BL 1025 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

legislatiVo Câmara Municipal de Taubaté 5.agosto.2016 • Edição 1025 • Ano XIII

Prestação de contas de órgãos públicos será enviada à Câmara, assim como é feito ao Tribunal de Contas Pág. 5

Freepik

FISCALIZAÇÃO DIGITAL

Atos oficiais Sessão 203ª SESSÃO ORDINÁRIA 8/8/2016 EXPEDIENTE 14h30: Palavra dos Vereadores Vera Lucia Santos Saba, PMB Alexandre Villela Silva, PTB Carlos Peixoto, PTB Diego Fonseca Nascimento, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Jeferson Campos, PV João Vidal, PSB Joffre Neto, PSB José Antonio de Angelis, PSDB Tribuna Livre 1º Orador: Fernando Antonio Gomes Pupo Nogueira Assunto: Associação da Pessoa com Deficiência, Doenças Mentais, Emocionais, Neurológicas e Psiquiátricas do Vale do Paraíba. 2º Orador: Mateus de Oliveira Soares Assunto: Conselho Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura. Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de requerimentos. ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 20/2015, de autoria do Vereador João Vidal, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal dispondo sobre a duração do mandato dos membros da Mesa.

Vereador Douglas Carbonne, que altera a Lei nº 4.004, de 14 de dezembro de 2006, conforme especifica (empréstimo consignado). ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2016, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção ou equipamento similar nos novos edifícios verticais situados no Município de Taubaté. ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 169/2015, de autoria da Vereadora Vera Lucia Santos Saba, que institui a Semana Municipal da Leitura e dá outras providências. – Há uma emenda. ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 177/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva, que institui, no município de Taubaté, o programa municipal de fomento ao livro, leitura e literatura. – Há parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 62/2016, de autoria do Vereador Salvador Soares de Melo, que declara de utilidade pública a Associação Casa de Recuperação Gênesis. EXPLICAÇÃO PESSOAL

ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 168/2015, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o envio de arquivos digitais à Câmara Municipal de Taubaté pelos órgãos públicos que especifica.

Luiz Gonzaga Soares, PROS Luiz Henrique Neneca, PDT Maria das Graças Gonçalves Oliveira, PSD Noilton Ramos, PPS Nunes Coelho, PRB Paulo de Tarso Cardoso de Miranda, PP Pollyana Gama, PPS Rodrigo Luis Silva, PSDB Salvador Soares de Melo, PRB Plenário Jaurés Guisard, 4 de agosto de 2016.

ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 254/2015, de autoria do

Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda Presidente

Boletim Legislativo 1025

Câmara Municipal de Taubaté 5.agosto.2016

Resolução RESOLUÇÃO Nº 201/2016 Projeto de Resolução nº 17/2015 Autoria: Mesa da Câmara Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Taubaté. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Taubaté, que funcionará de acordo com as normas legais que disponham sobre o assunto e por esta Resolução. Art. 2º São atividades do Controle Interno: I - avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; II - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; IV - assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com autoridades da Administração Financeira; V - verificar a regularidade da tomada de contas do ordenador de despesa, dos recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados; VI - manter arquivados os relatórios e pareceres elaborados em cumprimento às obrigações dispostas no art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo, à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para subsídio da aplicação do disposto no art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993; VII - acompanhar os setores da Administração na observância dos procedimentos e prazos previstos no capítulo denominado “Das Câmaras”, das Instruções nº 2/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 3º Para o cumprimento do disposto no art. 1º, será formada uma equipe que tenha capacidade técnica especializada de acordo com a área de atuação, composta por dois titulares e dois suplentes, com mandato coincidente com o período de uma sessão legislativa e possibilidade de recondução por uma única vez, indicados pelo Diretor Geral dentre os servidores efetivos e estáveis com nível universitário, que não tenham sofrido punição nos três anos que antecederem a nomeação e não façam parte de outra

comissão interna. Parágrafo único. O Presidente da Câmara nomeará os titulares e organizará a lista de suplência. Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 185, de 26 de junho de 2015. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 4 de agosto 2016. Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda Presidente RESOLUÇÃO Nº 202/2016 Projeto de Resolução nº 12/2016 Autoria: Comissão de Justiça e Redação Altera a Resolução nº 97, de 2 de abril de 2003, dispondo sobre o prazo de publicação de requerimentos no Boletim Legislativo. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 97, de 2 de abril de 2003, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º: “Art. 2º ... § 1º Os requerimentos aprovados pelo Plenário serão publicados no Boletim Legislativo, obrigatoriamente, até duas semanas após a aprovação. § 2º Tratando-se de requerimentos de informações, o prazo será computado a partir da data do recebimento da respectiva resposta.” Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 200, de 31 de maio de 2016. Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 4 de agosto 2016. Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda Presidente

Ato ATO Nº. 8/2016 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a possibilidade de redução de gastos com a prestação de serviço extraordinário, e CONSIDERANDO as conclusões da Comissão de Estudos para Reforma Administrativa, instituída pela Portaria nº 155/2015,

Resolve, Art. 1º. Este Ato regulamenta a compensação de horas extraordinárias prestadas a serviço da Câmara Municipal de Taubaté, nos termos do art. 125 da Lei Complementar nº 1/1990. Art. 2º. Fica instituído o sistema de compensação de horas, pelo qual serão registradas todas as horas excedentes à jornada diária ou semanal, trabalhadas por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, a fim de possibilitar sua compensação com horas ou dias de folga conforme o saldo disponível. § 1º O registro e controle do saldo das horas excedentes serão realizados pela Gerência de Recursos Humanos, responsável também por encaminhar relatório mensal às Chefias, às Gerências e ao Diretor Geral. § 2º As horas excedentes somente serão registradas no sistema de compensação mediante justificativa prévia e escrita do superior hierárquico. § 3º Não serão admitidas horas em débito no sistema de compensação de horas. § 4º As horas excedentes trabalhadas de segunda-feira a sábado serão compensadas à razão de uma hora trabalhada por uma hora e trinta minutos de folga, e as trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas à razão de uma hora trabalhada por duas horas de folga. § 5º A compensação de horas é considerada como efetivo exercício do servidor e não obsta a percepção de auxílio-alimentação. § 6º As horas registradas no sistema poderão ser remuneradas, em caráter geral, a critério do Presidente da Câmara, observada a legislação pertinente. Art. 3º. Cada hora constante do sistema deverá ser compensada dentro de doze meses do seu registro. Art. 4º. A compensação das horas registradas no sistema ocorrerá: I – voluntariamente, por solicitação prévia do servidor, condicionada à autorização do superior hierárquico, que definirá a quantidade de horas a serem compensadas e o dia de início de fruição da folga; II – obrigatoriamente, quando houver horas registradas prestes a vencer, cabendo à Gerência de Recursos Humanos informar a quantidade de horas e a data para início da fruição da folga. § 1º O superior hierárquico, sempre que possível, de comum acordo com o servidor, definirá a quantidade de horas a serem compensadas e a data de início da folga. § 2º No caso do inciso I, o superior hierárquico do servidor comunicará por escrito o evento à Gerência de Recursos Huma-

Câmara Municipal de Taubaté 5.agosto.2016

nos para registro e controle. § 3º No caso do inciso II, a Gerência de Recursos Humanos dará ciência prévia do evento ao superior hierárquico do servidor. § 4º O servidor poderá ter sua folga suspensa em caso de necessidade da Administração, devendo ser convocado com setenta e duas horas de antecedência. Art. 5º. É vedada a utilização de saldo de horas para a compensação de faltas e atrasos. Art. 6º. Na impossibilidade de compensação do saldo de horas pelo desligamento do servidor, haverá indenização na seguinte proporção: I - horas excedentes trabalhadas de segunda-feira a sábado serão indenizadas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho; II - horas excedentes trabalhadas aos domingos e feriados serão indenizadas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho. Parágrafo único. O valor da hora é obtido pela divisão da remuneração por 200, 180 ou 175, quando a jornada semanal for de 40 horas, de 12 horas trabalhadas para cada 36 de descanso e de 30 horas, respectivamente. Art. 7º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 3 de agosto de 2016. A MESA DA CÂMARA

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 1360/2016, de autoria do Vereador Rodrigo Luís Silva - Voto de pesar pelo falecimento do ex-Vereador Adriano dos Santos. REQUERIMENTO Nº 1376/2016, de autoria do Vereador Luiz Gonzaga Soares Requer do Exmo. Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Dr. David Everson Uip, informações sobre as atividades do Hemonúcleo de Taubaté, após a transferência do pronto Socorro Municipal para o local onde hoje estão as instalações deste serviço.

Boletim Legislativo 1025

CĂ˘mara Municipal de TaubatĂŠ 5.agosto.2016

| Capa |

Controle interno e arquivo digital ampliam transparência pública iStock

A Câmara de Taubaté aprovou no dia 1º, na volta do recesso parlamentar, propostas que visam dar transparência aos atos públicos, tornando-os mais acessíveis para controle e fiscalização. O projeto de lei nº 168/2015, da Mesa, obriga o envio de arquivos digitais à Câmara pelos órgãos públicos. Entram na regra os balancetes e cadastros contáveis transmitidos ao Tribunal de Contas pelo sistema Audesp (Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo). Emenda estabeleceu prazo para envio do arquivo, de três dias após o mês de referência. Controle interno

Em seguida, foi aprovado projeto de resolução nº 17/2015, da Mesa, que institui o Sistema de Controle Interno da Câmara, uma equipe de servidores que teria função de avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados, comprovar a legalidade da VEREADORES DA 16ª LEGISLATURA Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 gestão orçamen(1º.1.2013 a 31.12.2016) Centro - CEP 12030-040 tária, financeira Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 e patrimonial, Mesa 2016 www.camarataubate.sp.gov.br Presidente: Paulo de Tarso C. de Miranda (PP) apoiar o Tribunal camarataubate@camarataubate.sp.gov.br 1º Vice-presidente: Rodrigo Luis Silva (PSDB) Facebook /camarataubate de Contas e as2º Vice-presidente: Noilton Silvestre Ramos (PPS) Twitter @camarataubate 1º Secretário: Carlos Roberto Lopes de Alvarensinar o Relatório Youtube /tvctaubate ga Peixoto (PTB) Editado sob responsabilidade da Mesa de Gestão Fiscal 2º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) Tiragem: 1.000 exemplares em conjunto com Alexandre Villela Silva (PTB), Diego Fonseca autoridades. Nascimento (PSDB), Jeferson Campos (PV), Gerência de Comunicação João Marcos Pereira Vidal (PSB), Joaquim A equipe é Gerente de Comunicação: Miguel Kater Marcelino Joffre Neto (PSB), José Adalcio formada por Assessoria de Imprensa Nunes Coelho (PRB), José Antonio de Angelis Assessor de Imprensa: Luiz Carlos Batista (PSDB), Luiz Gonzaga Soares (PROS), Luiz dois titulares e Repórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das dois suplentes, Santiago Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria GoEstagiários: Aryadne Santana, Flávia Olirete Santos de Toledo (DEM), Pollyana Fátima com mandato veira, Luiz Henrique de Faria, Matheus Fe- Gama Santos (PPS), Salvador Soares de Melo coincidente com lizari, Pâmela Bueno e Thiago Giacomini (PRB) e Vera Lucia Santos Saba (PMB) o período de

uma sessão legislativa e possibilidade de recondução por uma única vez, indicados pelo diretor-geral dentre os servidores efetivos e estáveis com nível universitário, que não tenham sofrido punição nos três anos que antecederem a nomeação e não façam parte de outra comissão interna. Emenda aprovada com o projeto estipulou que será formada uma equipe com capacidade técnica especializada e de acordo com a área de atuação. Regimento Projeto de resolução nº 20/2015 foi aprovado durante a sessão com proposta de alterar o Regimento Interno da Câmara, dispondo sobre a duração do mandato dos membros da Mesa, que passou a ser de dois anos. Boletim O plenário aprovou o em votação única o projeto de resolução nº 12/2016, da Comissão de Justiça, que amplia de uma para duas semanas o prazo para publicação, no Boletim Legislativo, dos requerimentos aprovados pelo plenário.

Câmara Municipal de Taubaté 5.agosto.2016

| 202ª sessão |

Empréstimo consignado para funcionalismo sofre alterações Os vereadores aprovaram no dia 1 de agosto projeto de lei nº 254/2015, que altera a lei do empréstimo consignado para funcionalismo público municipal. O projeto permite efetivação da consignação por meios eletrônicos, com uso de senhas, e transfere à entidade averbadora (Prefeitura, Unitau ou fundações) a responsabilidade de cancelamento dos consignados (até então, cabe ao órgão gestor do empréstimo o cancelamento). Apesar de a proposta original tirar

iStock

do Sindicato dos Servidores a gestão do empréstimo, foi aprovada emenda da Comissão de Trabalho mantendo essa gestão. Moção Constava na pauta a discussão do parecer da Comissão de Justiça, contrário à moção nº 1/2016, de repúdio aos hospitais São Lucas, Regional e Universitário pelos danos ambientais causados pelo descarte incorreto de lixo hospitalar em Taubaté. A discussão foi adiada por cinco sessões.

Prédios novos deverão oferecer redes de proteção Lincoln Santiago

Foi aprovado no dia 1 de agosto projeto de lei complementar nº 10/2016, que obriga a instalação, nas varandas,

sacadas e janelas dos apartamentos e das áreas comuns, antes da entrega das chaves, de redes de proteção certificadas pelo Inmetro, pelos empreendedores de novos edifícios verticais. Caso o adquirente do imóvel não concorde com a instalação de redes, deverá manifestar-se por escrito junto à empreendedora quando da compra da unidade. De acordo com a proposta, haverá multa de R$ 2,5 mil para quem descumprir a lei. O projeto depende de segunda votação no plenário e sanção do prefeito

para que entre em vigência. Retirado Foi retirado da pauta o projeto de lei complementar nº 3/2016, do prefeito, que autoriza a venda de imóvel da Unitau que fica no bairro Itaguá, em Ubatuba, pelo valor de R$ 1,6 milhão. Cultura Devido à apresentação de emendas parlamentares, foi adiada a votação do projeto de lei complementar nº 9/2016, do prefeito, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Taubaté.

| Palestra |

Especialista trata de condutas durante período eleitoral O advogado especialista em direito eleitoral Luiz Silvio Moreira Salata ministrou palestra no dia 22 na Câmara com o tema “Novo direito eleitoral: reforma política e as condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais”. Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ele se mostrou temerário quanto à “judicialização das eleições e a politização dos tribunais” e avaliou que desde 2006 a “cidadania passou a sofrer” com a limitação imposta por sucessivas leis eleitorais. Segundo Salata, a proibição de propaganda em outdoor foi um prejuízo para candidato e eleitor, a “proibição de showmício feriu de morte

Boletim Legislativo 1025

a realização dos comícios”, e a lei da ficha limpa sofre de “vícios insanáveis”. “A ruptura do estado de inocência é um juízo antecipado, condenatório”, disse, em relação ao artigo da ficha limpa que torna inelegível o candidato condenado por órgão colegiado, antes do trânsito em julgado da sentença. Destacou outros pontos da legislação, como a regulamentação do uso da internet, mas alertou para o impedimento da divulgação de pré-candidatura nesses meios. Mencionou que os candidatos são obrigados a apresentar plano de governo e sugeriu: “Quem sabe a gente possa criar uma sanção para quem não cumprir sua proposta”.

L. C. Batista

“Crítico contundente” da reforma eleitoral, Salata lamentou a ausência de consulta popular para elaboração da reforma. “A legislação eleitoral é a única norma do direito público em que o destinador é o próprio redator. Jamais teremos uma lei que nasça no Congresso e que venha a comprometer o mandato, a não ser uma lei de iniciativa popular.”

| Solenidade |

Produtor de arroz recebe homenagem pelo dia do agricultor O produtor de arroz da Fazenda cionários que ficaram, está mantendo Palmeiras, Mauro Akio Kamiguchi, a tradição na agricultura, que é uma recebeu homenagem pelo dia do tarefa bastante difícil. É um desafio agricultor, em solenidade na Câmara muito grande ser produtor, e ele está de Taubaté dia 2. A celebração foi enfrentando esse desafio”, afirmou instituída pelo Decreto Legislativo nº o presidente do Sindicato Rural de 4, de 1993. Taubaté, Ricardo Barbosa. Engenheiro do setor de Fernanda Ribeiro gestão e liderança na área de desenvolvimento da Embraer, Mauro Kamiguchi assumiu em 2012 a administração da Fazenda Palmeiras, após o falecimento do seu pai, Roberto Kamiguchi. A produção de arroz da família é conhecida nacionalmente, tem premiações da cooperativa agrícola Sul Brasil e produtividade reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo. Na fazenda, também há cultivo de milho e desenvolvimento da pecuária bovina. Vídeo produzido pelo Memorial da Câmara fez o registro da história da produção da Fazenda Palmeiras, por meio de depoimentos de representantes do setor agrícola. “Roberto Kamiguchi é uma referência. Não foi um produtor de arroz, foi um produtor de semente de arroz, que o colocaria num patamar diferenciado em relação à tecnologia na pro“Ele tem bastante vontade e coradução. Além de pioneiro na atividade gem, e a gente está aqui para ajudar, na região, é pioneiro na produção de sementes”, disse o engenheiro agrôno- dar força, até a hora que der”, assegurou o funcionário da fazenda, Anésio mo Glenio de Campos. “O Mauro é uma pessoa que pegou de Toledo. Mauro viveu a infância na Fazenda o lugar do pai, está tocando o legado Palmeiras, no Bairro dos Remédios, que o pai deixou, a produção da faonde foi educado pelos avós paternos zenda, dando continuidade aos fun-

Hitomi e Masao Kamiguchi e pelos pais Roberto e Sawako. Estudou em escolas rurais como a do bairro dos Remédios e a do Taboãozinho. Completou os estudos em São Paulo, capital, sendo que durante as férias, feriados e finais de semana retornava para a fazenda. Iniciou a carreira profissional como engenheiro no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo na área de desenvolvimento naval e ferroviário. Transferiu-se para a Coordenadoria de Projetos Especiais do Ministério da Marinha, onde participou do desenvolvimento do projeto conceitual do submarino nuclear brasileiro. Em 1988, foi contratado pela Embraer. Ao agradecer a homenagem, Mauro afirmou que não esperava, em pouco tempo após ter assumido a gestão da fazenda, receber o destaque na solenidade. “Esse mérito compartilho com todos os agricultores e pecuaristas. São pessoas fortes, resilientes, que enfrentam, no dia a dia, as adversidades que a natureza proporciona. Essas pessoas são extremamente importantes para a nação. Hoje, a balança comercial brasileira é totalmente dependente do agronegócio.” “Crescer na fazenda foi extremamente importante na minha vida, e me fez a pessoa que sou hoje. Retorno para esse setor, de onde vim, tentando estabelecer um paradigma diferente, como exemplo aos agricultores e pecuaristas”, afirmou.

Câmara Municipal de Taubaté 5.agosto.2016

Vida “Eu vim para amar ao povo e para servi-lo” Assista: http://youtu.be/uvgBH4YvJ30

Fernanda Ribeiro, repórter O exemplo de vida do pai, que formou os filhos para servir a Deus, pautou a história do mais velho da família Rhoden, de São José do Inhacorá (RS), na escolha do sacerdócio. Depois da passagem por Taubaté na década de 1970, quando atuou como professor na Faculdade Dehoniana, em 1996, Carmo João Rhoden voltou para a cidade, nomeado bispo da Diocese. “Meu pai se preocupou Imprensa CMT em não apenas ter um bom número de filhos, mas formá-los para a vida, por meio do exemplo: honesto, trabalhador, bom pai, bom marido. Falava bem do sacerdócio, do servir a Deus. Posso dizer francamente que, se não tivesse tido o pai que tive, não seria o que sou. Condicionamentos existem, mas fui filosofando, procurei fazer critica das motivações latentes, conscientes ou inconscientes, que poderiam estar presentes no direcionamento da minha vida”, afirmou Dom Carmo, que tem um irmão padre e duas irmãs freiras. Dos 50 anos de sacerdócio, foram praticamente 20 anos dedicados à Diocese de Taubaté, à qual pertence hoje como bispo emérito, desde 2015. Em 2014, ele completou 75 anos, embora prefira referir-se a sua idade como “70 e tantos”, em tom de brincadeira, como declarou na em entrevista à TV Câmara Taubaté, onde falou sobre sua trajetória na cidade. Os 75 são a idade máxima para um bispo permanecer no cargo, segundo as regras da Igreja Católica. “Uma coisa eu posso dizer: eu vim pra servir, amar ao povo e servi-lo. Se isso foi sempre visto bem ou não, não me afetou demais. Ninguém é insensível, mas não me afetou demais porque

Boletim Legislativo 1025

sei que tudo tem um custo, também o servir as pessoas”, afirmou, sobre a missão que cumpriu à frente da Diocese. O desafio neste servir foi, segundo Dom Carmo, “fazer com que a palavra de Deus chegasse ao ouvinte sem mediações humanas mais do que as necessárias”. “Aquilo que é visto, vê-se a partir do vidente. Cada um vê subjetivamente, então como fazer com que a palavra de Deus chegasse aos meus

ouvintes mais pura, com menos mediações de cultura daqui, dali ou acolá? Tenho para mim que todos têm o direito de ouvir o que Cristo falou e eu tenho que fazer a transculturação disso, para que essa palavra venha mais pura aos ouvidos dos ouvintes.” Na autocrítica dos 20 anos de bispado, Dom Carmo considera que “foi muito compreensivo”, mesmo tendo um jeito meio “bravão”. “Eu falava muitas coisas com o sujeito, quando havia um problema aqui ou lá. Eu agia mais face a face, e quando você é muito bom, pode ser tido como trouxa.” Um dos projetos a que dedicou es-

forços, e que lamenta não ter concluído antes de deixar o cargo, foi a reforma da Igreja do Rosário. “Teve muita campanha de falação. Está lá, quem quiser, dirija-se à Fundação Antonio Couto e veja o que entrou. O que nós fomos para falar com Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), com o governador, órgãos do Governo, quantas promessas! Eu queria ter começado a trabalhar nisso há cinco anos e terminar no meu período, mas não foi possível, apesar desses esforços. O atual prefeito entendeu. Demorou um pouco, porque coisas na política são morosas, mas está lá.” Não estar na ativa como bispo não faz da vida de Dom Carmo parada. Tantos anos comandando a Diocese deixa um legado que acaba sendo cultivado no dia a dia “pós-aposentadoria”. “A gente é mais ou menos conhecido, tem muito pedido, e a gente atende. Estou à disposição, onde puder ajudar, vou ajudar.” Chegar aos 50 anos de sacerdócio propõe a reflexão da postura da igreja diante das mudanças sociais, como a que se observa nos meios de comunicação. “Padres nas redes sociais, é um campo novo que se abriu. Não podemos ser omissos, mas é a postura que conta. São meios de chegar aonde antes não chegávamos. Agora, tem que ser uma presença evangelizadora, dignificante, e isso às vezes falta.” Perseverante no trabalho de levar Cristo aos fiéis da Diocese, Dom Carmo não encerra a entrevista sem fazer uma exortação aos taubateanos. “Deveriam acelerar um pouco, ser mais como igreja, participar mais na vivência do batismo e evangelização. Assim eu gostaria que fosse, e lutei pra isso.”