CLIPPING 11.06.2019 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS MATERIAL PRODUZIDO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, RÁDIO e TV CÂMARA RUA JOÃO GONÇALVES, 604, CENTRO. TELEFONE: (11) 2461-1238.
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FOLHA METROPOLITANA CAPA
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FOLHA METROPOLITANA PÁGINA 03
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FOLHA METROPOLITANA PÁGINA 02
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GUARULHOS HOJE PÁGINA 07
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GUARULHOS HOJE PÁGINA 05
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GUARULHOS WEB
10/06/2019
https://www.guarulhosweb.com.br/noticia.php?nr=340870&t=Prefeitura+de+Guarulhos+ estima+regularizar+15+mil+moradias+ate+o+fim+do+ano
Prefeitura de Guarulhos estima regularizar 15 mil moradias até o fim do ano Foto: Sidnei Barros/PMG
10/06/2019 18:37
A meta da Prefeitura é promover a regularização fundiária de 15 mil moradias até o fim do ano e já está finalizando a das primeiras 2.348 moradias, as quais devem beneficiar cerca de 10 mil pessoas. O anúncio foi feito pelo secretário de Habitação, Silvio Figueiredo, nesta sexta-feira (7), durante a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2019, na Câmara Municipal.
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GUARULHOS WEB (continuação)
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De acordo com Figueiredo, o orçamento total previsto é de R$ 40.456.000,00, sendo composto por R$ 20 milhões de recursos próprios e o restante (R$ 20.456.000,00), de verbas vinculadas como financiamentos de programas federais. Os recursos próprios destinam-se à manutenção das atividades da Secretaria, auxílio moradia, lotes sociais, contrapartidas de repasses federais e contratação de serviços técnicos especializados de regularização fundiária, trabalho técnico social e serviços complementares. A Secretaria de Habitação possui dois programas: Desenvolvimento de Políticas Habitacionais, cujo objetivo é promover condições de acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, especialmente aos de baixa renda; e o Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Áreas de Risco, de Preservação Permanente e de Preservação Ambiental, que visa a implementação de políticas de mitigação de situações de risco e tem como público alvo as populações que moram em áreas de risco, áreas de preservação permanente e áreas de preservação ambiental. Áreas de risco Sobre áreas de risco, o gestor, que assumiu a pasta há pouco mais de 60 dias e a reestruturou com uma nova equipe técnica, pretende ter nos próximos meses um diagnóstico dessas áreas. “Há cerca de 90 ações judiciais de desocupação de áreas de risco. Existe um mapeamento feito pelo governo anterior e pelo Ministério Público, incluindo grandes áreas, mas houve recentemente alteração na legislação. Iniciamos o trabalho técnico vistoriando essas áreas e o trabalho para comprovar se são ou não áreas de risco. A ideia é manter a população na área que não é de risco, pois muitos vivem há anos em áreas que já são consolidadas. O que não for risco, nossa intenção é regularizar”, explicou Silvio. De acordo com o Secretário, o problema de áreas irregulares ocorre em todo o país. “Irregularidade fundiária não é privilégio de Guarulhos. Comprovadamente Campinas possui mais de 64% da cidade irregular, Florianópolis, 78%, Manaus, 85% e por aí vai. Esses são os números do Brasil”, concluiu Silvio.
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CLICK GUARULHOS
10/06/2019
https://www.clickguarulhos.com.br/secretaria-de-obras-apresenta-orcamento-eestrutura-da-pasta-em-audiencia-publica/
Secretaria de Obras apresenta orçamento e estrutura da pasta em audiência pública Por Redação Click Guarulhos -jun 10, 2019
Marco Antonio Guimarães, secretário de Obras, detalhou a estrutura dos departamentos ligados à pasta durante audiência pública na Câmara Municipal Foto: Sidnei Barros/PMG O secretário de Obras, Marco Antonio Guimarães, apresentou na sexta-feira, 7, o orçamento para o próximo ano e detalhou a estrutura dos departamentos ligados à pasta, durante audiência pública na Câmara Municipal. Durante a audiência, o secretário falou sobre os recursos próprios do tesouro municipal, no valor de R$ 4,97 milhões, que serão distribuídos na LDO a investimentos e despesas correntes, e também sobre os recursos vinculados,
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cerca de R$ 8 milhões (R$ 4,8 milhões provenientes do governo do Estado e outros R$ 3,2 milhões do governo federal). Para esgotamento sanitário, os recursos são de R$ 51,6 milhões; incluindo royalties e outros índices provenientes do petróleo e diferentes impostos e emendas parlamentares estaduais e federais. Já os recursos da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip) são de R$ 59 milhões. Cerca de R$ 61,4 milhões do orçamento da Secretaria de Obras para 2020 (R$ 123,5 milhões) serão utilizados em programas de ampliação e melhoria da infraestrutura urbana e no sistema de esgotamento sanitário; R$ 275 mil na modernização da gestão; R$ 745 mil para gestão administrativa e operacional; R$ 2,1 milhões para a manutenção de vias públicas e próprios municipais, e e outros R$ 59 milhões para o sistema de iluminação pública. Marco Antonio discorreu sobre a manutenção da cidade, recuperação de vias, pavimentação, recapeamento, travessias e canais, drenagem, doação de empresas e parcerias público-privadas; citou projetos de drenagem, de vias públicas e do corredor Santos Dumont; falou ainda sobre a gestão de obras como a do Hospital Pimentas e do PA Paraíso, dos CEUs Continental e Bonsucesso e da fiscalização de obras das concessionárias (água, energia, telefonia/internet e gás) em vias públicas e de obras de saneamento. Na oportunidade, respondeu a questionamentos dos vereadores e de um munícipe. O secretário fez questão de destacar os avanços realizados na área de iluminação pública na cidade. “Em 2018, adquirimos novos veículos. Com isso, ampliamos a quantidade de instalações de luminárias em Guarulhos. A atual administração contabiliza mais de 1.700 novos pontos de iluminação pública, o que equivale a 50 km de vias iluminadas. Conseguimos diminuir os problemas com manutenção da rede de 20% para 7,5% e queremos diminuir mais. Nosso call center atendia cerca de 140 ligações por dia e agora atende 90. Isso tudo é um avanço”, salientou.
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10/06/2019
https://www.clickguarulhos.com.br/prefeitura-estima-regularizar-15-mil-moradias-ate-ofim-do-ano-diz-secretario/
Prefeitura estima regularizar 15 mil moradias até o fim do ano, diz secretário Por Redação Click Guarulhos -jun 10, 2019
Audiência pública com o secretário de Habitação na Câmara Municipal de Guarulhos - Foto: Sidnei Barros/PMG Segundo o secretário de Habitação, Silvio Figueiredo, a meta da Prefeitura de Guarulhos é promover a regularização fundiária de 15 mil moradias até o fim do ano. E já está finalizando as primeiras 2.348, as quais devem beneficiar cerca de 10 mil pessoas. O anúncio foi feito durante a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2019, na sexta-feira, 7, na Câmara Municipal. De acordo com Figueiredo, o orçamento total previsto é de R$ 40.456.000,00, sendo composto por R$ 20 milhões de recursos próprios e o restante (R$
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20.456.000,00), de verbas vinculadas como financiamentos de programas federais. Os recursos próprios destinam-se à manutenção das atividades da Secretaria, auxílio moradia, lotes sociais, contrapartidas de repasses federais e contratação de serviços técnicos especializados de regularização fundiária, trabalho técnico social e serviços complementares. A Secretaria de Habitação possui dois programas: Desenvolvimento de Políticas Habitacionais, cujo objetivo é promover condições de acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, especialmente aos de baixa renda; e o Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Áreas de Risco, de Preservação Permanente e de Preservação Ambiental, que visa a implementação de políticas de mitigação de situações de risco e tem como público alvo as populações que moram em áreas de risco, áreas de preservação permanente e áreas de preservação ambiental. Áreas de risco Sobre áreas de risco, o gestor, que assumiu a pasta há pouco mais de 60 dias e a reestruturou com uma nova equipe técnica, pretende ter nos próximos meses um diagnóstico dessas áreas. “Há cerca de 90 ações judiciais de desocupação de áreas de risco. Existe um mapeamento feito pelo governo anterior e pelo Ministério Público, incluindo grandes áreas, mas houve recentemente alteração na legislação. Iniciamos o trabalho técnico vistoriando essas áreas e o trabalho para comprovar se são ou não áreas de risco.. A ideia é manter a população na área que não é de risco, pois muitos vivem há anos em áreas que já são consolidadas. O que não for risco, nossa intenção é regularizar”, explicou Silvio. De acordo com o Secretário, o problema de áreas irregulares ocorre em todo o país. “Irregularidade fundiária não é privilégio de Guarulhos. Comprovadamente Campinas possui mais de 64% da cidade irregular, Florianópolis, 78%, Manaus, 85% e por aí vai. Esses são os números do Brasil”, concluiu Silvio.
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RADAR DE NOTÍCIAS
11/06/2019
https://www.youtube.com/user/pedronotaro
Para assistir, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=fSiDAHx19_U
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RADAR DE NOTÍCIAS
11/06/2019
https://www.youtube.com/user/pedronotaro
Para assistir, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=prHA1aYDwX4
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ESTADO DE MINAS
08/06/2019
https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2019/06/08/interna_nacional,1060277/ promotor-questiona-interesse-publico-em-gastos-na-camara-de-guarulhos.shtml
Promotor questiona interesse público em gastos na Câmara de Guarulhos ECEstadão Conteúdo postado em 08/06/2019 12:51
O promotor Nadim Mazloum, do Ministério Público de São Paulo, enviou ofícios à Prefeitura e à Câmara de Guarulhos, na Grande São Paulo, pedindo explicações sobre o projeto de reestruturação administrativa e organizacional da Casa Legislativa. A proposta cria 75 novos cargos na Câmara e está nas mãos do prefeito Guti (PSB) para ser sancionada ou barrada, e a Promotoria quer saber qual é o 'interesso público'. O projeto original do vereador Professor Jesus (DEM) previa um gasto de R$ 10 milhões. A Câmara informou na quinta-feira, 6, que a Casa aprovou um substitutivo (Substitutivo nº 01), que reduz o gasto 'em algo próximo de 2 milhões de reais por ano'. De acordo com a Casa, o vale-alimentação de R$ 200 foi excluído da proposta original de Professor Jesus. O gasto, então, seria de R$ 7.651.161,16 para 2020. O ofício do Ministério Público é datado de 3 de junho. O promotor quer saber por que o estudo de impacto financeiro foi feito com base nos vencimentos iniciais das carreiras, uma vez que, segundo ele, não há servidores novos. "O presidente da Câmara deverá, também, esclarecer qual o interesse público existente para a concessão de aumentos acima dos reajustes legais previstos para as categorias e para a reestruturação, bem como para a criação de 75 novos cargos no âmbito do Poder Legislativo", questiona Mazloum.
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ESTADO DE MINAS (continuação)
08/06/2019
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"Deverá esclarecer, ainda, se foram considerados todos os gastos relativos às respectivas remunerações, inclusive eventuais gratificações por grau de escolaridade e outros." O projeto da Câmara de Guarulhos cria ainda a Diretoria de Políticas Públicas. Segundo o site da Casa, o novo departamento abrangerá um Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) para atender os munícipes e orientá-los na solução de problemas. "Com essa Diretoria pretendemos ampliar os serviços que esta Casa presta à sociedade. Queremos garantir contato direto com a população e a busca de soluções para os problemas vivenciados no dia a dia", afirmou Professor Jesus. De acordo com a Câmara, 'para garantir o funcionamento da nova Diretoria e a qualidade dos serviços que serão prestados, a reestruturação criou cargos de provimento efetivo de Consultor Legislativo nas áreas de veterinária, engenharia ambiental, sociologia, gestão pública, medicina, biologia, serviço social, psicologia que serão preenchidos por meio de concurso público a ser aberto em breve'. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Justiça, informa que recebeu um pedido do Ministério Público para fazer uma reunião com o Prefeito sobre esse assunto. A reportagem tentou contato com a Câmara de Guarulhos, por e-mail, na sexta-feira, 7. O espaço está aberto para manifestação. Na quinta-feira, 6, a Câmara se manifestou desta forma sobre o projeto de reestruturação. "Informamos que os cargos a serem criados são de natureza técnica, serão ocupados por meio de concurso público e têm como objetivo ampliar os serviços que a Câmara presta à sociedade. Serão contratados servidores qualificados para atendimento direto à população e resolução de demandas frequentemente apresentadas por munícipes (em especial pela recém-criada Diretoria de Políticas Públicas), apoio e assessoria técnica para melhoria dos projetos de Lei apresentados (cargos de Agentes Técnicos Parlamentares) e correção da defasagem e sobrecarga de trabalho em setores específicos. Além disso, grande parte das vagas será para cadastro reserva, com nomeação conforme a necessidade. A nova Estrutura Administrativa e Organizacional cria a Diretoria de Políticas Públicas, englobando o Centro de Atendimento ao Cidadão; o Serviço de Telecentro Cidadão; o Portal da Transparência e o Serviço de Pesquisa, fiscalização e acompanhamento de Políticas Públicas, conforme determina a Lei Federal nº 13.460, de 28 de julho de 2017. A ideia de se criar o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) surgiu com o intuito de dar um atendimento efetivo e institucional para as diversas demandas que os cidadãos trazem a esta Casa Legislativa diariamente. O atendimento só será possível ao munícipe com a contratação por meio de concurso público de servidores qualificados em várias áreas, para buscar solução e parcerias com os diversos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para que esse atendimento seja cada vez mais amplo.
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ESTADO DE MINAS (continuação)
08/06/2019
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Foram criados cargos em áreas específicas que, até então, não existem nesta Casa Legislativa, tais como Analista Legislativo em Arquivologia (2), Recursos Humanos (5), Políticas Públicas (2), Assistência Social (3), Psicologia (2) e Estatística (2). Para complementar o quadro de Agentes Técnicos Parlamentares (responsáveis por darem assessoria técnica e jurídica às Comissões Permanentes e fundamentais para análise do mérito, aplicabilidade técnica, legalidade e constitucionalidade de todos os projetos que passam na Casa), foi criado um cargo para cada área a seguir: Engenheiro de Trânsito; Engenheiro Ambiental; Veterinário; Médico; Segurança Pública; Gestão Pública; Pedagogia e dois cargos para Economista. Foram também criados 32 cargos em Gestão Pública - Ensino Médio. Os aprovados serão nomeados conforme a necessidade, ou seja, ficarão no Cadastro Reserva. Também foram criados alguns cargos para suprir a defasagem de alguns setores devido a aposentadorias ou aumento na necessidade de serviços. Para complementar os cargos de taquígrafos, foram criadas 07 vagas de taquígrafo apanhador. Também foi criado um cargo de Técnico em Reprografia e um de Administrador de Rede. É importante destacar que o Projeto de Resolução que cria a nova Estrutura Administrativa e Organizacional atende a apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado, assim como a enfrentamentos judiciais que questionavam a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 7408/2015 (Lei de Estrutura anterior). Em relação aos gastos apontados, não é correto afirmar que somente a criação dos cargos vai gerar um gasto anual de R$ 10.151.161,16 para 2020. Na verdade, seria prevista a despesa de R$ 7.651.161,16 para o ano de 2020 apenas se a Câmara chamasse todos os novos concursados no próximo ano. No entanto, a intenção é aguardar as aposentadorias dos servidores mais antigos e ir chamando aos poucos, conforme a necessidade. Além disso, o estudo de impacto orçamentário apresentado pelo Diretor de Assuntos Financeiros previa o Vale alimentação de R$ 200,00, que era previsto para os servidores atuais e para os servidores novos a serem contratados. No entanto, o vale alimentação foi retirado no Substitutivo nº 01, reduzindo a estimativa do estudo em algo próximo de 2 milhões de reais por ano. Às 16h48 da quinta-feira, 6, a Câmara de Guarulhos enviou uma nova nota explicativa. Leia seus trechos principais: "O gasto com os cargos resultantes desse concurso público poderia chegar no máximo a R$ 7.651.161,16 caso a Câmara chamasse todos os novos concursados no próximo ano. Isso não irá ocorrer. As convocações ocorrerão gradativamente apenas conforme a necessidade, então o gasto não irá chegar a 7 milhões, muito menos 10."
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08/06/2019
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Segundo a Câmara, a reportagem se baseou em um estudo de impacto financeiro referente a outro texto do projeto, que não foi aprovado. "O substitutivo, que é o projeto que realmente foi votado, não prevê o vale alimentação de R$ 200, nem gratificação de 15% para quem tiver doutorado." "Também é errado afirmar que 'os procuradores da Câmara passam, com o projeto, de um salário de R$ 11,7 mil para R$ 16 mil'. A verdade é que foi criado um plano de carreira, com avaliações de desempenho a cada quatro anos para progressão de nível, e no último estágio um procurador pode chegar a ganhar R$ 16 mil." "Para isso, um procurador que fosse admitido na Câmara hoje necessitaria de no mínimo 24 anos de serviço para atingir esse valor em seus vencimentos - isso se fosse aprovado em todas as avaliações de desempenho realizadas nesse período. Como fica claro, isso é muito diferente de dar um aumento imediato de R$ 11,7 mil para R$ 16 mil." "Destacamos ainda que a criação de um plano de carreira para os servidores públicos da Câmara é obrigatória em observação ao dispositivo constitucional que determina: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas." Da mesma forma, a Constituição do Estado de São Paulo determina que: "Artigo 124 - Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira." Assim também, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos determina que: "Art. 92. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta, com isonomia de direitos e deveres.""
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ODIARIO.COM
08/06/2019
https://d.odiario.com/geral/764050/promotor-questiona-interesse-publico-em-gastosna-camara-de-guarulhos
Promotor questiona interesse público em gastos na Câmara de Guarulhos O promotor Nadim Mazloum, do Ministério Público de São Paulo, enviou ofícios à Prefeitura e à Câmara de Guarulhos, na Grande São Paulo, pedindo explicações sobre o projeto de reestruturação administrativa e organizacional da Casa Legislativa. A proposta cria 75 novos cargos na Câmara e está nas mãos do prefeito Guti (PSB) para ser sancionada ou barrada, e a Promotoria quer saber qual é o 'interesso público'. O projeto original do vereador Professor Jesus (DEM) previa um gasto de R$ 10 milhões. A Câmara informou na quinta-feira, 6, que a Casa aprovou um substitutivo (Substitutivo nº 01), que reduz o gasto 'em algo próximo de 2 milhões de reais por ano'. De acordo com a Casa, o vale-alimentação de R$ 200 foi excluído da proposta original de Professor Jesus. O gasto, então, seria de R$ 7.651.161,16 para 2020. O ofício do Ministério Público é datado de 3 de junho. O promotor quer saber por que o estudo de impacto financeiro foi feito com base nos vencimentos iniciais das carreiras, uma vez que, segundo ele, não há servidores novos. "O presidente da Câmara deverá, também, esclarecer qual o interesse público existente para a concessão de aumentos acima dos reajustes legais previstos para as categorias e para a reestruturação, bem como para a criação de 75 novos cargos no âmbito do Poder Legislativo", questiona Mazloum. "Deverá esclarecer, ainda, se foram considerados todos os gastos relativos às respectivas remunerações, inclusive eventuais gratificações por grau de escolaridade e outros." O projeto da Câmara de Guarulhos cria ainda a Diretoria de Políticas Públicas. Segundo o site da Casa, o novo departamento abrangerá um Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) para atender os munícipes e orientá-los na solução de problemas.
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ODIARIO.COM (continuação)
08/06/2019
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"Com essa Diretoria pretendemos ampliar os serviços que esta Casa presta à sociedade. Queremos garantir contato direto com a população e a busca de soluções para os problemas vivenciados no dia a dia", afirmou Professor Jesus. De acordo com a Câmara, 'para garantir o funcionamento da nova Diretoria e a qualidade dos serviços que serão prestados, a reestruturação criou cargos de provimento efetivo de Consultor Legislativo nas áreas de veterinária, engenharia ambiental, sociologia, gestão pública, medicina, biologia, serviço social, psicologia que serão preenchidos por meio de concurso público a ser aberto em breve'. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Justiça, informa que recebeu um pedido do Ministério Público para fazer uma reunião com o Prefeito sobre esse assunto. A reportagem tentou contato com a Câmara de Guarulhos, por e-mail, na sexta-feira, 7. O espaço está aberto para manifestação. Na quinta-feira, 6, a Câmara se manifestou desta forma sobre o projeto de reestruturação. "Informamos que os cargos a serem criados são de natureza técnica, serão ocupados por meio de concurso público e têm como objetivo ampliar os serviços que a Câmara presta à sociedade. Serão contratados servidores qualificados para atendimento direto à população e resolução de demandas frequentemente apresentadas por munícipes (em especial pela recém-criada Diretoria de Políticas Públicas), apoio e assessoria técnica para melhoria dos projetos de Lei apresentados (cargos de Agentes Técnicos Parlamentares) e correção da defasagem e sobrecarga de trabalho em setores específicos. Além disso, grande parte das vagas será para cadastro reserva, com nomeação conforme a necessidade. A nova Estrutura Administrativa e Organizacional cria a Diretoria de Políticas Públicas, englobando o Centro de Atendimento ao Cidadão; o Serviço de Telecentro Cidadão; o Portal da Transparência e o Serviço de Pesquisa, fiscalização e acompanhamento de Políticas Públicas, conforme determina a Lei Federal nº 13.460, de 28 de julho de 2017.
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ODIARIO.COM (continuação)
08/06/2019
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A ideia de se criar o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) surgiu com o intuito de dar um atendimento efetivo e institucional para as diversas demandas que os cidadãos trazem a esta Casa Legislativa diariamente. O atendimento só será possível ao munícipe com a contratação por meio de concurso público de servidores qualificados em várias áreas, para buscar solução e parcerias com os diversos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para que esse atendimento seja cada vez mais amplo. Foram criados cargos em áreas específicas que, até então, não existem nesta Casa Legislativa, tais como Analista Legislativo em Arquivologia (2), Recursos Humanos (5), Políticas Públicas (2), Assistência Social (3), Psicologia (2) e Estatística (2). Para complementar o quadro de Agentes Técnicos Parlamentares (responsáveis por darem assessoria técnica e jurídica às Comissões Permanentes e fundamentais para análise do mérito, aplicabilidade técnica, legalidade e constitucionalidade de todos os projetos que passam na Casa), foi criado um cargo para cada área a seguir: Engenheiro de Trânsito; Engenheiro Ambiental; Veterinário; Médico; Segurança Pública; Gestão Pública; Pedagogia e dois cargos para Economista. Foram também criados 32 cargos em Gestão Pública - Ensino Médio. Os aprovados serão nomeados conforme a necessidade, ou seja, ficarão no Cadastro Reserva. Também foram criados alguns cargos para suprir a defasagem de alguns setores devido a aposentadorias ou aumento na necessidade de serviços. Para complementar os cargos de taquígrafos, foram criadas 07 vagas de taquígrafo apanhador. Também foi criado um cargo de Técnico em Reprografia e um de Administrador de Rede. É importante destacar que o Projeto de Resolução que cria a nova Estrutura Administrativa e Organizacional atende a apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado, assim como a enfrentamentos judiciais que questionavam a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 7408/2015 (Lei de Estrutura anterior).
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Em relação aos gastos apontados, não é correto afirmar que somente a criação dos cargos vai gerar um gasto anual de R$ 10.151.161,16 para 2020. Na verdade, seria prevista a despesa de R$ 7.651.161,16 para o ano de 2020 apenas se a Câmara chamasse todos os novos concursados no próximo ano. No entanto, a intenção é aguardar as aposentadorias dos servidores mais antigos e ir chamando aos poucos, conforme a necessidade. Além disso, o estudo de impacto orçamentário apresentado pelo Diretor de Assuntos Financeiros previa o Vale alimentação de R$ 200,00, que era previsto para os servidores atuais e para os servidores novos a serem contratados. No entanto, o vale alimentação foi retirado no Substitutivo nº 01, reduzindo a estimativa do estudo em algo próximo de 2 milhões de reais por ano. Às 16h48 da quinta-feira, 6, a Câmara de Guarulhos enviou uma nova nota explicativa. Leia seus trechos principais: "O gasto com os cargos resultantes desse concurso público poderia chegar no máximo a R$ 7.651.161,16 caso a Câmara chamasse todos os novos concursados no próximo ano. Isso não irá ocorrer. As convocações ocorrerão gradativamente apenas conforme a necessidade, então o gasto não irá chegar a 7 milhões, muito menos 10." Segundo a Câmara, a reportagem se baseou em um estudo de impacto financeiro referente a outro texto do projeto, que não foi aprovado. "O substitutivo, que é o projeto que realmente foi votado, não prevê o vale alimentação de R$ 200, nem gratificação de 15% para quem tiver doutorado." "Também é errado afirmar que 'os procuradores da Câmara passam, com o projeto, de um salário de R$ 11,7 mil para R$ 16 mil'. A verdade é que foi criado um plano de carreira, com avaliações de desempenho a cada quatro anos para progressão de nível, e no último estágio um procurador pode chegar a ganhar R$ 16 mil." "Para isso, um procurador que fosse admitido na Câmara hoje necessitaria de no mínimo 24 anos de serviço para atingir esse valor em seus vencimentos - isso se fosse
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aprovado em todas as avaliações de desempenho realizadas nesse período. Como fica claro, isso é muito diferente de dar um aumento imediato de R$ 11,7 mil para R$ 16 mil." "Destacamos ainda que a criação de um plano de carreira para os servidores públicos da Câmara é obrigatória em observação ao dispositivo constitucional que determina: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas." Da mesma forma, a Constituição do Estado de São Paulo determina que: "Artigo 124 - Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira." Assim também, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos determina que: "Art. 92. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta, com isonomia de direitos e deveres.""