BL 1085

BOLETIM

leGiSlaTiVO Câmara Municipal de Taubaté • 5.maio.2017

Vereadores derrubam veto por vagas em creches para filhos de vítimas de violência 6

Edição 1085 • Ano XIV

Garantia para renovação com Sabesp Aprovada autorização para Executivo usar quotas do ICMS como garantia da prestação dos serviços de água e esgoto 4

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Vereadores reivindicam guardas na Farmácia Popular e Caps 2 7 Prazo reduzido para construção de muros

Segue para sanção projeto que fixa novos prazos para construção de muros e limpeza em terrenos 5

Homenagens para Håpet e Soapro 6e7

Comissão se reúne para tratar doações de áreas 5

Arte

“Grafite é arte que conta uma Antes visto como contravenção, o grafite é hoje considerado forma de expressão e objeto a ser analisado com senso crítico

Breno grafita bar em Cruzeiro: arte urbana

Arquivo pessoal

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Câmara Municipal de Taubaté

a história que está nas ruas” Marcelo Ramos Artista “desde que se conhece por gente”, ele não se recorda muito bem dos seus primeiros rabiscos, mas conta que sua avó guarda seus desenhos desde quando entrou para a escola. Breno dos Santos, cruzeirense de 23 anos, mora em Taubaté para cursar a faculdade de Arquitetura e Urbanismo na Universidade de Taubaté e vive o seu sonho de ser grafiteiro.

Na época de moleque, andava de skate por todos os lados. Foi durante essas voltas que o jovem conheceu o grafite, arte urbana usada para fazer intervenções na cidade, utilizando os espaços públicos para expressar sentimentos, pensamentos e para fazer críticas sociais.

Seu primeiro contato com essa arte aconteceu na escola, quando teve a oportunidade de fazer uma bandeira para uma gincana durante o ensino fundamental. A partir desse momento, começaram a surgir os primeiros grafites. Sem nenhum tipo de apoio, Breno sempre correu atrás para aprender com amigos que já pintavam e que foram passando os seus ensinamentos.

Muita gente ainda confunde grafite com pichação, duas formas de expressão. O grafite está ligado à ideia de um desenho, imagem com cores fortes, enquanto a pichação é mais relacionada a um caráter político, sendo mais associado à escrita.

“O que diferencia os dois é o lance de o grafite ter o uso de mais cores. As pessoas consideram qualquer letreiro como pichação, mas elas têm que entender que essas artes de rua, que estão vendo nas redes sociais ou na TV, descendem das letras, e que foi assim que o movimento surgiu, na escrita, no protesto gravado nas paredes.”

“Os grafites são artes, são sintomas das cidades que expressam, contam uma

“O grafite está ligado à ideia de um desenho, imagem com cores fortes, enquanto a pichação é mais relacionada a um caráter político”

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história que não está nos jornais ou na TV, e sim na rua, onde você tem que viver, observar, conhecer para entender.

Existem muitos vazios urbanos e mentais nas pessoas que devem ser preenchidos com arte e criatividade que dão inspiração no viver em qualquer lugar,” disse Breno.

Ao lembrar sobre seus trabalhos, ele comenta que sempre tem alguém que arruma um problema ou outro, e que nunca agrada a todos, mas é por isso que deve existir liberdade para a prática da arte, para diferentes opiniões, gostos e senso crítico. É preciso entender isso, defende Breno. “Já vi um menino pedindo uma menina em namoro com rosa, e tudo na frente do meu grafite. Eles não estavam lá por coincidência, aquele lugar se tornou importante para eles.”

O projeto Arte Vive é uma união entre Breno e amigos que pretendem montar um coletivo para trabalhos sociais, juntando a arte e o que aprendem na faculdade e intervindo em espaços urbanos.

“Hoje em dia precisamos de ações diretas e em conjunto com as pessoas. Muitas coisas novas ainda virão.”

Para conferir mais sobre o trabalho do Breno, é só entrar no seu perfil no Instagram: @brenoarte.

13ª sessão

Autorizado uso de ICMS para pagamento da Sabesp “Queda na receita dificulta cumprimento de obrigações assumidas na gestão passada” , diz prefeito Os vereadores de Taubaté aprovaram o projeto nº 136/2016, do prefeito de Taubaté, que autoriza o Executivo a usar quotas-partes do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações) como garantia das faturas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto.

A proposta teve aval em duas votações dia 2, após convocação de sessão extraordinária pelo presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB), e segue para sanção do prefeito.

Na mensagem, o chefe do Executivo justifica a proposta diante do cenário da crise econômica que assola o país, considerando que houve diminuição da receita, dificultando o cumprimento das obrigações assumidas na gestão passada sobre os serviços de abastecimento de água e esgoto.

A Câmara de Taubaté aprovou, dia 2, requerimento nº 816/2017, do vereador Dentinho (PV), que pede ao prefeito que reveja o índice de multa aplicada no contrato da Sabesp, caso a mesma não cumpra suas obrigações.

Atualmente, a multa aplicada à concessionária pela quebra de serviços prestados ao município é de 0,1%, enquanto o índice aplicado aos munícipes quando atrasam o pagamento de suas contas é de 2,33%.

Segundo o autor, os munícipes estão se sentindo lesados em pagar uma multa acima da que é aplicada pela Prefeitura à Sabesp, o que representa “mesmo peso e duas medidas”.

Shalom

Teve aprovação o projeto nº 58/2017, de Dentinho (PV), que inclui no calendário oficial de Taubaté a Festa Junina do Shalom. A proposta teve aval em duas votações e segue para sanção do Executivo.

Jaraguá

Do vereador Dentinho (PV), o requerimento nº 825/2017 solicita construção de vestiário no campo de futebol do Jaraguá, troca e manutenção do alambrado em volta do campo e instalação de alambrado no horto próximo ao campo.

Serviços

Requerimento nº 843/2017, da vereadora Gorete (DEM), pede pavimentação na praça Ana Lorenzoni Cadorini, no Belém. Da mesma autora, o documento nº 844/2017 solicita iluminação nas vias que dão acesso à Escola Municipal Emílio Amadei Beringhs, no Marlene Miranda.

Também de Gorete, o requerimento nº 852/2017 pede autorização ao presidente da Câmara, Diego Fonseca (PSDB), para que um assessor possa viajar para Curutiba (PR), para participar do 1º Congresso do Pacto Pelo Brasil e 8º Encontro Nacional dos Observadores Sociais.

Escoteiro Os parlamentares aprovaram o projeto nº 3/2017, do vereador Boanerge (PTB), que cria solenidade comemorativa ao 50º aniversário de fundação do Grupo Escoteiro Amizade.

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Multa igual a aplicada a usuários

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Câmara muniCipal de TaubaTé

Prazo reduzido para construção de muros depende do aval do Executivo calçada. Reduz de 15 para cinco dias o prazo, após a notificação, para capinação e limpeza do terreno. Permite que a Prefeitura, após esses prazos, construa muro e calçada, limpe e capine o terreno, cobrando do proprietário o custo.

Bicicleta O projeto nº 99/2016, de Maria das Graças Gonçalves (PSD), que cria o selo empresa amiga da bicicleta em Taubaté, também teve aval em segunda votação, e segue para sanção do prefeito.

O selo será destinado às empresas que disponibilizarem a funcionários e clientes bicicletários integrados com banheiros, chuveiros, armários e vestiários aos ciclistas.

Regimento Na lista das aprovações em segun-

da votação está o projeto nº 1/2017, de Noilton Ramos (PPS), que retira a obrigatoriedade do presidente de proferir as palavras determinadas no Regimento Interno para iniciar as sessões.

São elas: “Sob a proteção de Deus e contando com a intercessão de São Francisco das Chagas, Padroeiro de Taubaté, iniciamos os nossos trabalhos”. Este depende de promulgação do presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB).

Calendário A inclusão do dia municipal de combate ao vitiligo no calendário oficial, proposta no projeto nº 27/2017, de Noilton Ramos, também foi aprovada em segunda votação. A data instituída na proposta é 25 de junho.

Outro evento que deverá ser incluído no calendário é a Cantata Natalina realizada pelo 5º BPMI (Batalhão de Polícia Militar do Interior General Salgado), realizada anualmente em dezembro.

A inclusão está prevista no projeto nº 51/2017, de Boanerge (PTB), que teve aprovação em segunda votação.

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Na sessão dia 2, os vereadores aprovaram em segunda votação, e agora segue para sanção do Executivo, o projeto nº 13/2016, de Alexandre Villela (PTB), que fixa novos prazos para construção de muros e limpeza em terrenos.

A proposta reduz de 60 para 15 dias o prazo estipulado pela fiscalização da Prefeitura para que o proprietário do terreno construa muros ou gradil e

Comissão se reúne para tratar doações de áreas No dia 4 foi realizada a primeira reunião entre membros da comissão de estudos sobre as doações de áreas em Taubaté.

A comissão especial atende ao requerimento nº 325/2017, de Guará Filho e Nunes Coelho, do PR, Boanerge (PTB), Dentinho (PV), Diego Fonseca (PSDB), Douglas Carbonne (PCdoB) e Jessé da Silva (SD), que solicitava estudos a respeito das doações de áreas públicas municipais a empresas privadas e a geração de

empregos em Taubaté.

Durante a reunião, presidida por Guará Filho, foram decididas as diretrizes de trabalho, como a apresentação de relatório da situação das empresas entre 1992 e 2002, análise do dimensionamento de áreas e fiscalização da situação econômica das empresas em atividade no município.

As reuniões acontecerão a cada 15 dias, sempre as quintas-feiras, às 15h. Os

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vereadores Douglas Carbonne (PCdoB), Dentinho (PV), Boanerge (PTB) e Diego Fonseca (PSDB) participaram da reunião.

Flávia Oliveira

13ª sessão

A Câmara de Taubaté derrubou, na sessão dia 2, o veto do prefeito ao projeto nº 70/2016, de Alexandre Villela (PTB), sobre a reserva de vagas em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.

O veto do prefeito indicava vício de iniciativa na proposta – o projeto somente poderia ter sido originado pelo Poder Executivo – e que a proposta é inconstitucional, pois a matéria é de competência da União.

Com a derrubada do veto, o projeto deverá ser promulgado pelo presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB).

Libras Os parlamentares mantiveram, no entanto, o veto ao projeto nº 235/2015, da vereadora Gorete (DEM), sobre a inclusão da libras (língua brasileira de sinais), como disciplina curricular obrigatória para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino.

O veto do prefeito indica que há vício de iniciativa na proposta – o projeto

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Vereadores derrubam veto por vagas em creches para filhos de vítimas de violência

somente poderia ter sido originado pelo Poder Executivo.

Arquivado Os vereadores mantiveram parecer contrário da Comissão de Obras ao pro-

jeto nº 3/2014, de João Vidal (PSB), sobre a política municipal de recursos hídricos.

O parecer indica que já existe legislação sobre o tema (Lei nº 286/2012). Com isso, o projeto é arquivado.

Håpet recebe homenagem pelo atendimento a crianças e adolescentes

Lincoln Santiago

Na sessão dia 2, a administradora Tine Lopes recebeu moção de aplausos pelo Projeto Håpet, que ajuda crianças carentes. Autor do documento, o vereador Diego Fonseca (PSDB) ressaltou que o projeto tem grande importância para o município.

Nascida em Bergen, na Noruega, Tine veio ao Brasil pela primeira vez em 2001, acompanhando um amigo que estava fazendo o trabalho de conclusão de curso sobre as crianças de rua de São Paulo.

Sensibilizada após conhecer a realidade dos jovens, ela retornou à Noruega para terminar a faculdade de Administração e Economia, além de trabalhar para juntar dinheiro e poder voltar ao Brasil e

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atuar como voluntária em um orfanato de Mogi das Cruzes, SP. Após algum tempo, Tine mudou-se para Taubaté, realizando trabalhos pedagógicos, em sua própria casa, com oito crianças.

Percebeu que o número de jovens que precisavam de ajuda era muito maior do que pensava. Por isso, em 2003, fundou o Projeto Håpet, com a doação de colaboradores noruegueses. Atualmente, o projeto atende mais de 350 pessoas, entre crianças e familiares.

Tine agradeceu a Câmara, e a muitas pessoas ajudam o projeto, e ressaltou que quase 100 crianças do Barreiro são atendidas. “Quando cheguei não tinha nada (no bairro) para (atender) às crianças e adolescentes”.

Câmara Municipal de Taubaté

Os vereadores aprovaram dia 2 requerimento nº 839/2017 de Guará Filho (PR), que pede à Prefeitura um funcionário da Guarda Municipal fixo na Farmácia Popular. O autor considera que os funcionários da Farmácia estão expostos a diversos tipos de tratamentos por parte dos munícipes, podendo muitas vezes ser constatadas agressões físicas e verbais, como foi um caso que chegou até ele e que pode ser comprovado em dois boletins de ocorrência, que ele anexou ao requerimento.

Também de Guará Filho, o requerimento nº 840/2017 pede serviço da Guarda diariamente no Caps (Centro de Apoio Psicossocial) 2. A argumentação do pedido é semelhante, quanto aos riscos que correm os funcionários.

A reforma e revitalização do prédio do Caps 2 foram solicitadas por meio do requerimento nº 841/2017, do mesmo autor, que relata “péssimas condições estruturais externas e internas do prédio”, inclusive em relação à situação do mobiliário.

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Vereadores reivindicam guardas na Farmácia Popular e Caps 2

Educação A falta de auxiliares de desenvolvimento e inclusão nas escolas municipais é questionada pelo requerimento nº 850/2017, de Rodrigo Luis Digão (PSDB), que solicita informações ao prefeito, diante de reclamações de pais de alunos da rede, de que algumas salas de aula estão com número de alunos acima do previsto e ocorre muita falta dos auxiliares de desenvolvimento e inclusão, sobrecarregando os professo-

res e diminuindo a qualidade do ensino.

Pavimentação O requerimento nº 870/2017, de Jessé Silva (SD), pede informações sobre a pavimentação do Sítio São José 2, considerando que foi asfaltada a avenida que liga os bairros Continental e Estoril, e os moradores das ruas Vereador Laurindo Carelli Barreto e Zulmiro Procópio dos Santos questionaram sobre a possibilidade de pavimentá-las.

Soapro completa 40 anos de dedicação a crianças e adolescentes Atenção Integral ao Adolescente e atende jovens com idade entre 15 e 17 anos.

Este trabalho é realizado na capacitação de jovens que esperam oportunidade de emprego por meio do Programa Jovem Aprendiz.

Já na unidade da Vila São José é aplicado o Programa Educarte, que atende crianças dos seis anos e meio até os 12, voltado para a formação educacional, ética e moral das crianças, preparando-as e conscientizando-as para a busca de uma sociedade mais justa.

O presidente da Soapro, João Urbano de Biasi, ressaltou as atividades desenvolvidas pela instituição, destacando a parceria com o Senai.

Lincoln Santiago

Durante a 13ª sessão, no dia 2, a Soapro (Sociedade de Amparo e Promoção) recebeu moção de aplausos pela dedicação às crianças e adolescentes e pela comemoração de 40 anos de bons serviços prestados à cidade de Taubaté.

O vereador Orestes Vanone (PV), autor do requerimento, destacou a importância da instituição para o desenvolvimento dos jovens.

Criada no dia 25 de agosto de 1977, a Soapro é certificada por todos os órgãos sociais competentes, com o objetivo de amparar crianças e adolescentes de famílias carentes.

O projeto possui duas unidades. Uma delas, no Jardim Santa Clara, conta com o Programa de

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Audiência Plano Diretor é apresentado em primeira audiência pública No dia 28 foi apresentado à população o projeto de lei que altera o Plano Diretor de Taubaté, em audiência na Câmara Municipal. A equipe da Secretaria de Planejamento da Prefeitura mostrou informações sobre as principais mudanças sugeridas para o projeto.

A alteração do projeto conta com estudos que começaram em 2014 e resultou em um diagnóstico que apontou a vocação das regiões de Taubaté. Com isso, a nomenclatura dos zoneamentos deverá ser alterada, passando a demonstrar a vocação do local.

De acordo com a Secretaria, a proposta é que a cidade inteira seja incentivada a ter comércio e serviço, o que deverá permitir que o trabalho fique mais próximo à residência e evitar longos deslocamentos.

A Prefeitura pretende lançar, ainda, o território de cultura e memória, incluindo Quiririm, Imaculada e o centro históri-

co, que, segundo o diagnóstico, tem sido subutilizado no período noturno e precisa de melhorias na arborização e aterramento da fiação aérea.

Entre as principais divisões demonstradas pela Prefeitura estão a zona de qualificação urbana, que inclui o Parque Aeroporto, Ipanema e Areão, definidos como bairros antigos que precisam de melhor utilização da malha e estímulo à diversificação de atividades; área de consolidação urbana, onde se inclui Campos Elíseos, Jardim Paulista e Baronesa, que dependem de melhorias de integração viária; zona especial de planejamento, a área em torno da ferrovia, que possui áreas degradadas e precisa de melhor planejamento; a zona especial urbana, próxima ao Cavex e ao São Judas Tadeu, onde a intenção é reforçar a preservação ambiental; zona de desenvolvimento econômico, cujo uso deverá ir além das atividades industriais.

O projeto define duas zonas de expansão urbana, zonas de proteção, de mineração, recuperação e de conservação da Serra da Mantiqueira.

O secretário de Negócios Jurídicos, Jean Soldi, explicou que o processo de elaboração do projeto de lei foi acompanhado pela Promotoria, e minuta do projeto de lei foi enviada ao Ministério Público. Acrescentou que a proposta quer restringir, com legislação rigorosa, os fatiamentos que acontecem na zona rural, que classificou como “verdadeiras excrescências urbanísticas”.

Participaram desse primeiro debate os vereadores Diego Fonseca (PSDB), que presidiu os trabalhos, Boanerge (PTB), Guará Filho (PR), Gorete (DEM), Jessé Silva (SD), Loreny (PPS), Nunes Coelho (PRB), Orestes Vanone (PV), Rodrigo Luis Digão (PSDB) e Vivi da Rádio (PSC). Munícipes apresentaram questionamentos aos secretários.

Lincoln Santiago

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Câmara Municipal de Taubaté

Parque Aeroporto recebe primeira audiência externa do Plano Diretor O Parque Aeroporto foi o bairro que recebeu a primeira audiência externa realizada pela Câmara de Taubaté em 2017. O evento aconteceu dia 3 no ginásio da Escola Professor Ernesto de Oliveira Filho.

Funcionários da Secretaria de Planejamento apresentaram o projeto de lei do Plano (disponível no site da Câmara) para o público, que pôde oferecer sugestões e questionamentos.

Pelo projeto, o Parque Aeroporto está inserido no que será chamado zona de qualificação urbana, região para a qual a Prefeitura planeja rever o uso, incluindo comércio e serviços. “É uma região de bairros antigos e infraestrutura consolidada. Com o Plano Diretor, pretende-se melhorar as vias, construir calçadas melhores”, explicou a supervisora técnica Natália Recco.

Entre os objetivos fixados para a região

estão o de melhorar a utilização da malha urbana, diversificar atividades econômicas – de forma que fiquem próximas às residências, evitando deslocamentos e possibilitando novas atividades – e incentivar o uso de imóveis sem utilização.

“A gente quer a centralidade de serviços e comércios próximos às residências”, disse Natália, citando bancos, médicos e outros exemplos de serviços e comércios que se pretende incentivar na região.

Questionada pelo munícipe Roberto Abifadel sobre a taxa de ocupação no bairro, a supervisora explicou que os parâmetros foram reavaliados e definidos como mínimo, básico e máximo. “A taxa de ocupação foi aumentada, com isso, as pessoas vão poder ocupar uma área maior”, disse.

Sobre o prazo para atender a popula-

Lincoln Santiago

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ção que será abrangida pela área de expansão urbana, pergunta do munícipe Antônio Carlos Guimarães, a Secretaria informou que não é possível estipular data. “O Plano Diretor é um projeto vivo, tem que ser alterado a cada cinco anos”, disse a diretora da pasta, Débora Pereira.

O munícipe Márcio Ramos perguntou sobre a situação de moradores do Pinheirinho, que já construíram no local.

Segundo a Diretora, haverá processo de congelamento das áreas consolidadas, e a Prefeitura fará a regularização e infraestrutura.

Participaram da audiência os vereadores Diego Fonseca (PSDB), que presidiu os trabalhos, Boanerge (PTB), Dentinho (PV), Gorete (DEM), Jesse Silva (SD) e Rodrigo Luis Digão (PSDB), e os secretários Odila Sanches (Administração) e Jean Soldi (Jurídico).

Audiência Impacto do monocultivo é discutido em 3ª audiência do Plano Diretor Impactos do monocultivo no Vale do Paraíba foram tema da terceira audiência pública sobre o projeto de lei do Plano Diretor, realizada na Câmara dia 4. O assunto foi apresentado pelo defensor público Wagner Giron, que citou a devastação de 90% da Mata Atlântica a partir de 1820 para o cultivo do café.

“Em cinco décadas houve o exaurimento das terras”, mencionou. Esse “erro ecológico” se repete, agora, com o monocultivo do eucalipto na região, e não há controle sobre seu avanço. “A recomendação é que o monocultivo seja de 5% do território, mas, por omissão do estado e municípios, não há controle”, disse Wagner.

Ele acrescentou que estudos da década de 1980 mostram que o rio Una era um dos principais mananciais de abastecimento de Taubaté, e, por decreto, a bacia se tornou unidade de proteção ambiental.

Hoje, a área está recoberta por eucalipto, e o leito assoreado.

Resultados desse processo, a desertificação dos terrenos e a poluição dos recursos hídricos afetam diretamente a população, discorreu o defensor. “Temos que encaminhar artigo que regulamente

a monocultura, definir área de proteção, proibir atividade industrial nessas áreas, proteger mananciais e fazer as empresas pagarem pela água usada por esses monocultivos”, defendeu Wagner.

Secretário de Meio Ambiente, Paulo Fortes disse que a prática do monocultivo poderá ser discutida no Plano Municipal de Meio Ambiente, projeto que, por determinação do Plano Diretor, deverá ser debatido em um ano.

Secretário de Negócios Jurídicos, Jean Soldi argumentou que é preciso assegurar a preservação, assim como é necessário resguardar o direito dos produtores rurais e fomentar o turismo rural. O Plano Diretor, segundo ele, traz um capítulo sobre a política de meio ambiente. “A água é um dos principais elementos de sustentabilidade do ser humano, ficar três dias sem água seria fatal”, disse.

Ainda com relação ao tema meio ambiente, a supervisora técnica de Planejamento, Natália Recco, destacou que o Plano estabelece o controle de atividades potencialmente poluidoras na bacia do Una e em especial na sub-bacia do Itaim, “diretamente afetada pela crescente urbanização”.

Munícipes apresentaram sugestões ao projeto. Silvio Prado defendeu o fim do plantio de eucalipto na cidade, Fábio de Oliveira pediu melhorias no córrego Timbó até o Parque Ipanema, Osmar Messias questionou se a compensação ambiental sobre o corte de árvore está contemplada no projeto de lei, Paulo Sérgio sugeriu melhorias na mobilidade e transporte público, Carlinhos da Saúde apontou problemas com esgoto e córregos, Nelson Rovida citou o exemplo de compensação exigido da empresa Votorantim em São Luiz do Paraitinga, pelo plantio de eucalipto, Américo Fonseca indicou programa de conscientização sobre o Plano Diretor na zona rural.

Gerente de Meio Ambiente, Heloísa Martins assegurou que há corredores ecológicos em áreas como a Mata do Bugio e áreas de proteção. Acrescentou que o Plano Ambiental deverá ser mais específico com relação ao Pinheirinho.

A audiência foi presidida pelo vereador João Vidal (PSB) e teve participação de Boanerge (PTB), Dentinho e Orestes Vanone, do PV, Guará Filho (PR), Loreny (PPS), Rodrigo Luis Digão (PSDB), e Vivi da Rádio (PSC).

Lincoln Santiago

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Câmara Municipal de Taubaté

Audiência resulta em proposta para regularizar Conselho da Juventude Um documento com propostas de alteração do Conselho Municipal da Juventude, instituído pela Lei nº 5.214/2016, deverá ser encaminhado ao Executivo após audiência realizada na Câmara de Taubaté dia 4, por iniciativa da vereadora Loreny (PPS), para debate sobre o órgão.

De acordo com a idealizadora da audiência, por ser projeto de autoria de vereadores, a lei é ilegal, porque deveria ter iniciativa do Executivo. Além disso, embora aprovada no ano passado, a proposta datava de 2011 e estava defasada, prevendo, por exemplo, integrante da Federação de Associações de Moradores de Bairros, que não existe mais.

A ideia é que, a partir do documento elaborado na audiência, o Executivo possa elaborar novo projeto de lei, com a iniciativa correta, para que seja enviado para aval do Poder Legislativo.

A principal alteração indicada no está na composição do Conselho. Apesar de serem mantidos 12 membros, propõe-se que sejam quatro representantes do Executivo (Secretarias de Educação, Saúde, Inclusão Social e de Governo); quatro da classe estudantil (dois do ensino médio da rede pública, um do ensino médio da rede particular e um do ensino superior);

e quatro representantes de órgãos da sociedade civil (um dos jovens empreendedores, um de grupos ligados a religiões e dois de coletivos e movimentos sociais).

A alternância de composição, com impedimento à recondução imediata à composição no Conselho, idade máxima de 29 anos para representantes, paridade de gêneros, eleição e não indicação, e realização de Conferência Municipal estão entre as alterações propostas.

Representando mulheres jovens, Pamela Karina dos Santos considerou que o Conselho pode ser o espaço em que a juventude terá voz. Chamou atenção para necessidade de políticas para empoderamento feminino. “É o momento de trabalhar por políticas públicas de fato.

Tivemos muita discussão, debate, está na hora da efetivação.”

Representante de grupos LGBT, Luiz Felipe “Luly” lembrou que o Brasil é o país que mais mata representantes deste segmento e afirmou ser preciso discutir políticas que criem mecanismos para barrar essa violência “sem precedentes”.

“Quero acesso a emprego, vida social, viver a juventude de maneira livre e feliz.

Que sejamos representados no Conselho da Juventude.”

Fernanda Ribeiro

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Representando grupos de jovens ligados à religião, Fábio Henrique da Silva Rocha considerou a importância de os jovens terem o espaço para discutir ideias e promover a unidade por benefícios a todos. Ressaltou a necessidade de envolver as famílias nas políticas que tenham objetivo de proteger os jovens.

Representando estudantes, Laura Leticia Xavier, que participou da ocupação da Etec de Taubaté em 2016, refletiu sobre a importância daquele movimento pela conquista de autonomia pelo jovem. “O Conselho vai dar a voz que buscam os jovens das ocupações. Vai ser mais fácil resolver os problemas que estão sendo pontuados.”

Também representante dos estudantes, Rita de Cássia Alcântara considerou que é preciso os estudantes refletirem sobre a função social da universidade e defendeu que a Universidade de Taubaté crie um elo entre a sociedade civil e o poder público por meio de seus cursos, promovendo debates, assim como o Conselho deverá trabalhar, sendo esse elo e espaço de discussão.

O vereador Jessé Silva (SD) participou da audiência, assim como jovens que utilizaram a tribuna para considerações.

Atos Oficiais S essão 14ª SESSÃO ORDINÁRIA 8.5.2017 EXPEDIENTE 14h30: Homenagens Dia da Vitória e Reverência à Memória das Vítimas do Holocausto.

Tribuna Livre 1ª Oradora: Sandra Almeida Cardoso Assunto: Galerias de águas pluviais e bocas de lobo 2ª Oradora: Adriana Hildegard Fuchs Assunto: Saúde Palavra dos Vereadores Jessé Silva, SD João Vidal, PSB Bilili de Angelis, PSDB Loreny, PPS Maria das Graças Gonçalves, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Noilton Ramos, PPS Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Alexandre Villela, PTB Boanerge, PTB Dentinho, PV Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Guará Filho, PR Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de moções e requerimentos.

ORDEM DO DIA ITEM 1 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 72/2016, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças públicas, e em propriedades privadas de uso público para crianças portadoras de necessidades especiais.

- Há duas emendas.

ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 74/2016, de autoria do Ve-

reador Neneca Luiz Henrique, que dispõe sobre a prioridade de tramitação e julgamento aos procedimentos administrativos municipais, em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.

ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 134/2016, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que dispõe sobre a instituição do dia municipal do Técnico em Radiologia Médica.

ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2017, de autoria do Vereador Jessé Silva, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté o Evento “NÃO MORRA SEM JESUS”, a ser realizado anualmente no mês de setembro, no município de Taubaté, na forma que especifica.

ITEM 5 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017, de autoria do Vereador Jessé Silva, que institui o Dia do Violeiro.

- Há parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

ITEM 6 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2017, de autoria da Vereadora Gorete, que concede Comenda “Jacques Félix” ao munícipe Padre Rodrigo Natal Perrucini.

ITEM 7 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017, de autoria dos Vereadores Rodrigo Luis Digão e Bilili de Angelis, que concede a Comenda Jacques Félix ao senhor Pedro Luiz Belisqui.

ITEM 8 Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2017, de autoria do Vereador Jessé Silva, que concede Título de Cidadão Taubateano ao senhor Ricardo Navajas – Supervisor do time de Voleibol de Taubaté.

Plenário Jaurés Guisard, 4 de maio de 2017.

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Vereador Diego Fonseca Presidente

D ecreto DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/2017 Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017 Autoria: Vereador Boanerge Dispõe sobre solenidade comemorativa ao 50º aniversário de fundação do Grupo Escoteiro Amizade - 66/SP. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º A Câmara Municipal de Taubaté fará realizar uma solenidade no segundo semestre de 2017, com o objetivo de comemorar os cinquenta anos de fundação do Grupo Escoteiro Amizade - 66/ SP. Art. 2º A Diretoria do Grupo Escoteiro Amizade - 66/SP será oficiada para que compareça à referida solenidade.

Art. 3º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 3 de maio de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente

A to ATO Nº.07/2017 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE, TRANSFERIR, definitivamente, à Prefeitura Municipal de Taubaté, a propriedade dos bens móveis constantes da Relação Anexa a este Ato e que apresenta a descrição, o cadastro e o estado dos bens, do patrimônio da Câmara Municipal de Taubaté.

Câmara Municipal de Taubaté, 2 de maio de 2017.

A MESA DA CÂMARA

Câmara muniCipal de TaubaTé

P ortAriA PORTARIA N.º 112/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares a concorrência e o contrato analisados no TC-000254/014/11, bem como procedente a Representação analisada no TC-027508/026/10; R E S O L V E: I - Instaurar, com fundamento no arti-

go 280 da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, sindicância para apurar possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência nº 1/2010 e no respectivo contrato, de modo a esclarecer eventual responsabilidade funcional, à vista dos elementos constantes no Processo Administrativo 1787/2017.

II - Os servidores designados pelas Portarias nºs 45/2017 e 76/2017 para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Disciplinar, na condição de TITULARES, ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem

ÓrGÃO OFiCial da Câmara muniCipal de TaubaTé Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

como para a elaboração do relatório final.

III - Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da publicação desta Portaria.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Taubaté, 4 de maio de 2017.

A MESA DA CÂMARA

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Diretoria de Comunicação direTOr de COmuniCaÇÃO: Vavá Beraldo Assessoria de Imprensa repÓrTereS: Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago eSTaGiÁriOS: Aryadne Santana, Dominique Mello, Flávia do Carmo, Flávia Oliveira, Marcelo Ramos e Renan Tomy

meSa 2017-2018 preSidenTe: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º ViCe-preSidenTe: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º ViCe-preSidenTe: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º SeCreTÁriO: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º SeCreTÁriO: João Henrique de Moraes Ramos (PV) aleXandre Villela SilVa (pTb), auGuSTO CéSar nOGueira COrTeZ pereira (pr), bOanerGe dOS SanTOS (pTb), JeSSé da SilVa (Sd), JOÃO marCOS pereira Vidal (pSb), JOSé anTOniO de anGeliS (pSdb), lOrenY maYara CaeTanO rOberTO (ppS), luiZ HenriQue COuTO de abreu (pdT), maria daS GraÇaS GOnÇalVeS OliVeira (pSd), nOilTOn SilVeSTre ramOS (ppS), OreSTeS FranCiSCO VanOne FilHO (pV), rOdriGO luiS SilVa (pSdb), rOdSOn lima SilVa JuniOr (pV), ViViane marCele de aQuinO (pSC)

Boletim Legislativo nº 1085 • 5.maio.2017 • 13

Atos Oficiais PORTARIA N.º 113/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. Considerando o relatório conclusivo da Sindicância instaurada pela Portaria nº 66/2017, de 8 de fevereiro de 2017, e os elementos constantes do Processo Administrativo nº 388/2017, RESOLVE: I - Aplicar a penalidade de suspensão, com fundamento no artigo 269 da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, ao servidor Luiz Carlos dos Santos, ocupante do cargo de Motorista Legislativo, por exercer atividade incompatível com o exercício do cargo e com o horário do trabalho, proibição prevista no inciso XVIII do Artigo 256 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

II - A suspensão disciplinar será pelo prazo de 3 (três) dias, a partir de 8 de maio de 2017.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Taubaté, 4 de maio de 2017.

A MESA DA CÂMARA

R esolução RESOLUÇÃO Nº 211/2017 Projeto de Resolução nº 1/2017 Autoria: Vereador Noilton Ramos Acrescenta-se o § 1º ao art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Acrescenta-se o § 1º ao art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º A recomendação expressa no caput do art. 94, determinando ao Presidente as palavras que deverá proferir na abertura da Sessão, não tem caráter obrigatório, podendo ser proferidas parcialmente ou mediante simples saudação aos munícipes, oficializando assim, a abertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Taubaté.”

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 3 de maio de 2017.

Vereador Diego Fonseca Presidente

R equerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 446/2017 Autor: Dentinho - Requer a Nobre Mesa, autorização para a realização de Audiência Pública a ser coordenada pelo Vereador Dentinho, que abordará questões sobre a qualidade da água, serviços de recapeamento e investimentos na área de Saneamento Básico prestados pela SABESP no município de Taubaté.

Requerimento N° 447/2017 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à Secretaria competente o recapeamento asfáltico ou operação “tapa-buracos”, na Avenida dos Bombeiros no Jardim Garcez.

Of. nº 314/2017 A Secretaria de Obras informa que realizou operação tapa-buraco na Avenida dos Bombeiros e, o recapeamento asfáltico está incluído nas obras do CAF. Prefeito Municipal Requerimento N° 448/2017 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a atuação da Prefeitura no fechamento de estabelecimentos comerciais considerados irregulares e a possibilidade de se conceder um prazo de no mínimo 6 (seis) meses para a realização das adequações.

Of. nº 314/2017 A Secretaria de Planejamento informa: já foi concedido prazo para a regularização dos estabelecimentos, por meio de notificação, sendo prorrogável caso necessário, conforme a legislação vigente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 449/2017 Autor:

Boletim Legislativo nº 1085 • 5.maio.2017 • 14

Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, em caráter de urgência, sobre a possibilidade de determinar ao setor competente realização de limpeza e desassoreamento do córrego existente no Residencial Hércules Augusto Masson – Gurilandia.

Of. nº 314/2017 A Secretaria de Obras deu início a limpeza e desassoreamento do córrego, porém os equipamentos estão em fase de manutenção para reiniciar os trabalhos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 450/2017 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de se realizar a poda do mato na Rua 13, Marlene Miranda.

Of. nº 272/2017 A Secretaria de Serviços Públicos executará os serviços em até 30 (trinta) dias.

Prefeito Municipal Requerimento N° 451/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo.

Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça limpeza e corte do mato na Praça localizada na Av. Monte Castelo – Vila Jaboticabeira.

Of. nº 274/2017 A Secretaria de Serviços Públicos executará os serviços em até 30 (trinta) dias.

Prefeito Municipal Requerimento N° 452/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a instalação da câmera do COI no cruzamento da Avenida Juca Esteves com a Rua Mariano Moreira no Centro.

Of. nº 266/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compõe o COI - Centro de Operações Integradas, necessitam de alguns requisitos para serem instaladas nas ruas e logradouros desta urber, quais são: O local solicitado

Câmara Municipal de Taubaté deve estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências. O Comando da Companhia de Policia local e a Polícia Civil, devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública.

A Municipalidade deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação da nova ou da mudança de local das câmeras. Havendo superado todos os requisitos acima expostos, a SESPM efetuará a instalação da câmera no local indicado. Sendo assim, a solicitação será incluída no banco de dados dessa Secretaria e que em momento oportuno poderá ser atendida.

Prefeito Municipal Requerimento N° 453/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça limpeza e corte do mato na Praça José Benedicto Janeiro – Vila Jaboticabeira.

Of. nº 274/2017 A Secretaria de Serviços Públicos executará os serviços em até 30 (trinta) dias.

Prefeito Municipal Requerimento N° 454/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a Atividade Delegada que é realizada no município de Taubaté.

Of. nº 301/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que é disponibilizado até 150 (cento e cinquenta) Policiais Militares para atuarem na Atividade Delegada.

Ressalta-se as quantidades de policiais são adequadas em conformidade com a disponibilidade orçamentária do município.

Prefeito Municipal Requerimento N° 455/2017 Autor: Alexandre Villela - Reitero solicitação de envio a essa Casa de Leis, projeto de lei que conceda anistia de juros e multas nos tributos municipais.

Of. nº 266/2017 A administração municipal está elabo-

rando estudos técnicos, contábeis e financeiros, especialmente para atender as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliando a oportunidade e conveniência acerca da elaboração de Projeto de Lei concessivo de anistia dos débitos tributários.

Prefeito Municipal Requerimento N° 456/2017 Autor: Loreny - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito de Taubaté, informações sobre o fechamento da Avenida do Povo nos dias 10, 11 e 12 de março de 2017 para a realização do evento particular “Feirão dos Amigos” realizado pela empresa Lobo Eventos.

Of. nº 273/2017 A Secretaria de Planejamento informa que o processo administrativo referente ao assunto encontra-se à disposição para vistas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 457/2017 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de se realizar a instalação de uma academia ao ar livre na Praça Joaquim Antônio de Camargo Ortiz, Gurilândia.

Of. nº 272/2017 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá a solicitação em seu rol de localidades a serem contempladas, após parecer da Secretaria de Esportes e Lazer e disponibilidade de recursos financeiros para a instalação. Cabe ressaltar que a Secretaria de Esportes e Lazer informa que a prioridade é atender, de acordo com programação e disponibilidade orçamentaria, os bairros ainda não beneficiados com tais equipamentos.

Prefeito Municipal

estão sendo feitas, nos mais diversificados segmentos desta Municipalidade, a fim de regularizar a situação ora apontada.

Prefeito Municipal Requerimento N° 459/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que realize a limpeza do mato alto no Jardim Bela Vista.

Of. nº 270/2017 A Secretaria de Serviços Públicos identificará a área para adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 460/2017 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Ilmo. Sr. Prefeito que preste informação sobre a situação dos galpões utilizados como almoxarifados.

Of. nº 304/2017 A Secretaria de Obras, após averiguação, incluiu na programação e efetuará a demolição do antigo galpão situado às margens do córrego do Convento Velho, bem como os reparos necessários para eliminar a entrada de água de chuva no galpão do Parque Monteiro Lobato, com a devida urgência.

Prefeito Municipal Requerimento N° 461/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Magnífico Sr. Reitor da Universidade de Taubaté esclarecimentos quanto ao Comunicado encaminhado aos servidores informando que os mesmos ficarão responsáveis pela limpeza substituindo a empresa terceirizada responsável pelo serviço.

Requerimento N° 458/2017 Autor: Loreny - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito de Taubaté, informações sobre a elaboração do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Taubaté.

Requerimento N° 462/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que realize a implantação de sinalização proibindo o descarte de entulhos e também a limpeza dos entulhos já existentes do Jardim Bela Vista.

Of. nº 309/2017 Com relação ao assunto ora abordado temos a informar que todas as tratativas

Of. nº 270/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que em até 15 dias efetuará limpeza

Boletim Legislativo nº 1085 • 5.maio.2017 • 15

Atos Oficiais e instalará a placa solicitada no local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 463/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que verifique a possibilidade de iluminação Jardim Belas Vista.

Of. nº 270/2017 A Secretaria de Serviços Públicos elaborará projeto e em até 120 dias atenderá o pleito.

Prefeito Municipal Requerimento N° 464/2017 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que possa informar sobre as regras de cadastramento no departamento de habitação e o porque do tempo longo para o retorno do munícipe para o cadastramento com os documentos pedidos.

Of. nº 310/2017 Em atenção ao Requerimento em referência, e segundo informa Departamento de Habitação, acerca do cadastramento para os Empreendimentos Habitacionais, os Munícipes interessados em efetuar cadastro necessitam atender aos critérios do Programa MCMV, quais sejam: 1. Residir no Município pelos últimos cinco anos ou ser nascido; 2. Possui família constituida; 3. Renda do grupo familiar não pode ser superior a R$ I .800,00; 4. Possuir o número de inscrição no cadastro único; e 5. Não ter possuído imóvel em seu nome. Por conta da grande demanda habitacional no Município, é necessário que seja efetuado agendamento aos Munícipes, que após adquirir o número de inscrição no cadastro único, deve retomar ao Departamento de Habitação para retirar relação de documentos necessários ao cadastramento e data de agendamento.

Prefeito Municipal Requerimento N° 465/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao prefeito municipal espaços nas salas da Vila Santo Aleixo para exposição de artes plásticas, fotografias, multimídia, lançamento de publicações e autógrafos.

Of. nº 315/2017 A Secretaria de Turismo e Cultura informa que, momentaneamente o prédio da Vila Santo Aleixo se encontra fechado devido à necessidade de obras emergenciais no local, o que já foi executado, bem como implementação de projeto de restauro/reforma. Enfim, depois de cumprida a etapa de revitalização da área, o local poderá ser aberto ao público. Importante ressaltar que, em 2016 a Prefeitura enviou projeto de reforma/ restauro do prédio para análise e aprovação do COMDEPHAT. Prefeito Municipal Requerimento N° 466/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que nos informe sobre a contratação da munícipe que foi aprovada em concurso público de nº 007/2015 para o cargo de instrutor de artes – artes visuais.

Of. nº 315/2017 Segundo informa o Departamento de Administração, no momento, não existe nenhum servidor temporário ocupando a função, e que até a presente data não recebeu solicitação de convocação por parte da Secretaria de Educação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 467/2017 Autor: Gorete - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize estudos para que seja autorizado aos automóveis estacionar nos dia de sábado, domingo e feriados nas laterais do canteiro central da Avenida Juca Esteves, Bairro Centro, nesta Cidade.

Of. nº 312/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana está avaliando e desenvolvendo estudos para verificar a possibilidade de autorizar o estacionamento no local aos sábados, domingos e feriados.

Prefeito Municipal Requerimento N° 468/2017 Autor: Gorete - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize estudos para melhorias na parte externa da Escola Municipal de Educação Especial de Ensino Infantil e Fundamental Madre Cecília, localizada nesta Cidade.

Boletim Legislativo nº 1085 • 5.maio.2017 • 16

Of. nº 312/2017 A secretaria de Educação solicitou à secretaria de obras a realização dos reparos no pátio da Escola Madre Cecília.

Prefeito Municipal Requerimento N° 469/2017 Autor: Vivi da Rádio - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a limpeza e manutenção mensal do Cemitério Municipal de Taubaté.

Of. nº 317/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que os Cemitérios do Belém e do Quiririm, passam por manutenção frequentes e diversas melhorias foram feitas, tais como: instalação de novas concertinas em todo o muro; pintura frequente; aquisição de veículos para transporte fúnebre; aquisição frequentes de umas; fechamento de áreas; concretagem de pisos; fechamento de carneiras, dentre outras melhorias.

Somente nesse período de chuvas a demanda aumenta, porém está em condições adequadas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 470/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a construção do centro comunitário no bairro Cidade Jardim ao lado da quadra de esportes.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Planejamento informa que incluirá o pedido em seu cronograma para elaboração do projeto em questão.

Prefeito Municipal Requerimento N° 471/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que facilite a travessia de cadeirantes e pessoas com dificuldade de mobilidade pelo túnel da Av. Itambé, respeitando assim a Lei 10.098 de 19/12/2000 em seu art. V. Of. nº 311/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que após vistoria no local verificou-se que as barreiras implantadas pela CCR Nova Dutra estão de acordo

Câmara Municipal de Taubaté com a NBR 9050/2015. Contudo, a Secretaria de Mobilidade Urbana coloca-se à disposição para vistoria caso e demais esclarecimentos caso seja necessário.

Prefeito Municipal Requerimento N° 472/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que faça o recapeamento/operação tapa-buracos nas ruas do Jardim Continental.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Obras incluirá na programação da Usina de Asfalto, os reparos no pavimento asfáltico das referidas ruas, para execução logo que possível no início da 1ª quinzena de abril/2017.

Prefeito Municipal Requerimento N° 473/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça a limpeza no canteiro central da Av. Elzira Tavares de Mattos – Jardim Continental.

Of. nº 311/2017 Em até 30 dias úteis a Secretaria de Serviços Públicos realizará os serviços.

Prefeito Municipal Requerimento N° 474/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça limpeza e corte do mato nos terrenos baldios no Jardim Continental.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Serviços Públicos realizará em até 60 (sessenta) dias a fiscalização nos terrenos e notificará todos os proprietários para que regularizem a situação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 475/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que implante um ponto de ônibus na Av. Assis Chateaubriand na altura do número 923 no bairro Cidade Jardim.

Of. nº 311/2017 A equipe técnica da Secretaria de Mobilidade Urbana realizará vistoria no local, para avaliar se o local oferece segurança para implantação de ponto de embarque/desembarque, visto que o cruzamento entre a Av. Assis Chateaubriand e Av. Dom Pedro apresenta alto fluxo de veículos de origem da região rural do Barreiro e da Rodovia Presidente Dutra.

Prefeito Municipal Requerimento N° 476/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que faça o recapeamento na Av. Álvaro Marcondes de Mattos - Estoril.

Of. nº 311/2017 A referida via está incluída para recapeamento asfáltico com recurso do CAF. Paliativamente será realizada operação tapa-buraco.

Prefeito Municipal Requerimento N° 477/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria Competente para vistoriar a Rua José Antônio Pereira no Jardim Continental.

rete - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize estudos para a implantação de um Posto de Coleta de Sangue na parte alta da Cidade.

Of. nº 312/2017 Segundo informa a Secretaria de Saúde o novo processo licitatório para serviços de apoio diagnósticos laboratoriais se encontra em andamento. Continuará sendo mantidas as unidades descentralizadas para a parte alta de cidade: unidade Três Marias, assim como para a parte baixa: unidade do Mourisco, para a região central, a unidade principal da empresa e como consta em nova licitação, mais uma unidade a ser implantada na região Cecap. Ressaltamos que para as coletas em unidades Estratégia de Saúde da Família, também foram incluídas mais 8 (oito) unidades, visando a melhora no atendimento ao Munícipe.

Prefeito Municipal Requerimento N° 480/2017 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a criação de um Projeto para empréstimos de equipamentos e aparelhos para área da saúde.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Obras incluirá a pavimentação asfáltica ou intertravados na área externa do PAMO do Jardim Continental, de acordo com disponibilidade de recursos financeiros.

Prefeito Municipal

Of. nº 317/2017 A Secretaria de Saúde informa que está previsto a implantação do Centro de Reabilitação no Município sob Gestão Estadual e alguns aparelhos/equipamentos serão fornecidos aos pacientes/ assistidos na conformidade de protocolos clínicos. Na Rede Municipal, aparelhos de controle do estado de saúde são fornecidos, mas mediante critérios clínicos e de condicionalidade para o autocuidado, a exemplo controle de glicemia para diabéticos. As Unidades de Saúde fazem aferição de pressão para pacientes inseridos e acompanhados nos programas de controle de hipertensão. O Sistema de Saúde é organizado nos princípios e diretrizes do SUS, tendo normas técnicas, protocolares e normativas ministeriais direcionadas para garantir a manutenção do sistema, motivo pelo qual toma-se inviável implantar um programa de empréstimos, cuja natureza é de cunho também social.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 479/2017 Autor: Go-

Requerimento N° 481/2017 Autor: Vivi

Of. nº 311/2017 Após vistoria no local e identificar o problema causador dessa anomalia no pavimento asfáltico, a Secretaria de Obras realizará os reparos necessários.

Prefeito Municipal Requerimento N° 478/2017 Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo.

Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que faça a concretagem em frente ao Pamo do Jardim Continental.

Boletim Legislativo nº 1085 • 5.maio.2017 • 17

Atos Oficiais da Rádio - Requer informações ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a criação de uma Ouvidoria específica para a Educação.

Of. nº 317/2017 A Secretaria de Educação informa que a Prefeitura Municipal já possui um serviço de atendimento de Ouvidoria e que todas as demandas recebidas são encaminhadas e devidamente respondidas por essa Secretaria.

Prefeito Municipal Requerimento N° 482/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao prefeito municipal informações sobre a responsabilidade pela manutenção da Escola Dr. Lopes Chaves.

Of. nº 315/2017 A Secretaria de Educação informa que o prédio da antiga Escola Dr. Lopes Chaves pertence ao Governo Estadual, sendo o mesmo responsável pela sua manutenção.

Prefeito Municipal Requerimento N° 483/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que estude junto a Secretaria de Meio Ambiente a viabilidade de transformar a área verde existente no Jardim dos Lagos em um horto municipal.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Planejamento em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente verificará a viabilidade de atendimento do pedido.

Prefeito Municipal Requerimento N° 484/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que construa calçada na extensão das áreas públicas e que notifique os proprietários dos terrenos particulares na Estrada Municipal do Barreiro.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Serviços Públicos em parceria com as Secretarias de Planejamento e de Mobilidade Urbana elaborará estudos para atender essa demanda.

Prefeito Municipal Requerimento N° 485/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que verifique a possibilidade de implantar um ponto de ônibus e/ou parada de transporte público no Bairro Vila das Graças.

Of. nº 306/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que não é possível instalar abrigo de concreto na Av. Cônego José Luiz Pereira Ribeiro, pois a respectiva avenida não faz parte d,o itinerário do transporte coletivo.

Informamos, ainda, que a linha 7 - Rodoviária Velha,Vila Aparecida e a linha 12, Rodoviária Velha,/Parque Sabará atende a região, passando pela Av. José Olegário de Barros, paralela à Av. Cônego José Luiz Pereira Ribeiro, atendendo os moradores e os estudantes no entorno.

Dessa forma, no momento não é possível alterar o itinerário da Av. José Olegário de Barros para a Av. Cônego José Luiz Pereira Ribeiro.

Prefeito Municipal Requerimento N° 486/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito explicações sobre a paralisação do Castra Móvel.

Of. nº 306/2017 Em resposta ao requerimento em referência, cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pelo médico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses desta Municipalidade.

(Anexo disponível na secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 487/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que verifique a possibilidade de incluir os Bairros Granja Daniel, Vila das Graças e Jardim Morumbi na lista/programação de beneficiados com a Atividade Delegada.

Of. nº 306/2017 A Secretaria de Segurança Pública Mu-

Boletim Legislativo nº 1085 • 5.maio.2017 • 18

nicipal oficiou à 1ª Cia de Polícia, por meio do Oficio nº 12912017 - SESPM (cópia anexa), solicitando intensificação das rondas policiais nos bairros apontados pelo Vereador requerente.

(Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 488/2017 Autor: Dentinho Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que verifique a possibilidade de trocar o sentido da mão ou tornar mão dupla a Rua Monsenhor Ascânio Brandão no Bairro Vila das Graças.

Of. nº 306/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana realizará os estudos necessários para verificar se é viável a alteração de sentido de circulação da Rua Monsenhor Ascânio Brandão, bem como as vias do entorno e, após análise técnica será incluída em sua programação a sinalização adequada para o local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 489/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que faça o recapeamento na Rua Mário Lucio Tavares de Mattos - Estoril.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Obras informa que a recuperação da Rua Mário Lúcio Tavares de Mattos está incluída em processo licitatório e no aguardo dos recursos do C.A.F. Paliativamente será realizada operação tapa buracos no local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 490/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria competente para que faça a limpeza da rua e dos bueiros na Rua José Geraldo Palma – Estoril.

Of. nº 311/2017 A limpeza da rua será realizada em até 30 (trinta) úteis pela Secretaria de Serviços Públicos. Quanto à limpeza dos bueiros, a Secretaria de Obras informa

Câmara Municipal de Taubaté que incluirá na programação do Setor de Galerias o serviço solicitado.

Prefeito Municipal

mações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre o início da reforma das casas do conjunto habitacional construído pela prefeitura no Jardim Paulista.

Requerimento N° 491/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que faça o recapeamento/operação tapa-buracos nas Ruas do bairro Estoril.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Obras informa que após conclusão da reforma dos conjuntos habitacionais iniciados nos anos anteriores, será incluído após avaliação técnica e financeira o Conjunto Habitacional do Jardim Paulista.

Prefeito Municipal

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Obras informa que na Rua Lúcio Tavares foi realizada os reparos necessários, e quanto às outras vias, serão incluídas em sua programação e realizadas logo que possível.

Prefeito Municipal Requerimento N° 492/2017 Autor: Rodson Lima Bobi Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a paralisação das obras da Creche Jardim Oásis e o prazo para sua finalização.

Of. nº 316/2017 A Secretaria de Educação informa que a empresa contratada por meio de licitação realizada pelo Governo Federal abandonou a obra e está respondendo processos trabalhistas. Contudo, o processo de licitação para contratação de empresa para conclusão da construção da EMEI do Jardim Oásis, está em andamento por meio desta Municipalidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 493/2017 Autor: Rodson Lima Bobi Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de reforma da EMEI Sebastião Gonçalves Leite, Chácaras Reunidas Brasil.

Of. nº 316/2017 A Secretaria de Educação informa que o processo para reforma da EMEI Sebastião Gonçalves Leite está em andamento e contemplará: pintura; manutenção no telhado; hidráulica e elétrica; cozinha; banheiros, canaletas para escoamento de água pluvial e colocação de piso no pátio.

Prefeito Municipal Requerimento N° 494/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita infor-

Requerimento N° 495/2017 Autor: Noilton Ramos Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à manutenção das luminárias, instaladas no Parque do Sedes.

Of. nº 313/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que realizará as manutenções necessárias, apesar de recentemente ter sido executado serviços no local, por conta de vandalismo.

Prefeito Municipal Requerimento N° 496/2017 Autor: Diego Fonseca Requer ao Egrégio Plenário, autorização para realização de Audiência Pública a ser coordenada pelo Vereador Diego Fonseca, que abordará questões envolvendo a empresa prestadora de serviço de transporte privado UBER. Requerimento N° 497/2017 Autor: Noilton Ramos Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências quanto à implantação de braços de iluminação pública na Avenida Zélia Alves Ferreira, no Parque Jaraguá.

Of. nº 313/2017 A Secretaria de Serviços Públicos projetará os serviços para atendimento dessa demanda.

Prefeito Municipal Requerimento N° 498/2017 Autor: Gorete Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se

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determinar as Secretarias competentes que viabilizem estudos objetivando a implantação de um centro comunitário para atender aos moradores do Bairro do Ribeirão das Almas/Caieiras.

Of. nº 312/2017 A Secretaria de Planejamento analisará a área em questão, tendo em vista ser área rural e o lato do referido bairro está sendo previsto na revisão do Plano Diretor como área rural especial.

Prefeito Municipal Requerimento N° 499/2017 Autor: Guará Filho Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que tome as providências cabíveis quanto à possibilidade de colocação de redutor de velocidade/radar na Avenida José Jeronymo de Souza Filho, no bairro Independência.

Of. nº 302/2017 A Secretaria de Mobilidade urbana informa que no momento não é possível a instalação de lombadas no Município, devido ao inquérito civil que pede adequação das lombadas existentes dentro das normas técnicas, e não dispõe de equipamentos para implantação de radar fixo na cita avenida.

Ressalta-se que a Avenida José Jeronymo de Souza Filho possui placas de regulamentação de velocidade máxima permitida e é rota de fiscalização do radar móvel, contudo, a fiscalização será intensificada na via em questão.

Prefeito Municipal Requerimento N° 500/2017 Autor: Guará Filho Requer ao Exmo. Senhor Prefeito informações a respeito da possibilidade de instalar um ponto de ônibus com cobertura na Rua José do Nascimento Machado, no Jardim Ana Rosa.

Of. nº 302/2017 A equipe técnica da Secretaria de Mobilidade Urbana realizará vistoria no local, para avaliar a possibilidade de instalação de abrigo de concreto na rua José do Nascimento Machado, Ana Rosa.

Prefeito Municipal Requerimento N° 501/2017 Autor: Gua-

Atos Oficiais rá Filho Requer ao Exmo. Senhor Prefeito informações a respeito da possibilidade de instalar um ponto de ônibus com cobertura na Avenida Professora Marisa Lapido Barbosa, no bairro Cecap 4.

Of. nº 302/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana avaliará a demanda existente no local de embarque e as dimensões da calçada, que deve possuir no mínimo 2,20 metros de largura e 4 metros de comprimento, de forma a garantir a faixa livre para passagem de pedestre.

Prefeito Municipal Requerimento N° 502/2017 Autor: Guará Filho Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de uma câmera do COI (Centro de Operações Integradas) que abranja os bairros Continental I, II e III. Of. nº 302/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compõe o COI - Centro de Operações Integradas necessitam de alguns requisitos para serem instalados nas ruas e logradouros desta urber, quais são: o local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências. O Comando da Companhia de Polícia local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tomando o local de interesse da Segurança Pública. A Municipalidade deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação da nova ou da mudança de local das câmeras. Havendo superado todos os requisitos acima expostos, a SESPM efetuará a instalação da câmera no local indicado.

Sendo assim, a solicitação será incluída no banco de dados dessa secretaria de Segurança Pública Municipal e que em momento oportuno poderá ser atendida’.

Prefeito Municipal Requerimento N° 503/2017 Autor: Dentinho Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que verifique a possibilidade, conforme previsões orçamentárias, a criação de uma avenida, que ligará a Avenida Caminho dos Cajuzeiros, ligando o Bairro à Rodovia Presidente Dutra no

Bairro Residencial Granjas Reunidas no Bairro São Gonçalo II. Of. nº 306/2017 Segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana já existe por meio de projeto de intervenções viárias e socioambientais, a previsão de prolongamento da Rua Djalma Nogueira Minhoto até a Avenida Dom Pedro I e que tais obras estão previstas com recursos do CAF. Prefeito Municipal Requerimento N° 504/2017 Autor: Alexandre Villela Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à Secretaria competente que seja feita melhorias na escola Emilio Amadei Beringhs no bairro Marlene Miranda.

Of. nº 301/2017 A Secretaria de Educação informa que a reforma no teatro da EMEF Emílio Amadei Beringhs já está em andamento.

Quanto à implantação de Ensino Médio aos discentes da solicitação foi à Secretaria de Educação para conhecimento.

Prefeito Municipal Requerimento N° 505/2017 Autor: Alexandre Villela Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita as melhorias no Sedes.

Of. nº 301/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a manutenção de iluminação será feita, sendo que, está sendo elaborado projeto para o início de 2018 para instalação de LEDs no local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 506/2017 Autor: Alexandre Villela Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita as melhorias de sinalização de solo e placas em frente da Escola Municipal Ramon de Oliveira Ortiz do Jardim Continental.

Of. nº 301/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana in-

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forma que está realizando a revitalização e reforço das vias no entorno das escolas do Município e a Escola Municipal Ramon de Oliveira Ortiz, no Jardim Continental consta de sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 507/2017 Autor: Alexandre Villela Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a construção de uma piscina na escola que está em edificação no Jardim Continental.

Of. nº 301/2017 A Secretaria de Educação informa que o projeto da nova escola do Bairro Continental contempla salas de aula para o período regular e integral: pátio coberto e descoberto; quadras descobertas e coberta; área administrativa; biblioteca, cozinha e banheiros. O projeto atual não contempla a construção de piscina, contudo será estudado se o terreno comporta a implantação da mesma e a disponibilidade orçamentária para execução.

Prefeito Municipal Requerimento N° 508/2017 Autor: Alexandre Villela Requer ao Exmo. Sr. Prefeito manutenção urgente na Rua João Pavésio no Jardim Santa Tereza.

Of. nº 301/2017 A Secretaria de Obras incluirá a referida via em sua programação da operação tapa-buracos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 509/2017 Autor: Alexandre Villela Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de solicitar iluminação publica na Avenida Carlos Pedroso da Silveira.

Of. nº 301/2017 A Secretaria de Serviços Públicos elaborará projeto, a fim de atender essa demanda.

Prefeito Municipal Requerimento N° 510/2017 Autor: Alexandre Villela Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria compe-

Câmara Municipal de Taubaté tente que seja feito melhorias no bairro Vila Aparecida.

Of. nº 301/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que todas as transversais da Rua Tamoios estão incluídas em sua programação para receber revitalização e reforço da sinalização horizontal e vertical.

Prefeito Municipal Requerimento N° 511/2017 Autor: Alexandre Villela Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a instalação da câmera do COI na Praça em frente do Cemitério Municipal do Belém.

Of. nº 301/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compõe o COI - Centro de Operações Integradas necessitam de alguns requisitos para serem instalados nas ruas e logradouros desta urber, quais são: O local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências. O Comando da Companhia de Polícia local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tomando o local de interesse da Segurança Pública. A Municipalidade deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação da nova ou da mudança de local das câmeras. Havendo superado todos os requisitos acima expostos, a SESPM efetuará a instalação da câmera no local indicado.

Sendo assim. a solicitação será incluída no banco de dados dessa Secretaria de Segurança Pública Municipal e que em momento oportuno poderá ser atendida.

Prefeito Municipal Requerimento N° 512/2017 Autor: Alexandre Villela Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feito o quanto antes a finalização da obra da Creche Municipal no Jardim Oasis.

Of. nº 301/2017 A Secretaria de Obras informa que o processo licitatório para conclusão da

obra da referida creche encontra-se em andamento.

Prefeito Municipal Requerimento N° 513/2017 Autor: Alexandre Villela Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feito o quanto antes as melhorias no Mercado Municipal de Taubaté.

Of. nº 301/2017 A Secretaria de Serviços Públicos efetuará avaliação das necessidades do local a fim de atender o mais breve possível a demanda.

Prefeito Municipal Requerimento N° 514/2017 Autor: Alexandre Villela Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à Secretaria competente que seja feita melhorias na Quadra de Esportes do bairro Alto do Cristo.

Of. nº 301/2017 A Secretaria de Obras incluirá as quadras descobertas em sua programação de manutenção.

Prefeito Municipal Requerimento N° 515/2017 Autor: João Vidal Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, a respeito de quais providências serão tomadas para diminuir o excesso de alunos em salas de aula nas escolas municipais.

Of. nº 307/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana realizará estudos para verificar a viabilidade de instalação de semáforo no local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 517/2017 Autor: Orestes Vanone Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito verificação e providências na Rua Maria Inácia Gatti, residencial Bardan, onde se encontram canos de água expostos na frente das residências.

Of. nº 314/2017 A Secretaria de Obras informa que essas tubulações são provisórias e que estão momentaneamente servindo as residências com água potável até que seja concluída uma obra de drenagem no local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 518/2017 Autor: Orestes Vanone Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito para que designe ao setor competente providências para impedir a passagem de motocicletas na TRAVESSA Reis Camargo – Vila São Geraldo Taubaté.

Of. nº 314/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana realizará vistoria técnica para avaliar a melhor solução para o local de maneira a inibir o trânsito de motocicletas, porém permitir a passagem de pessoas com deficiência.

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Of. nº 307/2017 Quantos aos questionamentos acima elencados, cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação desta Municipalidade.

(Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal

Requerimento N° 519/2017 Autor: Orestes Vanone Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito para que designe ao setor competente providencias para implantação de um Parque Linear nas margens do Córrego do Residencial Hercules A. Masson, com urbanização, playground e instalação de uma quadra de areia

Requerimento N° 516/2017 Autor: João Vidal Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre instalação de semáforo no cruzamento da Av. Milton de Alvarenga Peixoto com a Rua Afonso Ramos da Silva, esquina com o SESC.

Of. nº 314/2017 Segundo informa a Secretaria de Planejamento consta projeto de área verde para o Residencial Hércules Masson, porém, não há projeto previsto de parque linear na referida área.

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Atos Oficiais Requerimento N° 520/2017 Autor: Nunes Coelho Requer tapa-buraco urgente na Avenida José Ortiz da Rocha, bairro Canuto Borges.

Of. nº 308/2017 A Secretaria de Obras incluirá a citada via em sua programação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 521/2017 Autor: Orestes Vanone Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de aquisição de 4 veículos, com respectivos motoristas, exclusivamente para o atendimento das visitas domiciliares e acompanhamentos familiares dos 4 CRAS (Centros de Referencia de Assistência Social) da cidade de Taubaté.

Of. nº 314/2017 Segue por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social desta municipalidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 522/2017 Autor: Orestes Vanone Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito se, caso venha a ocorrer o cancelamento do contrato com a empresa LABCLIN Diagnósticos Laboratoriais, é possível a PMT tomar as providências cabíveis para que a empresa inadimplente honre o pagamento da dívida aos proprietários dos imóveis alugados para atendimento aos munícipes.

Of. nº 308/2017 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pela Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Requerimento N° 523/2017 Autor: Nunes Coelho Requer reforma da calçada do terreno público na Avenida Vila Rica, Estiva.

Of. nº 308/2017 A Secretaria de Serviços Públicos programará a melhoria solicitada e incluindo em seu rol de locais à serem revitalizados, de acordo com disponibilidade de recursos.

Prefeito Municipal Requerimento N° 524/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito que designe a Secretaria competente para que instale uma câmera de monitoramento do COI na passarela em frente à EE José Urbano de Souza Pereira – Rua Com. Antônio Rodrigues de Miranda – Conjunto Urupês/Independência.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compõe o COI - Centro de Operações Integradas necessitam de alguns requisitos para serem instalados nas ruas e logradouros desta Uber, quais são: o local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências. O Comando da Companhia de Polícia local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tomando o local de interesse da Segurança Pública. A Municipalidade deve ter saúde financeira para suportar os custos da instalação da nova ou da mudança de local das câmeras. Havendo superado todos os requisitos acima expostos, a SESPM efetuará a instalação da câmera no local indicado, porém, sem data prévia. Sendo assim, a solicitação será incluída no banco de dados dessa Segurança Pública Municipal e que em momento oportuno poderá ser atendida.

Prefeito Municipal Requerimento N° 525/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de colocação de radar de velocidade na Avenida Independência nos dois sentidos próximo aos números 2057(Escola de Futebol Craquenet) e 2259(Planta Vila Verde).

Of. nº 511/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento não dispõe de equipamentos para implantação de radar fixo na citada avenida, sendo que a referida via possui placas de regulamentação de velocidade máxima permitida e é rota de fiscalização do radar móvel.

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Contudo será intensificada a fiscalização na via em questão.

Prefeito Municipal Requerimento N° 526/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Serviços Públicos que tome providências quanto à limpeza do córrego do São Gonçalo.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Obras incluirá em sua programação o desassoreamento do referido córrego, após licenciamento ambiental para executá-lo.

Prefeito Municipal Requerimento N° 527/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Obras a construção de uma cobertura no ponto de ônibus localizado na Av. Independência (em frente ao Condomínio Parque dos Príncipes).

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana avaliará a demanda existente no local de embarque e as dimensões da calçada. que deve possuir no mínimo 2,20 metros de largura e 4 metros de comprimento, de forma a garantir a faixa de livre para passagem de pedestre.

Prefeito Municipal Requerimento N° 528/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre o início da construção do Parque linear do bairro São Gonçalo.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Planejamento informa que se trata de intervenção em área de APP com córrego canalizado no Bairro São Gonçalo, porém, essa intervenção demanda recurso para desapropriação por se tratar de área particular.

Prefeito Municipal Requerimento N° 529/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que melhore as

Câmara Municipal de Taubaté calçadas entorno do Horto Municipal do Jardim das Nações.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Obras incluirá a solicitação na programação da Usina de Asfalto para realização dos reparos necessários nas calçadas.

Prefeito Municipal Requerimento N° 530/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Junior determine a secretaria competente nos informe os quesitos apresentados abaixo sobre a execução do contrato de prestação de serviço de fornecimento de ônibus e vans aos alunos do Centro Educacional Municipal Terapêutico Especializado-CEMTE. Of. nº 315/2017 O contrato prevê 4 ônibus. O termo de referência não prevê inspeção. O contrato encontra-se à disposição no Departamento de Materiais Patrimônio e Compras onde constam os valores. Sim, são veículos rodoviários. O contrato encontra-se à disposição no Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras onde constam os valores. Sim, o contrato prevê mão de obra (motorista). O contrato encontra-se à disposição no Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras onde constam os valores.

Prefeito Municipal Requerimento N° 531/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Junior determine a secretaria competente nos informe que medidas foram tomadas para reparar os danos ocasionados aos patrimônios públicos do Centro Educacional Municipal Terapêutico Especializado-CEMTE, durante os dias de carnaval.

Of. nº 315/2017 A Diretoria da E.M.E.E.E.I.F Madre Cecília informa que as bombas da piscina já foram consertadas, ficando no aguardo do conserto do banco e da fechadura e na reposição do chuveiro, salientando que os armários não foram danificados.

Sendo assim, àquela Diretoria coloca-se à disposição para mais informações que

se façam necessárias.

Prefeito Municipal Requerimento N° 532/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Junior determine a secretaria competente nos informe se o aparelho de RX que opera dentro do Pronto Socorro Municipal de Taubaté-PSMT já está em uso.

Of. nº 315/2017 Segundo informa a Gerência da Área de Assistência à Saúde, da Secretaria de Saúde, o aparelho de raio X do Pronto Socorro Municipal encontra-se em pleno funcionamento e a empresa contratada cumpre todas as cláusulas contratuais firmadas junto à Municipalidade.

Prefeito Municipal Requerimento N° 533/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão Requer ao Exmo. Sr. Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Junior determine a secretaria competente nos informe em cumprimento a nossa Lei Complementar nº 358/2014 o balanço mensal de receita e despesa da Contribuição de Iluminação Pública-CIP, paga pelos munícipes taubateanos nos anos de 2016 e 2017.

Of. nº 315/2017 As questões levantadas pelo Nobre Vereador poderão ser verificadas junto às Secretarias de Serviços Públicos e de Finanças que são responsáveis pela matéria tratada no presente Requerimento.

Prefeito Municipal Requerimento N° 534/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que implante pontos de iluminação entre a academia ao ar livre e a quadra de esportes do bairro Cidade Jardim.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Serviços Públicos projetará a implantação de pontos de iluminação no local solicitado.

Prefeito Municipal Requerimento N° 535/2017 Autor: Ma-

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ria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria competente para que faça reforma nas passarelas do Conjunto Urupês.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Obras incluirá na programação do Setor de Guias e Sarjetas as reformas dos pisos logo que possível.

Prefeito Municipal Requerimento N° 536/2017 Autor: Maria das Graças Gonçalves Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria competente para que construa bocas de lobo na Avenida Álvaro Marcondes de Mattos entre os números 740 e 760 - Estoril.

Of. nº 311/2017 A Secretaria de Obras incluirá na programação do Setor de Galerias as limpezas das bocas de lobo.

Prefeito Municipal Requerimento N° 537/2017 Autor: Alexandre Villela Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a fiscalização da vigilância sanitária nos estabelecimentos que comercializam carnes no município de Taubaté.

Of. nº 301/2017 Cumpre-nos encaminhar os esclarecimentos prestados pela Coordenadora da Vigilância Sanitária, Fabíola Moreira de Jesus Almeida, da Secretaria de Saúde.

(Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 538/2017 Autor: Alexandre Villela Requer ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja realizado melhorias no trânsito da Rua Bahia no Jardim dos Estados.

Of. nº 301/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana está realizando algumas simulações no local para definirmos se haverá a necessidade de implantação de semáforo junto à rotatória no cruzamento da Rua Bahia x Avenida Amador Bueno da Veiga.

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