BL 1214 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1214 • 22 de fevereiro de 2019

TRANSPARÊNCIA

Aprovada proposta que obriga divulgação de listagem de pacientes em fila de espera por exames e consultas 3

Terça-feira

CPI

Desenvolvimento

Texto que muda dia e horário da sessão da Câmara é aprovado 3

ABC Transportes é ouvida por Comissão e sugere reajuste 6

Secretário é ouvido por vereadores e fala sobre emprego 9

SESSÃO

Aprovada proposta que pretende alterar sessões para terça-feira Imprensa CMT

A alteração do dia das sessões ordinárias na Câmara de Taubaté foi aprovada pelo plenário em primeira votação no dia 18. O texto depende de segunda votação e promulgação pela Presidência, para que a mudança seja concretizada. O projeto de resolução nº 2/2019, de autoria da Mesa da Câmara, altera de segunda-feira para terça-feira o dia da realização das sessões. Altera também o horário, que atualmente é 14h30, para 16h.

A justificativa é que essa mudança ampliará o tempo para que os vereadores estudem e apresentem suas proposituras. Isso também poderá contribuir com o aumento do número de munícipes que desejam acompanhar os trabalhos dos vereadores. Em vigência desde 1990, o Regimento Interno sofreu cinco alterações com relação ao horário da sessão ordinária: era segunda-feira, às 20h; mudou para terça-feira, no mesmo horário; depois foi antecipado para

19h30; mais tarde alterado para quarta-feira, às 15h; posteriormente houve a divisão dos trabalhos entre terça-feira, às 18h, e quarta-feira, às 15h; até finalmente chegar ao horário atual, às segundas-feiras, o que ocorreu em 2015. Foi aprovada ainda emenda da Comissão de Justiça, dizendo que, na falta de quórum – número mínimo de vereadores – no início da sessão, o presidente poderá fazer nova chamada dentro de 15 minutos.

Dois projetos de lei que alteram a redação final das leis municipais foram aprovados em segunda votação pela Câmara de Taubaté no dia 18 e, mediante sanção pelo prefeito ou promulgação pelo presidente da Câmara, poderão se tornar leis. Ambos as propostas têm autoria da vereadora Loreny (PPS). O primeiro deles é o projeto de lei complementar nº 20/2018 e determina que o preâmbulo – a parte inicial

do texto da lei – deverá mencionar o órgão ou instituição competente para a prática do ato ou o nome do vereador responsável pela autoria. A segunda proposta é o projeto de resolução 12/2018 e estabelece uma regra semelhante às normas promulgadas pela Presidência da Câmara. Outras duas proposições foram aprovadas em segunda votação durante os trabalhos, ambas de autoria

do vereador João Henrique Dentinho (PV): o projeto de lei 102/2018, que cria o Selo Idoso Saudável em reconhecimento às entidades que contribuam para a implantação de políticas para os idosos, e o projeto de lei 103/2018, que determina a fixação de cartazes protetivos aos idosos em locais de circulação desse público. As propostas dependem de sanção do prefeito para que se tornem leis.

Nova redação de leis e projetos em 2ª votação seguem para sanção

Câmara Municipal de Taubaté, 22.fevereiro.2019 • Nº 1214

SESSÃO

Projeto obriga publicação de listagem de paciente em fila de espera Proposta determina que publicação garanta direito de privacidade dos pacientes; serão divulgados apenas número do cartão SIM/SUS e data de nascimento. Foi aprovado em primeira votação no dia 18, pela Câmara de Taubaté, o projeto de lei nº 20/2017, que obriga a Prefeitura a publicar na internet a listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal. A autoria é da vereadora Loreny (PPS). A proposta determina que a publicação garanta o direito de privacidade dos pacientes. Assim, serão divulgados apenas o número do cartão SIM/SUS e a data de nascimento. Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria de Saúde, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais atestados por laudo médico ou decisão judicial. Duas emendas foram aprovadas com o projeto. A primeira tem au-

Depositphotos

toria da Comissão de Justiça e retira artigo que define que o Poder Executivo regulamente a lei. A segunda, de autoria de Loreny,

suprime a indicação orçamentária. A proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.

Câmara Municipal de Taubaté, 22.fevereiro.2019 • Nº 1214

SOLENIDADE

Desportistas são homenageados pela Câmara Lincoln Santiago

Sebastião Sá, Benedito Morgado, Saulo Teixeira, Neneca, Washington Costa, Paulo Santos, Hélio Souza, José Santos, Nelson Reis, Raul Cabral, Rafael Silva, Jessé Silva, Vivi da Rádio e Gorete

Solenidade realizada na Câmara de Taubaté no dia 20 reconheceu atletas amadores e profissionais de destaque, com a entrega do diploma em reconhecimento ao dia do esportista, do handebol taubateano e do atleta amador. A cerimônia foi conduzida pela vereadora Vivi da Rádio (PSC), e a saudação oficial foi apresentada por Neneca Luiz Henrique (PDT) e Jessé Silva (SD). Participaram do evento Gorete (DEM) e Loreny (PPS). Treinador do Taubaté Futsal, Nelson Leandro Reis foi o primeiro a receber a homenagem. Como atleta, o taubateano conquistou dez vezes o título de campeão dos Jogos Regionais, além de Jogos Abertos do Interior, Brasileiro, Metropolitano, Estadual Paulista, Troféu Cidade de São Paulo, entre outros; como treinador, foi bicampeão das copas Paulista e Intermed e tricampeão da Copa Pré-Intermed. Secretário executivo do Fundo de Assistência do Desporto Amador

de Taubaté desde 2006, fundador do Panathlon Club de Taubaté e vice-presidente da Liga Taubateana de Futebol de Salão, Benedito Vitor Morgado recebeu o diploma em reconhecimento aos 25 anos de atuação. Trabalhou na Secretaria de Esportes, participou da fundação do Esporte Clube Vigor e foi técnico de várias equipes. Rafael Mateus da Silva nasceu com paralisia cerebral, mas encontrou no lançamento de club, um instrumento de madeira, a modalidade adequada à deficiência que possui. No esporte conquistou tanto a melhoria de condicionamento físico quanto oito recordes sucessivos no Campeonato das Américas e no Circuito Caixa Loterias. Participou dos Jogos Parapan-Americanos em Lima e busca índice para disputar o Mundial em Dubai. José Mauro dos Santos, quarto homenageado na cerimônia, disputou inúmeras provas no atletismo, tanto em pista quanto em corridas de rua, e ficou conhecido como Maurinho

Câmara Municipal de Taubaté, 22.fevereiro.2019 • Nº 1214

Corredor. Considera impossível numerar a quantidade de provas das quais participou, mas contabiliza inúmeras medalhas. Auxiliar de serviços gerais na Delegacia Seccional de Taubaté, ele carrega sempre o brasão e as cores da Polícia Civil de São Paulo. Raul Cabral Junior, o Raulzinho, é nascido em 1969 e conquistou vários títulos pelos clubes em que jogou. Foi vice-campeão Paulista pelo São José dos Campos, representou Taubaté nos Jogos Regionais e se destacou em times de tradição na cidade, como Vila São Geraldo, Vila São José e Volkswagen. Paulo César dos Santos entrou para as categorias de base do Esporte Clube Taubaté em 1984 e atingiu o profissional em 1992, onde permaneceu durante os quatro anos seguintes. Jogou nas equipes de Caraguatatuba, Aparecida, Taquaritinga e Rio Claro. Defendeu a equipe amadora de Taubaté por seis vezes consecutivas e é bicampeão do cam-

HOMENAGEM

peonato “Veteranos de 40 anos” pela equipe do Belém. Saulo Hilário Fernandes Teixeira fundou, com os amigos, dois times: Clube do Sereno e Clube do Chuvisco – este deixou de existir, mas o primeiro permanece sob a direção de Saulo. Dirigiu a área de esportes da Associação dos Empregados no Comércio de Taubaté, foi tesoureiro e diretor de esportes do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito e participou de campeonatos amadores da região. Sebastião Zeferino de Sá, o Tião do Mercado, formou em 1970 um time chamado S.E. Mercado. Em 1997 foi convidado para ser técnico “Veterano 40 anos” do Novo América e, em 2000, começou a trabalhar como representante dos campeonatos da Liga de Futebol. No decorrer de 18 anos na Liga recebeu duas condecorações “Crônica esportiva” e duas “Diretor de clube”. Washington Henrique da Costa, conhecido como Chitão, começou a jogar futebol de salão aos dez anos no Cecap e permaneceu até os 16 anos, quando passou a disputar o juvenil no campo do Quiririm. Mais tarde foi jogar no Atlético Cecap e recebeu o convite para disputar a 2ª divisão. Assim, participou da conquista do título do campeonato amador. Em 2018, ao tentar separar uma briga, foi alvejado com três tiros na perna, o que levou à amputação do membro. Hoje, aos 24 anos, sonha com novos desafios. A homenagem ao dia do handebol foi entregue ao atleta Thiago Roberto Torres Gonçalves dos Santos. Ele iniciou na modalidade aos 15 anos, defendeu as equipes de Guarulhos, São José dos Campos e São Caetano do Sul. Representa a equipe taubateana desde 2010 – com exceção de 2014 – e no tempo em que reside na cidade se tornou voluntário em um projeto de iniciação esportiva na Vila São Geraldo. Representou a seleção brasileira de handebol no Mundial de 2013, nos Jogos Sul-Americanos e Pan-Americanos, e participou do Ciclo Olímpico de 2016. O vídeo da solenidade está disponível no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube, https://youtu.be/ bm5Q_HNP0s8.

Estudantes de Direito recebem moção de aplauso Camila Tarso

Rodrigo Romeiro e Douglas Carbonne Na sessão da segunda-feira, 18, a Câmara parabenizou os alunos do Departamento de Ciências Jurídicas da Unitau (Universidade de Taubaté) pelo maior índice de aprovação no Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Vale do Paraíba, com 23,66% dos estudantes aprovados. A moção de aplauso foi entregue pelo vereador Douglas Carbonne (PCdoB). O exame da OAB é feito pelos alunos de Direto no último ano de gradu-

ação, com o objetivo de iniciar a carreira profissional. O professor Rodrigo Ribas Branco Romeiro, diretor do Departamento de Direito, representou os alunos durante a sessão e destacou o desempenho dos estudantes. “O exame da OAB é muito importante, e os alunos estão preparados, se dedicando durante esses cinco anos, sem precisar de cursinho para passar. O reconhecimento é todo deles.”

Na última semana de fevereiro a Câmara de Taubaté irá sediar quatro audiências em que a Prefeitura apresentará o balanço final de 2018 das contas públicas e área da saúde. Realizada por exigência da lei, a audiência pública de metas fiscais relativas ao último quadrimestre do ano passado acontecerá em três dias. Na terça-feira, 26, a partir das 9h, haverá explanação do Instituto de Previdência, Universidade de Taubaté e suas fundações. As secretarias municipais serão divididas em apre-

sentações na quarta-feira, 27, às 9h e às 14h, e quinta-feira, 28, às 9h. Haverá ainda a prestação de contas da Secretaria de Saúde em relação às ações realizadas no último quadrimestre. Esta audiência está marcada pra quinta-feira, 28, a partir das 19h. Os eventos têm transmissão ao vivo pela TV Câmara Taubaté no canal 4 da Net, site, aplicativo para celular e mídias sociais. Participe das audiências diretamente no Plenário, onde o cidadão poderá pedir esclarecimentos ou apresentar sugestões.

Prefeitura apresenta balanço de 2018

Câmara Municipal de Taubaté, 22.fevereiro.2019 • Nº 1214

CPI

Para CPI, diretor da ABC admite “instabilidade” no sistema e sugere tarifa de R$ 6,07 A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do transporte público ouviu no dia 20 o diretor da ABC Transportes, Manoel Adair dos Santos, e o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Jayme Rodrigues de Faria Neto, no Plenário da Câmara de Taubaté. Em depoimento à Comissão, o representante da ABC admitiu problemas no transporte público durante a integração com o Tctau (Transporte Complementar de Taubaté). “Nos últimos meses, o transporte público passou por mudanças, principalmente no último semestre de 2018. Desde que entrei na ABC, nunca teve um período de tantas mudanças. Então, é justo admitir que houve certa instabilidade, e o que a empresa fez foi permitido pela Secretaria de Mobilidade Urbana, a empresa cumpriu o que está documentado”, afirmou Manoel Adair. Questionado pelo presidente da CPI, Guará Filho (PR), sobre a possibilidade de o sistema ser operado por duas empresas de transporte, o diretor da ABC respondeu: “É uma questão econômico-financeira. Hoje, o sistema está em desequilíbrio financeiro e não se paga, o Brasil passa por isso, e em Taubaté não é diferente. Do ponto de vista da população, a tarifa

é cara; da operadora, insuficiente. A partir dessa colocação, fica a análise se realmente é o momento de ter mais um operador na cidade”. Segundo Manoel Adair, na tentativa de obter equilíbrio econômico-financeiro a ABC sugeriu à Prefeitura o reajuste da tarifa para R$ 6,07. O valor, no entanto, não é definitivo, depende de análise de outros órgãos e, além de tudo, da integração completa dos sistemas da ABC e Tctau, conforme recomendou o Ministério Público. O diretor defendeu os investimentos feitos pela ABC em relação à acessibilidade, GPS, aplicativo de celular, abrigos de ônibus e biometria facial, e concluiu: “Não existe almoço de graça, alguém tem que pagar a conta, e a situação da empresa não permite que ela faça novos investimentos”. Ele respondeu ainda questionamentos relacionados às linhas que foram atribuídas ao Tctau, entre elas Barreiro e Vila Aparecida, mas as condições fizeram com que a ABC fosse acionada novamente para atender essas regiões. “A ABC teve que remanejar frota para atender quatro linhas que seriam operadas exclusivamente pelo Tctau. Desde agosto, todos os dias a gente operou de forma parcial nessas linhas. Há um acordo que prevê um

novo projeto básico para as linhas de base, a ser elaborado pela Prefeitura com participação da ABC. Esse estudo só foi feito após a conclusão do processo licitatório dos permissionários.” A CPI, cujo prazo para conclusão dos trabalhos se estende até o final da Legislatura, em 2020, é presidida pelo vereador Guará Filho (PR) e tem como membros João Henrique Dentinho (PV), Graça (PSD), Jessé Silva (SD) e Vivi da Rádio (PSC). Além desses vereadores, acompanharam a oitiva Boanerge (PTB) e Loreny (PPS). Após os questionamentos ao diretor da ABC, os vereadores ouviram o secretário de Negócios Jurídicos, Jayme Rodrigues de Faria Neto, que esclareceu os termos do acordo judicial de 2015 que estabeleceu os direitos e deveres da ABC e Tctau. Além disso, o secretário comentou sobre a validade do contrato com a ABC, que está sendo discutida pelo Tribunal de Contas em relação ao procedimento licitatório. “Por sete anos o Tribunal analisou o contrato, em 2017 o julgou irregular, houve recurso da Promotoria de Taubaté. O contrato ainda não foi definitivamente declarado irregular, está em análise”, afirmou. “Lá em 2008, 2009, ninguém impugnou o edital. Se alguém tivesse impugnado, o TC teria determinado a suspenção [na época].” Gregório Peretta

Vivi da Rádio, Dentinho, Guará Filho, Graça e Jessé Silva - Crédito Gregório Peretta

Câmara Municipal de Taubaté, 22.fevereiro.2019 • Nº 1214

CPI

CPI da Unitau apresenta relatório; texto deverá passar por votação Imprensa CMT

Reunião da CPI em dez. 2018: Dentinho, Guará Filho e Vivi da Rádio; Luiz Guilherme, de costas A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga falta de recursos financeiros para pagamento de vale-transporte, cesta básica e auxílio saúde aos servidores da Unitau apresentou relatório final, que foi lido durante o expediente da sessão na Câmara de Taubaté dia 18. O relatório integra o projeto de resolução nº 3/2019, que deverá ser aprovado pelo Plenário, chancelando o texto. Relator da CPI, o vereador Douglas Carbonne (PCdoB) opina pela rejeição, pela Câmara, de todos os projetos de lei provenientes da Unitau dispondo sobre abertura de crédito suplementar para a Funcabes (Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Unitau), até que ambas realizem o ajuste necessário nas previsões orçamentárias. Em um capítulo dedicado ao assunto, a Comissão avalia que “as leis orçamentárias da Universidade são meras peças formais de cumprimento da lei, ficções distantes dos parâmetros aprovados pelo Poder Legislativo”. A lei orçamentária de 2017 demonstra previsão de R$ 5,6 milhões em transferências para a Funcabes,

num cenário de R$ 10 milhões de gastos com “outros benefícios de natureza social”, situação que se repetiu em 2018, quando foram reservadas transferências de R$ 5,8 milhões, perante despesas superiores a R$ 10 milhões com benefícios sociais. “Qual seria a consequência lógica desse déficit? O posterior pedido de suplementação orçamentária a que a Funcabes tem recorrido ano após ano, tornando a lei orçamentária da Universidade mera peça de ficção distante dos parâmetros discutidos e aprovados pela Câmara. Conclui-se pela dificuldade da Câmara em acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, pois os valores estimados para receita e fixados para despesas acabam se mostrando frágeis e insustentáveis, pois são modificados posteriormente”, analisa o relator. De acordo com o relatório da CPI, entre 2015 e 2017 três projetos de lei aprovados pela Câmara permitiram suplementação orçamentária de R$ 2,6 milhões a favor da Funcabes – foram R$ 800 mil em 2015, R$ 1 milhão em 2016 – sob a justificativa de reforçar o caixa para pagamento de auxílio

saúde e cesta básica – e R$ 850 mil em 2017, para cobrir o auxílio saúde dos servidores da Universidade. O projeto de resolução de autoria da CPI, que será submetido ao Plenário, recomenda o encaminhamento do relatório à reitora e ao ex-reitor da Unitau, à atual presidente da Funcabes e seu antecessor, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que seja juntado aos autos da prestação de contas da Universidade, e ao Ministério Público, para apuração de eventual conduta reveladora de improbidade administrativa por parte do ex-reitor da Unitau e ex-presidente da Funcabes. Instaurada pelo requerimento nº 1572/2017, de autoria do vereador Nunes Coelho (PRB), a CPI é composta por Nunes, Carbonne, João Henrique Dentinho (PV), Neneca Luiz Henrique (PDT) e Vivi da Rádio (PSC). O desenvolvimento dos trabalhos incluiu oitivas com a presidente da Funcabes, Maria Ângela Petrini, seu antecessor, Eduvaldo Brito, e o pró-reitor de Finanças, Francisco José Grandinetti. O relatório será submetido à votação na sessão do dia 25.

Câmara Municipal de Taubaté, 22.fevereiro.2019 • Nº 1214

CONVOCAÇÃO

Em audiência sobre emprego, secretário destaca ações para estimular agro, comércio e indústria O secretário de Desenvolvimento e Inovação, Geraldo de Oliveira Neto, detalhou ações nas áreas de agronegócios, comércio e indústria para tentar reverter a crise no emprego em Taubaté, durante reunião pública realizada dia 22 por iniciativa dos vereadores Loreny (PPS) e Rodrigo Luis Digão (PSDB). Em requerimento aprovado em 2018, os parlamentares solicitaram a presença do representante do Executivo na Câmara para prestar esclarecimentos sobre iniciativas para o desenvolvimento econômico, considerando que nos 12 meses anteriores Taubaté fechou 846 vagas de emprego, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho. No setor agro, Oliveira Neto citou, entre as medidas, o fortalecimento do programa Campo Forte, de assistência técnica a produtores rurais, visitas a produção de leite em Minas Gerais para buscar novidades em termo de tecnologia, palestra técnica sobre avanço e melhoramento genético, criação da Coapvale (Cooperativa de Agricultores Familiares), que nasceu em Taubaté e está começando a vender no Vale todo. Falou também sobre a intersetorialidade com a Secretaria de Educação, que permitiu a venda de mel da agricultura familiar para a merenda escolar, e a atuação do Banco do Povo junto aos produtores rurais. Para o comércio, de acordo com o secretário, houve oferta de 800 vagas gratuitas em cursos de capacitação, abertura de duas mil microempresas em 2018, 1.148 novas contratações por meio do Balcão de Empregos, reforma do posto do Sebrae, parcerias na implantação de novos empreendimentos comerciais, principalmente no momento da contratação dos funcionários, mais de R$ 1 milhão em microcrédito produtivo somente em 2018, mais de 2.600 atendimentos a micro e pequenas empresas em 2018. Na área de indústria, Oliveira Neto registrou revitalização de distritos in-

Lincoln Santiago

Geraldo Faria, Loreny e Digão; de costas, Marcos Nascimento e Armando Adurens dustriais, lançamento do Parque Tecnológico, reversão do fechamento da Vibracoustic, gerando 400 empregos e investimento de R$ 15 milhões, diálogo constante com representantes da China, realização do Fórum de Desenvolvimento Econômico de Taubaté, fomento constante junto a empresas para a compra de insumos e serviços da cidade. Segundo ele, entre 2013 e 2018, 21 empresas receberam áreas nos distritos industriais, houve resgate de R$ 38 milhões em compensações e reversão de mais de 400 mil m² de áreas de empresas que não conseguiram honrar compromissos. Questionados sobre perspectivas de novas empresas em 2019, Oliveira Neto afirmou que existem vários projetos adormecidos, e as empresas esperam a retomada da economia, citando como exemplo a fábrica de helicópteros. “Há um trabalho muito forte com empresas que estão aqui para não saírem e também um trabalho intenso para a contratação de empresas que possam vir.” Em relação à possibilidade de mudança da vocação da cidade, diante da crise da indústria automobilística, avaliou que “não se muda da noite para o dia”, e que diante da crise, não é fácil diversificar o setor industrial. Entre as informações e argumentações apresentadas pelos autores

do requerimento que gerou a audiência estão a contestação de que houve diminuição de arrecadação de impostos; o baixo investimento em desenvolvimento; a comparação com outros municípios, como São José dos Campos, que registrou recuperação no emprego mesmo diante do cenário de crise; o fato de o setor de serviços ter ultrapassado a indústria no PIB; a falta de ações concretas para redução de desemprego; morosidade para execução de medidas de combate ao problema; contestação da alta cobrança de taxa de iluminação aos empresários. Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Cláudio Batista afirmou que há um trabalho conjunto com a Prefeitura, que tem auxiliado o setor metalúrgico na geração de emprego. Sugeriu a realização de pesquisa sobre emprego e desemprego em Taubaté, com informações substanciais. Frisou a importância do acordo fechado com a Volkswagen para produção de um carro 90% produto nacional. Garantiu que há acordo com a Ford, que há risco para os funcionários nos próximos dois anos. A reunião contou com a participação dos vereadores Dentinho e Rodson Lima Bobi, do PV, Diego Fonseca (PSDB), Jessé Silva (SD), João Vidal (PSB) e Vivi da Rádio (PSC).

Câmara Municipal de Taubaté, 22.fevereiro.2019 • Nº 1214

ATOS OFICIAIS Sessão 86ª SESSÃO ORDINÁRIA – 25.2.2019 14h 30 EXPEDIENTE Homenagem Entrega de Moções de Aplauso a Paratleta de Natação Larissa da Silva Oliveira pelo desempenho na Maratona Aquática 14 Bis, realizada no Litoral Norte de São Paulo. Entrega de Moção de Aplauso ao Atleta Enzo de Castro Barros pelo desempenho nos campeonatos de Atletismo que disputou no ano de 2018. Tribuna Livre Orador: Braz Ramos Assunto: Educação no trânsito Palavra dos Vereadores Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Henrique Dentinho, PV João Vidal, PSB Loreny, PPS Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Adauto da Farmácia, PPS Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de proposições em destaque. 1) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 212/2019, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Competente que preste esclarecimentos sobre a estrutura do CCZ para atender trauma de animais resgatados. 2) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 213/2019, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que requer a

Magnífica Reitora da Universidade de Taubaté, Prof.ª Dr.ª Nara Lucia Perondi Fortes que preste informação sobre o fechamento de cursos de graduação. 3) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 214/2019, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que requer a Magnífica Reitora da Universidade de Taubaté, Prof.ª Dr.ª Nara Lucia Perondi Fortes que preste informação sobre os acordos financeiros feitos na Pró-reitoria de Finanças, conforme especifica. 4) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 217/2019, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a ABC Transporte que promova os personagens do Sítio do Pica Pau Amarelo através de cartazes fixados nos ônibus que realizam o serviço de transporte público. 5) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 223/2019, de autoria do Vereador Adauto da Farmácia, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, providências necessárias, quanto ao serviço de tapa-buracos em frente ao CRAS, do Jardim Santa Tereza. 6) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 224/2019, de autoria do Vereador Adauto da Farmácia, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à manutenção do braço de iluminação pública, em frente ao n° 179, na Rua Miguel Pistilli, no CECAP. 7) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 227/2019, de autoria do Vereador Adauto da Farmácia, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à manutenção, corte de vegetação rasteira e remoção de matos no parque infantil, localizado na Rua Professora Carmem Marina Dotta, no Jardim Santa Tereza. 8) Continuação da discussão e vo-

10| Câmara Municipal de Taubaté, 22.fevereiro.2019 • Nº 1214

tação única do Requerimento nº 229/2019, de autoria do Vereador Adauto da Farmácia, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto ao corte de vegetação rasteira e remoção de matos na área, localizada ao lado da quadra esportiva da Rua Benedito Ângelo Tuan, no Jardim Santa Tereza. 9) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 230/2019, de autoria do Vereador Adauto da Farmácia, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine, aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Taubaté, as providências necessárias, quanto à execução do corte e remoção de vegetação rasteira na viela, que interliga as Ruas Virgínia Turcino Zanin e Líbero Valério, no Conjunto Residencial Quiririm. 10) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 231/2019, de autoria do Vereador Guará Filho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal através da Secretaria competente a realização de um estudo para implantação do “Projeto Bicicleta Compartilhada” no Município de Taubaté. 11) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 237/2019, de autoria da Vereadora Graça, que solicita ao Exmo. Senhor Prefeito designe a Secretaria de Serviços Públicos para que melhore a iluminação do túnel Emilio Amadei Beringhs que dá acesso a Rodoviária Nova. 12) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 242/2019, de autoria da Vereadora Graça, que reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Obras a implantação de pontos de ônibus para embarque e desembarque de passageiro no bairro Jardim Continental. 13) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 243/2019, de autoria da Vereadora Graça, que reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informações sobre a urbanização da área existente entre as Ruas Francisca de Freitas Cortez e Euzébio Vilalta, no bairro São Gonçalo. 14) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº

ATOS OFICIAIS 245/2019, de autoria do Vereador Rodson Lima Bobi, que requer informação sobre o porquê os serviços de recapeamento em algumas ruas da cidade terem sido iniciados e não terem sido finalizados, e quantas ruas e avenidas serão contempladas e já tiveram concluído o serviço de recapeamento. 15) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 247/2019, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre o plano de carreira dos Enfermeiros. 16) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 249/2019, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que requerer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Competente que intensifique a fiscalização do tráfego de veículos de tração animal no município, conforme especifica. 17) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 250/2019, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que preste esclarecimento sobre a cesta básica fornecida pela ERGOQUALY. 18) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 267/2019, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine aos departamentos competentes para que possam ser padronizadas as bancas do Mercado Municipal. 19) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 268/2019, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao departamento competente um estudo para implantação da câmera do COI na Avenida Sagrado Coração de Jesus, no Bairro Vila São Geraldo. 20) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 269/2019, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho, que requer ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal um estudo da programação da TV Câmara. 21) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 273/2019, de autoria do Vereador

João Vidal, que requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que pede providências para colocação de guarda municipal na farmácia da Prefeitura e mais o incremento de rondas periódicas da atividade delegada. 22) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 278/2019, de autoria da Vereadora Loreny, que requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal sobre a atribuição das aulas de educação física. 23) Continuação da discussão e votação única do Requerimento nº 281/2019, de autoria do Vereador Nunes Coelho, que requer informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de ajustar a concessão de bolsas a funcionários da Unitau. 24) Continuação da discussão e votação única da Indicação nº 6/2019, de autoria do Vereador Guará Filho, que indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que se digne determinar ao departamento competente a criação de um Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “Boca de Lobo Inteligente”, no âmbito do Município de Taubaté. 25) Continuação da discussão e votação única da Indicação nº 8/2019, de autoria do Vereador João Henrique Dentinho, que indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que se digne determinar ao departamento competente a possibilidade de criação de um Projeto de Lei que institua o reaproveitamento de águas pluviais nas escolas da rede pública municipal de Taubaté. ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2017, de autoria da Vereadora Loreny, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Taubaté. ITEM 2 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 2/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Taubaté, que dá nova redação ao

caput do artigo 99, da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, alterando para terça-feira o dia de realização das sessões ordinárias. ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 68/2018, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, nos estabelecimentos que menciona. – Há duas emendas. ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/2017, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que altera a redação do inciso VIII do artigo 20 e acrescenta o artigo 20-C à Lei Complementar nº. 54, de 18 de fevereiro de 1994, para incluir a obrigatoriedade da implantação de sistemas de coleta e utilização de águas pluviais nas edificações que especifica no município de Taubaté. ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/2017, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que acrescenta os artigos 20-A e 20-B à Lei Complementar nº 54, de 18 de fevereiro de 1994, para incluir a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reutilização de águas cinza nas edificações que especifica no município de Taubaté. ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2018, de autoria do Vereador Bilili de Angelis, que declara o Tropeirismo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, na forma que especifica. – Há três emendas. ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 113/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Rua Jayme Bussi. ITEM 8 Discussão e votação única do Projeto de Resolução nº 3/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que aprova o Relatório Final da comissão instituída

Câmara Municipal de Taubaté, 22.fevereiro.2019 • Nº 1214

|11

ATOS OFICIAIS pelo Ato da Presidência nº 6/2017, destinada a apurar irregularidades nos pagamentos de vale transporte, cesta básica e auxílio saúde aos servidores públicos da Universidade de Taubaté. Plenário Jaurés Guisard, 21 de fevereiro de 2019. Vereador Boanerge Presidente

Portaria PORTARIA N.º 34/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. Considerando o requerido no ofício nº 140/2017 do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, RESOLVE: I - INDICAR a servidora Jackeline Righeti para ser interlocutora e responsável direta pelas tratativas e encaminhamentos dos assuntos ligados à Fundação IBGE no município de Taubaté - São Paulo, em substituição ao servidor Udenilson Alves Leite, Motorista Legislativo cedido para exercício do cargo na Prefeitura Municipal de Taubaté. II – Cessar os efeitos da Portaria nº 129/2017 a partir de 18 de fevereiro de 2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 21 de fevereiro de 2019. A MESA DA CÂMARA

Audiência METAS FISCAIS Comunicamos que estarão à disposição para expor, perante a Comissão Permanente Especial de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o cumprimento das Metas Fiscais no 3º quadrimestre de 2018, em Audiência Pública: - No dia 26/02/2019, terça-feira, às 9h, no Plenário “Jaurés Guisard”, os representantes do Instituto de Previdência do Município de Taubaté I.P.M.T., da Universidade de Taubaté

- UNITAU e suas fundações; - No dia 27/02/2019, quarta-feira, às 9h e 14h, e dia 28/02/2019, quinta-feira, às 9h, os representantes das Secretarias Municipais sob coordenação da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura de Taubaté. Vereador Boanerge dos Santos Presidente

parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa Editora Revista dos Tribunais Ltda. Publique-se. Taubaté, 22 de fevereiro de 2019.

AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE

Vereador Boanerge dos Santos Presidente

Comunicamos que no dia 28 de fevereiro de 2019, quinta-feira, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208, será realizada, pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal, Audiência Pública referente à execução de ações na área da saúde do município de Taubaté durante o 3º quadrimestre do ano de 2018. Vereador Boanerge dos Santos Presidente

Licitação EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 0126/2019 MODALIDADE: Pregão nº. 01/2019 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: ENGDTP & Multimídia Comércio e Prestação de Serviços de Informática Ltda. Objeto: Aquisição de softwares Adobe. Valor Total: R$ 35.352,50 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Prazo: 12 (doze) meses a partir de 19 de fevereiro de 2019. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 729/2019 – Renovação da assinatura da plataforma “Revista dos Tribunais online”. Ante os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do

12| Câmara Municipal de Taubaté, 22.fevereiro.2019 • Nº 1214

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 1681/2018 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar a Secretaria competente para que viabilize estudos visando a relocação da Academia ao livre, do Bairro Fonte Imaculada. Of. nº 86/2019 A Secretaria de Serviços Públicos avaliará a possibilidade de atendimento do pedido, de acordo com disponibilidade de recursos financeiros e avaliação de impactos. Prefeito Municipal Requerimento N° 1683/2018 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de liberação de professores, para ministrar aulas de ritmos livres no bairro do Residencial Colinas, nesta Cidade. Of. nº 86/2019 A Secretaria de Esportes e Lazer informa que no momento aquela unidade administrativa não disponibiliza de recursos humanos para atender tal demanda. Prefeito Municipal Requerimento N° 1684/2018 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar que as Secretarias competentes realizem estudos visando a implantação de um ponto de parada de ônibus na Rua Nelson Meirelles, bairro Parque

ATOS OFICIAIS Ipanema, nesta Cidade. Of. nº 86/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana desta Municipalidade. Prefeito Municipal Anexo no site da Câmara Municipal Requerimento N° 1685/2018 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a Secretaria Competente que viabilize a expansão da iluminação pública na Estrada Municipal do Bairro Santa Luiza Rural. Of. nº 86/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que irá elaborar projeto e, executará o serviço de acordo com disponibilidade de recursos financeiros e aprovação da EDP-SP. Prefeito Municipal Requerimento N° 1686/2018 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao Departamento Competente, tome providências quanto à “Instalação de Conjunto Ilumino Técnico”, na Estrada Municipal do Baraceia. Of. nº 78/2019 Em atenção ao Requerimento em referência e segundo informa a Secretaria de Serviços Públicos será elaborado projeto e, havendo disponibilidade de recursos financeiros e aprovação da EDP, os serviços serão executados. Prefeito Municipal Requerimento N° 1/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao

Egrégio Plenário autorização para realização de Audiência Pública a ser realizada pelo Vereador Douglas Carbonne - que abordará o SIMUBE 2019. Requerimento N° 2/2019 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar as Secretarias competentes que viabilizem estudos visando a implantação de ciclofaixa na Av. Prof.ª Escolástica Maria de Jesus, no Bairro Jardim Baronesa. Of. nº 86/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que está ampliando de maneira gradativa a malha cicloviária na região urbana onde os estudos apontam um grande número de ciclistas e o investimento inclui em demarcação com pintura viária e implantação de tachões. No caso da Avenida Escolástica Maria de Jesus, realizará estudos para avaliar a implantação de ciclofaixa. Prefeito Municipal Requerimento N° 3/2019 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de determinar a Secretaria Competente que viabilize a implantação de iluminação pública na viela da Rua Lourenço Righetti, Bairro Jardim Baronesa, nesta Cidade. Of. nº 86/2019 A Secretaria de Serviços Públicos avaliará a possibilidade técnica de atendimento do pedido e elaboração de projeto. Havendo condições, disponibilidade de recursos financeiros e aprovação da EDPSP, o serviço será executado.

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Gabriela Abreu, Gregório Peretta, Heloisa Costa, Julia Carvalho, Juliana Viturino

Prefeito Municipal Requerimento N° 4/2019 Autor: Gorete - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que sejam determinadas as Secretarias competentes que viabilizem estudos no sentido de atender às necessidades da comunidade rural do Bairro do Laranjal que está pleiteando a pavimentação da estrada municipal. Of. nº 86/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados no presente requerimento serão incluídos em sua programação de trabalho para serem executados quando houver disponibilidade de recursos financeiros para tal. Prefeito Municipal Requerimento N° 5/2019 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar as Secretarias competentes que viabilizem estudos para a implantação do curso de cozinheiro na Escola Municipal do Trabalho. Of. nº 86/2019 Segundo informa o Secretário de Planejamento, Prof. Edson Aparecido de Oliveira, a Escola do Trabalho atualmente oferece cursos de Panificação e Confeitaria nos períodos manhã, tarde e noite. Para maiores informações sobre matrículas e os horários dos cursos, entrar em contato no telefone 36221170, porém, em relação ao Curso de Cozinheiro, o mesmo será colocado na programação de estudo para novos cursos. Prefeito Municipal

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PTB) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Secretário: Orestes Francisco Vanone Filho (PV) Adauto Silvestre Ramos (PPS), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Jessé da Silva (SD), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Antonio de Angelis (PSDB), Loreny Mayara Caetano Roberto (PPS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Orestes Francisco Vanone Filho (PV), Rodrigo Luis Silva (PSDB), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC)

Câmara Municipal de Taubaté, 22.fevereiro.2019 • Nº 1214

|13

ATOS OFICIAIS Requerimento N° 6/2019 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar as Secretarias competentes que viabilizem estudos para a implantação do curso de marcenaria na Escola Municipal do Trabalho. Of. nº 86/2019 Segundo informa o Secretário de Planejamento, Prof. Edson Aparecido de Oliveira, a Escola do Trabalho atualmente não possui equipamentos e profissionais especializados para ministrar curso de Marceneiro, contudo, será estudada a possibilidade para o próximo ano. Prefeito Municipal Requerimento N° 7/2019 Autor: Gorete - Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar a Secretaria competente que viabilize a urbanização de uma área verde existente no Parque Urupês, conforme especifica. Of. nº 86/2019 A Secretaria de Planejamento informa que verificará a viabilidade de atendimento da solicitação. Prefeito Municipal Requerimento N° 8/2019 Autor: Gorete - Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar à Secretaria competente que seja viabilizado estudos para a implantação de iluminação pública na extensão da Rua Ten. Mauro Francisco dos Santos, no Parque Três Marias. Of. nº 86/2019 A Secretaria de Serviços Públicos avaliará a possibilidade de atendimento do pedido junto à empresa detentora da rede de transmissão para aprovação. Prefeito Municipal Requerimento N° 9/2019 Autor: Gorete - Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar as Secretarias Competentes que seja executada obra de contenção

de erosão na Estrada Municipal Visconde de Mossoró, no Bairro do Pinheirinho. Of. nº 86/2019 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local. a fim de solucionar o problema apontado. Prefeito Municipal Requerimento N° 10/2019 Autor: Gorete - Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar a Secretaria competente que viabilize a urbanização de uma área verde na Vila Aparecida. Of. nº 86/2019 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Planejamento para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 11/2019 Autor: Gorete - Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar a Secretaria competente que viabilize a urbanização de uma área verde na Vila Aparecida. Of. nº 86/2019 A Secretaria de Planejamento informa que verificará a viabilidade de atendimento da solicitação. Prefeito Municipal Requerimento N° 12/2019 Autor: Gorete - Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar as Secretarias competentes que executem as obras necessárias para conter alagamentos que são recorrentes na Estrada da Baraceia. Of. nº 86/2019 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local e desenvolverá projeto visando solucionar o problema apontado. Prefeito Municipal Requerimento N° 13/2019 Autor: Gorete - Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de se determinar à

14| Câmara Municipal de Taubaté, 22.fevereiro.2019 • Nº 1214

Secretaria competente que seja viabilizado estudo para execução de intervenções no sistema viário no cruzamento das Ruas Euclides da Cunha e Bartolomeu Bueno, Vila Nogueira, visando melhoria nas condições de segurança no local. Of. nº 86/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o cruzamento da Rua Euclides da Cunha com a Rua Bartolomeu Bueno recebeu melhorias na sinalização viária: revitalização da sinalização horizontal, reforço na sinalização vertical e implantação de tachões e, consta de sua programação estudos para implantação de semáforo no citado cruzamento. Prefeito Municipal Requerimento N° 14/2019 Autor: Gorete - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito acerca da pavimentação da Rua Ferdinando Prezoto no Pq. Santo Antonio, bairro do Areão. Of. nº 86/2019 A Secretaria de Obras informa que a Rua Ferdinando Prezoto terá os serviços de recapeamento asfáltico concluído brevemente. Prefeito Municipal Requerimento N° 15/2019 Autor: Gorete - Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de se determinar a Secretaria competente que viabilize a implantação de bocas de lobo na Rua Euclides da Cunha, esquina com a Rua Alfredo Pena, na Vila Nogueira. Of. nº 86/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados no presente requerimento serão incluídos em sua programação de trabalho para serem executados quando houver disponibilidade de recursos orçamentários destinados a esta finalidade. Prefeito Municipal

31.136.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DA DESPESA

3.3.00.00.00

3.3.90.00.00

4.0.00.00.00

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

VEREADOR BOANERGE DOS SANTOS PRESIDENTE CPF 057.657.788-01

1.500.000,00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.00.00

1.500.000,00

5.710.517,00

23.925.483,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

29.636.000,00

3.1.00.00.00

ESPECIFICAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

GERAL

3.0.00.00.00

CÓDIGO FIXADA

SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO ATUALIZADA

31.136.000,00

1.500.000,00

5.710.517,00

23.925.483,00

29.636.000,00

22.492.164,52

0,00

2.161.724,97

20.330.439,55

22.492.164,52

NO MÊS

EMPENHADA

2.594.666,67

ARRECADADA NO MÊS

22.492.164,52

0,00

2.161.724,97

20.330.439,55

22.492.164,52

ACUMULADA

2.594.666,67

ACUMULADA

PLINIO DOS SANTOS JÚNIOR CONTADOR CRC - 1SP155109/O-9 CPF: 081.199.768-51

0,00

31.136.000,00

TOTAL DA RECEITA

DESPESA

31.136.000,00

DUODÉCIMO

1.4.1.4.01

31.136.000,00

ESTIMADA

TRANSF FINANC RECEBIDAS

ESPECIFICAÇÃO

1.4.1.4.00

CÓDIGO GERAL

RECEITA

BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2019

ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

8.643.835,48

1.500.000,00

3.548.792,03

3.595.043,45

7.143.835,48

DIFERENÇA

28.541.333,33

DIFERENÇA

ATOS OFICIAIS

Balancete

Câmara Municipal de Taubaté, 22.fevereiro.2019 • Nº 1214

|15

16| Câmara Municipal de Taubaté, 22.fevereiro.2019 • Nº 1214