Boletim Legislativo nº 1233 by Câmara Municipal de Taubaté

BOLETIM

LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1233 • 24 de maio de 2019

Avenida do Povo Aprovada restrição do uso da área coberta para eventos

CPI Secretário de Saúde presta esclarecimentos

Imprensa CMT

NOVA ORDEM PARA A SESSÃO Sessões ordinárias vão começar com discussão e votação de projetos, e Palavra dos Vereadores ficará para a etapa final 3

SESSÃO

Restrição do uso da Avenida do Povo é aprovada

Imprensa CMT

Avenida do Povo O projeto nº 129/2018, que restringe o uso da área coberta da avenida Walter Thaumaturgo, Avenida do Povo, às festividades do calendário oficial do município foi aprovado pela Câmara de Taubaté dia 21. A proposta

tem autoria de Jessé Silva (SD). De acordo com o texto, a exceção é para eventos das entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, não elencados no calendário oficial. O documento depende de segunda votação para ser

Os vereadores de Taubaté mantiveram o veto do prefeito ao projeto nº 123/2018 do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB), que determina às agências bancárias que programem os terminais eletrônicos de autoatendimento para emitir comprovante quando não for possível realizar uma operação. O veto foi votado na sessão da Câmara Municipal dia 21. Segundo o texto, o comprovante

deveria descrever a operação não concluída, com data, horário e local. O projeto definia que as instituições teriam 120 dias para adaptarem os equipamentos. O veto do prefeito se ampara no parecer da Procuradora Jurídica que aponta que cabe à União a competência sobre matérias referentes a instituições financeiras e suas atribuições.

encaminhado à sanção do Executivo. O projeto nº 12/2018, sobre a criação de animais na área urbana, teve a discussão adiada por uma sessão a pedido do autor, Bilili de Angelis (PSDB).

Mantido veto sobre comprovantes bancários de operações não realizadas

Câmara Municipal de Taubaté, 24.maio.2019 • Nº 1233

Depositphotos

Mantido veto sobre comprovantes

SESSÃO

Vereadores confirmam mudança no roteiro da sessão ordinária

Camila Tarso

Plenário durante a sessão do dia 21 A Câmara de Taubaté aprovou em segunda votação dia 21 o projeto nº 4/2019, de autoria do vereador Boanerge (PTB), que muda para o final da sessão ordinária o momento da Palavra dos Vereadores, fase em que os parlamentares têm seis minutos cada para falar sobre assuntos de interesse geral. Atualmente, esta fase ocorre no início da sessão, logo após a entrega das homenagens e a tribuna livre. A jus-

tificativa apresentada pelo autor da proposta, a atual dinâmica da sessão mostrou-se desfavorável ao desenvolvimento dos trabalhos, ocasionando morosidade. A proposta depende de promulgação pelo presidente da Casa. Também em segunda votação, tiveram aprovação confirmada pelo Plenário o projeto nº 146/2018, do vereador Diego Fonseca (PSDB), que consolida o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Tauba-

té; o projeto nº 4/2019, do prefeito, que corrige a nomenclatura da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Ana Silvia Paolichi Ferro; e o projeto nº 16/2019, do vereador Rodrigo Luis Digão (PSDB), que denomina Escola Municipal de Educação Infantil Vereador Brasil Nathalino. As três propostas dependem da sanção do prefeito para entrarem em vigor.

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AUDIÊNCIA

Deputado federal defende reforma da Previdência que não penalize menos favorecidos De acordo com o deputado, Luiz Flávio Gomes (PSB), a reforma é necessária, mas a proposta atual favorece apenas os mais ricos.

Fernanda Maria

Loreny, Luiz Flávio, João Vidal, Evail (vereador Natividade da Serra) e João Luiz (IPMT)

Durante audiência sobre a reforma da Previdência realizada na Câmara de Taubaté dia 17, o deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB), afirmou a necessidade da alteração das regras, mas não como propõe o governo de Jair Bolsonaro, penalizando os mais pobres. O debate foi promovido por iniciativa do vereador João Vidal (PSB) e contou com a participação da vereadora Loreny (Cidadania). “A reforma é necessária porque o Brasil está quebrado, muito endividado, e o que entra de receita não cobre as despesas. Mas a proposta não toca nos empoderados e muito ricos. É preciso distribuir os sacrifícios para todos”, defendeu o deputado, que compõe a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O deputado ponderou sobre a necessidade de medidas para aumentar a receita do país, o que classificou como grande equívoco estratégico da proposta, lembrando que os maiores devedores para a Previdência são grandes empresas, incluindo bancos. Entre os pontos negativos da proposta do governo, o deputado citou a redução no valor do Benefício de Prestação Continuada e do pagamento aos servidores rurais. O aumento da idade para aposentadoria está entre os pontos como os quais Gomes manifestou concordância. Ele ressaltou a informação divulgada na sexta-feira, 17, de que será apresentado um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do presidente, que deverá contemplar

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boa parte das emendas parlamentares, que já somam cerca de 300. “A previsão do governo é de economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos, o substitutivo deverá promover economia de R$ 600 bilhões a R$700 bilhões. Mas basta reformar a Previdência e o Brasil volta ao normal? Não, temos que enfrentar três problemas graves, que são desenvolvimento econômico, desemprego e colapso no serviço público, que a reforma na Previdência não toca, avaliou o deputado. Munícipes fizeram colaborações com o debate, favoráveis e contrários à proposta e às ponderações do deputado. O vídeo está disponível no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube (youtube.com/user/tvctaubate).

EXPOSIÇÃO

Câmara de Taubaté recebe exposição com materiais reciclados O Espaço Cultural Georgina Albuquerque, da Câmara de Taubaté, recebe a exposição Trabalhando com Arte até sexta-feira, 24. O objetivo das obras, produzidas no Centro Cultural Toninho Mendes, é mostrar para as pessoas que é possível transformar alguns materiais em arte. Alguns dos utensílios utilizados são arame, cobre, palito e papel. A aluna do Centro Cultural, Maria Aparecida de Souza Toledo, explicou que para a realização das obras a professora ensinou a técnica e foi aperfeiçoando. O que a motivou Maria a entrar para o grupo foi sua filha. “Minha filha tem Síndrome do Sufrágio e ela pratica a dança como terapia no Centro Cultural. Ela se interessou por desenho e assim conheci a professora Margarida e o projeto com materiais reutilizáveis.” O horário de visitação é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Aos interessados em expor traba-

Julia Carvalho

Detalhe da exposição

lhos (como fotografias, esculturas, pinturas e outras expressões artísticas) no Espaço Georgina Albuquer-

que, basta entrar em contato com o setor de Cerimonial da Câmara no telefone 3625-9501.

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CPI

Secretário afirma que houve atrasos de poucos dias no pagamento de médicos terceirizados Fernanda Maria

Rodson Lima Bobi, Douglas Carbonne, Gorete, Vivi da Rádio e assessor Jair Gomes

O secretário de Saúde de Taubaté, João Ebram Neto, afirmou à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Essencial, que houve atrasos de até quatro dias no pagamento de médicos terceirizados, e considerou que as reclamações dos profissionais acerca de pagamentos atrasados decorreram da falta de entendimento de mudanças em procedimentos estabelecidas pela Secretaria de Finanças. A declaração foi feita no dia 22 de maio, durante reunião pública da Comissão, conduzida pela presidente Gorete (DEM), e que contou com a participação dos membros - Douglas Carbonne (PCdoB), Rodson Lima Bobi (PV), e Vivi da Rádio (PSC). Instituída pelo requerimento nº 614/2019 para investigar a atuação

da empresa de saúde em Taubaté, a CPI é composta ainda por Nunes Coelho (Republicanos). De acordo com secretário, o pagamento dos médicos era realizado nos últimos dias do mês seguinte à prestação do serviço, mas com a mudança de procedimento instituída pela Secretaria de Finanças, diante de trâmites burocráticos de praxe, o prazo para pagamento foi alterado para o início do mês seguinte. Por exemplo, o trabalho realizado no mês de abril é pago no início de junho. Ebram Neto afirmou que o atraso de “dois, três, quatro dias”, se deu no momento da mudança do procedimento, e que os médicos reclamaram porque não estavam entendendo direito o que estava acontecendo. “Hoje está em dia”, pontuou.

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A empresa Essencial foi contratada pela Prefeitura inicialmente por R$ 39 milhões anuais para fornecer cerca de 200 profissionais para atuarem em unidades de urgência e emergência. Com supressões devido a mudanças, como a transferência do serviço do Pronto-Socorro Infantil para outra terceirizada, atualmente o contrato está em R$ 34 milhões anuais. Os vereadores Guará Filho (PL), Jessé Silva (SD), João Henrique Dentinho (PV), Neneca Luiz Henrique (PDT) e Rodrigo Luis Digão (PSDB) também participaram da reunião da CPI. A próxima discussão está prevista para o dia 26 de junho. O vídeo está disponível no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube.

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ATOS OFICIAIS Sessão 99ª SESSÃO ORDINÁRIA – 28.5.2019 16 horas EXPEDIENTE Tribuna Livre Oradora: Caroll Melo Assunto: Limpeza pública Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação, por até 30 minutos, de proposições em destaque. 1) Continuação da discussão e votação única dos Requerimentos nºs 1443, 1472, 1577, 1578, 1604,1607, 1616, 1617, 1618/2019. ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 129/2018, de autoria do Vereador Jessé Silva, que restringe o uso de espaço público, na forma que especifica. ITEM 2 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2018, de autoria do Vereador Bilili de Angelis, que acrescenta à Seção III da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991, dispondo sobre as proibições e penalizações constantes no artigo 444 da presente Lei os seguintes arts.: 444-A, 444-B e 444-C (posse responsável de animais). - Há cinco emendas. ITEM 3 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 14/2018, de autoria da Vereadora Loreny, que regulamenta o uso da tribuna livre. - Há duas emendas. ITEM 4 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 295/2017, de autoria da Vereadora Graça, que dispõe sobre o acesso de consumidores com gêneros alimentícios aos estabelecimentos e locais que especifica e dá outras providências. ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 119/2018, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que

revoga a Lei nº 534, de 3 de julho de 1961 (proíbe o rebaixamento do nível das calçadas). - Há uma emenda. ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 120/2018, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que revoga a Lei nº 371, de 2 de maio de 1959 (proíbe a instalação de circos e barraquinhas em praças). - Há uma emenda. Palavra dos Vereadores Rodson Lima Bobi, PV Vivi da Rádio, PSC Adauto da Farmácia, CIDADANIA Alexandre Villela, PTB Bilili de Angelis, PSDB Boanerge, PTB Diego Fonseca, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB Gorete, DEM Graça, PSD Guará Filho, PR Jessé Silva, SD João Henrique Dentinho, PV João Vidal, PSB Loreny, CIDADANIA Neneca Luiz Henrique, PDT Nunes Coelho, PRB Orestes Vanone, PV Rodrigo Luis Digão, PSDB Plenário Jaurés Guisard, 24 de maio de 2019. Vereador Boanerge Presidente

ção para expor, perante a Comissão Permanente Especial de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o cumprimento das Metas Fiscais no 1º quadrimestre de 2019, em Audiência Pública: • Dia 29/05/2019, quarta-feira, às 09 horas: representantes do Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT, Universidade de Taubaté - UNITAU e suas fundações; • Dia 30/05/2019, quinta-feira, às 09 e às 14 horas: representantes das Secretarias Municipais sob a coordenação da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Taubaté; • Dia 31/05/2019, sexta-feira, às 09 horas: representantes das Secretarias Municipais sob a coordenação da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Taubaté. Vereador Boanerge Presidente SAÚDE – 1º QUADRIMESTRE Comunicamos que no dia 30 de maio de 2019, quinta-feira, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal, situada na Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208, nesta cidade, será realizada, pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal, Audiência Pública referente à execução de ações na área da saúde do município de Taubaté durante o 1º quadrimestre de 2019.

Audiência

Vereador Boanerge Presidente

PLANO DE MOBILIDADE URBANA Comunicamos que no dia 27 de maio de 2019, segunda-feira, às 18h00, na sede da Câmara Municipal, será realizada, sob coordenação do Vereador Dentinho, Audiência Pública para discutir o novo Plano de Mobilidade Urbana de Taubaté. Taubaté, 16 de maio de 2019. Vereador Boanerge Presidente METAS FISCAIS 1ºQUADRIMESTRE Comunicamos que estarão à disposi-

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Lei LEI Nº 5.484, DE 16 DE MAIO DE 2019 Autoria: Vereador Douglas Carbonne Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, nos estabelecimentos que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º Fica proibida a utilização de canudos de plástico, exceto os

ATOS OFICIAIS biodegradáveis, em restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes, padarias, ambulantes, hotéis e similares sediados no município de Taubaté. Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão o prazo de cento e oitenta dias para se adaptarem às disposições desta Lei. Art. 3º O descumprimento da presente Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções administrativas: I - advertência por escrito; II - multa de 2 UFMT’s, dobrada na reincidência à pessoa física; III - multa de 5 UFMT’s, quando se tratar de pessoa jurídica; IV - suspensão das atividades pelo período de trinta dias; V - cassação da licença de funcionamento. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 16 de maio de 2019. Vereador Boanerge Presidente * Republicado por conter incorreção

Licitação RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 2515/2019 – “Pacote de cursos ASP NET MVC”. Ante os documentos juntados aos autos do processo epígrafe e do parecer exarado pela Procuradoria Legislativa, com fundamento no art. 25, II com o art. 13, VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa HUGO VASCONCELOS DE FREITAS 09028135600. Publique-se. Taubaté, 21 de maio de 2019. Vereador Boanerge dos Santos Presidente EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 1899/2019 MODALIDADE: Pregão nº. 06/2019 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações). Contratante: CÂMARA MUNICIPAL

DE TAUBATÉ Contratada: HUMAITÁ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Objeto: Fornecimento de combustível para abastecimento da frota da Câmara Municipal de Taubaté, nos termos do contrato, do edital da licitação e da legislação pertinente. Valor Total: R$ 190.566,00 (cento e noventa mil, quinhentos e sessenta e seis reais). Prazo: 12 (doze) meses a partir de 14 de maio de 2019. Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº 1968/2017 MODALIDADE: Inexigibilidade nº 07/2017 (art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93) Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ. Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Objeto: Prestação de serviço de postagem de correspondências. Valor Estimado Anual: R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). Prazo: 12 (doze) meses a partir de 30 de maio de 2019. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.47 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Serviços de Comunicação em Geral.

Portaria PORTARIA N.º 65/2019 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Jessica Pereira de Souza, RG 47.635.557-6 SSP/SP e CPF/ MF 407.158.898-50, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar I - Padrão SS-I, de provimento em comissão, lotada no gabinete da vereadora Loreny Mayara Caetano Roberto, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 24 de maio de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 24 de maio de 2019. A MESA DA CÂMARA

Resolução RESOLUÇÃO Nº 236/2019 Projeto de Resolução nº 4/2019 Autoria: Vereador Boanerge Realoca a fase da sessão ordinária destinada à Palavra dos Vereadores. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução realoca a fase da sessão ordinária dedicada à Palavra dos Vereadores. Art. 2º O artigo 100 da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, com redação dada pela Resolução nº 210, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 100. As sessões ordinárias compor-se-ão do Expediente, da Ordem do Dia e da Palavra dos Vereadores.” Art. 3º O inciso IV e o parágrafo único do artigo 101 da Resolução nº 11, de 1990, com redação dada pela Resolução nº 182, de 26 de junho de 2015, e pela Resolução nº 218, de 19 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 101. ... ... IV - o Expediente propriamente dito, destinado à leitura de atas, de documentos procedentes do Poder Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores e à discussão ou votação de requerimentos, moções e indicações. Parágrafo único. A parte final do Expediente propriamente dito é reservada para a discussão e a votação, por até trinta minutos, das moções, dos requerimentos destacados durante a parte inicial do Expediente e dos requerimentos a que se refere o § 4º do artigo 147, e na discussão das indicações destacadas também na parte inicial do Expediente.” Art. 4º O § 2º do artigo 104 da Resolução nº 11, de 1990, incluído

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ATOS OFICIAIS pela Resolução nº 218, de 19 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104. ... ... § 2º A Ordem do Dia também será prorrogada, independentemente de requerimento, pelo tempo necessário para que o orador complete sua fala na discussão da proposição, ou para que o processo de votação seja concluído.” Art. 5º O capítulo II do título V da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar acrescido da seção V, com artigos vigendo com a seguinte redação: “Seção V Da Palavra dos Vereadores Art. 107-A. Na Palavra dos Vereadores, o Presidente dará a palavra por seis minutos a cada um dos Vereadores inscritos para manifestarem-se livremente. Art. 108-A. O Vereador que estiver usando da palavra não poderá ser aparteado e nenhum Vereador poderá pedir a palavra “pela ordem”, a não ser para comunicar ao Presidente que o orador está ultrapassando o tempo regimental. § 1º O Vereador que, inscrito para falar, não se encontrar presente quando a palavra lhe for facultada, perderá a vez. § 2º Durante a Palavra dos Vereadores, será permitido ao vereador usar da palavra somente uma vez, e no máximo pelo tempo previsto no caput do art. 107-A. § 3º A partir da primeira sessão ordinária da legislatura, as inscrições dos oradores para a Palavra dos Vereadores constarão automaticamente da pauta dos trabalhos, em ordem alfabética, e nas demais sessões, será inscrito por último o vereador que primeiro falou na sessão anterior, ganhando os demais uma posição.” Art. 6º O § 3º do artigo 109, da Resolução nº 11, de 1990, com redação dada pela Resolução nº 210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 109. ... ... § 3º Nas sessões extraordinárias, todo o tempo será dedicado à discussão e votação das matérias da Ordem do Dia, não havendo as fases de Expediente e Palavra dos Vereadores.”

Art. 7º O § 1º do artigo 110, da Resolução nº 11, de 1990, com redação dada pela Resolução nº 210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 110. ... § 1º Nas sessões solenes não haverá as fases de Expediente e Palavra dos Vereadores e não haverá tempo determinado para encerramento.” Art. 8º Fica acrescido o § 4º ao artigo 147 da Resolução nº 11, de 1990, passando a viger o seu § 2º, cuja redação foi dada pela Resolução nº 218, de 2018, com a seguinte redação: “Art. 147. ... ... § 2º Se for apresentado pedido de destaque, o requerimento será encaminhado à parte final do Expediente para deliberação, sendo admitido o adiamento durante sua discussão. ... § 4º Serão encaminhados obrigatoriamente para deliberação na parte final do Expediente os requerimentos de convocação dos agentes públicos a que se refere o artigo 248, independentemente do número de subscritores, de audiência pública e de criação de CPI, quando estes não estiverem subscritos por um terço dos vereadores.” Art. 9º O parágrafo único do artigo 153 da Resolução nº 11, de 1990, com redação dada pela Resolução nº 218, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 153. ... Parágrafo único. A moção, independentemente da apresentação de pedido de destaque, será encaminhada à parte final do Expediente para deliberação, sendo admitido o adiamento durante sua discussão.” Art. 10. O artigo 161 da Resolução nº 11, de 1990, com redação dada pela Resolução nº 228, de 13 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo único: “Art. 161. As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito. Parágrafo único. Se for apresentado pedido de destaque, nos termos do art. 197, inciso III, a indicação será encaminhada à parte final do Expediente para discussão, sendo admitido, na oportunidade, o

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adiamento.” Art. 11. O inciso III do artigo 171 da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 171. ... ... III - na Palavra dos Vereadores;” Art. 12. O inciso II e o inciso XV do artigo 178 da Resolução nº 11, de 1990, com redações dadas pela Resolução nº 199, de 24 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 178. ... ... II - seis minutos na Palavra dos Vereadores; ... XV - cinco minutos para discussão de parecer, moção, indicação e veto.” Art. 13. O caput do artigo 182 da Resolução nº 11, de 1990, com redação dada pela Resolução nº 166, de 12 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 182. Adiamento é a transferência da discussão da proposição para uma sessão futura.” Art. 14. O artigo 197 da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: “Art. 197. ... ... III - de uma indicação, para discussão na parte final do Expediente.” Art. 15. Ficam revogados o inciso II do artigo 101, o artigo 103 e seus §§, o § 2º do artigo 149 e o inciso VII e o parágrafo único do artigo 177 da Resolução nº 11, de 1990. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 22 de maio de 2019. Vereador Boanerge Presidente

Solenidade 100 ANOS DA PRESENÇA DEHONIANA O Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Boanerge dos Santos, convida para a solenidade comemorativa aos 100 anos da presença Dehoniana em Taubaté, a realizar-se no dia 29 de maio de 2019, quarta-feira, às 19 horas, no Plenário “Jaurés Guisard”. Na oportunidade serão

ATOS OFICIAIS homenageados integrantes da congregação que ajudaram a construir sua história no município. A saudação oficial será feita pelo Vereador João Henrique Dentinho, autor do Decreto Legislativo que outorga a homenagem.

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 808/2019 Autor: Orestes Vanone - Requer informações à Magnífica Reitora Profa. Dra. Nara Lúcia Perondi Fortes, a respeito das reivindicações dos servidores da Unitau em 2019: reposição salarial, bolsas de estudos aos seus filhos e outros abaixo mencionados. Of. nº 205/2019 Mediante informações apresentadas pelas Pró-reitorias de Administração e de Economia e Finanças e pela Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté, esclarecemos: Em relação ao aumento do teto da remuneração para a concessão dos benefícios pela Funcabes (de R$ 2.800,00 para R$ 3.800,00), para abranger maior número de servidores, ainda que entendamos a importância do reajuste para a concessão dos benefícios, no planejamento do orçamento para o ano de 2019 foi mantido o teto de R$ 2.800,00, em razão do atual cenário econômico. Com relação à concessão do valerefeição para os servidores técnicoadministrativos e professores, a Funcabes está realizando estudo do impacto financeiro da implantação desse benefício, porém, como o panorama econômico se manteve desfavorável a quaisquer investimentos para o ano de 2019, não temos como atender tal reivindicação; de qualquer forma, os estudos para a implantação do benefício em 2020 continuarão. Quanto ao seguro de vida e o auxílio funeral gratuito, ainda não temos condições de voltar a oferecer, mas a Funcabes está verificando a possibilidade de convênios com empresas desse segmento, ainda para o ano de 2019, entretanto com participação financeira dos servidores. Em referência ao reajuste do vale-

alimentação, o contrato com a empresa para o fornecimento, em forma de cartão magnético, foi assinado em 25 de janeiro de 2019, com vigência até 25 de janeiro de 2020, onde será realizada a renovação do respectivo contrato, assim como o reajuste pelo índice. Referente ao vale-combustível, a Funcabes realizará estudos para verificar possibilidade da implantação, nos mesmos critérios de concessão do auxílio transporte, ainda, para o ano de 2019. Quanto ao encaminhamento de anteprojeto de Lei aos Conselhos da Unitau, Prefeitura e Câmara para transformar os benefícios concedidos pela Funcabes em Lei Municipal, informamos que a legitimidade da concessão dos respectivos benefícios aos servidores da Universidade é da Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté -Funcabes. Embora a referida Fundação seja mantida quase que integralmente pela Unitau, a Administração não poderá gerar um déficit financeiro para a Fundação, contrariando, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal - 101/2000. Importante esclarecer que a Universidade vem repassando os recursos financeiros à Funcabes para atender às suas necessidades, no entanto a Unitau possui, como principal fonte de receita, as mensalidades dos alunos, e necessita atender demandas de investimento de forma a competir no mercado educacional, sob pena de perder alunos para a concorrência, afetando, consequentemente, o equilíbrio financeiro determinado por lei. Desta forma, a Administração Superior, em seu compromisso junto aos servidores, visa à manutenção dos benefícios, pois o bem-estar da coletividade é um de seus compromissos, porém a observância às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal exacerba eventuais compromissos futuros, sendo imperiosa a continuidade da saúde financeira desta Instituição de Ensino, prevalecendo, além do equilíbrio entre receita e despesa, o interesse público, a oportunidade e necessidade da Universidade, consubstanciados pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência, assim disposto no artigo 37 da CF/88. Com relação à incorporação gradativa dos abonos dos servidores técnico-administrativos e professores, informamos que a Unitau constituiu uma Comissão Especial, em conjunto com o Instituto de Previdência do Município de Taubaté e a Prefeitura Municipal de Taubaté, por meio da Portaria R no 336/2018, que estudou as leis que concederam os respectivos abonos, visando encontrar uma solução. No entanto, não foi possível um acordo para resolver a questão. No momento, a Universidade está em estudos para verificar a possibilidade e a viabilidade de transformar os abonos em verba irredutível. Quanto à reposição das perdas inflacionárias dos anos de 2016, 2017 e 2018, bem como ao pagamento integral de todas as licenças-prêmios vencidas, as Próreitorias de Administração e de Economia e Finanças, em conjunto, estão finalizando os estudos para submeter, se possível, ainda neste mês, à apreciação do Conselho desta Universidade. Não podemos realizar um reajuste sem levar em consideração o equilíbrio financeiro da Instituição, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembramos que 95% da Receita da Universidade vêm das mensalidades de alunos e, neste atual momento de crise, com a diminuição de alunos, a Universidade sofre as consequências. Em relação ao pagamento do adicional de periculosidade, informamos que está sendo pago regularmente. O processo que trata do respectivo adicional e da questão do pagamento retroativo está na Procuradoria Jurídica desta Universidade, para análise e emissão de parecer. Ressaltamos que os trabalhos referentes às avaliações quantitativas dos riscos ocupacionais estão sendo desenvolvidos pela empresa Metra, desde 23 de março, com previsão de finalização para junho de 2019. Com relação à revisão das deliberações que versa sobre a concessão de bolsa de estudos aos servidores da Unitau e seus dependentes, as Pró-reitorias Estudantil, de Administração e de Economia e Finanças estão, em conjunto, realizando análise para

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ATOS OFICIAIS verificar a possibilidade de alterações de forma a viabilizar o maior número de concessões e, o mais breve possível, serão encaminhados os projetos para apreciação do Conselho responsável. Quanto ao agendamento de uma reunião, estamos sempre à disposição, inclusive, no dia 2 de maio de 2019, a Administração Superior reuniu-se com os servidores para tratar de vários assuntos, inclusive dos que constam deste Ofício. Ressaltamos que nossa administração está pautada no compromisso de transparência tanto interna quanto externamente. Nara Lucia Perondi Fortes, Reitora Requerimento N° 754/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer informações sobre a construção de um Pamo no Cecap. Of. nº 376/2019 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Saúde desta Municipalidade. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 755/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente a manutenção do parque infantil do Residencial Sítio Santo Antônio. Of. nº 372/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 756/2019 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que determine ao departamento competente a implantação de abrigos com assentos no Bairro Continental I. Of. nº 372/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será analisada por sua equipe técnica as dimensões das calçadas no Bairro Continental, que devem possuir 2,50m de largura e 4,00m de comprimento, para viabilizar a instalação do abrigo de

concreto. Prefeito Municipal Requerimento N° 757/2019 Autor: Guará Filho - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito informações e esclarecimentos sobre o futuro da Rádio Unitau no município. Of. nº 369/2019 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Reitora da Universidade de Taubaté, por meio do Ofício R nº 161/2019. Prefeito Municipal Anexos disponíveis no site da Câmara Requerimento N° 758/2019 Autor: Rodrigo Luis Digão - Requer autorização para realização de uma Audiência Pública, no dia 09/05/2019, às 19h00, com o objetivo de debater com os gestores responsáveis da Prefeitura Municipal de Taubaté e da Universidade de TaubatéUNITAU sobre a revisão geral anual e o reajuste, com a reposição das perdas salarias de décadas, aos seus servidores públicos. Requerimento N° 759/2019 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Exmo. Sr. Prefeito que preste esclarecimento sobre o pagamento de licença-prêmio. Of. nº 371/2019 Tal informação consta no endereço eletrônico www.taubate.sp.gov.br/ secretaria/licencapremio. Prefeito Municipal Requerimento N° 760/2019 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito para que determine estudo técnico à Secretaria competente, para implantação de ciclovia, em uma das avenidas do Jardim Gurilândia, que interligam a Estrada Intermunicipal Taubaté/Pindamonhangaba e Av. dos Bandeirantes, Of. nº 375/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que está ampliando a malha cicloviária na região urbana, onde os estudos apontam um grande número de ciclistas e o investimento

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inclui em demarcação com pintura viária e implantação de tachões. No caso da Avenida Oswaldo Barbosa Guisard, a mesma recebeu recapeamento e está previsto receber sinalizações de ciclofaixa. Informamos, ainda, que a Avenida Cinderela será avaliada, pois no mesmo o pavimento encontra-se deteriorado. Prefeito Municipal Requerimento N° 761/2019 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito para que determine ao setor competente, estudo técnico para implantação de sinalização disciplinar viária (horizontal/vertical), para redução da velocidade dos veículos na Rua Agostinho Danelli e propiciar a entrada segura dos veículos advindos da confluência - Rua Armando Salles de Oliveira (centro). Of. nº 375/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o local é objeto de estudos. Ademais, a Secretaria de Mobilidade Urbana informa que existe um projeto para implantação de semáforo para pedestre defronte a passagem da linha férrea, o qual proporcionará tempo para os veículos advindos da Rua Armando Salles de Oliveira acessar com segurança. Prefeito Municipal Requerimento N° 762/2019 Autor: Orestes Vanone - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito para que determine ao setor competente estudo para viabilidade de manutenção e providências em relação ao PEV do Jardim Mourisco. Of. nº 375/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que está no aguardo de processo licitatório para posterior revitalização do PEV. Prefeito Municipal Requerimento N° 763/2019 Autor: Orestes Vanone - Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito resposta da Secretaria de Administração e Finanças sobre a conclusão dos estudos elaborados pela sua equipe

ATOS OFICIAIS técnica, a respeito das propostas deste Vereador, referentes a alterações no Decreto nº 13.356, de 27 de junho de 2014, quitação de dívidas de IPTU. Of. nº 375/2019 O presente requerimento foi encaminhado à Secretaria de Administração e Finanças onde as informações solicitadas poderão ser obtidas. Prefeito Municipal Requerimento N° 764/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a limpeza da Estrada Municipal do Rio Comprido no bairro Serrinha. Of. nº 368/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 765/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a manutenção da Estrada Municipal do Rio Comprido no bairro Serrinha. Of. nº 368/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 766/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a reforma do Sítio do Picapau Amarelo.

Of. nº 368/2019 A Secretaria de Turismo e Cultura informa que estudará a possibilidade de sua execução. Prefeito Municipal

A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será verificada a necessidade de ajustes na programação. Prefeito Municipal

Requerimento N° 767/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a limpeza do Sítio do Picapau Amarelo.

Requerimento N° 770/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a operação tapaburacos no bairro Santa Teresa.

Of. nº 368/2019 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Turismo e Cultura para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 768/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a limpeza na praça localizada na Avenida Granadeiro Guimarães, no Centro. Of. nº 368/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá a solicitação em sua programação. Prefeito Municipal Requerimento N° 769/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade que seja feita a manutenção no semáforo do cruzamento da Avenida Francisco Barreto Leme com a Rua Bahia, Vila São Geraldo. Of. nº 368/2019

Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada

Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago

Of. nº 368/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 771/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a operação tapaburacos no bairro Bosque Flamboyant. Of. nº 368/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 772/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a operação tapa-buracos no bairro Morada do Vale. Of. nº 368/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)

Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PTB) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Secretário: Orestes Francisco Vanone Filho (PV)

Estagiários Camila Tarso, Gabriela Abreu, Gregório Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PTB), Augusto César Nogueira Cortez Peretta, Heloisa Costa, Julia Carvalho, Pereira (PL), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (PCdoB), Jessé da Silva (SD), João Henrique de Moraes Ramos (PV), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho Juliana Viturino (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Rodson Lima Silva Junior (PV) e Viviane Marcele de Aquino (PSC).

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ATOS OFICIAIS Requerimento N° 773/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a limpeza na Praça localizada na Rua Olivia Justino, no bairro Estoril. Of. nº 368/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá a solicitação em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 774/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar que seja feita a limpeza na Avenida Santa Cruz do Areão no bairro Areão. Of. nº 368/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que incluirá a solicitação em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 775/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a limpeza nos bueiros da Avenida João Guarnieri e na Rua Santina Alvessus Fernandes no Jardim Mourisco. Of. nº 368/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 776/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feita a sinalização e as melhorias necessárias Rua Otaviano de Moura Andrade com a Rua José Benedito Fabiano no bairro Canuto Borges. Of. nº 368/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para avaliar a sinalização viária adequada para a Rua Otaviano de Moura Andrade, a fim de coibir excessos de velocidade. Após será incluída em sua programação a

implantação da mesma. Prefeito Municipal Requerimento N° 777/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer Prefeito sobre a possibilidade de determinar a secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua Antonio Alves dos Santos no São Gonçalo. Of. nº 368/2019 A Secretaria de Obras informa que o serviço solicitado será incluído em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 778/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Prefeito sobre a possibilidade de determinar à secretaria competente que seja feita a notificação para cada proprietário executar a limpeza dos terrenos no bairro Continental 1. Of. nº 368/2019 A Secretaria de Serviços Públicos fiscalizará e notificará os proprietários. Prefeito Municipal Requerimento N° 779/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito determinar à secretaria competente a realização de obras no córrego urgente localizado na Rua Mons. João Pavésio no bairro Santa Teresa. Of. nº 368/2019 A Secretaria de Obras informa que os serviços solicitados já estão incluídos em sua programação e serão executados brevemente. Prefeito Municipal Requerimento N° 780/2019 Autor: Alexandre Villela - Requer ao Prefeito sobre a instalação da iluminação na continuação da Rua José do Sacramento da Silva no Comerciários 2. Of. nº 368/2019 A Secretaria de Serviços Públicos informa que projetará e colocará em sua programação a instalação. Prefeito Municipal Requerimento

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N°

781/2019

Autor: Alexandre Villela - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de determinar a construção de área de lazer com academia ao livre na área verde situada na Rua Jayme Domingues da Silva no Conjunto Habitacional Milton de Alvarenga Peixoto. Of. nº 368/2019 A Secretaria de Planejamento informa que providenciará estudos em conjunto com a Secretaria de Serviços Públicos. Prefeito Municipal Requerimento N° 782/2019 Autor: Graça - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos para que faça a manutenção na ciclovia existente ao lado da Praça Dr. Barbosa de Oliveira até o acesso ao viaduto da Av. Charles Schnneider. Of. nº 374/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que consta de sua programação a revitalização das ciclofaixas existentes no Município, sendo que a ciclofaixa da Praça Dr. Barbosa de Oliveira, seguindo pela Rua Dino Bueno, Rua Agostinho Danelli e Rua Francisco Eugênio e Toledo estão previstas para receberem melhorias. Prefeito Municipal Requerimento N° 783/2019 Autor: Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito, sobre a possibilidade de construção de travessia elevada na Rua Domingues Ribas, em frente ao campo Treze de Maio, na altura no número 305, Monção. Of. nº 405/2019 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que realizará vistoria técnica para verificar se na Rua Domingues Ribas, em frente ao Campo Treze de Maio, na altura do número 305, no Bairro Monção, o local se enquadra nas normas técnicas da Resolução nº 738, de 06 de setembro de 2018 que regulamenta a implantação de travessias elevadas. Após análise, caso seja viável, será encaminhado memorando para a Secretaria de Obras. Prefeito Municipal

30.539.333,33

APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DA DESPESA

4.4.90.00.00

VEREADOR BOANERGE DOS SANTOS PRESIDENTE CPF 057.657.788-01

1.500.000,00

INVESTIMENTOS

4.4.00.00.00

1.500.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

5.113.850,33

4.0.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

23.925.483,00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.00.00

23.925.483,00

29.039.333,33

3.3.90.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.00.00.00

ESPECIFICAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

GERAL

3.0.00.00.00

CÓDIGO FIXADA

SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO ATUALIZADA

30.539.333,33

1.500.000,00

5.113.850,33

23.925.483,00

29.039.333,33

128.295,83

1.860,00

118.488,80

7.947,03

126.435,83

NO MÊS

EMPENHADA

2.528.373,34

ARRECADADA NO MÊS

23.273.016,18

1.860,00

2.888.900,74

20.382.255,44

23.271.156,18

ACUMULADA

10.312.373,33

ACUMULADA

PLINIO DOS SANTOS JÚNIOR CONTADOR CRC - 1SP155109/O-9 CPF: 081.199.768-51

23.144.720,35

2.770.411,94

20.374.308,41

23.144.720,35

7.783.999,99

30.539.333,33

TOTAL DA RECEITA

DESPESA

7.783.999,99

30.539.333,33

DUODÉCIMO

7.783.999,99

1.4.1.4.01

30.539.333,33

ESTIMADA

TRANSF FINANC RECEBIDAS

ESPECIFICAÇÃO

1.4.1.4.00

CÓDIGO GERAL

RECEITA

BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2019

ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

7.266.317,15

1.498.140,00

2.224.949,59

3.543.227,56

5.768.177,15

DIFERENÇA

20.226.960,00

DIFERENÇA

ATOS OFICIAIS

Balancete

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