade de criação de mais unidades escolares no município de Taubaté nos moldes do Sedes - Sistema Educacional de Desenvolvimento Social.

Of. nº 1043/2021 Existe a possibilidade e a intenção de ampliar o atendimento nos moldes do Sedes. Como meta inicial, a Secretaria de Educação já está tomando as providências necessárias para aquisição de prédio, próximo ao bairro Novo Horizonte-Quiririm, para atendimento aos alunos daquela região. Essa nova escola contará com

ESPECIAL ATOS OFICIAIS creche, educação infantil, ensino fundamental, auditório, laboratórios pedagógicos, quadras poliesportivas, piscina e ampla área verde.

Prefeito Municipal

para investigar e apurar os trabalhos da empresa Estapar, com o sistema da Zona Azul Digital realizado na cidade, aberta através do requerimento nº870/2021.

Requerimento N° 1350/2021 Autor: Alberto Barreto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de determinar a substituição da lâmpada queimada localizada na Rua Laura Gonçalves Nogueira, em frente ao n° 95 – Bairro Esplanada Independência.

Requerimento N° 1353/2021 Autor: Elisa Representa Taubaté - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre limpeza urbana.

Of. nº 1044/2021 A solicitação será inserida na programação de serviços da Secretaria competente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1351/2021 Autor: Professor Edson - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria competente para que verifique a possibilidade de padronizar as placas indicativas do distrito de Quiririm com a sinalização vertical de fundo “marrom” referente ao local ser um polo gastronômico, cultural e turístico.

Of. nº 1042/2021 O processo licitatório para a aquisição de matérias para implantação de sinalização viária está em fase de finalização. Depois de concluído, será incluída na programação da unidade competente a substituição das placas indicativas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1352/2021 Autor: Richardson da Padaria - Requer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída

Of. nº 1045/2021 A solicitação será inserida na programação de serviços da Secretaria competente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1354/2021 Autor: Elisa Representa Taubaté - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre vistoria na residência da Sra. Maria Francisca de Paula, no Bairro Mourisco.

Of. nº 1045/2021 A engenheira responsável avaliará o local e adotará as providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1355/2021 Autor: Elisa Representa Taubaté - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre o Qualist.

Of. nº 1045/2021 Atualmente, há dois profissionais realizando as visitas médicas diariamente, de acordo com a disponibilidade e programação interna, sobretudo, aos pacientes que apresentam quadros clínicos mais agravados, bem como a realização de visitas para avaliações de admissões de novos pacientes, incluindo os pacientes que apresentam sintomas

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Diretoria de Comunicação diretor de comunicação

Júlio César Zacarias da Rocha

chefe de redação

Tânia Cação Vinhas repórteres

Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago estagiários

Aline Miranda, Ana Clara Gimbo, José Arnaut, Juliana Almeida, Júnior Matias, Petterson Vitoriano, Thaian Landim e Vitor Reis

pós-covid. Considerando o cenário de pandemia do coronavírus, há legislação vigente sobre a suspensão de contratação de funcionários efetivos, e frente ao exposto, a Secretaria de Saúde vem empregando todos os esforços para a minimização da situação. Por fim, frisamos que há profissional que se encontra em licença maternidade, sendo que os trâmites burocráticos obrigatórios para a respectiva substituição já foram devidamente executados.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1356/2021 Autor: Elisa Representa Taubaté - Requer informações do Exmo. Sr. Prefeito sobre dados de vacinação dos profissionais da educação.

Of. nº 1045/2021 De acordo com o calendário de vacinas, toda a população do estado com 18 anos ou mais já pode ser vacinada. Em complemento, foi publicado o Decreto n º 15.089, de 16 de agosto de 2021 que dispõe sobre o dever de vacinação contra covid-19 dos servidores e empregados públicos. Em atendimento ao referido decreto, todas as informações sobre vacinação dos profissionais da educação e dos demais servidores lotados na Secretaria de Educação estão sendo levantadas e poderão ser consultadas junto à Coordenação Administrativa da Secretaria.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1357/2021 Autor: Serginho - Requer informações sobre estudos para implantação de novo sistema de agendamento de consultas e retornos na rede municipal de saúde (atenção básica e especialidades), bem como exames.

VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA (1º.1.2021 a 31.12.2024)

Mesa 2021-2022 Presidente: Paulo de Tarso Cardoso de Miranda (MDB) 1º Vice-presidente: Richardson Ramos de Sousa (DEM) 2ª Vice-presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) 2º Secretário: José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos) Adriano Graciano (Cidadania), Boanerge dos Santos (PTB), Douglas Alberto Santos (DEM), Edson Aparecido de Oliveira (PSD), Elisa de Oliveira Coelho Manoel (Cidadania), Jessé da Silva (PL), José Alberto Barreto da Costa (PRTB), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Luiz Marcelo Falcão de Abreu (MDB), Moisés Luciano Pereira dos Santos (PL), Rodson Lima Silva Junior (PSDB), Sergio Ricardo Gonçalves (Progressistas), Talita de Lima Barbosa (PSB), Viviane Marcele de Aquino (Republicanos) Câmara Municipal de Taubaté, 10.setembro.2021 • Nº 1408

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ATOS OFICIAIS Of. nº 1034/2021 A implantação de um novo sistema de informatização em saúde está em andamento em toda a rede de assistência, visando aprimorar, agilizar e facilitar o acesso dos munícipes ao serviço de saúde. O monitoramento e as readequações são realizados constantemente em busca da melhoria e efetividade, e o novo sistema permitirá o gerenciamento das agendas, dos atendimentos, dos procedimentos e exames realizados, favorecendo o diagnóstico de saúde do momento e possibilitando os reajustes necessários.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1358/2021 Autor: Serginho - Requer gestão junto à Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté (Funcabes) e à Fundação de Arte, Cultura, Educação, Turismo e Comunicação da Universidade de Taubaté (Funac) com o objetivo de nos informar sobre os processos de contratação de seus funcionários.

Of. nº 1034/2021 Quanto aos questionamentos acima elencados, cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Funcabes e Funac.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1359/2021 Autor: Serginho - Requer informações sobre o custo para os cofres públicos municipais de exames realizados novamente em pacientes devido às demoras para retornarem aos especialistas.

Of. nº 1034/2021 A Secretaria Municipal de Saúde vem trabalhando no intuito de viabilizar a realização dos exames de acordo com a necessidade dos pacientes para acompanhamento do estado de saúde, evitando agravos. Sendo assim, o controle de solicitações é articulado junto aos prestadores, tanto de imagens quanto de exames laboratoriais, de forma a alcançar um fluxo que possibilite, em empo hábil, o resultado do exame e consequentemente a consulta pós exame, para análise dos resultados. Deste modo, alcançamos o objetivo de minimizar

custo com a duplicidade de exames em curto período e a articulação entre o médico clínico geral (Rede Básica de Saúde) e médico especialista (Rede Especializada), para que ambos os seguimentos utilizem os mesmos parâmetros laboratoriais/ imagem dispensando a necessidade da repetição de nova solicitação. Por fim, vale ressaltar que as prestadoras de imagens dispõem de um sistema de detecção para repetição de exames recentes.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1360/2021 Autor: Talita Cadeirante - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre aplicação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT no Município.

Of. nº 1046/2021 Atualmente, durante o processo de cadastramento dos munícipes dento da rede SUS, existe a opção “nome social”, que o paciente pode optar por usar ou não. Quando opta, é obrigatória a utilização pela equipe de saúde. O município conta com acolhimento e aconselhamento aos usuários de serviços de saúde em livre demanda, com serviço de Ouvidoria da saúde, atendimento nas UBS, reuniões do Comus, reuniões com as equipes de Estratégia da Saúde da Família e contato direto com as coordenações dos serviços.

Nos casos de transexualidade, uma vez o paciente comunicando o médico da UBS sobre suas necessidades, o profissional encaminha o mesmo para a Central de Vagas. É realizada uma ficha de cadastro para o ambulatório do CRT (Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS-SP) que atualmente acompanha e dá seguimento ao caso.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1361/2021 Autor: Talita Cadeirante - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre os recursos destinados ao combate do Coronavírus com origem em demandas judiciais.

Of. nº 1046/2021 Os recursos dos processos são de penas trabalhistas, infrações de trânsito, furtos, entre outros que são repassados ao município através de

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sentenças judiciais, nas quais o juiz determina os valores das penas, bem como que sejam depositados no Fundo Municipal de Saúde para atendimento aos serviços de combate do coronavírus. O processo administrativo que cuida do objeto é o nº 21.840/2020. Tendo em vista que o referido processo se encontra em tramitação, inclusive com prazos a serem cumpridos, informo que o mesmo está disponível para vistas junto ao Departamento de Tesouraria do Município.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1363/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer informações sobre itinerário da van escolar que atende alunos do bairro Graminha e EMEIEF Mario Lemos de Oliveira (Caieiras) e possibilidade no retorno bairro-centro transportar alunos ao EMEFM Professor José Ezequiel de Souza.

Of. nº 1076/2021 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1364/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer ao Sr. Prefeito cópia do contrato com a empresa Aorta Comunicações relativa a prestação de serviços de publicidade para a contratação de empresa de publicidade para divulgação de medidas de enfrentamento da pandemia decorrente da covid-19.

Of. nº 1076/2021 Segue por cópia o solicitado, expedido pelo Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1365/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer ao Sr. Prefeito instalação de câmera do COI na Comunidade São Judas Tadeu, no Parque São Luís.

Of. nº 1076/2021 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as câmeras

ESPECIAL ATOS OFICIAIS que compõem o Centro de Operações Integradas – COI necessitam de alguns requisitos para serem instaladas ou mudá-las de local, tais como: - Os locais devem estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando ocorrências (ressalta-se a importância em se lavrar boletim de ocorrência); - O Comando de Policiamento da Área e a Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública; - O município deverá ter condições financeiras para suportar os custos da instalação de uma nova câmera ou mudança de local.

A Secretaria de Segurança Pública Municipal ressalta que ao assumir a gestão do COI e, após conclusão das necessidades efetivas para a melhoria e aprimoramento do atendimento aos munícipes, está atuando no sentido de aumentar a utilização das ferramentas disponíveis no sistema para ampliar as questões voltadas à segurança pública e integração entre os órgãos responsáveis, inclusive, com avaliação da localização de todas as câmeras e outros equipamentos voltados ao atendimento ao cidadão, buscando melhor adequação, logicamente, de acordo com os recursos disponíveis para tal.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1366/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a regularização fundiária para entrega de escrituras habitacionais.

Of. nº 1063/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pelo Departamento de Habitação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1367/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a dispensação de omeprazol no Centro Municipal de Medicamentos.

Of. nº 1063/2021 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Di-

visão de Assistência Farmacêutica, da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1368/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer ao governador do Estado informações sobre a possibilidade de adesão de Taubaté ao programa Meu PET, visando implantação de hospital veterinário regional e estudo sobre sua implantação na RMVale.

Requerimento N° 1369/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer ao Prefeito informações sobre a possibilidade de adesão de Taubaté ao programa Meu PET do governo estadual visando implantação de hospital veterinário regional ou ao menos clínica 24h para urgências e emergências.

Of. nº 1076/2021 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pelo Centro de Controle de Zoonoses. A Secretaria de Planejamento informe que verificará em conjunto om o Setor de Convênios a viabilidade.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1370/2021 Autor: Adriano Coletor Tigrão - Requer ao Exmo. Sr Prefeito informações sobre empreender a revisão da Planta Genérica de Valores, visando corrigir distorções.

Of. nº 1063/2021 A Secretaria de Administração e Finanças informa que a Prefeitura encontra-se em processo para a soltura de edital para a devida contratação de empresa especializada referente ao assunto de revisão da Planta Genérica de Valores do Município.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1371/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer ao sr. Prefeito instalação de redutores de velocidade na rua Helvino de Moraes.

Of. n 1076/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana

informa que conforme recomendação Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Ofício nº 015/2021 – 11º PJ/kcaon Inquérito Civil 14.0678.000000/10-6, recomenda-se que a Prefeitura abstenha em proceder a instalação de novos redutores de velocidade (lombadas e lombofaixas), sem que antes seja justificada por estudos que estabelecem os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais. Na rua Helvino de Moraes, a Secretaria de Mobilidade Urbana já está realizando estudos com medições de velocidade, a fim de verificar a necessidade de implantação de ondulações transversais e/ou outro dispositivo para redução de velocidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1372/2021 Autor: Marcelo Macedo - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações em relação a Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social.

Of. nº 1075/2021 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Inclusão Social.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1373/2021 Autor: Serginho - Requer informação sobre implantação de sistema de trânsito no cruzamento das ruas João Portes de El Rei com a Otaviano de Moura Andrade, Jd. Canuto Borges.

Of. nº 1080/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que foi realizada vistoria no local, a fim de identificar o problema, principalmente com relação à visibilidade, conforme informado, e executará um projeto para melhorias no local e posterior implantação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1374/2021 Autor: Serginho - Requer informações sobre adesão ao programa internet para todos.

Of. nº 1080/2021 A Prefeitura de Taubaté não aderiu ao Programa “Internet para Todos”, ressaltando que há a intenção de ela-

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ATOS OFICIAIS borar estudos sobre as demandas e a viabilidade de implantação de tal programa nas áreas mais afastadas do município.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1375/2021 Autor: Serginho - Requer informações sobre construções em área de proteção ambiental.

Of. nº1080/2021 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1376/2021 Autor: Serginho - Requer informações sobre serviços de requalificação das calçadas da região central.

Of. nº 1080/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1377/2021 Autor: Serginho - Requer informações sobre manutenção em calçada localizada na Estrada do Pinhão, frente do trilho da antiga Rede Ferroviária Federal.

Of. nº 1080/2021 A Secretaria de Obras informa que a solicitação será incluída em sua programação e posteriormente será efetuada vistoria no local para análise quanto à possibilidade da realização do serviço.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1378/2021 Autor: Serginho - Requer informações sobre possibilidade de abertura de salas extras para atender crianças que aguardam vagas na fila.

Of. nº 1080/2021 Seguem as informações prestadas pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1379/2021 Autor:

Moises Luciano Pirulito - Requer informações ao Sr. Prefeito sobre pavimentação e calçamento em rua sem nome na altura do Km 6 da Estrada Municipal do Barreiro.

Of. nº 1076/2021 A Secretaria de Obras informa que incluirá a solicitação em sua programação e, posteriormente efetuará vistoria no local para análise quanto à possibilidade da realização do serviço.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1380/2021 Autor: Diego Fonseca - Requer ao Prefeito que realize recapeamento asfáltico na Avenida Antônio Garcia da cunha no Jardim das Bandeiras.

Of. nº 1065/2021 Seguem por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1381/2021 Autor: Diego Fonseca - Requer ao Prefeito a construção de uma unidade de ensino nas proximidades do empreendimento habitacional Vale dos Bandeirantes.

Of. nº 1065/2021 A Secretaria de Educação diz possível e necessária uma nova unidade de ensino nas proximidades do novo empreendimento habitacional Vale dos Bandeirantes, contudo, está verificando áreas próximas para elaboração de projeto e construção, a fim de atender a essa nova demanda.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1382/2021 Autor: Diego Fonseca - Requer ao Prefeito a construção de uma UBS + nas proximidades do empreendimento habitacional Vale dos Bandeirantes.

Of. nº 1065/2021 A solicitação será o objeto de estudos e viabilidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1383/2021 Autor: Diego Fonseca - Requer ao Prefeito que realize recapeamento

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asfáltico na Rua Doutor José Vítor de Moura Ramos no Bairro Vila Bela.

Of. nº 1065/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1384/2021 Autor: Diego Fonseca - Requer ao Prefeito que realize recapeamento asfáltico na Rua Irmãos Albernaz no Bairro Vila Costa.

Of. nº 1065/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1385/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social que solicite ao Governo do Estado que estenda o Vale Gás para todos os munícipes em situação de vulnerabilidade social Of. nº 1067/2021 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Inclusão Social.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1386/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que proceda à manutenção do disjuntor da UBS Mais do Jardim Gurilândia.

Of. nº 1066/2021 A Secretaria de Saúde informa que a manutenção do disjuntor da UBS Mais Gurilândia já foi realizada.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1387/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer a Diretora do Controle de Desenvolvimento Científico do Butantan, Senhora Sandra Coccuzzo, que envie o “Lab Móvel” para o nosso município.

Requerimento N° 1388/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer

ESPECIAL ATOS OFICIAIS ao Exmo. Sr. Prefeito que contate o Instituto Butantan para que envie o “Lab Móvel” para o nosso município.

Of. nº 1066/2021 A Secretaria de Saúde informa o Lab Móvel, do Instituto Butantan é um laboratório itinerante que tem por objetivo realizar testes de covid-19 para sequenciamento genômico, sendo escolhido por esse mesmo instituto, os municípios que são potenciais locais de entrada da variante Delta e que tiveram aumento dos casos, favorecendo o mapeamento da variante.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1389/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que busque doações à Fussta junto à concessionária Sabesp.

Of. n 1066/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pela equipe Fussta – Fundo Social de Solidariedade de Taubaté.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1390/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Saúde que preste esclarecimento sobre as escalas dos médicos que atuam nas Upas, Ubs Policlínica e demais áreas de saúde do município.

Of. nº 1066/2021 Seguem por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1391/2021 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que preste esclarecimento sobre a interdição de parte da escola municipal do bairro Monjolinho.

Of. nº 1066/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Requerimento N° 1392/2021 Autor: Moises Luciano Pirulito - Requer ao sr. Prefeito determinar corte de árvore na rua Sítio do Picapau Amarelo, na Chácara do Visconde.

Of. nº 1076/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que realizará vistoria o local, a fim de verificar a situação atual da árvore, ressaltando que a supressão arbórea atende a legislação quanto à necessidade e compensação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1393/2021 Autor: Serginho, Boanerge, Jessé Silva - Requer informações sobre incorporação do abono aos salários dos professores e servidores técnicos administrativos da Unitau.

Of. nº 1079/2021 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que está previsto no cronograma de eventos o Programa Lazer na Rua que será realizado nos finais de semana. Contudo, importante ressaltar que nesse período de combate à pandemia da covid-19, no qual se restringem aglomerações, a realização desse tipo de evento encontra-se sem previsão.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1396/2021 Autor: Paulo Miranda - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Obras para que verifique o afundamento existente na Praça Monsenhor Silva Barros (em frente ao ponto de táxi).

Of. nº 1081/2021 Cumpre-nos encaminhar por cópia, o Ofício R nº 252/2021, subscrito pela reitora profa. dra. Nara Lucia Perondi Fortes, da Universidade de Taubaté.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara

Of. nº 1077/2021 A Secretaria de Obras informa que a solicitação será inserida em sua programação e posteriormente será efetuada vistoria para análise quanto à possibilidade da realização do serviço.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 1394/2021 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade da limpeza e manutenção do córrego localizado no bairro Santa Tereza.

Requerimento N° 1397/2021 Autor: Talita Cadeirante - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a atual situação da política pública de entrega de “kits de material de construção”.

Of. nº 1079/2021 A Secretaria de Obras informa que todas as autorizações do Daee e Cetesb para a manutenção dos córregos estão vencidas desde 2015, impossibilitando qualquer atividade.

A Prefeitura está totalmente desprovida de equipamentos como escavadeiras e caminhões, equipamentos essenciais para as atividades. Para tal, foi aberta uma ata para locação de escavadeira com lança longa e caminhões, para ser efetuada a limpeza dos córregos e valetas da várzea na zona urbana e rural.

Prefeito Municipal

Of. nº 1082/2021 A Secretaria de Obras informa que mesmo com orçamento de 2021 não contemplando investimentos e doações em “kits de materiais de construção”, a Secretaria de Obras está disponibilizando com orientação da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social – Sedis 01 kit mensal para doação. Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos juntos às Secretaria envolvidas.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 1395/2021 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade da implantação do Projeto Ruas de Lazer em nosso município.

Requerimento N° 1398/2021 Autor: Talita Cadeirante - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a logística de aplicação da 2ª dose das vacinas contra a covid-19.

Of. nº 1082/2021 Seguem por cópia, as informações prestadas pela Vigilância Epidemio-

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ATOS OFICIAIS lógica da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1399/2021 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito, a revitalização da Praça de Esportes Radialista “José Pereira de Souza” no Parque São Cristóvão, Rua Cônego Ismael Dias Monteiro.

Of. nº 1070/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será realizada vistoria no local para levantamento das necessidades, de acordo com a elaboração de projeto e disponibilidade de recursos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1400/2021 Autor: Alberto Barreto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita revitalização a ponte de acesso na Estrada Municipal Pedra Grande.

Of. nº 1073/2021 A Secretaria de Obras informa que em visita ao local identificou-se a necessidade de aumento das tubulações para aumento da vazão das águas, sendo que será programado para o ano de 2022.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1401/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria competente para que verifique a possibilidade da realização da poda das palmeiras localizadas no Conjunto Urupês.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1402/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza e corte do mato da área externa da Escola Municipal do Trabalho do Cecap.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1403/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Educação para que providencie a instalação, nas portas e janelas da Escola Municipal do Trabalho do Cecap, das grades que se encontram no local.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Educação encaminhou solicitação junto à Secretaria de Obras para que seja executada a instalação das grades.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1404/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que os seus fiscais sejam uniformizados ou utilizem crachás para identificação.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que os fiscais de Posturas já utilizam camisetas com identificação, bem como crachás funcionais.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1405/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente para que realize a operação para “tapa buraco” na Rua João Afonso Salgueiro em frente ao n. 293, no bairro Vila Paulista.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Obras informa que incluirá a solicitação em sua programação e após vistoria no local analisará a possibilidade da realização do serviço.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1406/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria de Mobilidade Urbana para que realize o estudo e implantação de redutores de velocidade

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na Avenida Itália.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que já está realizando medições de velocidade, a fim de implantar lobadas eletrônicas na Avenida Itália, para coibir o excesso de velocidade e trazer mais segurança para o pedestre.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1407/2021 Autor: Professor Edson - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente a convocação de professores do curso de garçom aprovados em concurso público para as Escolas Municipais do Trabalho.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Educação informa que o concurso se encontra em vigência e ativo, porém, de acordo com a Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, em seu art. 8º, fica impossibilitada a contratação de novos servidores para assunção de cargo até o final de dezembro de 2021, apenas vacâncias, entretanto, não há vagas para reposição do cargo mencionado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1408/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços competente para que realize melhorias e manutenção na Praça José Francisco Dias Soldado (Antiga Quadra I) no Cecap 1.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que sobre a instalação de bancos, a solicitação será avaliada conforme a disponibilidade.

Quanto à manutenção do rebaixo da rua, a Secretaria de Obras informa que o serviço será inserido em sua grade de programação para vistoria e análise e posterior possibilidade de realização do serviço.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1409/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza da Avenida Itália

ESPECIAL ATOS OFICIAIS com caminhão-pipa.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que, no momento, não há a possibilidade, pois um caminhão pipa está em processo de descontaminação em áreas públicas e outro caminhão de uso de água tratada, em atendimento às creches e postos de saúde, devido à estiagem. Oportunamente, a Sesp verificará a possibilidade de atendimento.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1410/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a manutenção e limpeza da praça do Largo Santa Luzia.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá a solicitação em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1411/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria competente para que faça a manutenção do campo do Parque Municipal da Lagoa, na Fabrilar/Quiririm.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que realizou diversas visitas ao campo do Parque Municipal da Lagos – Fabrilar. Por meio de emenda parlamentar, no decorrer desse ano, realizou a troca inteira do telhado do vestiário do referido campo e foi constatado que a situação do gramando estava regular.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1412/2021 Autor: Professor Edson - Reitera ao Exmo. Prefeito, que designe à secretaria competente para que realize a manutenção e melhoria da iluminação na passarela que liga a Rua Joaquim de Morais Filho com a Rua Antônio Rodrigues Miranda, no bairro Conjunto Urupês.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos in-

forma que a solicitação será inserida em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal

em sua programação de serviços, conforme cronograma.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 1413/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a poda das árvores, troca da iluminação e revitalização da Praça Bélgica no Jardim das Nações.

Requerimento N° 1417/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza por toda extensão do bairro Campos Elíseos.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a poda será realizada em sua programação de serviços.

Quanto à instalação de led e revitalização, as solicitações serão programadas conforme disponibilização de recursos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1414/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza por toda extensão da Rua Humberto Passareli, no Conjunto Urupês.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1415/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza por toda extensão da Avenida Bandeirantes.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1416/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza por toda extensão do bairro Chácara Flórida.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços, conforme cronograma.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1418/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza das bocas de lobo localizadas na Rua Cel. Benedito Elpídio Hidalgo e Rua José Jeronymo de Souza Filho, no bairro Conjunto Urupês.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1419/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza das bocas de lobo localizadas no bairro Chácaras Flórida.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1420/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza das bocas de lobo localizadas no bairro Novo Horizonte.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal

Câmara Municipal de Taubaté, 10.setembro.2021 • Nº 1408

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ATOS OFICIAIS Requerimento N° 1421/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza das bocas de lobo localizadas no bairro Campos Elíseos.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1422/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza do mato nas calçadas paralelas ao Parque Municipal Jardim das Nações.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1423/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza e poda das árvores localizadas no Parque Municipal Jardim das Nações.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a limpeza e poda serão inseridas em sua programação de serviços, ressaltando que, a limpeza do parque já é realizada de forma rotineira.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1424/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza das bocas de lobo localizadas no Fabrilar.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1425/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao

Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza das bocas de lobo localizadas no Quiririm.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1426/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça a melhoria da iluminação do Parque Municipal “José Pistilli” no Quiririm.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que há constantes furtos de cabos no local, prejudicando a rede de energia elétrica/iluminação. Está sendo feito levantamento do material necessário para a reposição.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1427/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito limpeza e poda de árvores localizadas nos Parques Municipais: da Lagoa e José Pistilli em Quiririm.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços, ressaltando que a limpeza dos parques é realizada de forma rotineira.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1428/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Público para que faça a limpeza das ruas e poda de árvores localizadas em toda extensão do bairro Fabrilar em Quiririm.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços, conforme cronograma.

Prefeito Municipal Requerimento

18| Câmara Municipal de Taubaté, 10.setembro.2021 • Nº 1408

N°

1429/2021

Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Público para que faça a poda de árvores localizadas em toda extensão dos bairros do Cecap: I, II, III e IV. Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços, conforme cronograma.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1430/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a secretaria de Serviços Público para que faça a poda de árvores localizadas em toda extensão do Quiririm.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a solicitação será inserida em sua programação de serviços, conforme cronograma.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1431/2021 Autor: Professor Edson - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos a possibilidade de melhoria da iluminação na Praça José Francisco Dias (quadra I) no bairro Cecap 1.

Of. nº 1068/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será realizada vistoria no local, para adoção das providências.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1433/2021 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Antônio Saud Junior que determine ao departamento competente para que possa realizar a devida reforma e manutenção na pista de skate do Parque do Itaim.

Of. nº 1074/2021 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que a manutenção na pista de skate do Parque do Itaim foi e está sendo realizada ao longo desse ano. No local foram feitos diversos serviços, como remanejamento das centenas de pombos, os quais deixaram o local em condições pre-

ESPECIAL ATOS OFICIAIS cárias e a organização dos materiais estocados. Vale ressaltar que o local foi alvo de diversos furtos de fios de iluminação, os quais estão sendo reparados.

Prefeito Municipal

quer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de se determinar a Secretaria competentes que viabilizem estudos para executar as intervenções necessárias para revitalização da Praça Vicente Francisco de Paula - Campos Elíseos.

Requerimento N° 1434/2021 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que venha implantar uma Academia ao ar livre na área da Praça do Jardim Maria Augusta.

Of. nº 1078/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será realizada vistoria no local para avaliação e adoção das providências necessárias.

Prefeito Municipal

Of. nº 1083/2021 A Coordenação da Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde informa que segundo levantamento de dados realizados em Taubaté, até a data de 16/08/2021, um total de 515 (quinhentos e quinze) pacientes internados foram imunizados com a vacina contra a covid-19.

Prefeito Municipal

Of. nº 1074/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será avaliada a viabilidade de instalação no local, bem como a disponibilidade de equipamentos.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 1438/2021 Autor: Richardson da Padaria - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente que implante serviço de correio nos bairros Continental I, II e III.

Requerimento N° 1440/2021 Autor: João Henrique Dentinho, Jessé Silva, Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento de Finanças, manutenção do orçamento para a Secretaria de Esportes de Taubaté.

Requerimento N° 1435/2021 Autor: Richardson da Padaria - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, se a Secretária de Educação realizou a recarga no cartão do transporte escolar para os alunos da nossa rede Municipal.

Of. nº 1078/2021 Oficiaremos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o encaminhamento do presente requerimento para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal

Of. nº 1071/2021 A Secretaria de Esporte e Lazer solicitou ao chefe do Executivo, via Plano Plurianual, a manutenção dos valores aproximados em epígrafe, para investimentos em infraestrutura, desenvolvimento da base e suplementação nos valores já praticados pelas modalidades esportivas.

Prefeito Municipal

Of. nº 1078/2021 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 1436/2021 Autor: Richardson da Padaria - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de se determinar a Secretaria competentes que viabilizem estudos para a retirada de troncos e árvores.

Of. nº 1078/2021 A Secretaria de Serviços Públicos informa que será realizada vistoria nos locais para avaliação e providências.

A Secretaria de Serviços Públicos informa que sim. A Secretaria de Serviços Públicos informa que conforme Decreto nº 14.965, o manejo da vegetação de porta arbóreo, em áreas públicas é de sua competência.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1437/2021 Autor: Richardson da Padaria - Re-

Requerimento N° 1439/2021 Autor:

Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações quanto aos pacientes internados por covid-19.

Ato da Mesa ATO DA MESA Nº 09/2021 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE, Art. 1º Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo: PROGRAMA

AÇÃO

7005

2255

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 33903900

VALOR 80.000,00 80.000,00

TOTAL

Art. 2º Fica anulada para cobertura da suplementação de que trata o artigo 1º deste Ato, a seguinte dotação orçamentária: PROGRAMA

AÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

7005

1079

44905200

80.000,00 80.000,00

TOTAL

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 10 de setembro de 2021.

A MESA DA CÂMARA Câmara Municipal de Taubaté, 10.setembro.2021 • Nº 1408

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