BOLETIM
Legislativo Câmara Municipal de Taubaté 3.fevereiro.2017 • Edição 1065 • Ano XIII
Atos oficiais Sessão 1ª SESSÃO ORDINÁRIA – 6/2/2017 EXPEDIENTE 14h30: Palavra dos Vereadores Alexandre Villela, PTB Boanerge, PTB Dentinho, PV Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Vidal, PSB José Antonio de Angelis, PSDB Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de requerimentos. ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS e dá outras providências. ITEM 2 Discussão e votação única do veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 60/2014, de autoria do Ex-Vereador Jeferson Campos, que dispõe sobre higienização dos equipamentos de uso coletivo em estabelecimentos comerciais de Taubaté e dá outras providências. ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 67/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza doação de
área de terreno à empresa Valle Sul Construtora e Incorporadora Ltda. e dá outras providências. - Há uma emenda. ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar nº 355, de 10 de dezembro de 2014 e altera a Lei Complementar nº 29, de 22 de julho de 1992. - Há uma emenda. ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 155/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto do Município de Taubaté e dá outras providências. - Há parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento. ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2016, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que altera a Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991, para proibir o tráfego de veículos de tração animal na zona urbana e nas áreas de expansão urbana. - Há uma emenda. ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2016, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Proada. ITEM 8
Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2015, de autoria do Vereador Nunes Coelho, que Institui o “Dia do Obreiro Evangélico”, no município de Taubaté e dá outras providências. ITEM 9 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 235/2015, de autoria da Vereadora Gorete, que dispõe a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como disciplina curricular obrigatória para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino. - Há parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. - Há parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento. ITEM 10 1ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2014, de autoria do Ex-Vereador Luiz Gonzaga Soares e demais vereadores, que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Taubaté (Sabatina do Reitor e do Vice-reitor da Unitau). EXPLICAÇÃO PESSOAL Loreny, PPS Maria das Graças Gonçalves, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Noilton Ramos, PPS Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Plenário Jaurés Guisard, 3 de fevereiro de 2017. Vereador Diego Fonseca Presidente
Licitação EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO PROCESSO: nº 7089/2015 (apensado ao processo nº 7738/2010) MODALIDADE: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações) Convenente: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Conveniada: FUNDAÇÃO CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ. Anuente: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE SAÚDE DE TAUBATÉ – FUST. Objeto: Convênio para promoção de serviços específicos de assistência à saúde dos servidores ativos da Câmara Municipal de Taubaté e seus dependentes. Valor Estimado Total: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). Prazo: até o dia 08/03/2017. Fundamento Legal: contratação emergencial fundamentada no §4º do artigo 57 da Lei federal 8.666/93. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.50 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica – Serviço Médico Hospitalar e Odontológico. EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROCESSO: nº 5811/2016. MODALIDADE: Dispensa de Licitação (Lei Federal nº 8.666, Art. 24 inciso II, de 21 de junho de 1993) Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: ELEVADORES VILLARTA LTDA. Objeto: Manutenção preventiva e corretiva das plataformas elevatórias da Câmara Municipal de Taubaté. Alteração: Diminuição no número de plataformas elevatórias que receberão manutenções mensais. Fundamento legal da alteração: artigo 65, §2º, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 0403/2017 – Reconfiguração do sistema de chamada por senha. Ante os documentos juntados aos autos do processo em epígrafe e do parecer exarado pela Consultoria Jurídica, com fundamento no art. 25, I, da Lei Federal
Boletim Legislativo 1065
nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa RCT Retail Consultoria em Informática Ltda. Publique-se. Taubaté, 03 de fevereiro de 2017. Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente
Requerimento SÚMULA E RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 1757/2016, de autoria da Vereadora Maria Gorete Santos de Toledo - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar à Secretaria competente que viabilize estudos para a adoção de vagas de estacionamento público na extensão da Avenida Bandeirantes, mas específico, nas proximidades onde possui Comércio. Of. nº 1226/2016 Transcrevemos abaixo, os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Mobilidade Urbana, como adiante se vê: “Trata-se de faixa ‘non aedificandi’ para ampliação do sistema viário (via marginal municipal), que não pode ser utilizada para a locação de vagas de estacionamento, devendo a mesma ser preservada para a circulação de pedestres, que é intensa no local. Esclarecemos, também, que o trecho da Av. Bandeirantes é de fluxo intenso de veículos (via arterial) com duas faixas de rolamento que não podem ser interrompidas por manobras de acesso às vagas propostas. Portanto, não será possível autorizar a implantação de vagas no local e conforme Código de Trânsito Brasileiro, art. 181, inc. VIII, estacionar o veículo sobre o passeio e infração grave, com possibilidade de remoção de veículo”. Ass.: Eng.’ Dolores Moreno Pino. Secretária de Mobilidade Urbana. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1758/2016, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal que determine ao conselho do SIMUBE que faça alterações no Edital para concessão de bolsas de estudo, conforme especifica. Of. nº 1220/2016 Transcrevemos abaixo as informações prestadas pelo Presidente do SIMUBE, Sr.
Câmara Municipal de Taubaté 3.fevereiro.2017
Oswaldo Barbosa Guisard Neto: “O Conselho de Administração do Fundo Municipal de Bolsas de Estudo, neste ato representado pelo Presidente que esta subscreve, em atenção ao requerimento supracitado tem a informar que todas as adequações que foram sugestionadas em relação ao edital de inscrição dos alunos para concessão de bolsas 2017, serão levadas a conhecimento dos demais conselheiros e assim deliberadas durante a próxima reunião ordinária deste Conselho no dia 28/12/2016.” Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1760/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita melhorias na sinalização nas saídas da Rodovia Presidente Dutra para o município. Of. nº 1219/2016 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as saídas estão devidamente sinalizadas com placas de parada obrigatória. Informamos, ainda, que está programada implantação de faixas protegidas para as saídas 1l I e 113 e, na saída 107, está prevista mão única na Avenida Bandeirantes. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1761/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente iluminação publica na Travessa Ambrósio de Carvalho, no bairro Fonte Imaculada. Of. nº 1219/2016 A Secretaria de Serviços Públicos avaliará a situação e programará a implantação de iluminação no local citado. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1762/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente a instalação de uma câmera do COI, no bairro Chácara Doutor Hipólito. Of. nº 1219/2016 Transcrevemos abaixo, as informações prestadas pela Diretoria de Defesa do Cidadão, subordinado à Secretaria de Segurança Pública Municipal:
2
“As instalações de câmeras de segurança que compõe o sistema COI necessitam de alguns requisitos para serem instaladas nas ruas e logradouros desta Urbe, conforme já exposto em outras oportunidades e que apresentamos novamente: 1 - O local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da S.S.P.S.P., apresentando várias ocorrências. 2 - O Comando da Cia. de Policia local e a Polícia Civil, devem estar de acordo, tornando o local interesse à Segurança Pública. 3 - A Municipalidade deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação da nova ou da mudança de local das câmeras. Havendo superado lodos os requisitos aqui expostos, instalaremos a câmera no local solicitado, porém, ainda sem data prévia. Sendo assim, informamos que sua solicitação estará no banco de dados da SESPM e que em momento oportuno poderá ser atendida.” Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1763/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita com urgência a sinalização na Rua Antonio Carlos de Alvarenga Junior, no bairro Cidade de Deus. Of. nº 1219/2016 Será realizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana, vistoria na Rua Antonio Carlos de Alvarenga Junior, Bairro Cidade de Deus, para avaliar a sinalização adequada e posteriormente incluir o serviço em sua programação. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1764/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a reforma geral na Praça Santa Rita, no bairro Vila das Graças Of. nº 1219/2016 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá a localidade em seu rol de áreas a serem
3
revitalizadas, de acordo com disponibilidade de recursos, programando as execuções dessas melhorias. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1765/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o recapeamento nas Ruas da Industrias e Antônio Rodrigues Arzão entorno da Praça Santa Rita, no bairro Vila das Graças. Of. nº 1219/2016 Os serviços solicitados no presente requerimento serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1766/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que conclua a obra que iniciou e foi interrompida no final da Rua Expedicionário de Moura, no bairro Chácara Reunidas Brasil. Of. nº1219/2016 Segundo informa a Secretaria de Obras, os serviços iniciados e paralisados temporariamente na Rua Expedicionário de Moura, na Chácara Reunidas Brasil, serão concluídos brevemente. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1767/2016, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, a inclusão de sinalização viária, colocação de placa de regulamentação de velocidade máxima permitida e fiscalização eletrônica na Rua Caminho dos Cajueiros, no Bairro Quinta das
Frutas. Of. nº 1227/2016 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que foi realizada a sinalização de área escolar em julho de 2016, a qual foi incluída sinalização de advertência de travessia escolar e velocidade. Informamos, ainda, o local será vistoriado, a fim de avaliar a necessidade de reforço na sinalização de velocidade máxima. Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 1768/2016, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à manutenção no semáforo botoeira, instalado na Avenida Independência, em frente à Igreja Menino Jesus. Of. nº 1227/2016 Segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana a botoeira do semáforo de pedestres da Avenida Independência foi desligada e a programação semafórica foi alterada para estágio obrigatório. Essa modificação foi necessária a fim de melhorar a fluidez no cruzamento da Avenida Assis Chateaubriand com Avenida Independência, tendo em vista a alteração de sentido do túnel Daruma. Por fim, informamos que a medida é considerada paliativa e estudos para adequação viária do trecho já estão sendo elaborados pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Prefeito Municipal
Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem: 1.000 exemplares Gerência de Comunicação Gerente de Comunicação: Miguel Kater Assessoria de Imprensa Repórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários: Aryadne Santana, Dominique Mello, Flávia Oliveira, Renan Tomy
Câmara Municipal de Taubaté 3.fevereiro.2017
VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)
Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete S. Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de M. Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PPS), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)
Boletim Legislativo 1065
| Reunião |
Segurança e saúde predominam em pauta entre Mesa e deputado A segurança pública e a saúde na região do Vale do Paraíba, em especial, Taubaté, foram temas predominantes na pauta da reunião entre a Mesa da Câmara e o deputado estadual Padre Afonso Lobato, dia 1. O presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB), o 1º vice, Nunes Coelho (PRB), o 1º secretário, Douglas Carbonne (PCdoB), e o 2º secretário, João Henrique “Dentinho” (PV), estiveram no encontro, assim como o vereador Rodson Lima Junior “Bobi” (PV). “A Câmara Municipal recebe muitas demandas da população, e nossa atuação será pautada no diálogo, assim como este que abrimos com o deputado, envolvendo também os munícipes. Assuntos como a segurança e a saúde, que tratamos na reunião, serão debatidos em audiências públicas”, adiantou o presidente da Casa.
Boletim Legislativo 1065
Renan Tomy
Vereadores e deputado na Presidência “Precisamos nos unir e cobrar do Estado segurança, e do Governo Federal o aporte financeiro para a saúde, principalmente para o tratamento de oncologia. É necessário o
envolvimento dos agentes políticos e da população para o Vale levantar a sua voz. Não podemos mais ser tratados como estamos sendo”, disse o deputado.
4