BOLETIM
Legislativo Câmara Municipal de Taubaté • 7.junho.2017
Atos Oficiais L icitação EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 1898/2017 MODALIDADE: Pregão nº. 04/2017 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Alessandra Aparecida Belotti – ME. Objeto: Aquisição de materiais para homenagens. Valor Total: R$ 19.754,00 (dezenove mil setecentos e cinquenta e quatro reais). Prazo de Vigência: até o dia 31 de dezembro de 2017. Dotação Orçamentária: 3.3.9.0.30.15 – Material para festividades e homenagens.
P ortaria PORTARIA N.º 123/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 100796524.2016.8.26.0625; RESOLVE: I. REINTEGRAR a servidora RAQUEL GOMES DE FREITAS, RG nº 12.450.0286 SSP/SP, CPF nº 977.581.678-53, no cargo público efetivo de CONSULTOR LEGISLATIVO, com vencimento correspondente ao padrão XII-B da Tabela A, do Anexo VII da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016. II. A reintegração dar-se-á em caráter provisório, sem quaisquer efeitos retroativos ao período de jubilação da servidora, especialmente em relação à remuneração e à evolução funcional; III. Esta portaria entra em vigor na data
Edição 1093 • Ano XIV
de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de junho de 2017. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 124/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: I - ALTERAR os servidores designados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Disciplinar, instituída pelas Portarias nº 45/2017, 76/2017 e 99/2017. II - DESIGNAR a servidora Cláudia Aparecida Agostinho da Silva como titular, em substituição ao servidor Sandro Luiz de Abreu Ferreira; III - DESIGNAR o servidor Sandro Luiz de Abreu Ferreira como suplente, em substituição à servidora Cláudia Aparecida Agostinho da Silva; e III - DESIGNAR o servidor Luís Henrique Maduro da Silva como suplente, em substituição à servidora Fernanda Maria da Silva Ribeiro dos Santos. IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de junho de 2017. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 125/2017 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE:
Suspender o expediente da Câmara Municipal de Taubaté no dia 16 de junho de 2017, sexta-feira. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de junho de 2017. A MESA DA CÂMARA
R equerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 824/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que realize a implantação de uma Lombo-Faixa na Rua Muriqui no Bairro Chácara Ingrid. Of. nº 514/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento, não é possível a instalação de lombadas e lombo-faixas no Município, devido à existência de Inquérito Civil, onde se pede a adequação das já existentes dentro das normas técnicas. Informa, ainda, que àquela Secretaria realizará estudo técnico para verificar a velocidade máxima permitida para a referida via pública, sendo que após a implantação da sinalização com placas de regulamentação de velocidade, a mesma será incluída na rota de fiscalização do radar móvel. Prefeito Municipal Requerimento N° 825/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que verifique a possibilidade, conforme previsões orçamentárias, de construção de um novo vestiário no Campo de Futebol do Jaraguá, a troca e manutenção do Alam-
Atos Oficiais brado existente em volta do Campo e a instalação de Alambrado em torno do Horto próximo ao Campo do Bairro do Jaraguá. Of. nº 514/2017 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que vistorias técnicas foram realizadas no local e os serviços constantes no presente requerimento serão programados para entrar no orçamento de 2018 visando a sua execução. Prefeito Municipal Requerimento N° 826/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que verifique a possibilidade de conserto da guia que fica no ponto de ônibus em frente ao Posto de Saúde na Avenida Dom Duarte Leopoldo e Silva, nª 67, Bairro Vila São José. Of. nº 514/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 827/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que realize a Poda de Árvores na Avenida Antônio de Queiroz Filho no Bairro Independência. Of. nº 514/2017 A Secretaria de Serviços Públicos programará a execução dos serviços. Prefeito Municipal Requerimento N° 828/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente melhorias na quadra de esportes no bairro Cidade Jardim. Of. nº 508/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 829/2017 Autor: Ale-
xandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a manutenção na cobertura do ponto de ônibus da Praça Dom Epaminondas no bairro Centro. Of. nº 508/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que se encontra em fase de processo licitatório a contratação da empresa para manutenção dos abrigos de ônibus do Município e que a manutenção do abrigo localizado na Praça Dom Epaminondas será executada após o recebimento dos materiais. Prefeito Municipal Requerimento N° 830/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua Palmira Aparecida de Moraes no bairro Comerciários 2. Of. nº 508/2017 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 831/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a sinalização e as melhorias necessárias na Avenida General de Divisa Luiz Paulo Fernandes de Almeida, do bairro Esplanada Independência. Of. nº 508/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para avaliar a sinalização adequada para a Avenida General de Divisa Luiz Paulo Fernandes de Almeida, no Bairro Esplanada Independência. Prefeito Municipal Requerimento N° 832/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de instalação de iluminação pública nas ruas do bairro dos Naldis, deste muni-
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cípio. Of. nº 508/2017 A Secretaria de Serviços Públicos informa que elaborará projeto a fim de atender a demanda solicitada, de acordo com disponibilidade de recursos financeiros. Prefeito Municipal Requerimento N° 833/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para interceder junto à empresa SABESP solicitando que seja executado o serviço de fornecimento de água e rede de esgoto no bairro dos Naldis, deste município. Of. nº 508/2017 As Secretarias de Serviços Públicos e de Obras oficiarão à SABESP solicitando providências para atendimento da demanda. Prefeito Municipal Requerimento N° 834/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Presidente, que seja submetido, na forma regimental, representando esta casa, autorização para empreender viagem para fora do Estado. Requerimento N° 835/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito informações a respeito da possibilidade de instalar um ponto de ônibus com cobertura na Avenida Voluntário Benedito Sérgio, em frente à residência 1445, no bairro Estiva. Of. nº 509/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será avaliada a demanda existente de embarque na avenida, sendo que as dimensões da calçada, que deve possuir no mínimo 2,2 metros de largura e 4 metros de comprimento, de forma a garantir a faixa de livre para passagem de pedestre. Se encontra em fase de processo licitatório a contratação da empresa para instalação de novos abrigos de ônibus no Município. Prefeito Municipal Requerimento N° 836/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor
Câmara Municipal de Taubaté Prefeito Municipal que determine ao Departamento competente que seja feita a instalação de uma academia ao ar livre e colocação de iluminação pública no terreno da Prefeitura localizado na Avenida Doutor Benedito Abud, no San Marino.
de Mobilidade Urbana para que tome as providências cabíveis quanto à possibilidade de colocação de redutor de velocidade/radar na Avenida Manoel José de Siqueira Mattos, no bairro Residencial SÍtio Santo Antonio.
Of. nº 509/2017 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá o local em seu rol de endereços à serem contemplados com academia e posterior iluminação ornamental, para serem atendidos de acordo com disponibilidade de recursos, no entanto, sem previsão para execução. Prefeito Municipal
Of. nº 509/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento, não é possível a instalação de lombadas no Município, devido à existência de Inquérito Civil, onde se pede a adequação das já existentes dentro das normas técnicas. Informa, ainda, que àquela Secretaria não dispõe de equipamentos para implantação de radar fixo, sendo assim, será realizado estudo técnico para verificar a velocidade máxima permitida na referida avenida para implantação da sinalização com placas de regulamentação de velocidade. Contudo, a citada via pública será incluída na rota de fiscalização do radar móvel. Prefeito Municipal
Requerimento N° 837/2017 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito informações a respeito da possibilidade de instalar um ponto de ônibus com cobertura na Avenida Vila Rica, em frente à residência 273, no bairro Estiva. Of. nº 509/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será avaliada a demanda existente de embarque na referida avenida, sendo que as dimensões da calçada, que deve possuir no mínimo 2,20 metros de largura e 4 metros de comprimento, de forma a garantir a faixa de livre para passagem de pedestre. Informo, ainda, que se encontra em fase de processo licitatório a contratação da empresa para instalação de novos abrigos de ônibus no Município. Prefeito Municipal Requerimento N° 838/2017 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria
Requerimento N° 839/2017 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que disponibilize um funcionário da Guarda Civil Municipal (GCM) para que fique fixo, diariamente, na “Farmácia Popular” de Taubaté, localizada na Rua Silva Jardim, 211, no centro da cidade. Of. nº 509/2017 Quanto ao solicitado nos Requerimentos nº 839 e 840, a Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que a Farmácia Popular e o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II estão sendo atendidos com rondas constantes por meio da Guarda Civil Municipal. Em casos
Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada.
emergenciais, os servidores que trabalham nesses locais, estão orientados a ligarem para o número 190, haja e com o Centro de Operações Integradas, parceria entre a Polícia Militar e Guarda Civil Municipal, nos atendimentos de ocorrências e emergências. Prefeito Municipal Requerimento N° 840/2017 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que disponibilize diariamente o serviço da GCM (Guarda Civil Municipal) no CAPS II, localizado na Avenida Inglaterra, número 240 – bairro Jardim das Nações. Of. nº 509/2017 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que a Farmácia Popular e o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II estão sendo atendidos com rondas constantes por meio da Guarda Civil Municipal. Em casos emergenciais, os servidores que trabalham nesses locais, estão orientados a ligarem para o número 190, haja e com o Centro de Operações Integradas, parceria entre a Polícia Militar e Guarda Civil Municipal, nos atendimentos de ocorrências e emergências. Prefeito Municipal Requerimento N° 841/2017 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize a reforma e revitalização total do Prédio Público que está alocado o CAPS II, localizado na Avenida Inglaterra, número 240 – bairro Jardim das Nações. Of. nº 509/2017 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as
VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)
Diretoria de Comunicação Diretor de Comunicação: Vavá Beraldo Assessoria de Imprensa Repórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários: Aryadne Santana, Dominique Mello, Flávia do Carmo, Flávia Oliveira, Marcelo Ramos e Renan Tomy
Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PPS), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)
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Atos Oficiais informações prestadas pela Gerência de Planejamento em Saúde. da Secretaria de Saúde desta Municipalidade. (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) Prefeito Municipal Requerimento N° 842/2017 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que designe ao setor competente estudo para providências em trecho de aproximadamente 30 metros do Córrego do Judeu, localizado na Rua Edmundo Morewood, ao lado da residência de nº 833, Estiva. Of. nº 521/2017 A Secretaria de Obras vistoriará o local, a fim de solucionar o problema. Prefeito Municipal Requerimento N° 843/2017 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar que a Secretaria competente viabilize o serviço de pavimentação na Praça Ana Lorenzoni Cadorini, localizada na Rua Benedito Leite, Bairro do Belém, nesta Cidade. Of. nº 519/2017 O serviço solicitado será incluído na programação da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 844/2017 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de determinar a Secretaria Competente que viabilize a implantação de iluminação pública nas vias que dão acesso a EMEIF Emilio Amadei Beringhs, Bairro Marlene Miranda, nesta Cidade. Of. nº 519/2017 A Secretaria de Serviços Públicos elaborará projeto, a fim de atender a referida demanda, de acordo com disponibilidade de recursos. Prefeito Municipal Requerimento N° 845/2017 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da possibi-
lidade de se implantar um PEV (Ponto de Entrega Voluntária) na região dos Bairros Sônia Maria e Terra Nova. Of. nº 523/2017 Segundo a Secretaria de Serviços Públicos, encontra-se em estudos projeto de instalação de um PEV na região, havendo a necessidade de disponibilidade de área institucional para construção. Prefeito Municipal Requerimento N° 846/2017 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Gerente da Sabesp, Eng.º Claudio Katayama sobre: Quantos quilômetros existem de tubos de amianto em nossa cidade? Qual o valor por quilômetro, para a troca de tubos de ferro fundido por PVC? Quantos quilômetros faltam para que a rede da cidade toda seja atendida com tubos de PVC? Requerimento N° 847/2017 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente para que seja elaborado nova entrada e saída para Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Santa Helena. Of. nº 511/2017 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as entradas e saídas da UPA Santa Helena foram implantadas de forma a garantir a segurança viária local e evitar acidentes devido a sua proximidade com uma rotatória, sendo, portanto, inviável a alteração solicitada. Prefeito Municipal Requerimento N° 848/2017 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Presidente, autorização para realização de Audiência Pública a ser coordenada pelos Vereadores Dentinho e Rodson Lima Jr Bobi, que abordará questões envolvendo o Plano de Carreira do Servidor Público. Requerimento N° 849/2017 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior informações a respeito da possibilidade de se realizar a poda do mato no Bairro Baronesa.
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Of. nº 517/2017 Segundo informa a Secretaria de Serviços Públicos, os serviços serão programados para execução. Prefeito Municipal Requerimento N° 850/2017 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Bernardo Ortiz Monteiro Junior informações sobre Auxiliar de Desenvolvimento e Inclusão. Of. nº 522/2017 Em atenção ao Requerimento em referência, quanto às indagações acima formuladas, a Secretaria de Educação informa que não recebeu reclamações vindas dos Gestores das Unidades de Ensino sobre falta constante de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI) ou de Auxiliares de Inclusão (AI). O controle de frequência desses profissionais é realizado pela instituição conveniada responsável pelo controle e pelo pagamento de tais auxiliares. Atualmente, a Rede Municipal de Ensino conta com 552 ADIs e 80AIs. O atendimento aos alunos é garantido pela Instituição conveniada por meio da substituição temporária do servidor ausente por um prestador de serviço eventual, não havendo prejuízo ao atendimento educacional proposto. Prefeito Municipal Requerimento N° 851/2017 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o envio a esta Casa de Leis o Projeto de anistia de juros e multas. Of. nº 508/2017 Segundo manifestação da Secretaria de Administração e Finanças, a Administração Pública está elaborando estudos técnicos, contábeis e financeiros, especialmente para atender as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliando a oportunidade e conveniência acerca da elaboração do Projeto de Lei concessivo de anistia dos débitos tributários. Tais estudos, no presente momento estão sendo finalizados e acreditamos que entre junho e julho o projeto será encaminhado a essa E. Casa de Leis. Prefeito Municipal