BL 1183

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1183 • 14 de setembro de 2018

ATO PELO

TRANSPORTE Documento com reivindicações apresentadas em audiência será entregue ao Executivo 3

Fernanda Ribeiro

Autismo Veto a campanha em semana temática é derrubado

Gastronomia

6

Festival Rural deve entrar no calendário 6

SESSÃO

Câmara de Taubaté homenageia Mere Oliveira A cantora mezzo-soprano Mere Oliveira recebeu, durante a sessão do dia 10, moção de aplauso em reconhecimento a sua carreira, por meio da qual leva arte e cultura e o nome de Taubaté aos mais diversos espaços culturais do Brasil e do mundo. A homenagem foi entregue pelo vereador Dentinho (PV).

Mere iniciou seus estudos de canto na Escola Municipal de Música, Artes Plásticas e Cênicas Maestro Fêgo Camargo, onde concluiu o curso básico de técnica vocal. Estudou técnica vocal com Neyde Thomas e Luisa Giannini, na Itália, cursou dois anos de aperfeiçoamento para cantores líricos do Conservatório Antonio Buzzola e Teatro Guaíra.

A cantora é bacharel em Comunicação Social pela Universidade de Taubaté, especializada em Metodologia do Ensino das Artes pela Universidade Internacional de Curitiba e licenciada em Música pela Faculdade Santa Cecília.

Atuou como solista com diversas orquestras, entre elas a Orquestra Sinfônica de São José dos Campos, com a qual gravou uma edição do Programa Sinfonia Fina da TV Cultura. Em 2017 interpretou Madame Olga na estreia mundial da Ópera “Tres sombreros de copa” de Ricardo Llorca, professor na

2|

Geysel Rodrigues

Mere Oliveira e Dentinho Juliard School de Nova York.

Com o Ópera Studio do Vale, projeto social que fundou em setembro de 2014, produziu mais de 55 espetáculos, que foram vistos por um público de aproximadamente sete mil pessoas. É sócia-proprietária da Orfeo Produções Artísticas no Vale do Paraíba, foi gestora da Orquestra Sinfônica de São José dos Campos, é diretora-geral do Ópera Studio do Vale, regente e professora das Meninas Cantoras de Campos do Jordão e das Meninas Cantoras do Lar Escola Santa Verôni-

Câmara Municipal de Taubaté, 14.setembro.2018 • Nº 1183

ca de Taubaté.

Durante os agradecimentos, Mere enfatizou a importância da educação para construção de uma realidade melhor: “Agradeço imensamente à Câmara de Taubaté, sobretudo aos meus pais, que me ensinaram que a educação é a coisa mais preciosa, e é por isso que acredito que, ensinando tudo o que aprendi, posso colaborar com a comunidade, para fazer do mundo um lugar melhor. Muito obrigada, estendo essa moção a todos os projetos que dirijo e a todo público que fez de mim o que sou hoje.”

AUDIÊNCIA

Ato por melhorias no transporte é definido em audiência A realização de um ato público para entrega de documentos ao prefeito solicitando melhorias no transporte em Taubaté foi definida em audiência sobre o tema, promovida quinta-feira, 13, pela Câmara Municipal, por iniciativa da vereadora Loreny (PPS).

Os vereadores Douglas Carbonne (PCdoB), Pedro Abreu e Rodrigo Luis Digão, do PSDB, participaram do debate.

O ato público, em data a ser definida, será para entrega, a Ortiz Junior (PSDB), do relatório de demandas apresentadas pela população durante a audiência. A indicação para a implantação de um corredor de ônibus no município também será entregue ao chefe do Executivo.

A vereadora deverá encaminhar ao Ministério Público Estadual uma representação, já que a Prefeitura não tomou providências sobre apontamentos do Tribunal de Contas do Estado que indicam irregularidades na licitação e no contrato com a empresa que opera o transporte público. Essas irregularidades permitiriam a quebra do contrato sem prejuízo para o município.

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara que apura irregularidades no transporte público também deverá receber o relatório com demandas apresentadas pela po-

pulação na audiência.

Entre as reclamações e pedidos estão a falta de acessibilidade, preço da passagem, tempo de espera pelas linhas nos pontos, retirada da ABC do bairro São Gonçalo – onde hoje opera somente o Tctau (Transporte Complementar de Taubaté), número reduzido de veículos da ABC, menos assentos oferecidos após a troca dos ônibus, falta de fiscalização e ineficiência da integração.

Os munícipes pediram também a criação do Conselho do Transporte, a quebra do contrato com a ABC e possibilidade de mais de uma empresa operar o transporte na cidade, para estimular a concorrência.

O defensor público Wagner Giron ressaltou a necessidade do debate sobre o transporte, para que “cidadãos possam ser acesso à cidade”. Considerou a questão ambiental, sobre a qual “uma das soluções passa pelo aumento da qualidade do sistema de transporte de todas as cidades”. Frisou a falta de democracia, citando o fato de nenhum representante da Prefeitura e da ABC estarem na audiência.

Representante do grupo Juntos, Tamires de Souza refletiu sobre a dimensão do problema e afirmou que a maior barreira é o custo da passagem.

“Quando falamos de transporte,

falamos de acesso à cidade, de quem não está acessando saúde, educação, lazer, cultura e até a visita na casa da vó, porque depende do transporte público. A maior parte da população depende desse transporte.”

Presidente da Comissão Especial de Direitos do Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil, Danilo Santos considerou que o monopólio da ABC dificulta o acesso da população ao transporte.

“O valor (da passagem) é impraticável. Considerando o cidadão que recebe um salário mínimo, quase um terço fica para a ABC. O grande problema é a falta de debate do poder público para a política tarifária.” Danilo fez crítica ao subsídio pago pela Prefeitura à ABC. “Deveria ter sido feito estudo de composição tarifária.”

Ativista e administrador da página e grupo na rede social “Diário dos passageiros do transporte público de Taubaté”, André Ferreira fez crítica ao sistema machista.

“Homens tomam as decisões enquanto as mulheres são maior público para fazer uso, e este público fica totalmente exposto.” Fez questionamentos sobre as regras de contratação de aprendizes pela ABC, sobre real número de veículos com acessibilidade e sobre falta de acessibilidade nas vans do Tctau.

Fernanda Ribeiro

André Ferreira, Danilo Santos, Loreny, Tamires Souza e Wagner Giron Câmara Municipal de Taubaté, 14.setembro.2018 • Nº 1183

|3

SESSÃO Geysel Rodrigues

Policiais militares, alunos do Proerd, familiares e Boanerge

Proerd recebe moção de aplausos A Câmara de Taubaté parabenizou, durante a sessão do dia 10, o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), pelo aniversário de 20 anos de sua fundação.

O autor da moção de aplausos foi o vereador Boanerge (PTB).

A iniciativa da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o apoio da Prefeitura de Taubaté, atende escolas públicas municipais, estaduais e particulares com foco nos alunos do 5º ano do ensino fundamental.

Tem importância na vida escolar dos alunos que participam do programa, uma vez que auxilia, por meio da

4|

orientação e conscientização, a prevenir o uso e abuso de drogas e a alertar acerca dos efeitos provocados pela dependência de substâncias químicas lícitas ou ilícitas.

O ponto forte do programa passa pelo encorajamento das crianças em idade escolar a ampliarem suas alternativas positivas para evitarem o uso de drogas e a prática da violência, beneficiando com conhecimento o maior número de alunos da rede de ensino. Ao longo dos 20 anos de existência, o Proerd em Taubaté atendeu mais de 100 mil crianças.

O cabo Queiroz, representando os

Câmara Municipal de Taubaté, 14.setembro.2018 • Nº 1183

policiais militares homenageados, expressou sua gratidão pelo reconhecimento e reforçou a importância do Programa: “Por 20 anos, nos dedicamos a levar essa mensagem de qualidade de vida para as crianças taubateanas, chegando ao número de 120 mil crianças atendidas. Nós reforçamos os valores da família, a ética e o valor da vida, que é nosso maior patrimônio. Agradecemos aos policiais Proerd que nos antecederam, agradecemos aos nossos familiares, às escolas, diretores e alunos. Em especial agradecemos a esta Casa, pelo reconhecimento de nosso trabalho”.

SESSÃO

Ciclista André Saenz é homenageado A Câmara de Taubaté homenageou, durante a sessão do dia 20, o ciclista Andrés Saenz de Zumarán Algorta, pela coordenação e incentivo ao passeio ciclístico realizado em 30 de junho de 2018 em comemoração ao dia municipal do ciclista e da Semana Sangue Bom – Marcela Nogarotto.

A moção foi entregue pelo vereador Noilton Ramos (PSL).

Zuma, como é conhecido pelos atletas e amantes do esporte, é natural de Santo André (SP) e mora em Taubaté há muitos anos. Formado no Colégio Idesa e na Universidade de Taubaté, é empresário e proprietário da Zuma Bike Assessoria, em que atua como instrutor de mountain bike – trip trail. Como empreendedor no segmento ciclístico de Taubaté e região, participa dos inúmeros eventos e pedaladas promovidas ao longo do ano, por diversas entidades.

O passeio ciclístico ocorrido no dia 30 de junho teve seu foco direcionado à comemoração da Semana Sangue

Geysel Rodrigues

Dulcilene Nogarotto e Noilton Ramos Bom – Marcela Nogarotto, instituída pela Lei nº 4.927, de 7 de novembro de 2014, em que são desenvolvidas ações de cidadania, entre elas o incentivo à doação de sangue, mostrando a força, união e solidariedade dos atletas ciclistas.

Dulcilene Nogarotto, mãe de Mar-

cela, cujo evento ciclístico homenageia, agradeceu em nome de Andrés: “Eu quero agradecer, fico honrada por poder subir aqui e receber esta homenagem pelo Andrés. O passeio foi muito bonito, reunimos 103 ciclistas, e muito participaram da doação de sangue, o que foi muito importante.”

Andrade Santos explicou que a visita é uma maneira prática de aprendizagem. “Este ano foi a primeira vez que fizemos a visita. Foi muito positivo, eles chegam com novidades, fazem perguntas, alguns têm dúvidas. É importante a gente falar de política desde pequeno, não ser como um bicho

de sete cabeças, mas colocar que tem pessoas trabalhando para um bem maior, que é o município.”

A visita acontece por meio do programa “Escola vai à Câmara”, e para participar basta agendar diretamente no setor de Cerimonial pelo telefone 3625-9501.

Colégio Balbi faz visita à Câmara

Alunos do 4º ano da Escola de Aplicação Dr. Alfredo José Balbi, o Colégio Unitau, visitaram a Câmara de Taubaté no dia 11. Eles foram recebidos no Plenário pela vereadora Loreny (PPS) e, nos gabinetes, pelo vereador Dentinho (PV). Além de conhecerem os gabinetes, TV Câmara e setores administrativos da Casa, os estudantes puderam esclarecer dúvidas sobre o funcionamento do Poder Legislativo e a função do vereador.

Os alunos Luana Ribeiro e Diego Toledo demonstraram curiosidade sobre o município. Quando fala sobre o que aprendeu na visita, Luana responde: “Quanto dinheiro a gente recebe, o imposto...” Diego continua: “A Câmara é importante para administrar as leis, para a cidade não ficar desajeitada”.

Coordenadora pedagógica do ensino fundamental, Andréia Maria de

Lincoln Santiago

Loreny com alunos e professoras Câmara Municipal de Taubaté, 14.setembro.2018 • Nº 1183

|5

SESSÃO

Veto a campanhas na semana do autismo é derrubado Stock Photos

Na sessão do dia 10, a Câmara de Taubaté derrubou o veto parcial do prefeito ao projeto nº 41/2018, que institui a semana municipal do autismo. A proposta é do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB) e promove a conscientização do autismo, a ser comemorada a partir de 2 de abril.

O veto do prefeito recairia sobre os artigos 2º e 3º da proposta; em tais artigos fica estipulada a promoção de campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo, além da permissão ao Poder Executivo para realizar convênios para a promoção de cursos treinamentos para profissionais.

Na justificativa do veto, o prefeito alegou que não é da competência do vereador criar essas obrigações para a Prefeitura.

Com a derrubada do veto parcial, a proposta deve ser promulgada pelo presidente em exercício da Câmara, Nunes Coelho (PRB).

Mantidos Os vereadores mantiveram, no entanto, o veto parcial ao projeto nº 253/2017, da vereadora Graça (PSD), que institui 4 de maio como dia da educação profissional em Taubaté. O prefeito vetou a obrigatoriedade de

órgãos públicos municipais realizar atividades destinadas a divulgar o ensino profissionalizante e incentivar o jovem sobre a importância da mão de obra qualificada.

Também foi mantido o veto total ao projeto nº 217/2017, do vereador Noilton Ramos (PSL), que institui a integração de Taubaté ao programa

Vizinhança Solidária, em parceria com a Polícia Militar, com objetivo de unir esforços no combate à criminalidade, vandalismo, delinquência e na garantia da ordem e segurança comunitária.

O veto do prefeito alerta que segurança pública é um tema que foge à competência legislativa municipal.

A inclusão do Festival Gastronômico Rural no calendário municipal de eventos foi confirmada pelos vereadores de Taubaté em segunda votação dia 10 e segue para sanção do chefe do Executivo. O projeto nº 262/2017 é do vereador em exercício Fião Madrid (PSDB).

O Festival Gastronômico Rural é comemorado no último final de semana do mês de setembro. O objetivo do evento é a promoção e a valorização da gastronomia rural, com a

demonstração de pratos típicos.

Também em segunda votação, tiveram aval do plenário os projetos nº 225/2017 e nº 250/2017, do vereador Diego Fonseca (PSDB), que denomina rua Sebastião Soares Passos, no bairro Santa Tereza, e rua João Pereira Fialho Filho, no Jardim dos Lagos, respectivamente.

Em primeira votação, a Câmara de Taubaté aprovou o projeto nº 81/2018, do vereador Jessé Silva (SD), que denomina rua Dona Déa

Ciambrone Girardi a via localizada entre as ruas Paraná e Guilherme de Almeida, no Parque São Jorge.

Foi adiada, a pedido dos autores, a discussão do projeto nº 29/2018, da vereadora Graça (PSD), que obriga a instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados a cuidados higiênicos e estéticos em animais domésticos; e nº 67/2018, de Dentinho (PV), que institui a campanha educativa Multa Moral.

Inclusão de Festival Gastronômico no calendário segue para sanção

6|

Câmara Municipal de Taubaté, 14.setembro.2018 • Nº 1183

SOLENIDADE

Dia do Obreiro Evangélico promove homenagens Representantes da comunidade evangélica de Taubaté foram homenageados no dia do obreiro evangélico, em solenidade realizada pela Câmara de Taubaté dia 11, presidida pelo vereador Jessé Silva (SD) e com discurso oficial de Nunes Coelho (PRB).

Receberam a placa simbolizando a homenagem o pastor David Gregório da Silva, o obreiro Graciliano Guedes do Nascimento, o pastor Jaime Moreira e o pastor José Gonçalves Romeiro.

Nos agradecimentos, pastor Davi afirmou que tudo o que faz pelo próximo é “com a alma”. “Não faço por mérito próprio. Faço porque amo o Senhor Jesus Cristo. Não me canso de trabalhar. Invisto na recuperação de vidas.”

Graciliano agradeceu a Deus, aos familiares, amigos e aos vereadores, assim como pastor José Gonçalves, que transferiu “ao Senhor toda a honra desta homenagem”.

Pastor Jaime afirmou que “deixou tudo” para se dedicar ao trabalho na igreja “por amor ao Evangelho”. “Agradeço a Deus por eu ter encontrado o caminho no tempo certo, na idade em

Fernanda Ribeiro

José Gonçalves, Nunes Coelho, Jaime Moreira, Graciliano Guedes e David Gregório que, hoje em dia, muitas pessoas se envolvem com coisas que vem a destruí-las.”

O presidente do Conselho de Pastores de Taubaté, pastor Antonio Sávio Sendretti, afirmou que milhares de pessoas tiveram suas vidas transformadas graças ao trabalho desempenhado pelos obreiros das igrejas evangélicas.

“Os obreiros realizam um excelen-

te trabalho, desde as camadas mais periféricas até as classes mais altas, e não medem esforços para fazer esta obra. Levam Jesus para fazer um divisor de águas na vida das pessoas.”

A solenidade contou com apresentação musical da cantora Gilmara Ferraz dos Santos, acompanhada pelos músicos Jefferson de Toledo e Jairo de Toledo. O vereador Rodson Lima Bobi (PV) participou do evento.

Câmara Municipal de Taubaté, 14.setembro.2018 • Nº 1183

|7

ATOS OFICIAIS Sessão 70ª SESSÃO ORDINÁRIA 17.9.2018 14h30 EXPEDIENTE Homenagens Entrega de Moção de Aplauso ao cantor compositor João de Oliveira pelo prêmio de 1° colocado no II Festival Nacional de MPB de Taubaté “Celly Campello”.

Entrega de Moção de Aplauso ao cantor compositor Paulo Henrique pelo prêmio de 2° colocado no II Festival Nacional de MPB de Taubaté “Celly Campello”.

Tribuna Livre Orador: Adriano Graciano Assunto: Melhorias no bairro Água Quente Palavra dos Vereadores Gorete, DEM Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Vidal, PSB Loreny, PPS Graça, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Noilton Ramos, PSL Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Alexandre Villela, PTB Pedro Abreu, PSDB Boanerge, PTB Dentinho, PV Fião Madrid, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de moções e requerimentos.

ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 81/2018, de autoria do Vereador Jessé Silva, que denomina Rua Dona Déa Ciambrone Girardi.

ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2018, de autoria

8|

da Vereadora Graça, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados a cuidados higiênicos, estéticos e correlatos em animais domésticos.

– Há quatro emendas.

ITEM 3 Continuação da 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 67/2018, de autoria do Vereador Dentinho, que dispõe sobre a instituição da Campanha Educativa “Multa Moral” no município de Taubaté.

ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que dá nova redação ao inciso III do art. 45 da Lei Complementar nº 391, de 27 de junho de 2016, que reformula a Guarda Civil Municipal de Taubaté.

ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 51/2018, de autoria do Vereador Jessé Silva, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté a Prova Pedestre “Giro Di Quiririm”, a ser realizado anualmente no mês de fevereiro, no município de Taubaté, na forma que especifica.

Plenário Jaurés Guisard, 14 de setembro de 2018.

Vereador Nunes Coelho 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência

Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2018 PROCESSO Nº 1570/2018 AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO REMOTO A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade pregão presencial, pelo critério de MENOR PREÇO, para aquisição de sistema de monitoramento com serviços de manutenção e monitoramento remoto.

A cópia do edital poderá ser consultada gratuitamente e obtida na sede

Câmara Municipal de Taubaté, 14.setembro.2018 • Nº 1183

da Câmara Municipal de Taubaté, ou acessando o sitio oficial na internet: http://www.camarataubate.sp.gov. br/licitacoes. No dia 27 de setembro de 2018, às 09 horas e 30 minutos, na sede da Câmara Municipal, será realizada sessão pública única para credenciamento, recebimento da documentação necessária para participação, e recebimento do envelope de proposta de preços e do envelope de habilitação. As propostas poderão ser entregues antecipadamente no setor de Protocolo.

Taubaté, 12 de setembro de 2018.

Vereador José Adálcio Nunes Coelho 1º Vice Presidente no Exercício da Presidência EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº 5691/2015 MODALIDADE: Inexigibilidade nº 10/15 (Lei Federal nº 8.666/93, Artigo 25, Parágrafo I, e suas alterações) Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Saito & Nogai Ltda. – ME Objeto: Prestação de serviços de manutenção de aparelhos de tratamento de água da contratante.

Valor mensal: R$ 303,00 (trezentos e três reais).

Prazo: 12 (doze) meses a partir de 17 de setembro de 2018.

Fundamento legal da prorrogação: inciso II do art.57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e cláusula terceira do contrato vigente ficando ratificadas as demais cláusulas do contrato original.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.20 – Manutenção e conservação de bens móveis de outras naturezas.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 3517/2018 – “Projeto AUDESP e a Fase IV do Sistema – Licitações e Contratos”.

Ante os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art.

25, II com o art. 13, VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art.

26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexi-

ATOS OFICIAIS gibilidade de Licitação em favor da empresa 3E CURSOS EIRELI. Publique-se.

Taubaté, 14 de setembro de 2018.

Vereador José Adalcio Nunes Coelho 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência

ração no sistema de gerenciamento dos cartões e nos validadores de cada veículos, para que eles façam a leitura normal dos cartões (Cartão Vale-Transportes, Cartão Comum, Gratuidade e Estudantes), permitindo assim que a integração ocorra normalmente.

Prefeito Municipal

Solenidade DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Diego Fonseca, convida para a solenidade comemorativa ao Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2018, quinta-feira, às 19h00, no Plenário “Jaurés Guisard”.

Na oportunidade serão homenageados com Diploma de Honra ao Mérito a senhora Jane Aparecida dos Santos e o senhor Edson Luiz de Oliveira Silva.

Em nome do Legislativo taubateano, usará da palavra a Vereadora Gorete.

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 1148/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao departamento competente, a possibilidade de esclarecimentos sobre a adequação das novas linhas de ônibus da ABC e uso do vale transporte da mesma.

Of. nº 870/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a empresa ABC Transportes Coletivos fez uma configu-

Requerimento N° 1149/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Senhor Prefeito informações sobre processo de regularização fundiária da Chácara Flórida.

Of. nº 876/2018 Encaminhamos cópia das informações prestadas pelo Departamento de Habitação (anexo disponível para consulta no site).

Prefeito Municipal Requerimento N° 1150/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Reitera pedido de informação, ao senhor Prefeito, sobre a instalação de um poste com câmera de monitoramento integrada ao Centro de Operações Integradas-COI, na praça Nossa Senhora Aparecida, localizada ao lado da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida, na Vila Aparecida.

Of. nº 876/2018 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que as instalações de câmeras de segurança que compõem o COI necessitam de alguns requisitos para serem instalados: I) O local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências; II. O Comando da Cia. de Polícia local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Geysel Rodrigues, Laura Gatti, Leonardo Nicolini e Luís Felipe Pereira

interesse da Segurança Pública; e III. O Município deverá ter condições financeiras para suportar os custos da instalação de uma nova câmera ou mudança de local. Quanto ao segundo questionamento, a Secretaria de Segurança saliente que este ano o município não disponibiliza de dotação orçamentária para novas aquisições, porém, a solicitação será incluída em seu banco de dados e em momento oportuno poderá ser atendida.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1151/2018 Autor: Noiton Ramos - Reitera ao Exmo.

Senhor Prefeito Municipal, que informe as efetivas medidas tomadas, quanto à manutenção na tubulação do córrego localizado na Avenida Manoel Antonio de Carvalho, no Parque Jaraguá, motivo do Requerimento n° 1541 de 11/08/2017.

Of. nº 874/2018 Segundo informa a Secretaria Municipal de Obras, a obra indicada está sendo licitada e será executada tão logo seja concluído o processo licitatório.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1152/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao departamento competente, a possibilidade de iluminação no campo de areia do Bairro Cecap.

Of. nº 870/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a possibilidade de atendimento do pedido, havendo a necessidade de projeto, material e mão de obra para tal finalidade.

Prefeito Municipal

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PSL), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)

Câmara Municipal de Taubaté, 14.setembro.2018 • Nº 1183

|9

ATOS OFICIAIS Requerimento N° 1153/2018 Autor: João Vidal - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre as vagas reservadas de estacionamento para veículos, usados por pessoas com deficiência.

Of. nº 871/2018 Segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana, as vagas para pessoas com deficiência são implantadas nas vias públicas para uso comum dos munícipes, não sendo exclusivas de um determinado estabelecimento. No caso a rua Dona Chiquinha de Mattos, a vaga PCD e idoso foi implantada defronte ao Banco Mercantil do Brasil, novas vagas serão demarcadas juntamente com a implantação do sistema de estacionamento rotativo.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1154/2018 Autor: Boanerge - Requer informação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de recapeamento asfáltico na Rua Luiz Zaira, no Bairro Residencial Paraíso.

Of. nº 866/2018 A Secretaria de Obras incluirá o serviço em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1155/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo.

Senhor Prefeito Municipal reforma da fiação elétrica e iluminação da Sede do Centro Comunitário, situada na Praça de Esportes Santos Cursino, nº 260, no bairro Jardim Mourisco.

Of. nº 865/2018 A Secretaria de Obras informa que o serviço será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1156/2018 Autor: Guará Filho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de reforma e revitalização do Playground da Praça situada na Rua Antônio da Silva Lobo, no bairro Jardim Santa Tereza.

Of. nº 865/2018 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá a localidade no rol de praças

a serem revitalizadas, porém, sem previsão e de acordo com recursos financeiros.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1157/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo.

Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria competente que seja feita a instalação de uma academia ao ar livre na Praça situada na Rua Antônio da Silva Lobo, no bairro Jardim Santa Tereza.

Of. nº 865/2018 A solicitação será encaminhada à Secretaria de Serviços Públicos para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1158/2018 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo.

Senhor Prefeito Municipal o recapeamento das Avenidas Giácomo Savi e Navrik Feres Aguiar, no bairro Novo Horizonte.

Of. nº 865/2018 A Secretaria de Obras informa que o serviço será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1159/2018 Autor: Guará Filho - Requer ao Exmo.

Senhor Prefeito Municipal a adoção de medidas que visem coibir a ocorrência de queimadas no loteamento Jardim do Lago.

Of. nº 865/2018 Encaminhamos cópia das informações prestadas pelo diretor do Departamento de Defesa do Cidadão (anexo disponível para consulta no site).

Prefeito Municipal Requerimento N° 1160/2018 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre a possibilidade de revitalização da Área Verde localizada na Rua Professor Luiz Gonzaga de Carvalho ao lado do número 134, Estiva (construção de quiosque, instalação de academia ao ar livre e recolocação dos brinquedos no playground).

10| Câmara Municipal de Taubaté, 14.setembro.2018 • Nº 1183

Of. nº 875/2018 A Secretaria de Serviços Públicos, após parecer da Secretaria de Planejamento, irá avaliar a possibilidade de atendimento do pedido.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1161/2018 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a colocação de Câmeras do COI nos principais pontos no Bairro do Estoril.

Of. nº 869/2018 Segundo informa a Secretaria de Segurança Pública Municipal, as instalações de câmeras de segurança que compõem o COI necessitam de alguns requisitos para serem instaladas: I. O local solicitado deve estar de acordo com os índices criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando várias ocorrências, II. O Comando da Cia. de Polícia local e a Polícia Civil devem estar de acordo, tornando o local de interesse da Segurança Pública e, III. O Município deverá ter condições financeiras para suportar os custos da instalação de uma nova câmera ou mudança de local. Salientamos que este ano o município não disponibiliza de dotação orçamentária para novas aquisições, porém, a solicitação será incluída no banco de dados da Secretaria de Segurança Pública Municipal e, que em momento oportuno, poderá ser atendida.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1162/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo.

Senhor Prefeito Municipal que determine ao departamento competente, a possibilidade de reparos gerais no campo society de grama do Bairro Residencial Dom Bosco.

Of. nº 870/2018 A solicitação será encaminhada à Secretaria de Obras para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1163/2018 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente que realize um estudo de trânsito na Rua Professor Álvaro Ortiz e Cônego Altino,

ATOS OFICIAIS para torná-la via de mão única.

Of. nº 868/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que, para implantar a alteração no sentido de circulação em uma via, é necessário estudo do bairro em sua totalidade, para que seja implantado o sistema binário, e não prejudique as condições de segurança e de tráfego na região. Nesse caso, é recomendado um abaixo-assinado dos moradores das vias que sofrerão alteração, contendo nome completo, documento de identidade, endereço completo, assinatura e telefone, dando anuência às alterações. Por fim, informamos que será avaliada tecnicamente a sugestão de alteração e, se for viável, será desenvolvido projeto para sua discussão com a comunidade local.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1164/2018 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que esclareça o número de cargos em vacância que estão ocupados por servidores celetistas.

Of. nº 868/2018 Segundo informa a diretoria do Departamento de Administração, todos os servidores admitidos pelo Regime Jurídico Administrativo atendem aos afastamentos e dispositivos previstos na Lei Complementar nº 361/2015, assim como o cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público e auditado regularmente.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1165/2018 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente que instale um playground no Parque SEDES. Of. nº 868/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá a localidade no rol de endereços a serem contemplados com os equipamentos, porém, sem previsão para execução e de acordo com recursos financeiros.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1166/2018 Au-

tor: Rodson Lima Bobi - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre se tem algum projeto a ser realizado no terreno onde havia o prédio de uma creche demolida na Avenida Aimorés, 179, Vila Marly.

Of. nº 877/2018 Segundo a Secretaria de Planejamento, não há até a presente data, em seus registros, solicitação de projetos para implantação de próprios municipais na área. Entretanto, estão sendo realizados estudos de viabilidade para identificação do equipamento público adequado para a área em questão.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1167/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre alimentação escolar.

Of. nº 873/2018 Segundo informações do Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras, todas as licitações já homologadas são inativadas do site da Prefeitura, uma vez que os pregões se encontram disponíveis no Portal da Transparência, não havendo prejuízo no acesso à informação. A Secretaria de Educação declarou que a empresa Sepat Multi Service Eirelli não comprovou a execução de serviços correspondentes à quantidade mínima prevista no edital. O certame foi encerrado, e a empresa SHA Comércio de Alimentos apresentou a melhor oferta, sagrando-se vencedora. Mais esclarecimentos no Departamento de Materiais.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1168/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre sinalização e instalação de abrigo de parada de ônibus.

Of. nº 873/2018 Segundo esclarece a Secretaria de Mobilidade Urbana, devido aos cortes orçamentários, no momento, não estão sendo instalados novos abrigos de ônibus. Entretanto, a equipe de apenados vem realizando a manutenção de abrigos existentes que apresentam pichação e degradação natural.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1169/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre quadro de pessoal da Prefeitura.

Of. nº 873/2018 A diretora do Departamento de Administração informa que tais informações quanto ao regime de servidores constam no Portal da Transparência, ao clicar na respectiva Secretaria abre-se a aba com a relação de ocupantes por cargos, onde todos os precedidos da abreviação “ST” são servidores temporários, assim como na relação nominal também exibida abaixo consta o regime.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1170/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre o atendimento psiquiátrico na rede pública municipal de saúde.

Of. nº 873/2018 Encaminhamos cópia dos esclarecimentos prestados pela Divisão de Saúde Mental (anexo disponível para consulta no site).

Prefeito Municipal

Portaria PORTARIA N.º 82/2018 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR, a pedido, Marcelo Prospero Gonçalves, RG 30.473.320-9 SSP/SP e CPF/MF 199.255.528-18, do cargo público de Chefe de Gabinete - Padrão SS-X, de provimento em comissão, lotado no gabinete da vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira, nos termos do artigo 105, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 14 de setembro de 2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 14 de setembro de 2018.

A MESA DA CÂMARA

Câmara Municipal de Taubaté, 14.setembro.2018 • Nº 1183

|11