BL 1075

BOLETIM

Legislativo Câmara Municipal de Taubaté • 17.março.2017

Doulas:

Edição 1075 • Ano XIII

o direito de atuar

Lincoln Santiago

Uber: regularização do serviço de transporte particular foi tema de audiência. Secretário da Prefeitura informou que, apesar de o assunto estar em discussão, motoristas do aplicativo e empresa serão taxados com ISS. 8

Economia com jornais 6 Campanha da Fraternidade 7

Ambiente

Uma árvore para um futuro melhor Voluntário em campanha do SOS Mata Atlântica, engenheiro Reginaldo Cruz auxiliou no plantio de mudas nas margens do rio Una

Essa área é para legenda da foto Reginaldo (no detalhe) durante o plantio promovido pelo SOS Mata Atlântica em Taubaté

Crédito

Arquivo pessoal

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Câmara Municipal de Taubaté

Melhorar as condições ambientais é uma ação que está ao alcance de todos. Esteve ao alcance do engenheiro ambiental Reginaldo Cruz, quando ele plantou aproximadamente 20 mudas nas margens do rio Una. Assim como outros voluntários, Reginaldo se envolveu na campanha realizada pela Fundação SOS Mata Atlântica e pelo programa “Um pé de quê?”, produzido pela Pindorama Filmes e Canal Futura, que resultou no plantio de 500 árvores nativas da Mata Atlântica nas margens do rio, em dezembro de 2016.

No local, havia mudas, terra e hidrogel – um gel que ajuda a umidificar a raiz da planta – e cabia aos voluntários plantar a muda e preencher o buraco com terra. Eles participaram de uma palestra sobre o projeto, que reverte doações feitas pela internet em mudas, plantadas, mais tarde, pelos voluntários. “É imprescindível o trabalho de recuperação das matas ciliares”, avalia Reginaldo. “A gente evita o assoreamento dos rios, a erosão, aumenta a biodiversidade nos corredores ecológicos, diminui os efeitos do calor nas áreas rurais...”, enumera o engenheiro, a respeito das vantagens do plantio.

Entre as espécies plantadas estão monjoleiro, pata-de-vaca, pau-viola, canafístula, tamboril, paineira, jaracatiá, aroeira e açoita-cavalo. O objetivo é arrecadar recursos para plantio de até 20 mil mudas de árvores e restaurar florestas eternas. Além de Taubaté, houve o plantio de mil mudas no Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro.

“Todo mundo estava disposto, abraçando a causa, os voluntários se dedicaram bastante”, conta Reginaldo, a respeito da ação.

Idealizador da campanha, o diretor da Pindorama Filmes, Estevão Ciavatta, sonha em atingir mil pessoas apoiando a campanha, pensada no futuro do país. “O Brasil precisa ser reconhecido pela sua abundância, e não pela escassez.”

CONSIDERO imprescindível o trabalho de recuperação de matas ciliares

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Diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani explica que a floresta era desmatada a uma taxa de um campo de futebol a cada quatro minutos. “Conseguimos reverter essa situação, mas precisamos do apoio de todos para restaurar o que foi degradado. Restam somente 12,5% da área original da Mata Atlântica”, disse.

Em dezembro de 2016, a ação foi divulgada especialmente pela participação da atriz Regina Casé – que apresenta o programa “Um pé de quê?”, e o resultado foi considerado um sucesso: atingiu 100% a meta de arrecadação e reflorestou 1,33 km de matas ciliares do rio Una. Ao todo, 20 mil mudas de árvores foram plantadas entre dezembro de 2015 e março de 2016, com supervisão da SOS Mata Atlântica.

A Fundação é uma organização não governamental criada em 1986 com sede em São Paulo. Tem como missão defender a Mata Atlântica, conservar os patrimônios naturais e histórico e buscar o desenvolvimento sustentável que possa preservar a fauna e flora.

Sozinha, a Fundação não faz nada.

Mas, com a ajuda de voluntários como Reginaldo, é possível melhorar o mundo!

Muda entregue pela Fundação aos voluntários para plantio

Marcos Limão

6ª sessão

Veto parcial a Orçamento é mantido pela Câmara iStock

Na sessão de segunda-feira, 13, os vereadores mantiveram o veto parcial ao projeto nº 122/2016, do prefeito, que estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura, da Câmara, do Instituto de Previdência do Município e da Universidade de Taubaté e suas fundações e fixa o orçamento de investimentos da Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços para o exercício de 2017.

O veto alcança três dispositivos do orçamento de 2017. Dois deles estabelecem que o vereador indicará ao prefeito a forma como substituir, no caso de impedimento, a aplicação de emendas parlamentares ao orçamento, o que, de acordo com a mensagem do prefeito, contraria a Constituição Federal.

O terceiro veto recaiu sobre o artigo 19. De acordo com a mensagem do pre-

feito, o artigo “avança sobre competência do Poder Executivo”, impondo obrigação de remeter projeto de lei autorizador da realização de emenda parlamentar.

Fapeti O veto parcial ao projeto nº 108/2016, do prefeito, que autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 1,3 milhão para Fapeti (Fundação de Apoio à Pesquisa, Tecnologia e Inovação), foi mantido pelos vereadores. O prefeito vetou emenda que continha incorreção textual.

Bullying Também foi mantido o veto total do projeto nº 89/2015, da ex-vereadora Vera Saba. A proposta incluiria a prevenção e combate ao bullying nos ensinos técnicos profissionalizantes, faculdades e universidades no município.

Libras Outro veto mantido foi ao projeto nº 121/2016, do ex-vereador Joffre Neto, que estabelece as diretrizes para a política municipal de uso da libras (língua brasileira de sinais). O objetivo da proposta era assegurar aos deficientes auditivos o direito de serem atendidos em libras nos poderes Legislativo e Executivo municipal e em centros comerciais de grande porte.

Multa para quem jogar lixo no chão depende de sanção Após aprovação em segunda discussão dia 13, o projeto nº 168/2013, que institui multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em vias públicas, depende de sanção do prefeito, para que entre em vigor. A autoria é da vereadora Maria das Graças Gonçalves (PSD).

A multa, de acordo com a proposta, é de R$ 850, valor dobrado em caso de reincidência.

Também teve aval em segunda votação e, portanto, vai depender que prefeito sancione a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 3/2014, do ex-vereador Luizinho da Farmácia e demais vereadores, que determina a sabatina do reitor e vice-reitor da Unitau, pela Câmara, em sessão extraordinária, no processo de eleição.

A Escola de Samba Grêmio Recreativo Esportivo e Cultural Boêmios da Estiva recebeu moção de aplausos pelos 55 anos de existência. O documento tem autoria do vereador Boanerge (PTB).

Fundada em 1º de janeiro de 1962, a escola teve entre os fundadores os sambistas Pedrão Vela, Tininho Preto, Nilson Trindade, Tio Clide, Mario Sapo, Tião Catarino, Mirinho Torto, Traíra.

A Escola Boêmios da Estiva, como é popularmente conhecida, foi marcada pela consagração de vice-campeã do Car-

naval do Vale de Paraíba em 1974 e é detentora de dez títulos do Carnaval taubateano: 1996, 1998, 2004, 2005, 2007, 2008, 2012, 2014 e 2016, sendo a atual campeã do carnaval taubateano, desfilando com mais de 600 componentes.

Presidente da Escola, Sebastião Francisco da Silva, conhecido carinhosamen-

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Lincoln Santiago

55 anos da Boêmios da Estiva

te como Traíra, trabalha há anos com Carnaval e ficou grato pela moção.

“Agradeço em nome da Boêmios da Estiva, só tenho a agradecer à Câmara”, disse.

Câmara Municipal de Taubaté

Câmara derruba veto, e doulas deverão ser permitidas Escaneamento Ainda durante a sessão, foi derrubado o veto ao projeto de lei nº 259/2015, de Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB), que obriga as agências bancárias a instalar máquinas de escaneamento corporal nas entradas, acopladas aos detectores de metal.

O projeto prevê multa de R$ 30 mil a quem não cumprir a lei em 30 dias após a advertência. Caso não haja regularização após a aplicação da primeira multa, o valor será de R$ 60 mil.

No veto, a Prefeitura argumentou que o assunto se trata de matéria de compe-

iStock

Na sessão de segunda-feira, dia 13, a Câmara de Taubaté derrubou o veto ao projeto de lei nº 162/2015, de Diego Fonseca (PSDB), que autoriza a presença de doulas durante o parto, nas maternidades de Taubaté.

A Prefeitura havia vetado a proposta, alegando que a cidade não possui maternidade sob sua gestão, e não seria competência do município implantar o serviço.

De maneira que o projeto é inconstitucional, por ser de competência à União, estados e Distrito Federal.

A lei obriga que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares da rede privada permitam a presença de doulas durante o período de trabalho de pré, parto e pós-parto, sempre que solicitado pela gestante.

A proposta não trará custo ao município, pois será contratado pela paciente. O projeto deve ser promulgado pelo presidente da Casa, Diego Fonseca.

tência do Poder Executivo.

Com a derrubada do veto, o projeto deve ser promulgado pelo presidente da Casa.

Confirmada compensação em casos de internet lenta Consumidor deverá ser compensado por meio de ressarcimento ou abatimento no caso de serviço interrompido por mais de 30 minutos ou velocidade abaixo da contratada A Câmara de Taubaté confirmou a aprovação, em segunda votação no dia 13, do projeto de lei nº 184/2015, de Diego Fonseca (PSDB).

A proposta obriga empresas que fornecem serviços de acesso à internet a compensarem o assinante que tiver velocidade abaixo da contratada.

A compensação deverá ser por meio de ressarcimento ou abatimento aos consumidores que tiverem serviço interrompido por mais de 30 minutos ou

que não receberem a velocidade da conexão contratada.

Com a confirmação da proposta, o documento segue para sanção do chefe do Executivo, para que a medida entre em vigência.

Calendário Também teve confirmação, na sessão, a aprovação do projeto nº 89/2016, de Luiz Henrique “Neneca” (PDT), que inclui no calendário oficial de datas e eventos a Festa de São João, Irmão de

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São José.

O evento é realizado anualmente no mês de junho, no Largo da Inconfidência, Vila São José.

Rua A denominação de rua Eduardo Manoel da Silva à atual rua Projetada 4, na Vila Bela, é outro projeto que teve aval em segunda votação.

A proposta tem número 125/2016 e autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB).

Legislativo

Câmara Municipal de Taubaté

Redução de assinaturas de impressos gera economia A Câmara de Taubaté irá reduzir em R$ 67 mil suas despesas com a assinatura de impressos – jornais e revistas – neste ano. Em 2016, foram gastos R$ 118,5 mil com a aquisição de periódicos. A estimativa para 2017 é de investimento de R$ 51 mil.

Foram feitos corte em cerca de 10% do total de assinaturas de jornais e revistas, e opção por pacotes digitais, que são mais econômicos.

MENOS R$ 67 mil serão gastos pela Câmara Os jornais e revistas são destinados aos 19 gabinetes e demais setores da Câmara.

Para o presidente do Legislativo, Die-

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go Fonseca (PSDB), a redução dos custos acompanha outras medidas tomadas no início do ano, como a suspensão de horas extras e a contenção de despesas de telefonia.

Juntas, as três ações totalizam R$ 387 mil em economia para os cofres públicos em 2017.

O objetivo é ajustar as despesas da Casa à retração no orçamento municipal.

Eleição interna: votação para a nova gestão da Cipa Funcionários elegeram representantes que irão atuar na comissão que cuida da segurança no ambiente de trabalho A Câmara de Taubaté concluiu a apuração da eleição da nova composição da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) na quinta-feira, 16.

A votação entre os servidores, comissionados, estagiários e vereadores aconteceu no dia 15, quarta-feira. Participaram do pleito oito candidatos.

Com 141 votos, foram eleitos quatro membros. Os escolhidos como titulares foram o segurança Edmir Domingos dos Santos (32 votos) e o técnico legislativo Geraldo Rocha Carvalho (29 votos), e como suplentes o motorista Marcus Roger Faria Silva (24 votos) e o assessor parlamentar Luiz Fernando de Morais (20 votos).

Cabe ainda à Presidência da Casa indicar mais quatro membros, dois titulares e dois suplentes, para ocuparem as cadeiras da gestão 2017-2018.

Apuração do resultado Marcelo Ramos

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Solenidade

Reflexão sobre a Campanha da Fraternidade

A Campanha da Fraternidade de 2017, com o tema “Fraternidade: biomas brasileiros e defesa da vida”, foi objeto de reflexão na conferência realizada terça-feira, 14, na Câmara de Taubaté, sob a presidência vereadora Maria das Graças Gonçalves (PSD) e que teve como orador o vereador Dentinho (PV).

Anualmente, a Igreja Católica realiza a Campanha no período de Quaresma com o objetivo de despertar a solidariedade dos fiéis e da sociedade em relação a um problema concreto que envolva a sociedade brasileira, buscando caminhos de solução. O lema, este ano, é “Cultivar e guardar a criação”.

“O tema é claro, deixa nossa finalidade de defesa da vida, nossa principal preocupação, baseando-se na carta de 2015 do Papa Francisco, quando nos chama atenção para repensar o mundo em que habitamos. Qual mundo entregaremos às futuras gerações?”, discorreu o padre Leandro Alves de Souza.

Ele lembrou que a Campanha aborda seis biomas brasileiros, sendo o local o da Mata Atlântica. “No cartaz da Campanha, ela está belíssima, começa no Nordeste, desce ao Sudeste, em 17 estados. No entanto, infelizmente, não é este cenário bonito que encontramos no nosso bioma.

Segundo estudiosos, temos cerca de 7% a 8% da vegetação originária, o resto foi devastado e poluído, o que preocupa muito.”

“Não podemos isentar a responsabilidade ao poder público, mas somos responsáveis pelo meio ambiente, a começar por dentro de casa. Separamos corretamente o lixo? Qual destino damos ao óleo de cozinha? Qual tem sido nossa consciência sobre essas situações do cotidiano?”, refletiu.

Gerente de Meio Ambiente da Prefeitura, Heloísa Martins enumerou riquezas naturais do bioma do município, mas citou problemas que precisam ser superados, como parcelamento irregular de solo, assoreamento e a falta coleta seletiva, que segundo ela, a partir de 1º de junho, será implantada, representando

“um desafio que dependerá dos cidadãos”.

“Diante de inúmeras riquezas e ameaças desenvolvemos um planejamento no sentido de melhoria. Estamos para contratar estudos sobre o Plano Municipal da Mata Atlântica, que fará um diagnóstico de manchas e áreas prioritárias para atuação. A Secretaria está comprometida.

Contem conosco nessa missão”, afirmou Heloísa.

Representante da Sociedade São Vicente de Paulo, Cíntia Antunes explicou que o grupo trabalha para levar esclarecimentos sobre o tema da Campanha para os assistidos, muitos dos quais sem formação cultural. “Focamos na criança, porque dentro de casa é o primeiro fiscal.

Se incutirmos nela a responsabilidade, ela cobra dos pais.”

Autora do decreto que instituiu a Conferência, a educadora e ex-vereadora Celinha Marques destacou a importância de

Marli Prado, Celinha, dom Wilson, Graça, Dentinho, padre Leandro e Heloísa; ao lado, apresentação musical Fernanda Maria

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trabalhar a temática nas escolas, visando à conscientização dos alunos sobre ações do dia a dia, como coleta e destinação adequadas do lixo e uso racional de água.

O bispo dom Wilson Luís Angotti Filho falou sobre a fé como instrumento de transformação social. Citou São Francisco das Chagas, padroeiro de Taubaté, que no século 12 tinha preocupação social e com a natureza, chamando sol e lua de irmãos, sentindo-se parte da criação de Deus. “Nós, no século 21, tentamos tantas coisas para termos respeito ao ambiente, para sobretudo respeitar o ambiente como respeito à vida humana que dele depende. Que a Campanha suscite o compromisso social.”

A Conferência deu voz a munícipes e contou com a participação das vereadoras Loreny (PPS) e Maria Gorete Toledo (DEM). Músicos do movimento Equipes de Nossa Senhora fizeram apresentação musical do hino da Campanha.

Audiência

Uber deverá pagar ISS para Taubaté, afirma secretário

A empresa Uber e os motoristas parceiros que operam por meio do aplicativo em Taubaté deverão ser taxados com ISS (Imposto sobre Serviços) pela Prefeitura, afirmou o secretário de Negócios Jurídicos, Jean Soldi, em audiência sobre o serviço de transporte particular, realizada na Câmara de Taubaté dia 16.

O debate foi promovido por iniciativa do presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB), sob o argumento de que é preciso respeitar a liberdade de escolha do usuário e adequar, por meio de regulamentação, a nova realidade, que inclui o aplicativo entre as alternativas de transporte.

Jean Soldi considerou que a discussão sobre a regulamentação, que ocorre em todo o país, precisa de mais discussão e maturação, até mesmo com mais audiências públicas, para ouvir usuários do transporte. Segundo ele, a administração vem atuando no princípio da legalidade, ou seja, entendendo que, pela lei, motoristas que atuam por meio do aplicativo não são legalizados, e multando-os. Porém, diante de decisões judiciais a favor de motoristas, estes estão atuando.

A decisão de tributação da empresa e dos motoristas, no entanto, é hipótese fechada pelo município, segundo Soldi.

“Até segunda-feira, 20, teremos um parecer jurídico para minha apreciação, para verificar como dimensionar a tributação, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 108/2003.”

O advogado dos taxistas, Enílson de Castro, citou que várias instâncias do judiciário consideraram ilegal a atividade do prestador conveniado com a empresa. “A questão é muito simples, existe a hierarquia das normas, determinada a partir da Constituição, lei maior, e de legislações abaixo dela, como o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei do Táxi, e esses dois institutos confirmam (a ile-

Mesa presidida por Diego Fonseca; ao lado, participantes na galeria Fernanda Maria

galidade do exercício de transporte do Uber), que vem produzindo uma subcategoria profissional.”

SECRETÁRIO considera que debate sobre regulamentação, precisa de mais maturação Advogado de motoristas do Uber, Antonio José Dias Junior, argumentou que a Lei de Mobilidade Urbana define

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transporte público e transporte privado, inclusive o privado sob demanda, caso do Uber, portanto não há necessidade de lei para regulamentar. “A discussão que tem que ser feita é: as empresas (seja Uber ou outro aplicativo de transporte) estão recolhendo ISS? E, se esse ISS hoje está indo para São Paulo, sou favorável que seja recolhido para a cidade.” Ele afirmou que o Uber dá suporte tanto para motoristas quanto para passageiros.

Coordenador do Movimento Brasil Livre em Taubaté, Lucas Medeiros afirmou a defesa à garantia da liberdade ao trabalho e da liberdade de escolha do cidadão sobre que tipo de transporte queira utilizar. “O Estado não pode ditar com o que a pessoa não pode trabalhar. Se o

Câmara Municipal de Taubaté

cidadão quiser usar Uber, outros aplicativos, ele pode escolher, o que não pode é o poder público ditar. Isso é ilegal.”

Diretora de Transportes da Prefeitura, Juliana de Oliveira explicou que a Secretaria de Mobilidade Urbana tem que ter acesso a informações e controle de dados de empresas, motoristas, permissionários, condutores, e não tem com o sistema do Uber. “Não temos controle nenhum, nenhuma segurança.” Ela citou a discussão sobre o caráter, se público ou privado do serviço do Uber, polêmica que ocorre em todas as cidades e que está em esfera federal.

Representante da Guarda Municipal, Braga falou sobre a autuação de motoristas do Uber ocorridas dia 1º de fevereiro, após realização de bloqueios em parceria com a Polícia Militar. “Existe lei que define que qualquer serviço de transporte tem que ter autorização de órgão competente, municipal e federal.

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Está no Código de Trânsito Brasileiro.

Apenas cumprimos a legalidade.”

Presidente do Sindicato dos Taxistas, Ronaldo Pedro afirmou que, enquanto não for regulamentado o serviço de Uber, a instituição vai se posicionar para cumprimento da lei federal. “Uber não é empresa de transporte. Se não é de transporte, e coloca um cidadão não qualificado para transportar munícipe, então o que ela é? É empresa de transporte mascarada em aplicativo. Se é empresa de transporte, tem que passar por licitação.”

A audiência teve o momento de manifestação de motoristas do Uber e de mototaxistas, e contou com a participação dos vereadores Boanerge (PTB), Dentinho, Orestes Vanone e Rodson Lima “Bobi”, do PV, Douglas Carbonne (PCdoB), João Vidal (PSB), Loreny e Noilton Ramos, do PPS, Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) e Vivi da Rádio (PSC).

Atos Oficiais S essão 7ª SESSÃO ORDINÁRIA 20.3.2017 EXPEDIENTE 14h30: Palavra dos Vereadores Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Vidal, PSB Bilili de Angelis, PSDB Loreny, PPS Maria das Graças Gonçalves, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Tribuna Livre 1ª Oradora: Sandra Almeida Cardoso Assunto: Enchentes no bairro da Água Quente 2ª Oradora: Deputada Federal Pollyana Gama Assunto: Prestação de contas do mandato Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de moções e requerimentos.

1) Discussão e votação única do Requerimento nº 388/2017, de autoria do Vereador Alexandre Villela, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito a possibilidade de ampliar o número de funcionários que realizam operação tapa buraco no município de Taubaté.

2) Discussão e votação única do Requerimento nº 393/2017, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que requer ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal que proceda à suplementação do SIMUBE, conforme específica.

3) Discussão e votação única do Requerimento nº 394/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Digão, que requer a implantação de um local para o encaminhamento profissional para o primeiro emprego dos jovens da cidade de Taubaté.

4) Discussão e votação única do Requerimento nº 399/2017, de autoria do Vereador Boanerge, que requer do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal

sobre a possibilidade de se determinar à Secretaria competente que dê atenção aos moradores da Rua Domingues Ribas, Bairro da Estiva, os quais solicitam a alteração da referida via pública, de duplo sentido para sentido único.

5) Discussão e votação única do Requerimento nº 400/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que verifique a possibilidade de implantação de um posto de informações turísticas na Praça Santa Terezinha.

6) Discussão e votação única do Requerimento nº 413/2017, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade do valor obtido pelo SIMUBE – Sistema Municipal de Bolsa de Estudo ser complementado pela Prefeitura Municipal.

7) Discussão e votação única do Requerimento nº 414/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que verifique a possibilidade de implantação de um Posto de Policiamento na Praça Santa Terezinha.

8) Discussão e votação única do Requerimento nº 424/2017, de autoria do Vereador Guará Filho, que requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais.

9) Discussão e votação única do Requerimento nº 439/2017, de autoria do Vereador Jessé Silva, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de instalar semáforo com temporizador, mostragem regressiva do tempo do vermelho e verde nas principais avenidas da cidade, em especial na Av. Nove de Julho e Av. Granadeiro Guimarães.

10) Discussão e votação única do Requerimento nº 442/2017, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que requer ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal que determine preste esclarecimento quanto à atitude de fechamento de esta-

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belecimentos comerciais.

11) Discussão e votação única do Requerimento nº 443/2017, de autoria do Vereador Orestes Vanone, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre possibilidade de determinar à Secretaria competente, estudo para revitalização, em caráter de urgência, da Praça Marta Miranda Del Rei (atrás do 5º BPM).

12) Discussão e votação única do Requerimento nº 445/2017, de autoria do Vereador Orestes Vanone, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre possibilidade de determinar à Secretaria competente estudo para implantação de um BICICLETÁRIO, próximo à passagem da linha férrea, em frente à rodoviária “velha”.

13) Discussão e votação única do Requerimento nº 446/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que requer a Nobre Mesa, autorização para a realização de Audiência Pública a ser coordenada pelo Vereador Dentinho, que abordará questões sobre a qualidade da água, serviços de recapeamento e investimentos na área de Saneamento Básico prestados pela SABESP no município de Taubaté.

14) Discussão e votação única do Requerimento nº 447/2017, de autoria do Vereador Orestes Vanone, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de determinar à Secretaria competente, em caráter de urgência, o recapeamento asfáltico ou operação “tapa buracos”, na Avenida dos Bombeiros no bairro Jardim Garcez.

15) Discussão e votação única do Requerimento nº 448/2017, de autoria do Vereador Orestes Vanone, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a atuação da Prefeitura no fechamento de estabelecimentos comerciais considerados irregulares e a possibilidade de se conceder um prazo de no mínimo 6 (seis) meses para a realização das adequações.

16) Discussão e votação única do Requerimento nº 449/2017, de autoria do Vereador Orestes Vanone, que requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, em

Câmara Municipal de Taubaté caráter de urgência, sobre a possibilidade de determinar ao setor competente realização de limpeza e desassoreamento do córrego existente no Residencial Hércules Augusto Masson – Gurilândia.

17) Discussão e votação única do Requerimento nº 454/2017, de autoria do Vereador Alexandre Villela, que requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a Atividade Delegada que é realizada no município de Taubaté.

18) Discussão e votação única do Requerimento nº 458/2017, de autoria da Vereadora Loreny, que requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Taubaté, informações sobre a elaboração do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Taubaté.

19) Discussão e votação única do Requerimento nº 460/2017, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que requer ao Ilustríssimo Senhor Prefeito que preste informação sobre a situação dos galpões utilizados como almoxarifados.

20) Discussão e votação única do Requerimento nº 461/2017, de autoria do Vereador Guará Filho, que requer ao Magnífico Sr. Reitor da Universidade de Taubaté esclarecimentos quanto ao Comunicado encaminhado aos servidores informando que ficarão responsáveis pela limpeza substituindo a empresa terceirizada responsável pelo serviço.

ORDEM DO DIA ITEM 1 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2014, de autoria do Vereador João Vidal, que inclui parágrafo único ao artigo 47 da Lei Complementar nº 238, de 2011 (desapropriação para cobrir déficit habitacional).

ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/2016, de autoria do

Vereador Douglas Carbonne, que altera a Lei Complementar n° 7, de 17 de maio de 1991, para determinar a utilização exclusiva de fogos de artifício silenciosos em eventos realizados no âmbito do município de Taubaté.

Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Alexandre Villela, PTB Boanerge, PTB Dentinho, PV

ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2011, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves, que obriga as escolas privadas de ensino fundamental II a disponibilizar armários guarda-volume para seus alunos, com sede no município de Taubaté e dá outras providências.

– Há parecer contrário da Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público

Plenário Jaurés Guisard, 16 de março de 2017.

ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 145/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que dá nova redação aos Capítulos II e III da Lei nº 4.629, de 30 de março de 2012 (institui o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura).

– Há seis emendas.

ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 224/2015, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal Guilherme Augusto Ferreira da Silva Roque – Guilherme Feijão.

ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 133/2016, de autoria do Vereador João Vidal, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté a Festa do Terça Sintonia, e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO PESSOAL Noilton Ramos, PPS Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV

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Vereador Diego Fonseca Presidente

L icitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017 PROCESSO Nº 918/2017 CONTRATAÇÃO DE PLANO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e autorizo a contratação do item nº 01 no valor total de R$ 882.365,83, da Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos; e do item nº 02 no valor total de R$ 24.003,72 da empresa Ferreira & Magacho Clínica Odontológica LTDA ME. Publique-se.

Taubaté, 13 de março de 2017.

Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente

A udiência AUDIÊNCIA PÚBLICA Comunicamos que no dia 28 de março de 2017, terça-feira, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208, nesta cidade, será realizada Audiência Pública que abordará questões envolvendo a Fundação Universitária de Taubaté - FUST. Taubaté, 08 de março de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente da Câmara de Taubaté

Atos Oficiais P ortaria PORTARIA N.º 89/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOME

Art. 1º FAZER a progressão, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016, dos servidores abaixo relacionados, que adquiriram estabilidade:

CARGO

PADRÃO ATUAL

NOVO PADRÃO

AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE

V‐A

V‐B

24/02/2017

Marcelo Dias Ribeiro

Motorista Legislativo

Guilherme Ricken

Procurador Legislativo

XIV‐A

XIV‐B

24/02/2017

Bruno Souza Barbosa

Técnico Legislativo de Administração

VII‐A

VII‐B

14/03/2017

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data em que cada servidor adquiriu estabilidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUM-

PRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 17 de março de 2017.

PORTARIA N.º 90/2017

Art. 1º CONCEDER progressão por qualificação, nos termos do artigo 41 e seguintes e da Tabela A do Anexo VII da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016, ao servidor abaixo:

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOME

Guilherme Ricken

CARGO

Procurador Legislativo

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento do servidor.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUM-

R equerimento SÚMULA E RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 0124/2017, de autoria do Vereador Dentinho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento Competente que tome providências quanto o recapeamento das ruas do Bairro Jardim do Sol. Of. nº 131/2017 O serviço solicitado será incluído na programação da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal (Republicado por conter incorreção) REQUERIMENTO Nº 0125/2017, de autoria do Vereador Dentinho - Solicita ao

A MESA DA CÂMARA

PADRÃO ATUAL

NOVO PADRÃO

DATA DO REQUERIMENTO

XIV‐B

XVI‐B

24/02/2017

PRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 17 de março de 2017.

A MESA DA CÂMARA Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento Competente que seja feita a instalação de academia ao ar livre no Bairro Continental I; e REQUERIMENTO Nº 0126/2017, de autoria do Vereador Dentinho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao Departamento Competente que seja feita a instalação de academia ao ar livre na Estrada Municipal do Bairro Pedra Negra.

Of. nº 131/2017 As solicitações serão incluídas no rol da Secretaria de Serviços Públicos das áreas a serem contempladas.

Prefeito Municipal (Republicado por conter incorreção) REQUERIMENTO Nº 0127/2017, de au-

Boletim Legislativo nº 1075 • 17.março.2017 • 12

toria do Vereador Guará Filho - Solicito ao Exmo. Sr. Prefeito informar se existe algum projeto para abertura de uma rua que ligue o bairro São Gonçalo à Avenida Dom Pedro.

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que existe a previsão para prolongamento da Rua Djalma Nogueira Minhoto até a Av. Dom Pedro I, por meio do Projeto de Intervenções Viárias e Socioambientais, obras com recursos do CAF. Prefeito Municipal (Republicado por conter incorreção) REQUERIMENTO Nº 0130/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente a implantação de iluminação pública na academia ao ar livre, localizada na Avenida Haroldo de Mattos, no bairro Residencial Portal da Mantiqueira.

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Serviços Públicos elaborará o projeto para posterior instalação no prazo de 90 (noventa) dias, aproximadamente.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0131/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente instalação de iluminação pública na Av. Dom Duarte Leopoldo e Silva, no bairro Vila São José.

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Serviços Públicos elaborará o projeto para posterior instalação da iluminação, com previsão para implantar no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0132/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua José Dias de Carvalho, entre as ruas Alcaide Mor Camargo e

Câmara Municipal de Taubaté Felipe Santiago de Paula, no bairro Jardim Russi.

Of. nº 126/2017 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Obras para inclusão em sua programação de trabalhos.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0133/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente que seja feito o recapeamento da estrada do Barreiro, no entroncamento com a estrada velha de Caçapava.

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local, a fim de avaliar a situação do local e propor solução para o caso em questão.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0134/2017, de autoria do Vereador Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que proceda estudo visando implantação de sinalização semafórica sincronizada e/ou rotatória e sinalização horizontal e vertical, no cruzamento da Avenida Manoel dos Santos com a Rodovia Oswaldo Cruz, no Bairro do Belém.

Of. nº 138/2017 O local vem sendo objeto de estudo da Secretaria de Mobilidade Urbana, sendo que o projeto está em fase de desenvolvimento e, após aprovação do DER, entrará em sua programação para ser implantado.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0135/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente que seja feito o recapeamento das ruas do bairro Parque Santo Antônio; REQUERIMENTO Nº 0136/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade

de determinar a Secretaria competente que seja feito o recapeamento das ruas do bairro Parque Santo Antônio; e REQUERIMENTO Nº 0137/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente que seja feito o recapeamento das ruas do bairro Parque Sabará.

Of. nº 126/2017 Os serviços solicitados nos Requerimentos nos 135, 136 e 137 serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0138/2017, de autoria do Vereador Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que proceda estudo para viabilizar implantação de sinalização semafórica sincronizada disciplinar de transito e sinalização horizontal e vertical, na confluência da Avenida José Vicente de Barros com a Rua Judith Colli Correia e Rua Capitão Paulo José Menezes Filho, no Parque São Luiz.

Of. nº 139/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana realizará vistoria técnica para avaliar a sinalização adequada para o cruzamento em questão e, após o desenvolvimento do projeto, incluirá a revitalização do local em sua programação.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0139/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria competente que faça a limpeza da praça e da academia ao ar livre localizadas na Rua Mario Lúcio Tavares de Mattos, no bairro Estoril.

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que os serviços serão executados em 10 (dez) dias.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0140/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer

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informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a continuação da obra de construção da quadra de esportes, acima da academia ao ar livre, localizada na rua Mário Lúcio Tavares de Mattos, no bairro Estoril.

Of. nº 126/2017 A solicitação foi encaminhada às unidades competentes desta Municipalidade para adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0141/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua Mario Lúcio Tavares de Mattos, no bairro Estoril.

Of. nº 126/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0142/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente que seja feito um estudo para que uma área de lazer seja construída no terreno ao lado da academia ao ar livre, na Rua Mário Lúcio Tavares de Mattos, no bairro Estoril.

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Planejamento informa que há vários projetos desenvolvidos para a área em questão, entretanto, verificará se há estudos contemplando o local em conjunto com a Comunidade.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0143/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente que seja feito um estudo para que uma área de lazer seja construída no terreno ao lado da academia ao ar livre, na Rua Mário Lúcio Tavares de Mattos, no bairro Estoril.

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Obras efetuará vistoria

Atos Oficiais no local e incluirá os serviços em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0144/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente que seja feito o recapeamento na Estrada do Pinhão, no entroncamento com a Rua Sebastião Gil, localizada no bairro Vila Costa.

Of. nº 126/2017 O serviço solicitado será incluído na programação da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0145/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade de instalar placa de limite de velocidade em tamanho maior e de melhor visibilidade para os motoristas, no encontro das avenidas Professor Moreira e Juscelino Kubitschek, no bairro Jardim das Nações.

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a placa R- 1 9 (50kmÀ) implantada na Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira possui diâmetro de 50 centímetros e está de acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume IV Sinalização Horizontal.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0146/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de realizar serviço de limpeza e poda no canteiro central da Rua Manoel José Siqueira Matos, no bairro Residencial Sitio Santo Antônio.

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana programará a execução dos serviços para ate l5 (quinze) dias úteis.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0147/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer

informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua Manoel José Siqueira Matos, na altura da residência número 250, no bairro Residencial Sitio Santo Antônio.

Of. nº 126/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0148/2017, de autoria do Vereador Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a implantação de um novo projeto de Galeria de Aguas Pluviais, no Conjunto Habitacional Agua Quente II, denominado Guido de Araújo Brandão, canalizando para o córrego próximo à Usina de Asfalto, localizado na Avenida Amador Bueno da Veiga.

Of. nº 139/2017 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local, a fim de avaliar e propor solução para o caso.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0149/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito da possibilidade de instalar um ponto de ônibus com cobertura na Rodovia Oswaldo Cruz, próximo a estátua do Bandeirantes, no bairro do Belém.

Será realizado estudo técnico pela Secretaria de Mobilidade Urbana para avaliar a demanda existente na região próximo à nova Zoonoses.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0151/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito da instalação de vagas de estacionamento para idosos no entorno da Praça Dr. Barbosa de Oliveira, na área central da cidade.

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que na Praça Dr. Barbosa de Oliveira existem duas vagas de idoso e duas para pessoa com deficiência, na lateral da rodoviária, junto ao ponto de táxi e, uma vaga para pessoa com deficiência nas vagas a 45° de frente para a Rua Dino Bueno. Informamos, ainda que a Secretaria de Mobilidade Urbana realizará um estudo para avaliar a necessidade de implantação de novas vagas especiais na região.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0152/2017, de autoria do Vereador Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre viabilidade da criação do mutirão “Programa Cidade Limpa” nos bairros de Taubaté.

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será implantado abrigo de concreto na Rodovia Oswaldo Cruz. próximo ao Bar Russi, até o final do mês de fevereiro de 2017.

Prefeito Municipal

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Serviços Públicos agradece a proposta e estudará a possibilidade de implantação, apesar de atualmente já executar tais frentes em locais previamente planejados, pois envolvem diversas frentes de trabalho alocados em diversas Secretarias, havendo a necessidade de uma programação prévia, devido à disponibilidade de equipamentos, veículos e pessoas.

Prefeito Municipal

REQUERIMENTO Nº 0150/2017, de autoria do Vereador Diego Fonseca Nascimento - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao Departamento Competente que efetue a “Alteração da linha 40, Mato Dentro - Sete Voltas - Pedra Grande”.

Of. nº 128/2017

REQUERIMENTO Nº 0153/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à Secretaria competente que realize a reforma do campo e da quadra localizados na Rua Professora Escolástica Maria de Jesus, no bairro Baronesa.

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Câmara Municipal de Taubaté

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Obras incluirá os serviços em sua programação de trabalho, após informações junto à Secretaria de Esportes e Lazer.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0154/2017, de autoria do Vereador Rodson Lima Silva Junior - Requer informações ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade da Prefeitura Municipal realizar o serviço de implantação de iluminação pública na Avenida Vereador Rodson Lima Silva, Bairro Três Marias.

Of. nº 141/2017 A Secretaria de Serviços Públicos projetará a implantação de iluminação pública no local, com previsão para 120 dias.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0155/2017, de autoria do Vereador Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que proceda estudo para viabilizar implantação de sinalização semafórica sincronizada disciplinar de transito e sinalização horizontal e vertical, no cruzamento da Avenida Santa Cruz do Areão com as Ruas Pastor Irineu Mendes Vieira e Anísio Salim Assaf, no Bairro do Areão.

Of. nº 139/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a revitalização da Avenida Santa Cruz do Areão e suas transversais foi iniciada no começo de fevereiro de 2017.

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

REQUERIMENTO Nº 0156/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal a colocação de lâmpadas de Led em toda extensão da Avenida Independência, no trecho que compreende entre o estabelecimento China In Box e a empresa Urmet Daruma, no bairro Independência.

REQUERIMENTO Nº 0158/2017, de autoria do Vereador Rodson Lima Silva Junior - Requer informações ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade da Prefeitura Municipal realizar a reforma e posteriormente a regularização fundiária das escrituras das casas Tancredo Neves, localizado no Parque Três Marias.

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a instalação de LED está contemplada na Cidade, porém, há uma programação e projeto pré-determinados, tendo como prioridades: avenidas com elevado fluxo de veículos e pessoas; parques, praças e viadutos e túneis, contudo, o local será integrado futuramente no projeto.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0157/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a Secretaria competente que seja feito o conserto do semáforo de pedestre na Rua Voluntário Benedito Sérgio, em frente ao Sesi, no bairro Estiva.

Of. nº 126/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que já foi realizada a manutenção do semáforo em questão, bem como o tempo de travessia de pedestres foi aumentado, de forma a garantir maior segurança para o local. Informo, ainda, que está programada a instalação de dispositivo sonoro, auxiliando também na travessia de deficientes visuais.

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Of. nº 141/2017 Os esclarecimentos acerca do assunto ora abordado. poderão ser obtidos com o diretor do Departamento de Habitação, Sr. Alexandre Ferri, para o qual remetemos o presente requerimento.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0159/2017, de autoria do Vereador Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre o possibilidade de determinar um estudo na Avenida Tiradentes para a demarcação de vagas para idosos e cadeirantes, em frente ao Hospital Regional.

Of. nº 126/2017 Segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana, a Avenida Tiradentes possui placas R-6c que proíbem a parada e o estacionamento de veículos por se tratar de uma via de fluxo intenso e possuir apenas duas faixas de rolamento, não sendo possível a implantação das vagas solicitadas. Cabe salientar que o Hospital Regional oferece área de embarque e desembarque e estacionamento em sua área interna.

Prefeito Municipal

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Diretoria de Comunicação Diretor de Comunicação: Vavá Beraldo Assessoria de Imprensa Repórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários: Aryadne Santana, Dominique Mello, Flávia do Carmo, Flávia Oliveira, Marcelo Ramos e Renan Tomy

Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PPS), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)

Boletim Legislativo nº 1075 • 17.março.2017 • 15