BOLETIM
LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1300 • 21 de maio de 2020
ATOS OFICIAIS SESSÃO
67ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 22.5.2020 CONVOCAÇÃO Fica a Câmara Municipal de Taubaté convocada para reunir-se em Sessão Extraordinária, no dia 22 de maio de 2020, às 10h, para deliberação da seguinte matéria: ITEM ÚNICO 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 46/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Plenário Jaurés Guisard, 20 de maio de 2020. Vereador Boanerge Presidente
REQUERIMENTO SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 409/2020 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a Secretaria Competente que nos encaminhe o cronograma para a emissão do termo de posse definitiva e também esclareça sobre a possibilidade de reforma das casas populares do Bairro Parque Piratininga. Of. n° 394/2020 Em atenção ao Requerimento em referência e segundo informa o Departamento de Habitação, as reformas nas casas no Bairro Piratininga são de competência da Secretaria de Obras que detêm a
programação das referidas reformas. Já o cronograma para emissão de posse definitiva a cargo dos técnicos fundiários do Departamento de Habitação, no tocante aos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, praticamente todos já foram devidamente regularizados por meio da regularização fundiária, restando apenas o Conjunto denominado Shalom. O Departamento de Habitação enaltece que, diante da necessidade de adequação dos instrumentos capazes de viabilizar tal procedimento, em virtude do advento de inovadores legislações que tratam desse assunto, a Municipalidade vem atualizando os cadastros sociais das famílias que moram nesses conjuntos, elaborando instrumentos particulares que irã possibilitar a titulação, onde os beneficiários que recebem os imóveis deverão cumprir e respeitar algumas obrigações tais como: zelar pelo imóvel; ão alugar; não vender, não ceder, etc. Atualmente mais de 100 (um mil) contratos já foram assinados pelo Senhor Prefeito e, posteriormente, os mesmos serão levados a registro junto ao respectivo Cartório, para encerramento do p.p de titulação, com efetiva averbação junto aos títulos de propriedade dos respectivos titulares de tal direito. Prefeito Municipal Requerimento N° 410/2020 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Serviços Públicos que faça limpeza e manutenção Parque Municipal da Lagoa localizado a Rua Ângelo Valério - Fabrilar. Of. n° 401/2020 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a limpeza é feita com frequência, contudo, será agilizada a
retirada de tal vegetação. Quanto à manutenção do parque, a SESP efetuará levantamento das necessidades do local, ressaltando tal manutenção é feita com frequência, por conta de vandalismo. Prefeito Municipal Requerimento N° 412/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que realize a distribuição da merenda escolar aos alunos da rede municipal, através de embalagens descartáveis (marmitex). Of. n° 395/2020 A Secretaria de Educação informa que desde 31 de março do corrente, iniciou-se a distribuição de merenda escolar aos alunos da rede municipal e essas foram entregues em embalagens descartáveis. Prefeito Municipal Requerimento N° 413/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Prefeito que determine por decreto a prorrogação do prazo para pagamento do ISS (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) às empresas que suspenderam o funcionamento por orientação do poder público. Of. n° 395/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças desta Municipalidade. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 414/2020 Autor: Douglas Carbonne - Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine por
ATOS OFICIAIS decreto a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU. Of. n° 395/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças desta Municipalidade. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 415/2020 Autor: Douglas Carbonne, Diego Fonseca, Nunes Coelho, Vivi da Rádio Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que conceda auxílio-aluguel aos munícipes que enfrentam dificuldade financeira diante das recomendações do enfrentamento do Corona Vírus. Of. n° 396/2020 O Departamento de Habitação esclarece que a solicitação de ambos vem preceituada na Lei nº 5.099, de 11 de novembro de 2015: “Art. 1º ... § 1º Considera-se para efeito da presente Lei, família em situação de emergência aquela que teve sua moradia destruída interditada em função de deslizamento, inundações, incêndios, insalubridades habitacionais ou outras condições que impeçam o uso seguro da
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moradia ou a necessidade de reassentamento de famílias residente em áreas de alto risco ou condições de inabitabilidade. Art. 2º ...” Prefeito Municipal Requerimento N° 416/2020 Autor: Douglas Carbonne, Diego Fonseca, Nunes Coelho, Vivi da Rádio Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que conceda renda social, através de recurso público municipal aos profissionais autônomos que enfrentam dificuldade financeira diante das recomendações do enfretamento do Corona Vírus. Of. n° 396/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia as informações prestadas pelas Secretarias de Desenvolvimento e Inclusão Social e Administração e Finanças. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 417/2020 Autor: Douglas Carbonne, Diego Fonseca, Nunes Coelho, Vivi da Rádio Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que distribua kits de higiene as famílias em situação de vulnerabilidade do nosso município.
Câmara Municipal de Taubaté, 21.maio.2020 • Nº 1300
Of. n° 396/2020 Segundo esclarece a Coordenadora do Fussta – Fundo Social e Solidariedade de Taubaté, o Fussta não dispõe e nem recebeu produtos de higiene pessoal suficiente para montar kits e distribuir às famílias, conforme sugestão. Em oportuno, informa que os produtos de higiene/limpeza recebidos em doação foram entregues junto às cestas básicas, porém, um número bem insignificante comparado às necessidades. Prefeito Municipal Requerimento N° 418/2020 Autor: João Henrique Dentinho Requer prorrogação de prazo para pagamento do IPTU. Of. n° 397/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Finanças. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 419/2020 Autor: João Henrique Dentinho Requer prorrogação de prazo para pagamento do ISS. Of. n° 397/2020
ATOS OFICIAIS Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 420/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer remanejamento de valores na ordem de R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) para a Secretaria de Saúde para o combate ao COVID-19 em Taubaté. Of. n° 397/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Administração e Finanças. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 421/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Prefeito Municipal, entrega das merendas escolares aos alunos da Zona Rural de Taubaté, com o uso das Vans escolares. Of. n° 397/2020 A Secretaria de Educação informa que os Diretores das Unidades Escolares, de zona rural realizaram levantamento da necessidade dos alunos para receberem a alimentação escolar e os mesmos estão retirando nas escolas. Prefeito Municipal Requerimento N° 422/2020 Autor: João Henrique Dentinho Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, atendimento domiciliar de munícipes em situação de vulnerabilidade social.
Of. n° 397/2020 I. Entrega domiciliar dos remédios de uso contínuo e de cestas básicas para as pessoas de baixa renda com mais de sessenta anos de idade. Segundo informa a Gestora de Assistência à Saúde, Juliana Oliveira Coelho, os medicamentos de uso contínuo para pacientes acamados são entregues me domicílio pela Equipe do Emade/Qualist mensalmente. II. Entrega domiciliar de cestas básicas e suplementos vitamínicos para as gestantes e lactantes de baixa renda. III. Entrega domiciliar de remédios de uso contínuo e de cestas básicas aos portadores de deficiência de baixa renda. Quanto aos itens II e III, seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social desta Municipalidade. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 423/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo Prefeito Municipal, a possibilidade de antecipação da diplomação dos estudantes das áreas de saúde do último ano, na Universidade de Taubaté. Of. n° 397/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia, o Ofício R nº 111/2020, subscrito pela Profa. Dra. Nara Lucia Perondi Fortes, Reitora da Universidade de Taubaté, para conhecimento das informações prestadas. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 424/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao
Órgão oficial da Câmara Municipal de Taubaté Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Instagram /camarataubate Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem limitada
Diretoria de Comunicação Diretor Júlio César Zacarias da Rocha Assessoria de Imprensa cmt.imprensa@gmail.com (12) 3625-9518 Repórteres Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários Camila Tarso, Julia Carvalho, Juliana Almeida, Juliana Viturino, Petterson Vitoriano
Exmo. Prefeito Municipal, a liberação de determinadas atividades econômicas. Of. n° 397/2020 Cumpre-nos encaminhar por cópia os esclarecimentos prestados pela presidente do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Novo Coronavírus – Covid-19, da Secretaria de Saúde. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 425/2020 Autor: João Henrique Dentinho - Requer ao Exmo. Prefeito Municipal, a antecipação do pagamento do 13º salário para aposentados e pensionistas vinculados ao IPMT. Of. n° 397/2020 Segue, por cópia, o Ofício nº 211/2020, subscrito pelo SR. Antonio Gobbo, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Taubaté, para conhecimento das informações. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara Requerimento N° 426/2020 Autor: Rodson Lima Bobi - Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidade da entrega da merenda nas escolas/creches localizadas em bairros rurais em nosso município. Of. n° 402/2020 A Secretaria de Educação informa que os Diretores das Unidades Escolares, da Zona Rural realizaram um levantamento da necessidade dos alunos para receberem a alimentação escolar e os mesmo estão sendo retirados nas escolas. Prefeito Municipal Anexo disponível no site da Câmara
VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA (1º.1.2017 a 31.12.2020)
Mesa 2019-2020 Presidente: Boanerge dos Santos (PTB) 1º Vice-presidente: Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT) 2ª Vice-presidente: Loreny Mayara Caetano Roberto (Cidadania) 1º Secretário: Rodrigo Luis Silva (Progressistas) 2º Secretário: João Henrique de Moraes Ramos (PSL) Adauto Silvestre Ramos (Cidadania), Alexandre Villela Silva (PSD), Augusto César Nogueira Cortez Pereira (PSDB), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (DEM), Jessé da Silva (PL), João Marcos Pereira Vidal (PSB), José Adalcio Nunes Coelho (Republicanos), José Antonio de Angelis (PSDB), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSD), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Orestes Francisco Vanone Filho (Podemos), Rodson Lima Silva Junior (PSDB) e Viviane Marcele de Aquino (Republicanos).
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Câmara Municipal de Taubaté, XX.janeiro.2020 • Nº 12XX