BOLETIM
Legislativo Câmara Municipal de Taubaté 15.setembro.2016 • Edição 1035 • Ano XIII
Plano de saúde dos servidores
Aprovada proposta que facilita acesso de ostomizados a banheiros Pág. 10
Comissões temáticas da Câmara terão novos prazos Pág. 10
Exposição sobre a Bahia colore Espaço Georgina Pág. 11
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AGORA É COM A JUSTIÇA
Atos oficiais Sessão 209ª SESSÃO ORDINÁRIA 19/9/2016 EXPEDIENTE 14h30: Palavra dos Vereadores Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Jeferson Campos, PV João Vidal, PSB Joffre Neto, PSB José Antonio de Angelis, PSDB Luiz Gonzaga Soares, PROS Luiz Henrique Neneca, PDT Maria das Graças Gonçalves Oliveira, PSD Noilton Ramos, PPS Tribuna Livre Orador: Benedito Domingues França Assunto: Melhorias nos bairros de Taubaté Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de requerimentos. Continuação da discussão e votação da proposta da suspensão da deliberação de moções e outras proposições de manifestação de aplauso, repúdio, apoio e apelo, até 2 de utubro de 2016. ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga as Leis Complementares nºs.: 293, de 5 de julho de 2012 e 300 de 7 de novembro de 2012; revoga, altera e regulamenta a Lei Complementar nº 333, de 27 de dezembro de 2013, que estabelecem área de expansão urbana no Município de Taubaté e dá outras providências. ITEM 2 2ª votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2016, de autoria do Vereador Joffre Neto, que acrescenta o art. 88-A à Lei Orgânica do Município de Taubaté para dispor sobre informações à Câmara Municipal sobre a investidura em cargos públicos ocorridas no município. ITEM 3
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2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 15/2016, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, dispondo sobre novos prazos para as Comissões Permanentes e dá outras providências. ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de autoria do Vereador Nunes Coelho, que garante o direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público no município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização. ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 9/2016, de autoria da Mesa da Câmara, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté para regulamentar a forma de apresentação de emendas e substitutivos em Plenário. ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Taubaté – COMTUR. – Há duas emendas. ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 8/2015, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, para regulamentar os tempos de discussão, encaminhamento e justificativa de voto. - Há uma emenda. ITEM 8 Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 249/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização e ratificação do parcelamento do Débito da Prefeitura Municipal de Taubaté junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. ITEM 9 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 94/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre permu-
ta de área com a empresa Hydrostec Tecnologia e Equipamentos Ltda. e dá outras providências. EXPLICAÇÃO PESSOAL Nunes Coelho, PRB Leandro Pato, PPS Rodrigo Luis Silva, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Salvador Soares de Melo, PRB Vera Lucia Santos Saba, PMB Alexandre Villela Silva, PTB Carlos Peixoto, PTB Diego Fonseca Nascimento, PSDB Plenário Jaurés Guisard, 14 de setembro de 2016. Vereador Rodrigo Luis Silva 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 392, DE 15 DE JULHO DE 2016 Vetos parciais rejeitados: inciso II do parágrafo único do art. 5º, § 1º do art. 6º, §§ 1º, 5º e caput do art. 7º e partes do Anexo Único - Metas e Estratégias. ... Art. 5º ... ... Parágrafo único. ... ... II - encaminhar relatórios de monitoramento da execução do Plano Municipal de Educação-PME ao Poder Legislativo, por meio de suas Comissões e ao Ministério Público por meio de suas estruturas e agentes. Art. 6º ... § 1º O Fórum Municipal de Educação de que trata o caput desse artigo será constituído por representantes da sociedade civil, do Poder Executivo, Secretaria Municipal de Educação (SME), Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselho SIMUBE, Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Diretoria Regional de Ensino e Associação de Pais e Mestres e demais órgãos do Poder Público ligado à educação que atuam no Município, e sua composição e o mecanismo de eleição dos representantes deverão ser normatizados em lei específica.
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... Art. 7º Caberá ao Município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. § 1º As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei Complementar não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos de coordenação e colaboração recíproca. ... § 5º O fortalecimento de regime de colaboração entre o Município e o Estado dar-se-á, inclusive, mediante a formalização de documento descritivo da pactuação entre Município e Diretoria Regional de Ensino - Região de Taubaté, definindo no prazo de 1 (um) ano a opção do Município em manter-se integrado ao sistema Estadual de Ensino ou tornar-se independente criando o próprio sistema para o desenvolvimento da educação. Câmara Municipal de Taubaté, 15 de setembro de 2016. Vereador Rodrigo Luis Silva 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência LEI ORDINÁRIA Nº 5.211, DE 19 DE JULHO DE 2016 Vetos parciais rejeitados: § 3º do art. 5º, inciso III do art. 10, inciso VI do art. 15 e arts. 28, 29, 30 e 31. ... Art. 5º ... ... § 3º As utilizações previstas nos § 1º e § 2º dar-se-ão mediante autorização legislativa. .... Art. 10. ... ... III - o fiel cumprimento do acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Taubaté e a Prefeitura Municipal de Taubaté, homologado nos autos do processo nº 210420675.2016.8.26.0000, que versa sobre a reposição salarial de 6,45% na próxima data base, em maio de 2017, sem prejuízo da recomposição do índice inflacionário de maio de 2016 a abril de 2017. ... Art. 15. ... ... VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
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rejeitada, prestações essas que serão publicadas na internet no sítio da Prefeitura Municipal de Taubaté; ... Art. 28. A programação e a execução orçamentária se darão em nível de subtítulos, que serão utilizados no desdobramento das ações, especialmente para especificar as unidades inferiores das Secretarias da Prefeitura Municipal e de órgãos equivalentes da Câmara Municipal e da Administração Indireta, e para especificar as pessoas jurídicas de direito público e privado que forem beneficiárias de transferências de recursos. Art. 29. A Lei Orçamentária Anual preverá a destinação de recursos para a constituição, instalação e funcionamento da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Taubaté – Emdest, criada pela Lei nº 1.643, de 29 de junho de 1977. Art. 30. A Lei Orçamentária Anual conterá programa específico para a criação de um Observatório Astronômico Municipal. Art. 31. A Lei Orçamentária Anual conterá programa específico para a implantação de um Hospital Municipal. Câmara Municipal de Taubaté, 15 de setembro de 2016. Vereador Rodrigo Luis Silva 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
Resolução RESOLUÇÃO Nº 204/2016
vidores públicos municipais por parte da Prefeitura Municipal de Taubaté e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taubaté. Art. 2º A Câmara Municipal de Taubaté tomará as providências necessárias ao atendimento ou encaminhamento das conclusões e recomendações constantes do mesmo Relatório, em especial: I - seja oficiada a Prefeitura Municipal de Taubaté para que proceda a novo credenciamento de operadoras de plano de saúde que tenham interesse em credenciar-se como consignatárias; II - sejam empreendidos esforços pela Câmara Municipal para que proceda a iniciativa legislativa de alteração na Lei Municipal nº 4.901, de 21 de julho de 2014, em especial a previsão legal de pagamento do benefício de assistência à saúde apenas aos servidores filiados a entidades credenciadas como consignatárias da Prefeitura Municipal; III - seja oficiado ao Ministério Público do Trabalho para a abertura de inquérito civil objetivando investigar a prática antissindical de obrigatoriedade de filiação sindical dos servidores públicos municipais para que possam usufruir do benefício de assistência à saúde; IV - seja oficiado ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de eventual crime de fraude à licitação por parte da Prefeitura Municipal de Taubaté; V - seja oficiado ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de eventual crime de desobediência por parte do Sr. Augusto César Nogueira Cortez Pereira, em razão de não comparecer a esta Comissão na qualidade de testemunha, mesmo regularmente intimado.
Projeto de Resolução nº 14/2016 Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Ato da PresiAv. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 dência nº 2/2016. Centro - CEP 12030-040 A CÂMARA MUNITel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 CIPAL DE TAUBATÉ www.camarataubate.sp.gov.br aprova e eu procamarataubate@camarataubate.sp.gov.br mulgo a seguinte Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Resolução: Youtube /tvctaubate Art. 1º É aprovado Editado sob responsabilidade da Mesa o Relatório Final Tiragem: 1.000 exemplares da Comissão Parlamentar de InquéGerência de Comunicação rito instituída pelo Gerente de Comunicação: Miguel Kater Ato da Presidência Assessoria de Imprensa Assessor de Imprensa: Luiz Carlos Batista nº 2/2016, destinaRepórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln da a apurar irreguSantiago laridades no ofereEstagiários: Aryadne Santana, Flávia Oliveira, Luiz Henrique de Faria, Matheus Fecimento de plano lizari, Pâmela Bueno e Thiago Giacomini de saúde aos ser-
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VEREADORES DA 16ª LEGISLATURA (1º.1.2013 a 31.12.2016)
Mesa 2016 1º Vice-presidente no exercício da Presidência: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Vice-presidente: Noilton Silvestre Ramos (PPS) 1º Secretário: Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto (PTB) 2º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) Alexandre Villela Silva (PTB), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Jeferson Campos (PV), João Marcos Pereira Vidal (PSB), Joaquim Marcelino Joffre Neto (PSB), José Adalcio Nunes Coelho (PRB), José Antonio de Angelis (PSDB), Luiz Gonzaga Soares (PROS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Pollyana Fátima Gama Santos (PPS), Rodson Lima Silva Junior (PV), Salvador Soares de Melo (PRB) e Vera Lucia Santos Saba (PMB)
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Art. 3º O Relatório Final será publicado resumidamente no Boletim Legislativo e encaminhada cópia ao Procurador-Geral do Estado de São Paulo para as providências que entender necessárias. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 13 de setembro de 2016. Vereador Rodrigo Luis Silva 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
Portaria PORTARIA N.º 172/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR, a pedido, Paulo de Tarso Cabral Costa Junior, RG 46.224.796-X SSP/ SP e CPF/MF 390.404.568-79, do cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão CC-VII, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Rodrigo Luis Silva, nos termos do artigo 105, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 15 de setembro de 2016. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Taubaté, 15 de setembro de 2016. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 173/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Lucas Carneiro Carvalho, RG 26.146.975-7 SSP-SP e CPF/MF 328.882.168-09, do cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão CC-VII, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador José Antonio de Angelis, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 15 de setembro de 2016. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Taubaté, 15 de setembro de 2016. A MESA DA CÂMARA
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PORTARIA N.º 174/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Simone Cristina Correa Nogueira, RG 18.594.426-7 SSP-SP e CPF/ MF 166.387.588-02, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão CC-XI, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador José Antonio de Angelis, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 15 de setembro de 2016. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Taubaté, 15 de setembro de 2016.
Licitação RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ante os documentos juntados aos autos do processo nº 5235/2016 e do parecer exarado pela Consultoria Jurídica, com fundamento no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da Universidade de Taubaté. Publique-se. Taubaté, 13 de setembro de 2016. Vereador Rodrigo Luis Silva Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência
A MESA DA CÂMARA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Solenidade DIA DA BÍBLIA O 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Rodrigo Luis Silva, convida para a solenidade comemorativa ao Dia da Bíblia, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2016, terça-feira, às 19 horas, no Plenário “Jaurés Guisard”. Na oportunidade, oradores especialmente convidados das Comunidades Católica, Espírita e Evangélica discorrerão sobre a Bíblia Sagrada. Em nome do Poder Legislativo usará da palavra o Vereador Noilton Ramos. PESSOA COM DEFICIÊNCIA O 1º Vice - Presidente no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Rodrigo Luis Silva, convida para a Solenidade Comemorativa ao Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência a realizar-se no dia 21 de setembro de 2016, quarta-feira, às 19h30, no Plenário “Jaurés Guisard”. Especialmente convidada, usará da palavra a senhora Marcia Eliza de Godoi dos Santos, Coordenadora do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado da Secretaria de Educação do município de Taubaté. Na oportunidade serão homenageados com Diploma de Honra ao Mérito a senhora Rita de Cássia Tomaz dos Santos Arena e o senhor Luiz Antonio Pedrosa. Em nome do Poder Legislativo usará da palavra a Vereadora Gorete.
Ante os documentos juntados aos autos do processo nº 5235/2016 e do parecer exarado pela Consultoria Jurídica, com fundamento no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da Meon Comunicações LTDA. Publique-se. Taubaté, 14 de setembro de 2016. Vereador Rodrigo Luis Silva Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência
Audiência SAÚDE 2º QUADRIMESTRE Comunicamos que no dia 27 de setembro de 2016, terça-feira, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208, nesta cidade, será realizada pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal audiência pública referente à execução de ações da Área da Saúde do Município de Taubaté durante o 2º Quadrimestre do ano de 2016. Taubaté, 31 de agosto de 2016.
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Ver. Rodrigo Luis Silva 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
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Ato ATO Nº 12/2016 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO INCISO IV, DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO Nº 11, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990: RESOLVE: Art. 1º Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo: PROGRAMA
AÇÃO
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 33903600
VALOR 60.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 2º Fica anulada, parcialmente, para cobertura da suplementação de que trata o artigo 1º deste Ato, a seguinte dotação orçamentária: PROGRAMA
AÇÃO
7005
2255 TOTAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 31901600
VALOR 60.000,00 60.000,00
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 16 de setembro de 2016. Vereador Rodrigo Luis Silva Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência
Requerimento SÚMULA E RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 1462/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar à Secretaria competente a possibilidade de ser feita a instalação de academia ao ar livre no bairro Jardim Mansur. Of. nº 924/2016 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá a demanda em seu rol de locais a serem contemplados. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1463/2016, de autoria do Vereador Salvador Soares de Melo - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações referentes ao Aditamento do Convênio entre o Município de Taubaté e a Universidade de Taubaté. Of. nº 931/2016 Transcrevemos as informações prestadas pela Secretaria de Educação: “No que compete a esta Secretaria, informamos que o convênio celebrado junto ao processo nº 30.811/15 fora para gestão de 18 Unidades de Educação Infantil, an-
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teriormente ampliadas. Assim, o presente aditamento fez-se necessário para atender a Unidade de Ensino inaugurada no mês de agosto, localizada no bairro Estoril, e para contemplar as ampliações ocorridas nas Unidades localizadas nos bairros Velha e Registro. Com o referido aditamento serão atendidas aproximadamente 270 (duzentos e setenta) crianças de zero a cinco canos, pelo período de 122 (doze) meses, com contraprestação pelo Município de R$ 687.854,92 (seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), além de acompanhar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objetivo do convênio. Ademais, informamos que por se tratar de convênio, estabelecido por mútua colaboração para atendimento de Educação Infantil, inexiste contrato celebrado”. Assinada pela Profa. Edna Maria Querido de Oliveira Chamon. Secretária de Educação e pela Sra. Vanessa C. Binotto de M. Pinto. Gerente da Área de Educação. Quanto ao fornecimento de cópias, tendo em vista que a Secretaria de Educação esclarece que o processo administrativo correspondente conta com mais de 750 (setecentos e cinquenta) folhas, salientamos que referido processo se encontra à disposição para consulta na Secretaria de
Educação. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1466/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requerer a V. Mag.° Reitor da Universidade de Taubaté, Professor Doutor José Rui Camargo que conceda à Funcabes investimento orçamentário que possibilite a continuidade no fornecimento de benefícios aos servidores. Of. R. nº 426/2016 Encaminhamos manifestação do Prof. Eduvaldo Silvino de Brito Marques, diretor-presidente da Fundação. “A Funcabes e a Unitau procuram o bem comum dos nossos servidores, evidente que em momentos difíceis como esse pelo qual nossa economia atravessa, nós também não ficamos incólumes a esses transtornos. Entretanto, atuamos em busca de melhores condições da manutenção dos benefícios concedidos, assim através de várias reuniões, chegamos a um acordo de suplementação orçamentária no valor de R$ 1 milhão, que apesar de não ser o ideal, é adequado para o momento. Esperamos contar também com o auxílio de nossos servidores na contribuição da parte que lhes cabe. Iniciativas semelhantes a essa da Câmara, assim como
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dos outros entes públicos municipais, deveriam ocorrer com mais frequência para promover cada vez mais melhorias junto a nossos servidores.” REQUERIMENTO Nº 1467/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requerer ao Egrégio Plenário autorização para realização de Audiência Pública que abordará a Carência Habitacional. REQUERIMENTO Nº 1468/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requerer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal que determine a secretaria competente que execute obras de sinalização no bairro Chácara Silvestre. REQUERIMENTO Nº 1469/2016, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Silva - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Paulo de Tarso Cardoso Miranda que faça gestão junto a secretaria competente objetivando garantir as vagas de embarque e desembarque aos pacientes do serviço de hemodiálise do Hospital Regional do Vale do Paraíba.
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REQUERIMENTO Nº 1470/2016, de autoria da Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a implantação de iluminação pública na Rua Roberto Aparecido Viola, no bairro Chácaras Ingrid – Barreiro. REQUERIMENTO Nº 1471/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requerer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente que tome providências quanto a atual situação do Horto Florestal Municipal. REQUERIMENTO Nº 1472/2016, de autoria da Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja analisada a possibilidade de implantação da câmera do COI (Centro de Operações Integradas) no Parque Três Marias. REQUERIMENTO Nº 1473/2016, de autoria da Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos - Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de implantação de apa-
relhos de academia ao ar livre na área localizada na Avenida Oswaldo Barbosa Guisard, altura do nº 10, no bairro Jardim Gurilândia. REQUERIMENTO Nº 1474/2016, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito da inércia da Secretaria de Serviços Urbanos em atender à solicitação de retirada de árvore presente em frente ao nº 273 na Rua José Maria Oliveira, Parque Sabará, neste Município. REQUERIMENTO Nº 1475/2016, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito do déficit de unidades habitacionais populares neste Município. REQUERIMENTO Nº 1476/2016, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - manutenção na pintura da lombada e implantação de sinalização viária apropriada, advertindo sobre sua localização na Avenida Vila Velha, na altura do n° 501, no Jardim da Luz.
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| Sustentabilidade |
L.C. Batista
Mesa pode abolir papel com criação do Boletim Legislativo Eletrônico Criado em 2003 e passando a circular dia 2 de abril de 2004, o Boletim Legislativo, que publica os atos oficiais e sociais da Câmara de Taubaté, pode dar lugar a outra publicação: o Boletim Legislativo Eletrônico. O projeto de resolução que promove a alteração foi apresentado pelos quatro membros da Mesa diretora. A propositura será lida em sessão legislativa e será analisada inicialmente pela Comissão de Justiça, que deve exarar parecer sobre os aspectos legal e constitucional. Para aprovar o projeto é necessária a maioria dos vereadores presentes no momento da votação. Caso receba o aval plenário, o Boletim Eletrônico passa a vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. Se aprovado, o Boletim passará a publicar as ementas de todas as proposições, como projetos de lei, de lei complementar, de decreto, de resolução, e outros atos oficiais, além de textos de interesse público.
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O projeto prevê que a numeração das edições do Boletim Legislativo Eletrônico manterá a sequência do Boletim Legislativo criado pela Resolução nº 97/2003. Na justificativa do projeto, a Mesa observou que o objetivo do Boletim Eletrônico é proporcionar “mais transparência, modernidade e rapidez”. “Com a evolução tecnológica e após algumas mudanças administrativas ocorridas nesta Casa, a Resolução nº 97, que trata das publicações dos atos da Câmara no Boletim Legislativo, ficou desatualizada. Por isso, em conjunto com a melhor técnica legislativa, faz-se necessária uma nova resolução.” A Mesa acrescenta que o projeto promoverá a sustentabilidade ambiental e a redução nos gastos públicos. Hoje são tirados 1.000 exemplares por edição do Boletim, o que gera ao menos 10.000 folhas por semana. No ano, mais de meio milhão de folhas
deixarão de ser utilizadas, conforme explicação que consta no projeto. O cidadão que não tiver acesso à internet poderá comparecer à Câmara e checar as publicações dos atos. Assinatura digital A assinatura digital é importante para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica do documento, mesmo quando não visualizado diretamente no sítio da Câmara. Essa medida não irá gerar mais custos à Casa, visto que o assinador digital está contemplado no contrato “Câmara sem papel”. Sem papel O projeto “Câmara sem papel” foi implantado na Câmara em meados de agosto. No dia 19 foi protocolado o primeiro documento via digital, um requerimento de informações ao prefeito, que foi aprovado pelo plenário, retornou à Secretaria e foi enviado à Prefeitura. Além de agilizar o processo legislativo, o sistema eliminará o uso de papel e tôner.
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Relatório da CPI do Plano de Saúde é aprovado; multas são retiradas iStock
O plenário da Câmara de Taubaté aprovou no dia 12 relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Plano de Saúde, mas retirou, das providências indicadas no relatório, a imposição de multas e custas judiciais ao presidente licenciado do Sindicato dos Servidores, Augusto César “Guará Filho”. A Comissão não conseguiu obter a aprovação de multa de três salários mínimos a Guará Filho, por não comparecer perante a CPI para prestar esclarecimentos, e condenação dele ao pagamento dos custos com as diligências empreendidas para suas intimações, em guia a ser recolhida a favor Fazenda Pública Municipal. Outros cinco incisos do projeto de resolução nº 14/2016, que aprova o relatório final da CPI, foram aprovados pelo plenário, entre eles, a sugestão para que a Câmara empreenda esforços para modificar a lei municipal que trata do convênio e o envio de ofício ao Ministério Público de São Paulo
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“para apuração de eventual crime de fraude à licitação pela Prefeitura”. A CPI foi criada para investigar reclamações do funcionalismo quanto à obrigatoriedade de filiação sindical. A partir daí, questionou à Prefeitura por que outras entidades, como a Funcabes (Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Unitau), não foram
Aprovada sugestão para modificar a lei municipal que trata do convênio e o envio de ofício ao Ministério Público credenciadas para oferecer o convênio médico. Segundo a CPI, houve contradição entre os depoimentos do secretário Jean Soldi (Jurídico) e do diretor Daniel Bueno (Administração). “[O procurador] deu regular encaminhamento para as outras áreas fazerem seus andamentos. Ele não se opôs tecnicamente, a princípio, em relação ao credenciamento da Funcabes. (...)
Depois essa tramitação ficou a cargo tanto da Secretaria de Governo quanto da Secretaria de Administração e Finanças”, relatou Jean Soldi. Para a CPI, a burocratização do credenciamento da Funcabes mostra favorecimento ao Sindicato. Na tentativa de contrapor as partes, a CPI tentou ouvir Guará Filho, que se licenciou da entidade em 1 de junho para concorrer às eleições. Foram seis tentativas de audição, sendo que três delas com pedido de condução coercitiva de testemunha, porém, sem sucesso. Aprovado, o relatório depende de promulgação pela Presidência da Câmara para que os trâmites seguintes, como o encaminhamento ao Ministério Público, sejam tomados.
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| 208ª sessão |
Comissões temáticas da Câmara terão novos prazos No dia 12, o plenário da Câmara Municipal de Taubaté aprovou em primeira votação projeto de resolução nº 15/2016, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que altera o Regimento Interno quanto aos prazos para as Comissões Permanentes da Casa de leis. O texto, que depende de segunda votação, retira da Presidência da Câmara e do presidente das Comissões a obrigação de zelar pelos prazos, responsabilidade que caberá ao autor do projeto. O novo prazo para emissão de parecer passará a ser de dez dias úteis para cada Comissão, e cada integrante desta terá dois dias úteis para voto divergente, mesmo que vencido este prazo. De acordo com a proposta, o autor da proposição ou o líder da bancada poderão pedir a constituição de uma comissão temporária, sempre que uma
Comissão Permanente não tiver emitido parecer no prazo. Tal comissão temporária terá três integrantes (que não sejam aqueles da Comissão substituída) e terá prazo de dez dias para opinar especificamente sobre determinado projeto. Ainda de acordo com a mudança, fica extinta a necessidade de parecer da Comissão de Justiça sobre veto, caso a votação do veto não ocorra dentro de 30 dias após seu recebimento. Moções O plenário começou a debater a suspensão da votação de moções e homenagens durante o período eleitoral, mas o debate foi adiado para que a Mesa consulte o juiz eleitoral sobre a necessidade de tal suspenção. A tese é que os vereadores estão exercendo função típica, o que não configuraria crime eleitoral.
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Cargos A segunda discussão da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 3/2016, que obriga órgãos públicos municipais a enviar, para a Câmara, informações sobre investiduras em cargos públicos, foi adiada a pedido do autor.
Aprovada proposta que facilita acesso de ostomizados a banheiros iStock
Foi aprovado na Câmara de Taubaté, dia 12, o projeto de lei complementar nº 23/2015, que garante acessibilidade às pessoas ostomizadas em banheiros de acesso ao público. A proposição foi
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aprovada em primeira votação e deve retornar ao plenário, para ser apreciada novamente. Ostomia é um processo cirúrgico para construção de um caminho alter-
nativo de comunicação do corpo com o exterior. Nesse caso, com a aprovação do projeto, pessoas colostomizadas, ileostomizadas e urostomizadas, teriam melhor acesso a banheiros públicos, e o custo para essa adaptação seria baixo, de acordo com a justificativa do texto. Rodoviária Teve aprovação o requerimento nº 1495/2016, que questiona o prefeito o motivo de a Concorrência Pública nº 14/16 somente foi ter sido deflagrada no dia 22 de agosto de 2016, 18 meses após a interdição da rodoviária nova. O requerimento indaga o prefeito se o processo já se encontrava pronto e em poder da Prefeitura e se a execução da nova cobertura poderá ser realizada sem interrupção do funcionamento do terminal, ou será necessária a interdição. O prazo para resposta é de 15 dias.
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| Arte |
Fernanda Ribeiro
Exposição sobre a Bahia colore Espaço Georgina Até sexta-feira, 23, a Câmara de Taubaté recebe a exposição “Bahia de todos os santos, que encanto!”, de autoria do professor e artista plástico Washington Oliveira. A mostra é aberta ao público e pode ser visitada de segunda à sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h, no Espaço Artístico, Literário e Cultural Georgina de Albuquerque. Com quadros pintados utilizando a técnica de óleo sobre tela, a exposição é inspirada na Bahia e reflete as pessoas, a cultura e os costumes do Estado. Além disso, há uma representação da Santa Ceia, retratada a partir do tema tratado pelo artista. “Há cerca de dois anos, conheci Salvador, me
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apaixonei e veio a inspiração para esta série de telas.” É a quinta vez que Washington apresenta obras no Espaço Cultural Georgina de Albuquerque. Ele destaca o caráter democrático do local. “Vários tipos de públicos passam pela Câmara, e eu defendo este conceito da arte
acessível ao público. Nada melhor do que estar na Avenida do Povo.” Todas as obras da exposição estão à venda. Os valores dos quadros ficam entre R$ 120 e R$ 450. Quem estiver interessado em conferir a mostra, pode comparecer no saguão da Câmara (avenida Walter Thaumaturgo, 208).
Câmara Municipal de Taubaté 15.setembro.2016
Entrevista
Luiz Carlos de Souza: "Ninguém nasce criminoso" Reprodução TV Câmara
Ex-diretor da Casa de Custódia de Taubaté, Luiz Carlos Berbare de Souza é especialista em criminologia. Ele participou do “Vc Entrevista”, da TV Câmara Taubaté, para falar sobre o tempo em que comandou a instituição. O vídeo pode ser visualizado em http://youtu.be/5_wnqPmwBAU. Como o senhor se tornou diretor da Casa de Custódia de Taubaté? Na década de 1950, prestei concurso para guarda de presídio. O salário governamental era alto, e me interessei. Passei no concurso e fui admitido na Penitenciária do Estado. Como guarda de presídio, servia em turmas de 12 por 36 horas. Fui zelador, assistente penal e substitui a chefia penal. Com a aposentadoria do diretor administrativo, eu me candidatei à vaga e fui nomeado diretor administrativo da Casa de Custódia. Em seguida, o diretor-geral me designou para substituto, e no afastamento dele eu exercia a diretoria. Quais presos “famosos” já passaram pela Casa de Custódia? Preso, para ser famoso, depende da divulgação da pessoa diante de fatos, e a difusão é feita pela imprensa. A imprensa trabalha com seriedade, mas, quando noticia duas, quatro, dez vezes, o autor do crime passa a ter o comportamento notório. No presídio, se ele for líder, passa a exercer a liderança, mas com comportamento criminoso, e meu trabalho é evitar isso de forma técnica – com psicologia criminal, sociologia criminal e medicina, por exemplo. A mídia pode, indiretamente, condenar ou absolver alguém incitando clamor popular? Não, a imprensa não tem o poder de condenar, mas de noticiar. Quem vai condenar é o Poder Judiciário. O homem nasce bom e a sociedade o corrompe?
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A criança não tem noção de mal e bem. Há tendências biológicas, como a violência, por exemplo. Eu convivia com criminosos que tinham sofrido lobotomia e perguntei ao professor Egas Moniz (médico que estudou o procedimento de retirada da amígdala do cérebro, como forma de controlar o comportamento violento) qual era a certeza diagnóstica e as consequências da atuação sobre a amígdala cerebral e qual a sequela. Percebeu-se, no futuro, que o paciente voltava a ter o problema. Ninguém nasce criminoso, só quando tem noção de que o comportamento dele é vetado pela lei penal. Como era manter Pedrinho Matador preso, já que ele só mata criminosos e vivia cercado deles? Era um cara normal, mas tinha essa falha comportamental, de não aceitar em hipótese nenhuma aquilo que achava que era errado. O que é certo ou errado? Não existe. Mas ele achava. Ele fazia bastante exercício e era violento. Qual foi o acontecimento mais marcante dos mais de 100 anos da Casa de Custódia? Não gostaria de falar sobre isso. Houve um problema num presídio em que trabalhei, e ocorreram 42 mortes. Eu participei, passei três dias dentro do presídio, já era assistente penal, e, ao meu ver, foi o acontecimento mais danoso. Aceitaria o convite para comandar
outro presídio? Nas condições atuais, não. A atuação é completamente diferente.
O senhor acha que há muitas brechas na lei? A lei penal é muito boa, o problema é a lei processual, com muitos recursos. O problema é distanciar muito a pena do comportamento criminoso, perde o foco. As quadrilhas estão começando a usar o menor para o ato grave – matar, e o menor começou a perceber que, ao invés de fazer para outro, ele poderia fazer para ele mesmo e ficar com o produto do crime. O menor está brincando de matar, e não acontece nada. Existe tratamento diferenciado para pobres e ricos perante a lei? Isso varia. Se a pessoa tiver mais condições sociológicas, evidentemente vai ser mais beneficiada, mas sem esse interesse de ser rico ou pobre. Vou dar um exemplo: vou de paletó e gravata, bem vestido, bem acompanhado, ao banco, tirar um empréstimo, e outro vai esfarrapado. Eu sou mau pagador, e o outro é bom pagador. Quem leva vantagem? É a elitização do atendimento, e isso existe em todo lugar, não só no Brasil, mas internacionalmente. Como devem ser tratados os políticos corruptos? No presídio, vou tratar o comportamento corrupto, sendo ou não político. Agora, o ato de corrupção do político, quando se torna público, agride muito mais a sociedade do que o comportamento criminoso de um desconhecido. A possibilidade de um representante da sociedade atender a interesses escusos é mais grave, porque ele tem poderes dados pela própria sociedade. Como fazer a reforma política entre os políticos?
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