Boletim Legislativo nº 1205 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1205 • 18 de janeiro de 2019

Economia

Especial

Orçamento

Redução de despesas com frota continua 2

Reportagem destaca uso de bicicletas 4 e 5

Sancionada definição de gastos de 2019 6

NOVO REGIMENTO Imprensa CMT

Regras internas da Câmara estão sendo revistas, para adequação aos dias atuais 3

GESTÃO SESSÃO

Redução de despesas com veículos oficiais prossegue na Câmara de Taubaté

Imprensa CMT

Parte da frota no estacionamento da casa Após a devolução à Prefeitura de 12 veículos, na semana passada, o presidente da Câmara de Taubaté determinou que os valores estimados dos contratos de combustíveis, manutenção, alinhamento e balanceamento fossem revistos em conformidade com a frota atual de oito veículos. O contrato de locação do imóvel que guardava os veículos oficiais foi revogado a partir do dia 11 de janeiro.

Na próxima semana será revogado o contrato com a lavagem dos veículos oficiais. Para o presidente da Casa, vereador Boanerge (PTB), essas ações são necessárias para adequarem os gastos públicos a realidade atual da frota, ou seja, menos veículos, menos gastos. A previsão é que a Câmara de Taubaté economize R$1.072.000 por

Câmara Municipal de Taubaté, 18.janeiro.2019 • Nº 1205

ano com a transferência de parte da frota à Prefeitura, que inclui mais um veículo repassado ao Executivo em 2018. Os oito veículos que permaneceram serão usados de forma compartilhada. Os vereadores Boanerge, Guará Filho (PR) e Loreny (PPS) abriram mão da utilização de carro e motorista, para eles e seus assessores.

CAPA Imprensa CMT

Plenário Jaurés Guisard

Regimento Interno passa por processo de atualização Encontra-se em estudo na Câmara de Taubaté um Regimento Interno adequado aos dias atuais. O novo texto está sendo elaborado pelos consultores e será encaminhado aos vereadores para análise e discussão. Os pontos principais da atualização se referem à relação da Câmara com demais órgãos municipais, em especial, sobre a convocação de agentes públicos e eventual substituição do chefe do Executivo. A mudança vai abranger também práticas das sessões que não estavam

no Regimento, aproximando-o do que efetivamente ocorre nas sessões, para que as regras estejam em acordo às necessidades do Plenário. “Vamos nos empenhar para agilizar essa mudança no Regimento, porque vai representar um grande ganho no processo legislativo”, afirmou o presidente da Casa, Boanerge (PTB). O Regimento atual é da década de 1990. “Durante os últimos 28 anos foram realizadas várias alterações e ainda há regras antiquadas, como por

exemplo, determinações de registros em livros, quando não registramos mais os acontecimentos em papel, já que tudo hoje é feito em processo eletrônico”, explicou o diretor Legislativo, Ismael Guimarães. A previsão é que o projeto de resolução com o novo Regimento seja finalizado ainda no primeiro semestre de 2019, para que seja discutido e votado pelos vereadores. O atual Regimento está disponível no site da Câmara, seção Legislação.

Câmara Municipal de Taubaté, 18.janeiro.2019 • Nº 1205

ESPECIAL

Pedalar é preciso, mas segurança no trajeto é fundamental

Rúbio pedala diariamente cinco quilômetros até o trabalho. Ele retomou um hábito que havia deixado há 12 anos, quando passou a usar o carro. Agora, aos 39 anos, percebeu que havia a necessidade de uma atividade física diária para manter normais os níveis de triglicerídeos, gordura responsável pela geração de energia do corpo. Motorista da Câmara de Taubaté, Rúbio Cantuária acredita que, além de contribuir para a qualidade vida, o uso da bicicleta trouxe outro benefício, a economia de combustível. Quando se fala em mobilidade urbana, não dá para descartar a bicicleta como uma das opções mais práticas, fáceis e baratas para se deslocar. Carinhosamente chamada de magrela, ela é tida como um meio de locomoção muito usado para deslocamentos mais curtos, de casa para o trabalho ou para a escola, mas também é cultuada nos momentos de lazer ou atividades radicais. Fazer bom uso da bicicleta e pedalar com consciência é algo que precisa ser discutido nos dias atuais, especialmente numa cidade do tamanho de Taubaté, que tem população estimada pelo IBGE em 311 mil pessoas e frota de 212 mil carros, segundo o Detran (Departamento de Trânsito) de São Paulo. Ou seja, muitos carros nas ruas e pouco espaço para os ciclistas. Todo cuidado é pouco na hora de pedalar. É preciso respeitar as leis de trânsito, andar no fluxo dos carros e seguir a sinalização. Também é importante usar o capacete, que pode prevenir traumas na cabeça em caso de acidentes. O alerta não é gratuito. O Infosiga, relatório mensal produzido pelo Governo do Estado, revela o triste número de 1.277 acidentes envolvendo bicicletas em todo o território paulista, dos quais 15 aconteceram em Taubaté e foram fatais. Os dados são relativos ao mês de setembro de 2018. Uma amostragem maior, publicada no anuário “Retrato da segurança no trânsito do Estado de São Paulo”, revela que em 2016 ocorreram 349 óbitos relacionados ao uso da bicicleta.

Depositphotos

A construção de ciclovias ou ciclofaixas é uma forma de amenizar esses dados e tornar mais segura a experiência do bicicleteiro – termo usado pelos ciclistas, normalmente pessoas que se dedicam ao ciclismo, para qualificar aqueles que andam de bicicleta de forma amadora. De acordo com a Prefeitura de Taubaté, a cidade conta com 22 quilômetros de ciclovias ou ciclofaixas, com possibilidade de expansão de 51 quilômetros, com o aval da Câmara Municipal, que aprova tais ações no orçamento anual. O plano cicloviário do município prevê malha com cerca de 90 quilômetros de extensão. Para efeitos de comparação, São Paulo possui 460 quilômetros de ciclovias e ciclofaixas, Rio de Janeiro, 450 km, Brasília, 411 km, e Curitiba, 120 km. São números que precisam ser contextualizados perante o tamanho do município e sua população. Ainda assim, publicações especializadas mostram que, entre as dez melhores cidades para pedalar, nenhuma está no Brasil – a primeira delas é Amsterdã, na Holanda, considerada a capital das bicicletas. A boa notícia é que Taubaté foi reconhecida como uma cidade com vocação para o uso de bicicletas pelo

Câmara Municipal de Taubaté, 18.janeiro.2019 • Nº 1205

Observatório de Mobilidade Urbana do CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), que analisou o perfil diversificado de ciclistas do município, o uso cotidiano das bicicletas como modal e a presença de mulheres, boa parte delas mães transportando seus filhos. Ainda é preciso muito para chegar lá. Copeira na Câmara de Taubaté, Letícia Augusto aponta falta de manutenção nas ciclofaixas da cidade, buracos no asfalto e o principal: a invasão de uma área que deve ser reservada às bicicletas. “Muitas vezes há gente fazendo caminhada ou corrida, os motoqueiros invadem a pista... As pessoas não respeitam muito. Outro dia, um cara que dirigia uma Kombi entrou na ciclofaixa, sem dar seta, e quando reclamei ele disse que eu estava na contramão”, conta. Ela se desloca pouco menos de um quilômetro entre sua casa e o trabalho, diariamente, e toma alguns cuidados, como o uso do capacete. Esse costume surgiu há um ano, quando, pedalando próximo à praça Santa Terezinha, Letícia caiu da bicicleta e machucou a cabeça. A queda aconteceu porque a corrente estava com folga, e com isso foram necessários cinco pontos no ferimento que teve na cabeça.

ESPECIAL ciclista nada é feito”, exemplifica o ciclista. Apesar disso, Guilherme reconhece que há dificuldade de expansão da rede numa cidade cujo centro é antigo, com ruas estreitas, e sugere algumas melhorias. “O calçadão pode expandir e criar a faixa compartilhada, Amsterdã tem muito isso, com acesso restrito para veículos motorizados e facilidades para pedestres e ciclistas.” Segundo a Prefeitura, existe a intenção de formalizar um protocolo

de intenções com a Universidade de Taubaté para o desenvolvimento de pesquisas e projetos em cooperação com o CAF com a finalidade de “valorizar e fomentar o uso de bicicletas, mudar os paradigmas dos deslocamentos pela cidade e estimular ações em prol da segurança viária e mobilidade urbana”. Pelo visto, a magrela terá vida longa, assim como aquele que pedala com segurança e põe em prática uma atividade física que, além de saudável, é não poluente e econômica.

Arquivo pessoal

Potencial “Com condições climáticas e topográficas favoráveis, o Vale do Paraíba tem potencial para incentivar o uso da bicicleta como modal de transporte, desestimulando o uso do carro”, avalia o ciclista Guilherme Pereira. Ele é administrador da página “Ciclistas de Taubaté” no Facebook, uma derivação criada a exemplo da página de São José dos Campos com objetivo de promover o debate e o uso da bicicleta na cidade. “O Vale do Paraíba poderia ser a ‘Escandinávia brasileira’, basta levar a sério a mobilidade urbana priorizando pessoas, incluindo um bom transporte público, ao invés de carros. Todos sairão ganhando. Se uma cidade fizer bem feito, as outras se espelharão. Enxergo esse potencial a cada pedalada que dou”, diz Guilherme. Ele, que pedala por volta de dois quilômetros diariamente, aposta inclusive nas oportunidades decorrentes do uso da bike, tais como roupas, alimentação e aluguel de equipamentos. No entanto, há ressalvas à estrutura cicloviária de Taubaté. “Não existe nenhuma ciclovia segregada. Por exemplo, na faixa para ciclistas da avenida Independência não foi pensado em semáforo para este modal, e fica a impressão de que qualquer acidente que ocorrer é culpa de quem pedala. Outro exemplo: usam a parte coberta da Avenida do Povo para eventos, fecham a via, fazem uma mão alternativa para os carros, mas para o

Guilherme Pereira com esposa e filha

Câmara Municipal de Taubaté, 18.janeiro.2019 • Nº 1205

LEI

Com 359 emendas, Orçamento de 2019 é sancionado O Orçamento de Taubaté para 2019 foi sancionado pelo prefeito com as 359 emendas apresentadas pelos vereadores, tornando-se a Lei nº 5.466, de 26 de dezembro de 2018. O projeto é de autoria do Executivo. O documento estima a receita e fixa a despesa do Executivo, Instituto de Previdência do Município de Taubaté, Universidade de Taubaté e suas fundações para o ano. Prevê arrecadação de R$ 1.195.300.000, valor que, somado à administração indireta (IPMT, Unitau e fundações), alcança R$ 1.633.334.293. Entre as despesas fixadas para o ano, a maior fatia vai para a Secretaria de Educação, R$ 359,7 milhões, seguida pelas pastas de Saúde, R$ 294 milhões, de Serviços Públicos, R$ 130 milhões e de Obras, R$ 127 milhões. Das emendas parlamentares, 356 são impositivas. Cada vereador foi responsável por destinar R$ 688.450

Depositphotos

para investimentos específicos, como por exemplo, para ampliação de vagas de ensino, implantação de academia ao ar livre. Duas emendas foram apresentadas pela Comissão de Finanças, com

objetivo de corrigir o texto e incluir os anexos decorrentes das emendas parlamentares, além de uma emenda da Comissão de Fiscalização Financeira, que reduz o percentual de remanejamento da Unitau de 10% para 8%.

Programa Solo Batido é lei

Depositphotos

Câmara Municipal de Taubaté, 18.janeiro.2019 • Nº 1205

O programa Solo Batido está instituído em Taubaté, com a promulgação pelo chefe do Executivo da Lei nº 5.469, de 28 de dezembro de 2018. A inciativa é do prefeito. O programa compreende tapamento de buracos, limpeza de drenos e vazadouros, contenção de erosões por barreiras físicas, construção de bacias de retenção de águas pluviais, limpeza e capina das margens das estradas, colocação de marcos de acidentes geográficos e naturais, abertura de sangras e desvios, cascalhamento do leito carroçável, construção de galerias, reforma de pontes e mata-burros e limpeza de valas. A proposta prevê qualificação dos servidores públicos e inclusão, no programa, de estradas rurais ainda não municipalizadas, mas que contribuam para o escoamento da produção agrícola. Para ter acesso à integra da lei e a toda legislação municipal, acesse a seção Legislação no site da Câmara.

LEI

Doadores de medula estão isentos de taxa de concurso público

Depositphotos

Com a publicação da Lei nº 5.470, de 28 de dezembro de 2018, doadores de medula óssea estão isentos de taxas de inscrição em concursos públicos de Taubaté. A autoria do projeto é do vereador Douglas Carbonne (PCdoB). Para que obtenham o benefício, os doadores devem estar inscritos no Redome (Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea). O edital do concurso deverá definir local e prazo para apresentação do requerimento de isenção da taxa e comprovação da situação do doador. O candidato que prestar informações falsas ficará sujeito ao cancelamento da inscrição, exclusão do concurso ou da lista de aprovados, e até mesmo a declaração de nulidade do ato de nomeação. O objetivo é valorizar os doadores e estimular a atitude.

Câmara Municipal de Taubaté, 18.janeiro.2019 • Nº 1205

ATOS OFICIAIS Declaração DECLARAÇÃO Ismael Guimarães da Silva, portador do RG n° 46.268.216-X e CPF nº 401.207.898-41, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: Descrição: Apartamento Duplex localizado em Taubaté – SP, financiado em 420 prestações. Valor: R$ 320.000,00 Taubaté, 15 de janeiro de 2019. DECLARAÇÃO Luís Rodrigo de Andrade, portador do RG n° 27.126.735-5 e CPF nº 253.998.958-62, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: a) Apartamento padrão localizado na Vila Paulista em Taubaté, com valor venal de R$104.854,77 e valor de mercado de R$ 190.000,00. b) Apartamento padrão localizado na Independência em Taubaté, com valor venal de R$75.921,24 e valor de mercado de R$ 150.000,00. c) Apartamento padrão localizado em Quiririm em Taubaté, com valor venal de R$ 68.983,01 e valor de mercado de R$ 130.000,00. d) Fração de uma casa na Independência em Taubaté, com valor venal de R$ 104.090,23 e valor de mercado de R$ 450.000,00. e) Nua propriedade de uma casa na Santa Luzia em Taubaté, com valor venal de R$ 82.203,03 e valor

de mercado de R$ 150.000,00. f) Nua propriedade de uma casa no Parque das Fontes em Tremembé, valor venal de R$ 126.775,00 e valor de mercado de R$ 300.000,00. g) Fração de uma ação de usucapião em trâmite, referente a terreno encravado na Independência em Taubaté. Valor da causa: R$ 100.000,00. h) Dinheiro depositado em três contas-correntes de bancos nacionais, totalizando R$ 5.639,05. i) Dinheiro depositado em

uma conta poupança de banco nacional, totalizando R$ 3.293,24. j) Dinheiro depositado em conta corrente e contas remuneradas em banco dos Estados Unidos da América no valor de US$ 25.049,25, equivalente a R$ 93.183,21. k) Tesouro IPCA + 2035 (406,1 títulos), com Valor Nominal Atualizado de R$ 424.006,84 e valor líquido de mercado de R$ 586.326,39. Taubaté, 15 de janeiro de 2018.

Portaria PORTARIA N.º 13/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Lucas Alcantara Dominoni, RG 29.910.074-1 SSP/SP e CPF/MF 333.200.008-02, para exercer o cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão SS-VII, de provimento

PORTARIA N.º 14/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOME

Ronaldo Freitas de Matos

em comissão, lotado no gabinete da vereadora Viviane Marcele de Aquino, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 18 de janeiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 17 de janeiro de 2019. A MESA DA CÂMARA

Art. 1º CONCEDER progressão por qualificação, nos termos do artigo 41 e seguintes e da Tabela A do Anexo VII da Lei Complementar nº 401, de 22 de dezembro de 2016, ao seguinte servidor:

CARGO

Motorista Legislativo

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de janeiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E

PADRÃO ATUAL

V-B

NOVO PADRÃO

VI-B

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 17 de janeiro de 2019. A MESA DA CÂMARA

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 1618/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão Requer informações sobre Projeto Emplacarte. Of. nº 1293/2018 “lnformamos que

Câmara Municipal de Taubaté, 18.janeiro.2019 • Nº 1205

esta

SEMOB

desenvolveu o projeto de orientação de tráfego dos pontos turísticos do município de acordo com o Manual do CONTMN, volume lll - Sinalização Vertical de lndicação. Os personagens do Sítio do Pica Pau Amarelo não serão inseridos nas citadas placas por não atenderem as normas técnicas. As chapas para confecção

ATOS OFICIAIS das placas foram entregues no início de mês de dezembro e o sinal impresso está previsto para ser entregue ainda no corrente mês. A previsão da implantação das placas é início de 2019. lnformamos também que o Museu da lmigração ltaliana de Quiririm está contemplado no citado projeto. Luiz Guilherme Perez, secretário de Mobilidade Urbana.” Prefeito Municipal Requerimento N° 1619/2018 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências necessárias, quanto ao serviço de tapa-buracos e recapeamento na Rua Antônio da Silva Lobo, no loteamento Santa Tereza. Of. nº1282/2018 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados no presente requerimento serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1620/2018 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informações sobre a regulamentação da Lei Nº 5233/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional de bombeiros civis nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. Of. nº1283/2018 “Informamos que não cabe a esta Secretaria de Segurança o ato de fiscalizar, entendemos ainda, que a proposta de regulamentação da Lei no 5.233, de 16 de dezembro de 2016 entra em conflito de competência entre Estado e Município, em detrimento a Lei Estadual n” 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências com o objetivo de sistematizar normas e controles para a proteção da vida humana, do meio ambiente e do patrimônio, estabelecendo padrões mínimos de prevenção e proteção contra incêndios e emergências, bem como fixar a competência e atribuições dos órgãos encarregados

pelo seu cumprimento e fiscalização, facilitando a atuação integrada de órgãos e entidades. Ressaltamos que na data de 10112/2018 foi assinado pelo Govenador do Estado do Estado de são Paulo um novo Decreto regulamentador que complementa a Lei Estadual nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015. Sugerimos, caso entendam necessário, que o assunto seja tratado junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a fim de que sejam sanadas dúvidas que porventura vierem a existir. Athaide Monteiro do Amaral, secretário de Segurança Pública Municipal” Prefeito Municipal Requerimento N° 1621/2018 Autor: Adauto da Farmácia - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências necessárias, quanto ao escoamento de águas pluviais, na altura dos n°s 450 e 500, da Rua João Moreira de Moraes, no Residencial Paraíso. Of. nº1282/2018 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados no presente requerimento serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1622/2018 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar a reforma da tela de proteção anti pombos do Mercado Municipal. Of. nº1291/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá a solicitação em sua programação de 2019, de acordo com recursos financeiros. Contudo, a Secretaria de Serviços Públicos conscientizará os permissionários a não mais tratar das aves. Prefeito Municipal Requerimento N° 1623/2018 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar às Secretarias competentes que seja viabilizado estudos visando às demarcações

de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência na Rua Quatro de Março, nesta Cidade. Of. nº1291/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as vagas para idosos e pessoas com deficiência na Rua Quatro de Março será incluída em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1624/2018 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar às Secretarias competentes que seja viabilizado estudos visando às demarcações de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência na Rua Nancy Guisard Kehier, nesta Cidade. Of. nº1291/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as vagas para pessoas com deficiência na Rua Nancy Guisard Kehier será incluída em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1625/2018 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar à Secretaria competente que seja viabilizado estudos para execução de intervenções na Rua dos Andradas, no bairro da Fonte Imaculada, visando melhorias nas condições de segurança no local. Of. nº1291/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a Rua dos Andradas possui placas de regulamentação de velocidade máxima permitida e proibição de estacionamento em determinado trecho da via. Informa ainda que irá realizar vistoria técnica para avaliar o reforço de sinalização necessário para a citada via, bem como local seguro para implantação de travessia de pedestres. Prefeito Municipal Requerimento N° 1626/2018 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se

Câmara Municipal de Taubaté, 18.janeiro.2019 • Nº 1205

ATOS OFICIAIS determinar à Secretaria competente que seja viabilizado estudo para execução de intervenções no sistema viário da Avenida Desembargador Paulo de Oliveira Costa, na região central da Cidade, visando melhorar o fluxo dos veículos no local. Of. nº1291/2018 Em atenção ao Requerimento em referência e segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana será realizada vistoria no local e estudos técnicos para avaliar as intervenções necessárias no cruzamento da Avenida Desembargador Paulo de Oliveira Costa com a Rua São José e, após elaboração do projeto as adequações serão incluídas em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 1627/2018 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar às Secretarias competentes que seja viabilizada a manutenção da Rua Camilo Gomes Quintanilha, Bairro do São Gonçalo. Of. nº1291/2018 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados no presente Requerimento serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1628/2018 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar às Secretarias competentes que seja viabilizada a implantação de um ponto de parada de ônibus, na Rodovia Oswaldo Cruz, em ponto que especifica. Of. nº1291/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que a equipe técnica analisará se é possível tecnicamente instalar abrigo de concreto na Rodovia Oswaldo Cruz, após o trevo da Rodovia Carvalho Pinto no Morro da Piloa. Prefeito Municipal Requerimento N° 1629/2018 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito

Municipal sobre a possibilidade de se determinar às Secretarias competentes que seja viabilizada a implantação de caçamba para a coleta de lixo, na Rodovia Oswaldo Cruz, em ponto que especifica.

terceirizada. Informa, ainda, que irá solicitar aos prestadores de serviço, agilidade na execução da sinalização adequada. Prefeito Municipal

Of. nº1291/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que irá avaliar a possibilidade de atendimento do pleito junto à Ecotaubaté, pois já são disponibilizadas diversas caçambas na zona rural. Prefeito Municipal

Requerimento N° 1633/2018 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que verifique a possiblidade de implantar bocas de lobo inteligentes também conhecidas como bocas de lobo ecológicas no município de Taubaté.

Requerimento N° 1630/2018 Autor: Graça Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Obras para que faça o recapeamento na Rua Angelo Baldini Marson - Independência Of. nº1290/2018 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado no presente Requerimento será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 1631/2018 Autor: Graça Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça manutenção na quadra localizada na Rua Adolfo Bezerra de Menezes – Terra Nova Of. nº1290/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que em ate 15 (quinze) dias executará os serviços. Prefeito Municipal Requerimento N° 1632/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao excelentíssimo senhor prefeito Dr. José Bernardo Ortiz Monteiro Junior, que determine à Secretaria de Mobilidade Urbana que realize a sinalização viária no bairro do Bonfim. Of. nº 1293/2018 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que as vias recapeadas no bairro Bonfim, foram contempladas com verba do CAF e os serviços de sinalização horizontal e vertical serão executados pela empresa

10| Câmara Municipal de Taubaté, 18.janeiro.2019 • Nº 1205

Of. nº1283/2018 A Secretaria de Obras informa que em conjunto com a Secretaria de Serviços Públicos, responsável pelos serviços de limpeza pública urbana irá avaliar as possibilidades de utilização dos equipamentos propostos. Prefeito Municipal Requerimento N° 1634/2018 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de instalação de abrigo de transporte público na Praça Campos Sales, localizada na Rua Silva Barros, Centro, na altura do Camelódromo. Of. nº1287/2018 Em atenção ao Requerimento em referência a Secretaria de Mobilidade Urbana informa que não é possível implantar abrigo de concreto na Rua Silva Barros, na altura do Camelódromo. A respectiva rua não é trajeto de ônibus e quando ocorre feira livre na Av. Desembargador Paulo de Oliveira Costa os ônibus tem como itinerário a Praça Dom Epaminondas. Prefeito Municipal Requerimento N° 1635/2018 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria competente para que construa bocas de lobo na Rua Laura Gonçalves Correa - Independência. Of. nº1290/2018 A Secretaria de Obras informa que irá efetuar vistoria no local, a fim de avaliar e propor solução para o caso apontado. Prefeito Municipal

ATOS OFICIAIS Requerimento N° 1636/2018 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer ao Senhor Prefeito Dr. José Bernardo Ortiz Monteiro Junior exames de imagens e eletroneuromiografias de membros. Of. nº 1293/2018 “Os exames de imagem, como Tomografia eUSGpossuemdemandas variadas, pois cada exame apresenta uma característica especifica, existindo exames sem demanda reprimida. Eletroneuromiografia e Ressonância Magnética são exames de responsabilidade do Estado, e as vagas são disponibilizadas ao município para agendamento. No entanto, estão sendo organizados mutirões para início do ano de 2019. Juliana Oliveira Coelho, gestora de Assistência à Saúde e João Ebram Neto, secretário de Saúde.” Prefeito Municipal Requerimento N° 1637/2018 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que conclua as obras do Bairro Chácara Silvestre. Of. nº1284/2018 A Secretaria de Obras informa que as obras de recapeamento em ruas do Bairro Chácara Silvestre serão concluídas de acordo com o cronograma estipulado em contrato. Prefeito Municipal Requerimento N° 1638/2018 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que realize obras no córrego do bairro Campos Elíseos. Of. nº1284/2018 As obras solicitadas no presente

requerimento serão incluídas na programação de trabalho da Secretaria de Obras. Prefeito Municipal Requerimento N° 1639/2018 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que determine a Secretaria competente que preste esclarecimento sobre o descumprimento da Lei do Animal Comunitário. Of. nº1284/2018 “- Trata-se de logradouro sob responsabilidade da Secretaria de Serviços Públicos, a qual zela pela conservação e disciplina o uso e ocupação do mesmo. - Na ocasião dos fatos, o Centro de Controle de Zoonoses foi acionado pela referida Secretaria para apoiar a ação, sendo que ao chegarem no local dos fatos, não mais encontraram os referidos abrigos nem mesmo os cães, os quais haviam sido retirados e levados para um terreno próximo sob responsabilidade de uma moradora da região. - Ao vistoriar o terreno foi constatada a ausência de abrigo, água e alimento, obviamente por conta da necessidade de retira os animais da praça de modo emergencial, sendo que diante de tal situação foi lavrada notificação para providências com relação aos itens citados visando resguardar as condições mínimas de segurança e conforto aos mesmos. João Antônio Santos Cardoso, médico veterinário e Dr. João Ebram Neto, Secretário de Saúde” Prefeito Municipal Requerimento N° 1640/2018 Autor: Orestes Vanone - Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Gregório Peretta, Heloisa Costa, Julia Carvalho, Juliana Viturino

a possibilidade de revitalização da quadra poliesportiva e a instalação de bancos na Praça Padre Leão João Dehon, Jardim Califórnia. Of. nº1292/2018 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados no presente Requerimento serão incluídos em sua programação de trabalho. A Secretaria de Serviços Públicos informa que quanto à instalação de bancos na referida praça, incluirá a solicitação em sua programação para o exercício de 2019. Prefeito Municipal Requerimento N° 1641/2018 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de revitalização das calçadas na Av. Marechal Deodoro da Fonseca. Of. nº1292/2018 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados no presente Requerimento serão objeto de estudo em conjunto com as Secretarias de Serviços Públicos e de Mobilidade Urbana. Prefeito Municipal Requerimento N° 1642/2018 Autor: Orestes Vanone - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informações sobre a conclusão das obras de asfalto na Rua Dona Benta, Gurilândia. Of. nº1292/2018 A Secretaria de Obras informa que as obras de recapeamento da Rua Dona Benta serão concluídas brevemente, de acordo com o prazo estabelecido em contrato. Prefeito Municipal

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Jessé Silva (SD) 2º Vice-presidente: José Antonio de Angelis (PSDB) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Secretário: Orestes Francisco Vanone Filho (PV) Adauto Silvestre Ramos (PPS), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC)

Câmara Municipal de Taubaté, 18.janeiro.2019 • Nº 1205

|11