BL 1192

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1192 • 31 de outubro de 2018

Votação

Ex-vereador

Processo seletivo

Criação da CorregedoriaGeral é aprovada pela Câmara de Taubaté 5

Espaço multiuso da Câmara vai eternizar nome de Rodson Lima

Abertas inscrições para estágio de nível superior 6

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É LEI Tribunal de Justiça considera improcedentes seis ações diretas de inconstitucionalidade e garante eficácia de leis aprovadas pela Câmara 3

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SESSÃO

Câmara de Taubaté parabeniza programa “Donos da Bola Vale” O programa “Donos da Bola Vale”, da TV Band Vale, recebeu na Câmara de Taubaté, durante a sessão do dia 29, moção de aplauso entregue pelo vereador Douglas Carbonne (PCdoB).

O programa é o único do gênero esportivo que debate as partidas dos times da região e abre espaço para interação ao vivo com os torcedores.

Apresentado por Andressa Lopez e Antônio Carmo, traz entrevistas com personalidades do mundo esportivo do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.

Andressa agradeceu pela homenagem e destacou o apoio do poder público ao esporte em Taubaté: “Como apresentadora, produtora e editora do programa, é um momento de muita alegria receber esta homenagem.

Em nome de toda a equipe de Taubaté e São José dos Campos, há nove anos no ar ininterruptamente, gostaria de parabenizar a Câmara e à Prefeitura, que vêm apoiando o esporte. O espor-

Geysel Rodrigues

Douglas Carbonne e Andressa Lopez te precisa do apoio do poder público para que tenha sucesso, independentemente dos títulos. Essa moção de

aplausos é muito valiosa pra nós e vai para cada um de vocês que assistem ao Donos da Bola Vale.”

Grupo Escoteiro do Ar Brasil deverá se tornar utilidade pública

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O Grupo Escoteiro do Ar Brasil, de Taubaté, deverá receber título de utilidade pública, com aprovação do projeto nº 92/2018, de autoria do vereador Dentinho (PV), que teve aval da Câmara de Taubaté dia 29.

O documento deverá passar por segunda discussão para ser encaminhado à sanção do chefe do Executivo.

O Grupo é uma associação civil criada em 2004 em Tremembé, mas em 2006 se transferiu para Taubaté e atualmente atende crianças e jovens dos seis aos 21 anos. A declaração de utilidade pública permitirá o recebimento de incentivos públicos.

Adiado A pedido do autor Bilili de Angelis (PSDB), foi adiada a discussão do projeto nº 17/2018, que declara o tropeirismo patrimônio cultural imaterial do município.

Imprensa CMT

Escoteiros no Plenário durante solenidade em abril de 2018

Câmara Municipal de Taubaté, 31.outubro.2018 • Nº 1192

CAPA

Tribunal de Justiça mantém leis aprovadas pela Câmara

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Das ações movidas pelo prefeito em 2018 contra projetos de lei aprovados pela Câmara de Taubaté, pelo menos seis foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo a vigência da lei no município.

As seis ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) foram apresentadas pelo prefeito e julgadas improcedentes pelo TJ. A ADI é um instrumento para controle de constitucionalidade da lei e é normalmente apresentada, por exemplo, quando o prefeito – alegadamente – quer contestar o vício de iniciativa de projeto, ou seja, considera que não cabe aos vereadores a iniciativa do tema.

Desta forma, ficaram mantidos os efeitos da Lei 5325/2017, do vereador Alexandre Villela (PTB), que institui o programa de descarte correto de medicamentos vencidos em farmácias e drogarias; a Lei 5106/2015, do vereador Rodrigo Luis Digão

(PSDB), que obriga a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no município; a Lei Complementar nº 374/2015, da vereadora Gorete (DEM), sobre a instalação de hidrantes.

Também ficaram mantidas duas leis do ex-vereador Noilton Ramos, 5349/2017, relacionada à divulgação de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos localizados em Taubaté no site da Prefeitura, e 5355/2017, que trata da descontaminação da areia usada em locais de recreação públicos e privados, além da Lei 5065/2015, da ex-vereadora Pollyana Gama, que obriga a Prefeitura a divulgar os contemplados em programas habitacionais.

“O prefeito é livre para contestar qualquer lei que ele avalie ser inconstitucional, no entanto, cabe à Câmara fazer a provocação e regulamentar os assuntos que estejam

em consonância com as demandas populares”, avaliou o presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB).

Em 2018, o prefeito ajuizou 24 ADIs, sendo que cinco delas aguardam julgamento e 13 foram consideradas procedentes pela corte – o que acarretou a perda da eficácia da norma. A consulta das leis pode ser feita na seção de Legislação no portal da Câmara de Taubaté na internet.

O Anuário da Justiça de São Paulo classificou Taubaté em 19º lugar nas cidades paulistas em número de ações de controle de constitucionalidade no ano de 2017. A tendência é que na próxima edição a cidade caia no ranking, considerando que houve redução no trâmite de projetos com indício de vício de iniciativa após a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 72/2018, que tornou terminativo o parecer contrário da Comissão de Justiça a proposições legislativas.

Câmara Municipal de Taubaté, 31.outubro.2018 • Nº 1192

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SESSÃO

Secretário de Educação recebe homenagem da Câmara de Taubaté Geysel Rodrigues

Macaé e Graça Cláudio Teixeira Brazão “Macaé”, ex-secretário de Esportes e Lazer e atualmente à frente da pasta de Educação, recebeu na sessão do dia 29 moção de aplauso pelo trabalho desempenhado na área esportiva. A autora da homenagem foi a vereadora Graça (PSD).

Em 2013 ele foi convidado pelo prefeito Ortiz Junior (PSDB) para assumir a Secretaria de Esportes, à frente da qual permaneceu até ser nomeado para comandar o setor de Educação, em julho de 2018. Como secretário, reestruturou a pasta administrativamente, criando os setores

O ex-vereador Rodson Lima Silva terá seu nome eternizado em um espaço multiuso da Câmara de Taubaté, com aprovação do projeto de decreto legislativo nº 11/2018, de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB). O documento teve aval na sessão dia 29 e depende de promulgação do presidente da Casa, autor da proposta.

Rodson Lima exerceu vários ofícios, foi vidraceiro, motorista e eletricista. Elegeu-se vereador em Taubaté por quatro legislaturas sucessivas (12ª a 15ª). Em 2004, foi o vereador mais votado, com 3.050 votos.

Atuou no Poder Legislativo até 4 de abril de 2012, quando foi substituído pelo suplente João Virgílio “Verjola”,

em decorrência de denúncia de improbidade administrativa formulada pelo promotor público José Carlos Sampaio, por utilizar veículo oficial para transportar munícipes para tratamentos de saúde.

Sua atuação o deixou conhecido como “vereador da ambulância”. Faleceu em 28 de maio de 2013, aos 50 anos, em decorrência de um câncer no rim.

Durante a sessão, outras denominações foram aprovadas pelos vereadores: praça Lourenço Lucas Santos, tema do projeto nº 63/2018, e praça José Osvaldo dos Santos, definida pelo projeto nº 64/2018, ambos de autoria do vereador Boanerge (PTB).

de projetos sociais e eventos. Sob seu comando, a Secretaria criou o programa Comum-Unidade em Ação, que desenvolve 11 projetos sociais e atende a 50 bairros, com a participação de nove mil pessoas, entre crianças, jovens, adultos e terceira idade.

Também criou, em parceira com a Secretaria de Educação, o projeto Cidadania e Esporte em Tempo Integral.

Sob o comando de Macaé, a Secretaria foi responsável pela organização de grandes eventos nos últimos dois anos, entre eles jogos da Superliga de Voleibol e Copa São Paulo de Futebol Júnior.

Por intermédio da Secretaria de Esportes, a cidade recebeu a Seleção Brasileira Masculina de Vôlei em dois jogos amistosos contra a China, realizados no ginásio do Abaeté.

Macaé enfatizou a importância da participação de cada funcionário da Secretaria ao longo desses cinco anos: “Não é difícil fazer gestão de uma Secretaria se você tiver três alicerces: uma boa equipe, um mínimo de recursos e a vontade política. Por isso, agradecemos ao prefeito, que acreditou na mudança da política pública.”

Espaço multiuso da Câmara vai eternizar nome de Rodson Lima

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Imprensa CMT

SESSÃO

Criação da Corregedoria-Geral é aprovada pela Câmara de Taubaté A criação da Corregedoria-Geral de Taubaté foi aprovada pelos vereadores com o aval ao projeto nº 23/2017, de autoria do prefeito, dia 29.

“A exemplo de outros municípios e de outros órgãos de diversas esferas dos governos, mostra-se necessário criar uma Corregedoria-Geral. Caberá a ela a apuração de denúncias de cidadãos, servidores, autoridades e o desenvolvimento de ações preventivas, pedagógicas e de inteligência”, afirma o prefeito na justificativa.

“O órgão também atuará de forma a prevenir as ocorrências que possam comprometer a eficácia dos serviços públicos municipais, possibilitando a orientação precisa e instrutória a todos os servidores”, completa o prefeito.

O projeto altera a natureza jurídica dos cargos de auditor e controlador, e os de comissão passarão a ser providos por meio de concurso público

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como cargos efetivos, “garantindo desta forma maior independência e autonomia aos titulares”, conforme pontua o prefeito.

A proposta cria cargos de corregedor-geral, assessor técnico da Corregedoria, assessor técnico da Controladoria, assessor técnico de Análises e Controle de Custos.

Emenda dos vereadores Orestes Vanone (PV) e Douglas Carbonne (PCdoB) determina que o mandato o corregedor será de quatro anos, e a designação do servidor para exercer a função deverá ser feita em janeiro do primeiro ano do mandato do prefeito.

A proposta deverá passar por segunda discussão.

“Gostaria de externar nossa felicidade pelo momento de reconhecimento. Entregamos nosso coração neste trabalho e estamos muito empenhados em melhorar. Obrigado à equipe, vocês estão recebendo esse aplauso neste momento também.”

Daniel Cristiano também expres-

sou a alegria ao receber o reconhecimento do poder público: “O encontro ‘Nossas vozes’ é resultado de meses de trabalho com as crianças da rede municipal. Sabemos que Taubaté é um celeiro de músicos e artistas e agradecemos a todos por essa homenagem.”

Câmara de Taubaté homenageia encontro “Nossas vozes”

A Câmara parabenizou, dia 29, os corais do programa de ensino integral da rede municipal pela realização do encontro “Nossas vozes”, ocorrido no dia 31 de agosto no Sesc de Taubaté.

A autora da moção de aplausos foi a vereadora Graça (PSD).

O espetáculo contou com mais de 600 alunos, 80 educadores e profissionais e público de aproximadamente mil pessoas. Ocorreu como parte do programa de ensino integral, que tem como objetivo aumentar a oferta educativa nas escolas públicas por meio de atividades extracurriculares.

O evento foi organizado pela Secretaria de Educação, então sob a direção do atual secretário de Educação Cláudio Teixeira Brazão “Macaé”, a coordenadora do programa, Cintia Pierotti, o coordenador de música, Daniel Cristiano Santos, e a equipe de ensino integral.

Cintia estendeu os agradecimentos a toda equipe que atua no projeto:

Geysel Rodrigues

Graça e homenageados Câmara Municipal de Taubaté, 31.outubro.2018 • Nº 1192

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PROCESSO

Abertas inscrições para estágio de nível superior Vagas são para área de Administração de Empresas, Jornalismo e Tecnologia da Informação. Inscrição vai até 19 de novembro no CIEE Começou dia 29 de outubro e vai até 19 de novembro a inscrição para o programa de estágio na Câmara de Taubaté. A instituição oferece pelo menos 14 vagas, além da formação de cadastro reserva, para as áreas de Administração de Empresas, Jornalismo e Tecnologia da Informação.

Para se inscrever, o candidato deverá estar cursando, em 2019, o 6º semestre ou 3º ano. A inscrição é feita no CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), na rua Dr. Pedro Costa

nº 330, no centro, mediante apresentação de cédula de identidade original com foto, CPF, comprovante de escolaridade e histórico escolar do primeiro semestre de 2018. Além disso, é necessário ter cadastro atualizado no site do CIEE. O processo seletivo será feito por meio de avaliação curricular, e a listagem de classificação, divulgada em 29 de novembro no mural do CIEE e na página da Câmara na internet. Aos candidatos com deficiência são asse-

gurados 10% das vagas.

São oferecidas dez vagas para Jornalismo e quatro vagas para TI, além de cadastro reserva para esses cursos e para Administração de Empresas.

O estudante receberá bolsa auxílio de R$ 750 e auxílio transporte de R$ 105 por mês.

Veja as condições no edital disponível em http://bit.ly/EstagioCMT2019 ou procure o CIEE para outras informações.

Geysel Rogrigues

Tamyres Arruda e Demétrio Salgado, estagiários da Câmara

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SESSÃO

Vereadores mantêm vetos a emendas de projeto sobre serviço de guincho

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A Câmara de Taubaté manteve o veto parcial do prefeito ao projeto nº 78/2018, de autoria do chefe do Executivo, que atualiza e compila leis relativas ao serviço de guincho e depósito de veículos. A decisão foi tomada na sessão do dia 29.

Os vetos se referem a alterações promovidas por emendas parlamentares. De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito à Câmara, há vício de iniciativa nas emendas, ao criarem

obrigações à Prefeitura.

As emendas pretendiam obrigar registro fotográfico dos veículos infratores no ato de sua autuação, determinar que a empresa deixasse um cavalete informando que o veículo fora recolhido pelo guincho, e que a permissionária apresentasse relatório trimestral à municipalidade e à Câmara dos serviços realizados e valores arrecadados.

Mas, com a manutenção do veto, as determinações feitas pelas emendas

não terão validade.

Também foi mantido o veto do projeto nº 12/2018, de autoria da vereadora Gorete (DEM), que revoga a Lei nº 5.173, de 18 de abril de 2016. O veto aponta vício de iniciativa do projeto – a proposta somente poderia ser apresentada pelo prefeito. A intenção da vereadora era revogar lei de 2016 que denomina rua Um, no Barreiro, tendo em vista que a rua recebera denominação em 2014, como Estrada Municipal São José de Anchieta.

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ATOS OFICIAIS Sessão 77ª SESSÃO ORDINÁRIA 5.11.2018 14h 30 EXPEDIENTE Solenidade Dia do Mercado Municipal de Taubaté Palavra dos Vereadores Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Adauto da Farmácia, PPS Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Dentinho, PV Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Vidal, PSB Loreny, PPS Graça, PSD Neneca Luiz Henrique, PDT Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de moções, requerimentos e indicações.

ORDEM DO DIA ITEM 1 Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 225/2017, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que denomina Rua Sebastião Soares Passos a atual Rua Projetada 2, no bairro Santa Tereza.

ITEM 2 Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 250/2017, de autoria do Vereador Diego Fonseca, que denomina Rua João Pereira Fialho Filho a atual Rua 16, no bairro Jardim dos Lagos.

ITEM 3 Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 81/2018, de autoria do Vereador Jessé Silva, que denomina Rua Dona Déa Ciambrone Girardi.

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ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que altera as Leis Complementares nº 1, de 4 de dezembro de 1990, e nº 236, de 21 de dezembro de 2010, e cria a Corregedoria Geral do Município de Taubaté.

ITEM 5 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 92/2018, de autoria do Vereador Dentinho, que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro do Ar Brasil, de Taubaté – SP. Plenário Jaurés Guisard, 31 de outubro de 2018.

Vereador Diego Fonseca Presidente

Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2018 PROCESSO Nº 4113/2018 AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOKS A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade pregão presencial, pelo critério de MENOR PREÇO, para aquisição de microcomputadores e notebooks, conforme Anexo I – Termo de Referência. A cópia do edital poderá ser consultada gratuitamente e obtida na sede da Câmara Municipal de Taubaté, ou acessando o sitio oficial na internet: http://www.camarataubate.sp.gov.br/licitacoes. No dia 21 de novembro de 2018, às 09 horas e 30 minutos, na sede da Câmara Municipal, será realizada sessão pública única para credenciamento, recebimento da documentação necessária para participação, e recebimento do envelope de proposta de preços e do envelope de habilitação. As propostas poderão ser entregues antecipadamente no setor de Protocolo Taubaté, 31 de janeiro de 2018.

Câmara Municipal de Taubaté, 31.outubro.2018 • Nº 1192

Vereador Diego Fonseca Presidente

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 4221/2018 – Contratação de plano de TV a cabo.

Ante os documentos juntados aos autos do processo em epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art. 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa CLARO S/A. Publique-se.

Taubaté, 31 de outubro de 2018.

Vereador Diego Fonseca Presidente

Portaria PORTARIA N.º 102/2018 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Camila Maria de Souza Bertozzi, RG 44.458.390-7 SSP/SP e CPF/MF 400.840.328-04, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão SS-II, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Diego Fonseca Nascimento, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de novembro de 2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 30 de outubro de 2018.

A MESA DA CÂMARA

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 1347/2018 Autor: Graça Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Mobilidade Urbana para que transfira para dentro do recuo/baia a cobertura do ponto de ônibus existente na Rodovia Carlos Pedroso da Silveira com a Rua Waldemar Bonelli – Cecap.

ATOS OFICIAIS Of. nº 1050/2018 Segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana, será avaliada por sua equipe técnica a solicitação de transferência do abrigo localizado na Rodovia Carlos Pedroso da Silveira para rua paralela.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1348/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao prefeito estudos sobre a possibilidade da instalação de árvores digitais com Wi-Fi, movida a energia solar, na cidade de Taubaté.

Of. nº 1053/2018 O requerimento foi encaminhado à Secretaria de Planejamento para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1349/2018 Autor: Jessé Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente a retirada dos postes que se encontram nas ruas em diversos bairros do município.

Of. nº 1044/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que os postes da EBE que estão em via pública serão retirados pela própria concessionária após solicitação da Secretaria de Serviços Públicos. Contudo, foi implantada sinalização provisória para que os motoristas identifiquem tais obstáculos até que sejam removidos. A Secretaria de Serviços Públicos solicita que sejam informados os locais para acionar a concessionária de energia, sendo que os locais já identificados encontram-se em tratativas com a empresa.

Prefeito Municipal

Requerimento N° 1350/2018 Autor: Jessé Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a data de entrega do novo local físico da central de vagas do município, pois o local provisório não tem condições apropriada de atendimento a publico.

disponibilidade dos pacientes para receber as ligações. Em relação à disponibilização de lista nominal dos pacientes, mesmo com as iniciais e data de nascimento, esse fato fere a ética e sigilo.

Prefeito Municipal

Of. nº 1044/2018 Segue, por cópia, a informação prestada pela Secretaria de Saúde (anexo disponível para consulta no site).

Prefeito Municipal

Requerimento N° 1353/2018 Autor: Fião Madrid (SUPLENTE) Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que verifique a possibilidade de colocar um redutor de velocidade na Rua Dr. João Batista Ortiz Monteiro no Bairro do Bomfim.

Requerimento N° 1351/2018 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de recapeamento da Rua Elide Iglesias Abrami, Chácara Santa Luzia.

Of. nº 1046/2018 Segundo informa a Secretaria de Obras, o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1352/2018 Autor: Neneca Luiz Henrique - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Doutor José Bernardo Ortiz Junior que determine ao departamento competente quanto ao envio de informações referentes ao tempo médio de espera para atendimento dos munícipes junto aos médicos especialistas: “Lista com nomes e datas para o atendimento daqueles que passaram pelo Pamo”.

Of. nº 1049/2018 Segundo informa a gestora de Assistência à Saúde, Juliana Oliveira Coelho, o tempo médio de espera é de aproximadamente 90 dias, porém, é variável por especialidade e pela

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Geysel Rodrigues, Laura Gatti, Leonardo Nicolini e Luís Felipe Pereira

Of. nº 1047/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento não é possível a instalação de lombadas no município, devido ao estabelecido em inquérito civil que pede adequação das lombadas existentes dentro das normas técnicas. As readequações e implantações de algumas lombadas executadas no município estão sendo realizadas com verba do convênio firmado com o Detran e nas vias onde o índice de acidente é maior, de acordo com os registros nas planilhas e mapas apresentados pelo Movimento Paulista de Segurança no Trânsito. A Secretaria de Mobilidade Urbana realizará vistoria técnica para verificar a necessidade de reforço na sinalização da Rua Dr. João Batista Monteiro, no Bonfim.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1354/2018 Autor: Fião Madrid (SUPLENTE) Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente para que verifique a possibilidade de reforçar o Policiamento com atividade delegada, na zona rural.

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2017-2018 Presidente: Diego Fonseca Nascimento (PSDB) 1º Vice-presidente: José Adalcio Nunes Coelho (PRB) 2º Vice-presidente: Maria Gorete Santos de Toledo (DEM) 1º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PV) Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Noilton Silvestre Ramos (PSL), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV), Viviane Marcele de Aquino (PSC)

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ATOS OFICIAIS Of. nº 1047/2018 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que oficiou ao Comando do 5º BPM/I (cópia anexa) para que sejam intensificadas as rondas policiais, por meio do emprego da Atividade Delegada na zona rural de Taubaté (anexo disponível para consulta no site).

Prefeito Municipal Requerimento N° 1355/2018 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria competente que proceda a notificação da empresa Polimix pelo descarte incorreto de concreto.

Of. nº 1043/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que fiscalizará e adotará as providências necessárias com rigor.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1356/2018 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito providências quanto às obras na estrada do Barreiro.

Of. nº 1043/2018 A solicitação foi encaminhada às unidades competentes para adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1357/2018 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito para que determine ao setor competente estudo da viabilidade técnica de implantação de sinalização disciplinar viária (horizontal/vertical) na rotatória da Av. José Vicente de Barros, confluência com as Ruas Antônio Caninéo e José Luciano Barbosa no bairro do Areão.

Of. nº 1052/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para avaliar a sinalização adequada para a rotatória e, após análise, será incluída em sua programação a implantação.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1358/2018 Autor: Douglas Carbonne - Requerer

ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal providências quanto à concessão de autorização para venda de peixes ornamentais em feiras.

Of. nº 1043/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que avaliará a situação a fim de intensificar a fiscalização, e não sendo legal, a venda será proibida.

Prefeito Municipal Requerimento N° 1359/2018 Au-

tor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a execução ou não, das emendas impositivas deste vereador ao Orçamento de 2018, acompanhadas de abaixo-assinado, relacionadas neste requerimento.

Of. nº 1052/2018 Tais informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria de Administração e Finanças que trata da matéria solicitada.

Prefeito Municipal

Processo Seletivo EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIO Nº 01/2018 O Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE e a Câmara Municipal de Taubaté, nos termos da legislação vigente, em especial da Resolução nº 184/2015 e a Portaria nº 99/2018, fazem saber que se encontram abertas as inscrições para Estágio Remunerado.

1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. Este processo seletivo se destina ao preenchimento de vagas de estágio, a partir de janeiro/2019, para alunos matriculados nos seguintes cursos de graduação: Nível

Curso

Requisito para inscrição

Vagas para 2019 Cadastro Reserva 10 vagas + Cadastro Reserva 4 vagas + Cadastro Reserva

Superior

Administração de Empresas

5º ou 6º semestre/ 2º ou 3º ano

Superior

Jornalismo

5º ou 6º semestre/ 2º ou 3º ano

Superior

Tecnologia da Informação

5º ou 6º semestre/ 2º ou 3º ano

Jornada Semanal 20 horas 20 horas

20 horas

1.2. Conforme Resolução nº 184/2015, o estágio é destinado a alunos matriculados a partir do 6º semestre ou 3º ano dos cursos de graduação, portanto, os candidatos que não comprovarem a aptidão para matrícula nestes ciclos em 2019 serão desclassificados.

1.3. Conforme Portaria nº 99/2018, será concedido ao estagiário: • Bolsa Auxílio para Ensino Superior correspondente a R$ 750,00.

• Auxílio transporte no valor de R$ 105,00/mês para estagiários de ambos os níveis.

1.4. Para os candidatos com deficiência serão asseguradas 10% das vagas do presente processo seletivo, desde que as atribuições do estágio sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, que será verificada através de exame médico, no ato da convocação.

1.5. As vagas de estágio para alunos do curso de Jornalismo serão distribuídas nos horários da manhã, tarde e noite e as vagas dos demais cursos serão distribuídas nos horários da manhã e tarde.

2 - DAS INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições serão realizadas de 29 de outubro a 19 de novembro de 2018, das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, na sede do Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE Taubaté, situada na Rua Dr. Pedro Costa, nº 330 - Centro - Taubaté/SP. 2.2. O estudante deverá apresentar, no ato da inscrição, a Cédula de Identidade original com foto, Cadastro de Pessoa Física, Comprovante de Escolaridade e Histórico Escolar do primeiro semestre de 2018.

2.3. O candidato com deficiência deverá apresentar, no ato da inscrição, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de

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ATOS OFICIAIS Doenças – CID, emitido nos últimos 12 meses.

2.4. São requisitos para inscrição e posterior contratação: • Idade mínima de 16 anos no ato da inscrição; • Ser brasileiro ou estrangeiro com visto de permanência no país; • Estar regularmente matriculado, no ato da inscrição, no semestre/ano indicados no item 1.1. do presente Edital; • Não ter realizado estágio na Câmara Municipal de Taubaté por período igual a 2 (dois) anos, antecedentes à data da contratação, consecutivos ou não; • Ter cadastro atualizado no CIEE ou atualizá-lo através do site: www.ciee. org.br.

3 - DO PROCESSO SELETIVO 3.1. O processo seletivo será feito pelo CIEE, por intermédio de avaliação curricular, adotando-se o critério de maior média aritmética das notas obtidas, classificadas em ordem decrescente.

3.2. Em caso de empate na classificação, o desempate será feito pelos seguintes critérios, na ordem apresentada: • Matrícula em semestre mais adiantado do curso; • Maior idade.

3.3. A listagem de classificação geral dos candidatos e a listagem de classificação dos candidatos com deficiência será divulgada em 29 de novembro de 2018 no mural do CIEE e no site da Câmara Municipal www. camarataubate.sp.gov.br.

4 - DA CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA 4.1. A convocação dos candidatos será feita de acordo com a disponibilidade de vagas da Câmara Municipal de Taubaté e obedecerá rigorosamente à classificação final obtida pelos candidatos no presente processo seletivo.

4.2. A convocação para preenchimento das vagas será feita através do telefone e e-mail cadastrados no site do CIEE e o candidato terá 24 (vinte e quatro) horas para confirmar o interesse na celebração do contrato de estágio.

4.3. O candidato interessado na celebração do contrato deverá comparecer ao ClEE, à Rua Doutor Pedro Costa, 330, Centro - CEP 12010-160 - Taubaté - SP, em até 03 (três) dias úteis após ser convocado, munido

dos documentos abaixo relacionados para retirar o Termo de Compromisso de Estágio: • Declaração de escolaridade atualizada (carimbada e assinada pela instituição de ensino); • Cédula de identidade (original e duas cópias); • CPF (original e duas cópias); • Comprovante de residência (duas cópias).

4.4. O candidato que manifestar o desinteresse pela vaga, não responder a convocação no prazo estipulado, não comparecer na data, horário e local estabelecidos ou não atender quaisquer dos requisitos listados no item 2.4. deste Edital será desclassificado e não poderá concorrer a outra vaga por este processo seletivo, não cabendo recurso.

4.5. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem classificatória.

4.6. Os candidatos serão convocados de acordo com a necessidade de contratação da concedente do estágio.

4.7. Não serão convocados os estudantes cujo término previsto do curso for inferior a 3 (três) meses da data da convocação.

5 - DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO 5.1. O candidato deverá retirar o Termo de Compromisso de Estágio TCE, conforme item 4.3. deste Edital, assinar e encaminhar as 4 (quatro) vias para assinatura da parte Concedente e da Instituição de Ensino.

5.2. Ao apresentar o TCE para assinatura na Câmara Municipal, o candidato será encaminhado para realização de Exame Médico Admissional.

5.3. O candidato que for considerado INAPTO para o desenvolvimento das atividades de estágio, conforme laudo do Exame Médico Admissional, será desclassificado.

5.4. Somente após a obtenção das assinaturas no Termo de Compromisso de Estágio e da obtenção do Atestado de Saúde Ocupacional ASO, o candidato poderá iniciar as atividades.

5.5. O Termo de Compromisso de Estágio - TCE poderá ser firmado pelo período de 6 (seis) meses para estudantes de ciclos semestrais ou 1 (um) ano para estudantes de ciclos anuais, podendo ser prorrogado,

a critério da Câmara Municipal de Taubaté, desde que não ultrapasse o período total de 2 anos.

5.6. O horário de estágio será estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio - TCE e respeitará a jornada semanal definida neste Edital, bem como as diretrizes da Instituição de Ensino.

5.7. Caso o horário de funcionamento da Câmara Municipal sofra alteração, também poderá sê-lo a jornada dos estagiários, respeitados os limites da jornada divulgada neste edital.

5.8. O Termo de Compromisso de Estágio durará até: • 30 de junho, para os estudantes em ciclos semestrais que ingressarem na Câmara no primeiro semestre do ano letivo; • 31 de dezembro, para os estudantes em ciclos semestrais que ingressarem na Câmara no segundo semestre do ano letivo e para os estudantes em ciclos anuais.

6 - DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. O presente processo seletivo terá validade até 31 de dezembro de 2019 ou quando do esgotamento de candidatos classificados.

6.2. O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital.

6.3. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, verificadas a qualquer tempo, acarretarão a nulidade da inscrição ou do Termo de Compromisso de Estágio, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, cível ou criminal cabíveis.

6.4. O Centro de Integração Empresa-Escola e a Câmara Municipal de Taubaté não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao estudante decorrentes de: a) e-mail não atualizado; b) telefone não atualizado; c) recados não recebidos.

6.5. As dúvidas surgidas na aplicação deste edital serão resolvidas pelo CIEE e pela Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Taubaté.

6.6. Fica eleito o Foro da Comarca de Taubaté para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do processo regrado neste edital.

Taubaté, 25 de outubro de 2018.

Câmara Municipal de Taubaté

Câmara Municipal de Taubaté, 31.outubro.2018 • Nº 1192

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PROCESSO SELETIVO

DE

ESTÁGIO CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

INSCRIÇÕES:

de 29 /10 a 19/11

Nível Superior em:

Tecnologia da Informação

Administração de Empresas

Jornalismo

5º ou 6º semestre

5º ou 6º semestre

5º ou 6º semestre

Bolsa Auxílio

Vale Transporte

Carga Horária

R$ 750,00

R$ 105,00

20 horas/semana

Benefícios:

Requisitos: • •

Idade mínima de 16 (dezesseis) anos; Ser brasileiro ou estrangeiro com visto de permanência no país;

• • •

Estar regularmente matriculado no ano letivo de 2018; Não ter período de estágio equivalente a 02 (dois) anos na Câmara Municipal de Taubaté; Cédula de Identidade (original com foto), CPF, comprovante de escolaridade e histórico escolar do 1º semestre de 2018.

Câmara Municipal

Taubaté

Inscrições: Acesse: https://portal.ciee.org.br/processos-seletivos-especiais/camara-municipal-de-taubate/ Verifique o edital, baixe a ficha de inscrição, preencha e imprima.

Entregue o formulário com os documentos exigidos na Unidade CIEE de Taubaté situada à Rua Dr. Pedro Costa, 330 - Centro.