BOLETIM
LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1210 • 6 de fevereiro de 2019
ATOS OFICIAIS ATO
ATO Nº. 03/2019 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE: Art. 1º Este Ato dispõe sobre os critérios para a cessão de Motoristas à Prefeitura Municipal de Taubaté, nos termos do Convênio que entre si Celebram Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Taubaté, conforme dispõe o artigo 237 da Lei Complementar Municipal nº. 01, de 1990. Art. 2º Não será cedido Motorista: I – investido em cargo de provimento em comissão, no desempenho de função de confiança ou em função pública temporária; II – que não cumpriu o estágio probatório; III – contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa;
IV – licenciado em razão de: a) convocação para serviço militar; b) desempenho de função legislativa federal, estadual ou municipal; c) missão ou estudo; d) atividade política; e) interesse particular; f) tratamento de saúde, se por prazo superior ao do convênio. Parágrafo único. A ocorrência das causas indicadas neste artigo, durante o período da cessão, não enseja o retorno do servidor à Câmara Municipal. Art. 3º A designação da quantidade de Motoristas a serem cedidos será definida pelo Presidente da Câmara em processo administrativo próprio. § 1º Todos os servidores aptos serão notificados para que, em 72 (setenta e duas) horas, manifestem se desejam ou não ser cedidos. § 2º Caso os servidores que desejem ser cedidos sejam em quantidade inferior à designada pelo Presidente, a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara procederá à identificação
dos demais, com o emprego dos critérios elencados no art. 4º deste Ato. § 3º Após a deliberação do Presidente, se o caso, será lavrada e publicada a portaria de cessão. Art. 4º A cessão dos servidores será realizada na ordem de classificação decrescente do conceito final obtido na avaliação de desempenho mais recente. Parágrafo único. Em caso de empate, serão aplicados, na seguinte ordem, estes critérios: I – menor quantidade de atrasos apurados durante a avaliação de desempenho; II – menor quantidade de faltas apuradas durante a avaliação de desempenho; III – menor tempo de serviço na Câmara Municipal. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 06 de fevereiro de 2019. A MESA DA CÂMARA
2|
Câmara Municipal de Taubaté, 6.fevereiro.2019 • Nº 1210
ATOS OFICIAIS
Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada
Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Gabriela Abreu, Gregório Peretta, Heloisa Costa, Julia Carvalho, Juliana Viturino
VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)
Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PTB) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Secretário: Orestes Francisco Vanone Filho (PV) Adauto Silvestre Ramos (PPS), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC)
Câmara Municipal de Taubaté, 6.fevereiro.2019 • Nº 1210
|3
4|
Câmara Municipal de Taubaté, 6.fevereiro.2019 • Nº 1210