CLIPPING 11.03.2013 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS MATERIAL PRODUZIDO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, RÁDIO e TV CÂMARA R. MIGUEL HACKMEY, 19/27, CENTRO. TELEFONE: (11) 2461-1238.
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Continuação da Matéria: Promotor sugere denúncias da população no transporte
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GUARULHOS WEB CÂMARA - Vereadores aprovam data-base para taxistas e bandeira 2 em dezembro 08/03/2013 14:59
Projeto do vereador Americano (PHS) teve veto derrubado, na sessão desta quinta-feira; a pauta do Grande Expediente foi deliberada na íntegra.
A Câmara derrubou o veto do prefeito Sebastião Almeida ao projeto que estabelece data-base para os taxistas e permite a cobrança de bandeira 2, em qualquer horário, durante o mês de dezembro. O vereador Edmilson Americano (PHS), autor da proposta, defendeu a derrubada do veto argumentando que os taxistas são trabalhadores comuns. Na tribuna, Americano afirmou que embora tenha sido vetada, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos considerou a proposta constitucional. A derrubada do veto será comunicada ao Executivo e, se o prefeito não promulgar a lei, a publicação caberá à própria Câmara. Outros dois vetos foram mantidos: "Separação do lixo reciclável, lixo orgânico e lixo de banheiros e similares", do vereador Edmilson Souza (PT), e a "Criação do Centro Municipal de Atendimento ao Idoso", assinado por vários vereadores. Além de terem discutido e votado três itens da Ordem do Dia, os parlamentares deliberaram toda a pauta do Grande Expediente, composta de 166 itens, entre requerimentos e projetos de lei. Assim, o projeto da Prefeitura propondo a criação de cargos para o Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto-Tietê (Condemat) segue para ser analisado nas comissões técnicas permanentes. Da Prefeitura também foi deliberado o PL 1424/13 que propõe a revogação da Lei 6617/09 sobre o sistema municipal de licenciamento e controle da poluição do meio ambiente. A sessão foi encerrada pouco depois das 16h, por falta de quórum.