BL 1173 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

legislaTiVo Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1173 • 20 de julho de 2018

LEI

LEI Nº 5.430, DE 13 DE JULHO DE 2018

Autoria: Vereador Dentinho Dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de Taubaté e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do inciso II do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º O mecanismo de acionamento dos portões e cancelas automáticas pivotantes ou basculantes, que permitem o acesso de veículos ou pessoas, não poderá, em seu movimento de abertura, fechamento ou travamento, projetar-se para fora do alinhamento do imóvel. Art. 2º Os portões e cancelas que já existem e não observam o disposto no art. 1º desta Lei deverão ser adaptados, cabendo ao proprietário ou possuidor do imóvel adotar uma das seguintes formas de adequação: I - instalação de sensor eletrônico capaz de detectar a passagem de pessoas e veículos, obstando o prosseguimento da abertura ou fechamento; II - instalação de sinalização sonora e luminosa quinze segundos antes da movimentação do portão ou cancela, a fim de alertar pedestres e veículos que transitam no local; III - adaptação do portão ou cancela a fim de que passe a ser deslizante e não se movimente para fora do alinhamento do imóvel; IV - adaptação do portão ou cancela a fim de que se movimente para dentro do imóvel, não ocasionando risco aos pedestres que passam pelo local. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o proprietário ou possuidor do imóvel

às seguintes penalidades: I - notificação para sanar as irregularidades no prazo de trinta dias; II - em caso de descumprimento da notificação prevista no inciso I deste artigo, multa no valor de duas UFMT’s (Unidade Fiscal do Município de Taubaté); III - reaplicação da multa prevista no inciso II deste artigo a cada período de trinta dias até o efetivo cumprimento da Lei. Art. 4º Fica concedido o prazo de seis meses para a adaptação dos portões e cancelas existentes aos termos desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 13 de julho de 2018. Vereador Diego Fonseca Presidente

LICItAÇÃo EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 2382/2018 MODALIDADE: Pregão nº. 12/2018 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: PEDRO G. FERNANDES – ME. Objeto: Aquisição de sistema de equipamentos de áudio. Valor Total: R$ 70.817,00 (setenta mil, oitocentos e dezessete reais). Prazo: 12 (doze) meses a partir de 13 de julho de 2018. Dotação Orçamentária: 4.4.90.52.33 - equipamento para áudio, vídeo e foto; 4.4.90.52.42 - mobiliário em geral; 3.3.90.30.29 - material para áudio, vídeo e foto; 3.3.90.39.05 - serviço técnico profissional; e 3.3.90.39.48 - serviço de seleção e treinamento.

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO

PROCESSO: nº. 3621/2017 MODALIDADE: Pregão nº. 06/2017 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: NIPCABLE DO BRASIL TELECOM LTDA. Objeto: Serviço de telecomunicações com fornecimento de 5 (cinco) links dedicados de internet, nos termos do contrato, do edital da licitação e da legislação pertinente. Valor Total: R$ 25.140,00 (vinte e cinco mil cento e quarenta reais). Prazo: 12 (doze) meses a partir de 22 de julho de 2018. Dotação Orçamentária: 33.90.39.97 – Despesa com Teleprocessamento.

REQUERIMENto SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 921/2018 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao Departamento Competente, para fiscalizar a demora de troca de turno da Unidade de pronto atendimento (UPA) do bairro Esplanada Santa Helena. Of. nº 646/2018 Cumpre-nos encaminhar por cópia os esclarecimentos prestados pela coordenadora da Rede de Urgência e Emergência da Secretaria de Saúde (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal Requerimento N° 922/2018 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior solicitar ao setor

ATOS OFICIAIS competente a ligação de rede esgoto na Rua dos Cravos, no trecho entre os números 10 e 70. Of. nº 651/2018 A Secretaria de Obras informa que oficiará a Sabesp para conhecimento e avaliação quanto ao solicitado. Prefeito Municipal Requerimento N° 923/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a minuta do Decreto referente à regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Of. nº 652/2018 Segundo informa a Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, não há exigência legal na Lei Federal nº 13.019/2017 quanto à elaboração de Decreto pelo Órgão Público concessor, pois a lei é autoaplicável aos municípios a partir de 1º de janeiro de 2017. A administração pública já participou dos seguintes treinamentos: Capacitações e consultorias promovidas pela empresa Consultoria em Administração Municipal - Conam, capacitação promovida pela Diretoria Regional de Desenvolvimento Social - DRADS, Curso e consultoria MROSC “Aspectos essenciais para os Municípios”. A Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social - Sedis, promoveu orientações a todas as Organizações da Sociedade Civil - OSC que estabeleceriam Termo de Colaboração no corrente ano com a administração pública e realizou também o atendimento individual das referidas OSC para adequação em acordo com a Lei nº 13.019/2014, dos Planos de Trabalho apresentados. Salientamos ainda,

que serão dadas continuidade a formação, treinamentos e debates sobre o MROSC às entidades do Terceiro Setor, que tiverem interesse, após o maior aprofundamento das equipes técnicas da municipalidade. A publicidade será realizada através do site da Prefeitura e por e-mail às entidades cadastrais na Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social. Prefeito Municipal Requerimento N° 924/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre o Parque Tecnológico. Of. nº 652/2018 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pelo Gestor do Grupo Executivo Agropecuário, da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (anexo disponível para consulta no site). Prefeito Municipal Requerimento N° 925/2018 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre retirada de lombadas e radares no município de Taubaté. Of. nº 643/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que, após avaliação técnica, o radar da avenida Independência foi retirado e no local implantado semáforo para travessia segura dos pedestres, sendo a avenida fiscalizada por radar móvel. As lombadas da avenida Charles Schnneider estão sendo requalificadas para atender às normas técnicas. Prefeito Municipal Requerimento N° 926/2018 Autor:

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Geysel Rodrigues, Laura Gatti, Leonardo Nicolini e Luís Felipe Pereira

Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de reforço na segurança (rondas) no campo sito a Rua Antonio Ferreira da Silva, Parque Santo Antonio. Of. nº 657/2018 A Secretaria de Segurança Pública Municipal oficiou ao Comando da 1º Cia. de Polícia solicitando que sejam intensificadas as rondas policiais na rua Antônio Ferreira da Silva, Parque Santo Antônio. Prefeito Municipal Requerimento N° 927/2018 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de limpeza da área localizada na Avenida José Ortiz da Rocha, Vila Elvira. Of. nº 650/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que apurará a situação do local e identificar os responsáveis. Sendo área particular será efetuada a respectiva notificação para realização de limpeza, caso não seja efetuada será aplicada multa. Prefeito Municipal Requerimento N° 928/2018 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre o motivo da falta de rede de esgoto na Rua José Alves Bezerra Filho, Água Grande. Of. nº 650/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que apurará a situação no local junto à Sabesp, a fim de identificar quais providências poderão ser adotadas. Prefeito Municipal

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PSL), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)

Câmara Municipal de Taubaté, 20.julho.2018 • Nº 1173

ATOS OFICIAIS Ato ATO Nº.08/2018 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE,

TRANSFERIR, definitivamente, à Prefeitura Municipal de Taubaté, a propriedade dos bens móveis constantes da Relação Anexa a este Ato e que apresenta a descrição, o cadastro e o estado dos bens, do

patrimônio da Câmara Municipal de Taubaté. Câmara Municipal de Taubaté, 19 de julho de 2018. A MESA DA CÂMARA

ATO Nº 08/2018 - RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS Descrição

Cadastro

Estado

Armário estante de aço, com tampo post-form

1543

Armário fechado de aço, com tampo de post-form

1686

Cadeira giratória a gás 4003 R25

4714

Cadeira secretária s/braço, giratória, regulagem de altura, espuma injetada, cinco patas, mec. à gás. Iviflex

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