BL 1084 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

Legislativo Câmara Municipal de Taubaté • 28.abril.2017

Menor prazo para construção de muros

Edição 1084 • Ano XIV

Projeto reduz de 60 para 15 dias o prazo, estipulado pela fiscalização da Prefeitura, para que o proprietário do terreno construa muros ou gradil e calçadas. Faz alteração também no prazo para capina e limpeza de terrenos. 5

Audiências abordam emprego e serviço da Sabesp 11 e 12

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Obras são tema de requerimentos de vereadores ao prefeito 7

Empresas que estimularem uso de bicicleta deverão ganhar selo 4

Bairros sediarão audiências públicas sobre Plano Diretor 10

Entrevista

A missão de resgatar o amor Motorista na Prefeitura de Taubaté, Silésio Tomé fundou um projeto para levar turistas a conhecer a zona rural de Taubaté

Funcionário público, Silésio se dedica aos passeios na zona rural aos fins de semana

Ariadne Santana

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Câmara Municipal de Taubaté

pela roça Renan Tomy Motorista, servidor público e apaixonado pela rica história de Taubaté, Silésio Tomé é fundador do projeto Sertões de Taubaté. Destacar a zona rural e resgatar nas pessoas o amor pela roça é um dos principais objetivos de Silésio, que vem colhendo resultados positivos . “Eu nasci e fui criado na zona rural. Eu senti que as pessoas da zona urbana vivem com dificuldade, devido ao estresse e à agitação. Então, tive a ideia de tirar a pessoa um dia e levá-la para a zona rural. Mas para isso, era preciso chamar atenção e ter coisas para fazer”, explicou Silésio, sobre o início do projeto. Criado há três anos, o Sertões leva as pessoas a um passeio de ônibus pela zona rural, mostrando aos turistas cachoeiras, fazendas e capelas históricas, além das comidas típicas da roça servidas durante o trajeto. “Eu aprendo muito com as pessoas. Você olhar nos olhos de alguém com 80, 90 anos de idade e vê-lo chorar por ter voltado para a roça, para as coisas simples, como fabricação de tijolo, é muito satisfatório, me deixa muito feliz”, afirmou. Segundo ele, o ser humano está indo “muito longe” com a tecnologia. “As pessoas têm saudades de pisar no chão, da comida caipira, das coisas naturais. Claro que temos que avançar com a tecnologia, mas sentimos falta das nossas origens. Em cada viagem, aprendo muito mais com eles”, garantiu. Para Silésio, há pessoas que dizem não gostar de Taubaté, mas elas não conhecem a zona rural, lugar que concentra a história mais rica da cidade. “O taubateano tem que conhecer sua própria terra e ver seus valores. Só criticar não vai ajudar”, explicou. Pessoas famosas já conheceram o projeto, como Regina Casé, apresentadora da TV Globo. A página no Facebook (procure por Sertões de Taubaté) ajuda a divulgar os trabalhos, mas a divulgação boca a

SINTO que as pessoas têm saudade das coisas naturais

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boca é a melhor, de acordo com Silésio. Os resultados têm sido positivos, com uma procura muito grande pelo passeio. São 50 pessoas dentro do ônibus, que se encontram no Parque Itaim antes da partida, já com um café típico da zona rural. A viagem percorre 110 km de roça. “Hoje não posso me dedicar 100% ao turismo porque ainda sou funcionário da Prefeitura, mas passo viajando todos os finais de semana. Não saio um palmo de Taubaté, faço com que venham conhecer nossa riqueza histórica e cultural”, destacou o idealizador do projeto. A programação acontece de acordo com a temperatura. Se estiver chovendo, por exemplo, não passa pela cachoeira. Com três anos de existência, o Sertões já chegou a atingir cinco mil pessoas, e o objetivo de Silésio é continuar e divulgar seu passeio cada vez mais. A procura, segundo ele, está sendo muito alta. Aryadne Santana

12ª sessão Empresas que estimularem uso de bicicleta deverão ganhar selo Calendário Os vereadores aprovaram o projeto nº27/2017, de Noilton Ramos (PSD), que inclui no calendário oficial de datas e eventos de Taubaté o dia municipal de combate ao vitiligo, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho. Também teve aval do plenário o pro-

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Empresas de Taubaté que destinarem aos funcionários e clientes bicicletários integrados com banheiros, chuveiros, armários e vestiários para estimular o uso deste meio de transporte deverão receber o selo “empresa amiga da bicicleta”. A medida é definida pelo projeto nº 99/2016, da vereadora Maria das Graças Gonçalves (PSD), que cria o selo empresa amiga da bicicleta. A proposta teve aval em primeira votação dia 24 e depende de segunda votação para que seja encaminhada para sanção do prefeito.

jeto nº 51/2017, de Boanerge (PTB), que inclui no calendário a Cantata Natalina realizada pelo 5º BPM-I (Batalhão de Polícia Militar do Interior).

Publicação de lista de licença-prêmio depende de sanção do Executivo Os vereadores confirmaram em segunda votação, dia 24, o projeto nº 3/2017, de Guará Filho (PR), que determina a publicação, em ordem cronológica, da lista de servidores municipais que aguardam a licença-prêmio. Com isso, a medida dependerá de sanção do Executivo para que entre em vigência. A proposta determina que o prefeito, a Mesa da Câmara e o dirigente superior da Universidade de Taubaté disponibilizem, em seus respectivos portais do servidor, lista com previsão de pagamento, em ordem cronológica, dos servidores que requereram a licença-prêmio. Obriga que pagamentos sejam efetuados respeitando a ordem cronológica. Emenda do vereador Boanerge (PTB) faz correção textual, suprimindo a expressão “ou de fundação” e “presidente do Instituto de Previdência do Município de Taubaté”, por já estarem abarcadas na expressão “dirigente de autarquia”. Emenda de Orestes Vanone (PV), João Vidal (PSB) e Guará Filho, excetua da ordem cronológica servidor com doença de extrema gravidade, ou com dependente

nessa condição, o servidor (ou dependente) que tiver necessidade de aquisição de órtese ou prótese para acessibilidade e servidor que tiver a habitação em que reside destruída ou interditada em função

PROJETO determina a publicação, em ordem cronológica, da lista de servidores municipais que aguardam benefício de deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade ou condições que impeçam a moradia. Meio ambiente Também teve aval em segunda votação o projeto nº 145/2014, do prefeito, que altera a lei que institui o Conselho

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Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, alterando, inclusive, os nomes. Define as atribuições do Conselho, que é consultivo, e altera a composição: representante da Secretaria de Serviços Público, Governo do Estado, Sabesp, Unitau, Secretaria e Obras, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde, Procon, Região Metropolitana do Vale, quatro representantes dos usuários dos serviços. A presidência fica para o representante da Secretaria de Serviços Públicos. Define atribuições e as situações em que podem ser aplicados os recursos do Fundo. Institui um conselho para dirigir o Fundo, formado por representante da Sabesp, Unitau, Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, Secretaria de Obras e Secretaria de Serviços Públicos. O presidente do Conselho deverá ser eleito pelos votos da maioria. O projeto teve aval com emendas da Comissão de Justiça, Comissão de Obras, dos ex-vereadores Salvador Soares e de Joffre Neto.

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Prazo para construção de muros em terrenos será de 15 dias em Taubaté O projeto nº 13/2016, de Alexandre Villela (PTB), aprovado pela Câmara de Taubaté dia 24, reduz de 60 para 15 dias o prazo, estipulado pela fiscalização da Prefeitura, para que o proprietário do terreno construa muros ou gradil e calçadas. A proposta reduz de 15 para cinco dias o prazo, após a notificação, para capinação e limpeza do terreno. Permite que a Prefeitura, após esses prazos, construa muro e calçada, limpe e capine o terreno, cobrando do proprietário o custo. É necessário que o documento passe por segunda votação em plenário para que seja encaminhado para sanção do prefeito. Feriado Projeto nº 218/2013, de João Vidal (PSB), subscrito por demais vereadores, que troca o feriado de 5 de dezembro para 5 de fevereiro, foi arquivado a pedido de Vidal. A proposta era transferir a data em que se comemora a elevação à categoria de vila para a que se comemora a elevação à categoria de cidade.

Saudação inicial em sessões deverá ser opcional A saudação inicial das sessões, definida pelo Regimento Interno, deverá ser opcional, com aprovação do projeto nº 1/2017, de Noilton Ramos (PPS), que retira o caráter obrigatório. Pelo Regimento, para iniciar sessões, o vereador que a preside deve proferir as

seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e contando com a intercessão de São Francisco das Chagas, Padroeiro de Taubaté, iniciamos os nossos trabalhos”. A proposta depende de segunda discussão para que seja promulgada pelo presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB). iStock

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12ª sessão Na sessão do dia 24, a Câmara de Taubaté prestou homenagem ao dia municipal da empregada doméstica, instituído pela Lei nº 4.418, de 2010. A lei define 27 de abril como data oficial no município. A vereadora Maria das Graças Gonçalves (PSD) fez uso da palavra em nome do Legislativo e destacou as conquistas legais da categoria a partir de 2015, com a publicação da Lei Complementar Federal nº 150/2015, que regulamentou o contrato de trabalho dos empregados domésticos, garantindo direitos como carteira de trabalho assinada, salário mínimo fixado em lei, 13º salário, horas extras, férias, entre outros. A legislação municipal está disponível para consulta no site www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.

Dia municipal da empregada doméstica é lembrado

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Treinador é destaque por trabalhos em prol do handebol em Taubaté O professor de educação física e treinador de handebol, Dimas Fabiano Brito Lara, recebeu moção de aplauso da Câmara de Taubaté na sessão dia 24. O documento, de número nº 18/2017, tem autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB), que destacou a sinceridade, honestidade e lealdade na atuação do homenageado em prol do esporte. Dimas Fabiano começou no handebol aos 12 anos de idade, formou-se em Educação Física pela Universidade de Taubaté no ano de 2005 e se tornou pós-graduado em Iniciação e Alto Rendimento de Handebol pela Unifil Londrina no ano de 2007. Em 12 anos jogando por Taubaté, o homenageado se consagrou quatro vezes campeão dos Jogos Regionais e três vezes campeão da Liga Paulista do Estado de Handebol. Em 11 anos como treinador e três como estagiário, entre 2005 a 2016, na categoria feminina, Dimas Fabiano conquistou oito títulos da Liga Paulista de Handebol e outros sete da Liga Metropolitana de Handebol, ambos da categoria de base. Foi campeão da Liga Metropolitana de Handebol Júnior e do Torneio Revelação Federação Paulista de Handebol Mirim. Sagrou-se campeão dos Jogos Abertos

do Interior Sub-21 na cidade de Santos, sendo a primeira modalidade coletiva feminina a conquistar o título inédito no ano. Na temporada de 2016, o treinador passou a contar com a parceria da Força Aérea Brasileira e atingiu quinto lugar da Divisão Especial Adulto dos Jogos Abertos do Interior. Nos agradecimentos, Dimas falou da honra em receber o reconhecimento.

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Com familiares e o vereador Diego Fonseca, Dimas Fabiano mostra placa de homenagem Lincoln Santiago

“Passa uma história na cabeça. O handebol me deu tudo, comecei como atleta, depois tive com ele meu emprego. Agradeço apoio da minha família e de todos que acreditaram nos atletas da minha geração.”

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Obras são tema de requerimentos dos vereadores ao prefeito Os vereadores aprovaram requerimentos referentes a obras na sessão dia 24, como o nº 772/2017, de Noilton Ramos (PPS), que pede cópia do processo referente à execução de cobertura do Terminal Rodoviário Intermunicipal, e o nº 776/2017, do mesmo autor, que solicita a conclusão da construção CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) do Piracangaguá. Sobre o segundo, o vereador considerou que a obra estava prevista para janeiro de 2015, relatou que esteve no local e constatou que estava abandonado, oferecendo risco e prejuízo aos cofres públicos. Ele pontuou que, em 2014, o valor da obra era de R$ 1.536.621,54, provenientes de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Já o requerimento nº 785/2017, de Diego Fonseca (PSDB), solicita a manutenção da quadra do Parque Municipal Monteiro Lobato, e o de nº 796/2017, de Orestes Vanone (PV), reivindica melhorias no Parque Municipal Engenheiro César Augusto Costalonga Varejão, no Jardim das Nações. Trânsito O requerimento nº 777/2017, de Boanerge (PTB), pede que a Nova Dutra seja notificada para a implantação de barreiras de proteção na altura do km 112, sentido São Paulo, e o de nº 778/2017, do mesmo autor, solicita a manutenção asfáltica na esquina da rua José Soares Neto com a avenida Bandeirantes, no bairro Jaboticabeiras. O documento de nº 779/2017, de Dentinho (PV), pede a pintura da faixa de pedestre e guias na rua Kenzo Kajita, no Parque Mauá. Iluminação Iluminação também está entre as solicitações dos requerimentos aprovados, como do nº 767/2017, de Rodrigo Luis Digão (PSDB), que visa instalar postes e braços de iluminação pública na avenida Carlos Pedroso da Silveira, desde a fábrica Volkswagen até a rotatória de acesso ao Cecap, e do nº 808/2017, de Vanone, por iluminação na Estrada da Água Vermelha e Estrada da Baraceia, bairro do Barreiro.

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Câmara de Taubaté deverá promover audiência sobre privatização dos Correios A Câmara de Taubaté deverá sediar audiência pública sobre a privatização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com aprovação, na sessão dia 24, do requerimento nº 794/2017, de Rodson Lima “Bobi” (PV), que solicitou a realização do evento no dia 7 de junho, às 19h. O autor relata que foi procurado por diversos funcionários da empresa que solicitaram apoio e discussão sobre o tema e se coloca contrário à privatização. Ele ressalta a necessidade de se discutir o assunto com funcionários, autoridades e sociedade civil. Requerimentos O aumento do número de efetivo de fiscais no Centro de Controle de Zoonoses foi tema de requerimento aprovado na sessão. O documento, de nº 789/2017, tem

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autoria de Jessé Silva (SD). Já o documento nº 791/2017, do vereador Dentinho (PV), reivindica mutirão no bairro Granja Daniel, para eliminar possíveis focos de procriação de escorpiões. O requerimento nº 801/2017, de Maria das Graças Gonçalves (PSD) solicita implantação de pontos de ônibus para embarque e desembarque de passageiro no Jardim Continental. iStock

12ª sessão Aplausos ao serviço funerário e mulheres policiais O Serviço Funerário Municipal de Taubaté recebeu moção de aplauso da Câmara Municipal. O documento, nº 44/2017, tem autoria do vereador Jessé Silva (SD) e teve aval do plenário na sessão dia 24. O autor relatou que no dia 20 de abril acompanhou o serviço prestado por funcionários que se deslocaram a São Paulo para buscar “com agilidade e eficiência” o corpo de uma jovem que faleceu no dia 19 naquela cidade. Destacou o servidor Noêmio Donizeti de Moura e equipe, “que foram muito atenciosos no serviço”. Por meio da moção nº 45/2017, de Boanerge (PTB), a Câmara aplaude a inatividade das mulheres policiais militares aos 25 anos de serviço, em apoio à aprovação

da emenda nº 7 do projeto de lei complementar nº 4/2017, do Estado. Segundo o autor, fisiologicamente, as mulheres têm um desgaste muito maior do que os homens, sendo que, na maioria das vezes, elas enfrentam jornada dupla,

quando têm que cuidar de suas famílias. De acordo com o vereador, o tempo proposto de 25 anos para aposentadoria das mulheres PM é semelhante ao tempo concedido a professoras e às mulheres que integram a Polícia Civil do Estado.

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Câmara Municipal de Taubaté

Entrou no calendário oficial de Taubaté o dia municipal do tatuador, a ser comemorado anualmente em 20 de julho. A lei 5.255, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), foi sancionada em 20 de abril pela Prefeitura, que

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Taubaté oficializa 20 de julho como dia do tatuador poderá realizar eventos e formalizar parcerias com órgãos públicos e privados interessados em promover essa arte. Para consultar esta e outras leis municipais, acesse o portal da Câmara na internet, www.camarataubate.sp.gov.br.

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Encenação da Paixão de Cristo entra nos eventos oficiais Boletim Legislativo nº 1084 • 28.abril.2017 • 9

Foi incluída no calendário de eventos de Taubaté a encenação Paixão de Cristo, do Grupo de Teatro Atores da Fé, realizada anualmente na Semana Santa. A lei nº 5.256 tem autoria do vereador Orestes Vanone (PV) e foi sancionada pela Prefeitura no dia 20. Com isso, o Poder Executivo poderá apoiar autorizar o uso de bens e espaços públicos para a realização do evento. Acesse a página de Legislação no portal www.camarataubate.sp.gov.br.

Audiência

Audiências públicas em bairros debatem mudanças no Plano Diretor Eventos vão acontecer na sede do Legislativo e também nos bairros, em diferentes horários A Câmara de Taubaté convida toda a população para as audiências públicas que discutirão mudanças a serem feitas no Plano Diretor do município. A presença e a participação de todos são imprescindíveis para contribuir com o desenvolvimento da cidade. As audiências acontecerão no plenário da Câmara na sexta-feira, 28 de abril, às 14h; no dia 4 de maio às 10h; e no dia 11 de maio às 19h. No Parque Aeroporto, a audiência

Conselho Municipal da Juventude

acontecerá quinta-feira, dia 3 de maio, às 18h, na Escola Professor Ernesto de Oliveira Filho, localizada na rua Luiz Otávio, 227. No Barreiro, será realizada em 9 de maio, às 18h, na Escola Padre Professor Dr. Ramon de Oliveira Ortiz, que fica na estrada do Barreiro, nº 5602. Alterações No dia 6 de abril, a Prefeitura apresentou aos vereadores a proposta de revisão do Plano Diretor. iStock

No dia 4 de maio, quinta-feira, às 19h, a Câmara de Taubaté realizará audiência pública para debater o Conselho Municipal da Juventude, instituído por meio da Lei nº 5.214, de 13 de outubro de 2016. Os membros do Conselho ainda não foram nomeados. A vereadora Loreny (PPS), autora do requerimento que solicitou o evento, afirmou que o Conselho engloba estudos, análises, além de provocar discussões para colaborar com a construção e desenvolvimento de políticas públicas, aumentando a participação dos jovens em decisões importantes. A participação dos munícipes é imprescindível para sucesso do debate! A audiência será transmitida pela TV Câmara Taubaté (canal 4 da Net, aplicativo e site).

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A ideia é manter o perfil de cidade compacta, incluir lotes mistos nos empreendimentos residenciais e mudar a denominação nas áreas de zoneamento, passando para nomes mais próximos da vocação, como, por exemplo, zona de qualificação urbana e zona de consolidação urbana. O projeto de lei complementar nº 4/2017, que dispõe sobre o Plano Diretor, pode ser consultado na página da Câmara na internet.

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Crise no emprego é tema de audiência

Maykon William, Moisés Santos, Gorete, Carlos Dionísio e Armando Neto Fernanda Ribeiro

A crise no emprego do país foi tema de audiência pública realizada pela Câmara de Taubaté dia 26, conduzida pela vereadora Gorete (DEM), que preside a Comissão de Trabalho da Casa. A iniciativa é do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB), autor do requerimento nº 286/2017. No documento, o autor do pedido da audiência destaca o índice de desemprego registrado no país no terceiro trimestre de 2016 – 21,2%, de acordo com estudo do banco Credit Suisse, diante da média de 16,1% do mesmo índice de outros países analisados. O Brasil estaria, portanto, atrás somente daqueles em profunda crise internacional, como a Grécia, recordista, com 32,1% de desemprego. A presidente dos trabalhos destacou índices de desemprego de Taubaté, comparando aos números do Estado de São Paulo. Nos últimos 12 meses, a indústria no Estado registrou -4,58% e, em Taubaté, - 5,4%. No comércio, foram -1,98% empregos e, em Taubaté -3,76%. Na construção civil, no mesmo período, São Paulo teve -12% e Taubaté -16,9%. Já o setor de serviços, em São Paulo, -2,10% e, em Taubaté , - 4,15%. Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Taubaté, Carlos Dionísio de Morais afirmou que crise é oriunda de resultados de uma economia prejudicial a todos os segmentos: indústria, comércio, construção civil. “Nós fica-

mos assustados com alto nível de desemprego e dispensa das lojas. Nos últimos anos, o reflexo de demissões é algo assustador. E não temos mercado absorvendo pessoas que foram desempregadas.” Para Morais, a saída seria aumentar a renda, incentivar as pequenas empresas e promover qualificação. “Onde o governo

ÍNDICE de desemprego do Brasil no terceiro trimestre de 2016 ficou em 21,2%, atrás de países em profunda crise internacional está ajudando o pequeno empresário, o pequeno comerciante? Precisamos criar um mercado de trabalho competitivo, com qualificação de mão de obra. Precisa de apoio do governo, das instituições que dão amparo ao trabalhador. Esse debate é importantíssimo.” Representando a Secretaria de Desen-

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volvimento e Inovação, Armando Adurens Neto, afirmou que a administração municipal tem atuado na área industrial, mas também na agricultura, oferecendo assistência técnica os produtores. Destacou números de atendimentos feitos na Sala do Empreendedor, braço da Secretaria que dá suporte para desempregados ou quem quer investir no pequeno negócio. “Em março, na abertura de MEI (Microempreendedor Individual), foram em torno de 210 empresas.” Os números do Balcão de Empregos do município também foram evidenciados por Neto. Segundo ele, nos três primeiros meses de 2017, foram 257 pessoas recolocadas no mercado de trabalho com carteira assinada. Atendimentos realizados na unidade somaram 11 mil no mesmo período. Em relação às doações de área a empresas, de acordo com Neto, das 17 realizadas nos últimos quatro anos, uma empresa está em atividade, quatro em obras e 12 em fase de projeto. Juntas, as 17 devem gerar 1.500 empregos. Representando a deputada federal Pollyana Gama (PPS), Moisés Santos frisou a importância do assunto e registrou ações que a parlamentar tem feito junto ao Governo Federal em prol do emprego na região e Taubaté, como intermediar, com uma comitiva da empresa Cameron, junto ao Ministério do Desenvolvimento, por mudança na legislação para que a multinacional consiga trazer equipamentos da Inglaterra para expandir os trabalhos em Taubaté, o que deve gerar 800 empregos. Representando o Sindicato dos Metalúrgicos, Maykon William, ressaltou que o problema do desemprego atinge a categoria que forma base da economia da cidade. “O principal desafio do Sindicato hoje é a manutenção do emprego porque, quando se perde emprego na indústria, perde também o comércio e outros setores são prejudicados. A manutenção do emprego é a bandeira que o Sindicato levanta.”

Audiência

Sabesp estima que 50 km de rede precisam ser trocados em Taubaté A Câmara de Taubaté realizou audiência pública dia 26 para debater a qualidade da água e dos serviços realizados pela Sabesp. De acordo com a companhia, a melhora no fornecimento ocorrerá com a troca de 50 quilômetros de rede, que ainda são de ferro fundido. Superintendente da companhia, Fernando Lourenço disse que o problema não está no tratamento, mas na distribuição. “A rede é antiga. Se a gente precisa interromper o abastecimento, no retorno da água a gente sofre isso.” Segundo ele, foram substituídos dez quilômetros de rede em 2016, e a meta é fazer outros dez quilômetros em 2017. “Em Taubaté, são 900 quilômetros de rede, e 88 quilômetros são de ferro fundido, dos quais 50 precisam ser trocados. Efetuando essas trocas, os problemas de qualidade tendem a reduzir drasticamente.” As perdas, de acordo com Lourenço, chegam a 36%, índice que ele considerou elevado. Do total, 12% correspondem à perda não física, ou seja, fraude. De 2011 a 2016, a companhia investiu em Taubaté R$ 58 milhões, e para os próximos 30 anos, há intenção de se investir R$ 236 milhões em obras, caso o contrato seja renovado – o que depende de aprovação do Legislativo. Com a assinatura do contrato, o município terá direito de receber R$ 69 milhões, de acordo com o superintendente. Autor do requerimento que convocou a audiência, o vereador Dentinho (PV) demonstrou casos de munícipes recebendo água suja, prejudicando, assim, o consumo e tarefas domésticas. Questionou como será feito o ressarcimento à população e pediu o planejamento da companhia para

os próximos 30 anos. Propôs a criação de uma comissão, envolvendo os vereadores e munícipes que participaram da audiên-

PROBLEMA não está no tratamento, mas na distribuição da água pela rede antiga

Soldi, informou que a Prefeitura apresentou ações contra a Sabesp e citou lei municipal que multa a empresa em caso de desperdício de água. Secretário de Serviços Públicos, Alexandre Magno explicou que, a partir da assinatura do contrato de 30 anos, a Sabesp terá que fazer investimentos de R$ 240 milhões, contemplando expansão de água tratada e de esgoto, inclusive na zona azul, e promoverá o combate a perdas. Participaram da audiência vereadores Alexandre Villela e Boanerge (PTB), Guará Filho (PR), Jessé (SD), Loreny (PPS), Orestes Vanone e Rodson Lima Bobi, do PV, Vivi da Rádio (PSC), o gerente regional da

Paulo Fortes, Alexandre Magno, Padre Afonso, Dentinho, Fernando Lourenço e Claudio Katayama Lincoln Santiago

cia, para acompanhar a fiscalização. Munícipes apresentaram reclamações. O secretário de Negócios Jurídicos, Jean

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Sabesp, Cláudio Katayama, o deputado estadual Padre Afonso e o secretário de Meio Ambiente, Paulo Fortes Neto.

Câmara Municipal de Taubaté

Escoteiros recebem homenagem da Câmara Vereador Dentinho com homenageados e chefes dos grupos escoteiros Fernanda Ribeiro

A Câmara de Taubaté promoveu homenagem ao dia do escoteiro, em solenidade realizada quinta-feira, 18, presidida pelo vereador Dentinho (PV), que foi orador. Foram homenageados Adriana Reis Yamada, Brenda Sthéfany de Brito Simões Faria, Guilherme Sterzo Fornitani, Ideney Silvino Júnior, João Emanuel Weiger, e Kleber Diego dos Santos. Representando o Grupo Escoteiro do Ar Brasil, Adriana entrou para o movimento em 2011, como mãe de apoio, para acompanhar o filho Gabriel. Em 2014, foi convidada pela presidente para ser diretora administrativa. Do Grupo Aldo Chioratto, ao qual ingressou em 2011, Brenda começou como patrulha foca na Tropa Tabaeté. Em dezembro de 2013, começou o projeto para a Lis de Ouro sobre inclusão escolar e no movimento, reconhecimento que recebeu em 2015. Atualmente integra a Tropa Sênior Kamayurá. Guilherme foi indicado da Tropa Escoteira Autônoma Cruzeiro do Sul, para a qual entrou aos 11 anos de idade e desde o início demonstrou total interesse em

aprender a fazer fogo. Aprendeu rapidamente as técnicas de como usar uma pederneira, fazer o tecido carbonizado e o combustível sólido com parafina e algodão. O uso de ferramentas de corte veio logo em seguida. Atualmente é monitor da Tropa e presidente da Corte de Honra. Indicado pelo Grupo Escoteiro Taubaté, Ideney é assistente chefe da Tropa Escoteira Carajás. Participa do movimento há três anos com o lema de que “cada escoteiro é uma semente para um mundo melhor”. João Emanuel, do Grupo Kimball O’Hara, iniciou no movimento em 2010 como lobinho e passou a ser escoteiro em 2016. É monitor da patrulha coruja da Tropa Impisa. Ele se destaca pela inteligência, senso de observação e alegria. Kleber foi indicado pelo Grupo Amizade. Iniciou em junho de 2016 e atua como assistente de chefe de seção da Alcateia Hathi. Na sua formação, fez os cursos Informativo, Preliminar Escotista, Preliminar Dirigente, de Proteção Infantojuvenil e de Dirigente de Grupo Escoteiro. Nos agradecimentos das homenagens,

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as escotistas e os escoteiros citaram os chefes, familiares e amigos escoteiros, a quem consideraram como parte da família. Oradora convidada da solenidade, a escotista chefe Lara Caetano Ferreira, do Grupo Escoteiros Taubaté, falou sobre a estigmatização do movimento. “Infelizmente muitos veem o escotismo somente como o grupo de ajuda velhinhos a atravessarem a rua, e somos muito mais do que isso. Escotismo tem na sua essência um convite para sermos pessoas melhores a cada dia.” Taubaté Implantado no Brasil na primeira metade do século 20, o escotismo em Taubaté iniciou-se em 1952 pelo professor Theodoro Corrêa Cintra, com um grupo misto que percorria toda a cidade. Foi dele a iniciativa de construção de um monumento de incentivo à juventude, alterada para monumento católico, que em 1956, após campanhas de arrecadação financeira, resultaram na construção do Cristo Redentor. Atualmente, a cidade conta com oito grupos de escoteiros.

Atos Oficiais S essão 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 2.5.2017 EXPEDIENTE Homenagens Entrega de Moção de Aplauso à senhora Tina H. E. Andreassen Lopes por trabalhos desenvolvidos no projeto Håpet. Entrega de Moção de Aplauso à SOAPRO pela comemoração de 40 anos de bons serviços prestados à cidade de Taubaté - Jubileu de Rubi (1977-2017). 14h30: Palavra dos Vereadores Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Vidal, PSB Bilili de Angelis, PSDB Loreny, PPS Maria das Graças Gonçalves, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Noilton Ramos, PPS Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Alexandre Villela, PTB Boanerge, PTB Dentinho, PV Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de moções e requerimentos. ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 235/2015, de autoria da Vereadora Gorete, que dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como disciplina curricular obrigatória para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino. ITEM 2 Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 70/2016, de autoria do Vereador Alexandre Ville-

la, que dispõe sobre a reserva de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhos(as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. ITEM 3 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2016, de autoria do Vereador Alexandre Villela, que dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991, para fixar novos prazos para limpeza e construção de muros nos terrenos que especifica. ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 99/2016, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves, que cria o selo “empresa amiga da bicicleta” no âmbito do município de Taubaté/SP e da outras providências. ITEM 5 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2017, de autoria do Vereador Noilton Ramos, que inclui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Taubaté o Dia Municipal de Combate ao Vitiligo, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho. ITEM 6 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 51/2017, de autoria do Vereador Boanerge, que inclui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Taubaté a Cantata Natalina realizada pelo 5º BPM-I (Batalhão de Polícia Militar do Interior General Salgado), e dá outras providências. ITEM 7 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 1/2017, de autoria do Vereador Noilton Ramos, que acrescenta o § 1º, ao art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté (abertura das sessões). ITEM 8 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, de autoria do Vereador João Vidal, que dispõe sobre a política municipal de recursos hídricos, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 1991. – Há parecer contrário da Comissão de

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Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. ITEM 9 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017, de autoria do Vereador Boanerge, que dispõe sobre solenidade comemorativa ao 50º aniversário de fundação do Grupo Escoteiro Amizade - 66/SP. – Há parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. ITEM 10 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 136/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Público Executivo a usar quotas-partes do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de Esgoto. ITEM 11 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 58/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté a Festa do FEJUSHA – Festa Junina do Shalom, e dá outras providências. Plenário Jaurés Guisard, 26 de abril de 2017. Vereador Diego Fonseca Presidente

R esolução RESOLUÇÃO Nº 210/2017 Projeto de Resolução nº 18/2016 Autoria: Vereador Rodrigo Luis Digão Altera dispositivos da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, dispondo sobre as fases da Sessão Ordinária. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 100 da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, com reda-

Câmara Municipal de Taubaté ção dada pela Resolução nº 182, de 26 de junho de 2015, passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 100. As sessões ordinárias compor-se-ão do Expediente e da Ordem do Dia.” Art. 2º Os incisos I e II do artigo 101 da Resolução nº 11, de 1990, com redação dada pela Resolução nº 182, de 2015, passam a vigorar da seguinte forma: “Art. 101. ... I - as homenagens, destinadas a breves saudações a pessoas ou eventos, ou a Tribuna Livre, destinada à manifestação do cidadão exclusivamente sobre assuntos de interesse público e que obedecerá os seguintes termos: a) o interessado em utilizar a Tribuna Livre deverá fazer sua inscrição informando nome completo, endereço, telefone, documento de identificação, número do título eleitoral e transcrição de inteiro teor do pronunciamento; b) o pedido de inscrição será protocolado e autuado; c) a inscrição cujo pronunciamento contenha ofensa pessoal será indeferida; d) compete ao presidente deliberar sobre a inscrição e dar publicidade de sua decisão; e) cópia do pronunciamento poderá ser disponibilizada aos interessados; f) cada orador terá o prazo de cinco minutos, sem apartes, para se pronunciar, prorrogável por igual período, a critério do presidente, quando da ausência de um segundo inscrito; g) caso o orador não se atenha ao conteúdo do pronunciamento protocolado, será cassada a palavra e ele ficará impedido de fazer uso da Tribuna Livre por doze meses. II - a Palavra dos Vereadores, destinada aos Vereadores inscritos que desejarem usar da palavra para comunicações de

tema livre; e” Art. 3º O § 3º do artigo 102 da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 102. ... ... § 3º Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá mais ser apresentada naquela sessão.” Art. 4º O § 2º do artigo 103 da Resolução nº 11, de 1990, com redação dada pela Resolução nº 178, de 27 de janeiro de 2015, passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 103. ... ... § 2º A partir da primeira sessão ordinária da legislatura, as inscrições dos oradores para o Expediente constarão automaticamente da convocação, em ordem alfabética, e nas demais sessões, será inscrito por último o vereador que primeiro falou na sessão anterior, ganhando os demais uma posição.” Art. 5º O § 3º do artigo 109 da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 109. ... ... § 3º Nas sessões extraordinárias, todo o tempo será dedicado à discussão e votação das matérias da ordem do dia, não havendo a parte do Expediente.” Art. 6º O § 1º do artigo 110 da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 110. ... § 1º Nessas sessões não haverá Expediente, será dispensada a leitura da ata e não haverá tempo determinado para encerramento.” Art. 7º O inciso I do artigo 149 da Resolução nº 11, de 1990, com redação dada pela Resolução nº 173, de 26 de março de 2014, passa a vigorar da seguinte for-

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

ma: “Art. 149. ... I – prorrogação da sessão para prosseguimento de discussão de proposição em Ordem do Dia ou para o orador concluir a discussão da proposição;” Art. 8º O § 1º do artigo 223 da Resolução nº 11, de 1990, com redação dada pela Resolução nº 142, de 12 de novembro de 2009, passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 223. ... § 1º Se for ordinária, a sessão não terá a fase do Expediente.” Art. 9º Ficam revogados os artigos 106, 107 e 108 e os incisos III do artigo 101, IX do artigo 171 e III do artigo 178, da Resolução nº 11, de 1990. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 24 de abril de 2017. Vereador Diego Fonseca Presidente

D ecreto DECRETO LEGISLATIVO Nº 547/2017 Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2017 Autoria: Vereador Douglas Carbonne Concede a Comenda Jacques Félix ao Sr. Prof. Dr. Olivério Moreira de Macedo Silva. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedida a Comenda “Jacques Félix” ao senhor Professor Doutor Olivério Moreira de Macedo Silva. Parágrafo único. A Comenda deverá ser entregue ao agraciado em reunião marcada pelo Presidente para esse fim.

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Diretoria de Comunicação Diretor de Comunicação: Vavá Beraldo Assessoria de Imprensa Repórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários: Aryadne Santana, Dominique Mello, Flávia do Carmo, Flávia Oliveira, Marcelo Ramos e Renan Tomy

Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PPS), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)

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Atos Oficiais Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 12 de abril de 2017. Vereador Diego Fonseca Presidente

L icitação EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº 2874/2013 MODALIDADE: Pregão nº 13/2013 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações) Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: CLARO S.A. Objeto: Serviço de telefonia fixa, conforme termo de referência do edital e cláusulas contratuais. Valor Mensal Estimado: R$ 15.824,00 (quinze mil oitocentos e vinte e quatro reais). Prazo: 12 (doze) meses a partir de 24 de abril de 2017. Fundamento legal da prorrogação: inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e cláusula quarta do contrato original. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.58 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Serviços de Telecomunicações. RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 2217/2017 - Renovação de associação ao IBAM. Ante os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa IBAM – Instituto Brasileiro de Adminis-

tração Municipal. Publique-se. Taubaté, 27 de abril de 2017. Vereador Diego Fonseca Nascimento Presidente EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO PROCESSO: nº 4155/2014 MODALIDADE: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações) Convenente: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Conveniada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE. Objeto: Convênio para a realização de estágio e concessão de bolsa de estágio a estudantes. Valor do Aditamento: R$ 59,71 (cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) mensais por estagiário (acréscimo de 06 estagiários). Prazo: 12 (doze) meses a partir de 01/08/2016. Fundamento Legal: artigo 65, §1º da Lei Federal 8.666/93. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.48 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica – Serviço de Seleção e Treinamento.

P ortaria PORTARIA N.º 110/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Ivete Monteiro de Albuquerque, RG 7.413.667-7 SSP/SP e CPF/MF 737.910.248-68, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador José Antonio de Angelis, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 2 de maio de 2017. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Taubaté, 27 de abril de 2017. A MESA DA CÂMARA

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PORTARIA N.º 111/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Miguel Jorge Kater Almeida, RG 13.651.300-1 SSP/SP e CPF/MF 072.501.468-74, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador José Antonio de Angelis, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 2 de maio de 2017. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Taubaté, 27 de abril de 2017. A MESA DA CÂMARA

R equerimento SÚMULA E RESPOSTA REQUERIMENTO N° 386/2017, de autoria do Vereador Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade de ampliar o número de coletores no município de Taubaté. Of. nº 219/2017 Segundo informa o Secretário de Serviços Públicos, o número de coletores da cidade é suficiente para atender a demanda de coleta de resíduos domiciliares, não tendo problemas com essa atividade. Na medida em que se ampliam os locais para coleta, imediatamente as adequações são realizadas. Prefeito Municipal REQUERIMENTO N° 387/2017, de autoria do Vereador Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a alimentação servida para os funcionários terceirizados que atende a área saúde do município de Taubaté. Of. nº 219/2017 A Secretaria de Saúde informa que o fornecimento das refeições aos funcionários terceirizados das unidades de urgência e emergência é de responsabilidade da empresa contratante dos mesmos. Sendo assim, a Gerência da

Câmara Municipal de Taubaté Área de Assistência à Saúde, Ana Lucia Valvano coloca-se à disposição para esclarecimentos. Quanto à distribuição de marmitex aos servidores da Guarda Civil Municipal, a Secretaria de Segurança Pública Municipal informa não ter conhecimento do assunto. Prefeito Municipal

A Secretaria de Mobilidade Urbana efetuará vistoria nos bairros do município, para implantação de sinalização adequada e, após desenvolvimento do projeto, será implantada de maneira gradativa a sinalização, inclusive os bairros Chácara do Visconde e Vila IAPI. Prefeito Municipal

REQUERIMENTO N° 388/2017, de autoria do Vereador Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade de ampliar o número de funcionários que realizam operação tapa-buraco no município de Taubaté.

REQUERIMENTO N° 392/2017, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a reconstrução da creche na Vila São Carlos

Of. nº 301/2017 A Secretaria de Obras informa que foram contratados mais 6 (seis) funcionários que passaram por treinamento e serão incluídos nas equipes de tapa buraco. Prefeito Municipal REQUERIMENTO N° 389/2017, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que tome as providências cabíveis quanto a possibilidade de colocação de redutor de velocidade/radar no cruzamento da Av. Capitão Amaro de Toledo Cortez e a Rua André Cursino dos Santos. Of. nº 225/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a Avenida Capitão Amaro de Toledo Cortez possui placas de regulamentação de velocidade máxima permitida e é rota de fiscalização eletrônica do radar móvel. sendo que no momento não há disponibilidade de equipamentos para implantação de radar fixo. O local foi vistoriado e encontra-se em fase de elaboração. projeto para revitalizaçâo e reforço da sinalização na Avenida André Cursino dos Santos. Prefeito Municipal REQUERIMENTO N° 391/2017, de autoria do Vereador Nunes Coelho - Requer reparo na sinalização horizontal de trânsito nas ruas dos bairros Chácara do Visconde e Vila IAPI. Of. nº 221/2017

Of. nº 230/2017 A Secretaria de Educação informa que no momento não há demanda que justifique a construção de nova escola nas imediações do Bairro Vila São Carlos. Duas novas unidades estão sendo construídas em bairros próximos: EMEI Fazendinha - Parque Três Marias e EMEI Residencial Bardan. Prefeito Municipal Requerimento N° 393/2017 - Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Ilmo. Sr. Prefeito que proceda à suplementação do Simube. Of. nº 304/2017 Segundo informa a Secretaria de Administração e Finanças, os valores aplicados no SIMUBE são recursos orçamentários anuais, fixados segundo as necessidades identificadas pelo Conselho de Administração do Fundo Municipal de Bolsas de Estudo. Atualmente existe uma demanda reprimida na Graduação, porém no Ensino Técnico são atendidos em 100% os pedidos de bolsas de estudo. Esclarecemos que, com rigor nas despesas públicas e pela capacidade orçamentária e financeira do Município, poderemos complementar a despesa com Bolsa Auxílio Graduação para as novas solicitações neste exercício, se necessário. Quanto à Bolsa do Ensino Técnico, a Municipalidade já vem contemplando todos os pedidos dos interessados aptos em receber o referido beneficio. Prefeito Municipal Requerimento N° 394/2017 - Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer a implantação

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de um local para o encaminhamento profissional para o primeiro emprego dos jovens da cidade de Taubaté. Of. nº 315/2017 Em resposta ao presente Requerimento, encaminhamos por cópia, as informações prestadas pelo Secretário de Planejamento desta Municipalidade. (Anexo disponível na secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 395/2017 - Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de ligação de iluminação pública da área de lazer localizada na Avenida Renato Ortiz, no bairro Esplanada Santa Terezinha. Of. nº 267/2017 Em até 90 (noventa) dias o pleito será atendido pela Secretaria de Serviços Públicos. Prefeito Municipal Requerimento N° 396/2017 - Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que faça o recapeamento/operação tapa-buracos nas Ruas dos bairros Jardim das Nações e Chácara Pastorelli. Of. nº 274/2017 A Secretaria de Obras já deu início a operação tapa buraco no Jardim das Nações e Chácara Pastorelli, com previsão para conclusão na 2ª quinzena de abril. Prefeito Municipal Requerimento N° 397/2017 - Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que construa calçada na extensão da área pública localizada a Rua Claudino Velloso Borges – Chácara Guisard. Of. nº 274/2017 A Secretaria de Obras informa que se trata de uma extensão grande de calçada, necessitando de mão-de-obra e materiais que será executado, após programação dos serviços. Prefeito Municipal

Atos Oficiais Requerimento N° 398/2017 - Autor: Diego Fonseca - Requer ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, que determine ao setor competente para que possa prestar maiores informações a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, que institui Plano Diretor Físico do Município de Taubaté. Of. nº 269/2017 Em atenção ao Requerimento em referência, quanto aos questionamentos acima elencados, cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento desta Municipalidade. Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Requerimento N° 399/2017 - Autor: Boanerge - Requer do Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar à Secretaria competente que de atenção aos moradores da Rua Domingues Ribas, Bairro da Estiva, os quais solicitam a alteração da referida via pública, de duplo sentido para sentido único. Of. nº 303/2017 Em atenção ao Requerimento em referência, a Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará os estudos necessários para implantação de sentido único na Rua Domingues Ribas no trecho entre a rotatória da Avenida Vila Rica e Rua Major Joaquim Monteiro Pato, bem como as vias do entorno e, após análise técnica implantará a alteração solicitada. Prefeito Municipal Requerimento N° 400/2017 - Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que verifique a possibilidade de implantação de um posto de informações turística na Praça Santa Terezinha. Of. nº 306/2017 A Secretaria de Turismo e Cultura informa que diante da contenção de gastos e devido a notória diminuição da verba destinada, por conta do enfrentamento econômico financeiro pelo qual o País vem passando, o quantum solicitado não poderá ser atendido. Prefeito Municipal

Requerimento N° 401/2017 - Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos que faça limpeza/manutenção das bocas de lobos no São Gonçalo. Of. nº 274/2017 A Secretaria de Obras incluirá junto ao Setor de Galerias, a limpeza das bocas de lobo do referido bairro, com início imediato e prazo para conclusão de 15 (quinze) dias. Prefeito Municipal Requerimento N° 402/2017 - Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que faça as sinalizações vertical e horizontal nas Ruas do bairro São Gonçalo próximas as escolas e creches. Of. nº 274/2017 O Bairro São Gonçalo consta da programação da Secretaria de Mobilidade Urbana para receber revitalização e reforço da sinalização vertical e horizontal. Prefeito Municipal Requerimento N° 403/2017 - Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que faça o recapeamento/operação tapa-buracos nas Ruas do bairro São Gonçalo.

rio da área em questão. Prefeito Municipal Requerimento N° 405/2017 - Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que estude a viabilidade de colocar tachões entre o cruzamento das Ruas Francisca de Freitas Cortes e a Benedito Silva – São Gonçalo. Of. nº 274/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana implantará os tachões na canalização da Rua Francisca de Freitas Cortez e Rua Benedito Silva após a revitalização e reforço da sinalização do Bairro São Gonçalo. Prefeito Municipal Requerimento N° 406/2017 - Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria competente para que faça a troca das placas denominativas das Ruas do bairro São Gonçalo. Of. nº 274/2017 Segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana, as placas denominativas com nome das ruas do Bairro São Gonçalo serão confeccionadas e implantadas. Prefeito Municipal

Of. nº 274/2017 A Secretaria de Obras já deu início a operação tapa buraco no Bairro São Gonçalo e Quinta das Frutas, com previsão para conclusão na 1ª quinzena de abril. Prefeito Municipal

Requerimento N° 407/2017 - Autor: Boanerge - Requer do Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade de determinar à Secretaria competente a implantação de faixas destinadas a parada de motocicletas nos cruzamentos dotados de semáforos.

Requerimento N° 404/2017 - Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que faça manutenção da calçada na extensão da área pública localizada no Caminho dos Cajueiros – São Gonçalo.

Of. nº 268/2017 Em atenção ao Requerimento em referência, a Secretaria de Mobilidade Urbana agradece a sugestão e informa que realizará estudos para verificar a viabilidade da implantação da sinalização em questão. Prefeito Municipal

Of. nº 274/2017 Segundo informa a Secretaria de Obras, trata-se de área particular, portanto, será solicitada à Secretaria competente a fiscalização e notificação ao proprietá-

Requerimento N° 408/2017 - Autor: Noilton Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de

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Câmara Municipal de Taubaté Taubaté, as providências necessárias, quanto à execução de pavimentação asfáltica, implantação de galeria de águas pluviais e bueiros na Rua Altivo José de Medeiros, antiga Rua Dois, localizada na Chácara Belo Horizonte, no Bairro São Gonçalo. Of. nº 275/2017 A Secretaria de Obras incluirá as solicitações em sua programação e, após disponibilidade financeira para essa finalidade, executará os serviços. Prefeito Municipal Requerimento N° 409/2017 - Autor: Noilton Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à conclusão da obra e eliminação de possível foco de mosquito Aedes aegypti na Rua Francisca Bueno de Resende, na altura do nº 400, no Bairro da Independência. Of. nº 275/2017 A Secretaria de Obras determinou ao setor de galerias/usina estudo para remoção do empoçamento de águas pluviais da referida via. Encaminhamos por cópia as informações prestadas pelo Controle de Animais Sinantrópicos, da Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Requerimento N° 410/2017 - Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria competente para que construa bocas de lobo na Rua Três na Chácara Belo Horizonte. Of. nº 274/2017 A Secretaria de Obras informa que, após estudar a logística para captação de águas pluviais da Rua 3, da Chácara Belo Horizonte, incluirá os trabalhos decorrentes desse estudo (duplicação, construção de bocas de lobo em locais estratégicos). Prefeito Municipal Requerimento N° 411/2017 - Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre atendimento

dos sistemas de saúde: Qualist Hospital - Assistência Domiciliar (Home Care) e o Estratégia Saúde da Família (E.S.F). Of. nº 271/2017 Em atenção ao Requerimento em referência, quanto aos questionamentos acima elencados, cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Dra. Ana Paula B. Moraes - Divisão de Atenção Brísica, da Secretaria de Saúde desta Municipalidade. (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Requerimento N° 412/2017 - Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre informações de notificações dos contemplados com a casa da prefeitura. Of. nº 277/2017 Em atenção ao Requerimento em referência, cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Assistência Social Fabiana F. de Oliveira, do Departamento de Habitação desta Municipalidade. Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Requerimento N° 413/2017 - Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade do valor obtido pelo Simube – Sistema Municipal de Bolsa de Estudo ser complementado pela Prefeitura Municipal. Of. nº 317/2017 Cumpre-nos informar que os valores aplicados no SIMUBE são recursos orçamentários anuais, fixados segundo as necessidades identificadas pelo Conselho do Fundo Municipal de Bolsas de Estudo. Atualmente existe uma demanda reprimida na Graduação, porém no Ensino Técnico são atendidos em 100% os pedidos de bolsas de estudo. Esclarecemos que, de acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças desta Municipalidade, poderemos complementar a despesa com Bolsa Auxílio Graduação para as novas solicitações neste exercício, se necessário. Prefeito Municipal

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Requerimento N° 414/2017 - Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao departamento competente para que verifique a possibilidade de implantação de um Posto de Policiamento na Praça Santa Terezinha. Of. nº 306/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que a viabilização de estudos e análise da possibilidade de implantação de um posto de policiamento fixo na praça Santa Terezinha, compete à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Prefeito Municipal Requerimento N° 415/2017 - Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que tome as providências cabíveis quanto à possibilidade de colocação de redutor de velocidade/radar na Avenida Joaquim Ferreira Da Silva, no bairro Parque Três Marias. Of. nº 267/2017 Em até 90 (noventa) dias o pleito será atendido pela Secretaria de Serviços Públicos. Prefeito Municipal Requerimento N° 416/2017 - Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de instalar brinquedos inclusivos nas Praças e Parques do Município. Of. nº 267/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa essa demanda necessita de projetos específicos e recursos financeiros, a fim de viabilizar o atendimento do pedido, em conjunto com as demais secretarias competentes. Prefeito Municipal Requerimento N° 417/2017 - Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que tome as providências cabíveis quanto à possibilidade de colocação de redutor de velocidade/ radar na Avenida Prefeito Moacyr Freire, no bairro Granja Daniel.

Atos Oficiais Of. nº 267/2017 Em virtude do inquérito civil que pede adequação das lombadas existentes no Município às normas técnicas, toma-se inviável colocação de redutores no local. Informamos, ainda, que segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana a mesma não dispõe de equipamentos para implantação de radar fixo na citada avenida, contudo, será realizado estudo técnico para verificar a velocidade máxima permitida para a Av. Prefeito Moacyr Freire e, após sinalização com placas de regulamentação de velocidade, a via será incluída na rota de fiscalização do radar móvel. Prefeito Municipal Requerimento N° 418/2017 - Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria Competente para que realize a troca dos postes de iluminação de madeira por postes de iluminação de concreto, localizados nas Ruas Valdir Alves Ferreira e José Benedito dos Santos, no bairro Taubateguaçu. Of. nº 267/2017 A Secretaria de Serviços Públicos oficiará o pleito à Bandeirante Energia S.A., visto que o serviço é de responsabilidade daquela concessionária. Prefeito Municipal Requerimento N° 419/2017 - Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de revitalização e instalação de cobertura na quadra esportiva da Escola Municipal Chácara Silvestre II – Creche Municipal, localizada na Rua Marivalda Monteiro – Chácara Silvestre. Of. nº 267/2017 A Secretaria de Obras incluirá a referida quadra em processo licitatório, após parecer da Secretária competente e disponibilidade de dotação orçamentária. Prefeito Municipal Requerimento N° 420/2017 - Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de transformar o campo de esportes do loteamento fechado Residencial Arco-íris em quadra coberta.

Of. nº 267/2017 A Secretaria de Planejamento irá analisar a solicitação em conjunto com a Secretaria de Esportes. Prefeito Municipal Requerimento N° 421/2017 - Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito da possibilidade de instalar um ponto de ônibus com cobertura na Rua Marquês do Herval, no Centro. Of. nº 267/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que para implantação de abrigo de concreto é necessário que a calçada tenha em tomo de 2,50m de largura, sendo que a da Rua Marquês do Herval, n o 56 possui 0,70m de largura. Prefeito Municipal Requerimento N° 422/2017 - Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a Política Municipal Antipichação e a proibição de pichar no âmbito do Município de Taubaté. Of. nº 267/2017 Segundo informa a Secretaria de Serviços Públicos, durante o ano a de 2016, foram realizadas ações de eliminar pichações em diversos locais da Cidade e, também, intensificada a fiscalização, tendo obtido êxitos em algumas abordagens. Sendo assim, a SESP uniu-se as essas duas frentes: eliminação de pichação e fiscalização, por serem medidas viáveis durante esse período, por conta da dificuldade financeira em avançar com projetos educacionais e de parcerias. Contudo, está sendo programado para este ano um plano mais abrangente. Prefeito Municipal Requerimento N° 423/2017 - Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações a respeito da possibilidade de reformar e revitalizar, totalmente, a Praça Dom Epaminondas, no Centro. Of. n 267/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que melhorias na referida praça estão sendo providenciadas, tais como:

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poda de árvores, jardinagem, revitalização de iluminação dentre outras, até o final do ano. Prefeito Municipal Requerimento N° 424/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Prefeito a possibilidade de enviar a esta Casa o Projeto de Lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais. Of. nº 302/2017 Com relação ao assunto ora abordado temos a informar que todas as tratativas estão sendo feitas’ nos mais diversificados segmentos desta Municipalidade, a fim de regularizar a situação ora apontada. Prefeito Municipal Requerimento N° 425/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à Secretaria competente que seja feita, urgentemente, as melhorias necessárias na Escola Madre Cecília. Of. nº 266/2017 Segue abaixo as informações prestadas pela Diretora da EMEEEIF Madre Cecilia: Encontra-se na escola uma equipe de profissionais realizando obras referentes a parte elétrica; Foram instalados recentemente novos ventiladores, sendo realizada a manutenção de alguns e solicitado a compra para reposição dos que não tem conserto; Há oito câmeras em funcionamento e após a reforma da parte elétrica serão verificados o conserto de quatro câmeras; As cadeiras são de tamanho adequado para os alunos; As salas de aula estão com o número de alunos compatíveis com o perfil de cada grupo, o que varia de acordo com o comprometimento dos alunos. Há grupos de quinze, doze e seis alunos; A escola conta com auxiliares de sala, auxiliares de integral e estagiários; A escola dispõe de ônibus e vans adaptadas que realizam o transporte de alunos diariamente e, Foram realizadas a troca de várias lâmpadas em todos os ambientes da escola e continua sendo feita a reposição das que queimam no dia a dia. A Diretoria da EMEEEIF Madre Cecília coloca-se à disposição para mais informações que se fizerem necessárias. Prefeito Municipal

Câmara Municipal de Taubaté Requerimento N° 426/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a conclusão da pavimentação na Rua de Acesso 04 da Chácara Ingrid. Of. nº 266/2017 A Secretaria de Obras informa que incluirá o serviço de conclusão da pavimentação em processo licitatório, de acordo com dotação orçamentária. Prefeito Municipal Requerimento N° 427/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à Secretaria competente que seja realizada a manutenção do Pamo do Jardim Santa Teresa. Of. nº 266/2017 A Secretaria de Saúde informa que a unidade ESF Santa Teresa passou por manutenção da rede de esgoto no inicio do mês de março e o atendimento médico de enfermagem na referida unidade está normalizado. Prefeito Municipal Requerimento N° 428/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a pavimentação na Rua Altivo José de Medeiros no bairro Sitio Belo Horizonte. Of. nº 266/2017 Após ter início os serviços preliminares (topografia, drenagem e dimensionamento de pavimento asfáltico) e disponibilidade financeira, a Secretaria de Obras executará a pavimentação. Prefeito Municipal Requerimento N° 429/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a construção de um PEV na região do bairro Chácara Belo Horizonte. Of. nº 266/2017

A Secretaria de Serviços Públicos avaliará tecnicamente se há necessidade de construção de um PEV na região, levando em consideração a demanda de lixo (entulho) e se há área institucional para a construção do posto. Prefeito Municipal Requerimento N° 430/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à Secretaria competente que seja executado as melhorias necessárias na Rua 2, no bairro Chácara Belo Horizonte. Of. nº 266/2017 A Secretaria de Obras determinou ao setor responsável pela área rural, as melhorias necessárias na via citada. Prefeito Municipal Requerimento N° 431/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à Secretaria competente que seja instalado cobertura na Quadra de Esportes da Escola EMEF Dom José Antônio Couto, no bairro Gurilândia. Of. nº 266/2017 A Secretaria de Educação informa que a EMEF Dom José Antonio Couto foi revitalizada em 2016, sendo que a Secretaria de Obras incluirá a cobertura da referida quadra no próximo processo licitatório. Prefeito Municipal Requerimento N° 432/2017 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade da prefeitura fazer a rescisão do contrato por falha na prestação de serviços com Grupo LABCLIM Diagnósticos Laboratoriais. Of. nº 276/2017 A Secretaria de Saúde informa que está em andamento a realização do novo certame licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames laboratoriais e patológicos, nas unidades de saúde pertencente a essa Secretaria, prevendo, inclusive, a ampliação do número de exames disponibilizados à população. Quaisquer

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esclarecimentos que se fizerem necessários, a Secretaria de Saúde coloca-se à disposição. Prefeito Municipal Requerimento N° 433/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a instalação de academia ao ar livre no bairro Cecap 2. Of. nº 266/2017 A Secretaria de Serviços Públicos avaliará tecnicamente o pleito, após parecer da Secretaria de Esportes e Lazer e disponibilidade de recursos financeiros para a instalação, contudo, a solicitação será incluída em seu rol de locais a serem contemplados. Cabe ressaltar que a Secretaria de Esportes e Lazer informa que a prioridade é atender, de acordo com programação e disponibilidade orçamentária, os bairros ainda não beneficiados com tais equipamentos. Prefeito Municipal Requerimento N° 434/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita atendimento aos moradores da região dos bairros Cecap 2,3 e Novo Horizonte. Of. nº 266/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a região do Loteamento Novo Horizonte é atendido por 2 linhas de ônibus (linha l8 - Distrito Industrial/ Cecap e linha 13 - Gurilândia/Quiririm/ Jd. Santa Teresa), com frota total de 22 veículos em horário de pico e o TCTAU. Informa ainda que está sendo realizado estudo pela equipe técnica que inclui o acompanhamento no local do embarque e desembarque de passageiros e testes com veículos extras nos horários de pico para definir as melhorias necessárias de acordo com a demanda existente. Prefeito Municipal Requerimento N° 435/2017 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade

Atos Oficiais da Prefeitura Municipal realizar a troca dos aparelhos do parque infantil localizado na rua Luiz Cláudio de Oliveira, condomínio CDHU na Esplanada Santa Terezinha. Of. nº 276/2017 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Obras, para adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 436/2017 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade do prolongamento da rede de água e esgoto na Rua Aurea Fioravanti Silva, no Bairro Distrito Industrial do Una I. Of. nº 276/2017 A Secretaria de Obras solicitará à concessionária responsável estudos para o prolongamento da rede de água. Quanto à rede de esgotamento sanitário de todo o Distrito Industrial já foi licitado a elaboração de projeto. Prefeito Municipal Requerimento N° 437/2017 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade da prefeitura realizar a ampliação da parte superior do alambrado da quadra localizada na rua Armando de Moura, no Parque três Marias. Of. nº 276/2017 A Secretaria de Obras informa que a solicitação foi incluída nos serviços de empresa terceirizada. Prefeito Municipal Requerimento N° 438/2017 Autor: Loreny - Requer ao Egrégio Plenário autorização para a realização da Audiência Pública sobre o Conselho Municipal da Juventude a ser realizada pela vereadora Loreny. Requerimento N° 439/2017 Autor: Jessé Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de instalar semáforo com temporizador, mostragem regressiva do tempo do vermelho e verde nas principais avenidas da cidade, em especial na Av. Nove de Julho

e Av. Granadeiro Guimarães. Of. nº 305/2017 Em atenção ao Requerimento em referência e segundo informa a Secretaria de Mobilidade, os temporizadores foram desligados, pois para o seu correto funcionamento há a necessidade de aferição periódica do INMETRO. Prefeito Municipal Requerimento N° 440/2017 Autor: Noilton Ramos - Requer ao Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura de Taubaté, providências necessárias, quanto à implantação de sinalização horizontal e vertical na rotatória, localizada na Av. Dom Pedro I, entre a LG Eletronics do Brasil e Tangaroa Hall. Of. nº 275/2017 Consta da programação da Secretaria de Mobilidade Urbana a sinalização horizontal e vertical na rotatória em questão. Prefeito Municipal Requerimento N° 441/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Prefeito que determine ao departamento competente para que realize a limpeza do mato alto no Bosque Flamboyant. Of. nº 270/2017 A Secretaria de Serviços Públicos programará a limpeza com prazo de até 30 dias. Prefeito Municipal Requerimento N° 442/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Ilmo. Sr. Prefeito que determine preste esclarecimento quanto à atitude de fechamento de estabelecimentos comerciais. Of. nº 304/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que recentemente realizou em conjunto com a Secretaria de Segurança, Polícia Militar (RAIA - Relatório de Averiguação de Incidente Administrativo) e outras Secretarias, ações de fiscalização em diversos comércios da Cidade, de forma a atender demandas da Polícia Militar, Secretaria de Planejamento, reclamações de moradores e demais reclamantes. Prefeito Municipal

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Requerimento N° 443/2017 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre possibilidade de determinar à Secretaria competente, estudo para revitalização, em caráter de urgência, da Praça Marta Miranda Del Rei (atrás do 5º BPM). Of. nº 270/2017 A equipe técnica da Secretaria de Mobilidade realizará vistoria para avaliar a inclinação das ruas e a dimensão das calçadas, que devem possuir no mínimo 2,20 metros de largura e 4 metros de cumprimento, de forma a garantir a faixa de livre para passagem de pedestre. Prefeito Municipal Requerimento N° 444/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao departamento competente para que verifique a possibilidade de sinalização e/ou implantação de uma cobertura para um ponto de ônibus, já existente, no Jardim Paulista. Of. nº 270/2017 A equipe técnica da Secretaria de Mobilidade Urbana realizará vistoria no local para avaliar a inclinação das ruas e a dimensão das calçadas, que devem possuir no mínimo 2,20 metros de largura e 4 metros de cumprimento, de forma a garantir a faixa de livre para passagem de pedestre. Prefeito Municipal Requerimento N° 445/2017 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre possibilidade de determinar à Secretaria competente estudo para implantação de um BICICLETÁRIO, próximo à passagem da linha férrea, em frente à rodoviária “velha”. Of. nº 314/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura informa que o trecho viário em questão sofrerá intervenções contempladas nas obras de recuperação e restauro do “Prédio da Estação”, sendo que há a previsão de instalação de bicicletário nas proximidades da Rodoviária Velha. Prefeito Municipal

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OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DA DESPESA

3.3.00.00.00

3.3.90.00.00

4.0.00.00.00

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

VEREADOR DIEGO FONSECA NASCIMENTO PRESIDENTE CPF 216.602.448-38

2.592.098,46

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.00.00

2.592.098,46

6.769.770,62

21.928.130,92

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

28.697.901,54

3.1.00.00.00

ESPECIFICAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

GERAL

3.0.00.00.00

CÓDIGO

DUODÉCIMO

1.4.1.4.01

TOTAL DA RECEITA

TRANSF FINANC RECEBIDAS

ESPECIFICAÇÃO

1.4.1.4.00

CÓDIGO GERAL

(2.737.000,00)

(1.282.000,00)

(1.080.000,00)

(375.000,00)

SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO

FIXADA

DESPESA

28.553.000,00

ESTIMADA

RECEITA

28.553.000,00

1.310.098,46

5.689.770,62

21.553.130,92

27.242.901,54

ATUALIZADA

2.603.145,53

415,00

880.657,63

1.722.072,90

2.602.730,53

NO MÊS

EMPENHADA

2.333.800,00

ARRECADADA NO MÊS

6.954.627,13

844,00

2.026.972,83

4.926.810,30

6.953.783,13

ACUMULADA

7.548.800,00

ACUMULADA

PLINIO DOS SANTOS JÚNIOR CONTADOR CRC - 1SP155109/O-9 CPF: 081.199.768-51

4.351.481,60

429,00

1.146.315,20

3.204.737,40

4.351.052,60

5.215.000,00

BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2017

ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

21.598.372,87

1.309.254,46

3.662.797,79

16.626.320,62

20.289.118,41

DIFERENÇA

21.004.200,00

DIFERENÇA

Câmara Municipal de Taubaté

B alancete